Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 180 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. A. N. A.

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A. A. A. T.

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A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. A. D. A.

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A. A.

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A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

Envolvido

A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

Envolvido

I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

Envolvido

A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5011301-57.2025.4.03.0000

ID: 280677837

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011301-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO TARGINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON LIMEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011301-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: GENIVALDO TARGINO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011301-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: GENIVALDO TARGINO DE ARAUJO IMPETRANTE: EMERSON LIMEIRA FERREIRA Advogado do(a) PACIENTE: EMERSON LIMEIRA FERREIRA - SP405301-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Emerson Limeira Ferreira, advogado, em favor de GENIVALDO TARGINO DE ARAÚJO, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP em razão da decretação da prisão temporária. Narra o impetrante, que a “prisão temporária foi decretada em 17/04/2025, com fundamento na suposta vinculação do Paciente a organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, especificamente à importação de 47,2 kg de haxixe ocultos em caixas de Macbooks e iPhones remetidas dos Estados Unidos ao Brasil, com destinos e endereços comerciais associados a pessoas investigadas”. Aduz que a “inclusão do nome de Genivaldo Targino na investigação decorre exclusivamente de sua atuação em um episódio de intermediação comercial envolvendo Rafael Braga, indivíduo com quem mantinha relação negocial, e que se apresentou como interessado em adquirir mercadorias eletrônicas, como era de costume no meio comercial do qual o Paciente participa”. Afirma que a atuação do paciente “limitou-se a intermediar a negociação e facilitar o recebimento e encaminhamento da encomenda, recebendo por isso uma comissão sobre o valor da venda, o que é prática comum e legítima em seu ramo de atuação” e que “em nenhum momento o Paciente participou ou teve conhecimento do conteúdo ilícito da carga remetida, tampouco teve acesso, posse ou ciência da existência de entorpecentes nas caixas importadas”. Sublinha o impetrante que o paciente “não possui vínculo pessoal, societário ou de convivência com os demais investigados, sendo completamente alheio à estrutura de organização delitiva que se pretende apurar”. Refere que se interpretou que “vínculos empresariais indiretos, relações familiares legítimas (com sua filha, Letícia Targino), e registros cadastrais de IP e conta de e-mail como elementos suficientes para requerer a sua prisão”, porém afirma que “não houve qualquer flagrante, escuta telefônica, interceptação ou apreensão de material ilícito em seus domínios pessoais ou empresariais”, tratando-se “de decisão baseada em meras inferências e ilações, sem substrato probatório mínimo de dolo, tampouco de risco à investigação, afrontando os princípios constitucionais da presunção de inocência, da legalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar”. Argumenta que a “mera titularidade de empresas regularmente constituídas, o compartilhamento de endereço IP com terceiros, o fato de seu nome figurar em registros comerciais ou de suas redes sociais promoverem o negócio familiar, não configuram, por si sós, elementos probatórios suficientes para justificar a medida privativa de liberdade”, bem como que não se encontra presente a imprescindibilidade da medida para a investigação policial, posto que o “paciente não apresentou resistência às diligências, não destruiu provas, não coagiu testemunhas, nem se furtou ao chamamento da autoridade policial”, além de ser primário, possuir residência fixa, atividade profissional lícita e ser pai de família. Afirma que “a decisão que decretou sua custódia não especifica quais diligências pendentes estariam em risco pela sua soltura, limitando-se a considerações abstratas sobre “resguardo da colheita da prova” e “interrupção da atuação delitiva em curso”, sem indicar atos concretos de obstrução atribuídos ao Paciente” e, ainda, viola os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade das medidas privativas de liberdade. Pleiteia que “a) a concessão de medida liminar, com a imediata revogação da prisão temporária decretada em desfavor do Paciente, por ausência dos pressupostos legais exigidos para a segregação cautelar, notadamente a inexistência de indícios concretos de autoria e de necessidade investigativa atual, com a consequente expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso”. E no mérito, a confirmação da liminar. É a síntese do necessário. Passo à análise do pedido de liminar. Desde logo deve ser registrado que a concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, que exige a demonstração da ilegalidade, mediante prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 609.388-PR, rel. Min. João Otávio Noronha, j. 03.11.2020, DJe 18.11.2020) O presente pedido de habeas corpus vem fundamentado na desnecessidade e desproporcionalidade da prisão temporária e na ausência de fundamentação idônea da decisão que a decretou. A pretensão consistente na revogação da prisão temporária não comporta acolhimento à luz do panorama fático-probatório amealhado aos autos. Por oportuno, anoto que a prisão temporária, de natureza cautelar, instituída pela Lei n. 7.960/89, visa garantir a investigação criminal na apuração de delitos de maior gravidade, sendo que para a respectiva decretação há que se demonstrar a imprescindibilidade para as investigações criminais e que o crime conste do rol de seu artigo 1º, inciso III. De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal “a decretação de prisão temporária autoriza-se quando, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP)” (ADI 4109, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022). Nesta esteira, tem-se e que a documentação coligida é flagrantemente insuficiente. Não foi trazida aos autos a decisão que decretou a prisão temporária, o ato tido como coator. Igualmente, deficiente a impetração no tocante à demonstração de qual é o estágio da persecução penal e das circunstâncias do caso concreto que à decretação da prisão cautelar do paciente. Nesse contexto, a ausência de elementos relacionados ao processo de origem inviabiliza a imediata compreensão por este Magistrado acerca dos fatos alegados e que ensejaram a citada prisão. Sequer é possível aferir se as questões veiculadas no presente habeas corpus foram analisadas pelo Juízo de origem, de modo que seu imediato conhecimento nesta sede poderia implicar indevida supressão de instância. Diante de todo o exposto, à luz da deficiente instrução, não vislumbro ilegalidade ou constrangimento ilegal imposto ao paciente. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial para parecer. Na sequência, venham conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001403-56.2025.4.03.6002

ID: 277476928

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001403-56.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO HONORIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

