Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 186 de 229

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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INDUSTRIAL LEVORIN S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mahnke Industrial S A

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MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

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POLIMOLD INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kepler Weber Industrial S/A

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KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A C Leal Industrial - Epp

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A C LEAL INDUSTRIAL - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S A Agro Industrial Eldorado

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S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quimica Industrial Paulista…

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QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobenial S A Brasileira De …

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SOBENIAL S A BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5006825-91.2024.4.03.6181

ID: 329006814

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006825-91.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006825-91.2024.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006825-91.2024.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 155, §4º, I do Código Penal (ID 380928212). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 380928212, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o cometimento, em tese, do delito de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, I do Código Penal, na agência da Caixa Econômica Federal sita à Avenida dos Remédios, 844, Vila dos Remédios, São Paulo/SP, CEP 05107-001 (ID 336107786 - Pág. 3). Isso porque, conforme relatado pelo funcionário Gabriel, da GISEG, e registrado na Ocorrência nº 582/2024, em 21/07/2024 “houve intrusão com destruição dos vidros que dão acesso ao interior da agência, não tem imagens e não sabem se houve furto e não sabem informar o horário da Ocorrência na Agência localizada na Avenida dos Remédios, 844, Vila dos Remédios, São Paulo/SP, CEP 05107-001” Através do Ofício nº 51/2024 (ID 336107786 - Pág. 10/11), a CEF informou que houve dois disparos dos alarmes internos, sem conexão de imagens, com suspeita de intrusão. A Polícia Federal compareceu no local, realizou perícia e não identificou indícios de intrusão nas áreas restritas, sendo que somente foi furtada a mangueira do extintor da SAA, além de dano no vidro lateral e da porta de emergência, que foram estilhaçados. O Laudo nº 3211/2024 –SETEC/SR/PF/SP (ID 336107786 - Pág. 14/18) estima o valor do prejuízo suportado pela CEF em R$ 5.000,00 e que as imagens de câmera de segurança não haviam sido fornecidas até a sua confecção. Já o Laudo Papiloscópico nº 2428/2024 NID/DREX/SR/PF/SP (ID 336107786 - Pág. 20/24) informa que não foram encontrados vestígios papiloscópicos na referida agência. Relatado o Inquérito Policial, sem indiciamento (ID 345792293 - Pág. 3/4). Por fim, a Informação nº 019/2025- SEPAEL/DPDCE/INC/DITEC/PF (ID 361089691 - Pág. 13/15), realizada para fins de triagem facial, consigna que: “(...) O material encaminhado, especialmente no que concerne à região da imagem facial, possui baixíssima qualidade, não sendo possível visualizar detalhes da morfologia facial. Observa-se que as imagens correspondem a filmagens da tela de um videomonitor de sistema de CFTV. Essa forma de captura é inadequada e não preserva as características relevantes do vestígio, prejudicando a realização de procedimentos investigativos e periciais. No caso em tela a baixa qualidade do material encaminhado inviabiliza o procedimento de triagem facial. (...)” É a síntese do necessário Embora presentes elementos informativos que indiquem a materialidade para os delitos em epígrafe, não há indícios de autoria delitiva, ante a ausência de qualquer outra informação que possa levar ao reconhecimento da pessoa que realizou o furto na agência da Caixa Econômica Federal. É notório que eventual investigação neste momento restaria fadada ao fracasso, tendo em mente a ínfima possibilidade de sucesso investigativo quanto aos fatos aqui apurados, mormente a individualização da autoria delitiva e, diante de circunstâncias especialíssimas e excepcionais vinculadas ao caso concreto, vislumbra a Parquet não haver qualquer linha de investigação a ser adotada com vistas à apuração mais profunda dos autores do crime em comento. Sendo assim, à míngua de demais elementos informativos que pudesse auxiliar a desvelar a autoria delitiva, assim como pela inexistência de quaisquer diligências aptas a inverter o panorama probatório, é de rigor o arquivamento do expediente, nos termos do Enunciado n.º 71 da 2ª E. CCR/MPF: Enunciado nº 71 É cabível o arquivamento de investigação criminal quando, após a colheita de provas, não restarem evidenciados elementos suficientes da autoria delitiva, situação demonstrada com a reunião das seguintes condições: inexistência de suspeitos, de testemunha, de elementos técnicos formadores de convicção (fragmentos papiloscópicos, imagens, vestígios biológicos, etc) e de outras diligências capazes de modificar o panorama probatório atual. Redação alterada na 176ª Sessão de Coordenação, de 10/02/2020. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Ciência à autoridade policial. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5001011-10.2025.4.03.6005

