Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 181 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

Envolvido

A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

Envolvido

A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

Envolvido

A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

Envolvido

I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

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A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5004301-29.2021.4.03.6181

ID: 280548818

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004301-29.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDETERMINADO

Polo Passivo:

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004301-29.2021.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004301-29.2021.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARIA MARCILENE DA SILVA HIGINO D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial iniciado a partir do Auto de Prisão em Flagrante nº 2021.0044836-SR/PF/SP em desfavor de MARIA MARCILENE DA SILVA HIGINO – CPF: 039.294.556-84, para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4.º, II c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (ID 55624616). Os autos físicos encontram-se na secretaria desta 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP e foram associados ao incidente de Insanidade Mental nº 5005130-10.2021.4.03.6181, arquivados em 6/3/2025. Foram acostados aos autos Termo de Apreensão nº 2752127/2021 – DELEFAZ (ID 55624624) e laudo pericial nº 2090/2021 (ID 116160623, pp.2/7). O Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos (em 14/4/2025 - ID 360866905). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 360866905, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: "No caso em apreço, o laudo pericial psiquiátrico, homologado por este r. Juízo (ID. 355868986 dos autos nº 5005130-10.2021.4.03.6181), concluiu, de forma categórica, que a investigada MARIA MARCILENE, em razão de quadro psicótico (CID 10 F29), ao tempo dos fatos, "tinha inteiramente tolhidas as capacidades de entendimento e de determinação em conexão com os fatos em tela, do ponto de vista da psiquiatria forense". (...) Com efeito, forçar a instauração de um processo penal, cuja finalidade primordial de aplicação de pena é sabidamente inatingível pela ausência de culpabilidade, apenas para cumprir a formalidade de se obter uma sentença de absolvição imprópria para então aplicar a medida de segurança, contraria a lógica do sistema e os princípios da economia processual e da intervenção mínima. Diante desse quadro, a propositura de uma denúncia e a instauração de uma ação penal seriam atos processuais fadados ao insucesso quanto à imposição de pena, configurando um formalismo inútil e contrário aos princípios da economia e da necessidade que regem a intervenção penal. Falta, pois, a justa causa para o exercício da ação penal". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que, ainda na fase investigatória, restou demonstrada a ausência de culpabilidade da investigada, em razão de sua inimputabilidade, revelando-se inútil o prosseguimento de uma ação penal, mormente diante do caso concreto. Ante o exposto, considero não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 361904279), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Sem prejuízo, DETERMINO que a autoridade policial providencie a destruição do material acautelado (Termo de Apreensão n.º 2752127/2021), devendo enviar a este juízo o termo de destruição, ao e-mail: CRIMIN-SE08-VARA08@trf3.jus.br. AUTORIZADO o envio desta decisão como ofício via e-mail institucional. Após a juntada do termo der destruição, arquivem-se os autos eletrônicos e físicos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 5007636-85.2024.4.03.6105

ID: 329058346

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007636-85.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEARLEI DA SILVA ROCHA

Decisão

Advogados:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007636-85.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: G. D. S. R., R. P. A. M. Advogado do(a) INVESTIGADO: JHONATAN MONTE… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007636-85.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: G. D. S. R., R. P. A. M. Advogado do(a) INVESTIGADO: JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA - SP483781 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de G. D. S. R. e R. P. A. M., como incursos nas sanções legais do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. O Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas, em decisão proferida no ID nº 356745927, determinou a redistribuição dos autos a este Juízo, nos termos da Resolução CJF3R nº 117 de 31/01/2024. Por sua vez, no dia 27/03/2025, este Juízo determinou a notificação dos denunciados, para oferecerem a defesa preliminar do artigo 55 da Lei nº 11.343/06. Considerando-se que o acusado R. P. A. M. não foi possui endereço conhecido, determinou-se a sua notificação via EDITAL, conforme ID nº 358770348. Por outro lado, quanto ao denunciado G. D. S. R., expediu-se carta precatória, conforme ID nº 360064136. Ainda, no ID nº 359702331, o acusado GEARLEI apresentou, via advogado constituído, um pedido de desmembramento do feito quanto ao codenunciado ROLENDE. Narrou, em síntese, que realizou colaboração, e fez pedido de sigilo nos autos, o qual teria sido deferido em 02 de outubro de 2024, conforme ID nº 341007554. Alegou que após a colaboração, houve a comprovação da participação do corréu estrangeiro, R. P. A. M., e que inclusive, o MPF denunciou ambos, em 10/03/2025, conforme denúncia de ID nº 356646637. Ao final, a defesa postulou pelo desmembramento do feito, a fim de garantir a proteção do sigilo, em razão da delação, bem como para garantir a integridade física de G. D. S. R.. Aberta vista ao MPF, manifestou-se no ID nº 359929334. Em síntese, exarou a sua concordância ao pedido de desmembramento do feito formulado por G. D. S. R. (ID 359702331), buscando garantir sua integridade física. Por sua vez, no ID nº 361263568, o denunciado GEARLEI apresentou a sua defesa prévia Este Juízo, em decisão proferida em 28/04/2025, no ID nº 361533132, consignou que não havia decorrido o prazo editalício para que o acusado ROLENDE apresentasse sua defesa prévia, determinando que se aguardasse o decurso do prazo. Ressaltou-se, na ocasião, que a questão sobre o desmembramento dos autos poderia ser revista após o decurso do prazo da eventual citação por edital do codenunciado ROLENDE, com a suspensão do feito com base no art. 366 do Código de Processo Penal. Quanto ao cabimento de ANPP, deu-se nova vista ao MPF para que se manifestasse quanto às ponderações da defesa, relativas às minorantes previstas nos arts. 33, § 4º, e 41 da Lei nº 11.343/06, para fins de cálculo da pena mínima. Em manifestação no ID nº 364000506, o MPF manteve o seu posicionamento expresso no ID nº 356646637 (fls. 01/02), deixando de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado G. D. S. R., por inobservância dos requisitos legais exigidos, e requereu o regular prosseguimento do feito. Intimada, a defesa de G. D. S. R. pugnou pelo prosseguimento do feito, com designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento, preferencialmente por videoconferência, em razão de o acusado residir em outro estado e o defensor possuir escritório em comarca situada na região da Grande São Paulo. Ao final, pleiteou que fosse oportunizada nova tentativa de celebração de ANPP após a prolação de sentença, caso haja alteração fática ou objetiva acerca dos requisitos ora impeditivos para o acordo (ID nº 364635225). O acusado GEARLEI foi notificado, conforme certidão acostada no ID nº 376295469. Decorrido o prazo do edital de notificação, não houve apresentação de defesa prévia, ou constituição de advogado, pelo acusado ROLENDE. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO A Lei de Drogas, nº 11.343/2006, traz disciplina própria na hipótese de não apresentação da defesa prévia, determinando seja nomeado defensor para oferecê-la, conforme disciplina do art. 55, § 3º, da Lei de Drogas. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. RITO DA LEI N. 11.343/2006. OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que "o legislador, ao elaborar a Lei n. 11.343/2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elencados era suficiente para atender aos postulados constitucionais, entre eles, o princípio da ampla defesa" (HC 218.200/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2012). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não encontrado o réu, e infrutíferas as tentativas de sua localização, deve o Juízo determinar a intimação da Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, sem haver falar em cerceamento de defesa ou violação do rito da Lei Antidrogas. 3. O procedimento penal de apuração dos crimes de tóxicos é regido pela Lei n. 11.343/2006, que só permite a suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP), após ofertada defesa prévia e recebida a denúncia (art. 48 da Lei 11.343/2006). 4. No caso, se o réu não constituiu advogado nem compareceu para se defender no processo, seria impróprio a suspensão do processo antes do recebimento da denúncia, uma vez que a ação penal sequer se iniciou. 5. Recurso desprovido. (RHC 68.178/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse contexto, a aplicação da disciplina trazida no art. 366 do Código de Processo Penal em momento anterior ao recebimento da denúncia, sem que tenha havido prévia citação por edital, viola o disposto na mencionada norma, bem como o rito da Lei de Drogas, divergindo, ademais, da jurisprudência pátria. Dessarte, deve o processo retomar seu rito, nomeando-se defensor para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei de Drogas, com exame do recebimento da denúncia e citação dos acusados por edital, conforme dispõe o art. 56 da referida Lei, para só então aferir-se a incidência do art. 366 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecendo a divergência jurisprudencial e a violação ao art. 366 do Código de Processo Penal e aos arts. 55 e 48 da Lei n. 11.343/2006, determinar as providências contidas no parágrafo anterior. Publique-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 20/10/2017). (grifei) Diante do exposto, NOMEIO A DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar na defesa do codenunciado R. P. A. M.. ABRA-SE VISTA À DPU, a fim de que apresente a defesa preliminar do artigo 55 da Lei nº 11.343/06. Com a juntada da peça defensiva, tornem os autos conclusos, a fim de que seja analisada a denúncia quanto aos denunciados G. D. S. R. e R. P. A. M.. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5016105-68.2025.4.03.0000

ID: 314885423

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016105-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PITOSCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO

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MARIA JAMILE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016105-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: MARIA JAMILE JOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016105-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: MARIA JAMILE JOSE, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO PACIENTE: ROBERTO PITOSCIA Advogados do(a) PACIENTE: MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PROCURADOR DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Roberto Pitoscia contra ato do Procurador da República da Procuradoria Regional da República que, nos Autos do Inquérito Policial n. 5001306-69.2021.4.03.6140, determinou o prosseguimento do feito após excesso de przo para conclusão. Alega-se o seguinte: a) o inquérito policial foi instaurado em 17.01.17 para apurar a ocorrência dos delitos dos arts. 171, §3º, e 313-A, ambos do Código Penal, em razão de supostas irregularidades verificadas nas tentativas de concessão e nas concessões indevidas de benefícios previdenciários de diversos segurados, que teriam sido requeridos por meio dos procuradores Rosimeire Marcolino, Júlio Cesar de Alencar Bento e Edson de Oliveira Molina; b) o paciente, Roberto Pitoscia, servidor do Instituto Nacional do Seguro Nacional, figura como investigado no inquérito policial porque teria, em tese, junto com a também servidora Antônia Andrade da Costa, complementado irregularmente dados dos Números de Identificação do Trabalhador (NITs) dos segurados; c) instaurado o inquérito, após oitiva das testemunhas e investigados, após três anos de tramitação, a autoridade policial apresentou relatório final conclusivo em 03.09.20; d) a Procuradoria da República de São Bernardo do Campo, até então titular do inquérito policial, ao entender que se tratava de uma investigação que envolvia funcionários públicos, apresentou pedido de declínio de atribuição, o que resultou na remessa dos autos à Seção Judiciária de São Paulo, em 10.11.21; e) em 20.01.22 a Procuradoria da República de São Paulo manifestou-se pela necessidade de prosseguimento das investigações, remetendo os autos à autoridade policial sem referências ao relatório final conclusivo e sem indicação das diligências que entendia necessárias para a formação de sua opinio delicti; f) em 11.03.24, após discussões sobre a competência e fixação da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo como Juízo competente, a Procuradoria Regional da República apresentou novo pedido de remessa dos autos à autoridade policial por mais cento e vinte dias, sem indicar diligências; g) em 09.05.25, o Ministério Público Federal requereu nova remessa dos autos à autoridade policial, pleiteando a realização de novas diligências; h) evidente o excesso de prazo que configura o constrangimento ilegal; i) requer concessão de liminar para sobrestar os Autos do inquérito n. 5001306-69.2021.4.03.6140 até o julgamento deste habeas corpus e, no mérito, a concessão da ordem para determinar o trancamento do referido inquérito por excesso de prazo, dispensando-se a requisição de informações à autoridade coatora (Id n. 328853391). Juntou documentos. O presente feito foi livremente distribuído à relatoria do Des. Fed. Nino Toldo, na 11ª Turma, e após consultas ao SIAPRO - Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual e ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, verificou-se a inexistência de anterior distribuição de processos com relação ao feito nº 5001306-69.2021.4.03.6140, indicado como o processo de referência e, em relação ao nome do paciente, Roberto Pitoscia, CPF 001.697.038-19, a busca apontou a anterior distribuição do ReSe n. 0013829-80.2018.4.03.6181, bem como dos Habeas Corpus n. 5014876-78.2022.4.03.0000, n. 5004120-05.2025.4.03.0000 e n. 5007582-67.2025.4.03.0000, além das ApCrim n. 0009230-69.2016.4.03.6181 e n. 0013829-80.2018.4.03.6181, de minha relatoria, e ainda a distribuição do Habeas Corpus n. 5016096-09.2025.4.03.0000, da relatoria da Des. Fed. Raecler Baldresca, nesta 5ª Turma (Id n. 328866143). Após reconhecimento da prevenção, os autos foram redistribuídos à minha relatoria (Id n. 329342732). É o relatório. Decido. Habeas corpus. Inquérito policial. Requisição ministerial. Competência do Tribunal. Com fundamento no art. 108, I, a, da Constituição da República, compete ao Tribunal o habeas corpus impetrado para o trancamento de inquérito policial instaurado por requisição de Procurador da República (RE n. 377.356, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.10.08, Informativo STF n. 523). Trancamento. Inquérito policial. Ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, HC n. 292858, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.15). Do caso dos autos. Alega a impetração que o Procurador Regional da República determinou a remessa dos Autos de inquérito n. 5001306-69.2021.4.03.6140 à autoridade policial para continuidade das investigações e realizações de novas diligências após o decurso de quase nove anos da instauração do inquérito. Sustenta que, nesse período, houve alteração da competência e, a despeito de relatório conclusivo emitido pela autoridade policial em 03.09.20, os autos foram reiteradamente devolvidos à autoridade policial pela Procuradoria Regional da República, sem requisição de novas diligências. Alega excesso de prazo para conclusão das investigações e requer o sobrestamento e posterior trancamento das investigações. Sem razão. A decisão questionada pela impetrante, ao contrário do alegado, demonstra um processo complexo, que envolve vários acusados e feitos vinculados: Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da Notícia de Fato nº 1.34.001.006619/2016-50 para apurar a possível ocorrência dos crimes tipificados no artigo 171, § 3° (estelionato previdenciário), no artigo 14, II (crime tentado) e artigo 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), todos do Código Penal, em detrimento do INSS, que teriam sido praticados, em tese, por ROBERTO PITOSCIA (Agência da Previdência Social São Paulo - Vila Maria) e ANTÔNIA ANDRADE DA COSTA (Agência da Previdência Social São Paulo - Ipiranga), responsáveis pela complementação de dados cadastrais em NITs, em conluio com os procuradores ROSIMEIRE MARCOLINO, JÚLIO CESAR DE ALENCAR BENTO e EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, sem prejuízo de outros crimes a serem constatados no curso da instrução probatória. (pp. 12-15[1]). A partir do dossiê de apuração nº 35431.0000413/2016-74 referente à atuação de ROSIMEIRE MARCOLINO, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, JUVALDO BALBINO DOS SANTOS e TEREZINHA DE FÁTIMA CAMPOS MORENO, na qualidade de procuradores de segurados, e de ROBERTO PITOSCIA e ANTÔNIA ANDRADE DA COSTA, então servidores do INSS, nas tentativas e nas concessões indevidas de benefícios previdenciários (pp. 297-499), a Autarquia Previdenciária encaminhou ao Parquet cópias dos dossiês individuais de IZABEL LINA DE SOUSA SILVA (NB nº 42/163.907-164-1. Deferido. R$ 52.209,57), BERNARDETE APARECIDA DA SILVA SANTOS HEIN (NB nº 42/163.907.427-6. Deferido. R$ 44.085,43), JOSÉ PEDRO APOLINÁRIO (NB nº 42/164.374.732-8. Deferido. R$ 66.264,48), LEDA MARIA CAMPOS PELINSON (NB nº 41/162.763.522-7. Deferido. R$ 31.496,84), NANCI MARIA PRENHOLATO (NB nº42/163.907.487-0. Deferido. R$ 101.923,70), MARIA ELISABETE DA SILVA ROCHA (NB nº 42/163.907.499-3. Deferido. R$ 5.716,88), HELIANE APARECIDA MARCELINO (NB nº 42/164.374.752-2. Indeferido.) e MARIA ALVES CRUZ (NB nº 42/164.374.816-2. Indeferido) (pp. 474-477, 500 e 504), os quais formaram apensos da Notícia de Fato nº 1.34.001.006619/2016-50 e que serão descritos adiante. Instaurado o caderno apuratório, foram ouvidos JOSÉ PEDRO APOLINÁRIO (pp. 158 e 159); EDSON DE OLIVEIRA MOLINA (pp. 197-199); IZABEL LINA DE SOUZA SILVA (pp. 201 e 202); BERNARDETE APARECIDA DA SILVA SANTOS HEIN (pp. 207 e 208); LEDA MARIA CAMPOS PELINSON (pp. 209 e 210); HELIANE APARECIDA MARCELINO (pp. 211 e 212); NANCI MARIA PRENHOLATO (pp. 213 e 214); MARIA ELISABETE DA SILVA ROCHA (pp. 215 e 216); ROBERTO PITOSCIA (pp. 226 e 227) e JAIR ROBERTO ROLDAN SILVA (pp. 243 e 244). Cópias dos termos de declarações de JÚLIO CÉSAR DE ALENCAR BENTO (IPL nº 0451/2018-5-SR/DPF/SP às pp. 239 e 240 e IPL nº 0572/2018-5- SR/DPF/SP às pp. 241 e 242). Certidão de óbito ROSIMEIRE MARCOLINO (pp. 181 e 229). ANTÔNIA ANDRADE DA COSTA e MARIA ALVES CRUZ não compareceram em sede policial. Relatório conclusivo às pp. 252-259. Inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá/SP, a Procuradoria da República no município de São Bernardo do Campo/SP (PRM/SBC/SP) postulou o declínio de competência para processar e julgar os autos em favor da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, consignando que: i) o feito versava sobre irregularidades na concessão dos benefícios previdenciários de LEDA MARIA CAMPOS PELINSON (NB nº 41/162.763.522-7), IZABEL LINA DE SOUSA SILVA (NB nº 42/163.907.164-1); BERNARDETE APARECIDA DA SILVA SANTOS HEI (NB nº 42/163.907.427-6); MARIA ELISABETE DA SILVA ROCHA (NB nº 