SUSANE JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001403-56.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS FLAGRANTEADO: LEANDRO HONORIO D… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001403-56.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS FLAGRANTEADO: LEANDRO HONORIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: SUSANE JUNQUEIRA RIBEIRO - SP337887 D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO LEANDRO HONORIO DE OLIVEIRA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, pelo transporte de aproximadamente 20 caixas de cigarros das marcas Eight e Palermo, importados irregularmente. Segundo consta, em 21.05.2025, por volta de 14h30, em patrulhamento pela Rod. 376, sentido Nova Andradina/Bataiporã, policiais militares abordaram o veículo Fiat Elba placa ABZ4F91, que transitava em alta velocidade, encontrando em seu interior 20 caixas de cigarros. Foi encontrado também no veículo uma antena Star Link móvel. O condutor informou que saiu de Ourinhos/SP, acompanhado de 2 pessoas, rumo a Nova Andradina/MS, onde pegou o carro já carregado com a mercadoria, e que deveria entregá-la em Santa Cruz do Rio Pardo/SP, recebendo o valor de R$ 600,00 pelo trabalho prestado. É o relatório. De acordo com a sistemática trazida pelo Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão, deverá, no primeiro momento, analisar o aspecto formal do comunicado à luz das disposições constitucionais, bem como das normas previstas nos artigos 302 e ss. do CPP, o que resultará na homologação (se legal) ou relaxamento da prisão (se ilegal). Há prova da situação de flagrância, consoante prevê o artigo 302 do Código de Processo Penal, eis que o custodiado foi preso em flagrante de posse de 20 caixas de cigarros de origem estrangeira (Termo de Apreensão Nº 2059038/2025 - ID 365047497, fl. 12). Constam os depoimentos e a assinatura de condutor e testemunhas, qualificação e interrogatório da parte custodiada, assim como advertência de garantias constitucionais. Por estar formalmente em ordem e observadas todas as exigências constitucionais e legais em relação à prisão, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Homologada a prisão, deverá o juiz decidir sobre a concessão de liberdade provisória, eventual imposição das medidas cautelares alternativas e, por fim, sobre a conversão da prisão em preventiva. A custódia cautelar só pode ser mantida quando for demonstrada, objetivamente, a indispensabilidade da segregação do investigado. Para tanto, além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), deve coexistir um dos fundamentos que autorizam a decretação (periculum libertatis): para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A prova da materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados, sobretudo pelo auto de apreensão dos cigarros (Termo de Apreensão ID 365047497, fl. 12), pela situação flagrancial, bem como pelos depoimentos do condutor e testemunhas. Logo, configurado o fumus comissi delicti. Entretanto, não vislumbro elementos concretos nos autos aptos à decretação da prisão cautelar. Com efeito, o custodiado é reincidente, mas em um único crime, possuindo uma condenação por tráfico de drogas em 2019, cuja pena já foi integralmente cumprida. Não há elementos indicando habilitualidade ou prática de crimes recentes, não havendo risco concreto a ordem pública. Saliento que não há informações nos autos sobre outros registros criminais do preso. Em consulta ao Pje do TRF3 não foram encontrados processos/registros. No mesmo sentido, a manifestação da autoridade policial. O crime agora imputado não foi cometido com o emprego de violência ou grave ameaça, não há risco concreto de fuga e informou possuir residência fixa no município de Ourinhos/SP. Além disso, foram apreendidas 20 caixas de cigarros, quantidade normal se comparada às apreensões realizadas nesta região, o que aponta que não há gravidade concreta para decretação da segregação cautelar. Não sendo a prisão medida indispensável à garantia da ordem pública, da ordem social ou aos interesses da Justiça, a concessão da liberdade provisória é medida adequada, desde que aliada a medidas cautelares suficientes a garantir a harmonia social e a vinculação dos flagrados ao processo. Por fim, destaco que a decretação de prisão preventiva sem a tentativa de imposição de condições menos gravosas que a privação da liberdade, não se coaduna com as balizas constitucionais, que preconizam a excepcionalidade da prisão cautelar e estabelecem a necessidade de gradação da reprimenda estatal conforme as peculiaridades do caso concreto e em observância aos direitos fundamentais. Deste modo, entendo como suficientes e eficazes ao caso a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como forma de tutelar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Ademais, a circunstância de ser o flagranteado reincidente não impede que nestes autos receba pena em regime semiaberto. Assim, com fundamento nos artigos 310, III, 319, 321, 325, I, II, § 1o todos do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória a LEANDRO HONORIO DE OLIVEIRA - CPF: 324.474.748-57, mediante o cumprimento das medidas cautelares a seguir especificadas: a) fiança, no valor de 1 salário mínimo; b) não mudar de endereço ou telefone sem prévia comunicação ao Juízo; c) Receber citação e intimação de eventual ação penal no número de telefone informado; d) Comparecer a todos os atos do processo; e) não cometer novo delito, sob pena de configurar risco à ordem pública e descumprimento de medida cautelar. Deverá ser consignado no termo de compromisso o endereço atualizado de residência informado pelo custodiado, bem como os números de telefones celulares pelos quais seja possível contatá-lo, inclusive via aplicativo WhatsApp. Fica o custodiado advertido de que o descumprimento das condições impostas poderá ocasionar a decretação de prisão preventiva em seu desfavor, e de que poderá ser citado/intimado para os atos judiciais por WhatsApp, devendo manter seu contato atualizado perante o juízo, sob pena de ser considerado foragida. Em caso de impossibilidade do pagamento da fiança, retornem os autos conclusos para substituição da cautelar fixada. Procedam-se aos necessários registros no BNMP – Banco Nacional de Monitoramento de Prisão. Ante a concessão de liberdade ao custodiado, fica prejudicada a audiência de custódia. Nesse sentido, o CNJ respondeu positivamente à consulta (0002134-87.2024.2.00.0000) autorizando que juízes dispensassem a custódia se fosse caso de soltura imediata, reafirmando a orientação nos autos 0000675-21.2022.2.00.0000. Ademais, a audiência de custódia é um benefício para o réu. Não se pode usar um instituto que o favorece para prejudicá-lo, pois demandaria tempo maior até a sua realização. Comunique-se o Delegado de Polícia Civil acerca da presente decisão, solicitando que forneça cópia ao custodiado. A emissão de guia para pagamento da fiança fica a cargo da parte e está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ (Depósitos Judiciais NÃO TRIBUTÁRIOS). O pagamento pode ser imediato, considerando que pode-se dar via PIX. Cumpridas as determinações, tendo em vista que, por ora, não há outras providências a serem adotadas nestes autos por este Juízo, providencie-se a alteração da classe processual para “Inquérito Policial” e, se for o caso, dê-se baixa para que o feito tramite diretamente entre DPF e MPF. Cópias desta decisão servem como: - OFÍCIO à autoridade policial. - ALVARÁ DE SOLTURA clausulado (a ser cumprido APÓS o recolhimento da fiança), e TERMO DE COMPROMISSO de LEANDRO HONORIO DE OLIVEIRA - CPF: 324.474.748-57. Íntegra dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q55F36FBCD Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5020658-31.2024.4.03.6100

