Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 182 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

Envolvido

I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

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A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5002653-09.2024.4.03.6181

ID: 278674216

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002653-09.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO HENRIQUE CAVELAGNA DA SILVA - CPF 432.741.388-78

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002653-09.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: AFONSO HENRIQUE CAVELA… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002653-09.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: AFONSO HENRIQUE CAVELAGNA DA SILVA - CPF 432.741.388-78 D E C I S Ã O: Trata-se de inquérito policial (2080948-93.2022.200110), instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 20, § 2°, da Lei nº 7.716/1989, a partir de notícia-crime apresentada por LAÉRCIO FERREIRA NERI à Polícia Civil do Estado de São Paulo (ID 320101206). Consta dos autos que o noticiante, no dia 17/01/2021, teria visualizado uma série de comentários de conteúdo homofóbico e transfóbico em uma página denominada “Vai Corinthians” na rede social Facebook, disponível no link https://www.facebook.com/groups/204709131723529 , vinculados a uma publicação daquela página, disponível no link https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=2708688952775816&id=1425809977730393 (ID 320101206 – pp. 08-55 e 133). Conforme relatório de investigação elaborado pela polícia civil, foram apurados 10 (dez) perfis indicados pelo noticiante responsáveis por publicar comentários discriminatórios ao grupo LGBTQIA+ (ID 320101206 – PP. 145-162 e ID 320101207 – pp. 01-10 e 42-51), os quais foram objeto de representação policial pelo afastamento dos dados telemáticos. Autos com distribuição inicial perante o DIPO 3.1.1, sob o n.º 1513541-07.2022.8.26.0050. O juízo da Comarca de São Paulo acolheu manifestação do Ministério Público (ID 320101209 – pp. 60-67) e declinou da competência em favor da Justiça Federal (ID 320101209 – pp. 68-69). O inquérito policial veio distribuído por sorteio a esta Vara, acompanhado do pedido de quebra de sigilo n. 5002655-76.2024.4.03.6181 (originalmente nº 1522823-69.2022.8.26.0050), os quais foram arquivados neste juízo e permanecem associados aos presentes autos. Em 25/7/2024 este juízo declinou parcialmente da competência com desmembramento das investigações em favor das Subseções Judiciárias de Sorocaba/SP, São Bernardo do Campo/SP, Ribeirão Preto/SP, Guarulhos/SP, Porto Velho/RO e União da Vitória/PR. No mesmo ato, determinou o prosseguimento das investigações nestes autos em relação a FILIPE RICARDO TEIXEIRA MIRANDA FELIX (“Filipe Ricardo Teixeira Miranda Felix” - https://www.facebook.com/profile.php?id=100005522836065), LUCIANO MESSIAS PEREIRA (“Luciano Messias” - https://www.facebook.com/luciano.messias.9) e GUILHERME DA SILVA ALMEIDA (“Guilherme Almeida” - https://www.facebook.com/guilherme.silva.9256) (ID 324840137). Autos em tramitação direta desde 18/10/2024 até 9/4/2025. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos em 7/5/2025 (ID 360342845). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): "Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023" Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação ministerial (ID 360342845), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento ora transcrevo: "Vale dizer, para a tipificação de crime, é necessário que se pretenda – eficazmente – ou se consiga obstar o gozo de um direito. No entanto, no presente caso, verifica-se que as publicações acostadas aos autos, não pretendem obstar a prática de qualquer direito, e nem tampouco induzem ou incitam a que isso venha a ocorrer. Desse modo, não há indício de qualquer da prática discriminatória, de seu induzimento ou incitação, tratando-se de fato atípico". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, visto que embora grosseira e de péssimo gosto, não restou caracterizada a ofensa a um bem jurídico penalmente protegido, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando a ausência de demonstração de lesividade da conduta em face do bem jurídico tutelado pela norma penal. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Devolvam-se os autos ao MPF, que deverá restituí-los a este juízo para formalização do arquivamento no PJe, depois de cumpridas as formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 5001908-15.2024.4.03.6121

ID: 257771038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001908-15.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE CORREA FILIPPO

Intimação

Advogados:

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA PINTO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5001908-15.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CERAMICA FILIPPO LTDA - EPP, MILTON LUIZ DA SILVA BRAGA, S… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5001908-15.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CERAMICA FILIPPO LTDA - EPP, MILTON LUIZ DA SILVA BRAGA, SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COML E INDUSTRIAL, MILRE FELIX NETO, JOAO JOSE CORREA FILIPPO, JOSE TADEU FRANCA GUIMARAES, JOSE ANTONIO FRANCA GUIMARAES Advogado do(a) REU: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487 Advogado do(a) REU: LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE - SP259860 Advogado do(a) REU: CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771 Advogado do(a) REU: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168 Advogado do(a) REU: KATIA PINTO DINIZ - SP148364 D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CERAMICA FILIPPO LTDA - EPP, MILTON LUIZ DA SILVA BRAGA, SOCAL S/A MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COML E INDUSTRIAL, MILRE FELIX NETO, JOÃO JOSÉ CORREA FILIPPO, JOSÉ TADEU FRANÇA GUIMARÃES, JOSÉ ANTÔNIO FRANÇA GUIMARÃES. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, que os Demandados: (i) sejam impedidos de ocuparem, edificarem, explorarem, cortarem ou suprimirem qualquer tipo de vegetação, realizarem extração mineral ou qualquer outra ação antrópica na área das poligonais 820.282/2013, 820.476/2012 e 820.608/2009, sem a devida autorização, e/ou de nela promoverem ou permitirem que se promovam atividades danosas, ainda que parcialmente; (ii) seja constatada, em vistoria, a situação atual do local, por intermédio de Oficial de Justiça, auxiliado por servidor da Policial Militar do Meio Ambiente, CETESB ou outro órgão estadual ambiental competente. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a vinda das contestações (ID 348696169). Os Demandados apresentaram contestações (IDs 358234103, 358405948, 358431073, 358537571 e 358598255). É o breve relatório. Passo a decidir. O Demandante pretende que os Réus (i) sejam impedidos de ocuparem, edificarem, explorarem, cortarem ou suprimirem qualquer tipo de vegetação, realizarem extração mineral ou qualquer outra ação antrópica na área das poligonais 820.282/2013, 820.476/2012 e 820.608/2009, sem a devida autorização, e/ou de nela promoverem ou permitirem que se promovam atividades danosas, ainda que parcialmente; (ii) seja constatada, em vistoria, a situação atual do local, por intermédio de Oficial de Justiça, auxiliado por servidor da Policial Militar do Meio Ambiente, CETESB ou outro órgão estadual ambiental competente. Em breve síntese, narra que: A Notícia de Fato n. 1.34.018.000123/2024-01 foi instaurada a partir de cópia do Inquérito Policial n. 5001401-34.2022.4.03.6118, que se refere aos crimes decorrentes da lavra ilegal de minério pela CERÂMICA FILIPPO LTDA EPP, ocorrida no imóvel situado na Estrada Presidente Tancredo Neves, bairro Pedrinha, município de Guaratinguetá/SP. Conforme denúncia anônima inicialmente encaminhada ao Ministério Público Estadual, a empresa tem como atividade a extração de argila para utilização na cerâmica vermelha e como material de aterro, mas opera sem o devido título minerário, vinculado ao processo ANM n. 820.282/2013.Alavra ilegal foi perpetrada em dois pontos, de coordenadas UTM 7479289m S / 474920m E e UTM 7478797m S / 475697m E (ID 266925322- Pág. 06/08 do IPL). Em consulta à página eletrônica da Agência Nacional de Mineraç ão- ANM, verifica-se que o processo de n. 820.282/2013 refere-se a um requerimento de licenciamento, ainda sem concessão de outorga que ampare a atividade extratora (ID 266925322- Pág. 27/28 do IPL). Os sócios da CERÂMICA FILIPPO foram ouvidos em sede policial. JOÃO JOSÉ CORREA FILIPPO afirmou ser o responsável pela administração da empresa ("administração da indústria, essa parte de contabilidade, essas coisas, era eu que fazia" ; "O meu sócio não, era engenheiro, que cuidava mais de manutenção de equipamentos"). Mas ressaltou que apenas a primeira área apontada nas coordenadas era explorada pela empresa, desconhecendo o proprietário da segunda área. O sócio MILTON LUIZ DASILVABRAGA, por sua vez, confirmou ser o engenheiro que cuidava da manutenção do maquinário. Também desconhece quem seria o responsável pela segunda área (ID 277368649- Pág. 07/09 do IPL). Ambos disseram que a empresa não mais produz lajotas e tijolos, estando com suas atividades paralisadas desde 2019. Ressaltaram que, no ano de 2007, a Prefeitura de Guaratinguetá solicitou a retirada de terra daquela poligonal, a fim de ser utilizada na construção do anel viário Mário Covas. A Polícia Federal descortinou que a segunda área apontada nas coordenadas trata-se de uma outra poligonal minerária, de n. 820.476/2012, inserida na Fazenda Bela Vista, que era pertencente a Antônio Coelho Guimarães, já falecido. Foram ouvidos os herdeiros JOSÉ TADEU FRANÇA GUIMARÃES e JOSÉ ANTÔNIO FRANÇA GUIMARÃES, que afirmaram que a fazenda, há anos, destina-se à criação de gado. JOSÉ TADEU disse "(...) QUE já ocorreu extração de terra na fazenda há uns 15 anos quando seu pai ainda cuidava da fazenda; QUE a extração foi feita pela prefeitura para construção do anel viário Mario Covas; QUE do que é de seu conhecimento a extração foi feita com as licenças devidas" (ID 295942684- Pág. 11/18 do IPL). O art. 225, §3º, da Constituição Federal dispõe que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. De acordo com o Laudo Pericial n. 4245/2023 elaborado em 30.11.2023 pelo Setor Técnico-científico do Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, foi constatado que (ID 317819727 - Pág. 21 e ss): Na ocasião dos novos exames in loco, realizados no dia 13/07/2023, não foram observadas quaisquer atividades de lavra/extração em andamento, em nenhuma das áreas examinadas. Tampouco foram observadas medidas de contenção de processos erosivos [sistemas de proteção superficial e/ou de drenagem] e de revegetação das áreas degradadas no passado, através da remoção do solo superficial e da extração mineral realizada. O entorno apresenta áreas com características rurais e de expansão urbana da cidade de Guaratinguetá. A concessão da tutela de urgência reclama, nos termos do artigo 300 do CPC, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com a petição inicial, “Pelas imagens aéreas históricas observadas, as intervenções nas áreas começaram em algum momento entre o ano de 2004 e 2011, e tiveram sua continuidade até aproximadamente o ano de 2020/2021” (ID 345686007 - Pág. 4). Dessa maneira, considerando que entre 2021 e o ajuizamento da presente ação decorreu o prazo de aproximadamente três anos. Portanto, não vislumbro os requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência no que se refere ao item (i), uma vez que, conforme laudo pericial, “não foram observadas quaisquer atividades de lavra/extração em andamento”. Todavia, entendo cabível o pedido de expedição de Mandado de Constatação no local dos fatos. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência. Determino a expedição de Mandado de Constatação a fim de se aferir a situação atual do local. O cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça deverá ser realizado com auxílio de servidor da Polícia Militar do Meio Ambiente, CETESB ou outro órgão estadual ambiental competente. Utilize(m)-se via(s) desta como mandado e/ou ofício necessário(s), numerando-se e arquivando-se nas pastas respectivas, se o caso. Manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas pelos Réus, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, apresentem as partes as provas que pretendem produzir justificando sua necessidade e pertinência. Intimem-se.

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Processo nº 5002913-26.2024.4.03.6104

ID: 278668096

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5002913-26.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GOMES MONTEIRO

Decisão

Advogados:

ADRIANO NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5002913-26.2024.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: LUCAS GOMES… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5002913-26.2024.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: LUCAS GOMES MONTEIRO Advogados do(a) INVESTIGADO: ADRIANO NEVES LOPES - SP231849, ALEXANDER NEVES LOPES - SP188671 D E C I S Ã O Decisão Conjunta nos autos n. 5000859-21.2022.4.03.6181 e n.5002913-26.2024.4.03.6104 Cuida-se de representação ministerial (id. 242359908), processada originalmente perante o Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo, por meio da qual a se requeria a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS E TELEMÁTICOS referentes ao usuário '@GostosaSplash', na rede social 'Twitter' (https://twitter.com/GostosaSplash/status/1455716736129511426), que: “teria compartilhado imagens de pornografia infanto-juvenil na rede mundial de computadores ('internet'), no período entre 02 e 30 de novembro de 2021''. 3. Deferido o pedido (id.242415302), referido Juízo declinou de sua competência (id.312394837), após o aprofundamento das investigações indicar que o responsável, em tese, pela divulgação de conteúdo de pornografia infanto-juvenil o fez a partir de sua residência, localizada no município de Santos/SP. Segundo a Informação de Polícia Judiciária nº 100/2023 (id.302350670), in verbis: "Buscados, no sistema Rapina, reports relacionados à conta investigada, encontrou-se apenas o relatório NCMEC de número 109832158. No documento, a plataforma trouxe informações condizentes com aquilo que foi levantado na NF 1.34.001.000972/2022-74. O relatório trouxe algumas conversas mantidas pelo usuário em que este abordava diversas pessoas à procura de imagens de cunho erótico, incluindo material de abuso sexual infantil. Em algumas dessas conversas, foram encontradas situações em que o investigado efetivamente convenceu menores produzir e a enviar fotos de si mesmos, em situação de nudez. Na maioria das interações, o investigado se apresentava como mulher, provavelmente na tentativa de ludibriar seus interlocutores. Para alguns dos contatos, entretanto, este admitiu que seria homem. Nas conversas em que se apresentou como homem, o suspeito disse se chamar Lucas, bem como residir no município de Santos/SP. Vinculados à conta, foram trazidos o nome de exibição GostosaSplash, o e-mail lm247562@universitasensinomedio.com.br, o número telefônico +5513997782612 e uma série de endereços de IP. Oficiada a operadora Vivo acerca da titularidade de algumas das conexões, a empresa não pôde individualizar o usuário, vistas as limitações do protocolo CGNAT. Isso dito, encaminhou uma lista3 dos terminais telefônicos conectados aos referidos IPs, para cruzamento. O terminal +5513997782612 consta como tendo feito uso de todos os IPs da lista, nas datas e horas indicadas. Nesse sentido, a operadora identificou a titular da linha como sendo Luciane Cristina Gomes (070.095.968-83). Oficiada a Claro acerca dos demais endereços IP, esta respondeu que os acessos teriam partido de instalação residencial sob a responsabilidade de Lauro Monteiro Filho (070.993.718-00). Em pesquisa às bases disponíveis, verificou-se que Lauro Monteiro Filho é pai de Rubens Cesar Guida de Camargo Monteiro, com quem Luciane Cristina Gomes tem um filho. O filho do casal é LUCAS GOMES MONTEIRO (528.794.318-08), residente em Santos/SP, o que condiz com as mensagens apresentadas na figura 6." (grifos nossos) Sobreveio, então, representação da Polícia Federal em Santos/SP (id. 329864902, dos autos n. 5002913-26.2024.4.03.6104), por meio da qual a autoridade policial requereu a expedição de mandado de busca e apreensão em endereços relacionados a LUCAS GOMES MONTEIRO. Decisão deste Juízo autorizou a medida, aos 30/09/2024 (id. 340404438, dos autos n. 5002913-26.2024.4.03.6104). Ocorre que, segundo o Laudo Pericial de Informática n. 065/2025 – NUTEC/DPF/STS/SP (id. 362239671), realizado a partir do material probatório encontrado durante o cumprimento da diligência, tem-se que: "não foram encontrados arquivos de mídia contendo imagens ou vídeos que pudessem ser indubitavelmente classificadas como pornografia infantil nos materiais analisados." As partes se manifestaram naqueles autos (ids. 360071713 e 364047277, dos autos n. 5002913-26.2024.4.03.6104), no sentido de que o delito, em tese cometido, não se estendeu após a maioridade do investigado, nascido em 26/12/2003 (id. 357709729, dos autos n. 5002913-26.2024.4.03.6104). Em razão deste desdobramento dos fatos, o parquet federal requereu (id. 362477489) o declínio de competência e a remessa dos autos para a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santos/SP, com fundamento no teor do artigo 148, I da Lei 8.069/90, que determina o processamento de ato infracional pela Justiça da Infância e Juventude. É a breve síntese do necessário. DECIDO. Com razão o Douto representante do Ministério Público Federal. In casu, falece a competência da Justiça Federal para processamento dos feitos. Ainda que existam nos autos provas da materialidade de fatos envolvendo a posse e potencial compartilhamento de pornografia infantil, bem como evidências da participação do representado nestes crimes, estes fatos ocorreram em período anterior à sua maioridade. Por este motivo, características inerentes aos fatos tornam estes inaptos à configuração da competência federal do delito em apreço. Neste sentido, por analogia: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ART. 109, IV, DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Carta da República de 1988 dispõe, no art. 227, que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". 2. Assegura, ainda, como proteção especial, a "garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica" (art. 227, § 3º, IV, da CF). 3. O art. 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis". 4. "Ainda que a conduta praticada determine a competência da justiça federal, por caracterizar ofensa aos interesses da União, sendo o autor dos fatos inimputável não há que se falar em crime, mas, sim, ato infracional, afastando a aplicação do art. 109, IV da Constituição Federal" (CC 86.408/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 17/09/2007). 5. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, supostamente praticado por menores infratores em desfavor da Agência dos CORREIOS e dos clientes que se encontravam no local, o que afasta a competência da Justiça Federal. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Poço Fundo - MG, o suscitado. (CC n. 145.166/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 1/2/2017.) (grifos nossos) Releva notar que se trata de incompetência absoluta, que pode ser reconhecida pelo juiz a qualquer tempo. Dessa forma, verifico que a manutenção destes autos (n. 5000859-21.2022.4.03.6181 e n. 5002913-26.2024.4.03.6104) na Subseção Judiciária de Santos/SP poderá gerar futura violação à garantia constitucional do juiz natural, adotada pelo artigo 5º, LIII, da Constituição da República, posto que ninguém poderá ser processado nem julgado senão pela autoridade competente. Em face do exposto, à mingua de previsão constitucional afeta à Justiça Federal, nos termos do Art.109, da Constituição Federal, DECLINO da competência para o processamento dos autos n. 5000859-21.2022.4.03.6181 e n.5002913-26.2024.4.03.6104 e determino sua remessa à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santos/SP. Comunique-se à Polícia Federal em Santos. Ciência ao MPF. Junte-se cópia nos autos n. 5002913-26.2024.4.03.6104 Santos, na data da assinatura eletrônica cacneto