42/163.907.499-3); NANCI MARIA PRENHOLATO (NB nº 42/163.907.487-0); CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS (NB nº 41/164.374.754-9); JOSÉ PEDRO APOLINÁRIO (NB nº 42/164.374.732-8) e TEREZINHA EVANGELISTA CIRQUEIRA (NB nº 41/165.366.059-4) e ii) o ex-servidor do INSS ROBERTO PITOSCIA figurara como investigado nos autos do inquérito policial nº 0001013-29.2017.4.03.6140, em cujo âmbito também se apura a prática dos crimes dos artigos 171, § 3º e 313-A (benefício previdenciário NB nº 41/165.366.059-4, que tem por beneficiária TEREZINHA EVANGELISTA CIRQUEIRA - Procurador Juvaldo Balbino dos Santos), em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP (pp. 7-10). O Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá/SP acolheu o pleito ministerial (p. 2687). Em 18 de abril de 2023, no bojo da ação penal nº 5001846-88.2019.4.03.6140 ajuizada em face de ROBERTO PITOSCIA e EDSON DE OLIVEIRA MOLINA[2], o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP: i) declarou a conexão na modalidade instrumental ou processual entre aquele feito, estes autos e o inquérito policial nº 0001013- 29.2017.4.03.6140, “pois, de fato, todos os processos dizem respeitos a benefícios indevidamente concedidos pelo ex-servidor do INSS ROBERTO PITOSCIA, sendo que as provas produzidas em qualquer dos autos parecem contribuir de forma contundente para a melhor elucidação dos fatos, sendo sua análise conjunta o mais adequado.”; ii) reconheceu a prevenção do Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP para processar e julgar a sobredita ação penal, por ter sido a primeira a proferir decisões com caráter decisórios, tendo inclusive, recebido a exordial acusatória em 25 de novembro de 2021; iii) determinou o encaminhamento do inquérito policial nº 5001306-69.2021.4.03.6140 do inquérito policial e destes ao Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, competente para processá-los e julgá-los e iv) suscitou conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (pp. 2705-2708). Em 19 de outubro de 2023, a 4ª Seção do Egrégio TRF da 3ª Região julgou procedente o conflito negativo de jurisdição nº 5003146-20.2023.4.03.6140 e declarou a competência do Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo para processamento e julgamento da ação penal nº 5001846-88.2019.4.03.6140, deste inquérito policial e do inquérito policial nº 0001013-29.2017.4.03.6140 (pp. 1821-1827). Estão apensados aos presentes autos: APENSO I VOLUME II (HELIANE APARECIDA MARCELINO) (pp. 514-923): Em 11 de outubro de 2013, na Agência da Previdência Social de Ribeirão Pires, localizada em Ribeirão Pires/SP, HELIANE APARECIDA MARCELINO, por meio de sua procuradora ROSIMEIRE MARCOLINO, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/164.374.752-2. Em 04 de novembro de 2013, o benefício foi concedido, com tempo de contribuição de 28 anos e 08 meses. Posteriormente, o benefício foi indeferido por “Recebimento de Outro Benefício”, eis que o NIT 1.093.266.551-6 pertencia a ALBRA CAVALCANTI DE ANDRADE, segurada instituidora do benefício de pensão por morte NB nº 21/102.366.642-9 (APS Uberaba). No bojo do Processo Administrativo nº 35431.000278/2016-67, verificou-se que: 1) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 1.093.266.551-6: i) contribuições em microfichas de 12/1980, 03/1981 a 06/1981, 09/1981 a 03/1982, 06/1982 a 08/1982, 11/1982 a 05/1984 e 07/1984 a 11/1984 sem os dados cadastrais da segurada, não se podendo, portanto, atribuir-lhe de imediato sua titularidade; ii) recolhimentos intempestivos e em valores abaixo dos estabelecidos em lei relativos aos períodos de 01/1981 a 08/1981, 04/1982 a 10/1982, 06/1984, 12/1984 a 10/1988, 02/1991 e 10/1992 a 09/1996 e iii) contribuições de 01/1985 a 11/1985, 02/1986 a 05/1990, 07/1990 a 01/1993 e 03/1993 a 04/1996, existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e 2) Em 14 de junho de 2012, na APS São Paulo – Ipiranga, a então servidora ANTÔNIA ANDRADE DA COSTA : i) complementou os dados cadastrais do NIT, que passou a figurar com os dados cadastrais da interessada e ii) alterou a data de cadastramento e atualização de atividade (autônoma com a ocupação de “Costureira de Reparação de Roupas, de 01/12/1980 a 28/11/1999 e de 29/11/1999 em diante). A complementação indevida do NIT 1.093.266.551-6 propiciou a majoração de seu efetivo tempo de contribuição em 12 anos, acarretando, na análise inicial da APS Ribeirão Pires em 28 anos e 08 meses (pp. 754-776). APENSO I VOLUME III (MARIA ELISABETE DA SILVA ROCHA) (pp. 927-1213): Em 11 de setembro de 2013, na Agência da Previdência Social de Ribeirão Pires, localizada em Ribeirão Pires/SP, MARIA ELISABETE DA SILVA ROCHA , por meio de seu procurador EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/163.907.499-3. O benefício foi concedido e pago de 11 de setembro de 2013 a 31 de outubro de 2013, totalizando prejuízo de R$ 5.716,88. No bojo do Processo Administrativo nº 35431.000286/2016-50, verificou-se que: 1) NIT 1.093.266.529-0: i) contribuição em microficha de 06/1984 sem os dados cadastrais da segurada, não se podendo, portanto, atribuir-lhe de imediato sua titularidade e ii) recolhimentos intempestivos e em valores abaixo dos estabelecidos em lei de 07/1984 a 10/1984, 05/1985 a 09/1985, 08/1986 a 12/1986, 10/1991 a 01/1992 e 12/2012 a 03/2013; 2) Em 28 de maio de 2013, na APS São Paulo Vila Maria, o então servidor ROBERTO PITOSCIA , lotado naquela agência: i) complementou os dados cadastrais do NIT, que passou a figurar com os dados cadastrais da interessada e ii) alterou a data de cadastramento (01/06/1984) e atualização de atividade (autônoma com a ocupação de “Costureira de Peças sob Encomenda” de 01/06/1984 a 28/11/1999 e de 12/1980 a 28/11/1999 e contribuinte individual na ocupação “Costureira de Reparação de Roupas” de 29/11/1999 em diante) e 3 ) MARIA ELISABETE procedeu ao pagamento parcial do débito (R$ 4.776,79) em 29/04/2016 (pp. 1128-1151). APENSO I VOLUME IV (MARIA ALVES CRUZ) (pp. 1217-1422): Em 09 de outubro de 2013, na Agência da Previdência Social de Ribeirão Pires, localizada em Ribeirão Pires/SP, MARIA ALVES CRUZ , por meio de seu procurador EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/164.374.816-2. O benefício foi indeferido por “falta de período de carência”. No bojo do Processo Administrativo nº 35431.000294/2016-50, verificou-se que: 1) NIT nº 1.098.201.050-5: i) contribuições em microfichas de 04/1978 a 12/1978, 05/1979 a 11/1979 e 01/1980 a 01/1983 sem os dados cadastrais da segurada, não se podendo, portanto, atribuir-lhe de imediato sua titularidade e ii) recolhimentos intempestivos e em valores abaixo dos estabelecidos em lei de 02/1985 a 02/1987; 2) Em 13 de agosto de 2013 e 14 de agosto de 2013, na APS São Paulo Vila Maria, o então servidor ROBERTO PITOSCIA , lotado naquela agência: i) complementou os dados cadastrais do NIT, que passou a figurar com os dados cadastrais da interessada e ii) alterou a data de cadastramento (02/04/1978) e atualização de atividade (autônomo na ocupação de faxineiro de 02/04/1978 a 28/11/1999 e contribuinte individual na mesma ocupação de 29/11/1999 em diante) e 3) O NIT nº 1.098.201.050-5 pertencia a outra pessoa (pp. 1397-1418). APENSO I VOLUME V (NANCI MARIA PRENHOLATO) (pp. 1426-1674): Em 13 de setembro de 2013, na Agência da Previdência Social de Ribeirão Pires, localizada em Ribeirão Pires/SP, NANCI MARIA PRENHOLATO , por meio de sua procuradora ROSIMEIRE MARCOLINO, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/163.907.487-0. O benefício foi concedido e pago de 13 de setembro de 2013 a 31 de março de 2016 no valor de R$ 101.923,70. No bojo do Processo Administrativo nº 35431.000283/2016-70, verificou-se que: 1) NIT nº 1.096.193.355-8: i) contribuições em microfichas de 05/1976 a 04/1978, 03/1981 a 06/1981, 08/1981 a 11/1981, 02/1982 a 03/1982, 06/1982 a 08/1982 e 11/1982 a 06/1983 sem os dados cadastrais da segurada, não se podendo, portanto, atribuir-lhe de imediato sua titularidade e ii) recolhimentos intempestivos e em valores abaixo dos estabelecidos em lei de 05/1978 a 03/1980, 04/1982 a 05/1982, 09/1982 a 10/1982, 07/1983 a 11/1983, 06/1985 a 11/1985, 12/1989 e 10/2015 a 12/2015; 2) Em 03 de julho de 2013, na APS São Paulo Vila Maria, o então servidor ROBERTO PITOSCIA , lotado naquela agência: i) complementou os dados cadastrais do NIT, passando a figurar com os dados cadastrais da interessada bem e ii) alterou a data de cadastramento (02/05/1976) e atualização de atividade (autônomo com a ocupação de "Datilógrafo" no período de 02/05/1976 - suposta data de início de atividades - a 28/11/1999, e como contribuinte individual na mesma ocupação de 29/11/1999 em diante) e 3) O NIT nº 1.096.193.355-8 pertencia a outra pessoa (pp. 1622-1649). APENSO I VOLUME VI (LEDA MARIA CAMPOS PELINSON) (pp. 1678-1904): Em 18 de abril de 2013, na Agência da Previdência Social de Ribeirão Pires, localizada em Ribeirão Pires/SP, LEDA MARIA CAMPOS PELINSON , por meio de sua procuradora TEREZINHA DE FÁTIMA CAMPOS MORENO, requereu o benefício de aposentadoria por idade NB nº 41/162.763.522-7. O benefício foi recebido