ID: 278701806

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020658-31.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER AKOSUA SAINYA ADU

Polo Passivo:

Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020658-31.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRAHAM ASANTE, M. O. K. REPRESENTANTE: ESTHER AKOSUA SAINYA ADU REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020658-31.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRAHAM ASANTE, M. O. K. REPRESENTANTE: ESTHER AKOSUA SAINYA ADU REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTHER AKOSUA SAINYA ADU FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por M.O.K e GRAHAM ASANTE, representados por ESTHER AKOSUA SAINYA ADU, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para sustar os efeitos da decisão administrativa denegatória e determinar que a ré conceda aos autores visto temporário para fins de reunião familiar, a ser expedido pela Embaixada do Brasil na República de Gana. Os autores narram que a coautora Esther é nacional da República de Gana e reside no Brasil desde 26 de outubro de 2017, sendo portadora de autorização de residência permanente, emitida em 13 de setembro de 2017. Afirmam que a coautora Esther deseja reunir-se com seus filhos, os coautores Graham e M.O.K, contudo o visto para reunião familiar foi indeferido pelas autoridades brasileiras, em razão de suposta inconsistência documental. Argumentam que as inconsistências apontadas carecem de provas fáticas. Sustentam que a concessão de vistos é ato administrativo, sujeito ao controle judicial de legalidade. Destacam que a concessão de vistos, no caso de reunião familiar, é ato vinculado, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei de Migração, de forma que, cumpridos os requisitos previstos na Lei, no Decreto ou nas Portarias Interministeriais, não cabe à autoridade a deliberação quanto à concessão do visto. Aduzem que a Lei nº 13.445/2017 prevê expressamente o direito à reunião familiar, em caráter de princípio. Alegam que deve ser resguardado o direito humano fundamental à unidade familiar, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. A inicial veio acompanhada de documentos. Na decisão id nº 334957809, foi concedido à parte autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para comprovar que a Sra. Esther Akosua Sainya Adu tem poderes para representar o coautor Graham Asante, maior de idade. Ante a inércia dos autores, foi determinada a intimação da Defensoria Pública da União, por mandado, para cumprir a decisão id nº 334957809. Os autores apresentaram a manifestação id nº 349031650. Foi dada vista à União Federal (id nº 351948963), que informou a expedição de ofício à Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores e requereu a concessão de prazo para contestação (id nº 354507466). O Ministério Público Federal pediu nova vista dos autos após a manifestação da parte ré (id nº 355546914). Foi dada nova vista dos autos à União Federal, para manifestação acerca do documento id nº 349031650. A União Federal sustentou que “devidamente intimada a comprovar que a Sra. Esther Akosua Sainya Adu tem poderes para representar o coautor Graham Asante, maior de idade, a parte autora limitou-se a afirmar que aquela seria genitora deste último; sem, no entanto, informar se ele possui alguma incapacidade que o inabilite para os atos da vida civil, nem tampouco juntar aos autos qualquer procuração outorgada à autora Esther Akosua Sainya Adu para representá-lo em juízo.” (id nº 357322894). Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao coautor Graham Asante. O Ministério Público Federal apresentou o parecer id nº 357567098, no qual destacou que o artigo 44, inciso XI, da Lei Orgânica da Defensoria dispensa a apresentação de procuração com poderes gerais, quando se tratar de assistência judiciária gratuita, a não ser nos casos definidos em lei. Argumentou que é desnecessária a apresentação de procuração. Ademais, afirmou que há probabilidade do direito alegado, uma vez que, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, os filhos de imigrantes beneficiários de autorização de residência têm direito ao pedido de reunião familiar. Pela decisão id nº 357895678, foi concedido o prazo de cinco dias para a Defensoria Pública da União esclarecer se a atuação neste feito, em relação ao Sr. Graham Asante, ocorre na qualidade de substituta processual - custos vulnerabilis - ou de representante processual. Caso atue como representante, no mesmo prazo, deveria comprovar que o coautor Graham Asante procurou a Defensoria Pública da União para propositura da presente ação ou outorgou, por qualquer meio juridicamente válido, poderes para a coautora Esther Adu representá-lo nesta demanda. Os autores apresentaram a manifestação id nº 359107579. Ante a especificidade do caso relatado nos autos e em razão da possibilidade de surgirem aspectos que podem escapar a este Juízo na apreciação do pedido de tutela de urgência, foi considerado imperioso ouvir a União Federal, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (id nº 359304024). O Ministério Público Federal apresentou a manifestação id nº 359548086. A União Federal apresentou a contestação id nº 365092523. Alegou que, de acordo com a manifestação do Ministério das Relações Exteriores, existem indícios relevantes de irregularidade nos documentos apresentados pela parte autora, pois foram juntadas aos autos duas certidões estrangeiras denominadas “Certified Copy of Entry in Register of Birth” (cópia certificada de entrada em registro de nascimento), em nome dos coautores Graham Asante e W.O.K, sem a devida tradução juramentada. Salientou que, nos dois documentos, consta no campo “Informant” (informante) o nome Sra. Esther Akosua Sainya Adu, qualificada como “Mother” (mãe) e no campo “Date of Registration” (data de registro), foram indicadas as seguintes datas: 28 de agosto de 2018, para Grahan Asante e 13 de janeiro de 2023, para W.O.K. Destacou que as consultas realizadas ao Sistema Consular Integrado – SCI revelaram que não há qualquer registro de saída do território nacional da Sra. Esther nas datas indicadas. Argumentou que os fatos acima narrados indicam que a chamante estava no território brasileiro no momento em que, supostamente, teria registrado em Acra, Gana, o nascimento de seus filhos. Sustentou que “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” configura o crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal Brasileiro. Aduziu que a negativa de emissão dos vistos dos autores para fins de reunião familiar foi devidamente motivada. Defendeu que, nos termos do artigo 22, inciso XV, da Constituição Federal, "emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros" são assuntos de competência exclusiva da União, bem como que o artigo 7º da Lei de Migração atribuiu a possibilidade de concessão de vistos exclusivamente ao Poder Executivo Federal. Reforçou que “a análise da admissão de estrangeiros é matéria de ordem pública, que exige não só a devida comprovação da identidade mas, também, do atendimento, por parte do solicitante, de todos os outros requisitos legais para o ingresso no país. Ademais, e não menos importante, permitem coibir eventuais casos de tráfico de pessoas, notadamente de crianças e adolescentes, e impedir também que indivíduos e redes criminosas se beneficiem de casamentos por conveniência para promover a migração irregular e o contrabando de migrantes, crimes tipificados pela Lei de Migração.” É o relatório. Decido. Intime-se a parte autora para apresentação de réplica à contestação, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Oportunamente, venham os autos conclusos para análise do pedido de concessão de tutela de urgência. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5004468-07.2025.4.03.6181