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Processo nº 5003552-93.2023.4.03.6002

ID: 300956201

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003552-93.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ALVES CARVALHO

Decisão

Advogados:

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

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EDUARTE MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROQUE VANDERLEY DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003552-93.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALBERTO MATHEUS LOPES BRAGA, CAIO AUGUSTO RODRIGUES… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003552-93.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALBERTO MATHEUS LOPES BRAGA, CAIO AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA, MAICON ALVES CARVALHO, FILLIPE PAULISTA MILAGRES LOPES, ALEX FRANCISCO SOUZA LIMA, NATHAN TARIM LOPES JALES DE ALMEIDA, WARNEI IAGO MOURA JALES DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: BRUNO ROQUE VANDERLEY DA SILVA - MS29320, EDUARTE MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR - MS27141, HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de ALBERTO MATHEUS LOPES BRAGA, CAIO AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA, MAICON ALVES CARVALHO, FILLIPE PAULISTA MILAGRES LOPES, ALEX FRANCISCO SOUZA LIMA, NATHAN TARIM LOPES JALES DE ALMEIDA e WARNEI IAGO MOURA JALES DE ALMEIDA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 334, caput, e 334-A, caput, e §1º, II, ambos do CP, ocorridos em 20/12/2023. Os réus foram presos em flagrante. ALEX FRANCISCO e CAIO AUGUSTO foram soltos após pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (ID 310791506, p. 77 e 78). Na certidão ID 315730570, foi consignado o decurso do prazo para recolhimento da fiança arbitrada em relação aos réus MAICON ALVES CARVALHO, FILLIPE PAULISTA MILAGRES, WARNEI IAGO MOURA JALES DE ALMEIDA, NATHAN TARIM LOPES JALES DE ALMEIDA e ALBERTO MATHEUS LOPES BRAGA. Juntou-se o comprovante de recolhimento da fiança de MAICON (ID 316050452). Na decisão ID 320461628, determinou-se que as partes se manifestassem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à ausência de comprovação de recolhimento das fianças arbitradas para FILLIPE, WARNEI IAGO, NATHAN e ALBERTO MATHEUS, justificando e requerendo o que entenderem de direito. No despacho ID 351723481, foi novamente determinada a intimação dos réus a manifestar quanto à ausência de comprovação de recolhimento das fianças. DPU e MPF pugnaram pela intimação pessoal dos réus (ID 352234946 e ID 358675637). Até a presente data e horário, não há nos autos comprovante de recolhimento da fiança. É o relatório. Decido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimentos de que a simples ausência de pagamento da fiança, por si, evidencia a ausência de condições financeiras, como ilustram as seguintes ementas: E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante pela perpetração, em tese, do delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 2. A liberdade provisória foi concedida aos pacientes mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão. 3. Não obstante a concessão de liberdade provisória, os pacientes permanecem custodiados, o que corrobora a arguida incapacidade financeira para o pagamento do montante arbitrado. Hipossuficiência demonstrada 4. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar tão somente em razão da falta do recolhimento da fiança, já que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 5. Ordem concedida para dispensar o pagamento da fiança. (TRF-3 - HCCrim: 5007911-16.2024.4.03.0000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) E M E N T A PROCESSUAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. LIMINAR RATIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O paciente foi preso em flagrante, em 06/07/2022, por suposta prática do delito previsto no art. 334-A do Código Penal. 2. O Juízo impetrado concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no valor de 50 salários mínimos. 3. A permanência do paciente no cárcere, não obstante a concessão de liberdade provisória, corrobora a alegada incapacidade financeira para o pagamento do valor arbitrado para recolhimento da fiança. 4. Ressalte-se que, na presente hipótese, não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal autorizadores da prisão preventiva. 5. A manutenção da prisão cautelar tão somente em virtude da falta de recolhimento da fiança configura manifesto constrangimento ilegal. Precedentes. 6. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar, para dispensar o pagamento da fiança, mantidas as obrigações constantes dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, em consonância com o Termo de Compromisso de Comparecimento e de Cumprimento de Medidas Cautelares n. 01/2022 (ID 261335333, p. 28-29), que veio a ser assinado pelo paciente, em 11/07/2022, no âmbito da 1ª Vara Federal de Lins e JEF Adjunto/SP. (TRF-3 - HCCrim: 50182240720224030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, Data de Julgamento: 09/09/2022, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/09/2022) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. ISENÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A fiança deve funcionar como forma de inibir a reiteração delitiva, de modo que deve corresponder a quantia que possua envergadura suficiente para vincular o flagrado ao Juízo e desestimular a prática de condutas criminosas futuras. 2. A permanência do paciente no cárcere, não obstante a concessão de liberdade provisória, constitui forte indicativo de que não tem condições de arcar com o valor arbitrado para recolhimento da fiança. 3. Ordem de habeas corpus concedida para isentar o paciente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares anteriormente fixadas. (TRF-3 - HCCrim: 50155829520214030000 SP, Relator: Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 10/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/08/2021) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. ISENÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A fiança deve funcionar como forma de inibir a reiteração delitiva, de modo que deve corresponder a quantia que possua envergadura suficiente para vincular o flagrado ao Juízo e desestimular a prática de condutas criminosas futuras. 2. A permanência do paciente no cárcere, não obstante a concessão de liberdade provisória, constitui forte indicativo de que não tem condições de arcar com o valor arbitrado para recolhimento da fiança. 3. Ordem de habeas corpus concedida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL,5025930-12.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 28/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020). Dessa forma, diante da ausência do recolhimento das fianças, e considerando o entendimento adotado pelo E. TRF3, dispenso o pagamento da fiança pelos réus FILLIPE PAULISTA MILAGRES LOPES, WARNEI IAGO MOURA JALES DE ALMEIDA, NATHAN TARIM LOPES JALES DE ALMEIDA e ALBERTO MATHEUS LOPES BRAGA. Mantém-se hígidas as demais medidas cautelares impostas na decisão ID 310815002: a) Proibição de frequentar a região de fronteira, salvo em caso de domicilio; b) Proibição de se ausentar da cidade de onde residem por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao juízo; c) Proibição de mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo; d) Proibição de saída do território nacional; Intimem-se. Cumpra-se. Dourado/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000859-21.2022.4.03.6181

ID: 278667446

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 5000859-21.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GOMES MONTEIRO

Decisão

Advogados:

ADRIANO NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) Nº 5000859-21.2022.4.03.6181 / 6ª Vara Federal de Santos REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã… PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) Nº 5000859-21.2022.4.03.6181 / 6ª Vara Federal de Santos REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã O Decisão Conjunta nos autos n. 5000859-21.2022.4.03.6181 e n.5002913-26.2024.4.03.6104 Cuida-se de representação ministerial (id. 242359908), processada originalmente perante o Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo, por meio da qual a se requeria a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS E TELEMÁTICOS referentes ao usuário '@GostosaSplash', na rede social 'Twitter' (https://twitter.com/GostosaSplash/status/1455716736129511426), que: “teria compartilhado imagens de pornografia infanto-juvenil na rede mundial de computadores ('internet'), no período entre 02 e 30 de novembro de 2021''. 3. Deferido o pedido (id. 242415302), referido Juízo declinou de sua competência (id.312394837), após o aprofundamento das investigações indicar que o responsável, em tese, pela divulgação de conteúdo de pornografia infanto-juvenil o fez a partir de sua residência, localizada no município de Santos/SP. Segundo a Informação de Polícia Judiciária nº 100/2023 (id.302350670), in verbis: "Buscados, no sistema Rapina, reports relacionados à conta investigada, encontrou-se apenas o relatório NCMEC de número 109832158. No documento, a plataforma trouxe informações condizentes com aquilo que foi levantado na NF 1.34.001.000972/2022-74. O relatório trouxe algumas conversas mantidas pelo usuário em que este abordava diversas pessoas à procura de imagens de cunho erótico, incluindo material de abuso sexual infantil. Em algumas dessas conversas, foram encontradas situações em que o investigado efetivamente convenceu menores produzir e a enviar fotos de si mesmos, em situação de nudez. Na maioria das interações, o investigado se apresentava como mulher, provavelmente na tentativa de ludibriar seus interlocutores. Para alguns dos contatos, entretanto, este admitiu que seria homem. Nas conversas em que se apresentou como homem, o suspeito disse se chamar Lucas, bem como residir no município de Santos/SP. Vinculados à conta, foram trazidos o nome de exibição GostosaSplash, o e-mail lm247562@universitasensinomedio.com.br, o número telefônico +5513997782612 e uma série de endereços de IP. Oficiada a operadora Vivo acerca da titularidade de algumas das conexões, a empresa não pôde individualizar o usuário, vistas as limitações do protocolo CGNAT. Isso dito, encaminhou uma lista3 dos terminais telefônicos conectados aos referidos IPs, para cruzamento. O terminal +5513997782612 consta como tendo feito uso de todos os IPs da lista, nas datas e horas indicadas. Nesse sentido, a operadora identificou a titular da linha como sendo Luciane Cristina Gomes (070.095.968-83). Oficiada a Claro acerca dos demais endereços IP, esta respondeu que os acessos teriam partido de instalação residencial sob a responsabilidade de Lauro Monteiro Filho (070.993.718-00). Em pesquisa às bases disponíveis, verificou-se que Lauro Monteiro Filho é pai de Rubens Cesar Guida de Camargo Monteiro, com quem Luciane Cristina Gomes tem um filho. O filho do casal é LUCAS GOMES MONTEIRO (528.794.318-08), residente em Santos/SP, o que condiz com as mensagens apresentadas na figura 6." (grifos nossos) Sobreveio, então, representação da Polícia Federal em Santos/SP (id. 329864902, dos autos n. 5002913-26.2024.4.03.6104), por meio da qual a autoridade policial requereu a expedição de mandado de busca e apreensão em endereços relacionados a LUCAS GOMES MONTEIRO. Decisão deste Juízo autorizou a medida, aos 30/09/2024 (id. 340404438, dos autos n. 5002913-26.2024.4.03.6104). Ocorre que, segundo o Laudo Pericial de Informática n. 065/2025 – NUTEC/DPF/STS/SP (id. 362239671), realizado a partir do material probatório encontrado durante o cumprimento da diligência, tem-se que: "não foram encontrados arquivos de mídia contendo imagens ou vídeos que pudessem ser indubitavelmente classificadas como pornografia infantil nos materiais analisados." As partes se manifestaram naqueles autos (ids. 360071713 e 364047277, dos autos n. 5002913-26.2024.4.03.6104), no sentido de que o delito, em tese cometido, não se estendeu após a maioridade do investigado, nascido em 26/12/2003 (id. 357709729, dos autos n. 5002913-26.2024.4.03.6104). Em razão deste desdobramento dos fatos, o parquet federal requereu (id. 362477489) o declínio de competência e a remessa dos autos para a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santos/SP, com fundamento no teor do artigo 148, I da Lei 8.069/90, que determina o processamento de ato infracional pela Justiça da Infância e Juventude. É a breve síntese do necessário. DECIDO. Com razão o Douto representante do Ministério Público Federal. In casu, falece a competência da Justiça Federal para processamento dos feitos. Ainda que existam nos autos provas da materialidade de fatos envolvendo a posse e potencial compartilhamento de pornografia infantil, bem como evidências da participação do representado nestes crimes, estes fatos ocorreram em período anterior à sua maioridade. Por este motivo, características inerentes aos fatos tornam estes inaptos à configuração da competência federal do delito em apreço. Neste sentido, por analogia: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ART. 109, IV, DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Carta da República de 1988 dispõe, no art. 227, que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". 2. Assegura, ainda, como proteção especial, a "garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica" (art. 227, § 3º, IV, da CF). 3. O art. 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis". 4. "Ainda que a conduta praticada determine a competência da justiça federal, por caracterizar ofensa aos interesses da União, sendo o autor dos fatos inimputável não há que se falar em crime, mas, sim, ato infracional, afastando a aplicação do art. 109, IV da Constituição Federal" (CC 86.408/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 17/09/2007). 5. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, supostamente praticado por menores infratores em desfavor da Agência dos CORREIOS e dos clientes que se encontravam no local, o que afasta a competência da Justiça Federal. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Poço Fundo - MG, o suscitado. (CC n. 145.166/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 1/2/2017.) (grifos nossos) Releva notar que se trata de incompetência absoluta, que pode ser reconhecida pelo juiz a qualquer tempo. Dessa forma, verifico que a manutenção destes autos (n. 5000859-21.2022.4.03.6181 e n. 5002913-26.2024.4.03.6104) na Subseção Judiciária de Santos/SP poderá gerar futura violação à garantia constitucional do juiz natural, adotada pelo artigo 5º, LIII, da Constituição da República, posto que ninguém poderá ser processado nem julgado senão pela autoridade competente. Em face do exposto, à mingua de previsão constitucional afeta à Justiça Federal, nos termos do Art.109, da Constituição Federal, DECLINO da competência para o processamento dos autos n. 5000859-21.2022.4.03.6181 e n.5002913-26.2024.4.03.6104 e determino sua remessa à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santos/SP. Comunique-se à Polícia Federal em Santos. Ciência ao MPF. Junte-se cópia nos autos n. 5002913-26.2024.4.03.6104 Santos, na data da assinatura eletrônica cacneto