ID: 308693265

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5001011-10.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR RAUL ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5001011-10.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5001011-10.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CESAR RAUL ALVES PEREIRA - SP431007 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, de sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, formulado pela defesa de MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ao argumento de que os depoimentos prestados durante o curso da instrução processual teriam fragilizado os fundamentos que ensejaram sua custódia cautelar, alegando também que seria mero “laranja” utilizado pela organização criminosa, que a distância aproximada de 650 km entre o estabelecimento prisional e seu domicílio dificultaria o exercício da defesa e, por fim, que suas boas condições pessoais recomendariam a imediata liberdade (ID 368756518). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, asseverando que permanecem íntegros os fundamentos do decreto prisional e que não surgiu fato novo apto a justificar a pretendida soltura (ID 369340513). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A conversão da prisão temporária em prisão preventiva do requerente foi decretada nos autos da Ação Penal n. 5000965-26.2022.4.03.6005 (ID 327210971), fruto dos fatos investigados no âmbito da “Operação Ícarus”, diante de elementos concretos que indicam a possível participação do requerente em organização criminosa armada e transnacional voltada ao tráfico de drogas e de armas, entre os quais se destacam a constituição de empresas de fachada, a movimentação de valores destinados ao custeio de aeronave utilizada para o transporte de entorpecentes e a interlocução direta com integrantes do grupo responsável pelas operações. A denúncia (ID 327103918 – autos n. 5000965-26.2022.4.03.6005), ao tratar dos fatos ligados ao réu MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (item 2.2.10), aponta que o requerente seria uma espécie de “laranja consciente da ORCRIM. Nessa função, o Denunciado cedeu seu nome, abriu uma empresa e contas bancárias em bancos para a aquisição da aeronave e movimentação de valores em troca de benefícios financeiros oriundos da ORCRIM”. A exordial acusatória também ressalta que MANOEL havia, supostamente, colaborado com seus superiores por meio do recrutamento de “laranjas”, como no caso de ANANIAS, um outro laranja utilizado para constituição de pessoa jurídica e aquisição de outra aeronave. Além disso, as empresas serviam, aparentemente, conforme apontado pelo MPF, para figurar como proprietárias das aeronaves utilizadas no transporte de cocaína e armas da fronteira Brasil/Paraguai para o interior do Estado de São Paulo. Consta também na denúncia que MANOEL teria, em tese, falsificado e utilizado documentos falsos em prol da ORCRIM, como ocorreu com a transferência da aeronave PT-EGQ, cuja proprietária é a CONSTRUTURA MMS, empresa aparentemente constituída sob o CPF falso de MANOEL. Destaca-se que essa aeronave PT-EGQ fora apreendida no dia 16/04/2022 na cidade de Coronel Sapucaia/MS com 442,7 kg de cocaína, uma espingarda e três fuzis, tudo importado do Paraguai, afirmando o MPF, em seu parecer, que esse teria sido o “estopim” das investigações policiais. Ao final, o Ministério Público Federal lhe imputa a prática dos crimes previstos no art. 2º, §2º e §4º, inciso V, da Lei n. 12.850/13 (organização criminosa armada transnacional), art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico transnacional e interestadual de drogas) e art. 18 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003 (tráfico internacional de armas de fogo). Não obstante a pertinência dos argumentos trazidos pela defesa técnica de Manoel, o pleito não comporta deferimento, porquanto subsistem incólumes os fundamentos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva. A defesa argumenta, inicialmente, que os depoimentos colhidos até o momento na fase de instrução fragilizaram a imputação. Entretanto, verifica-se que a instrução ainda se encontra em curso, não havendo encerramento da fase de colheita de provas, circunstância que mantém íntegro o perigo de interferência probatória — risco amplificado pela própria estruturação da organização, com ramificações no exterior. Ademais, a distância aproximada de 650 km entre o presídio e o domicílio do acusado, bem como a de seu defensor, não inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois todas as audiências vêm sendo acompanhadas pelo advogado, presencialmente ou por videoconferência, não havendo registro de prejuízo concreto ao acompanhamento processual, de modo que as dificuldades logísticas inerentes à custódia não configuram, por si sós, motivo bastante para a revogação da medida extrema. No que toca ao argumento de que seria mero “laranja”, os autos revelam suposta atuação positiva do requerente na criação de pessoas jurídicas fictícias, na disponibilização de conta bancária para pagamentos relacionados à aeronave e na comunicação frequente com o gerente da organização, evidenciando participação que extrapola a figura de interposta pessoa e demonstrando periculosidade concreta. Ainda que se admitisse, em tese, a condição de “laranja” atribuída a Manoel Messias dos Santos, tal circunstância não seria, por si só, suficiente para afastar a necessidade da segregação cautelar, uma vez que a atuação como interposta pessoa, seja para ocultação patrimonial, seja para dissimulação de atividades ilícitas revela, por si, adesão consciente à dinâmica criminosa, especialmente quando inserida em contexto de organização estruturalmente complexa e voltada ao tráfico transnacional de entorpecentes. No caso dos autos, mesmo que se admitisse a participação de MANOEL apenas em atos secundários, como a constituição de empresa fictícia e a movimentação financeira para viabilizar a logística do tráfico, o seu modus operandi representa, ao menos até o momento, contribuição relevante à engrenagem delitiva, denotando periculosidade concreta e justificando a manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante da necessidade de se preservar a ordem pública e a eficácia da persecução penal. Por fim, apesar do requerente afirmar que seria trabalhador, visto que foi preso enquanto trabalhava, denotando sua condição de primariedade, é pacífico o entendimento de que tais condições pessoais favoráveis — primariedade, residência fixa e ocupação lícita — não elidem a prisão preventiva quando subsistem indícios robustos de prática delitiva grave, possibilidade de reiteração e risco de fuga, entendimento já pacificado nos tribunais superiores. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO . INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INAUGURADA . PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS . DESARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 7 . Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no HC: 910202 MG 2024/0154993-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2024) Por fim, também não se mostram adequadas ou suficientes, ao menos no presente momento, diante do contexto apontado, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois poderiam não impedir o acusado de retomar ou auxiliar as atividades ilícitas e também não garantiriam a higidez da instrução. Não surgiu, portanto, fato novo capaz de infirmar os pressupostos que sustentam a custódia, razão pela qual permanecem atendidos os requisitos do art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. III – DISPOSIÇÕES FINAIS. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como o pleito subsidiário de substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas, formulado por MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, mantendo-se incólumes os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar. Intimem-se. Translade-se cópia desta decisão para os autos da Ação Penal n.º 5000965-26.2022.4.03.6005. Cumpridas as diligências, arquive-se oportunamente. Ponta Porã-MS, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5006258-60.2024.4.03.6181