ID: 277719512

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004468-07.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANB IMPORT EM GERAL LTDA

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5004468-07.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ANB IMPORT EM GE… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5004468-07.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ANB IMPORT EM GERAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 334 do Código Penal (ID 364946314). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 364946314, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Consta dos autos que, em 19/12/2024, na transportadora EBAZAR.COM.BR. LTDA em Cascavel/PR, a Receita Federal apreendeu mercadorias estrangeiras com suspeita de irregular importação remetidas pela empresa supra, no valor de R$ 1.232,48 e os impostos estimados no caso de regular importação (II e IPI) totalizaram R$ 366,29 (Documento 1, fls. 3/10). É a síntese do necessário. Verifica-se que o total de impostos estimados no caso de importação regular (II e IPI) for inferior a R$ 20.000,00, de modo que o reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância para o caso. Nesse sentido, o Ministério da Fazenda, ao editar a Portaria nº 75, publicada em 29 de março de 2012, estipulou em seu artigo 1º o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), in literis: Portaria MF nº 75/12: “Art. 1º - Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Tanto o STF quanto o STJ atualmente entendem que o valor a ser considerado como limite para aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como dispõe o Enunciado nº 49 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com nova redação de 19/05/2025: Enunciado nº 49- Nova Redação (Veja aqui a redação antiga) “É cabível o arquivamento de notícias de fato e de investigações referentes ao crime de descaminho se o valor, devido ou estimado pela legislação fazendária, dos direitos e impostos iludidos pelo investigado não for superior a R$ 20.000,00. Em caso de reiteração, o arquivamento é cabível, em conformidade com os postulados da eficiência, da efetividade e da utilidade, se a soma dos direitos e impostos iludidos não for superior a R$ 20.000,00, levando em consideração os últimos 5 (cinco) anos.” Redação alterada na 240ª Sessão de Coordenação, de 19/05/2025. Por conseguinte, se não há interesse numa execução fiscal de débitos inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os critérios da subsidiariedade e da segmentariedade, com maior razão ainda, não deverá haver a incidência penal nesses casos. Assim, ainda que se possa vislumbrar subsunção da conduta descrita na NF à literalidade do 334 do Código Penal, o fato é que lhe falta a relevância necessária para amoldar-se à tipicidade material, donde a pertinência do arquivamento do feito. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de ANB IMPORT EM GERAL LTDA. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5045910-15.2024.4.03.6301