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Processo nº 5000808-57.2025.4.03.6002

ID: 256203296

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000808-57.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DE GREGORIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000808-57.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS MARCELINO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DE OLIVEIRA DE GRE… LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000808-57.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS MARCELINO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DE OLIVEIRA DE GREGORIO - MS20820 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por FERNANDO DOS SANTOS MARCELINO. Alega o requerente, em síntese, ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva, já que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e filhos menores. Juntou documentos (ID 360082623 e seguintes). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento do pedido formulado (ID 360261126). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o requerente foi preso em flagrante em 02/04/2025 pela suposta prática do delito previsto no artigo 334-A do Código Penal. Na ocasião, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos (ID 360084334): "(...) 2. Do status libertatis Inicialmente, verifico que estão preenchidas as condições de admissibilidade para decretação da medida de prisão preventiva por tratar-se de crime com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP). O fumus comissi delicti é manifesto, havendo prova da materialidade delitiva (que se revela através da apreensão dos cigarros) e indícios suficientes de autoria (revelados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante). No que diz respeito ao periculum libertatis (requisitos cautelares da prisão preventiva), sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pela Lei 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, desde que sejam suficientes para afastar os riscos temidos pela lei processual penal (à ordem pública/econômica, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal). A prisão preventiva com fundamento na ordem pública é juridicamente sustentável, desde que leve em consideração as particularidades do caso concreto, em especial a gravidade em concreto dos fatos, avaliada a partir das circunstâncias e forma de cometimento do suposto delito, além de indicativos de risco de reiteração delitiva. No caso em tela, embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, o custodiado transportava aproximadamente 40.000 pacotes de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de documento comprobatório de importação regular, o que indica participação em organização criminosa. Ademais, em que pese residir no Brasil, não apresentou nenhum documento de origem brasileira. O que se mostra prejudicial à investigação, no momento, principalmente quanto à identidade do custodiado. Implicando, portanto, em riscos graves e concretos à ordem pública e à aplicação da lei penal. Nessas circunstâncias, há dúvida quanto a existência de endereço fixo e atividade lícita. Outrossim, eventual dificuldade financeira não justifica a prática do delito, sob de se chancelar a plena possibilidade da prática de crimes pela imensa maioria da população brasileira, o que não é admissível. Nesse contexto, a existência de filhos de 12 anos incompletos não implica, por si só, em direito à liberdade provisória, pois configurada situação excepcional, nos termos do art. 318 do CPP e do quanto decidiu o STF no HC Coletivo 143.641, apta a afastar o benefício previsto mesmo em favor de mulheres nessas condições. Por fim, entendo que outra medida cautelar não seria eficaz no caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP), diante da gravidade concreta do crime e circunstâncias do fato. Há risco a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, é o caso de se converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto: - HOMOLOGO a prisão em flagrante; - Converto a prisão em flagrante de FERNANDO DOS SANTOS MARCELINO em prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (...)" Embora inicialmente preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva, como apontado na decisão que a decretou, no que diz respeito ao periculum libertatis (requisitos cautelares da prisão preventiva), sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pela Lei 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, desde que sejam suficientes para afastar os riscos temidos pela lei processual penal (à ordem pública/econômica, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal). Nota-se que ainda está presente o fumus commissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, os documentos trazidos aos autos pelo requerente alteram o contexto fático que embasou o decreto de prisão preventiva. Com efeito, a documentação confirma sua identidade (ID 360085363), a existência de endereço fixo em Mundo Novo/MS (ID 360084337 e ID 360084337) e de filhos menores dependentes naquela localidade (ID 360085369, ID 360085371, ID 360085375). Além disso, não foram trazidos indicativos de reiteração delitiva. Aliás, na própria Informação de Polícia Judiciária juntada nos autos do inquérito policial (5000767-90.2025.4.03.6002 - ID 359511689, p. 21/26) consta que os sistemas de consultas não retornaram informações sobre o requerente. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva e concedo liberdade provisória a FERNANDO DOS SANTOS MARCELINO, com fulcro no art. 321 e 319 do CPP, aplicando-lhe, cumulativamente, as seguintes medidas cautelares diversas de prisão: a) não mudar de endereço ou telefone sem prévia comunicação ao Juízo; b) receber citação e intimação de eventual ação penal no número de telefone informado; c) comparecer a todos os atos do processo; d) não frequentar município que faça fronteira com o Paraguai até o término de eventual ação penal, com exceção do município de residência (Mundo Novo/MS); e) não sair do Estado de residência sem prévia comunicação e autorização do Juízo; e) não cometer novo delito da mesma natureza, sob pena de configurar risco à ordem pública e descumprimento de medida cautelar. f) monitoração eletrônica por meio de tornozeleira, nos termos do Provimento n. 151/2017, do E. Tribunal de Justiça/MS. Cópia da presente serve como ALVARÁ DE SOLTURA clausulado e TERMO DE COMPROMISSO de FERNANDO DOS SANTOS MARCELINO (atualmente custodiado na PED), e como MANDADO DE MONITORAMENTO, a ser encaminhado à Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual da AGEPEN/MS, na forma da Resolução 412/2021 do CNJ. À Unidade de Monitoramento, esclareça-se que (cfr. Provimento TJMS nº 151/2017, art. 26): I. o benefício foi concedido em substituição à prisão preventiva; II. o prazo de monitoração será de 180 dias, passível de prorrogação; III. não há ordem de recolhimento noturno ou nos finais de semana; IV. o monitoramento se dará no Estado de Mato Grosso do Sul, havendo proibição de sair do Estado de MS sem prévia comunicação e autorização do Juízo, bem como de ingressar em municípios de fronteira com o Paragua, com exceção do município de residência (Mundo Novo/MS). Oportunamente, regularize-se o BNMP. Fica o requerente advertido de que o descumprimento das condições impostas poderá ocasionar a decretação de prisão preventiva, e de que poderá ser intimado para os atos judiciais por WhatsApp, devendo manter seu contato atualizado perante o juízo, sob pena de decretação de sua revelia e de ser considerado foragido. Agende-se a revisão da medida de monitoramento eletrônico. Traslade-se cópia desta decisão para a ação penal 5000767-90.2025.4.03.6002. Transitada em julgado a decisão, e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0002509-91.2018.4.03.6000

