Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000521-22.2021.4.04.7000" – Página 19 de 20

Processo nº 5000521-20.2024.4.03.6329

ID: 255826463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-20.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR ALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-20.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: KATIA REGINA DE MOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-20.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: KATIA REGINA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: GILMAR ALVES DE SOUZA JUNIOR - SP291741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria especial como professora, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Indefiro o pedido de justiça gratuita vez que por ocasião do ajuizamento da ação a autora dispunha de renda superior a 3 salários mínimos (ID 315715956). Passo à apreciação do mérito. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subseqüente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as conseqüências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º., da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º., não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Portanto, cabe reconhecer aos segurados da Previdência Social o direito à conversão em tempo comum das atividades exercidas sob condições especiais, sem qualquer limitação no tempo, em conformidade com o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º e 2º do Decreto 3048/99. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, a parte autora é titular da aposentadoria como professora, NB 208.416-918-0, concedida em 28/08/2023 e pretende a revisão de seu benefício, com a conversão em aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do seguinte período como tempo especial e sua conversão em tempo comum. [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/11/1989 a 03/02/1993 Empresa: IRAZE APARECIDO ARANTES Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição a agentes biológicos. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o PPP (ID 315606413 - fls– 50/51) não aponta a existência de responsável técnico pelos registros ambientais (Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho) no respectivo período (Campo 16). Não tendo sido reconhecido qualquer período como tempo de serviço sujeito a condições especiais, é de rigor a rejeição do pleito formulado nesta ação; devendo ser mantida a RMI calculada pela autarquia ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-95.2025.4.03.6325

ID: 309565939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-95.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-95.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-95.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Agostinho de Barros Tendolo alega possuir o direito à readequação do valor da renda atual da aposentadoria de que é titular, mediante a apuração do índice de reposição do teto (IRT) sobre o salário-de-benefício, com todas as variáveis que o compõem (cujo valor resulta limitado ao teto para pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, após a incidência do fator previdenciário), e não apenas sobre a média dos salários-de-contribuição (apurado inicialmente abaixo do teto). Em apertada síntese, a parte autora argumenta que a “mens legis” do § 3º do artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994, frente às alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/1999, deve levar em conta todas as variáveis utilizadas para a apuração do salário-de-benefício, inclusive o fator previdenciário. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação, em que defende que não há direito à revisão e ao pagamento de prestações vencidas, vez que o índice de reposição ao teto (IRT) somente é apurado quando a média dos salários-de-contribuição resultar superior ao teto para pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos do artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/1994, o que não ocorre no caso concreto. Houve a elaboração de parecer contábil e a manifestação das partes. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. O artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/1994, garante ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha percebido benefício iniciado a partir de 01/03/1994 o direito de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entra a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo para o teto contributivo vigente na data da concessão. Por ocasião do advento da Lei n.º 8.880/1994, os benefícios iniciados a partir de 01/03/1994 com a média dos salários-de-contribuição acima do teto legal sofriam a incidência desse redutor para fins de pagamento (“efeito corte”), de maneira que, para a aplicação do artigo 21, § 3º, pressupunham-se como imperativos lógico-normativos duas condições: (i) que no cálculo da renda mensal inicial (RMI) à época da concessão do benefício houvesse a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício e que; (ii) essa redução fosse decorrente do limite máximo para o teto contributivo, ou seja, a parte da média apurada que superasse o valor máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício fosse desconsiderada no cálculo da renda mensal inicial (RMI), justamente em razão daquele limite. Havendo essa dupla circunstância, o beneficiário então passa a ter o direito de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entra a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo para o teto contributivo vigente no momento da concessão. Entretanto, com o advento da Lei n.º 9.876/1999, sobreveio a implementação de um novo componente na conta da qual resulta a fixação da renda mensal inicial do benefício, qual seja, o fator previdenciário. Desde então, a média dos salários-de-contribuição das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição é primeiramente multiplicada pelo fator previdenciário para, ao final, resultar no valor do salário-de-benefício (nova redação do artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 3º da Lei n.º 9.876/1999). Em outras palavras, antes de se averiguar se a média dos salários-de-contribuição atinge o teto (e análise de eventual “efeito corte”), aplica-se o fator previdenciário. Note-se que essa ordem dos cálculos é mais benéfica ao segurado, pois evita que o benefício seja duplamente reduzido: uma primeira redução pelo teto e, em seguida, pelo fator previdenciário, que na prática dificilmente é superior a um inteiro. Após a incidência do fator previdenciário, caso o valor encontrado não chegue ao teto contributivo, o benefício, por óbvio, não é restringido em razão deste limitador, mas sim em razão do citado fator. Essa sistemática conta com a chancela do Supremo Tribunal Federal (cf. RE 564.354/SE, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08/09/2010, DJe 15/02/2011), segundo o qual, o valor máximo do salário-de-benefício deve ser aplicado apenas na última etapa do cálculo, atingindo não apenas a renda mensal inicial (RMI), mas também o valor decorrente dos reajustes anuais. Ou seja, a limitação do teto contributivo deve ter a sua aplicação apenas para fins de pagamento da aposentadoria, de forma a preservar, permanentemente, o valor obtido a título de salário-de-benefício, inobstante a superação ao teto vigente no início do benefício. De acordo com o voto condutor acórdão proferido no Recurso Extraordinário em comento, só após a definição do valor do benefício é que deve ser aplicado o limitador (teto), vez que ele não faz parte do cálculo do benefício. Assim, se esse limite for alterado, ele deve ser automaticamente aplicado ao valor inicialmente calculado, não havendo que se falar em aumento ou reajuste, mas apenas de readequação dos valores percebidos aos novos tetos fixados anualmente pela Previdência Social. Registre-se, ainda, que a Corte Suprema firmou a compreensão de que o teto é exterior ao cálculo do benefício e que a sua observância não implica reajuste, mas uma readequação ao novo limite que venha a ser conferido ao valor máximo do salário-de-contribuição (teto contributivo), de modo que, se não fosse o teto, o aposentado teria direito a um valor superior. Portanto, a teleologia jurídica mais adequada à norma da Lei n.º 8.880/1994, frente às alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/1999 e à interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal, é a de que o índice de reposição do teto (IRT) considere o salário-de-benefício com todas as suas variáveis (inclusive o fator previdenciário), e não a apenas a simples média de salários que, nos moldes atuais, se trata apenas de uma parte do cálculo do salário-de-benefício (e não da sua integralidade, como naquela oportunidade). Ressalte-se que agora, com a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, determinando a limitação do benefício apenas para fins de pagamento, tem-se, na prática, o mesmo resultado: evolução do salário-de-benefício, limitando-se apenas para efeito do pagamento, observando-se o coeficiente de cálculo do benefício; ou, apuração do incremento, considerando o índice resultante da diferença entre o salário-de-benefício e o teto limitador da época da concessão, observando-se igualmente o coeficiente de cálculo do benefício. A corroborar tais assertivas, reporto-me ao seguinte julgado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APURAÇÃO DO ‘ÍNDICE REAJUSTE TETO’ OU ‘COEFICIENTE TETO’. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme já uniformizado por esta Turma Regional, a apuração do ‘índice reajuste teto’ ou ‘coeficiente teto’ de que tratam os arts. 26 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e 21, § 3º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, deve levar em conta o fator previdenciário, ou seja, deve corresponder à multiplicação da média dos 80% maiores salários-de-contribuição pelo fator previdenciário e à divisão desse resultado pelo teto do salário-de-benefício, pois a ‘média’ à qual os citados arts. 26 e 21 se referiam correspondia ao próprio salário-de-benefício, já que a ‘média dos 80% maiores salários-de-contribuição’ somente surgiu posteriormente (com o advento da Lei nº 9.876/99), e não como substituta do salário-de-benefício, mas, sim, como uma etapa para a apuração do salário-de-benefício. 2. Portanto, ‘nas revisões fundadas no ajustamento do benefício aos limites máximos dispostos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 (RE 564354), deve ser levado em consideração se o salário-benefício restou afetado pelo teto, incluindo-se o fator previdenciário’ (IUJEF nº 5042804-66.2012.404.7100, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, DJe 15.06.2015). 