ID: 308910579

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045910-15.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045910-15.2024.4.03.6301 AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA BRANDAO ANDRADE - SP407858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a provimento que determine a restituição no importe de R$ 1.999,99 e indenização por dano moral na ordem de 20 salários mínimos. A parte autora narra que, em seu aniversário, em dezembro de 2023, recebeu a visita de um suposto entregador da empresa Giuliana Flores, que alegou estar realizando uma entrega de presente. Aproveitando o contexto festivo e o histórico de presentes recebidos, não suspeitou de fraude. O entregador pediu-lhe o pagamento de uma taxa de R$ 6,99 via maquininha de cartão, mas afirmou que o aparelho apresentava problemas e simulou uma ligação para a central da loja. Após a saída do entregador, recebeu um SMS informando débito de R$ 1.999,99, valor que não reconhecia nem autorizara. Apesar de ter cancelado o cartão imediatamente após o ocorrido, não conseguiu reverter o prejuízo até o momento. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido (id. 352568736). Réplica encartada no id. 356146442. É o breve relato. Decido. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. A questão consiste em saber se a autora tem direito à restituição do valor controvertido nos autos. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos atos ilícitos cometidos que gerem dano a outrem (artigo 927, parágrafo único, do CC), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no artigo 14 do CDC c/c Súmula nº 297 do Colendo STJ. Por outro lado, é certo que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Tal entendimento jurisprudencial, inclusive, culminou com a edição da Súmula STJ nº 479: "Súmula nº 479: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". No caso dos autos, a parte autora alega que foi vítima de golpe no dia de seu aniversário, ao receber mensagem falsa em nome da loja "Giuliana Flores". Após tentar pagar uma suposta taxa de entrega de R$ 6,99 via débito, teve seu cartão fraudado por um motoboy, que realizou uma transaçao indevida no valor de R$ 1.999,99. Neste particular, o Boletim de Ocorrência corrobora os fatos alegados (id. 345419182). Confira-se: Por sua vez, a Caixa Econômica Federal aduz, em sua contestação, que não é responsável por atos de terceiros. Afirma que as transações foram realizadas com o cartão da autora e, portanto, a restituição não é devida. Nada obstante, exigir que a parte autora comprove que não efetuou a transação seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo". Desta forma, não há que se falar propriamente de inversão do ônus da prova, mas, sim, de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Por outro lado, entendo que o risco atinente às operações realizadas em questão é da instituição bancária. Ora, se a atividade mencionada nos autos é fato corriqueiro no dia-a-dia, era de se esperar implemento tecnológico desde há muito, a exemplo de: (i) atraso programado em transferências para novos dispositivos ou após alteração de senhas etc; (ii) reconhecimento de padrões comportamentais; (iii) autenticação via biometria avançada; (iii) autenticação adicional, como o envio de um código para um e-mail ou número secundário, especialmente em transferências de grandes valores ou fora dos horários habituais; (iv) limites de transferência diários automatizados em que o sistema poderia ajustar automaticamente os limites de transferência com base no comportamento do usuário, e, inclusive, para transferências vultosas o sistema poderia exigir uma autenticação adicional ou um tempo de espera; (v) geolocalização e confirmação de dispositivo. Enfim, na atual quadra tecnológica não faltaria instrumental para mitigar os crimes cibernéticos. Todavia, a Caixa Econômica Federal desconsidera o sofisticado aparato de meliantes cibernéticos que, a cada dia, aprimoram técnicas para burlar a tecnologia das instituições financeiras, demonstrando uma superlativa criatividade para suplantar os sistemas defensivos tecnológicos, especialmente os da própria CEF, até mesmo inferido pela imensa quantidade de processos neste Juizado, os quais revelam variações ou modalidades criativas para ultimar fraudes. Portanto, mesmo na hipótese em que a operação é realizada pelo criminoso no lapso temporal compreendido entre o delito e a comunicação à instituição, a responsabilidade desta última persiste. Afinal, copiosa jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, uma vez que tal risco decorre do risco do empreendimento (fortuito interno). Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da CEF em restituir a parte autora o importe de R$ 1.999,99, consoante a transação apontada abaixo: No que tange ao dano moral, tenho que os fatos, por si sós, são suficientes para infligir dissabores, os quais não podem ser considerados como meros inconvenientes. Nessa linha, tenho que a indenização deve ser reconhecida como base na teoria do desvio produtivo, que se qualifica juridicamente como evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial do consumidor, acarretando-lhe um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável em decorrência de tempo desperdiçado para solucionar problema criado por outrem. De outra parte, os danos morais devem ser eles fixados por arbitramento, levando-se em conta a extensão do sofrimento da parte autora, a gravidade da culpa da vítima, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Além disso, o valor da indenização não pode servir como motivo de enriquecimento sem causa da vítima. Diante dessas circunstâncias, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros e correção monetária, a serem calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para condenar a CEF: a) a restituir à autora o valor de R$ 1.999,99 (mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); com correção monetária e juros de mora, observado o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.904/24 (Súmula nº 54 do STJ), pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal; b) a indenizar os danos morais sofridos, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora observado o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.904/24, a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal

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Processo nº 5045910-15.2024.4.03.6301

ID: 308910584

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045910-15.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045910-15.2024.4.03.6301 AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA BRANDAO ANDRADE - SP407858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a provimento que determine a restituição no importe de R$ 1.999,99 e indenização por dano moral na ordem de 20 salários mínimos. A parte autora narra que, em seu aniversário, em dezembro de 2023, recebeu a visita de um suposto entregador da empresa Giuliana Flores, que alegou estar realizando uma entrega de presente. Aproveitando o contexto festivo e o histórico de presentes recebidos, não suspeitou de fraude. O entregador pediu-lhe o pagamento de uma taxa de R$ 6,99 via maquininha de cartão, mas afirmou que o aparelho apresentava problemas e simulou uma ligação para a central da loja. Após a saída do entregador, recebeu um SMS informando débito de R$ 1.999,99, valor que não reconhecia nem autorizara. Apesar de ter cancelado o cartão imediatamente após o ocorrido, não conseguiu reverter o prejuízo até o momento. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido (id. 352568736). Réplica encartada no id. 356146442. É o breve relato. Decido. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. A questão consiste em saber se a autora tem direito à restituição do valor controvertido nos autos. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos atos ilícitos cometidos que gerem dano a outrem (artigo 927, parágrafo único, do CC), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no artigo 14 do CDC c/c Súmula nº 297 do Colendo STJ. Por outro lado, é certo que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Tal entendimento jurisprudencial, inclusive, culminou com a edição da Súmula STJ nº 479: "Súmula nº 479: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". No caso dos autos, a parte autora alega que foi vítima de golpe no dia de seu aniversário, ao receber mensagem falsa em nome da loja "Giuliana Flores". Após tentar pagar uma suposta taxa de entrega de R$ 6,99 via débito, teve seu cartão fraudado por um motoboy, que realizou uma transaçao indevida no valor de R$ 1.999,99. Neste particular, o Boletim de Ocorrência corrobora os fatos alegados (id. 345419182). Confira-se: Por sua vez, a Caixa Econômica Federal aduz, em sua contestação, que não é responsável por atos de terceiros. Afirma que as transações foram realizadas com o cartão da autora e, portanto, a restituição não é devida. Nada obstante, exigir que a parte autora comprove que não efetuou a transação seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo". Desta forma, não há que se falar propriamente de inversão do ônus da prova, mas, sim, de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Por outro lado, entendo que o risco atinente às operações realizadas em questão é da instituição bancária. Ora, se a atividade mencionada nos autos é fato corriqueiro no dia-a-dia, era de se esperar implemento tecnológico desde há muito, a exemplo de: (i) atraso programado em transferências para novos dispositivos ou após alteração de senhas etc; (ii) reconhecimento de padrões comportamentais; (iii) autenticação via biometria avançada; (iii) autenticação adicional, como o envio de um código para um e-mail ou número secundário, especialmente em transferências de grandes valores ou fora dos horários habituais; (iv) limites de transferência diários automatizados em que o sistema poderia ajustar automaticamente os limites de transferência com base no comportamento do usuário, e, inclusive, para transferências vultosas o sistema poderia exigir uma autenticação adicional ou um tempo de espera; (v) geolocalização e confirmação de dispositivo. Enfim, na atual quadra tecnológica não faltaria instrumental para mitigar os crimes cibernéticos. Todavia, a Caixa Econômica Federal desconsidera o sofisticado aparato de meliantes cibernéticos que, a cada dia, aprimoram técnicas para burlar a tecnologia das instituições financeiras, demonstrando uma superlativa criatividade para suplantar os sistemas defensivos tecnológicos, especialmente os da própria CEF, até mesmo inferido pela imensa quantidade de processos neste Juizado, os quais revelam variações ou modalidades criativas para ultimar fraudes. Portanto, mesmo na hipótese em que a operação é realizada pelo criminoso no lapso temporal compreendido entre o delito e a comunicação à instituição, a responsabilidade desta última persiste. Afinal, copiosa jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, uma vez que tal risco decorre do risco do empreendimento (fortuito interno). Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da CEF em restituir a parte autora o importe de R$ 1.999,99, consoante a transação apontada abaixo: No que tange ao dano moral, tenho que os fatos, por si sós, são suficientes para infligir dissabores, os quais não podem ser considerados como meros inconvenientes. Nessa linha, tenho que a indenização deve ser reconhecida como base na teoria do desvio produtivo, que se qualifica juridicamente como evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial do consumidor, acarretando-lhe um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável em decorrência de tempo desperdiçado para solucionar problema criado por outrem. De outra parte, os danos morais devem ser eles fixados por arbitramento, levando-se em conta a extensão do sofrimento da parte autora, a gravidade da culpa da vítima, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Além disso, o valor da indenização não pode servir como motivo de enriquecimento sem causa da vítima. Diante dessas circunstâncias, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros e correção monetária, a serem calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para condenar a CEF: a) a restituir à autora o valor de R$ 1.999,99 (mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); com correção monetária e juros de mora, observado o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.904/24 (Súmula nº 54 do STJ), pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal; b) a indenizar os danos morais sofridos, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora observado o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.904/24, a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal

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Processo nº 5000031-93.2020.4.03.6181

ID: 300816329

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000031-93.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM IDENTIFICAÇÃO

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000031-93.2020.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO D E C I S Ã O: Trata-se inquérit… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000031-93.2020.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO D E C I S Ã O: Trata-se inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 2º, inciso II da Lei 8.137/90. Durante a tramitação, o MPF requereu o arquivamento do feito (ID 356661714), em razão da prescrição da pretensão punitiva. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: "Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 356661714), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Verifica-se, diante das informações coligidas aos autos, que o presente inquérito policial comporta arquivamento, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, o representante legal da empresa OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES EIRELI incorreu no crime previsto no art. 2, II da lei 8.137/90, cuja pena máxima prevista é de 02 anos. Os débitos, objetos da Representação Fiscal para Fins Penais, sob o n. 80 6 18 107742-62, e sob o n. 80 2 18 014402-00 foram inscritos em 06/09/2018, com suspensão do prazo prescricional em 26.07.2019, em razão de adesão ao parcelamento tributário, cujo encerramento ocorreu 25/11/2020, devido à rescisão do parcelamento, o que resultou no ajuizamento de execução fiscal para cobrança judicial, com o reinício do transcurso do prazo prescricional. Deste modo, considerando que as inscrições dos débitos ocorreram em 06/09/2018 e a data de adesão ao parcelamento em 26/07/2019, é de se concluir que, entre referidas datas, transcorreu o prazo de 10 meses e 20 dias, quando então houve a suspensão do prazo prescricional. De modo que, o reinício da contagem do prazo prescricional se deu em 25.11.2020, com a rescisão do parcelamento. Portanto, a partir de 25/11/2020, o transcurso do prazo prescricional foi retomando, já tendo decorrido mais de 04 anos e 03 meses, desde referida data, que com o acréscimo de 10 meses e 20 dias, resultam em mais de 06 anos, ou seja, em período superior ao prazo de 04 anos, previsto para a pena máxima do crime do art. 2, II da Lei 8137/90, nos termos do art. 109, V do Código Penal. Indubitável a interpretação jurisprudencial amplamente majoritária de que tais fatos se subsumem ao crime formal tipificado no artigo 2, da Lei 8137/90. Não obstante tal fato, ainda que eventual entendimento majoritário fosse adotado no presente caso, tipificando os fatos narrados sob a incidência do art. 1 da Lei 8137/90, cuja pena máxima é de 05 anos, já teria ocorrido a prescrição, pois o representante da empresa autuada, EDY TITELBAUM, conta com mais de 70 anos (data de nascimento em 11/05/1946) , o que possibilita a redução da metade do prazo prescricional de 12 anos, previsto para referida pena, nos termos do art. 115 do Código Penal." Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos, haja vista a constatação do decurso do lapso temporal a ensejar a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, de modo que não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Portanto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos apurados nestes autos, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, V e 115, todos do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo Penal. Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, 13 de junho de 2025 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5049124-14.2024.4.03.6301