irregularmente de 18 de abril de 2013 a 29 de fevereiro de 2016, totalizando R$ 31.496,84. No bojo do Processo Administrativo nº 35431.000281/2016-81, verificou-se que: 1) NIT nº 1.096.193.356-6: i) contribuições em microfichas de 07/1976 a 08/1976, 10/1976 a 06/1978, 03/1981 a 06/1981, 08/1981 a 11/1981, 02/1982 a 03/1982, 06/1982 a 08/1982 e 11/1982 a 12/1983 sem os dados cadastrais da segurada, não se podendo, portanto, atribuir-lhe de imediato sua titularidade e ii) recolhimentos intempestivos e em valores abaixo dos estabelecidos em lei de 01/1985 a 01/1999; 2) Em 22 de abril de 2013, na APS São Paulo Vila Maria, o então servidor ROBERTO PITOSCIA, lotado naquela agência: i) complementou os dados cadastrais do NIT, passando a figurar com os dados cadastrais da interessada e ii) alterou a data de cadastramento (01/07/1976) e atualização de atividade (autônomo com a ocupação de "Artesão Bordador" em 01/07/1976); 3) O NIT pertencia a outra pessoa e 4) Foi impetrado o mandado de segurança nº 0002412-72.2016.4.03.6126 visando ao restabelecimento do pagamento do benefício em tela (pp. 1876-1900). APENSO I VOLUME VII (BERNARDETE APARECIDA DA SILVA SANTOS HEIN) (pp. 1908-2100): Em 09 de setembro de 2013, na Agência da Previdência Social de Ribeirão Pires, localizada em Ribeirão Pires/SP, BERNARDETE APARECIDA DA SILVA SANTOS HEIN, por meio de seu procurador EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/163.907.427-6. O benefício foi concedido e pago de 09 de setembro de 2013 a 29 de fevereiro de 2016 no montante de R$ 44.085,53. No bojo do Processo Administrativo nº 35431.000285/2016-69, verificou-se que: 1) NIT nº 1.098.201.477-2: i) contribuições em microfichas de 01/1980 a 06/1980 sem os dados cadastrais da segurada, não se podendo, portanto, atribuir-lhe de imediato sua titularidade e ii) recolhimentos intempestivos e em valores abaixo dos estabelecidos em lei de 06/1985 a 10/1985, 05/1988 a- 11/1989 e 01/1990 a 05/1992; 2) Em 01º de julho de 2013, na APS São Paulo Vila Maria, o então servidor ROBERTO PITOSCIA , lotado naquela agência: i) complementou os dados cadastrais do NIT, passando a figurar com os dados cadastrais da interessada e ii) alterou a data de cadastramento (02/01/1980) e atualização de atividade (autônoma com a ocupação de "Datilógrafo" no período de 01/02/1980 a 28/11/1999, e como contribuinte individual na mesma ocupação de 29/11/ 1999 em diante) e 3) O NIT pertencia a outra pessoa (pp. 2072-2096). APENSO I VOLUME VIII (IZABEL LINA DE SOUSA SILVA) (pp. 2104-2292): Em 08 de agosto de 2013, na Agência da Previdência Social de Ribeirão Pires, localizada em Ribeirão Pires/SP, IZABEL LINA DE SOUSA SILVA , por meio de seu procurador EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/163.907.164-1. O benefício foi recebido irregularmente de 01º de agosto de 2013 – data equivocadamente fixada - a 29 de fevereiro de 2016, totalizando R$ 52.209,57. No bojo do Processo Administrativo nº 35431.000284/2016-14, verificou-se que: 1) NIT nº 1.102.962.395-8: i) contribuições em microfichas de 07/1979 a 08/1979, 10/1979 a 01/1982, 03/1982, 05/1982 a 07/1982 e 09/1982 a 04/1983 sem os dados cadastrais da segurada, não se podendo, portanto, atribuir-lhe de imediato sua titularidade e ii) recolhimentos intempestivos e em valores abaixo dos estabelecidos em lei de 05/1983 a 01/1990; 2) Em 04 de julho de 2013, na APS São Paulo Vila Maria, o então servidor ROBERTO PITOSCIA, lotado naquela agência: i) complementou os dados cadastrais do NIT, que passou a figurar com os dados cadastrais da interessada e ii) alterou a data de cadastramento (01/07/1979) e atualização de atividade (autônoma com a ocupação de "Contínuo" nos períodos de 01/07/1979 a 28/11/1999 e de 29/11/1999 em diante) e 3) O NIT pertencia a outra pessoa (pp. 2265-2288). APENSO I VOLUME IX (JOSÉ PEDRO APOLINÁRIO) (pp. 2296-2589): Em 09 de outubro de 2013, na Agência da Previdência Social de Ribeirão Pires, localizada em Ribeirão Pires/SP, JOSÉ PEDRO APOLINÁRIO, por meio de seu procurador EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/164.374.732-8. O benefício foi recebido irregularmente de 01º de outubro de 2013 a 29 de fevereiro de 2016, totalizando R$ 66.264,48. No bojo do Processo Administrativo nº 35431.000292/2016-61, verificou-se que: 1) NIT nº 1.096.193.317-5: i) contribuições em microfichas de 10/1975 a 07/1977, 09/1977 a 10/1977, 04/1981 a 05/1981, 07/1981, 09/1981, 12/1981 a 06/1982 e 11/1982 a 09/1983 sem os dados cadastrais da segurada, não se podendo, portanto, atribuir-he de imediato sua titularidade e ii) recolhimentos intempestivos e em valores abaixo dos estabelecidos em lei de 08/1979 a 02/1980; 2) Em 17 de julho de 2013, na APS São Paulo Vila Maria, o então servidor ROBERTO PITOSCIA , lotado naquela agência: i) complementou os dados cadastrais do NIT, passando a figurar com os dados cadastrais da interessada e ii) alterou a data de cadastramento (01/10/1975) e atualização de atividade (como autônomo com a ocupação de "Servente de Obras" de 10/1011975 - suposta data de início de atividades - a 28/11/1999, e como contribuinte individual na mesma ocupação de 29/11/1999 em diante) e 3) O NIT pertencia a outra pessoa (pp. 2493-2517). APENSO II, formado com a notícia de fato nº 1.34.011.000652/2016-57, autuada, por sua vez, com cópia dos autos nº 0006902-0.2016.4.03.6126 do mandado de segurança impetrado por IZABEL LINA DE SOUZA em face da Gerência Executiva do INSS em Santo André (pp. 2592-2686). Eis o caso sob exame. De início, registre-se que na manifestação exarada pela PRM/SBC/SP foram equivocadamente: i) excluídos os benefícios previdenciários de titularidade de HELIANE APARECIDA MARCELINO (NB n° 42/161.223.152.4) e de MARIA ALVES CRUZ (NB n° 42/164.374.816-2) e ii) incluídos os de CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS (NB nº 41/164.374.754-9), objeto da ação penal nº 5001846-88.2019.4.03.6140, e de TEREZINHA EVANGELISTA CIRQUEIRA (NB nº 41/165.366.059-4), objeto do inquérito policial nº 001013-29.2017.4.03.6140, porquanto ausentes os respectivos dossiês de apuração. Logo, o objeto deste inquérito policial cinge-se à inserção de dados falsos em sistema de informações alusivos aos NITs apresentados nos pedidos de benefícios previdenciários de titularidade de IZABEL LINA DE SOUSA SILVA (NB nº 42/163.907-164-1), BERNARDETE APARECIDA DA SILVA SANTOS HEIN (NB nº 42/163.907.427-6), JOSÉ PEDRO APOLINÁRIO (NB nº 42/164.374.732-8), LEDA MARIA CAMPOS PELINSON (NB nº 41/162.763.522-7), NANCI MARIA PRENHOLATO (NB nº 42/163.907.487-0), MARIA ELISABETE DA SILVA ROCHA (NB nº 42/163.907.499-3), HELIANE APARECIDA MARCELINO (NB nº 42/164.374.752-2) e MARIA ALVES CRUZ (NB nº 42/164.374.816-2) (pp. 474-477, 500 e 504). No mais, o presente apuratório foi elencado no relatório da Correição Ordinária no Estado de São Paulo de 2025 como um dos feitos autuados há mais de 03 (três) anos vinculados ao 22º Ofício Criminal desta Procuradoria da República em São Paulo, razão pela qual há de ser dada prioridade no desfecho do caso. Dessa forma, encaminho os autos para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda-se: i) à oitiva de TEREZINHA DE FÁTIMA CAMPOS MORENO, que deverá ser intimada no endereço apontado no anexo Relatório de Pesquisa nº 4865/2025 e ii) à expedição de ofício ao INSS, indagando-o sobre a situação atual dos débitos, em especial seus valores e eventuais parcelamentos/pagamentos integrais referentes aos benefícios previdenciários concedidos indevidamente a IZABEL LINA DE SOUSA SILVA (NB nº 42/163.907-164-1), BERNARDETE APARECIDA DA SILVA SANTOS HEIN (NB nº 42/163.907.427-6), JOSÉ PEDRO APOLINÁRIO (NB nº 42/164.374.732- 8), LEDA MARIA CAMPOS PELINSON (NB nº 41/162.763.522-7), NANCI MARIA PRENHOLATO (NB nº42/163.907.487-0) e MARIA ELISABETE DA SILVA ROCHA (NB nº 42/163.907.499-3) (Id n. 328853394). A simples análise da manifestação ministerial permite concluir a complexidade do feito e a ocorrência de diferentes eventos que retardaram o andamento do inquérito, tais quais a oitiva de diversas testemunhas e envolvidos, requerimentos de procedimentos administrativos e diligências para fixação da competência. O excesso de prazo para conclusão das investigações só poderia ser reconhecido no caso de inércia injustificada da autoridade policial ou do órgão ministerial, o que não ocorreu. Ainda, em sua manifestação, o Procurador Regional da República apontou a prioridade na conclusão das investigações e fixou prazo de 60 (sessenta dias) para ultimação das diligências. O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida excepcional que somente seria admissível se evidente a atipicidade do fato ou a impossibilidade de o investigado ser seu autor, o que não ocorre no caso dos autos. Não comprovado o excesso de prazo, diante das alterações de competência e do fato de o Inquérito não estar paralisado, em razão das diversas diligências empreendidas, é o caso de indeferimento do pedido. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise mais criteriosa quando do julga,mento do mérito, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5005466-72.2025.4.03.6181