ID: 278644537

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006258-60.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006258-60.2024.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006258-60.2024.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86 (ID 365239833). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 365239833, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência do delito previsto no art. 16 da Lei n. 7492/86, tendo em vista notícia sobre a possível operação fraudulenta no mercado financeiro pelos gestores da empresa identificada como “EXNOVA”, sediada no Chipre. O presente apuratório teve início a partir de representação formulada por FERNANDO CESAR FAVERO LISBOA, por meio da Plataforma Comunica PF - Protocolo nº 2024.06.20.092214.589, que relatou, em suma, que: “Olá, meu nome é Fernando, sou brasileiro e quero reportar a empresa Exnova localizada no Chipre e com membros em todo o mundo. Eles simulam uma plataforma de mercado financeiro e roubam dinheiro de pessoas de todo o mundo. Sua plataforma não tem ligação com nenhum mercado financeiro do mundo e não está autorizada a operar no Brasil pelo banco central. A operação chamada de day trade simula mercados de empresas, porém a plataforma da empresa é fictícia e não tem autorização de tais empresas para usar o nome das mesmas. Com propagandas enganosas na internet, induzem pessoas honestas a investir nesses mercados usando nomes de grandes empresas ao redor do mundo. Eu, muitos brasileiros e cidadãos ao redor do mundo fomos vítimas dessa gangue organizada. Peço que investiguem, me prendam e me forneçam meios de ressarcimento pelos meus danos morais e materiais causados por esta empresa”. (ID Num. 348932382 - Pág. 2). A representação foi instruída tão somente com a relação presente no ID Num. 348932382 - Pág. 3. Com o escopo de elucidar os fatos, a autoridade policial determinou a intimação de FERNANDO CESAR FAVERO LISBOA para prestar esclarecimentos sobre o caso, bem como para apresentar documentos (provas), informações sobre identidade das vítimas e os dados cadastrais das empresas envolvidas (ID Num. 333957713 - Pág. 3, Num. 347410891 - Pág. 2). No entanto, o representante quedou-se inerte. Ato contínuo, a autoridade policial encerrou as investigações e apresentou o Relatório Final de ID Num. 348932382 - Págs. 141/142, oportunidade em que concluiu: “Apenas com as poucas informações que constam da denúncia não é possível estabelecer uma linha de investigação idônea” e que “o delito teris sido praticado no estrangeiro e não estaria sujeito a lei brasileira, uma vez que ausentes os pressupostos do artigo 7º do CP”. É o relato do necessário. Assiste razão à autoridade policial. Analisando-se os autos, verifica-se que inexistem elementos a justificar o prosseguimento das investigações. Embora o representante tenha sido intimado para prestar esclarecimentos sobre o caso, bem como para apresentar documentos (provas), informações sobre identidade das vítimas e os dados cadastrais das empresas envolvidas, ele quedou-se inerte. Conforme apontado pela autoridade policial, as poucas informações que constam da denúncia são insuficientes para estabelecer uma linha de investigação idônea. Considerando que não há diligências pendentes de realização e não se vislumbram novas providências capazes de contribuir para elucidação da autoria, imperioso é o arquivamento do feito. A hipótese dos autos, inclusive, atrai a aplicação do Enunciado n. 71 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: É cabível o arquivamento de investigação criminal quando, após a colheita de provas, não restarem evidenciados elementos suficientes da autoria delitiva, situação demonstrada com a reunião das seguintes condições: inexistência de suspeitos, de testemunha, de elementos técnicos formadores de convicção (fragmentos papiloscópicos, imagens, vestígios biológicos, etc) e de outras diligências capazes de modificar o panorama probatório atual. Redação alterada na 176ª Sessão de Coordenação, de 10/02/2020 Ante o exposto, ausente linha de investigação idônea para apuração da autoria, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com a ressalva do Art. 18 do Código de Processo Penal (CPP). (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Ciência à autoridade policial. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005119-39.2025.4.03.6181