ID: 328762436

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002509-91.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002509-91.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002509-91.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, EDER DE OLIVEIRA SILVA APELADO: EDER DE OLIVEIRA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002509-91.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, EDER DE OLIVEIRA SILVA APELADO: EDER DE OLIVEIRA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de EDER DE OLIVEIRA, nascido em 24.04.1986, como incurso no artigo 171, §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva. Pleiteia, ainda, a condenação ao valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo INSS. Narra a denúncia (ID 265463977 – fls. 02/04), recebida na data de 28.03.2019 (ID 265463977 – fls. 06/07): No período compreendido entre 01 de abril de 2014 a 29 de fevereiro de 2016, em Aquidauana/MS, EDER DE OLIVEIRA SILVA, consciente e voluntariamente, obteve para si, por 23 (vinte e três) vezes, em continuidade delitiva, vantagem econômica ilícita no montante de R$ 18.145,54 (dezoito mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 08/11/2016 (fl.20), em razão de saques indevidos do benefício de pensão por morte n.º 21/082.581.555-0 em prejuízo da Autarquia Previdenciária, mediante fraude, e no uso inadequado de cartão magnético pertencente a sua avó, ROSA COSTA DA SILVA, legítima titular da assistência e falecida em 25/04/2014 (fl. 23). Policiais federais realizaram entrevista via contato telefônico com o denunciado, que disse ter realizado saques após o óbito de Rosa, para pagamento de despesas de funeral e outras contas, não sabendo especificar quantos saques realizou (fl. 63). Posteriormente, ao ser ouvido pela autoridade policial (fl. 67), o denunciado mudou a versão, confessando o saque de uma única uma parcela do benefício, no ano de 2015, para pagamento de despesas do túmulo de Rosa, embora ainda estivesse em posse do cartão magnético (fls. 67 e 79/80), entregue por sua madrasta e apreendido às fls.75 e 77. A última versão do denunciado não merece prosperar. O denunciado, além de ter conhecimento da senha, ainda estava na posse do cartão magnético após mais de quatro anos do falecimento de Rosa, sendo o único responsável pelo saque indevido das 23 (vinte e três) parcelas do benefício. O réu negou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pelo Ministério Público Federal (ID 265465588). Sentença de procedência da pretensão punitiva Estatal, publicada na data de 18.10.2021, proferida pelo Exmo. Juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (ID 265465805), para condenar o réu EDER DE OLIVEIRA SILVA pela prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, por 23 (vinte e três) vezes, em continuidade delitiva, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 03.2015, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, e outra de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, com a duração da pena substituída. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, foi fixado o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, no montante de R$ 18.145,54 (dezoito mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), acrescidos dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal (ID 265465819) para majorar a pena-base, computando negativamente a culpabilidade e circunstâncias do crime, bem como considerar o montante de aumento de 06 (seis) meses para cada circunstância judicial negativa e, por fim, afastar a incidência da atenuante da confissão. Apelação interposta pela defesa de EDER DE OLIVEIRA SILVA (ID 265465820) requerendo a absolvição por ausência de comprovação da autoria delitiva. Subsidiariamente, pleiteia que seja afastada a continuidade delitiva e a requer a concessão da justiça gratuita. Contrarrazões de Apelação apresentadas pela defesa (ID 265465824) e pelo órgão ministerial (ID 265465827). Nesta instância, a Procuradoria Regional da República emitiu parecer (ID 267979784) pelo parcial provimento do Apelo da acusação e desprovimento do Apelo da defesa. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002509-91.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, EDER DE OLIVEIRA SILVA APELADO: EDER DE OLIVEIRA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: O réu ÉDER DE OLIVEIRA SILVA foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 171, §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva. De acordo com a denúncia, no período de 01.04.2014 a 29.02.2016, em Aquidauana/MS, o acusado consciente e voluntariamente, obteve para si, por 23 (vinte e três) vezes, em continuidade delitiva, vantagem econômica ilícita no montante de R$ 18.145,54 (dezoito mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 08.11.2016, em razão de saques indevidos do benefício de pensão por morte n.º 21/082.581.555-0, recebida pela segurada falecida ROSA COSTA DA SILVA, sua avó. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DELITO DE ESTELIONATO O art. 171, §3º, do Código Penal, assim dispõe: Art. 171: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Trata-se de uma modalidade especial de estelionato, praticado contra entidades de direito público ou institutos de economia popular, assistência social ou beneficência (tais como a Caixa Econômica Federal e o INSS, por exemplo), de modo que é maior a reprovabilidade da conduta, já que tais entes prestam serviços fundamentais à sociedade, razão pela qual a lei prevê, para essa hipótese, uma causa especial de aumento de pena a ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena. Para a caracterização do crime de estelionato, devem estar presentes três requisitos fundamentais, quais sejam: I) o emprego de meio fraudulento, de que são exemplos o artifício (recurso engenhoso/artístico) e o ardil (astúcia, manha ou sutileza), ambos espécie do gênero fraude; II) o induzimento ou manutenção da vítima em erro; III) a obtenção, em prejuízo alheio, de vantagem ilícita (economicamente apreciável), sem o que não se há de falar em consumação deste delito. A respeito do primeiro requisito (emprego de meio fraudulento), é relevante mencionar que, ontologicamente, não se há de falar em distinção entre fraude penal e fraude civil, já que não há diferenças estruturais entre estas. Com efeito, não existe diferença entre a fraude civil e a fraude penal. Só há uma fraude. Trata-se de uma questão de qualidade ou grau, determinado pelas circunstâncias da situação concreta. Elas é que determinam se o ato do agente não passou de apenas um mau negócio ou se neles estão presentes os requisitos do estelionato, caso em que o fato será punível penalmente (TJRS, AP. Crim. 70013151618, 7ª Câm. Crim., Rel Sylvio Baptista Neto, j. 22.12.2005). É possível que haja um comportamento ilícito e, todavia, circunscrito à esfera civil. Assim, por força dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, é necessário, para a caracterização do crime de estelionato, que o agente tenha o dolo como fim especial de agir, sendo imprescindível a consciência, a vontade de enganar, ludibriar, com objetivo de obter vantagem ilícita em detrimento da vítima. É a presença do dolo que distinguirá uma conduta penalmente relevante daquela situação em que, por exemplo, o agente age com boa-fé, sem a intenção de enganar, mas, por motivos diversos, acaba por cometer um ilícito civil. Atente-se que se, por um lado, não se pode adentrar a consciência do indivíduo, por outro, é possível aferir a presença do elemento anímico a partir de fatores externos, ou seja, dos detalhes e circunstâncias que envolvem os fatos. Ademais, ainda tratando da fraude como elemento central do delito de estelionato, é importante falar sobre a frequente hipótese em que a falsidade documental é o meio empregado para se obter êxito na empreitada criminosa. Neste caso, em observância ao princípio da consunção, deve prevalecer o entendimento de que o crime-meio (falsidade documental) deverá ser absorvido pelo crime-fim (estelionato), desde que, depois da utilização do documento falso para obtenção de vantagem ilícita, não reste qualquer potencialidade ofensiva, nos termos da súmula n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. A respeito do segundo requisito (induzimento ou manutenção da vítima em erro), é relevante mencionar que o erro é a consequência provocada pela fraude e que, em se constatando que a fraude não foi suficientemente hábil para provocar ou manter em erro a vítima (fraude grosseira), deverá haver, em princípio, o reconhecimento da hipótese de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto (inteligência do art. 17 do CP). Já a respeito do terceiro requisito (obtenção, em prejuízo alheio, de vantagem ilícita), cabe consignar que, em sendo o estelionato um crime material e de dano, sua consumação se dará com a efetiva obtenção da vantagem, isto é, a partir do momento em que a coisa passar da esfera de disponibilidade da vítima para a do infrator (ou de terceiro). Além disso, não se deve perder de vista que a vantagem obtida pelo agente deve ser ilícita, ou seja, contrária ao ordenamento, uma vez que, se a vantagem for devida, ficará descaracterizado o delito de estelionato, podendo haver, por exemplo, a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, nos termos do artigo 345 do CP. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise dos fatos descritos na presente ação penal. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO Sem insurgência das partes, constata-se que a materialidade restou devidamente comprovada, conforme trecho destacado da sentença (ID 265465805): Há prova da materialidade, consubstanciada no procedimento administrativo trazido pelo INSS (ID 27025242, fls. 5/57), em que consta saques indevidos no período de abril/2014 a fevereiro/2016 do benefício previdenciário de ROSA COSTA DA SILVA, falecida em 25.04.2014. Segundo o INSS, houve prejuízo para aquela autarquia federal no valor de R$ 18.145,54 (dezoito mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até 8.11.2016 (ID 27025242, fl. 25). No que concerne à autoria, conforme relatório circunstanciado n. º 175/2018 (ID 265463975 – fl. 75 e ID 265463976 – fls. 01/02), os agentes da polícia federal Cláudia Pereira Peixoto e Luiz Espíndola Sarat, em diligências para averiguação da autoria delitiva, realizaram entrevistas com os familiares da segurada falecida, dentre eles, Paulo Antônio da Silva (filho de Rosa Costa da Silva) que declarou que não tinha conhecimento da senha do cartão do benefício e que não acompanhava sua mãe para realizar os saques; que sua esposa GRACIETI e seu filho EDER OLIVEIRA SILVA tinham conhecimento da senha do cartão do benefício e que ambos já haviam realizados saques. Paulo nos disse que os documentos de sua mãe ficaram com o filho ÉDER, que o mesmo estava morando em Campo Grande/MS (...). Por sua vez, Gracieti Luiza de Lima afirmou que após Rosa ter ficado muito debilitada devido a problemas de saúde, ela realizou saques do benefício, pois tinha conhecimento da senha do cartão; que seu enteado ÉDER OLIVIERA SILVA também tinha conhecimento da senha e que o mesmo também realizou saques. Gracieti informou que após o óbito de Rosa Costa da Silva, realizou apenas um saque para efetuar o pagamento de despesas relacionadas ao funeral e a construção do túmulo e que depois passou o cartão para o enteado ÉDER. (...) Por fim, em contato telefônico, ÉDER DE OLIVEIRA SILVA informou que tinha uma procuração de Rosa Costa da Silva, que tinha conhecimento da senha do cartão do benefício; que além dele, somente Graciete sabia da senha. ÉDER informou que realizou saques após o óbito de ROSA para pagar despesas do funeral e diversas contas de ROSA; que não se lembra de quantos saques realizou (...). Em interrogatório policial (ID 265463976 – fl. 07), ÉDER DE OLIVEIRA SILVA afirmou (...) que após o falecimento de ROSA, pegou o cartão de saque do benefício e efetuou mais um saque para pagar despesas do túmulo de sua avó; que tal saque foi realizado em 2015, não sabendo especificar o mês; que o saque foi feito na boca do caixa, pois o cartão estava bloqueado por excesso de depósito na conta; que era uma conta do tipo 'conta fácil’ da CEF; que não tinha conhecimento sobre os saques realizados desde abril de 2014 até fevereiro de 2016; que não sabe quem pode ter realizado tais saques; que acha que ainda está de posse do cartão de saque; que acredita que sua madrasta não tenha feito os saques, já que a mesma não ficou de posse do cartão e é analfabeta, razão pela qual acredita que ela não saberia fazer transações bancárias. Em juízo, a testemunha Cláudia Pereira Peixoto, agente da polícia federal relatou que se recordava das diligências realizadas na cidade de Aquidauana/MS, onde entrevistou 03 (três) dos 04 (quatro) filhos da falecida Rosa Costa Silva, sendo que os familiares relataram que ÉDER DE OLIVEIRA SILVA era responsável pelos saques dos benefícios previdenciários da segurada quando viva, bem como Graciete Luiza de Lima, madrasta do réu, que também tinha a senha do cartão bancário e nenhum outro familiar (mídia ID 265465631 e 265465784). Do mesmo modo, na qualidade de testemunha, o agente da polícia federal Luiz Spíndola Sarat (ID 265465795) afirmou que os familiares da falecida Rosa Costa Silva confirmaram que quem tinha o cartão e a senha do benefício recebido pela segurada era Graciete Luiza de Lima e ÉDER DE OLIVEIRA SILVA. Ouvida na qualidade de informante, Gracieti Luiza de Lima relatou que no começo foi o Sr. Eder que pegava o dinheiro do benefício previdenciário para a Sra. Rosa e como ele foi morar em Campo Grande, entrou para pegar no lugar dele. Isso foi quando a Sra. Rosa estava viva. Ia sozinha receber o valor do benefício para a Sra. Rosa. Foi quem recebeu o último benefício antes dela falecer, mas fez errado porque não deu baixa. Não sabia como fazia. Só sacou o benefício depois que ela morreu por um mês, para pagar as contas dela. Depois o cartão ficou guardado e não usou mais. Depois entregou o cartão na defensoria. Não sabe informar quem ficou sacando o benefício da Sra. Rosa por dois anos, ao que sabe ninguém ficou pegando o benefício dela. Não lembra direito, mas acha que foi quem sacou o benefício no mês seguinte ao óbito da Sra. Rosa. Eder também tinha a senha do cartão, ambos que recebiam os valores do benefício. Mora em Aquidauana e o Eder em Campo Grande. Ele não ia para Aquidauana com frequência, pois ele trabalha. Na época que a Sra. Rosa morreu o Eder já morava em Campo Grande. Acha que ninguém pegou o cartão para fazer saques. Não guardou comprovantes das despesas que custeou com o benefício sacado após o óbito da Sra. Rosa. Pagou mercado, igreja e com o dinheiro que sobrou fizeram o túmulo dela. (ID 265465790 - trecho transcrito da sentença ID 265465804). Em interrogatório judicial, o réu ÉDER DE OLIVEIRA SILVA (ID 265465797) negou os fatos imputados na denúncia, afirmando, contudo, que fez apenas um saque do benefício previdenciário após o falecimento da segurada. Analisando o conjunto probatório, não há dúvida quanto à prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, pelo réu ÉDER DE OLIVEIRA SILVA, consistente no recebimento de vantagem econômica sabidamente indevida, referente a saque do benefício previdenciário de n.º 21/082.581.555-0, após o falecimento da segurada Rosa Costa da Silva. De certo, ÉDER DE OLIVEIRA SILVA era um dos responsáveis pelo levantamento do valor referente ao benefício recebido por sua avó (quando viva), tinha uma procuração desta, bem como o cartão bancário para o saque do benefício e a senha. No mais, o levantamento de montante decorrente do pagamento do citado benefício, após o falecimento da segurada, foi confessado pelo réu em todas as ocasiões em que ouvido. O entendimento jurisprudencial firmado é de que a cada saque indevido, a cada oportunidade em que o agente utiliza o cartão magnético de terceiro para receber o benefício de segurado falecido, comete nova fraude com lesão ao patrimônio da autarquia, caracterizando-se, assim, a continuidade delitiva. Em outras palavras, quando, para a continuidade dos recebimentos, existe a prática de uma conduta ou formalidade pelo agente, não se há de falar em crime instantâneo de efeitos permanentes, mas em continuidade delitiva. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS POR TERCEIRO COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE SEGURADA FALECIDA. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL VOLTADO CONTRA AS DUAS DECISÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENUNCIADOS N. 282, 284 E 356 DA SÚMULA DO STF E 7 DESTA CORTE. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. Da insurgência contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo: 1. Nas razões do recurso especial, a parte não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos. A ausência de tal informação impediu a compreensão da controvérsia. Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A tese relativa ao princípio da insignificância nos crimes de estelionato previdenciário não foi devolvida à análise da última instância estadual. A ausência de prequestionamento atraiu a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. As instâncias estaduais não apontaram o valor do prejuízo patrimonial suportado pela Autarquia Federal. A análise da alegada irrisoriedade do prejuízo exigiria o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. Da insurgência contra a decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial: 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses de estelionato previdenciário, pois cada saque de benefício previdenciário realizado por terceiro, utilizando cartão magnético de segurado falecido, constitui novo delito. 5. O reconhecimento da continuidade delitiva deve observar os requisitos da Teoria Mista. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1745532/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SAQUE FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA REFORMADA. REGIME INICIAL PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Imputa-se a SÔNIA REGINA FERRO a prática do delito previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, sob a acusação de que, mediante meio fraudulento, sacou indevidamente benefício previdenciário de terceiro, induzindo e mantendo em erro funcionários de agência dos Correios, em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Não houve impugnação em sede recursal quanto à materialidade e autoria do delito atribuído à ré, assim tornaram-se incontroversas. Nada obstante, observa-se que a materialidade delitiva está devidamente comprovada e a sentença condenatória examinou com precisão todos os pontos relevantes da lide, bem como o respectivo conjunto probatório. 3. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo a impulsionar o agir do agente, e não havendo causas de exclusão da ilicitude da conduta ou da culpabilidade da apelante, impõe-se a manutenção da sentença que condenou SÔNIA REGINA FERRO como incurso nas sanções do art. 171, §3º, do Código Penal. 4. A excludente de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa será aplicada na hipótese em que, praticado o fato típico e ilícito, não se puder exigir do agente que tivesse agido conforme o ordenamento jurídico, em decorrência de situação invencível na qual não resta alternativa ao agente senão cometer o crime. 5. Não se pode aceitar, exceto em casos excepcionalíssimos, que a dificuldade financeira, os problemas de saúde ou a baixa instrução sirvam de escusas para a prática de delitos, sob pena de chancelar o cometimento de ilícitos como meio de vida. Precedentes do TRF3. 6. O estelionato praticado mediante saques fraudulentos de benefícios previdenciários exige a renovação da fraude a cada parcela auferida do benefício. Assim, é imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, pois cada saque de benefício previdenciário realizado por terceiro, utilizando documentos falsificados e o cartão magnético de segurado, constitui novo delito (art. 71 do Código Penal). (...) 11. Configurada a continuidade delitiva, incide a regra de aumento previsto no art. 71 do Código Penal, cuja fração de aumento, segundo entendimento pacificado no e. STJ, deve obedecer a critérios objetivos em função da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. (AgRg no HC n. 790.606/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) 12. Em face dos 3 (três) saques fraudulentos realizados pela parte ré nos períodos de 13, 17 e 18 de abril, aplica-se o aumento de 1/5 (um quinto). (...) 15. Apelação parcialmente provida. (TRF3. Ap.Crim. n.º 0008712-11.2018.4.03.6181. Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira. 11ª Turma, julgado em 07.06.2024, publicado em 12.06.2024) No caso concreto, deve ser mencionado que, conforme apurado nos autos, o saque do benefício previdenciário após o falecimento da segurada Rosa Costa da Silva foi realizado também por Gracieti Luiza de Lima (fato confessado por ela em sede policial e em juízo, a despeito de não figurar como ré na presente ação penal). No mais, em interrogatório policial, ÉDER DE OLIVEIRA SILVA mencionou que teria realizado saque no ano de 2015 e que o saque foi feito na boca do caixa, pois o cartão estava bloqueado por excesso de depósito na conta. Nestes termos, sem informações sobre as datas dos levantamentos dos valores da conta bancária da segurada falecida, e com as declarações de Gracieti Luiza de Lima, não há comprovação de que o réu tenha praticado o crime em continuidade delitiva, ou seja, o conjunto probatório é insuficiente para atestar que ÉDER tenha realizado as 23 condutas imputadas na denúncia, consistentes em sacar os valores depositados mês a mês, no período de 01 de abril de 2014 a 29 de fevereiro de 2016. Portanto, é o caso de manter a condenação de ÉDER DE OLIVEIRA SILVA pela prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, afastando, porém, o reconhecimento da prática do crime em continuidade delitiva. DA DOSIMETRIA DA PENA Quanto à pena aplicada, restou decidido em sentença: II - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena aplicada ao réu, em atenção aos ditames dos arts. 59 e 68, do CP. Considerando que foram praticadas 23 condutas, cada uma delas configurando um delito distinto, mas tendo em vista que são todas idênticas, faço a dosimetria de apenas uma delas, estendendo o cálculo para as demais. - Primeira fase da dosimetria Na primeira fase da dosimetria, verifico que a culpabilidade não transborda dos limites esperados para o tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do delito são normais à espécie. Em relação às circunstâncias, nada existe para que sejam avaliadas negativamente. As consequências são as próprias do crime em questão. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desta forma, na primeira fase da dosimetria, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. - Segunda fase da dosimetria Já na segunda fase da dosimetria, verifico não haver qualquer agravante. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal em relação a um dos delitos, tendo em vista que o acusado confessou a realização de um único saque. Todavia, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la (Súmula 231 do STJ). - Terceira fase da dosimetria Na terceira fase da dosimetria, verifico a inexistência de causas de diminuição de pena. Presente, no caso, a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, considerando que o estelionato ora analisado foi praticado em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entidade autárquica responsável pelo pagamento do benefício de pensão por morte à avó do acusado EDER. Desse modo, aumento a pena aplicada em um terço, fixando-a, nesta fase da dosimetria, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Tendo a pena corporal sido fixada, na primeira fase, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses para cada fato, a multa deve ser fixada em 39 dias-multa para cada um deles, pois este é o patamar, na escala de 10 a 360 dias-multa, que equivale à pena corporal fixada, que varia de 1 a 5 anos de reclusão. Considerando a situação econômica declarada pelo réu que trabalha na construção civil, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente no ponto médio entre o primeiro e o último fato (que se estenderam de ABR/2014 a FEV/2016), ou seja, em MAR/2015. - Continuidade delitiva, regime de cumprimento de pena, detração e substituição da pena O agente praticou 23 fatos, cada um deles considerado um crime distinto. Entretanto, as condições de cada um deles permitem concluir que os subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, como permite o art. 71 do CP. Considerando que as penas de cada um dos fatos delituosos são idênticas, aplico a pena de um só dos crimes, acrescida do máximo legal, dois terços, ante a expressiva quantidade de condutas. Assim, a pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Nos termos da jurisprudência do STJ (vide, a título de exemplo, REsp 1.843.797/SP), a regra do art. 72 do CP não incide no crime continuado. Assim, a pena de multa também deve ser considerada uma única vez, acrescida da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva. Por tal razão, fixo a pena de multa em 65 dias-multa. Estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento de pena, de acordo com o art. 33, §2º, "c", do CP, c/c art. 111 da LEP, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, a ausência de reincidência específica e de circunstâncias judiciais negativas. Deixo de aplicar a detração neste momento processual, tendo em vista que o réu não ficou preso cautelarmente em razão deste processo. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, e outra de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, com a duração da pena substituída. Em razões do Apelação, o órgão ministerial requer a majoração da pena-base, computando negativamente a culpabilidade e circunstâncias do crime, bem como para afastar a incidência da atenuante da confissão. A culpabilidade deve ser compreendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o fato criminoso realizado pelo acusado. Tal circunstância pode ser analisada, concretamente, sob o aspecto da intensidade “quando se trata de verificar a profundidade e extensão do dolo” (STF, 1ª Turma, HC 100902/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 09.03.2010), ou, ainda, da “intensidade do dolo, aspectos que ultrapassam a reprovação inerente ao tipo penal em análise, devendo ter reflexos na fixação da pena” (STJ, 5ª Turma, AGRHC - 525257 2019.02.29647-2, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 08.11.2019). Já as circunstâncias referem-se ao lugar do crime, tempo de sua duração, relacionamento existente entre autor e vítima, atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso, dentre outras, tratando-se de circunstâncias acidentais, isto é, circunstâncias que não participem da própria estrutura do tipo penal (STJ, 5ª Turma, HC 235.465/RN, Rel. Marco Aurélio Bellize, DJe de 25.06.2013). In casu, não se observa que a culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime extrapolem a descrição do próprio tipo penal a ponto de causar uma majoração no cálculo da pena-base. No mais, conforme anteriormente mencionado, o réu confessou a prática delitiva em todas as vezes que questionado sobre os fatos, sendo o caso de manter a atenuante da confissão. De ofício, deve ser alterado o cálculo da pena de multa, para adotar o critério trifásico, seguindo, por conseguinte, os mesmos parâmetros e frações de majoração e redução adotados na dosimetria da pena corporal. Nestes termos, considerando o afastamento da continuidade delitiva, tem-se a pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 03.2015, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, e outra de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, com a duração da pena substituída. Por fim, entende-se temerária a estipulação de valor mínimo para reparação de dano causado pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista o afastamento da continuidade delitiva, não havendo comprovação que o acusado recebeu os valores referentes a 22 meses de benefício previdenciário pagos indevidamente pela autarquia previdenciária, podendo resultar na atribuição de obrigação civil sem o correspondente nexo de causalidade. Da gratuidade da justiça Pugna a douta defesa, genericamente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao acusado. Todavia, conforme consta da r. sentença (ID 265465804), o réu já é beneficiário da gratuidade de justiça, circunstância que implica na prejudicialidade do pedido da douta defesa quanto a este ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do réu EDER DE OLIVEIRA SILVA, para afastar a continuidade delitiva, e, DE OFÍCIO, alterar o cálculo da pena de multa e afastar a estipulação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURADA FALECIDA. AUTORIA COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DE OFÍCIO, ALTERADO O CÁLCULO DO DIA MULTA E AFASTADA A FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREJUDICADO. APELO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. - Autoria comprovada. O réu era um dos responsáveis pelo levantamento do valor referente ao benefício recebido por sua avó (quando viva), tinha uma procuração desta, bem como o cartão bancário para o saque do benefício e a senha. No mais, o levantamento de montante decorrente do pagamento do citado benefício, após o falecimento da segurada, foi confessado pelo réu em todas as ocasiões em que ouvido. Mantida a condenação pela prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal. - Da continuidade delitiva. O entendimento jurisprudencial firmado é de que a cada saque indevido, a cada oportunidade em que o agente utiliza o cartão magnético de terceiro para receber o benefício de segurado falecido, comete nova fraude com lesão ao patrimônio da autarquia, caracterizando-se, assim, a continuidade delitiva. No caso, contudo, apurou-se que o saque do benefício previdenciário foi também realizado pela nora da segurada falecida (fato confessado por ela em sede policial e em juízo, a despeito de não figurar como ré na presente ação penal), bem como o réu mencionou que efetuou um saque na boca do caixa, pois o cartão estava bloqueado por excesso de depósito na conta. Nestes termos, o conjunto probatório é insuficiente para atestar que o acusado tenha realizado as 23 condutas imputadas na denúncia, consistentes em sacar os valores depositados mês a mês, no período de 01 de abril de 2014 a 29 de fevereiro de 2016. Continuidade delitiva afastada. - Dosimetria da pena. Não se observa que a culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime extrapolem a descrição do próprio tipo penal a ponto de causar uma majoração no cálculo da pena-base. No mais, mantida a incidência da atenuante da confissão, pois o réu confessou a prática delitiva em todas as vezes que questionado sobre os fatos. - Pena de multa. Alterado o cálculo para adotar o critério trifásico, seguindo, por conseguinte, os mesmos parâmetros e frações de majoração e redução adotados na dosimetria da pena corporal. - Valor mínimo para reparação de dano causado pela infração afastado (artigo 387, inciso IV, do CPP). Temerária a estipulação, tendo em vista o afastamento da continuidade delitiva, não havendo comprovação que o acusado recebeu os valores referentes aos 22 meses de benefício previdenciário pagos indevidamente pela autarquia previdenciária, podendo resultar na atribuição de obrigação civil sem o correspondente nexo de causalidade. - Gratuidade da justiça. Pugna a douta defesa, genericamente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao acusado. Todavia, conforme consta da r. sentença, o réu já é beneficiário da gratuidade de justiça, circunstância que implica na prejudicialidade do pedido da douta defesa quanto a este ponto. - Apelo da acusação improvido. - Apelo do réu parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do réu EDER DE OLIVEIRA SILVA, para afastar a continuidade delitiva, e, DE OFÍCIO, alterar o cálculo da pena de multa e afastar a estipulação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