ID: 308454032

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005466-72.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO - NF - 1.29.000.004944/2025-49

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005466-72.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO - N… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005466-72.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO - NF - 1.29.000.004944/2025-49 D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 334 do Código Penal (ID 365350681). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 365350681, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Segundo consta dos autos, em 20 de dezembro de 2024, a Receita Federal de Porto Alegre/RS apreendeu mercadoria estrangeira enviada sem a respectiva cobertura fiscal. Além disso, o Fisco relatou que os valores sonegados a título de tributos federais atingiu a quantia de R$ 391,40 (Documento 1, Página ). É a síntese do necessário. Após análise, verifica-se haver outra NF relacionada à mesma empresa, de nº 1.34.001.003038/2024-76, na qual o valor dos tributos devidos foi de R$ 985,63. Conforme se observa dos dois autos de infração e guarda fiscal, a quantia total dos tributos sonegados não ultrapassa o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostrando-se possível aplicar ao caso concreto o princípio da insignificância. De acordo com as RFFP’s, vê-se que o montante de tributos devidos é inferior àquela que o Ministério da Fazenda considera irrisória, conforme dispõe a Portaria Ministério da Fazenda nº 75, de 22 de março de 2012, em seu artigo 1º, inciso II, abaixo transcrito: “Art. 1º Autorizar: ...omissis... II – o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos da Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” Sem adentrar no mérito acerca da insignificância do valor para o homem comum, o fato é que temos uma norma legitimamente editada e que reflete uma opção institucional: para o Ministério da Fazenda, débitos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando inscritos na dívida ativa, não são executados. Desta forma, não se justifica que o Estado inicie a persecução penal (a “ ultima ratio” da intervenção) em razão de uma diminuição patrimonial sofrida se este mesmo Estado nem sequer julga conveniente tentar recuperar tal crédito na Justiça Cível. Por fim, observa-se ainda que em pesquisa no sítio eletrônico do TRF 3º Região não foram encontrados registros de antecedentes criminais em nome do responsável legal pela empresa, qual seja, Stephanie Gabriela de Medeiros (CPF nº 441.021.858-10). Ante o exposto, por entender não caracterizada a conduta típica em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, o Ministério Público Federal promove a distribuição da íntegra da Notícia de Fato em anexo, para os fins prescritos no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 6299, 6300, 6305 e 6928 (Juiz de Garantias e outras disposições da Lei nº 13.964/2019), assim como promove o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, observadas as cautelas de estilo e o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, requerendo a competente homologação judicial. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5005734-29.2025.4.03.6181

ID: 316670568

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005734-29.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005734-29.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005734-29.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 334 do Código Penal (ID 374346781). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 374346781, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Segundo consta dos autos, em 06 de novembro de 2024, a Receita Federal de Varzea Grande/MT, apreendeu mercadoria(s) estrangeira(s) enviada(s) pela empresa “ RDS Comercial Ltda.” sem a respectiva cobertura fiscal. Além disso, o Fisco relatou que os valores sonegados a título de tributos federais atingiu a quantia de R$ 140,80 (cento e quarenta reais e oitenta centavos). É a síntese do necessário. Após análise, verifica-se haver outra NF relacionada à mesma empresa, de nº 1.349.001.002710/2024-14, na qual o valor dos tributos devidos foi de R$ 694,85 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Conforme se observa dos dois autos de infração e guarda fiscal, a quantia total dos tributos sonegados não ultrapassa o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostrando-se possível aplicar ao caso concreto o princípio da insignificância. De acordo com as RFFP’s, vê-se que o montante de tributos devidos é inferior àquela que o Ministério da Fazenda considera irrisória, conforme dispõe a Portaria Ministério da Fazenda nº 75, de 22 de março de 2012, em seu artigo 1º, inciso II, abaixo transcrito: “Art. 1º Autorizar: ...omissis... II – o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos da Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” Sem adentrar no mérito acerca da insignificância do valor para o homem comum, o fato é que temos uma norma legitimamente editada e que reflete uma opção institucional: para o Ministério da Fazenda, débitos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando inscritos na dívida ativa, não são executados. Desta forma, não se justifica que o Estado inicie a persecução penal (a “ ultima ratio” da intervenção) em razão de uma diminuição patrimonial sofrida se este mesmo Estado nem sequer julga conveniente tentar recuperar tal crédito na Justiça Cível. Por fim, observa-se ainda que em pesquisa no sítio eletrônico do TRF 3º Região não foram encontrados registros de antecedentes criminais em nome do responsável legal pela empresa, qual seja, João Carlos de Fátima Casimiro Gomes (CPF nº 111.636.617-75). Ante o exposto, por entender não caracterizada a conduta típica em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, o Ministério Público Federal promove a distribuição da íntegra da Notícia de Fato em anexo, para os fins prescritos no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 6299, 6300, 6305 e 6928 (Juiz de Garantias e outras disposições da Lei nº 13.964/2019), assim como promove o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, observadas as cautelas de estilo e o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, requerendo a competente homologação judicial. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5007779-11.2022.4.03.6181

ID: 323834278

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007779-11.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN ALCANTARA LUIZ

Notificação

Advogados:

ADRIELLE FERREIRA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007779-11.2022.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: JONATHAN ALCANTARA LUI… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007779-11.2022.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: JONATHAN ALCANTARA LUIZ, VANESSA MARIA DA SILVA, ROGERIO ROLEMBERG DOS SANTOS, PRISCILLA BELEM DIAS BARBOSA BISPO Advogado do(a) INVESTIGADO: ADRIELLE FERREIRA DE AMORIM - SP466138 D E C I S Ã O: Trata-se de inquérito policial (IPL nº 2100494-94.2022.020231) instaurado em 11/4/2022 pela Polícia Civil do Estado de São Paulo (31º DP) para apurar eventual crime previsto no artigo 155, II, do Código Penal, consoante noticiado no Boletim de Ocorrência nº AJ 9248 (ID 264949872). Segundo consta, Marcos André Gomes de Queiroz, proprietário de Contabilidade Vila Maria Ltda ME, teve conhecimento, através da CEF, sobre a utilização irregular dos certificados digitais de empresa que administra, cujas mídias teriam sido usadas utilizadas para acessar o aplicativo Conectividade Social para dar andamento em questões trabalhistas de funcionários. Após o desenvolvimento da investigação, o MPF (ID 36054436) promoveu o arquivamento parcial do inquérito em relação a ROGERIO ROLEMBERG DOS SANTOS, VANESSA MARIA DA SILVA, PRISCILA BELEM DIAS BARBOSA e EDUARDO FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA, visto que, embora denunciados nos autos nº 5005304-82.2022.4.03.6181, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 2º, caput e § 3º, c/c o artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, "não foram colhidos elementos suficientes de que efetivamente participaram especificamente dos saques de FGTS apurados nestes autos". De outro lado, na oportunidade, o MPF ofereceu denúncia em face de JONATHAN ALCANTARA LUIZ. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 360544364, pp.1/3), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Ainda, deixa-se de oferecer denúncia em face de ROGERIO ROLEMBERG DOS SANTOS, VANESSA MARIA DA SILVA, PRISCILA BELEM DIAS BARBOSA, e EDUARDO FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA, todos denunciados no bojo dos autos nº 5005304-82.2022.403.6181 supracitados, e investigados no inquérito policial que lastreia esta inicial, tendo em vista que, até o momento - frise-se, quase 4 anos desde a data dos fatos - não foram colhidos elementos suficientes de que efetivamente participaram especificamente dos saques de FGTS apurados nestes autos. Quanto a eles, portanto, aplica-se o Enunciado nº 71 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: "É cabível o arquivamento de investigação criminal quando, após a colheita de provas, não restarem evidenciados elementos suficientes da autoria delitiva, situação demonstrada com a reunião das seguintes condições: inexistência de suspeitos, de testemunha, de elementos técnicos formadores de convicção (fragmentos papiloscópicos, imagens, vestígios biológicos, etc) e de outras diligências capazes de modificar o panorama probatório atual" Redação alterada na 176ª Sessão de Coordenação, de 10/02/2020. Assim, o Ministério Público Federal promove o arquivamento parcial da investigação, apenas quantos os investigados supracitados, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do CPP e Súmula 524 do STJ, bem como encaminha a promoção a este r. Juízo para ciência e eventual provocação do órgão revisional por parte deste r. Juízo se verificar patente ilegalidade e/ou teratologia, nos termos do resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305 (Juiz de Garantias e outras disposições da Lei 13.964/2019), no dia 24 de agosto de 2023.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento parcial, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que, segundo a compreensão do parquet, não houve até o momento coleta de provas suficientes que demonstrem a efetiva participação de parte dos investigados na prática do delito. Ante o exposto, diante da ausência de prova robusta de autoria, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. Após, considerando a denúncia oferecida em face de Jonathan Alcantara Luiz em 11/4/2025, redistribuam-se os autos a uma das Varas desta Subseção Judiciária (artigo 2º, § 3º, da Resolução CJF3R nº 117/2024). São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0002444-57.2013.4.03.6005

ID: 300970422

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002444-57.2013.4.03.6005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA

Sentença

Advogados:

ISABEL CRISTINA DO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SELMO MAZZURANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002444-57.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALEXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002444-57.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALEXANDRE DA SILVA FREITAS, FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA DO AMARAL - MS8516 Advogado do(a) REU: SELMO MAZZURANA - PR59816 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de: FRANCISCO RODRÍGO DA COSTA, documento de identidade n. 4081855/SESP/PR, inscrito no CPF sob o n. 513.366.509-15, como incurso nas penas do art. 334, §1°, b', do Código Penal C/C arts. 2° e 3° do Decreto-Lei n. 399/68 (fato assimilado a contrabando), assim como incurso nas penas do art. 183 da Lei n. 9.472/97, em concurso material (art. 69 do Código Penal) e ALEXANDRE DA SILVA FREITAS, brasileiro,, inscrito no CPF sob o n. 879.706.431-91, como incurso nas penas art. 273, §1° c/C §1°-B, I e VI, do Código Penal, assim como incurso nas penas do art. 334, §1°, b', do Código Penal C/c arts. 2° e 3° do Decreto-Lei n. 399/68 (fato assimilado a contrabando), e do art. 183 da Lei n. 9.472/97. Em Alegações Finais, o Parquet requereu a desclassificação do delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97 para o delito previsto no artigo 70, da Lei 4.117/1962 e requereu o reconhecimento de prescrição sobre este. Pois bem. A denúncia foi recebida em 25/05/2017 (ID 24304226 - Pág. 9), desde então o feito permaneceu tramitando. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de hipótese de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, a prescrição penal é causa extintiva da punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva – ou seja, aquela que se verifica antes do trânsito em julgado de eventual condenação – corresponde à perda do poder-dever de o Estado impor uma sanção penal em razão do decurso de determinado lapso temporal sem julgamento definitivo. Conforme disciplina o Código Penal, a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva baseia-se na pena máxima cominada ao delito em abstrato (CP, art. 109). Via de regra, o termo inicial da contagem dá-se na data de consumação do crime (CP, art. 111, I). São causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117): (I) o recebimento da denúncia ou da queixa; (II) a pronúncia; (III) a decisão confirmatória da pronúncia; (IV) a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (V) o início ou continuação do cumprimento da pena; (VI) e a reincidência. Cada vez que ocorre uma dessas hipóteses, zera-se a contagem anterior e começa a fluir um novo prazo integral a partir do dia seguinte ao ato interruptivo, sendo que as causas I a IV se comunicam a todos os autores do crime. São causas suspensivas da prescrição previstas no art. 116 do Código Penal: (I) enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (II) enquanto o agente cumpre pena no exterior; (III) na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (IV) enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. Além dessas, há causas suspensivas previstas em diplomas legais diversos, destacando-se: (a) o período da suspensão condicional do processo (art. 89, § 6.º, da Lei nº 9.099/95); e (b) quando o réu, citado por edital, não comparece ao interrogatório nem constitui defensor (art. 366 do CPP), ficando o processo suspenso. Em todas essas hipóteses, o curso do prazo prescricional fica temporariamente suspenso, retomando-se a contagem pelo tempo restante assim que cessar a causa suspensiva, preservando-se integralmente o período já transcorrido. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição também não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo. Há também fatores de natureza pessoal que influenciam o prazo prescricional. O art. 115 do CP estabelece que, se o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime, ou maior de 70 anos na data da sentença, o prazo prescricional calculado nos termos do art. 109 deve ser reduzido pela metade. Trata-se de benefício de caráter personalíssimo, que não se comunica a eventuais corréus. Desse modo, em casos de pluralidade de agentes, cada acusado terá o prazo prescricional aferido individualmente conforme suas condições pessoais, podendo a extinção da punibilidade se consumar em momento diverso para cada um. No que tange ao concurso de crimes (pluralidade de infrações penais), o Código Penal prevê que a prescrição incide separadamente sobre a pena de cada crime, isoladamente (CP, art. 119). Significa que, havendo mais de um crime imputado, calcula-se a prescrição de cada delito individualmente, não se somando penas ou prazos. É possível, assim, que a punibilidade se extinga para um dos delitos e não para outros, dependendo dos lapsos temporais aplicáveis a cada fato. Importa salientar, ainda, os efeitos de eventuais alterações na classificação jurídica do fato durante o curso do processo. Caso haja desclassificação do crime inicialmente imputado para outro de menor gravidade (com pena máxima abstrata inferior), o prazo prescricional aplicável passa a ser aquele correspondente à nova tipificação reconhecida. Deve-se, portanto, recalcular a prescrição tomando por base a pena máxima do delito resultante da desclassificação. Por fim, cabe ressaltar que o reconhecimento da prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício sempre que constatada, independentemente de provocação das partes (CPP, art. 61). A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, entendendo, inclusive, que tal análise pode e deve ser feita em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em apreço, a pena máxima abstrata para os delitos imputados aos réus ALEXANDRE DA SILVA FREITAS e FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, é de 4 anos (art. 334, Código Penal), 2 anos (art. 70, Código de Telecomunicações) e 3 anos (art. 273, Código Penal e Tema 1003 de repercussão geral), implicando um prazo prescricional de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Entre o recebimento da denúncia (25/05/2017) e a presente data, transcorreu o lapso de mais de 8 (oito) anos, período superior ao prazo legal aplicável, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. Assim, está configurada a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, impondo-se, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos réus ALEXANDRE DA SILVA FREITAS e FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, pela prescrição da pretensão punitiva referente ao crime narrado na denúncia. Procedam-se às expedições, comunicações, registros e anotações necessários nos sistemas processuais e administrativos. Com o trânsito em julgado: a) Certifique-se a sua ocorrência; b) Altere-se o status de "réu" para "réu - punibilidade extinta"; c) Comunique-se ao INI acerca da extinção; e d) Lavre-se a certidão acerca da existência ou não de bens/valores/documentos não digitalizáveis. Os réus serão intimados por suas defesas. Arbitro honorários à Dra. Isabel Cristina do Amaral (OAB/MS 8.516) no valor máximo da tabela. Requisite-se o pagamento. Intimem-se. Arquivem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0016194-93.2007.4.03.6181