ID: 309748942

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049124-14.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. M. D. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049124-14.2024.4.03.6301 AUTOR: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA - SP466023 REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por E. S. D. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a provimento que determine a restituição no importe de R$ 17.188,00 e indenização por dano moral na ordem de R$ 34.376,00. A parte autora narra que, no dia 30 de outubro de 2024, por volta das 16h35, ao parar seu veículo no semáforo da Rua São Silvestre, nº 469, no bairro do Sacomã, em São Paulo/SP, foi vítima de assalto. Um indivíduo quebrou o vidro do lado do passageiro e subtraiu seu celular Samsung, que estava conectado à multimídia do carro. Pouco depois, o criminoso utilizou o aparelho para acessar o internet banking da Caixa Econômica Federal e realizar duas transferências via PIX, nos valores de R$ 2.998,00 e R$ 14.190,00, totalizando R$ 17.188,00, destinadas à chave CNPJ 57.706.069/0001-52, da razão social Ingrid Dutra Jardim. Destaca que imediatamente contatou a instituição bancária por meio do protocolo nº 99241030086012 e registrou boletim de ocorrência, fornecendo inclusive vídeos e fotos do veículo danificado. Ressalta que as transações exigiriam senha ou biometria, o que levanta dúvidas quanto à segurança dos sistemas do banco. Diante disso, pleiteia o ressarcimento dos valores subtraídos, bem como a responsabilização da instituição financeira pela falha na proteção de seus dados e transações, além da reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O pedido de liminar foi indeferido (id. 348797164). A Caixa Econômica Federal presentou contestação e requereu a improcedência do pedido (id. 352600434). Réplica encartada no id. 358805164. É o breve relato. Decido. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. A questão consiste em saber se a autora tem direito à restituição do valor controvertido nos autos. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos atos ilícitos cometidos que gerem dano a outrem (artigo 927, parágrafo único, do CC), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no artigo 14 do CDC c/c Súmula nº 297 do Colendo STJ. Por outro lado, é certo que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Tal entendimento jurisprudencial, inclusive, culminou com a edição da Súmula STJ nº 479: "Súmula nº 479: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". No caso em exame, a parte autora narra que um indivíduo quebrou o vidro do carro e subtraiu seu celular, que estava conectado à multimídia do veículo, fato presenciado por uma testemunha. Logo após o roubo, foram realizadas duas transferências via PIX, totalizando R$ 17.188,00, por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal, em nome da razão social Ingrid Dutra Jardim. Diante disso, verifica-se que o extrato bancário apresentado comprova a efetiva realização das mencionadas transferências. Ademais, o Boletim de Ocorrência corrobora os fatos mencionados na inicial, bem como a filmagem de vídeo colacionada aos autos (id. 347519377). Por sua vez, a Caixa Econômica Federal aduz que não é responsável por atos de terceiros. Afirma que as transações foram realizadas com credenciais e senhas cadastradas pela titular da conta e, portanto, a restituição não é devida. Nada obstante, exigir que a parte autora comprove que não efetuou a transação seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo". Desta forma, não há que se falar propriamente de inversão do ônus da prova, mas, sim, de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Por outro lado, entendo que o risco atinente às operações realizadas em questão é da instituição bancária. Ora, se a atividade mencionada nos autos é fato corriqueiro no dia-a-dia, era de se esperar implemento tecnológico desde há muito, a exemplo de: (i) atraso programado em transferências para novos dispositivos ou após alteração de senhas etc; (ii) reconhecimento de padrões comportamentais; (iii) autenticação via biometria avançada; (iii) autenticação adicional, como o envio de um código para um e-mail ou número secundário, especialmente em transferências de grandes valores ou fora dos horários habituais; (iv) limites de transferência diários automatizados em que o sistema poderia ajustar automaticamente os limites de transferência com base no comportamento do usuário, e, inclusive, para transferências vultosas o sistema poderia exigir uma autenticação adicional ou um tempo de espera; (v) geolocalização e confirmação de dispositivo. Enfim, na atual quadra tecnológica não faltaria instrumental para mitigar os crimes cibernéticos. Todavia, a Caixa Econômica Federal desconsidera o sofisticado aparato de meliantes cibernéticos que, a cada dia, aprimoram técnicas para burlar a tecnologia das instituições financeiras, demonstrando uma superlativa criatividade para suplantar os sistemas defensivos tecnológicos, especialmente os da própria CEF, até mesmo inferido pela imensa quantidade de processos neste Juizado, os quais revelam variações ou modalidades criativas para ultimar fraudes. Portanto, mesmo na hipótese em que a operação é realizada pelo criminoso no lapso temporal compreendido entre o delito e a comunicação à instituição, a responsabilidade desta última persiste. Afinal, copiosa jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, uma vez que tal risco decorre do risco do empreendimento (fortuito interno). Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da CEF em restituir a parte autora o importe de R$ 17.188,00 (dezessete mil, cento e oitenta e oito reais), consoante a transação apontada acima. Quanto aos danos morais, devem ser eles fixados por arbitramento, levando-se em conta a extensão do sofrimento da parte autora, a gravidade da culpa da vítima, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Além disso, o valor da indenização não pode servir como motivo de enriquecimento sem causa da vítima. Diante dessas circunstâncias, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros e correção monetária, a serem calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para condenar a CEF: a) a restituir à autora o valor de R$ 17.188,00 (dezessete mil, cento e oitenta e oito reais); com correção monetária e juros de mora, observado o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.904/24 (Súmula nº 54 do STJ), pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal; b) a indenizar os danos morais sofridos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora observado o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.904/24, a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal

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Processo nº 5006020-75.2023.4.03.6181

ID: 280900519

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006020-75.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHON EDILBERTO LOPES CAMACHO