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Processo nº 5000422-43.2024.4.03.6105

ID: 259285443

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000422-43.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUINO ALEX MORAES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000422-43.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: JESUINO ALEX MORAES DE … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000422-43.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: JESUINO ALEX MORAES DE SOUZA Advogado do(a) REU: HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA - SP148535 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de ação penal em que foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Estadual em face de JESUINO ALEX MORAES DE SOUZA (ID nº 312284049-Fls. 05/07) e ratificada pelo MPF (ID nº 312529853), pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas de acusação. O MPF ratificou, ainda, as razões para o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. A denúncia foi recebida em 07/03/2024 (ID nº 317107632) e o réu devidamente citado, conforme certidão de ID nº 319571133-Fls. 11. A defesa apresentou resposta à acusação no ID nº 319404446. Em apertada síntese, alegou a inexistência de descrição pormenorizada da conduta do réu, obstaculizando a atuação da defesa, o que tornaria a exordial inepta. Outrossim, aduziu a ausência de dolo na conduta do acusado, descaracterizando, assim, a tipicidade narrada na exordial, bem como pugnou pela realização de nova perícia técnica no equipamento apreendido em posse do acusado. Foram arroladas 04 (quatro) testemunhas de defesa, sendo 02 (duas) destas comuns à acusação. Por conseguinte, este Juízo proferiu decisão no ID nº 321390220, afastou a inépcia da peça inicial acusatória, aventada pela defesa, e deferiu o pleito defensivo, determinando a realização de nova perícia técnica nos equipamentos apreendidos nos autos. No ID nº 322950904, a defesa manifestou irresignação diante da recusa do Parquet Federal em ofertar ANPP ao acusado e requereu a remessa dos autos ao órgão revisional do MPF, o que foi deferido por este Juízo, conforme decisão de ID nº 323015851. Sobreveio ao feito informação quanto à deliberação da 2ª CCR/MPF, que concluiu pelo não cabimento do ANPP ao presente caso (ID nº 327680009). Por fim, no ID nº 356348824-Fls. 03/09 e Fls. 10/43, foram acostados ao feito os laudos nº 824/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP e nº 140/2025 - NUTEC/DPF/CAS/SP, respectivamente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. I – DO PROSSEGUIMENTO Considerando que já analisada a resposta à acusação ofertada pela defesa (ID nº 321390220), passo à designação de audiência de instrução. Consigno que não foram arroladas testemunhas pela acusação (IDs nº 312284049-Fls. 05/07 e nº 312529853), estas comuns à defesa, e, ainda, 02 (duas) testemunhas exclusivamente de defesa (ID nº 319404446). Isso posto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 15H45MIN, a ser realizada PRESENCIALMENTE, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas de acusação, comuns à defesa, as testemunhas exclusivamente da defesa, bem como será realizado o interrogatório do réu. Para realização do ato, passo à indicação das testemunhas comuns a serem inquiridas: 01) Francisco Paulo Soriano Domingues, policial civil, inscrito no CPF sob o nº 120.319.128-60, filho de Celsina Maria Domingues e Antonio Domingues Sobrinho, natural de Espinosa/MG, com endereço na Rua Francisco Glicerio, nº 287 – Centro, Monte Mor/SP, qualificado no ID nº 312284046-Fls. 11; 02) Elicarlos Silva Durães, policial civil, portador do RG nº 26344020-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 276.581.768-50, filho de Amós Souza Durães e de Romilda Maria da Silva Durães, natural de Capivari/SP, nascido em 08/07/1979, com endereço na Rua Francisco Glicerio, nº 287 – Centro, Monte Mor/SP, CEP 13190-000, Tel.: (19) 3879-1888, qualificado no ID nº 312284046-Fls. 10. Outrossim, indico a qualificação das testemunhas arroladas apenas pela defesa: 01) Egont Alexandre Schenke, perito criminal, lotado no núcleo de perícias criminais de Limeira/SP, com endereço na Avenida Comendador Agostinho Prada, nº 2450 - Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira/SP, CEP 13482-220, Tel.: (19) 98177-2337, E-mail: egont.eas@policiacientifica.sp.gov.br , qualificado no ID nº 312284753-Fls. 44/45; 02) Priscila Souza Ribas, brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG n° 30.655.600-5 SSP/SP, com endereço na Rua Regina Araújo Leone, nº 102 - Parque Fazendinha, Campinas/SP, CEP 13064-724, E-mail priscilaribas80@hotmail.com , qualificada no ID nº 319404446-Fls. 06. Procedam-se às intimações das testemunhas acima indicadas. Ressalto que as testemunhas que ostentarem a condição de servidores públicos, deverão as testemunhas ser intimadas notificando-se o superior hierárquico. Expeça-se o necessário. Considerando que as testemunhas Francisco Paulo Soriano Domingues, Elicarlos Silva Durães e Egont Alexandre Schenke possuem endereços em municípios diversos deste município de Campinas/SP, determino, EXCEPCIONALMENTE, a realização de suas oitivas pela forma TELEPRESENCIAL, por meio de plataforma virtual. INTIMEM-SE as sobreditas testemunhas, devendo estas, no momento da intimação, informar/confirmar ao Oficial de Justiça que dará cumprimento ao ato, e-mail válido e número de telefone celular, a fim de que seja realizado o devido cadastramento na plataforma virtual. Cientifique-as, ainda, de que o acesso à audiência deverá se dar, no horário agendado para a audiência telepresencial, pelo APLICATIVO TEAMS e por intermédio do “Link” constante abaixo: https://tinyurl.com/3kxkp8b7 Sem prejuízo, ser-lhes-á disponibilizado, através dos e-mails a serem informados nos autos, o ingresso ao ato judicial na forma de convite, devendo o APLICATIVO TEAMS ser acessado pelo GOOGLE CHROME ou através do celular. Após o ingresso na reunião, deve-se aguardar no lobby a chamada do servidor que atuará na audiência telepresencial, o qual iniciará a reunião, sendo importante verificar se estarão disponíveis os recursos de câmera e microfone para serem necessariamente ativados por cada participante. É necessário que as testemunhas estejam portando documento de identificação pessoal com foto, que deverá ser exibido à câmera no momento solicitado. Embora não seja necessário, se desejarem, pode ser feito o download do programa Microsoft Teams para o computador clicando em “baixar o aplicativo do Windows”. Caso não queiram realizar o download do programa, basta clicar em “continuar neste navegador”. Se já possuírem o aplicativo Microsoft Teams baixado anteriormente, basta clicar em “abrir seu aplicativo Teams”. RESSALTO que o Ministério Público Federal, o acusado, seu advogado constituído e a testemunha Priscila Souza Ribas deverão comparecer PRESENCIALMENTE na sala de audiências deste Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas na data e hora acima designada. Consigno desde já que não será aceita a participação telepresencial das pessoas retromencionadas sem prévia e expressa autorização do Juízo. Ressalto que, em se tratando de réu solto e com defensor constituído, sua intimação dar-se-á apenas na pessoa de seu advogado, por intermédio de publicação no Diário do Judiciário, nos termos do art. 370, § 1º c/c o artigo 392, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Quando houver tempo exíguo para o cumprimento do ato judicial, encaminhem-se as intimações e notificações às partes também por e-mail. Notifique-se o ofendido para que, querendo, adote as providências necessárias para participação ao ato. II – DELIBERAÇÕES FINAIS Por fim, INTIME-SE a defesa acerca da juntada dos laudos nº 824/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP e nº 140/2025 - NUTEC/DPF/CAS/SP, constantes do ID nº 356348824- Fls. 03/09 e Fls. 10/43. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0005652-69.2015.4.03.6105