3. Pedido de uniformização não conhecido, porque o entendimento adotado no acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento já uniformizado. Aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU.” (TRU-JEF-4ªR, Processo 5009755-04.2012.4.04.7110, Relatora Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 23/11/2016, grifos nossos). Este entendimento é igualmente agasalhado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de conformidade com o julgado que restou assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PARA FINS DE REAJUSTE E LIMITAÇÃO DE NOVO TETO. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...). 5. O art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994, dispõe, em relação aos benefícios com data de início a partir de 01/03/1994 que tiveram salário de benefício limitado ao teto do salário de contribuição, que a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o referido teto seria incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajustamento posterior à concessão, in verbis: ‘Art. 21. Os benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 3º Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média a o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.’ 6. Esse incremento concedido a partir do primeiro reajuste tem por objetivo recuperar parcela ou parte de parcela que excedeu o teto vigente na data de início do benefício. 7. Contudo, deve-se destacar que a ‘média’ referida no dispositivo acima diz respeito ao montante do salário de benefício, porque, consoante se extrai do art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91 (redação original), o salário de benefício era obtido por meio de uma simples ‘média aritmética de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses’. Apenas com a incidência da Lei n. 9.876/99 é que o método foi alterado, passando a prever a apuração pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Assim, conclui-se que o caput do art. 21 da Lei nº 8.880/94 trata de uma nova forma de calcular o salário de benefício, estipulando, apenas, parâmetros para correção dos salários de contribuição anteriores à competência de março de 1994 (data de início da URV). 8. Assim, ao contrário do que é defendido pelo recorrente, o supracitado § 3º, ao fazer menção à ‘média apurada’, está se referindo ao montante do salário de benefício e não à média dos 80% maiores salários de contribuição, elemento de cálculo criado posteriormente à Lei nº 8.880/94. Portanto, o incremento somente deve incidir se o salário de benefício for maior do que o teto do salário de contribuição vigente à época da concessão, antes da mudança operada pela Lei n. 9.876/99. 9. Neste Pedido de Uniformização, a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 131.377.879-3), com data de início em 06/10/2003. Afirma que o seu salário-de-benefício foi apurado com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, tendo sido a sua renda mensal inicial limitada ao teto, razão por que faria jus à recomposição do valor que o sobejou nos reajustes subsequentes da renda mensal. Contudo, o requerimento parte de premissa fática equivocada, pois o benefício percebido foi concedido em obediência ao disposto pelo art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, segundo o qual o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 10. Acrescento que o acórdão impugnado alinha-se à jurisprudência da TNU, consolidada na tese fixada no Tema 138: ‘O pedido revisional com fulcro no art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada.’ 11. Ante o exposto, deixo de conhecer o Pedido de Uniformização, uma vez que o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência deste colegiado (Questão de Ordem n. 13/TNU). A Turma, por unanimidade, não conheceu do incidente de uniformização nos termos do voto do(a) Juiz(a) Relator(a) que alterou o voto.” (TNU, PEDILEF 5004197-26.2013.4.04.7204, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 30/08/2017, votação unânime, DJE 30/10/2017, grifos nossos). No caso dos autos, como bem asseverado pelo parecer elaborado pela contadoria judicial (Id. 363701204 e subitens), a média dos 80% maiores salários-de-contribuição da aposentadoria paga à parte autora foi de R$ 5.538,03 (inferior ao teto) e o salário-de-benefício somente foi calculado acima do teto para pagamento dos benefícios previdenciários (R$ 5.189,82) em razão da aplicação do fator previdenciário (= 1,0918, ou seja, maior que um inteiro). Assim, considerando que a renda mensal inicial (RMI) ficou limitada ao teto contributivo justamente em razão do cômputo do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício, a parte autora fará jus à recomposição dos resíduos extirpados nos reajustamentos subsequentes de sua aposentadoria, uma vez que tal proceder vai de encontro ao espírito e à intenção normativa do § 3º do artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994, na forma da fundamentação. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (CPC, artigo 487, I) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício previdenciário da parte autora, na forma da fundamentação, bem como a pagar as prestações vencidas apuradas pela contadoria judicial, após o trânsito em julgado. O valor das parcelas atrasadas corresponde a R$ 37.248,50, atualizado até a competência de 04/2025, de conformidade com o parecer contábil anexado ao feito, o qual fica acolhido na sua integralidade. As prestações vencidas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Lei n.º 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único; STJ, Súmula n.º 85; TR-JEF-SP, Súmula n.º 15) foram atualizadas monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CJF n.º 784/2022). O valor devido à parte autora já está limitado à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas (STJ, 3ªS., CC 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2008, v.u., DJe 26/08/2008), corrigida monetariamente segundo os critérios retromencionados. A limitação não abrange e nem abrangerá as prestações que se vencerem no curso do processo (TNU, PEDILEF 2008.70.95.001254-4, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 16/11/2009, v.u., DJ 23/03/2010). Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001; artigo 32, § 1º, da Resolução CJF n.º 305/2014 e da Orientação DFJEF-GACO n.º 01/2006. Expeça-se, oportunamente, o ofício requisitório. Depois do trânsito em julgado, oficie-se à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de cominação de multa diária, com fundamento no artigo 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000521-91.2022.4.03.6134

ID: 257724656

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000521-91.2022.4.03.6134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000521-91.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana REQUERENTE: JOSE PAULO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781 FISCAL DA LEI: I… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000521-91.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana REQUERENTE: JOSE PAULO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781 FISCAL DA LEI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO JOSE PAULO DA COSTA move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de período laborado em regime de economia familiar, o reconhecimento de período comum e o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 30/11/2020, ou desde a data em que implementou os requisitos. Citado, o réu apresentou contestação (id. 249465705) sobre a qual o autor se manifestou (id. 250262200). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade rural – segurado especial: A edição da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.06.2019, promoveu alterações na forma de reconhecimento do tempo rural do segurado especial, que passou a ser determinado por autodeclaração do segurado corroborada por consulta a bases de dados governamentais e/ou documentos que constituam início de prova material de atividade rural. De acordo com o art. 38-B, caput, da Lei nº 8.213/91, o INSS utilizará as informações constantes do cadastro dos segurados especiais no CNIS para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos (art. 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/). Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação de documentos (art. 38-B, §4º, da Lei nº 8.213/919). A prova do direito material deve ser feita de acordo com a legislação específica sobre o tema, observada nos âmbitos administrativo e judicial; no processo judicial, incidem também as normas processuais civis, porém não se afasta a aplicação do regime probatório específico vigente no ordenamento. Portanto, o novo parâmetro legislativo, concretizado de acordo com as diretrizes administrativas, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço de segurado especial com base em declaração do segurado (autodeclaração), ratificada por prova material contemporânea aos fatos e exame de bases de dados governamentais, sendo necessária prova oral subsidiariamente em casos de dúvida, contradição ou inconsistência. As alterações legislativas foram incorporadas pelo INSS, constando dos arts. 114 e seguintes da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, de modo a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. O Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, traçou "orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019", nele constando, entre outras coisas, que: “[a] partir de 19 de março de 2019 no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração” (item 2.3). Na via judicial, não há razão para se fazer a limitação temporal disposta no ofício, tendo em vista o poder instrutório do/a magistrado/a nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 dos Centros de Inteligência do RS, SC e PR examinou esse novo arcabouço jurídico e concluiu: a) pela utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; e c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Destaca-se o que consta da Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 sobre a ratificação da autodeclaração: “Há no INSS, portanto, um quadro totalmente novo, mas já em pleno funcionamento, quanto à prova da atividade do segurado especial. (...) Não se trata de decidir propriamente sobre a aplicabilidade ou não em juízo dos minuciosos atos normativos do INSS. Estes são necessários para balizar a atividade do servidor, o que é dispensável para o Poder Judiciário, que decide com base no mesmo direito material, mas com critérios mais amplos de valoração da prova. O que é relevante é captar o espírito da mudança legal (e não apenas de normativos internos), para dispensar a produção de provas desnecessárias e que não são mais produzidas nem mesmo pelo INSS. Quanto à ratificação da autodeclaração, prevista no Artigo 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a autodeclaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como um comando ao servidor do INSS, unicamente”. Essa compreensão tem amparo na jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM FASE DE CONHECIMENTO QUE ORDENA REALIZAÇÃO DE PROVA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COVID-19. [...] 