ID: 298175865

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005119-39.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMETIME GYC COMERCIAL LTDA

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005119-39.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PRIMETIME GYC CO… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005119-39.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PRIMETIME GYC COMERCIAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 334, §1º, inciso III, do Código Penal (ID368010251). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21.Porunanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Portanto, resta evidente que o Supremo Tribunal Federal adequou o então controle dos atos de arquivamento do MP, previsto na Lei 13.964/2019, à necessidade de “efetivo” controle pelo Poder Judiciário, como aliás já ocorria na lei quanto à comunicação de quaisquer investigações instauradas. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID368010251, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de notícia de fato instaurada a partir da Representação Fiscal para Fins Penais RFFP nº 12466.722265/2024-50, referente ao Processo Administrativo Fiscal PAF nº 12466.722247/2024-78, para apurar a suposta ocorrência do crime previsto no art. 334, §1º, inciso III, do Código Penal, praticado, em tese, pelo representante da pessoa jurídica PRIMETIME GYC COMERCIAL LTDA . (CNPJ nº 51.007.186/0001-41 – sede na Avenida Paulista, n. 1471, Conj 511, Sala 02, Cx pst 20579, Bela Vista - São Paulo/SP), tendo em vista que, em 19/06/2024, a equipe da Receita Federal do Brasil, em Vitória/ES, apreendeu mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação comprobatória de sua regularidade. O valor total da mercadoria desacompanhada de nota fiscal foi calculado em R$ 2.418,00 (fl. 15 - doc. 1.1). Desse montante, o total de impostos federais que deixaram de ser recolhidos foi calculado em R$ 718,63, conforme o demonstrativo de créditos elididos à fl. 18 - doc. 1.1. (…) No presente caso, o total de impostos federais devidos foi igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, se não há interesse numa execução fiscal de débitos inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os critérios da subsidiariedade e da fragmentariedade, com maior razão ainda, não deverá haver a incidência penal nesses casos. Contudo, há nos autos informações de que a empresa PRIMETIME GYC COMERCIAL LTDA . possui diversas autuações decorrentes de apreensão de mercadorias desacompanhada da documentação comprobatória da regular internação (Documento 8.1). Logo, obsta, in casu, a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor iludido, conforme entendimento do STF e do STJ e do enunciado n.º 49 da 2ªCCR/MPF. Nada obstante, considerando que os impostos federais devidos em cada uma das autuações fiscais assim como a soma delas é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inexistindo interesse na execução fiscal de débitos até esse valor, por conseguinte, não há interesse em se iniciar uma persecução penal ao menos até que se atinja um valor expressivo. Além disso, a prática tem revelado a rotineira inutilidade da instauração de inquéritos policiais para investigar cada autuação, porque, não raro, há utilização de empresas interpostas e a ocultação dos verdadeiros responsáveis pelos delitos, bem como considerando que das investigações desse jaez até o momento instauradas, poucas alcançaram o resultado pretendido (elucidação da autoria), com grande dispêndio de recursos humanos e públicos. (…) Assim, diante da necessidade de se priorizar investigações de macrocriminalidade e mais amplas, determinou-se o encaminhamento de cópia da presenteNF à Polícia Federal para a inclusão no Prometheus e análise de sua viabilidade investigativa. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o arquivamento da presente notícia de fato, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de PRIMETIME GYC COMERCIAL LTDA. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juiz Federal Substituta

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Processo nº 5005603-54.2025.4.03.6181

ID: 311236642

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005603-54.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEN HUR DO NASCIMENTO SIMÕES