ID: 260607629

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005652-69.2015.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONIDES FERREIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUCIMARA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005652-69.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ERONIDES FERREIRA LIMA, INSTITU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005652-69.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ERONIDES FERREIRA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIMARA PORCEL - SP198803-N APELADO: ERONIDES FERREIRA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUCIMARA PORCEL - SP198803-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005652-69.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ERONIDES FERREIRA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIMARA PORCEL - SP198803-N APELADO: ERONIDES FERREIRA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUCIMARA PORCEL - SP198803-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por Eronides Ferreira Lima, objetivando a cessação dos descontos incidentes sobre sua aposentadoria por invalidez (NB 546.017.287-6), a declaração de inexigibilidade dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição no período de 09/11/2000 a 31/07/2006, a restituição dos montantes já descontados e a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 389.772,18. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade dos valores recebidos no período mencionado, bem como os de restituição e de condenação por danos morais, com resolução do mérito. Quanto aos descontos incidentes sobre a aposentadoria do autor, julgou parcialmente procedente o pedido, limitando-os em 10%, considerando sua idade avançada e seus gastos com saúde. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, sustentando ter recebido os valores de boa-fé, sem qualquer participação na fraude supostamente perpetrada por ex-servidora do INSS. Defende o caráter alimentar das quantias percebidas e requer a reforma da decisão para: (i) declarar a inexigibilidade dos valores discutidos; (ii) cessar os descontos consignados em folha de pagamento de seu benefício de aposentadoria por invalidez; (iii) determinar a restituição, pelo INSS, dos valores já descontados, acrescidos de juros e correção monetária; e (iv) condenar a autarquia ao pagamento de danos morais no montante de R$ 389.772,18. O INSS, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, insurgindo-se contra a limitação dos descontos mensais a 10%. A autarquia sustenta que a decisão afronta os artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91 e o artigo 154 do Decreto 3.048/99, que autorizam a restituição de valores pagos indevidamente, inclusive mediante desconto sobre o benefício previdenciário. Argumenta que, diante da constatação de fraude na concessão do benefício anterior, impõe-se a devolução integral dos valores percebidos indevidamente, mediante desconto de até 30% sobre o benefício atualmente recebido. Com as contrarrazões apresentadas, os autos foram remetidos a esta Corte para apreciação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005652-69.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ERONIDES FERREIRA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIMARA PORCEL - SP198803-N APELADO: ERONIDES FERREIRA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUCIMARA PORCEL - SP198803-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Os recursos de apelação preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. A questão dos autos versa sobre a inexigibilidade de valores recebidos indevidamente por segurado a título de benefício previdenciário, cessado após apuração de irregularidades no procedimento de concessão. A parte autora foi titular, primeiramente, de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/118.715.537-0), com Data de Entrada do Requerimento (DER) e Data de Início do Benefício (DIB) em 09/11/2000 e Data de Despacho do Benefício (DDB) em 21/11/2000, concedida pela Agência da Previdência Social (APS) de Sumaré. Considerando a apuração de eventuais fraudes na concessão de benefícios, o INSS iniciou processo administrativo para revisão do referido benefício. Importante destacar queo procedimento administrativo n. 546.017.287-6, relativo que ao benefício em manutenção do autor - a aposentadoria por invalidez, igualmente não foi localizado, tendo sido juntados relatórios extraídos do sistema informatizado do INSS (fls. 109/120). Após não localizar o respectivo processo administrativo, a APS lavrou termo de extravio e instaurou procedimento para apuração da autenticidade dos elementos que fundamentaram a concessão do benefício. Conforme consta na página 18 (id. 89833611) do referido procedimento, o segurado foi devidamente intimado para comparecer presencialmente munido dos documentos que embasaram o requerimento e a concessão do benefício. Da análise dos autos, constatou-se a existência de diversas inconsistências, notadamente: (i) o cômputo de 11 anos de atividade rural sem a devida comprovação documental idônea; (ii) a ausência de manifestação da Chefe de Benefícios da Agência da Previdência Social competente; (iii) a ausência de homologação da declaração sindical que validaria o período de exercício da atividade rural. Verificou-se, ainda, que a servidora responsável pela concessão do benefício computou indevidamente o período de 10/01/1963 a 30/06/1974 (11 anos, 5 meses e 20 dias) como se estivesse registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sem a devida homologação ou comprovação da existência de vínculo empregatício formal. Em relação ao tempo de contribuição na empresa KARIBE S.A. Indústria e Comércio, houve lançamento do período de 14/09/1977 a 30/12/1985. Entretanto, ao ser oficiada, a empresa encaminhou cópia da ficha de registro de empregados, acompanhada de declaração expressa, informando que o período efetivamente laborado pelo segurado foi de 14/09/1977 a 01/06/1981. Assim, restou comprovado que apenas este último período deveria ser considerado, totalizando 04 anos e 07 meses de tempo de contribuição. Garantido o contraditório e a ampla defesa ao interessado (página 19 - id. 89833611), verificou-se que o segurado não apresentou quaisquer novos elementos capazes de comprovar a regularidade da concessão ou a manutenção do benefício. Dessa forma, descontados os períodos computados indevidamente, o tempo de serviço reconhecido até a DER totalizava apenas 14 anos, 06 meses e 15 dias, conforme demonstram as páginas 57 e 58 dos autos, período insuficiente para a concessão do benefício. Em razão disso, em 11/08/2006, a Equipe de Controle Interno da Gerência Executiva de Campinas (GEX/Campinas), ao concluir a revisão administrativa, constatou a irregularidade na concessão do benefício, fundamentada na ausência de comprovação dos vínculos empregatícios junto às seguintes empresas: (i) Sítio N. S. Aparecida (10/01/1963 a 30/06/1974); (ii) Madeireira LTDA (01/10/1974 a 15/01/1977); (iii) Karibe S.A. Indústria e Comércio (14/09/1977 a 30/12/1985, sendo reconhecido apenas o período de 14/09/1977 a 01/06/1981). Diante dessas irregularidades, o benefício foi suspenso a partir da competência 08/2006, sendo determinada a restituição dos valores indevidamente pagos ao segurado. Inicialmente, ainda que não suscitada pelas partes em sede recursal, necessária a análise de eventual ocorrência de prescrição, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. Da prescrição Acerca do reconhecimento da prescrição ressarcitória, menciona-se que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, no RE 669.069 (Tema n. 666), sob relatoria do ministro Teori Zavascki, em que se perquiria acerca do sentido e do alcance do art. 37, § 5º, da Constituição, firmou a seguinte tese: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (DJe de 27 de abril de 2016). Ainda, fixou-se o Tema n. 897: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (Plenário, 8/8/2018). Transcrevo excerto da conclusão constante do voto do Relator, Ministro Teori Zavascki, quando da decisão dos aclaratórios: […] 3. Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante. Ficou expresso nesses debates, reproduzidos no acórdão embargado, que a prescritibilidade ou não em relação a esses outros ilícitos seria examinada em julgamento próprio. […] (fl. 7 do acórdão publicado no DJe de 29 de junho de 2016 – destaquei) Presente essa orientação, tem-se, então, que precedentes do Supremo Tribunal Federal proferidos após o trânsito em julgado do Tema n. 666 consignam a natureza imprescritível de ações de ressarcimento de danos à Fazenda Pública decorrentes de condutas tipificadas como penalmente ilícitas. In casu, os Inquéritos Policiais n. 0010496-43.2007.403.6105 (fls.597/1024) e nº 2007.61.05.01496-9 foram instaurados para investigar a prática de estelionato contra a Previdência Social. No Processo Administrativo Disciplinar nº 35366.000889/2007-45, foi apurada a concessão indevida de diversos benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria nº 42/118.715.537-0, concedida ao Sr. Eronides Ferreira Lima pela servidora Vera Lucia Ferreira Costa. A aposentadoria concedida à parte autora foi incluída pelo Ministério Público Federal na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000595-75.2012.403.6105, perante a 6ª Vara Federal. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trouxe provas de que, antes de atuar na Agência da Previdência Social de Sumaré, onde a servidora Vera Lucia Ferreira Costa concedeu a aposentadoria ao Sr. Eronides Ferreira Lima, a referida servidora estava envolvida em atividades criminosas com uma quadrilha na região do Sul de Minas Gerais, especificamente na Agência da Previdência Social de Poços de Caldas. Em 19/04/2013, houve condenação proferida pela Ilustre Desembargadora Federal Vera Jucovsky, deste E. Tribunal, em caso similar de concessão fraudulenta de benefício pela ex-servidora do INSS. Nas páginas 158/189, consta o termo de audiência realizada no dia 25/02/2016, às 14h30, com a presença das partes e das testemunhas Ana Luiza Damschi, Francisco Marcelino Filho e Dionísio Francisco, cujos depoimentos foram gravados em mídia, que corroboraram a ausência de direito à concessão do benefício. No depoimento prestado em 14/06/2006 perante o INSS (páginas 75-76), o Sr. Eronides Ferreira Lima, ao ser questionado se conhecia a Sra. Leticia Alves Lima, afirmou desconhecê-la. Indagado sobre os nomes de seus irmãos, respondeu que “já havia falado muito”. Entretanto, o INSS colheu depoimento da Sra. Leticia Alves Lima em 09/05/2006, que também recebeu indevidamente a aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/125.362.349-7. Ela afirmou que, por indicação de seu cunhado Eronides Ferreira Lima, procurou o advogado “Dr. José Roberto” para requerer sua aposentadoria junto ao INSS, e que a aposentadoria de seu cunhado (Eronides) havia sido providenciada pelo Dr. José, junto ao INSS de Sumaré. A cunhada ainda informou que o mesmo advogado estava providenciando a aposentadoria de outro cunhado, Eduardo Ferreira Lima, e que exigiu um cheque de R$ 1.500,00 ao dar entrada no requerimento, para pagamento de uma pessoa que trabalhava no INSS. Foi identificado que o advogado indicado pelo Sr. Eronides era José Roberto Bernardes da Silva, integrante de uma quadrilha especializada em fraudar o INSS, atuando no Sul de Minas Gerais e no interior de São Paulo. Assim, a tentativa de ocultar dos auditores, da autarquia e deste Juízo a fraude perpetrada contra o INSS revela a má-fé do autor ao requerer benefício que sabia ser indevido, por meio da intermediação de agentes que agem de forma dolosa e coordenada contra a Previdência Social e os cofres públicos. O Sr. José Roberto Bernardes da Silva é réu na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000595-75.2012.403.6105, e em diversas ações penais, que tramitam perante a 1ª e 9ª Varas Federais Criminais de Campinas/SP. Dentre os documentos apreendidos nas ações penais, constatou-se a existência de 19 carimbos diversos, a indicação de captação de beneficiários, esquema de falsificação de formulários pela empresa Andrade Gutierrez, confecção de documentação falsa, atuação conjunta de escritórios de advocacia e ex-servidores do INSS, que processavam benefícios fraudulentos, desde a habilitação até a concessão e posterior extravio do processo administrativo. Desmantelado pela Polícia Federal em Varginha/MG, o esquema foi transferido para a Agência da Previdência Social de Sumaré/SP, onde trabalhava a ex-servidora Vera Lucia Ferreira Costa, em conluio com o “advogado” José Roberto Bernardes da Silva, responsáveis pela concessão das aposentadorias fraudulentas. Foi demonstrado que o requerimento administrativo foi realizado em 09/11/2000 pela ex-servidora, que inseriu fraudulentamente tempo de contribuição em favor do Sr. Eronides, manipulando vínculos empregatícios fictícios no sistema PRISMA. Da análise da cópia da CTPS é possível verificar que o primeiro vínculo empregatício do autor, tem início somente em 01 DE MAIO DE 1991, com a empresa PRODESA – Produtos Especiais para Alimentos (página 11 da Cópia da CTPS anexa). Observa-se que ao incluir o tempo de serviço do autor no sistema PRISMA, foi inserido no mesmo sistema o número e a série da CTPS de acima mencionada. Ou seja, a ex-servidora, quando da concessão do benefício ao autor, inseriu os vínculos empregatícios existentes nesta CTPS específica. De se estranhar que, se os supostos vínculos empregatícios de 10/01/1963 a 30/06/1974 (tempo de serviço rural), 01/10/1974 a 15/07/1977 (Madeireira Caldeira LTDA) e 14/09/1977 a 30/12/1985 (KARIBE S/A Ind. Com) não estavam anotados nesta CTPS, nem tampouco existiam na base do CNIS, como foi possível computá-los como efetivo exercício em favor do autor, em tempo recorde de 12 dias entre o requerimento administrativo e a concessão, considerando a necessidade do amplo ônus probatório em relação ao período rural. Demonstrou-se amplamente que o modus operandi da ex-servidora VERA LUCIA FERREIRA COSTA era de comumente não formar qualquer procedimento administrativo dos benefícios fraudulentos que concedia, a fim de dificultar a descoberta de seus crimes. Nos casos de concessão irregular de benefícios apurados pela auditoria, foi necessário reconstituir os Procedimentos Administrativos com base nas telas PRISMA e informações constantes do CNIS. Assim, tratando-se, na espécie, de postulação ressarcitória fundada em conduta com relevo na seara penal, é de rigor reconhecer ser hipótese de ação imprescritível, nos termos do § 5º do art. 37 da Carta Federal. Na hipótese, a conduta imputada à parte autora, ao menos em tese, resvala em delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal (estelionato previdenciário), tendo em vista que houve a percepção de benefício previdenciário mediante fraude, não sendo possível cogitar de prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário. No presente caso, resta incontroverso que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pago ao autor foi concedido de forma fraudulenta. Não há nos autos qualquer prova documental com força probante que ateste a titularidade e o efetivo exercício das atividades nos períodos considerados irregulares. Portanto, houve fraude na concessão do benefício previdenciário à parte autora afastar a alegação de prescrição. Superada a matéria prejudicial, avanço ao mérito. Do ressarcimento ao erário A Administração Pública tem o poder dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. Por sua vez, à luz do Código Civil (art. 876), percebe pagamento indevido todo "aquele que recebeu o que não era devido" e, por consequência, "fica obrigado a restituir". Ademais, deve ser levado em consideração o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa. Na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991. Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, são repetíveis em quaisquer circunstâncias. Nesse sentido, trago a jurisprudência desta E. Nona Turma: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO INSS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FRAUDE. CONFIGURADA MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A postulação ressarcitória fundada em conduta com relevo na seara penal é hipótese de ação imprescritível, nos termos do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. - Ainda que assim não fosse, afastada a prescrição trienal. À míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as pretensões ressarcitórias contra a Fazenda Pública (artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932) deve ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação. - Constatado decurso de prazo inferior a 5 (cinco) anos entre a data da conclusão do processo administrativo e a data da propositura da demanda, remanesce exigível a pretensão autárquica. - A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam. - Por envolver fraude perpetrada contra a Administração, matéria que não se confunde com o erro administrativo tratado no Tema n. 979 do STJ, não cabe cogitar de modulação dos efeitos para eximir a beneficiária de restituir os valores indevidamente recebidos. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, nos termos do §2º e 11 do artigo 85 do CPC, considerando a sua complexidade, o trabalho realizado pelo patrono do INSS e o tempo exigido para o deslinde da controvérsia. - Apelação provida. (ApCiv 0004735-65.2015.4.03.6100, Rel. Des. Federal DALDICE SANTANA, 9a Turma, 28/09/2023). Especificamente acerca da devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de erro da Administração, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 979), julgado em 10/3/2021, DJe 23/4/2021, firmou o entendimento de que, com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Desse julgamento é possível extrair as seguintes conclusões: (i) o pagamento indevido decorrente de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração Previdenciária não é suscetível de repetição; (ii) o pagamento indevido decorrente de erro material ou operacional da Administração Previdenciária é repetível, salvo se o segurado demonstrar que não lhe era possível constatar o erro (boa-fé objetiva); (iii) a hipótese de repetição em razão de erro da Administração Previdenciária atinge somente os processos distribuídos desde 23/4/2021 (modulação dos efeitos); e (iv) admitida a repetição, é permitido o desconto do percentual de até 30% do valor mensal do benefício do segurado. Por sua vez, a boa-fé subjetiva está relacionada à intenção do agente, contrapondo-se à má-fé (pressuposto do ilícito civil), a qual não se presume e deve ser demonstrada. O autor alega que o arquivamento do Inquérito Policial n. 0010496-43.2007.403.6105, instaurado perante a 1ª Vara Federal de Campinas, comprovaria sua "boa-fé". No entanto, tal assertiva não se sustenta. Da análise da cópia do referido inquérito policial (págs. 597/1024), verifica-se que o arquivamento não decorreu da inexistência do fato ou da negativa de autoria, mas sim da prescrição em concreto da pena prevista para o crime de estelionato majorado, em razão do lapso temporal transcorrido entre a concessão do benefício e a eventual data do recebimento da denúncia, conforme previsão do artigo 18 do Código de Processo Penal. Importante ressaltar que a presente ação possui natureza eminentemente civil, visando ao ressarcimento ao erário de valores indevidamente recebidos mediante a utilização de documentação fraudulenta para comprovação de tempo especial. O arquivamento do inquérito policial, bem como eventual absolvição na esfera penal, não vincula este juízo cível, salvo nas hipóteses estritas de inexistência do fato ou negativa de autoria, nos termos da jurisprudência consolidada. Ademais, o princípio da independência entre as esferas penal e cível impõe a necessidade de se perquirir a existência de dolo na conduta do autor, independentemente do desfecho da persecução penal. No caso concreto, as evidências constantes nos autos são contundentes quanto à sua participação no esquema fraudulento, inviabilizando qualquer alegação de boa-fé. Há que se destacar ainda a tentativa deliberada da parte autora de induzir em erro a instrução processual e ludibriar a apuração dos fatos. No curso da instrução, ao ser questionado sobre sua relação com a Sra. Letícia Alves Lima, afirmou desconhecê-la. No entanto, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram de maneira inequívoca a existência de vínculo entre ambos, reforçando a tese da fraude perpetrada em prejuízo do erário. Ora, consta