2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais. (TRF4, AG 5016324-59.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/06/2022) E ainda, por exemplo: TRF4, AI 5032218-46.2020.4.04.0000/RS, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. em 05/11/2020; TRF4, AI 5026867-24.2022.4.04.0000/RS. Rel. João Batista Pinto Silveira, j.14/06/2022. O rol exemplificativo de documentos que podem ser considerados com início de prova material consta do art. 106 do PBPS e do art. 19-D, § 11, do RPS, na redação do Decreto nº 10.410/2020 (sucedendo o antigo art. 62, §2º, II, RPS). Dispensa-se a prova material somente se houver caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º, PBPS; STF, RE nº 226.588, de 2000). Conforme jurisprudência do STJ, "são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal". (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.304.479/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, concluindo, no entanto, ser descabida a extensão de prova material em nome de um deles que passa a exercer trabalho de natureza urbana, por ser incompatível com o labor rural. Súmulas do STJ e da TNU sobre a prova da atividade própria dos segurados especiais: Súmula nº 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” Súmula nº 46/TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Súmula nº 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Súmula nº 14/TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Súmula nº 6/TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Atividade rural – caso concreto: A autodeclaração juntada aos autos informa o exercício na condição de segurado especial em regime de economia familiar no período de 13/12/1977 a 30/04/1989 (id 247706446). A parte autora apresentou o seguinte documentos que pode ser considerado como início de prova material: - Certidão emitida pela Instituto de Identificação Ricardo Gumblenton Daunt, informando que o autor declarou ser “lavrador”, por ocasião do requerimento de sua 1ª via da carteira de identidade no ano de 1987 (id 244968399, pág. 18). Outros documentos juntados aos autos não podem ser tidos como início de prova material. Os documentos de id 244968399, págs. 16 e 17, não fazem referência à atividade laboral da parte autora ou genitores, e os documentos de id 244968399, págs. 19 e 20, são extemporâneos aos fatos probandos. Malgrado não se possa, na linha da jurisprudência, exigir o início de prova material em relação a todo o período alegado (não se poderia, assim, exigir, por exemplo, provas de ano a ano) e possa o reconhecimento abranger período anterior à data do início da prova material desde que confirmado por prova oral (consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 1.348.633/SP - representativo da controvérsia - no caso, cabe observar a autodeclaração, admitida como prova inclusive na esfera administrativa por força de recente lei), cabe observar se não há, em casos concretos, lapsos consideráveis que restariam sem sustentação. Consentâneo se faz, assim, que, observados os parâmetros jurisprudências, haja início de prova material no que atine a partes razoáveis do intervalo aventado, fazendo-se mister a apresentação de documentação, ainda que espaçada, que torne assente que no lapso temporal reivindicado a atividade foi desempenhada. Necessário que exista, entre as datas dos documentos acostados, certa proximidade ou imediatidade que levem a concluir ter havido a continuidade do labor campesino. Apesar do abrandamento quanto à exigência de início de prova material, há, de qualquer modo, necessidade de que a alegação seja corroborada por alguma documentação, mesmo que mínima, de modo a ser robustecida pela prova testemunhal produzida. Nesse contexto, apenas se pode falar, no caso em tela, em prova acerca do trabalho rural em regime de economia familiar quanto ao período de 01/01/1987 a 31/12/1987, tendo sido os documentos corroborados pelas informações constantes da autodeclaração de atividade rural apresentada. Deste modo, é possível reconhecer o trabalho rural aventado no período de 01/01/1987 a 31/12/1987. Tempo de contribuição comum: Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, a comprovação do tempo de contribuição só produzirá efeito quando for baseada em prova documental plena, suficiente e contemporânea aos fatos, ou, não sendo isso possível, quando for baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova oral. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, §3º, PBPS; art. 19-B, caput, RPS, na redação do Decreto nº 10.410/2020). O art. 19-B, §1º, do RPS, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, apresenta um extenso rol exemplificativo de documentos que podem ser considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados, como, por exemplo: carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; carteira sanitária; certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; extrato de recolhimento do FGTS; recibos de pagamento, entre outros. Sobre a prova do tempo de contribuição: Súmula nº 242/STJ: “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.” Súmula nº 12/TST: “As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.” Súmula nº 225/STF: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.” Súmula nº 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Tempo de contribuição comum – caso concreto: A parte autora pretende o reconhecimento do período de 01/01/1995 a 23/07/1997, em que trabalhou como empregada doméstica, para o empregador INDUSTRIA TEXTIL ALPACATEX LTDA, como tempo de contribuição comum. A fim de comprovar suas alegações, o autor apresentou cópia de sua carteira de trabalho (id 244968378, pág. 05), com anotação do vínculo respeitando a ordem cronológica em relação à emissão da CTPS e às anotações de outros vínculos, sem rasuras. Dessa forma, o período de 01/01/1995 a 23/07/1997 deve ser computado como tempo de contribuição. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). A atividade de tecelão não está entre as atividades previstas como especiais no Decreto 53.831/64 e 83.080/79, de forma que não é possível reconhecer sua especialidade por enquadramento: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS. [...]- Não é possível o enquadramento pela categoria profissional, considerando-se que as profissões de magazineiro, tecelão, ajudante de tecelão e suplente de tecelão, não estão entre as atividades profissionais elencadas no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo legal improvido.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 2033990 - 0002671-36.2007.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016). Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 16/07/1991 a 23/07/1997, de 18/11/2003 a 20/08/2009, de 01/06/2010 a 23/08/2012 e de 01/08/2014 a 26/07/2016, que passam a ser individualmente analisados. PERÍODO 1: de 16/07/1991 a 23/07/1997 Empresa/empregador: INDUSTRIA TEXTIL ALPACATEX LTDA Cargo/função desemprenhada: auxiliar de estamparia Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: formulário e laudo pericial (id 244968396, págs. 49/51) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Conforme o laudo pericial apresentado, o nível de ruído no setor em que o autor trabalhou (estamparia) era de 75dB, abaixo do limite permitido. Deste modo, o período é comum. PERÍODO 2: de 18/11/2003 a 20/08/2009, de 01/06/2010 a 23/08/2012 e de 01/08/2014 a 26/07/2016 Empresa/empregador: FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Cargo/função desemprenhada: Contra Mestre de Estamparia e Supervisor de Estamparia Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPP’s (id 244968399, págs. 01/09) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Consoante se extrai da documentação apresentada, quando do exercício de suas atividades, o autor esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite vigente nos períodos requeridos, razão pela qual os mesmos devem ser considerados especiais. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Danos Morais: Requer a parte autora indenização por danos morais, sustentando que o réu deixou de averbar o período de 24 anos, 10 meses e 17 dias de atividade especial até 22/12/2014, sob a alegação de não ter localizado o processo judicial no qual esse período fora reconhecido. Verifica-se no processo administrativo que, quando do julgamento do recurso especial pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS, ficou consignado no acórdão que “quando o processo foi julgado por esta Câmara de Julgamento, foi informado que a ação judicial não foi localizada, não constava o trânsito em julgado e o teor da decisão, portanto, trata-se de informação nova e posterior ao julgamento”. Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ação judicial nº 0003796-37.2015.4.03.6310 ocorrera em 05/09/2022 (id 301373644, pág. 349), posteriormente ao indeferimento administrativo e ao recurso julgado pela 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo objetiva, pressupõe conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. Não é qualquer atormento ou dissabor que gera dano moral, mas somente a violação séria a um direito de personalidade, acarretando efetivo abalo psíquico. A parte autora não comprovou a ofensa ao seu patrimônio moral em razão da negativa do benefício, pois não descreveu nenhuma circunstância especial ou peculiar gerada pelo indeferimento administrativo, desbordando dos aspectos comuns do mero indeferimento. Desponta, dessa forma, insubsistente o dano moral suscitado, conforme recentemente decidiu, mutatis mutandis, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. [...] XX - Considerando que o direito do falecido ao recebimento de auxílio-doença no período de 27.06.2006 até o óbito, em 09.08.2006, foi reconhecido administrativamente pela Autarquia (fls. 25) e diante da comprovação da condição de companheira, é devido, também, o pagamento do valor referente às parcelas de tal benefício à autora, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. XXI - Quanto ao dano moral, não restou demonstrado que a autora tenha sido atingida, desproporcionalmente, em sua honra. Nesses termos, se não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão da negativa do benefício, resta incabível a indenização, porquanto o desconforto gerado pelo não-recebimento das prestações resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, devidamente corrigidos. [...] XXXV - Embargos de declaração improvidos. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0003826-46.2007.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 28/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014) Feitas essas considerações, a despeito do indiscutível caráter alimentar do benefício, não vislumbro, no caso em testilha, situação peculiar capaz de engendrar dano moral. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como rural, comum e especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Ademais, sendo possível a reafirmação da DER (art. 493 do CPC; STJ, tema 995), depreende-se que em 10/04/2025 a parte autora, do mesmo modo, não reúne tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha anexa, parte integrante desta sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para reconhecer como tempo rural o período de 01/01/1987 a 31/12/1987, como tempo comum o período de 01/01/1995 a 23/07/1997 e como tempo especial os períodos de 18/11/2003 a 20/08/2009, de 01/06/2010 a 23/08/2012 e de 01/08/2014 a 26/07/2016, condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-los. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento, para o advogado da parte contrária, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa. A exigibilidade, relativamente à parte autora, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5000521-91.2022.4.03.6134 AUTOR(A): JOSE PAULO DA COSTA ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO / APOSENTADORIA ESPECIAL DIB: RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 01/01/1987 a 31/12/1987 (ATIVIDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL); de 01/01/1995 a 23/07/1997 (ATIVIDADE COMUM); de 18/11/2003 a 20/08/2009, de 01/06/2010 a 23/08/2012 e de 01/08/2014 a 26/07/2016 (ATIVIDADE ESPECIAL) ********************************************************************** Americana, data de registro no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-41.2025.4.03.6343

ID: 262838408

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-41.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BASTOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-41.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MARINALVA BASTOS SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-41.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MARINALVA BASTOS SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARINALVA BASTOS SANTOS DE ARAUJO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 191.892.426-8 (15/1/2019), mediante a averbação do tempo comum de 01/12/1980 a 31/12/1980, 01/1/2006 a 31/1/2006, 30/4/2008 a 7/5/2009 e de 01/3/2009 a 31/5/2009. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos, é possível aferir que a parte autora aufere renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de concessão do benefício (28/5/2019 – id 356254550 - p. 150). Passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO COMUM Cumpre frisar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituam prova da filiação e do tempo de serviço, tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, dispunha: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção iuris tantum, a teor da Súmula 225/STF e da Súmula 12/TST. Vale lembrar ainda que a regra do art. 29-A da Lei n. 8.213/1991 determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins de cálculo do salário de benefício. Impende consignar que qualquer alteração dos valores lá constantes deve ser embasada em prova documental hábil a demonstrar a incorreção dos valores lá registrados. Nesse sentido, em havendo extemporaneidade do registro dos dados no CNIS, a regra geral é que eles devem ser comprovados pelo segurado, nos termos do art. 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório – diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária –, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do art. 45-A da Lei n. 8.212/1991. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Nessas circunstâncias, o extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, por cuidar de documento emitido pela Caixa Econômica Federal, é documento hábil para a demonstração do tempo comum conforme os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM. PERÍODO DE 01/09/1974 A 01/09/1989. EXTRATO DE FGTS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. PROVA ELABORADA SOMENTE EM ÂMBITO JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RecInoCiv n. 0083958-36.2021.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 11/07/2024, DJEN DATA: 19/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHO URBANO. PERÍODO COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DE CONTA VINCULADA FGTS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO ACIDENTE PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O extrato analítico de conta vinculada de FGTS faz prova do tempo de serviço comum. 2. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 4. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 5. Impossibilidade de se computar o benefício de auxílio acidente para fins de carência, por ter natureza indenizatória. Precedentes do c. STJ e da Corte. 6. Não cumprida a carência, a parte autora não faz jus ao benefício. 7. Remessa oficial desprovida e apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015841-39.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)” – Grifei e negritei “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS. DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ATIVIDASDE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007915-58.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 20/05/2022, DJEN DATA: 25/05/2022)” – Grifei e negritei Nos termos do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, é vedado o cômputo como tempo contributivo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo legal, assegurado o agrupamento de contribuições. No entanto, no caso do segurado empregado e do empregado doméstico, eventual recolhimento irregular não tem o condão de prejudicá-lo, sendo cabível o cômputo para fins de carência e de qualidade de segurado. Nesse sentir, por desbordar dos termos do Texto Magno, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), incluído pelo Decreto n. 10.410/2020, padece de inconstitucionalidade não prevista no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que restringe o cômputo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo apenas para fins de contagem como tempo de contribuição. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.): [...] 6. A EC nº 103/2019 alterou a redação do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 195, § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. 7. No caso dos autos, o que se discute é a possibilidade de cômputo de contribuições inferiores ao mínimo legal para fins de obtenção de benefício por incapacidade, após a recuperação da qualidade de segurado, nos termos do artigo 27-A, da Lei nº 8.213/91. Ou seja, não se trata de cômputo como tempo de contribuição, mas sim como carência. 8. Ademais, no caso em análise, as contribuições efetuadas em valor inferior ao mínimo referem-se a vínculo como segurado empregado. E, nos termos do artigo 30, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212/91, a obrigação de efetuar o recolhimento é do empregador, de modo que o empregado não pode ser penalizado por eventual recolhimento irregular. 9. Desse modo, devem ser computados os recolhimentos de 03/20; 04/20; 06/20; 07/20; 08/20; 11/20; 01/21 e 02/21 para fins de carência. Assim sendo, em 18/07/2020 a parte autora tinha qualidade de segurada e contava com a carência necessária para obtenção do benefício por incapacidade. (1ª TR/SP, autos 0005800-64.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, j. 27/10/2021). Com a Emenda Constitucional 103/2019, o artigo 195, § 14, da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação: "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Como se nota, passou-se a exigir para todos os segurados (inclusive os empregados) o recolhimento com base de cálculo de pelo menos um salário mínimo para que haja cômputo da competência como tempo de contribuição. A Emenda não restringiu o cômputo das competências com recolhimento a menor para os fins de caracterização da qualidade de segurado e de carência. Há evidente inconstitucionalidade, nesse ponto, do Decreto nº 10.410/2020, que incluiu o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Com efeito, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, impôs uma regulamentação ampliativa da restrição contida no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. O ato normativo - infralegal, diga-se de passagem - restringiu aspectos que não estão contidos na norma do Constituinte derivado. Em resumo, em se tratando de segurado empregado, a nova ordem constitucional exige que o recolhimento seja efetuado em base de cálculo equivalente a pelo menos um salário mínimo para cômputo como tempo de contribuição, mas permite que as competências cujo recolhimento seja inferior (por razões diversas, como afastamento do trabalho, jornada diferenciada, trabalho parcial etc.) sejam consideradas para caracterização da qualidade de segurado e para carência. (6ª TR/SP, autos 0107813-44.2021.403.6301, rel. Juiz Federal Subst. Diogo Naves Mendonça, j. 01/02/2023). Na hipótese, o INSS deixou de computar o tempo comum de 01/12/1980 a 31/12/1980, 01/1/2006 a 31/1/2006, 30/4/2008 a 7/5/2009 e de 01/3/2009 a 31/5/2009. - de 01/12/1980 a 31/12/1980 (Lourival Guerra e Cia. Ltda) O vínculo em questão não consta do CNIS e a CTPS não instruiu o processo administrativo. Porém, está anotado na CTPS emitida em 18/5/1978 (id 356254550 – p. 77), isto é, o registro foi contemporâneo aos fatos, não havendo indícios de adulteração ou inconsistências que elidam a presunção que milita em favor dos dados nela registrados. Nesse passo, cabia ao réu subministrar elementos que afastassem aludida presunção quanto à veracidade desses dados, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento foi exigido pelo INSS na forma regulamentar para esse fim. Portanto, de rigor o cômputo do tempo comum. - de 01/1/2006 a 31/1/2006 O vínculo em questão consta do CNIS (id 358090791) com origem “agrupamento de contratantes/cooperativas) e indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do mínimo). Embora o segurado contribuinte individual seja o responsável pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias (artigo 30, caput, inciso II, da Lei n. 8.212/1991), a responsabilidade passa a ser do tomador do serviço quando o contribuinte individual prestar serviço a empresa ou cooperativa de trabalho (artigo 4º, caput e § 1º, da Lei n. 10.666/2003). Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. ASSOCIADA DE COOPERATIVA DE TRABALHO INSCRITA NO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). - No presente caso, a autora trouxe aos autos cópia de certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 08/01/2019. - Restou comprovado que a demandante presta serviços à COOPS SAÚDE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAÚDE, que a filiou no RGPS, na condição de contribuinte individual, com data de início em 01/06/2017 e que, na ocasião do parto da criança, a segurada possuía 19 contribuições vertidas à Previdência Social. - Incumbe às cooperativas de trabalho, no período posterior ao advento da Lei nº 10.666/03, efetuar a inscrição dos cooperados perante o INSS, na condição de contribuintes individuais, bem como proceder à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS. Precedentes desta Corte, dos Tribunais pátrios e da TNU. - Restando comprovado não ser responsabilidade da requerente o recolhimento das contribuições relativas ao período trabalhado (que abrange toda a carência necessária para concessão do benefício de salário maternidade vindicado), qualquer inconsistência nos respectivos recolhimentos previdenciários por parte da empresa “COOPS SAÚDE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE” (substituta tributária) não pode prejudicar os direitos inerentes à qualidade de segurada da autora. - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287295-59.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/07/2022, Intimação via sistema DATA: 08/08/2022). A parte autora, todavia, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a prestação do serviço, sequer tendo requerido qualquer produção de prova a respeito. Não bastasse, a petição inicial se limita a informar que os recolhimentos não foram computados, sem indicar o motivo pelo qual estaria incorreta a análise do INSS. Dessa forma, não é possível o cômputo do período como tempo de contribuição ou carência. - de 30/4/2008 a 7/5/2009 e de 01/3/2009 a 31/5/2009. Consta do processo concessório que o INSS computou o período de 01/6/2008 a 31/3/2009 (id 356254550 – p. 109). O vínculo de 30/4/2008 a 7/5/2009 não consta do CNIS (id 358090791) e a CTPS não instruiu o processo administrativo. Existem fundados indícios que põem em dúvida a veracidade dos dados inseridos na CTPS e a autenticidade material do documento. Em outras palavras, inaplicável a presunção precitada. Consta anotação no id 356254550 – p. 48, mas não é possível verificar a titularidade da CTPS e nem a data da expedição, pois o documento está em péssimo estado de conservação, com páginas fora de ordem (id 356254550 – p. 41/58). Quanto ao período de 01/3/2009 a 31/5/2009, apesar de mencionado na sequência n. 17 do CNIS como trabalho em cooperativa, não constam recolhimentos. Além disso, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a prestação do serviço, sequer tendo requerido qualquer produção de prova a respeito. Não bastasse, a petição inicial se limita a informar que os recolhimentos não foram computados, sem indicar o motivo pelo qual estaria incorreta a análise do INSS. Destarte, com base na prova apresentada nos autos, não é possível a averbação dos períodos em análise. 3. DO PEDIDO DE REVISÃO Somado o tempo comum de 01/12/1980 a 31/12/1980 e aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 23 anos e 12 dias de tempo contributivo na DER (15/1/2019) (id 361982264). Em vista disso, calculou nova RMI de R$ 2.253,04, superior àquela implantada pelo INSS. No entanto, considerando que a CTPS não instruiu o processo de concessão e não comprovado nos autos o pedido de revisão, forçoso fixar os efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação (06/3/2025). 4. DA TUTELA ESPECÍFICA Considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar a renda mensal revista, de rigor a concessão da tutela específica para viabilizar a implantação nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). A tutela específica não abrange o pagamento dos atrasados. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar o tempo comum de 01/12/1980 a 31/12/1980. proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria NB 191.892.426-8, a partir de 15/1/2019 com renda mensal inicial – RMI no valor de R$ 2.253,04 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatro centavos) e renda mensal atual RMA no valor de R$ 3.147,35 (três mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) para 3/2025. pagar à parte autora a título de diferenças em atraso a partir de 06/3/2025 o valor de R$ 294,62 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), atualizado para 01/4/2025, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 361982264), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento da renda mensal revista na forma ora decidida, no prazo de um mês contado a partir da cientificação desta sentença. Expeça-se o necessário. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO REVISTO: aposentadoria NB 191.892.426-8 RENDA MENSAL ATUAL: R$ 3.147,35 para 3/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 15/1/2019 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 2.253,04 TEMPO COMUM RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 01/12/1980 a 31/12/1980 Anote-se a prioridade na tramitação do feito em razão da idade da autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-28.2025.4.03.6121

ID: 329258455

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-28.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DANIELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000521-28.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MARCOS DA SILVEIRA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA DANIELA DE SOUZA - SP313572 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000521-28.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MARCOS DA SILVEIRA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA DANIELA DE SOUZA - SP313572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário de Marcos da Silveira Campos (revisão de aposentadoria com reconhecimento de atividade especial) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 362392660). Custas recolhidas (ID 367047686 e seguintes). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da decadência, e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 371014247). Réplica juntada (ID 379915710). É o relatório. Fundamento e Decido. A aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, cujas modificações constitucionais se deram da seguinte forma: Originalmente, foi prevista no art. 202, II, CF/88; Com a EC 20/98, passou a ter regramento a partir do art. 201, §1º, CF/88, em que se conferiu à lei complementar a definição dos critérios a serem utilizados; Nova modificação constitucional, a partir da EC 47/2005, a estendeu às pessoas com deficiência; Com a EC 103/2019, tornou-se possível que lei complementar preveja idade e tempo de contribuição distintos da regra geral. Enquanto não editada esta LC, o art. 19, da EC 103/2019 previu, provisoriamente, que o requisito etário será de 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Atualmente, enquanto não sobrevier a lei complementar mencionada, e naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, aplica-se ao benefício aquilo disposto nos artigos 57 e 58, Lei 8.213/1991. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado; Carência de 180 meses, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/1991, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/1991; Idade mínima, a partir da edição da EC 103/2019, e observadas as suas regras de transição previstas no art. 19, §1º; Exposição a agentes nocivos ou deficiência. No que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, cite-se o seguinte: O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Destaque-se que as sucessivas modificações acima devem ser analisadas à luz do tempus regit actum, de modo que se aplica o regramento normativo vigente à época em que exercido o trabalho (STJ, REsp 1.310.034). Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período. Neste sentido: DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000108-67.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 09/04/2020) Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. No que diz respeito aos alegados agentes nocivos, é necessário tecer os seguintes esclarecimentos. Quanto ao ruído, a sua análise deve se dar em três perspectivas: (i) evolução legislativa quanto ao patamar de ruído caracterizador da especialidade; (ii) possibilidade ou não de a utilização de EPI eficaz permitir a caracterização do período como especial; e (iii) prova do agente nocivo. Em relação ao patamar de ruído para fins de caracterização de atividade especial, tem-se o seguinte (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 0006806-17.2014.4.03.6119, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020): Até 05/03/1997 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 80 dB, conforme o Decreto 53.831/1964; De 06/03/1997 até 18/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 90 dB, na forma do Decreto 2.172/1997; A partir de 19/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 85 dB, conforme o Decreto 4.882/2003 Referidos níveis de ruído, à luz do princípio do tempus regit actum, são aplicáveis aos períodos trabalhados sob a vigência de cada um dos decretos, não sendo admissível a aplicação retroativa. Neste sentido, é o STJ: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (...) 