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005603-54.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: BEN HUR DO NASCI… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005603-54.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: BEN HUR DO NASCIMENTO SIMÕES D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 334 do Código Penal (ID 367631520). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 367631520, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se das Representações Fiscal para Fins Penais nº 10111.721388/2024-68, que noticia a possível prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal) por BEN HUR DO NASCIMENTO SIMOES (CPF 061.623.959-95), com endereço em São Paulo/SP. A ocorrência pode ser assim sumarizada: O contribuinte não impugnou a autuação sofrida, de sorte que as mercadorias foram objeto de pena de perdimento. Pesquisas efetuadas nos sistemas desta Procuradoria verificaram não haver registro de outras ocorrências referentes à mesma empresa. É o relatório do necessário. O presente procedimento deve ser arquivado pelo fundamento de que os fatos ocorridos são atípicos, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, a soma dos tributos que incidiriam em regular importação resultou em montante que evidentemente não causa abalo algum à Fazenda Nacional, conforme tabela abaixo: O baixo valor das mercadorias apreendidas revela ausência de lesão significativa aos cofres públicos, a teor da legislação de regência – arts. 18 e 20 da Lei no 10.522/02, alterada pela Lei no 11.033/04, atualizada pela Portaria no 75, de 23/3/2012 do Ministério da Fazenda – que aponta: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1o. Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reconhecido pelo Estado o desinteresse administrativo pela cobrança de valores abaixo do apontado, revelando-se insignificante o valor da mercadoria apreendida, conclui-se reduzido ou até mesmo inexistente o potencial lesivo da infração penal cometida, ao que resta cabível a aplicação ao caso do princípio da insignificância, como vêm reiteradamente reconhecendo os Tribunais. Nesse sentido: PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho considerando o somatório de tributos iludidos (II e IPI) e o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012. 2. A 4ª Seção deste Tribunal, nos casos de descaminho, decidiu que, para a incidência do princípio da insignificância, deve ser levado em consideração somente o valor dos tributos sonegados, sendo irrelevante, portanto, a existência de procedimentos administrativos fiscais, inquéritos penais, ações penais em curso e, ainda, de condenações sem trânsito em julgado. (TRF-4 - ACR: 5004184-25.2016.4.04.7009/PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/05/2017, SÉTIMA TURMA) Deste modo, o Ministério Público Federal submete a presente promoção de ARQUIVAMENTO ao juízo, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos itens 20 e 21 da decisão das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datada de 24/08/2023. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de BEN HUR DO NASCIMENTO SIMÕES. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005602-69.2025.4.03.6181

ID: 312188116

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005602-69.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA QUEIROZ LAZZARIN

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005602-69.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: EDNA QUEIROZ LAZ… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005602-69.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: EDNA QUEIROZ LAZZARIN D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 334 do Código Penal (ID 367629198). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 367629198, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de Representação Fiscal para Fins Penais, que noticia a possível prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal) no âmbito da pessoa EDNA QUEIROZ LAZZARIN (CPF063.954.199-27), com endereço em São Paulo/SP. A ocorrência podem ser assim sumarizada: O contribuinte não impugnou a autuação sofrida, de sorte que as mercadorias foram objeto de pena de perdimento. Pesquisas efetuadas nos sistemas desta Procuradoria verificaram não haver outras ocorrências registradas em relação à mesma empresa neste 10º Ofício Criminal. É o relatório do necessário. O presente procedimento deve ser arquivado pelo fundamento de que os fatos ocorridos são atípicos, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, a soma dos tributos que incidiriam em regular importação resultou em montante que evidentemente não causa abalo algum à Fazenda Nacional, conforme tabela abaixo: O baixo valor das mercadorias apreendidas revela ausência de lesão significativa aos cofres públicos, a teor da legislação de regência – arts. 18 e 20 da Lei no 10.522/02, alterada pela Lei no 11.033/04, atualizada pela Portaria no 75, de 23/3/2012 do Ministério da Fazenda – que aponta: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1o. Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reconhecido pelo Estado o desinteresse administrativo pela cobrança de valores abaixo do apontado, revelando-se insignificante o valor da mercadoria apreendida, conclui-se reduzido ou até mesmo inexistente o potencial lesivo da infração penal cometida, ao que resta cabível a aplicação ao caso do princípio da insignificância, como vêm reiteradamente reconhecendo os Tribunais. Nesse sentido: PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho considerando o somatório de tributos iludidos (II e IPI) e o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012. 2. A 4ª Seção deste Tribunal, nos casos de descaminho, decidiu que, para a incidência do princípio da insignificância, deve ser levado em consideração somente o valor dos tributos sonegados, sendo irrelevante, portanto, a existência de procedimentos administrativos fiscais, inquéritos penais, ações penais em curso e, ainda, de condenações sem trânsito em julgado. (TRF-4 - ACR: 5004184-25.2016.4.04.7009/PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/05/2017, SÉTIMA TURMA) Deste modo, o Ministério Público Federal submete a presente promoção de ARQUIVAMENTO ao juízo, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos itens 20 e 21 da decisão das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datada de 24/08/2023. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de EDNA QUEIROZ LAZZARIN. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5005779-33.2025.4.03.6181