dos autos depoimento prestado pela referida Sra. Letícia Alves Lima ao INSS em 09/05/2006, ocasião em que confirmou ter obtido aposentadoria por tempo de contribuição de forma fraudulenta, mediante a intermediação do advogado José Roberto Bernardes da Silva. Segundo sua declaração, o mesmo advogado também teria providenciado a concessão do benefício de seu cunhado, Eronides Ferreira Lima, e estaria em vias de obter a aposentadoria de outro familiar, Eduardo Ferreira Lima, exigindo, para tanto, pagamentos indevidos. Trecho do depoimento da Sra. LETICIA ALVES LIMA realizado no dia 09/05/2006: afirma "que também recebeu indevidamente a aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/125.362.349-7, que afirmou que, por indicação de seu cunhado ERONIDES FERREIRA LIMA, procurou o advogado “Dr. José Roberto”, para dar entrada no requerimento de aposentadoria perante o INSS, e que a aposentadoria de seu cunhado (ERONIDES) havia sido providenciada pelo Dr. José, junto ao INSS de Sumaré". A cunhada ainda informou que o patrono das partes ainda "estava providenciando a aposentadoria de outro cunhado EDUARDO FERREIRA LIMA, e que o advogado exigiu um cheque de R$ 1.500,00 quando deu entrada no requerimento, para pagamento de uma pessoa que trabalhava no INSS junto com ele" (vide Termo de Declarações de Leticia Alves Lima na cópia do PA n. 42/125.362.349-7 anexo – fls. 194). Restou comprovado que o advogado do autor, José Roberto Bernardes da Silva integrava organização criminosa especializada em fraudes contra a Previdência Social, com atuação no sul de Minas Gerais e no interior de São Paulo. Assim, a tentativa de esconder dos auditores, da autarquia, e deste juízo a fraude perpetrada contra o INSS revela a má-fé do autor ao requerer benefício que sabia indevido, mediante intermediação de agentes que atuam de forma dolosa e coordenada contra a previdência social para lesar os cofres públicos. Ressalte-se que o Sr. JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVA, é réu na ACP por ato de improbidade n. 0000595-75.2012.403.6105, nas ações penais n. 0013450-62.2007.403.6105, 002610-90.2007.403.6105, 0003777-11.2008.403.6105, 0003600-47.2008.403.6105, e 0004693-45.2008.403.6105, que tramitam perante a 1ª e 9ª Varas Federais Criminais de Campinas/SP. Dentre a lista de documentos apreendidos nas ações penais, é possível constatar 19 carimbos diversos, de empresas e pessoas, a indicação de captação de beneficiários, esquema de falsificação de formulários de comprovação de exposição a agentes nocivos pela empresa Andrade Gutierrez (página 186/189), confecção de documentação falsa, atuação em conjunto de escritórios de advocacia que se encarregavam de apresentar defesas nas aposentadorias suspensas, e atuação em conjunto com ex-servidores do INSS, que realizavam todo o processamento dos benefícios, desde a habilitação até a formatação da concessão, e o posterior extravio do processo administrativo (fls. 90 do Relatório Conclusivo do Inquérito Policial n. 0084/2002-4 – DPF/VAG/MG – página 516). Desbaratado pela Polícia Federal em Varginha/MG o esquema montado, houve a mudança do campo de atuação para a Agência da Previdência Social de Sumaré/SP, na qual trabalhava a ex-servidora do INSS VERA LUCIA FERREIRA COSTA, em conluio com o “advogado” JOSÉ ROBERTO BERNARDES DA SILVA, responsáveis pela concessão da aposentadoria de ERONIDES FERREIRA DE LIMA, bem como de sua cunhada, conforme depoimento prestado pela mesma. Restou demonstrado que o requerimento administrativo foi realizado em 09/11/2000, pela ex-servidora VERA LUCIA FERREIRA COSTA, que foi responsável pela inserção do tempo de contribuição fraudulento em favor do Sr. ERONIDES, e pelos comandos de “pré-habilitação”, “protocolo”, “informações de tempo de serviço” e “despacho concessório”, manipulando indevidamente em favor do Sr. ERONIDES os seguintes vínculos empregatícios: 10/01/1963 a 30/06/1974 – tempo de serviço rural no Sitio N. S. Aparecida; 14/09/1977 a 30/12/1985 – KARIBE S/A IND. COM. Da análise do processo se verificou inúmeras inconsistências de informações, como o fato do longo período computado de 11 anos de atividade rural, sem rol de provas idôneo, ausência de análise pela Chefe de Benefícios da respectiva Agência, produção de prova testemunhal e da homologação da declaração do sindicato validando o período de exercício de atividade rural. No levantamento em relação ao período contributivo como empregado da Empresa KARIBE S.A IND. E COM, houve lançamento do período de 14/09/1977 a 30/12/1985. Ocorre que, ao oficiar a empresa, a mesma enviou cópia da ficha de registro de empregados acompanhada de declaração, informando que o período efetivamente laborado foi de 14/09/1977 a 01/06/1981. Portanto, somente em relação a este período, foi majorado o tempo de contribuição num total de 04 anos e 7 meses. Dessa forma, deduzindo-se do tempo de serviço computado indevidamente, o segurado até a DER perfazia um tempo de serviço de 14 anos, 06 meses e 15 dias, conforme as páginas 57 e 58, insuficientes para a concessão do benefício. No caso em comento, evidente a presença dos elementos que compõem a responsabilidade extracontratual do ora autor, eis que fraudou a Previdência Social, ocasionando a concessão de benefício ao qual não tinha direito. Não é plausível que o beneficiário estivesse alheio a todas as irregularidades apuradas pelo INSS, especialmente considerando que sua cunhada admitiu que também houve intermediação do mesmo esquema à sua pessoa, e a outro cunhado integrante da mesma entidade familiar. Não há como sustentar alegações de boa-fé, não restando dúvidas de que foi a parte autora beneficiária de tal ato fraudulento, de modo que se impõe o ônus de devolver os valores indevidamente percebidos. Nesse contexto, considerando os pontos destacados, entendo que a apuração administrativa demonstrou a ocorrência do padrão de fraude investigada. Quanto à necessidade de devolução dos valores, à luz do Código Civil (art. 876), percebe pagamento indevido todo "aquele que recebeu o que não era devido" e, por consequência, "fica obrigado a restituir". Ademais, deve ser levado em consideração o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa. É o que textualmente estabelece o artigo 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido." Na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991. Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, são repetíveis em quaisquer circunstâncias. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADES NA CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FRAUDE. - A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam. - Demonstrada a irregularidade na obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que teve por base condição laboral que efetivamente não ocorreu, devida é a restituição dos valores indevidamente recebidos. - Por envolver fraude perpetrada contra a Administração, matéria que não se confunde com o erro administrativo tratado no Tema n. 979 do STJ, não há como eximir o beneficiário de restituir os valores indevidamente recebidos e apurados administrativamente. - Incide na espécie a regra da repetibilidade dos valores indevidamente recebidos (artigos 115, II, da Lei n. 8.213/1991, e 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999), cuja aplicação prescinde da aferição da presença ou não de boa-fé da parte beneficiária ou da natureza alimentar do benefício. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002538-45.2023.4.03.6141, Desembargadora Federal DALDICE SANTANA, 9ª Turma, 27/03/2024). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE AUTOTUTELA. OPERAÇÕES OSTRICH E GEROCÔMIO. FORMULÁRIOS FALSOS. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." - O benefício passou por revisão de autotutela administrativa decorrente de denúncia cadastrada no Sistema de Gerenciamento de Assessoramento de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Risco – APEGR (SISGAP), relacionada às investigações feitas na Operação Ostrich e Operação Gerocômio, oriunda do IPL nº 0288/2016-5 DELEPREV/SR/PF/SP. - Constatada irregularidade na concessão da aposentadoria da parte autora ante o enquadramento indevido de atividades laborativas com base em formulários falsos. - A parte autora declarou que as informações falsas foram prestadas pela empresa contratada para realizar o pedido administrativo. Ciente da irregularidade na manutenção da benesse, caberia à apelante o mínimo senso comum de busca pela investigação de condutas ilegais, tanto na álea administrativa, quanto policial, o que não se demonstrou nos autos. - Ao contrário, a parte apelante ciente do prosseguimento do procedimento administrativo, manifestou-se somente quando provocada e, por fim, firmou novo contrato com a mesma empresa que havia, em tese, instruído o processo administrativo de concessão do benefício com documentos contendo informações falsas. - Conquanto a boa-fé se presuma, esta presunção é juris tantum e, no caso dos autos, por meio do cotejo das provas coligidas no feito administrativo, em que foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, restou amplamente comprovada a fraude na concessão do benefício, impondo-se a devolução dos valores relativos ao benefício indevidamente recebido. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001145-25.2022.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª TURMA, 24/05/2024). Tal entendimento decorre da conjugação dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social e do mandamento constitucional de reposição do erário. Ainda que o beneficiário tenha sido supostamente "vítima" de fraude, beneficiou-se da conduta supostamente criminosa cometida por advogado em conluio com servidor público lotado nos quadros da autarquia previdenciária, de modo que permanece seu dever de ressarcir o Erário, sem prejuízo do exercício de direito de regresso contra o agente que lhe causou o dano. Ressalta-se que, in casu, se trata de fraude perpetrada contra a Administração, matéria que não se confunde com o erro administrativo tratado no Tema n. 979 do STJ. Vale dizer: não houve erro operacional da Administração, mas a prática de ato viciado, em virtude do emprego de meios artificiosos. Nessa esteira, não cabe cogitar de modulação dos efeitos para eximir o beneficiário de restituir os valores indevidamente recebidos. Incide na espécie, portanto, a regra da repetibilidade dos valores indevidamente recebidos (artigos 115, II, da Lei n. 8.213/1991, e 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999), a qual prescinde da aferição da presença ou não de boa-fé da beneficiária ou da natureza alimentar do benefício. Portanto, a condenação do réu na restituição dos valores por ele recebidos indevidamente, é medida imperativa. Nesse sentido, o INSS requer a majoração do percentual de desconto para 30% do valor do benefício do autor, nos termos do artigo 154 do Decreto 3.048/99. A jurisprudência desta Corte tem admitido a aplicação desse percentual nos casos de cobrança de valores indevidamente recebidos, especialmente quando há indícios de fraude. Ademais, é certo que não há nos autos comprovação de que o desconto de 30% comprometerá a subsistência do autor, razão pela qual acolho o pleito do INSS para fixar o desconto no limite máximo permitido em lei, qual seja, 30% do benefício previdenciário. Da inexistência de direito à repetição dos descontos e pagamento de danos morais A indenização por danos morais prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal, visa compensar lesão causada à imagem, à honra ou à estética da pessoa que sofreu o dano, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia. Deste modo, deve ser analisado o caso concreto para aferir se houve a ocorrência de algum ato ilícito, e esse ato causou dano, e, ainda, se há nexo causal entre o ato e o dano, que implicaria responsabilidade do INSS em reparar os prejuízos resultantes do procedimento em sua atuação administrativa. Observa-se que, em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de regular atuação da Administração, podendo conceder, indeferir, revisar e cessar os benefícios concedidos. O indeferimento, cessação ou cobrança de valores de benefício concedido gera, sem dúvida, transtorno ou aborrecimento, que não se confundem, no entanto, com violência ou dano à esfera subjetiva do segurado, quando não há demonstração de que a Administração, por ato de seus prepostos, tenha desbordado dos limites legais de atuação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa de negar benefícios previdenciários não pode ser alçada à categoria de danomoral, já que não está patenteada conduta despropositada e de má-fé da autarquia previdenciária, encarregada de zelar pelo dinheiro público. - A dor, o sofrimento, a humilhação e o constrangimento, caracterizadores dos danos morais, devem ser suficientemente provados, sob pena da inviabilidade de ser albergada a pretendida indenização. Daí que a condenação a pagar indenização por danomoral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso. - Julgado procedente o pedido de concessão de benefício e improcedente o pedido de condenação por danos morais, forçoso concluir que ambos os litigantes foram vencidos em parte. Portanto, à luz do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC), as despesas devem ser proporcionalmente divididas entre eles. - Condenação de ambos os litigantes ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do CPC. - Apelação parcialmente provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000745-87.2020.4.03.6105, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, 31/05/2023). No caso em análise, ainda que seja compreensível o dissabor derivado da cobrança/descontos no valor do benefício na razão de 30%, para fins de ressarcimento do erário, entendo que não se justifica a concessão de indenização por danos morais, eis que a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais deve ser reservada a casos pontuais, em que demonstrado de maneira inconteste a atuação do agente público em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, ou seja, a existência de má-fé da Administração, situação não demonstrada neste caso. É notório que a Administração Pública tem o poder-dever de revisar os atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos". "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Ademais, a 9ª Turma desta Colenda Corte tem adotado o entendimento segundo o qual, o mero indeferimento do pedido na via administrativa, ou ainda a sua cessação indevida, não é suficiente à demonstração do alegado dano à esfera extrapatrimonial, devendo restar devidamente comprovado nos autos a atuação do agente público em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Com efeito, a teor do entendimento jurisprudencial deste Tribunal traduzido nos precedentes citados, inexiste no caso concreto fundamento para o reconhecimento da ocorrência de dano moral, pois a conduta da administração não desbordou dos limites de sua atuação, ainda que em juízo tenha sido reformado o mérito da decisão administrativa, para reconhecer o direito à revisão, cuja recomposição se dá com o pagamento de todos os valores devidos, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Portanto, afasto o pedido de da parte em relação à condenação por danos morais. Desprovido o recurso da parte autora, majoro os honorários recursais em 2%. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento ao recurso do INSS, para majorar o percentual de desconto para 30% sobre o benefício previdenciário do autor e reconhecer a obrigatoriedade da restituição integral dos valores recebidos indevidamente, nos termos da fundamentação. É como voto. /gabcm/gdsouza E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUTOTUTELA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que determinou a revisão e suspensão de benefício previdenciário por tempo de contribuição, concedido com base em documentos irregulares e inserção fraudulenta de tempo de serviço. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apurou, em processo administrativo e inquéritos policiais, a ocorrência de fraude na concessão do benefício, com envolvimento de servidor da autarquia e intermediários que manipulavam registros no sistema previdenciário. A decisão recorrida também determinou a restituição dos valores indevidamente recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve fraude na concessão do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a restituição dos valores recebidos indevidamente é devida, mesmo diante da alegação de boa-fé do segurado; (iii) determinar se a pretensão ressarcitória é imprescritível e se a majoração do percentual de desconto sobre o benefício previdenciário é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública detém o poder-dever de revisar seus atos, nos termos das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, podendo anular aqueles eivados de ilegalidade, sem que disso decorra direito adquirido ao beneficiário. A revisão administrativa demonstrou que o benefício foi concedido de forma fraudulenta, com inclusão indevida de períodos de atividade rural e vínculos empregatícios fictícios, além da atuação de servidor do INSS envolvido em esquema de concessão irregular de benefícios previdenciários. Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 897), a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível quando fundada na prática de ato doloso tipificado como improbidade administrativa ou crime. No caso concreto, a fraude caracteriza estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal), o que afasta a prescrição. O beneficiário não demonstrou boa-fé objetiva na percepção do benefício, especialmente considerando a comprovação de sua vinculação ao esquema fraudulento, conforme depoimentos e provas colhidas na auditoria do INSS e nos inquéritos policiais. Assim, é cabível a restituição dos valores recebidos indevidamente. Nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, e do art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, os valores recebidos indevidamente devem ser restituídos, sendo legítima a retenção de até 30% do benefício previdenciário para quitação do débito. Não há comprovação de que o desconto de 30% comprometerá a subsistência do segurado, razão pela qual é cabível a majoração do percentual de desconto para o limite máximo legalmente permitido. A revisão administrativa e a consequente cobrança dos valores indevidamente pagos pelo INSS não configuram dano moral, uma vez que não há evidências de conduta abusiva ou ilegal por parte da autarquia previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da parte autora desprovida. Recurso do INSS provido para majorar o percentual de desconto para 30% sobre o benefício previdenciário do segurado e confirmar a obrigatoriedade da restituição integral dos valores indevidamente recebidos. Tese de julgamento: A revisão de benefício previdenciário concedido de forma fraudulenta é legítima e constitui exercício do poder-dever da Administração Pública. A pretensão de ressarcimento ao erário, quando fundada em fraude previdenciária, é imprescritível nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. O segurado que recebe benefício obtido fraudulentamente não pode alegar boa-fé para afastar a restituição dos valores indevidos. O desconto sobre o benefício previdenciário para fins de restituição dos valores recebidos indevidamente pode ser fixado no limite de 30%, nos termos do art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999. A revisão administrativa de benefício previdenciário não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CP, art. 171, § 3º; CC, arts. 876 e 884; Lei nº 8.213/1991, art. 115, II; Decreto nº 3.048/1999, art. 154, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.069 (Tema 666), Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 27.04.2016; STF, RE 852.475 (Tema 897), Plenário, 08.08.2018; STJ, REsp 1.381.734/RN (Tema 979), DJe 23.04.2021; TRF3, ApCiv nº 0004735-65.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana, 9ª Turma, 28.09.2023; TRF3, ApCiv nº 5002538-45.2023.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana, 9ª Turma, 27.03.2024; TRF3, ApCiv nº 5001145-25.2022.4.03.6140, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª Turma, 24.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS, para majorar o percentual de desconto para 30% sobre o benefício previdenciário do autor e reconhecer a obrigatoriedade da restituição integral dos valores recebidos indevidamente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