ID: 325428206

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016194-93.2007.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FERNANDES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RICARDO GOUVEIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N.º 0016194-93.2007.4.03.6181 Imputação: [Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FERNAND… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N.º 0016194-93.2007.4.03.6181 Imputação: [Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FERNANDO FERNANDES RODRIGUES 3 de julho de 2025 DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos. Ante o transito em julgado (ID 366902841, pág. 95) do Acórdão ID 366902841, págs. 81/82, em que a Corte Especial do STJ, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário de Fernando Fernandes, mantendo assim o acórdão ID 366902823 da Décima Primeira Turma do TRF3, que por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação defensiva, para afastar as circunstâncias judiciais relativas à conduta social e às consequências do crime, e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa, ficando a pena definitiva e única para todos os processos em que julgado, estabelecida em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa (sentença ID 366901718, págs. 69/285), determino o quanto segue. Expeça-se Guia de Recolhimento em desfavor do sentenciado, distribuindo-a para o Juízo das execuções criminais competente, nos termos do artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ. Outrossim, verifico que o início do cumprimento da pena deverá ser em regime inicial semiaberto. Sobre o início do cumprimento de pena em regime semiaberto, cumpre salientar que, até recentemente, prevaleceu na jurisprudência o entendimento de que "nos termos dos arts . 105 da Lei nº 7.210/1984 e 674 do Código de Processo Penal, a expedição de guia de recolhimento – e consequente início da competência do Juízo das execuções – demanda prévia prisão do réu". (STJ; EDcl no RHC 128.231 TJ 2020/0133113-9; Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento 04/08/2020; T6 – SEXTA TURMA; Data de Publicação DJe 14/08/2020 - grifo nosso). Era somente após a efetiva prisão do condenado, portanto, que se viabilizava a expedição da competente guia de recolhimento para início do cumprimento da pena, definindo-se, outrossim, a competência para a execução da pena em favor da Vara que tivesse jurisdição sobre o estabelecimento em que o apenado estiver custodiado, nos termos da Súmula nº 192 do STJ, que dispõe: "Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". Ocorreu que, com o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF no 347) e considerando o enunciado da Súmula Vinculante nº 56 do STF no sentido de que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso", a presidência do Conselho Conselho Nacional de Justiça, instância administrativa correcional superior do Poder Judiciário editou no último dia 09 de setembro de 2022 a Resolução CNJ 474, que estabeleceu uma nova sistemática para início do cumprimento de pena no regime semiaberto, mais benéfica ao condenado, e com a finalidade de evitar o encarceramento em regime mais gravoso, passando o artigo 23 da resolução CNJ 417/2021 (que regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões) a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” Ao que se depreende da nova sistemática estabelecida, o cumprimento do mandado de prisão deixou de ser o marco que dá início à fase de execução da pena em regime semiaberto, estabelecendo-se uma fase preliminar em que deverão ser realizados os seguintes atos, previamente à expedição de mandado de prisão: 1) verificação da disponibilidade de estabelecimento adequado para o regime fixado, nos termos da súmula vinculante nº 56. 2) a intimação da pessoa executada início ao cumprimento de pena; 3) realização de audiência admonitória. Assim, tendo em vista que os procedimentos estabelecidos pela Resolução CNJ 474 são, inequivocamente, atos de execução, portanto, inseridos na competência do Juízo de Execução Penal, é de rigor a imediata expedição da competente Guia de Recolhimento pelo Juízo de conhecimento, tão logo ocorra o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Considerando, outrossim, que o efetivo cumprimento da pena certamente se dará em estabelecimento prisional sujeito a administração estadual, nos termos da mencionada Súmula 192 do STJ, entendo que a Guia de Execução deva ser encaminhada, desde já, a uma das varas da Justiça Estadual com competência para processamento da execução penal em regime semiaberto, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução TJSP n. 616/2013, com redação dada pelo Resolução TJSP n. 873/2022 e conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022, a quem caberá deliberar acerca dos eventuais requerimentos formulados pela defesa e adotar as providências devidas até o ingresso do sentenciado no regime adequado ou, caso assim não entenda, suscitar eventual conflito de competência. Oportuno acrescentar que, não obstante o recém editado COMUNICADO CG Nº 628/2022, que regulamenta o processamento das execuções penais relacionadas à Resolução CNJ nº 474/2022 no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, estabeleça em seu item nº 5 que o novo regramento não se aplicaria às condenações com trânsito em julgado em data anterior a 12 de setembro de 2022, entendo, data máxima vênia, descabida a imposição de tal limite temporal. Isso porque não se trata aqui de mera norma procedimental, sendo que a mencionada Resolução CNJ 474/2022, por estabelecer regime de cumprimento de pena mais benéfico ao condenado, possui efeito penal. Nesse sentido, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em recente decisão proferida em caso análogo ao dos autos em que houve condenação criminal para início do cumprimento da pena em regime semiaberto com trânsito em julgado anterior a 12 de setembro de 2022, concedeu ordem de Habeas Corpus "para determinar que a autoridade apontada como coatora expeça – imediatamente – guia de recolhimento em nome do paciente [independentemente do cumprimento do mandado de prisão anteriormente expedido] a fim de que se promova a autuação da execução da pena e cadastramento no SIVEC, daí prosseguindo-se perante o juízo de execução penal competente, na forma do artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021" (Habeas Corpus Criminal nº 2138472-78.2022.8.26.0000, Rel. Des Luís Geraldo Lanfredi, 29/09/2022). Entendeu-se que: "diante da nova determinação – toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de pessoa que tenha respondido ao processo em liberdade, deverá ensejar a imediata autuação do processo de execução penal, junto a Vara das Execuções Penais correspondente e no Sistema de Vara das Execuções Criminais - SIVEC [no que tange ao âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]". Diante do exposto, proceda-se à expedição da competente guia de recolhimento definitiva, observados os termos acima expostos. Oficie-se INI, IIRGD e ao E. Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-se. Retifique-se a autuação. Proceda-se o cálculo das custas processuais, intimando-se o réu. Todas as comunicações serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, servindo a presente como ofício, se o caso. Com a juntada do comprovante de recolhimento de custas, arquivem-se os presentes. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente) NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5001094-26.2025.4.03.6005