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (...) (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...) (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) No que concerne à prova do agente nocivo ruído, acompanho o entendimento do STJ no sentido de que a apresentação de PPP idôneo, em face do qual não tenham sido levantadas dúvidas razoáveis, pode dispensar a obrigatoriedade de laudo técnico pericial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. (...) (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento (Tema 174) quanto aos requisitos formais dos documentos probatórios, a saber: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Do entendimento acima, é possível extrair as seguintes conclusões: A apresentação conjunta de PPP e laudo técnico dispensa a necessidade de que o PPP contenha a indicação da técnica utilizada e a respectiva norma; Caso não haja, nos autos, o respectivo laudo técnico (LTCAT), o PPP pode ser admitido isoladamente, desde que, cumulativamente, haja indicação da técnica utilizada e da respectiva norma, que pode ser tanto a NHO-01, quanto a NR-15. Fixadas tais premissas gerais, passo à análise do caso concreto. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de perícia, na forma do art. 472, do Código de Processo Civil, porquanto genérico e sem indicação mínima de sua pertinência, ou sobre no que consistiria. O artigo 370 do CPC dispõe que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, os autos estão suficientemente instruídos com os documentos reputados pertinentes pela parte Autora, sem ter havido demonstração quanto à relevância de prova pericial, não sendo suficiente a sua mera alegação genérica. Presentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, passo ao mérito. Períodos trabalhados sob condições especiais O Autor alega ter trabalhado determinados períodos sob condições especiais, motivo pelo qual requer o seu reconhecimento. Passa-se à análise de cada um dos períodos. Períodos de 01.10.1996 a 27.10.2014 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na empresa “Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP”. Para tanto, apresentou na esfera administrativa PPP (fls. 23, ID 362392668), no qual consta a indicação de agentes nocivos no ambiente de trabalho (eletricidade), em patamares de 250 volts. A despeito de a eletricidade ter sido excluída do rol de agentes nocivos a partir do Decreto 2.172/19997, o STJ, em recurso repetitivo, reconheceu a sua natureza exemplificativa, e admitiu o reconhecimento da especialidade, desde que caracterizada a habitualidade e a permanência no contato com o agente nocivo: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Por sua vez, concluiu-se pelo patamar de 250 volts para o reconhecimento da especialidade, que foi extraído a partir do código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964. Ocorre que, da descrição das atividades realizadas pelo Autor neste período, conclui-se que elas passaram a ser essencialmente administrativas. Em primeiro lugar, verifica-se que houve, pelo INSS, o reconhecimento administrativo parcial da especialidade, para períodos anteriores (fls. 66/67, ID 362392668). O reconhecimento para períodos anteriores se justifica. Conforme consta (fls. 19/20, ID 362392668), o Autor trabalhava todo o tempo em “subestações e linhas de transmissão do sistema de potência da CESP”, em diversos locais (Arujá, Campos do Jordão, entre outros). Suas atividades eram de contato total com o agente nocivo. Há, inclusive, menção de que a exposição era “habitual e permanente, não ocasional nem intermitente” (campo 06), o que foi corroborado, também, por meio de laudo pericial (fls. 20 e seguintes, ID 362392668). A descrição das atividades até então realizadas também não deixa dúvidas: o Autor tinha constante contato com “manipulação de circuitos de corrente e modernização de equipamentos eletromecânicos energizados, tais como: transformadores de força, transformadores de corrente, transformadores de potencial, disjuntores, seccionadoras, pára-raios, relés de proteção (...)” (campo 3). A partir de 01.10.1996 (período controverso), suas atividades mudaram. Conforme consta do PPP, o Autor passa a desenvolver atividades administrativas “que englobam estudos de viabilidades técnicas, projetos civis”, “acompanhar a execução de projetos de construção (...)”, e “executar as atividades relacionadas ao Plano de Otimização de Ativos – POA (...) identificando as necessidades e elaborando especificações técnicas de Ativos e Obras (...)” (campo 14). Note-se que, se antes (período já reconhecido), o Autor exercia o cargo de “técnico”, posteriormente (período controverso) passa a exercer a função de “engenheiro”. Por fim, e apenas como reforço argumentativo, consta código GFIP “00” que significa que o trabalhador não esteve exposto a nenhum agente nocivo. Incabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se o previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, proceda-se as comunicações necessárias para a revisão do benefício e expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, proceda-se as comunicações necessárias para a implantação do benefício e expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Taubaté/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012850-75.2015.4.03.6100

ID: 320088872

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012850-75.2015.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

Acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO LUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por Daniel de Souza e Souza, Felipe Minoru Yatsugafu, Jussara Elias de Souza, Letícia Favoretto Rassi, Lucas Nunes de Moraes, Maya Loureiro Paiva e Uryan Augusto Saviotti Cerqueira contra a r. sentença proferida nos autos de mandado de segurança, por meio do qual os impetrantes buscaram impedir a contratação dos candidatos constantes da lista final do concurso público promovido pela Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – AMAZUL, requerendo, ainda, a recontagem da pontuação e do escore bruto atribuídos, com a consequente reclassificação dos impetrantes no certame. A impetração teve por fundamento alegada violação aos princípios da legalidade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, em razão da atribuição de caráter eliminatório à prova de títulos, contrariando as disposições editalícias e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A liminar pleiteada foi indeferida (ID 100902020, p. 95), tendo os impetrantes interposto agravo retido contra referida decisão (ID 100902020, p. 101). A r. sentença denegou a segurança, sob o argumento de que não foram comprovadas as irregularidades suscitadas, bem como não se vislumbrou direito líquido e certo dos impetrantes (ID 100902020, p. 132). Em suas razões recursais, os apelantes pugnam, em preliminar, que seja conhecido e provido o agravo retido. No mérito , sustentam, em síntese, a existência de vícios no edital e em sua interpretação pela banca organizadora, que teria desvirtuado a natureza classificatória da avaliação de títulos, causando prejuízo aos recorrentes (ID 82373519, p. 184). Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença, a fim de conceder a segurança. Com contrarrazões (ID 100902020, p. 155), subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (ID 100902020, p. 182). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à legalidade das disposições editalícias relativas aos critérios de classificação dos candidatos, especialmente quanto à consideração das notas atribuídas na prova objetiva e na prova de títulos. Primeiramente, mister destacar que a aplicação da técnica de julgamento "per relationem" foi chancelada pela jurisprudência das Colendas Cortes Superiores, porquanto a remissão aos fundamentos da decisão anterior configura legítima motivação e atende ao comando constitucional do artigo 93, inciso X, do Texto Magno. Precedentes no C. STF: RE 1522105 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,j. 30/09/2024, publ. 02/10/2024; RE 1494559 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 01/07/2024, publ; 30/07/2024. No C. STJ: AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 4/2/2025, DJEN 13/2/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.978.837/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 16/12/2024, DJEN 19/12/2024. Apresento a fundamentação exarada na r. sentença pelo MM. Juízo a quo (ID 285500291), a qual adoto, "per relationem", como razão para decidir: (...) Para o deslinde da questão faz se necessária a leitura do Edital n° 01/2014, bem como suas retificações. Transcrevo abaixo o item 3.6.3: 3.6.3 -A inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento. Desta feita, pressupõe-se que os impetrantes estavam cientes de todos os termos do Edital n° 01/2014 e suas retificações. Os impetrantes alegam que a convocação dos candidatos para as provas de título deveria se limitar ao -percentual de vagas com o décuplo das vagas para fins de cadastro reserva. Contudo, da leitura do item 13.4, 12.1 e 13.5 do Edital do certame, depreende-se que todos os títulos e currículos daqueles candidatos que obtivessem nota mínima de corte, qual seja, 50 (cinquenta) pontos, seriam analisados e automaticamente haveria ordem classificatória destes. Colaciono a seguir os itens 13.4, 12.1 e 13.5: 13.4 Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver o total de pontos igual ou superior a 50 (cinquenta). 12.1 Concorrerão à Análise de Currículos somente os candidatos, habilitados nas provas objetivas, conforme estabelecido nos capítulos VIII e IX. 13.5 A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e, desta maneira, o candidato que não obtiver pontos não será desclassificado do certame. Sua pontuação será meramente acrescida à de Prova Objetiva. Dos documentos acostados na exordial, apenas do impetrante Lucas Nunes de Moraes é possível constatar que sua nota na prova objetiva foi maior que 50 (pontuação: 61.43 - fI. 59). Não foram juntadas as notas com os resultados provisórios dos demais impetrantes. Embora conste na 19. 156 "Lista dos resultados. Destaques aos Impetrantes. Consta Nota Prova Objetiva, Nota Título/Currículos, Nota Geral, Ordem de Classificação", no rol apresentado às fis. 157/161 não foram localizados os nomes dos impetrantes. Desta feita, não é possível comprovar de que os demais impetrantes não foram eliminados do certame em razão de não atingirem a nota mínima na prova objetiva, conforme estabelecido no item 13.7 do Edital em questão: 13.7 O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Concurso público. Ademais, os impetrantes argumentam que os títulos e os currículos tem caráter classificatório com a finalidade de desempate no escore final, de modo que reclassificam aqueles candidatos que estão na mesma linha de igualdade, dentro dos limites das vagas e cadastro reserva. Porém da leitura dos itens 13.1, 13.5 e 13.8, conclui-se que os pontos decorrentes dos títulos e currículos são acrescidos à nota da Prova Objetiva, para fins de classificação, correspondendo à pontuação final do candidato. 