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Processo nº 5012902-39.2022.4.03.6100

ID: 298551622

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012902-39.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012902-39.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A REU: DNIT-DEP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012902-39.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e da UNIÃO FEDERAL, com objetivo de que as rés sejas condenadas ao pagamento da importância de R$ 39.501,00 (trinta e nove mil, quinhentos e um reais), a ser acrescida de correção monetária e juros de mora desde a data do acidente. Em síntese, sustenta a autora a responsabilidade da Administração Pública - DNIT e União Federal – pelo acidente automobilístico envolvendo o veículo de um dos seus assegurados e animais (cavalos e burros) na Rodovia BR 104 – Km84, em razão da sua negligência, que deixou de garantir a efetiva proteção dos usuários do serviço público que presta, representando uma ameaça aos usuários e motoristas que pela via trafegam e que foi a causa determinante/exclusiva para a ocorrência do acidente. Narra que firmou contrato de seguro do veículo TRACKER PREMIER 1.4 TB 16V (AT) (FLEX), placa QLM 9870, através do qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir o veículo contra os riscos, dentre outros, decorrentes de acidente de trânsito. E que, no dia 10/08/2020, o veículo assegurado pela autora trafegava dentro dos padrões exigidos por lei pela Rodovia BR 104 quando, na altura do Km 84, foi surpreendido pela existência de animais, onde acabou por atingi-los. Acrescenta que, em decorrência do acidente, o veículo assegurado pela autora sofreu danos materiais, implicando na reparação do mesmo. Afirma que, por força do contrato securitário firmado, responsabilizou-se pelos danos causados ao seu segurado, pagando os valores correspondentes à indenização integral que, descontado o valor de venda do salvado, resultou no importe de R$ 39.501,00. Por fim, sustenta que o fato/ato resta caracterizado pela conduta danosa das rés ao permitir que animais adentrem na via; que o dano caracteriza-se através da depreciação causada ao veículo assegurado pela autora, ao colidir com animal; e o nexo causal, porque os danos suportados pela autora, em decorrência da cobertura securitária, só ocorreram ante a existência de animal na faixa de rolagem, em virtude da ausência de devida fiscalização e sinalização para fornecer serviço seguro e adequado aos usuários, concluindo que a responsabilidade civil das rés resta caracterizada, independentemente do elemento subjetivo de sua conduta, porquanto pautada no risco administrativo e disposições da lei consumerista. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 39.501,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Recolheu as custas processuais (id 254126981). Apresentada a contestação (Id 257652247), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, porquanto dispõe o artigo 936 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que o responsável pelo ressarcimento do dano em acidentes desta natureza é o dono ou detentor do animal, por culpa in vigilando, que poderá, no entanto, eximir-se de culpa, caso prove que o guardava e o vigiava com o devido cuidado, que o animal fora provocado por outrem, que houve imprudência do ofendido ou que o fato se deu em virtude de caso fortuito ou força maior. Ainda, a denunciação da lide na pessoa do proprietário do animal e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que não houve comprovação, pela autora, do desembolso da quantia aqui pleiteada e desconto da indenização decorrente do seguro obrigatório. A União Federal ofertou contestação (id 259883079) alegando a sua ilegitimidade de parte e, no mais, a improcedência do pedido ante a ausência de comprovação da responsabilidade civil no caso concreto, inexistência de ato omissivo e nexo causal. Pede, subsidiariamente, o desconto de valores recebidos a título de seguro obrigatório (Súmula 246-STJ). Houve réplica (id 266806407). Decisão proferida no id 307317217 afastou as preliminares e indeferiu a denunciação da lide. Não houve interesse das partes na produção de outras provas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa reafirmar que a jurisprudência majoritária é no sentido de que tanto a União Federal quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a responsabilidade por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. Como se extrai da leitura dos artigos 80, 81 e 82 da Lei nº 10.223/01, de 05 de junho de 2001, o DNIT tem como objetivo cuidar da operação, manutenção, restauração ou reposição da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, in verbis: Art. 80. Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de: (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) II – ferrovias e rodovias federais; (…) Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; II – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias; III – fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infra-estrutura viária; (…) § 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) E, de acordo, com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Nacional), as competências são as seguintes: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado; XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. (VETADO) É dizer, o DNIT responde pela manutenção, conservação e restauração das rodovias federais, o que engloba o dever de sinalizar. Quanto à competência da Polícia Rodoviária Federal, esta foi assim definida no artigo 144, II, §2°, da Constituição Federal/1988, in verbis: § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) E o artigo 1º. incisos, do Decreto 1.655/1995 pormenorizou essa competência da seguinte forma: Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete: I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares; III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais; IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito; VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis; VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente; IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069 de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. Ademais, o art. 20 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assim descreveu a competência da Polícia Rodoviária Federal: Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (…) II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; III — aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; As atribuições da Polícia Rodoviária Federal são condizentes com as funções específicas de patrulhamento ostensivo relacionado à segurança pública e livre circulação nas rodovias federais, não sendo sua atribuição manter a rodovia em boas condições de tráfego e retirar objetos e animais da pista. Portanto, o fato da Policia Rodoviária Federal patrulhar as rodovias federais não afasta a legitimidade do DNIT, porque se alega na presente demanda que o acidente decorreu não só em razão da ausência de fiscalização quanto ao escape de animais, mas também da falha na sinalização, por falta de placas de advertência de animais e grade de proteção, atribuição que compete ao DNIT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização. Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.681.265/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DO DNIT. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – (...) III - Quanto ao art. 936 do CC/2002, vinculado à tese de ilegitimidade passiva do recorrente, vê-se que o Tribunal de origem, ao entender que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, "responsável, nos termos da Lei n.º 10.233/01, pela gerência da operação das rodovias federais, sendo ele parte passiva legítima para responder às ações judiciais de responsabilidade civil por acidentes de trânsito nelas ocorridos baseadas em falha na prestação desse serviço público" (fl. 534) está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Confira-se: AREsp n. 1.706.772/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020. IV - Entretanto, como pontuado pelo Juízo a quo, no excerto acima destacado, o DNIT responde civilmente por acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias federais que tenham ocorrido por falha na prestação do serviço público de sua atribuição. Ou seja, inexistente comprovação de ação ou omissão por parte do DNIT ligado ao dano, não há que se falar em responsabilidade administrativa. V - In casu, é incontroverso que a causa do dano foi a presença de animal selvagem na pista, não sendo razoável, como ressaltou o juízo singular, esperar que o órgão realize a fiscalização da circulação desses animais por toda a estrada de sua responsabilidade. VI - Com efeito, a omissão do DNIT quanto às suas atribuições de fiscalização e manutenção de rodovias, requer demonstração específica de necessidade de atuação pontual naquela área, em determinado trecho, e, ainda assim, ter o órgão quedado inerte de sua atuação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022 e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.681.624/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.016/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: E M E N T A: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. DANOS CONFIGURADOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA. - O DNIT é responsável, nos termos da Lei n.º 10.233/01, pela gerência da operação das rodovias federais, é ele parte passiva legítima para responder às ações judiciais de responsabilidade civil por acidentes de trânsito nelas ocorridos baseadas em falha na prestação desse serviço público. A potencial responsabilidade da UNIÃO, em face da atuação da PRF nas rodovias federais, e de dono do animal motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/02, é de natureza solidária em relação à do DNIT, não afastando, assim, a legitimidade passiva deste, não havendo obrigação de a autora demandar em conjunto ou preferencialmente qualquer desses potenciais legitimados, razão pela qual pode ela optar por deduzir a lide somente contra o DNIT. - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela lei 10.233/2001, e tem por objetivo implementar a política de infraestrutura do sistema federal de viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais. - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - No caso concreto, a Mapfre Seguros Gerais objetiva a cobrança do montante de R$ 158.426,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos e vinte e seis reais), a título de ressarcimento pelo pagamento de prêmio a segurada, por ocasião de acidente em rodovia federal. - A parte autora logrou êxito em demonstrar a existência do dano, a conduta lesiva e o nexo de causalidade entre elas. O conjunto probatório comprovou que o acidente decorreu da omissão do réu, pela existência de animal na pista. O boletim de ocorrência n.º 22046907B01 (ID 289212765) relata a colisão com o animal solto (cavalo). Ademais, consta no próprio boletim de ocorrência que a perícia realizada no local concluiu que a falta de iluminação no local contribuiu para o acidente. - Desta forma, é procedente o pedido, devendo o DNIT ser condenado ao pagamento do valor de R$ 158.426,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos e vinte e seis reais). - Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023299-26.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/08/2024, DJEN DATA: 26/08/2024) Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste na ação de regresso, proposta pela empresa seguradora em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e União Federal, em razão de indenização por danos materiais pagos pela autora para seu segurado, em decorrência de acidente de trânsito resultante de colisão com animais na pista. Considerando os argumentos sustentados na exordial e a prova apresentada nos autos, a pretensão merece prosperar. O artigo 37 § 6º, da Constituição Federal trata sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo, in verbis: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado devem existir três pressupostos: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. Quanto à responsabilidade do Estado, cabe anotar que o Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526 definiu que: "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa(...)". Nessa esteira, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1908738 / SP, firmou a seguinte tese repetitiva (TEMA 1122): "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". Colaciono a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". (REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Vale anotar que, embora seja adotada a teoria do risco administrativo (bastando a ação/omissão, o dano e o nexo causal), a responsabilidade pode ser excluída em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. No caso concreto, a parte autora apresenta a apólice do seguro nº 3897696880231 (id 252561896), com o segurado CLAUDILSON MACEDO DOS SANTOS, referente ao veículo TRACKER PREMIER 1.4 TB 16V (AT) (FLEX), placa QLM 9870, CHASSI nº 3GNCJ8CZ2JL163649, com vigência do dia 13/02/2020 a 13/02/2021. Verifico que não há identidade de placas do veículo nos documentos acostados aos autos. Consta da apólice de seguros a placa QLM 9870, da Declaração de Acidente de Trânsito (QLM9370), do aviso de sinistro (id 252562456) a placa QLM 9870 e, finalmente, das fotografias do veículo (id 252562461) a placa QLM 9370, mas há identidade de nº de chassi na declaração de acidente de trânsito (3GNCJ8CZ2JL163649) e na apólice de seguro (3GNCJ8CZ2JL163649), restando, portanto, identificado o veículo pelo nº de chassi, sendo possível imaginar eventual erro de digitação da placa na apólice de seguros que levou a erro no aviso de sinistro. Observo pela Declaração de Acidente de Trânsito (id 252561895) que o sinistro com o veículo de placa QLM 9370, chassi nº 3GNCJ8CZ2JL163649, ocorreu na Rodovia BR 104, Km 84, no dia 10/08/2020 à 1h20min, e o tipo de acidente foi descrito como atropelamento de animal. Consta a seguinte declaração do condutor “declaro para os devidos fins de direito, advertido das penas de lei, na qualidade de Condutor e Proprietário que na data de 10/08/2020, às 01:20, no endereço BR 104, KM 84.0, Trecho Principal BR 104(0,0 ao 146,8), AGRESTINA-PE, o veículo I / CHEV TRACKER PREMIER de placa QLM9370 conduzido por CLAUDILSON MACEDO DOS SANTOS, CPF 871.281.014- 20 , envolveu-se em um acidente sem vítima do tipo Atropelamento de Animal. No momento do acidente seu veículo Seguia o fluxo". Consta, ainda, a seguinte informação complementar: "NO MOMENTO DO ACIDENTE HAVIA NA BR MUITOS CAVALOS . E FORAM MORTOS DOIS". Contudo, a referida declaração não é apta a provar o nexo causal e a alegada conduta de omissão das rés pela existência de animal da pista. Trata-se de documento que representa declaração unilateral do condutor que sequer contém sua assinatura. Não foi acostado qualquer outro documento para provar o nexo causal, tal como o Boletim de Trânsito com o respectivo croqui elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, tal como de costume. Ainda, diante da insuficiência da prova documental, a parte autora não formulou pedido de produção de prova testemunhal. Sobre a fragilidade da Declaração de Acidente de Trânsito como prova em casos semelhantes, já decidiu o TRF3: E M E N T A: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. - Na teoria da culpa administrativa a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, exige-se a ocorrência do dolo ou culpa, (esta, numa das três vertentes: negligência, imprudência ou imperícia), que, no entanto, não precisam estar individualizadas, porquanto a culpa pode ser atribuída ao serviço público de forma genérica, ou seja, pela “falta do serviço”, oriunda da “faute de service” do direito francês. - O poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. - No caso concreto, as provas carreadas aos autos não permitem concluir pela existência do acidente, na forma como trazida na petição inicial. - O pedido foi instruído unicamente com a cópia da Declaração de Acidente de Trânsito – DAT, no entanto, entendo que mencionado documento, sem outras provas que o corroborem, não tem aptidão para demonstrar a ocorrência do acidente tal como narrado. - A Declaração de Acidente de Trânsito -DAT é o registro unilateral feito pelos próprios condutores envolvidos no acidente. Já o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT consiste em levantamento de dados e circunstâncias do acidente, realizado in loco por Policial Rodoviário Federal cujo teor goza de presunção de veracidade, o que não ocorre com a declaração unilateral. - Observe-se que a DAT foi lavrada quase uma semana após o acidente. Presumindo que o condutor trafegava em velocidade adequada e pelas características do veículo envolvido (caminhonete Hillux) alto e de grande porte, e a estatura do animal (capivara), improvável que o impacto tivesse causado a quantidade de danos ao veículo descrita, destacando-se aqueles que referem ao farol direito e lateral traseira. - O nexo de causalidade entre a omissão Estatal e o dano sofrido, nesse caso, não restou demonstrado nos autos, ônus que incumbia ao autor. - Na hipótese dos autos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, e em consonância com o entendimento retro mencionado, mantenho a condenação da parte autora na verba honorária, no percentual fixado pela r. sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. E M E N T A (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004859-48.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 07/04/2025) E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DNIT – ACIDENTE DE VEÍCULO – ANIMAL NA PISTA – CONDUTA OMISSIVA – ART. 37, § 6º, DA CF – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA – DIREITO DE REGRESSO – RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA – PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR -RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Na hipótese de omissão, melhor refletindo sobre a questão, entendo que, uma vez comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será objetiva, orientação que homenageia o texto constitucional. 3. In casu, considerando o conjunto probatório acostado aos autos, não se verifica a presença dos pressupostos do dever de indenizar. 4. A declaração unilateral do condutor do veículo acidentado, por si só, não é apta a demonstrar a ocorrência do acidente tal como narrado na apelação. 5. Apresentação de reportagens jornalísticas sobre fatos sem qualquer relação com a presente demanda. 6. Não demonstrado fato constitutivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), não se há falar em reparação dos danos materiais, devendo ser mantida a sentença em seus exatos termos. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029083-57.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/08/2022, DJEN DATA: 01/09/2022) Diante do ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser rateado igualmente entre os réus. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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