ID: 322502272

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5001094-26.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY AUGUSTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5001094-26.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SIDNEY AUGUSTO MAGALHAES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5001094-26.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SIDNEY AUGUSTO MAGALHAES Advogado do(a) REQUERENTE: IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL - SP359208 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO I – Relatório Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa de SIDNEY AUGUSTO MAGALHÃES, sustentando, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial instaurado para apurar sua suposta participação nos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa (ID 373857549). A prisão do investigado foi efetivada no dia 07/05/2025, nos autos n. 5002442-16.2024.4.03.6005, no contexto das investigações da chamada Operação "Blacklist", fruto de desmembramento da Operação "Licantropia", que revelou a existência de uma suposta organização criminosa estruturada para o tráfico de drogas e armas na região de fronteira entre Brasil e Paraguai. Após 30 dias da prisão do requerente, foi deferida a prorrogação do prazo do inquérito por mais 30 (trinta) dias, encerrando-se o prazo final em 07/07/2025. O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido, argumentando que não houve alteração relevante no cenário fático ou jurídico que justifique a revogação da medida extrema, reforçando a gravidade dos fatos, a complexidade da investigação, o número elevado de investigados e a diligência com que o procedimento vem sendo conduzido (ID 374281928). A defesa técnica do requerente apresentou Réplica (ID 374967406), na qual rebateu os argumentos expostos pelo Ministério Público Federal, sustentando a inexistência de provas robustas que confirmem a identidade de SIDNEY AUGUSTO MAGALHÃES como sendo a pessoa conhecida pelas alcunhas “Alê/Colt”. Alegou, ainda, a fragilidade do conjunto probatório até o momento coligido, reiterando o pedido para que lhe seja concedido o direito de responder ao processo em liberdade. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II – Fundamentação A prisão preventiva do requerente SIDNEY foi decretada nos autos incidentais n. 5002442-16.2024.4.03.6005 (ID 357148800), com fundamento na presença de elementos concretos indicativos de autoria e materialidade delitiva, bem como da necessidade da medida para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade efetiva do agente e a suposta atuação coordenada no seio de organização criminosa transnacional. No que se refere ao possível envolvimento de SIDNEY AUGUSTO MAGALHÃES, a decisão supracitada fez expressa referência aos seguintes elementos fáticos (ID 357148800 - autos n. 5002442-16.2024.4.03.6005): “Lideranças da orcrim: CLÁUDIO JÚLIO DOS SANTOS é apontado como um dos líderes da organização criminosa de origem transnacional, exercendo a função de “geral rua do país Paraguai” no âmbito do Primeiro Comando da Capital (PCC), especificamente vinculado ao grupo “sintonia restrita”, responsável por execuções e outras ações violentas. Ele atuava diretamente junto às lideranças da facção na região de fronteira, com conhecimento profundo da estrutura e recursos locais da ORCRIM. Há indícios de que Cláudio corrompia agentes públicos brasileiros e paraguaios, além de coordenar remessas de drogas, roubos, movimentação ilícita de valores e outras atividades criminosas. Seu papel incluía atividades logísticas e financeiras em favor da facção, como demonstrado por mensagens e registros de operações em casas de câmbio, além de vídeos que documentam seu envolvimento com armamentos da facção e comunicação direta com outras lideranças do PCC. Informações extraídas de dispositivos móveis e nuvens associadas a CLÁUDIO JÚLIO DOS SANTOS, apontando sua estreita ligação com as lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC) na região de Pedro Juan Caballero, Paraguai. As análises periciais indicam a existência de dois líderes atuantes naquela localidade durante o período investigado, SIDNEY AUGUSTO MAGALHÃES, vulgo ALÊ/COLT e NELSON GUSTAVO AMARILLA ELIZECHE, vulgo NORTENHO. Ambos já haviam sido identificados em investigações anteriores como líderes da facção na fronteira, fato confirmado pelas novas análises. (...) 2. SIDNEY AUGUSTO MAGALHÃES – VULGO “ALÊ” / “COLT” Sidney, identificado como liderança regional do PCC na fronteira, exercia o controle de operações armadas e de tráfico de drogas. Foi apontado como patrocinador de uma remessa de drogas executada por José Fernandes dos Santos (“Primo”), e aparece em vídeos com Cláudio, detalhando o arsenal da facção, incluindo fuzis, metralhadoras .30 e .50. Cláudio, ao se referir a Sidney em conversas interceptadas, revela sua subordinação hierárquica e a autoridade de Sidney nas decisões estratégicas da facção. Também há diálogos entre ambos sobre perdas de cargas, reforçando o papel de Sidney como coordenador e financiador de empreitadas ilícitas.” (grifos nossos) Portanto, segundo a PF, o investigado está vinculado à denominada "sintonia restrita" do PCC, setor responsável por ações armadas, julgamento de membros da facção, atividades de contrainteligência e movimentações financeiras e logísticas relacionadas ao tráfico internacional de drogas e armas. Quanto à alegação de excesso de prazo, não se vislumbra, por ora, qualquer constrangimento ilegal. Embora o prazo de conclusão do inquérito tenha sido prorrogado (Decisão ID 367353580 - Autos n. 5000915-29.2024.4.03.6005) e esteja vencido desde o dia 07/07/2025, é pacífico o entendimento de que esse marco temporal pode ser flexibilizado quando justificada a complexidade da causa, como no presente caso. Com efeito, a investigação envolve vasta quantidade de dados telemáticos e bancários, análise de conteúdos extraídos de diversos dispositivos eletrônicos, múltiplos investigados com atuação internacional e medidas cautelares interdependentes. No caso, não se verifica inércia ou desídia por parte das autoridades responsáveis, tendo sido regularmente promovidas diligências investigativas, inclusive com a apresentação recente de manifestações pelo MPF e diligências complementares pela autoridade policial. Ademais, em consulta aos autos do Inquérito Policial n. 5001660-43.2023.4.03.6005, relativo à segunda fase da Operação Licantropia – a partir da qual se originou o atual Inquérito Policial n. 5000915-29.2024.4.03.6005, que fundamentou o pedido de prisão preventiva do requerente nos autos incidentais n. 5002442-16.2024.4.03.6005 – verifica-se que, em 07/07/2025, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal, conforme ID 375604459. Quanto à investigação atual, autuada no Inquérito Policial n. 5000915-29.2024.4.03.6005, por se tratar de desdobramento da referida operação, verifica-se que ainda se encontra em fase de análise do extenso material apreendido em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, o que justifica eventual dilação do prazo para a conclusão das investigações, sem configurar, por ora, qualquer ilegalidade. Dessa forma, o decurso do prazo processual, por si só, não configura ilegalidade, sobretudo diante da gravidade e da sofisticação da organização criminosa investigada. Por fim, também não merecem acolhimento as alegações apresentadas em sua Réplica (ID 374967406), de que não haveriam elementos probatórios suficientes para se vincular a pessoa do requerente à alcunha de "Alê/Colt". Pois bem, quanto a isso, ressalte-se que, nesta fase pré-processual, não se exige juízo exauriente de certeza quanto à autoria, tampouco a comprovação definitiva dos fatos delituosos, visto que a decretação e a manutenção da prisão preventiva baseiam-se na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme previsão dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, e não na análise do mérito da ação penal. No caso em apreço, há elementos concretos que justificam a vinculação do investigado às alcunhas mencionadas, a partir de mensagens, áudios e diálogos transcritos nos relatórios de investigação, corroborados por outros dados colhidos durante a apuração, os quais, ao menos neste momento, são suficientes para embasar a medida cautelar extrema. Assim, eventual controvérsia sobre a identificação deverá ser aprofundada na fase processual própria, mediante instrução probatória plena. III – Disposições finais Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado por SIDNEY AUGUSTO MAGALHÃES, rejeitando, por ora, a tese de excesso de prazo das investigações, por inexistência de constrangimento ilegal. Intimem-se. Translade-se cópia desta decisão para os autos do IP n.º 5000915-29.2024.4.03.6005. Cumpridas as diligências, arquive-se oportunamente. Ponta Porã-MS, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5013389-04.2025.4.03.6100

ID: 280449936

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013389-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013389-04.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013389-04.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que efetue a inscrição da parte impetrante sem que seja apresentado “Diploma SSP”, curso de qualificação profissional ou exigência símile, conforme fatos narrados na inicial. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Segundo alega a parte impetrante, a Lei nº 10.602/2002, ao regulamentar a atividade profissional de despachante documentalista, não fixou quaisquer requisitos legais para o exercício de atividade de despachante. Por esta razão, entende que não se pode exigir qualquer tipo de aprovação/ conclusão de curso específico para exercício da profissão de despachante e tão pouco o “Diploma SSP”. Com efeito, ao consultar o sítio eletrônico do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, verifica-se que a exigência ora questionada foi estabelecida por meio de Estatuto, aprovado em ata da Assembleia Geral Extraordinária, em 27.11.2006, nos seguintes termos: “Da Inscrição e do Registro no (CRDD/SP) Art. 33. A inscrição no CRDD/SP e o exercício da profissão de Despachante Documentalista, ressalvado para aqueles que tiverem esses direitos adquiridos e assegurados na Lei 10.602, de 12.12.2002, será exclusivo das pessoas submetidas às provas de Conhecimentos Gerais e de Capacitação Profissional, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal (CFDD/BR) e a pelo Conselho Regional (CRDD/SP), para obtenção de Certificado de Habilitação Profissional: § 1° Para inscrever-se como Despachante Documentalista é necessário: I - ter capacidade civil; II - apresentar diploma de graduação superior ou equivalente em estabelecimento de ensino oficialmente autorizada e credenciada para o exercício da profissão de Despachante Documentalista nos termos deste Estatuto e autorizados pelo CFDD-BR e da Lei; III - título de eleitor e quitação com o serviço militar; IV - ter idoneidade moral; V - não exercer atividade incompatível com a de Despachante Documentalista; VI - prestar compromisso perante o Conselho Regional (CRDD/SP); VII - submeter-se aos exames de capacitação profissão ou ter sido aprovado em curso preparatório para o exercício da atividade de Despachante Documentalista ministrado pelo Conselho Regional (CRDD/SP) e regulamentado pelo CFDD-BR; § 2° A inscrição do Despachante Documentalista será cancelada: I - a requerimento do próprio Despachante Documentalista; II - em virtude de penalidade de exclusão, ou pela condenação judicial em crime inafiançável, infamante e hediondo ou a que se comine pena de reclusão ou de detenção superior a dois anos; III - por falecimento ou incapacidade permanente para o exercício da profissão; IV - por ser funcionário publico, ter função publica ou privada para se locupletar das atividades de Despachante Documentalista; V - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a de Despachante Documentalista; VI - pela perda de qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição. § 3° Licencia-se o Despachante Documentalista que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com exercício da profissão de Despachante Documentalista; III - sofrer doença mental considerada incurável; § 4° O brasileiro ou naturalizado que não for graduado em curso universitário no Brasil, deve fazer prova de título de graduação equivalente ao obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos do parágrafo § 1° deste artigo; § 5° A inidoneidade profissional deve ser declarada mediante decisão que obtenha, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do órgão julgador, em processo que observe os trâmites do procedimento administrativo disciplinar assegurado os princípios do contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerente; § 6° Não atende ao requisito da idoneidade profissional aquele que tiver sido condenado nas penalidades, penas e crimes referidos no inciso II do parágrafo § 2º, deste artigo.” (grifo nossos). Logo, a exigência do referido “Diploma SSP”, bem como de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Ademais, o Excelso STF julgou procedente a ADI 4.387/SP, para afastar as exigências estipuladas na Lei Estadual nº 8.107/1992 e Decretos Estaduais nº 37.420/1993 e 37.421/1993, para fins de inscrição no CRDD/SP, como se pode extrair da ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, Plenário, ADI 4.387, Rel.: Min. Dias Toffoli, Data de Julg.: 10.10.2014) Dessa forma, somente a União pode disciplinar, validamente, sobre o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Assim, a exigência de Diploma SSP, comprovante de escolaridade, curso de qualificação profissional para fins de inscrição no CRDD/SP, não têm amparo legal, sendo de rigor o acolhimento do pedido liminar para o fim de garantir à parte impetrante a sua inscrição no Conselho em tela. Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, para que a autoridade impetrada promova a inscrição da impetrante no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, independentemente da apresentação de diploma SSP, comprovante de escolaridade, curso de qualificação profissional, ou qualquer outra exigência desprovida de amparo legal. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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