13.1 A pontuação final do candidato corresponderá à nota obtida nas provas objetiva e de currículos, conforme segue: PROVA OBJETIVA -O (zero) a 100 (cem) pontos; ANALISE DE CURRICULOS: conforme pontuação da tabela do item 12.9; 13.5 A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e, desta maneira, o candidato que não obtiver pontos não será desclassificado do certame. Sua pontuação será meramente acrescida à de Prova Objetiva. 13.8 A pontuação da Prova de Currículos será acrescida à Prova objetiva para fins de classificação. Outrossim, aduzem os impetrados, que ao atribuírem aos títulos e currículos caráter classificatório, as autoridades impetradas estariam ferindo os preceitos constitucionais, bem como os princípios da isonomia, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Porém, os impetrantes ao se inscreverem no concurso público, tinham ciência do Edital, que impõe condições exigências inafastáveis e, ao que tudo indica, aceitaram todas as condições nele previstas, inclusive o caráter classificatório das provas de título. Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONCURSO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR NA CLASSE DE PROFESSOR ADJUNTO, CONFORME O EDITAL PREG NO 6 DE 08/01/2004. RECONTAGEM DOS PONTOS DE AVALIAÇÃÇÓ CURRICULAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Enfati4- se que ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apena' e tão-somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso dos autos, em que a decisão contrastada não se mostra ilegal ou abusiva, verificando-se que se encontra bem fundamentada e motivada. 2. O edital tem natureza prescritiva fundamental para a procedência do concurso, sendo imprescindível atender-se às determinações ali contidas, sejam avaliações de caráter classificatório ou eliminatório, posto que são exigências inafastáveis. 3. Na peculiaridade do caso infere-se que a impetrante ao se inscrever no concurso público tomou conhecimento e aceitou todas as condições previstas no edital. Nessa mesma oportunidade deveria ter apresentado todos os documentos comprobatórios de produção pedagógica, nos termos do artigo 60, 1, "m", do Edital PREG no 06/2004. 4. A impetrante não logrou comprovar de plano que tivesse apresentado os documentos na forma prevista no edital e, também, não conseguiu demonstrar qualquer irregularidade ou nulidade na decisão administrativa exarada pela Banca Examinadora. 5. Agravo improvido. (TRF-3. MAS - Apelação Cível 297571. MS 0002706-37.2004.403.0000. Relator: Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Data do Julgamento: 13/03/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 21/03/2014). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ANAUSTA JURÍDICO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULOCRASP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos casos de ação civil pública promovida para a defesa de direitos individuais homogêneos, a eventual propositura de ação pelo titular do direito pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Esta opção se manifesta no art. 94 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao estabelecer como faculdade do interessado o seu ingresso como litisconsorte; no art.103, III, quando dispõe que a coisa julgada material erga omnes somente se dará em caso de procedência da ação coletiva; e sobretudo no art. 104, segunda parte, quando prevê que "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva'. Se a própria legislação permite a convivência autônoma das duas formas de tutela (individual e por meio de ação civil pública), fica afastada a possibilidade de decisões antagônicas e, por consequência, descaracterizada a conexão entre as ações. Ademais, a ação civil pública indicada pela apelante já restou sentenciada, incidindo, pois a Súmula 235 do STJ segundo a qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". O fato da autora ter obtido a pontuação mínima exigida na primeira etapa do certame (prova objetiva), não tem o condão de aprová-la no concurso, posto que a classificação final depende da prova dos títulos, cuja pontuação vem estabelecida no respectivo edital, cujos critérios não ferem quaisquer princípio . Não restou comprovado nenhum indício de que a autarquia tenha direcionado sua atuação em favor de qualquer dos candidatos do concurso por atribuir à prova de títulos peso distinto d prova escrita, posto que respeitados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a idade. A competência para estabelecer os critérios de pontuação das provas escrita e de títulos é exclusiva da banca examinadora, não competindo ao Poder Judiciário substituí-la. Por essas mesmas razões, não prospera a pretensão de anulação de questões da prova escrita. A regulamentação na Ordem dos Advogados como forma de exigência para o exercício do cargo não precisa ser comprovada no momento da inscrição, mas, sim, quando da posse. Aliás, o edital é claro nesse sentido, ao incluir tal exigência no item que cuida dos requisitos para Investidura no cargo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer violação de regra contida no edital, tendo sido observados os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Moralidade que regem os atos administrativos e, como tal, o concurso público. Apelação improvida. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. No caso vertente, verifica-se que o edital do certame estabeleceu expressamente que apenas os candidatos que alcançassem a pontuação de 50 pontos seriam considerados habilitados. Dessa forma, foi estabelecida uma nota mínima de corte, a qual não foi atingida pelos impetrantes. Assim, os apelantes ressentem-se de que a atribuição de valores aos títulos teria os afastado das primeiras colocações e, assim, integrantes do número de vagas, ocasionando a realocação deles às últimas posições, o que teria violado os princípios de razoabilidade, legalidade e isonomia. Entretanto, a definição das regras do edital insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, que confere ao administrador a liberalidade para definir os critérios de seleção com liberdade, respeitada a legislação de regência e a Constituição da República. A esse respeito, o C. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE n.º 635.739/AL (Tema 376), reconheceu a constitucionalidade da inserção de tais institutos em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (RE n.º 635.739/AL, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 02/10/2014) Nesse sentido, jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA INVESTIGADOR DE POLÍCIA E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL SAEB N. 012018. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, DO DELEGADO GERAL DO ESTADO DA BAHIA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO REJEITADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA TER A PROVA DISCURSIVA CORRIGIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, Secretário da Administração e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento de vício no procedimento de concurso público em razão de desrespeito ao previsto edital de concurso para cargo da Polícia do Estado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Ademais, o acórdão proferido na Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é válida a cláusula de barreira prevista no edital e o seu efeito de desclassificar os candidatos que não atingem a nota de corte. A referida cláusula tem o efeito de impedir reclassificação de candidatos com a reprovação dos candidatos anteriormente classificados para a correção de provas escritas. Não há porque se falar da jurisprudência relacionada ao direito à nomeação de candidatos aprovados dentro ou fora das vagas, pois, no caso dos autos, haveria eliminação do concurso diante da não superação da cláusula de barreira, conforme bem ressaltou o acórdão recorrido. III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 65.299/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No mesmo sentido, já se manifestou esta E. Quarta Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, do exame de todo o processado, deve ser mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0012850-75.2015.4.03.6100 Requerente: DANIEL DE SOUZA E SOUZA e outros Requerido: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. PROVA DE TÍTULOS COM CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado questionando a legalidade dos critérios de classificação adotados pela banca organizadora, especialmente quanto à exigência de nota mínima na prova objetiva para habilitação e à forma de incorporação da prova de títulos no resultado final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a cláusula editalícia que estabelece nota mínima de corte na prova objetiva como requisito de habilitação; (ii) determinar se é válida a previsão de caráter classificatório para a prova de títulos, com acréscimo da respectiva pontuação à nota da prova objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame prevê expressamente que somente os candidatos que alcançassem nota igual ou superior a 50 pontos na prova objetiva seriam considerados habilitados, sendo os demais eliminados, o que encontra amparo no exercício legítimo da discricionariedade administrativa. 4. A pontuação da prova de títulos é somada à nota da prova objetiva para fins de classificação final, conforme previsto nos itens 13.1, 13.5 e 13.8 do edital, o que afasta a alegação de que tal avaliação teria função meramente de desempate. 5. Os impetrantes, ao se inscreverem no concurso, aderiram às regras do edital, que é norma vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 6. A cláusula de barreira que exige pontuação mínima na prova objetiva é considerada constitucional e legítima, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE n. 635.739/AL (Tema 376). 7. A jurisprudência do STJ e do TRF-3ª Região é firme no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na definição dos critérios de avaliação, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de nota mínima na prova objetiva como condição para habilitação no concurso público é válida, desde que prevista em edital. 2. A atribuição de caráter classificatório à prova de títulos, com acréscimo de sua pontuação à nota da prova objetiva, é legítima e não viola os princípios constitucionais. 3. O edital é norma vinculante para a Administração e os candidatos, sendo inafastável sua observância após a inscrição no certame. Dispositivos relevantes citados: R/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 02.10.2014; STJ, AgInt no RMS 65.299/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 31.03.2022; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012850-75.2015.4.03.6100