ID: 316663909

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005779-33.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILBERTO NASCIMENTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005779-33.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005779-33.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DIEGO JOSÉ DA SILVA, EDILBERTO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar suposto crime previsto no 334, §1º, inciso III, do Código Penal (ID 374662219). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Portanto, resta evidente que o Supremo Tribunal Federal adequou o então controle dos atos de arquivamento do MP, previsto na Lei 13.964/2019, à necessidade de “efetivo” controle pelo Poder Judiciário, como aliás já ocorria na lei quanto à comunicação de quaisquer investigações instauradas. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 374662219, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de inquérito policial instaurado com base nos autos da reclamação trabalhista nº 1001102-62.2023.5.02.0031, ajuizada por CREBER MOURA FERREIRA PEREIRA, que tramitou perante a 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da suspeita da prática do delito de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal, supostamente cometido por DIEGO JOSÉ DA SILVA e EDILBERTO NASCIMENTO. Segundo a sentença juntada (id eda717a), DIEGO e EDILBERTO prestaram depoimento em audiência realizada no dia 18 de outubro de 2023, no bojo da reclamação laboral supramencionada, na qualidade de testemunhas do reclamante em face da reclamada PRIZZLOGTRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. Em tal ocasião, o investigado teria feito afirmações conflitantes em relação a duração das rotas de entregas, bem como sobre a possibilidade de aplicação de penalidade por entregas atrasadas. O magistrado entendeu que DIEGO e EDILBERTO teriam apresentado de forma distorcida informações sobre a duração das rotas realizadas pelo reclamante, bem como sobre eventual penalidade aplicada em razão de suposta demora na entrega, afastando-se, inclusive, do teor do depoimento prestado pelo próprio reclamante. Posteriormente, foram reunidas provas documentais que lançaram dúvidas quanto à veracidade dos depoimentos das referidas testemunhas. É o relatório. O arquivamento dos autos é a medida que se impõe. Com efeito, da leitura da r. sentença proferida pela 31ª Vara do Trabalho, infere-se que o douto Magistrado prontamente identificou a contradição entre as alegações das testemunhas e os documentos apresentados, bem como os demais depoimentos constantes nos autos. Diante disso, declarou a imprestabilidade da referida prova testemunhal, desconsiderando integralmente seu conteúdo para a formação do convencimento e consequente solução da lide. Assim, tendo havido o falso testemunho por parte de DIEGO JOSÉ DA SILVA e EDILBERTO NASCIMENTO perante a Justiça do Trabalho, fato é que as declarações prestadas não apresentaram potencialidade lesiva para, de fato, influir sobre o julgamento da ação trabalhista, não se revelando aptas, portanto, à configuração do delito do art. 342 do CP. Como é cediço, a exegese do crime de falso testemunho pressupõe a necessidade de que o fato inverídico também se revele juridicamente relevante, vale dizer, imperioso para a configuração do crime que o falso, de alguma forma, seja levado em consideração pelo Estado-Juiz para qualquer finalidade útil ao processo, assim oferecendo risco à escorreita administração da Justiça. (…) Desta forma, considerando que a ação reclamatória teve desfecho não influenciado pelo depoimento da testemunha, revela-se atípica a conduta, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o arquivamento do presente feito, ressalvado o quanto disposto pelo art. 18 do CPP e pela Súmula 524 do STF. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de DIEGO JOSÉ DA SILVA e EDILBERTO NASCIMENTO. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5002332-85.2024.4.03.6144

ID: 317958710

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002332-85.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIGOBERTO KALLI FLORES

Decisão

Advogados:

HELSON NUNES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002332-85.2024.4.03.6144 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RIGOBERTO KALLI FLORES Advogado do(a) REU: HELSON NUNES DE ALMEIDA - SP348598 DECISÃO Verifico que houve o trânsito em julgado para acusação da sentença que condenou RIGOBERTO KALLI FLORES na sanção prevista no art. 33, caput, combinado com art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, fixando pena de 2 (dois) anos, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 232 (duzentos e trinta e dois) dias-multa no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em regime aberto, com conversão da sanção privativa de liberdade em restritiva de direitos de: Prestação de serviço à comunidade, a entidades públicas, a programas comunitários ou estatais, cujas condições serão estabelecidas pelo Juízo Federal de Execuções Penais desta Subseção, nos termos dos artigos 149 e 150 da Lei n. 7.210/1984; e Limitação de fim de semana, consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, podendo ser-lhe ministrados cursos ou atribuídas atividades educativas, em conformidade com o art. 48 do Código Penal. Decorrido o prazo recursal do Parquet Federal, passo a reanálise da necessidade de manutenção da prisão para fins de recurso da defesa. É O QUE CABE RELATAR. Conforme se extrai dos autos, a custódia cautelar do réu está calcada na presença da demonstração da materialidade e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem como do risco que à liberdade dos suspeitos representa à aplicação da lei penal (periculum libertatis). Nos termos do artigo 316 do CPP, “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. A prisão preventiva deve consistir na ultima ratio do sistema de persecução penal, sendo imposta somente quando evidentes os requisitos ensejadores da indispensabilidade da segregação da pessoa imputada. Acerca da necessidade da análise criteriosa que deve ser feita na decretação/manutenção da custódia cautelar, confira-se a lição de Renato Marcão ao citar o eminente Ministro Celso de Mello [MARCÃO, Renato. Prisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2012]: “Há que se ter em mente, sempre, a seguinte advertência do Min. Celso de Mello a respeito da necessidade de apuração criteriosa dos requisitos autorizadores: ‘A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira. Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal”. Na espécie, tendo em vista que houve a aplicação da pena ao acusado, com fixação de regime aberto e com conversão da sanção privativa de liberdade em restritiva de direitos, havendo o trânsito em julgado para acusação, tenho que a medida excepcional do encarceramento provisório não se faz mais imprescindível, sendo cabível a sua substituição por outras medidas cautelares, na forma do artigo 319 do CPP. Por força do princípio da homogeneidade, defende-se que o suspeito não pode ser submetido, durante o processo, a uma medida mais gravosa que aquela a lhe ser imposta, no caso de eventual procedência da pretensão punitiva. É certo que tal postulado, por si só, não pode ser obstáculo à decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos dessa medida, enquanto instrumento voltado à tutela do processo e da sociedade. Por outro lado, quando aliado a outros fatores favoráveis ao acusado, infirmando a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, tem-se cabível a ideia da homogeneidade, como reforço para o afastamento da custódia cautelar. No caso dos autos, o réu é acusado de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, inexistindo qualquer informação de que tenha agido em detrimento da regularidade da marcha processual. Em outra quadra, é certo que se trata de estrangeiros (bolivianos), sem comprovação de endereço no Brasil. Contudo, se tal circunstância legitimou, outrora, o reconhecimento do risco à aplicação da lei penal, enquanto fundamento da prisão preventiva, na atual fase processual, ao que tudo indica, afigura-se desarrazoável e desproporcional manter o encarceramento com base nesse aspecto, considerando-se que, ainda que tornada definitiva a sua condenação, será ele colocado em liberdade. Assim, outras cautelares podem ser aplicadas a fim de estabelecer uma ligação dos réus com o território nacional, conforme será exposto ao final desta decisão. Nesse cenário, inexistem elementos concretos que demonstrem a necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Os elementos constantes dos autos revelam o cabimento da concessão de liberdade provisória, na forma dos artigos 321 e do parágrafo único do artigo 322, ambos do Código de Processo Penal, bem como a inexistência das vedações previstas nos artigos 323 e 324 do mesmo código, sendo cabível ao acusado o direito de, sendo o caso, apelar em liberdade. Desse modo, revogo a prisão preventiva decretada, e, tendo em vista as circunstâncias pessoais e fáticas acima descritas, bem como os critérios legais que regulam a questão, concedo a liberdade provisória ao condenado RIGOBERTO KALLI FLORES, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, na forma dos artigos 319 e 321, ambos do Código de Processo Penal, as quais reputo suficientes para evitar a frustração da aplicação da lei penal, a saber: 1. Comparecimento pessoal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a soltura, na sede desta 2ª Vara Federal de Barueri, situada na Avenida Piracema, 1362, CEP 06460-030, Barueri-SP, de segunda a sexta-feira, das 13hrs às 18hrs, para informar e comprovar residência; 2.Comparecimento pessoal, trimestral e obrigatório à Secretaria do Juízo do município de seu domicílio, para informar e justificar as suas atividades, bem como comprovar residência, até o dia 20 do mês, até o trânsito em julgado da sentença; 2.Proibição de se ausentar do município de residência por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; 3.Obrigação de comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço, em até 03 (três) dias, ainda que dentro do próprio município onde reside; 4.Proibição de saída do país sem autorização do Juízo. Expeça-se o respectivo Alvará de Soltura Clausulado e o Termo de Compromisso de Liberdade Provisória sem Fiança, constando a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. Cientifique-se acusado de que o não cumprimento das condições impostas ensejará a revogação do benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão. Cumprirá à D. Autoridade Policial colher a assinatura dos custodiados no Alvará de Soltura e no Termo de Compromisso. Expeça-se ofício para a Polícia Federal, requisitando-se o registro da proibição de saída dos acusados do país no Sistema de Tráfego Internacional - STI. No cumprimento do alvará de soltura a ser expedido, deverão ser observadas as normas estabelecidas nos artigos 335 e 336, do Provimento n. 1/2020, da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Decorrido o prazo de três dias, após o encaminhamento do alvará de soltura para a custódia, os autos deverão ser conclusos para verificação do cumprimento da ordem (artigo 337 do Provimento CORE n. 1/2020). Sendo o caso, cópia dessa decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO. Ademais, INTIME-SE O ACUSADO pessoalmente, na ocasião de sua liberação, e através de seu advogado, acerca da sentença proferida, bem como, oportunamente, cumpra-se as determinações da referida sentença de Id 367913437. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5005919-67.2025.4.03.6181