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006020-75.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: JHON EDILBERTO LOPES C… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006020-75.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: JHON EDILBERTO LOPES CAMACHO D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se promoção de arquivamento de inquérito policial (IPL n.º 2298278) instaurado inicialmente pela Polícia Civil de São Paulo, visando apurar a suposta prática de crime previsto no artigo 289 do Código Penal, cometido, em tese, por JHON EDILBERTO LOPES CAMACHO (ID 294035847). Foram apreendidas 2 cédulas, sendo 1 de R$ 100,00 e 1 de R$ 50,00, totalizando R$ 150,00 (ID 294035847, pp.2/3). O laudo pericial 225/2024, concluiu que as 2 cédulas apreendidas são FALSAS (ID 328468056, pp.3/6). ID 321651400, p.3: Acautelamento das 2 cédulas na DELEFAZ, em 20/2/2024. Autos com distribuição inicial perante o DIPO 3 – Seção 3.2.3, sob o n.º 1538651-08.2022.8.26.0050. O juízo do DIPO 3 acolheu a manifestação ministerial (ID 294035847, pp.15/16), determinando a remessa deste feito para a Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 294035847, p.18). Autos redistribuídos para esta 8.ª Vara Federal Criminal de São Paulo em 11/7/2023, autuado sob o nº 5006020-75.2023.4.03.6181. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos em 24/2/2025 (ID 355230161). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 355230161, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: ‘O feito deve ser arquivado, uma vez que ausente o elemento subjetivo (dolo) caracterizador da conduta em apuração. (...) O delito de moeda falsa exige a inequívoca demonstração, para a configuração dolosa, de que o agente infrator conhecesse do falsum, ou seja, que JHON EDILBERTO LOPES CAMACHO portasse o dinheiro contrafeito com a ciência de que este assim o era. Dos elementos colhidos durante as investigações policiais, não se tira qualquer indício minimamente seguro de que este seja o caso. Como apontou a d. Autoridade Policial no ID328468056, “apesar de comprovada a materialidade do crime de moeda falsa na falsidade da cédula, não resta claro seu dolo, sendo possível que JHON EDILBERTO LOPES CAMACHO não tivesse conhecimento da falsificação da cédula, visto se tratar de apenas duas cédulas falsas em meio a R$ 11.800,00 em espécie, do trabalho comerciante e de ele não ter qualquer antecedente criminal por crime desta natureza ou qualquer outro. (...) Não é diferente a situação indicada nos presentes autos, não havendo nenhuma prova produzida que indique a ciência das cédulas falsas. Vê-se que que os argumentos são razoáveis e não se vislumbra teratologia no arquivamento. Além disso, o arquivamento já passou pelo controle da Câmara de Revisão do MPF, que seria a providência a ser adotada caso este juízo identificasse teratologia na decisão do procurador da República (ID 355230162). Ante o exposto, HOMOLOGO o arquivamento e DETERMINO as seguintes providências: 1. Providencie-se a destruição das 2 (duas) cédulas falsas (Laudo n.º 225/2024) 1.1 Requisite-se à DELEFAZ, via correio eletrônico, o encaminhamento das 2 cédulas falsas (Laudo ID 321651400, p.3) ao Banco Central para destruição, devendo o respectivo termo de entrega ser encaminhado a este Juízo. 1.2 Caberá ao BACEN comprovar o cumprimento desta determinação, com a remessa do termo de destruição ao email institucional CRIMIN-SE08-VARA08@trf3.jus.br. Servirá este de ofício, devendo ser encaminhado via correio eletrônico e/ou protocolo digital, acompanhado do Ofício n.º 124/2023 e Laudo n.º 225/2024. 2. O MPF já manifestou nos autos que irá cumprir as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 355230161), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. 3. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. 4. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, 6 de maio de 2025. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002436-97.2023.4.03.6181

ID: 278654904

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002436-97.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDETERMINADO

Polo Passivo:

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002436-97.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL D E C I S Ã O: Trata-se de inquérito poli… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002436-97.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL D E C I S Ã O: Trata-se de inquérito policial (IPL nº 2023.0010362) instaurado por portaria em 10/2/2023, para apurar a possível prática do crime tipificado no artigo 358 do Código Penal, iniciado a partir de expediente com NF 1.34.001.000913/2023-87. A informação encaminhada pelo D. Juízo da 8ª Vara do Trabalho da Capital, consistente em cópia dos autos da Reclamação Trabalhista nº 02969-0032.1998.5.02.0008, em que são partes Miguel Rodrigues Nery e Trank Empresa de Segurança SC Ltda, solicita a apuração do crime previsto no art . 358 do Código Penal, supostamente praticado por Cintia Benetti Thamer, filha do executado Antonio Thamer Butros (ID 279883562). O Ministério Público Federal promoveu o arquivamento dos autos em 11/4/2025 (ID 360641032). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 360641032, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: ‘(...) A fraude teria ocorrido na arrematação de imóvel documentada em ID 317032981, fls. 168/169, ocorrida em 06/10/2022 nos autos nº 0296900-32.1998.5.02.0008, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. A arrematação de deu por empresa de CNPJ 33.922.682/0001-49, de titularidade de Uilo Dionisio Pereira. De acordo com o exposto pelo leiloeiro Irani Flores em ID 317032981, fls.164/167, o arrematante, no dia seguinte ao encerramento do leilão, desistiu da arrematação sob o argumento de que não havia constado do edital uma ação judicial de usucapião relativa ao imóvel. A situação, contudo, é altamente suspeita, pelas seguintes razões: a) foram feitos lances sucessivos com o IP 254.227.85.92 pela empresa vencedora e por Cintia Benetti Thamer Butros, filha do executado e proprietário do imóvel arrematado; b) a ação de usucapião fora proposta por Sheila Benetti Thamer Butros, irmã de Cintia. Os suspeitos Cintia e Uilo foram ouvidos em ID 346928251, fls. 59 e 65. Foram categóricos no sentido de que não se conheciam e de que não agiram em conluio. Uilo afirmou que somente veio a saber da ação de usucapião após a arrematação e Cintia alegou que é brigada com sua irmã Sheila e que de boa-fé participou do leilão, pois conhecia o imóvel à venda e se interessou em comprá-lo. Por mais que a situação seja altamente suspeita e possa merecer sanções do juízo trabalhista, para fins criminais teria que ser comprovado que Cintia e Uilo realmente fizeram lances com o referido IP. A afirmação do leiloeiro nesse sentido não tem amparo em perícia técnica, e, conforme indicado em ID 346928251, fls. 75, não houve sucesso na tentativa de identificação do titular do IP 254.227.85.92. Embora exista uma possibilidade de Cintia e Uilo terem realmente agido em conluio para fraudar a arrematação, isso não está comprovado com segurança para fins criminais. (...)’ Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, mormente por haver dúvida em relação ao dolo dos investigados em fraudar a arrematação, elemento subjetivo essencial para a configuração do tipo penal inserto no art. 358 do CP. No mais, verifico que o MPF, já manifestou nos autos que irá cumprir as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 360641032), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. Ante o exposto, reconheço não haver fundamento para remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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