ID: 322802600

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005919-67.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JIANMU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005919-67.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JIANMU IMPORTACA… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005919-67.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JIANMU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 334 do Código Penal (ID 375744130). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 375744130, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: Trata-se de Representação Fiscal para Fins Penais que noticia a possível prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal) no âmbito da empresa JIANMU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 51.208.671/0001-83), com endereço em São Paulo/SP. A ocorrência podem ser assim sumarizada: O contribuinte não impugnou a autuação sofrida, de sorte que as mercadorias foram objeto de pena de perdimento. Pesquisas efetuadas nos sistemas desta Procuradoria verificaram não haver outras ocorrências registradas em relação à mesma empresa. É o relatório do necessário. O presente procedimento deve ser arquivado pelo fundamento de que os fatos ocorridos são atípicos, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, a soma dos tributos que incidiriam em regular importação resultou em montante que evidentemente não causa abalo algum à Fazenda Nacional, conforme tabela abaixo: O baixo valor das mercadorias apreendidas revela ausência de lesão significativa aos cofres públicos, a teor da legislação de regência – arts. 18 e 20 da Lei no 10.522/02, alterada pela Lei no 11.033/04, atualizada pela Portaria no 75, de 23/3/2012 do Ministério da Fazenda – que aponta: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1o. Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reconhecido pelo Estado o desinteresse administrativo pela cobrança de valores abaixo do apontado, revelando-se insignificante o valor da mercadoria apreendida, conclui-se reduzido ou até mesmo inexistente o potencial lesivo da infração penal cometida, ao que resta cabível a aplicação ao caso do princípio da insignificância, como vêm reiteradamente reconhecendo os Tribunais. Nesse sentido: PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho considerando o somatório de tributos iludidos (II e IPI) e o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012. 2. A 4ª Seção deste Tribunal, nos casos de descaminho, decidiu que, para a incidência do princípio da insignificância, deve ser levado em consideração somente o valor dos tributos sonegados, sendo irrelevante, portanto, a existência de procedimentos administrativos fiscais, inquéritos penais, ações penais em curso e, ainda, de condenações sem trânsito em julgado. (TRF-4 - ACR: 5004184-25.2016.4.04.7009/PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/05/2017, SÉTIMA TURMA) Deste modo, o Ministério Público Federal submete a presente promoção de ARQUIVAMENTO ao juízo, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos itens 20 e 21 da decisão das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datada de 24/08/2023. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de JIANMU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5003603-81.2025.4.03.6181

ID: 260120662

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5003603-81.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECH ELETRONICOS 1984 LTDA

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5003603-81.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: TECH ELETRONICOS… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5003603-81.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: TECH ELETRONICOS 1984 LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 334 do Código Penal (ID 361362557). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 361362557, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se das Representações Fiscal para Fins Penais nº 10111.721388/2024-68, que noticia a possível prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal) no âmbito da empresa TECH ELETRONICOS 1984 LTDA (CNPJ nº41.271.390/0001-11), com endereço em São Paulo/SP. A ocorrência pode ser assim sumarizada: O contribuinte não impugnou a autuação sofrida, de sorte que as mercadorias foram objeto de pena de perdimento. Pesquisas efetuadas nos sistemas desta Procuradoria verificaram não haver registro de outras ocorrências referentes à mesma empresa. É o relatório do necessário. O presente procedimento deve ser arquivado pelo fundamento de que os fatos ocorridos são atípicos, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, a soma dos tributos que incidiriam em regular importação resultou em montante que evidentemente não causa abalo algum à Fazenda Nacional, conforme tabela abaixo: O baixo valor das mercadorias apreendidas revela ausência de lesão significativa aos cofres públicos, a teor da legislação de regência – arts. 18 e 20 da Lei no 10.522/02, alterada pela Lei no 11.033/04, atualizada pela Portaria no 75, de 23/3/2012 do Ministério da Fazenda – que aponta: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1o. Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reconhecido pelo Estado o desinteresse administrativo pela cobrança de valores abaixo do apontado, revelando-se insignificante o valor da mercadoria apreendida, conclui-se reduzido ou até mesmo inexistente o potencial lesivo da infração penal cometida, ao que resta cabível a aplicação ao caso do princípio da insignificância, como vêm reiteradamente reconhecendo os Tribunais. Nesse sentido: PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho considerando o somatório de tributos iludidos (II e IPI) e o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012. 2. A 4ª Seção deste Tribunal, nos casos de descaminho, decidiu que, para a incidência do princípio da insignificância, deve ser levado em consideração somente o valor dos tributos sonegados, sendo irrelevante, portanto, a existência de procedimentos administrativos fiscais, inquéritos penais, ações penais em curso e, ainda, de condenações sem trânsito em julgado. (TRF-4 - ACR: 5004184-25.2016.4.04.7009/PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/05/2017, SÉTIMA TURMA) Deste modo, o Ministério Público Federal submete a presente promoção de ARQUIVAMENTO ao juízo, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos itens 20 e 21 da decisão das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datada de 24/08/2023. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de "TECH ELETRONICOS 1984 LTDA". A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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