ID: 320088895

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012850-75.2015.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por Daniel de Souza e Souza, Felipe Minoru Yatsugafu, Jussara Elias de Souza, Letícia Favoretto Rassi, Lucas Nunes de Moraes, Maya Loureiro Paiva e Uryan Augusto Saviotti Cerqueira contra a r. sentença proferida nos autos de mandado de segurança, por meio do qual os impetrantes buscaram impedir a contratação dos candidatos constantes da lista final do concurso público promovido pela Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – AMAZUL, requerendo, ainda, a recontagem da pontuação e do escore bruto atribuídos, com a consequente reclassificação dos impetrantes no certame. A impetração teve por fundamento alegada violação aos princípios da legalidade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, em razão da atribuição de caráter eliminatório à prova de títulos, contrariando as disposições editalícias e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A liminar pleiteada foi indeferida (ID 100902020, p. 95), tendo os impetrantes interposto agravo retido contra referida decisão (ID 100902020, p. 101). A r. sentença denegou a segurança, sob o argumento de que não foram comprovadas as irregularidades suscitadas, bem como não se vislumbrou direito líquido e certo dos impetrantes (ID 100902020, p. 132). Em suas razões recursais, os apelantes pugnam, em preliminar, que seja conhecido e provido o agravo retido. No mérito , sustentam, em síntese, a existência de vícios no edital e em sua interpretação pela banca organizadora, que teria desvirtuado a natureza classificatória da avaliação de títulos, causando prejuízo aos recorrentes (ID 82373519, p. 184). Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença, a fim de conceder a segurança. Com contrarrazões (ID 100902020, p. 155), subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (ID 100902020, p. 182). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à legalidade das disposições editalícias relativas aos critérios de classificação dos candidatos, especialmente quanto à consideração das notas atribuídas na prova objetiva e na prova de títulos. Primeiramente, mister destacar que a aplicação da técnica de julgamento "per relationem" foi chancelada pela jurisprudência das Colendas Cortes Superiores, porquanto a remissão aos fundamentos da decisão anterior configura legítima motivação e atende ao comando constitucional do artigo 93, inciso X, do Texto Magno. Precedentes no C. STF: RE 1522105 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,j. 30/09/2024, publ. 02/10/2024; RE 1494559 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 01/07/2024, publ; 30/07/2024. No C. STJ: AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 4/2/2025, DJEN 13/2/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.978.837/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 16/12/2024, DJEN 19/12/2024. Apresento a fundamentação exarada na r. sentença pelo MM. Juízo a quo (ID 285500291), a qual adoto, "per relationem", como razão para decidir: (...) Para o deslinde da questão faz se necessária a leitura do Edital n° 01/2014, bem como suas retificações. Transcrevo abaixo o item 3.6.3: 3.6.3 -A inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento. Desta feita, pressupõe-se que os impetrantes estavam cientes de todos os termos do Edital n° 01/2014 e suas retificações. Os impetrantes alegam que a convocação dos candidatos para as provas de título deveria se limitar ao -percentual de vagas com o décuplo das vagas para fins de cadastro reserva. Contudo, da leitura do item 13.4, 12.1 e 13.5 do Edital do certame, depreende-se que todos os títulos e currículos daqueles candidatos que obtivessem nota mínima de corte, qual seja, 50 (cinquenta) pontos, seriam analisados e automaticamente haveria ordem classificatória destes. Colaciono a seguir os itens 13.4, 12.1 e 13.5: 13.4 Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver o total de pontos igual ou superior a 50 (cinquenta). 12.1 Concorrerão à Análise de Currículos somente os candidatos, habilitados nas provas objetivas, conforme estabelecido nos capítulos VIII e IX. 13.5 A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e, desta maneira, o candidato que não obtiver pontos não será desclassificado do certame. Sua pontuação será meramente acrescida à de Prova Objetiva. Dos documentos acostados na exordial, apenas do impetrante Lucas Nunes de Moraes é possível constatar que sua nota na prova objetiva foi maior que 50 (pontuação: 61.43 - fI. 59). Não foram juntadas as notas com os resultados provisórios dos demais impetrantes. Embora conste na 19. 156 "Lista dos resultados. Destaques aos Impetrantes. Consta Nota Prova Objetiva, Nota Título/Currículos, Nota Geral, Ordem de Classificação", no rol apresentado às fis. 157/161 não foram localizados os nomes dos impetrantes. Desta feita, não é possível comprovar de que os demais impetrantes não foram eliminados do certame em razão de não atingirem a nota mínima na prova objetiva, conforme estabelecido no item 13.7 do Edital em questão: 13.7 O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Concurso público. Ademais, os impetrantes argumentam que os títulos e os currículos tem caráter classificatório com a finalidade de desempate no escore final, de modo que reclassificam aqueles candidatos que estão na mesma linha de igualdade, dentro dos limites das vagas e cadastro reserva. Porém da leitura dos itens 13.1, 13.5 e 13.8, conclui-se que os pontos decorrentes dos títulos e currículos são acrescidos à nota da Prova Objetiva, para fins de classificação, correspondendo à pontuação final do candidato. 13.1 A pontuação final do candidato corresponderá à nota obtida nas provas objetiva e de currículos, conforme segue: PROVA OBJETIVA -O (zero) a 100 (cem) pontos; ANALISE DE CURRICULOS: conforme pontuação da tabela do item 12.9; 13.5 A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e, desta maneira, o candidato que não obtiver pontos não será desclassificado do certame. Sua pontuação será meramente acrescida à de Prova Objetiva. 13.8 A pontuação da Prova de Currículos será acrescida à Prova objetiva para fins de classificação. Outrossim, aduzem os impetrados, que ao atribuírem aos títulos e currículos caráter classificatório, as autoridades impetradas estariam ferindo os preceitos constitucionais, bem como os princípios da isonomia, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Porém, os impetrantes ao se inscreverem no concurso público, tinham ciência do Edital, que impõe condições exigências inafastáveis e, ao que tudo indica, aceitaram todas as condições nele previstas, inclusive o caráter classificatório das provas de título. Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONCURSO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR NA CLASSE DE PROFESSOR ADJUNTO, CONFORME O EDITAL PREG NO 6 DE 08/01/2004. RECONTAGEM DOS PONTOS DE AVALIAÇÃÇÓ CURRICULAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Enfati4- se que ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apena' e tão-somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso dos autos, em que a decisão contrastada não se mostra ilegal ou abusiva, verificando-se que se encontra bem fundamentada e motivada. 2. O edital tem natureza prescritiva fundamental para a procedência do concurso, sendo imprescindível atender-se às determinações ali contidas, sejam avaliações de caráter classificatório ou eliminatório, posto que são exigências inafastáveis. 3. Na peculiaridade do caso infere-se que a impetrante ao se inscrever no concurso público tomou conhecimento e aceitou todas as condições previstas no edital. Nessa mesma oportunidade deveria ter apresentado todos os documentos comprobatórios de produção pedagógica, nos termos do artigo 60, 1, "m", do Edital PREG no 06/2004. 4. A impetrante não logrou comprovar de plano que tivesse apresentado os documentos na forma prevista no edital e, também, não conseguiu demonstrar qualquer irregularidade ou nulidade na decisão administrativa exarada pela Banca Examinadora. 5. Agravo improvido. (TRF-3. MAS - Apelação Cível 297571. MS 0002706-37.2004.403.0000. Relator: Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Data do Julgamento: 13/03/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 21/03/2014). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ANAUSTA JURÍDICO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULOCRASP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos casos de ação civil pública promovida para a defesa de direitos individuais homogêneos, a eventual propositura de ação pelo titular do direito pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Esta opção se manifesta no art. 94 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao estabelecer como faculdade do interessado o seu ingresso como litisconsorte; no art.103, III, quando dispõe que a coisa julgada material erga omnes somente se dará em caso de procedência da ação coletiva; e sobretudo no art. 104, segunda parte, quando prevê que "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva'. Se a própria legislação permite a convivência autônoma das duas formas de tutela (individual e por meio de ação civil pública), fica afastada a possibilidade de decisões antagônicas e, por consequência, descaracterizada a conexão entre as ações. Ademais, a ação civil pública indicada pela apelante já restou sentenciada, incidindo, pois a Súmula 235 do STJ segundo a qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". O fato da autora ter obtido a pontuação mínima exigida na primeira etapa do certame (prova objetiva), não tem o condão de aprová-la no concurso, posto que a classificação final depende da prova dos títulos, cuja pontuação vem estabelecida no respectivo edital, cujos critérios não ferem quaisquer princípio . Não restou comprovado nenhum indício de que a autarquia tenha direcionado sua atuação em favor de qualquer dos candidatos do concurso por atribuir à prova de títulos peso distinto d prova escrita, posto que respeitados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a idade. A competência para estabelecer os critérios de pontuação das provas escrita e de títulos é exclusiva da banca examinadora, não competindo ao Poder Judiciário substituí-la. Por essas mesmas razões, não prospera a pretensão de anulação de questões da prova escrita. A regulamentação na Ordem dos Advogados como forma de exigência para o exercício do cargo não precisa ser comprovada no momento da inscrição, mas, sim, quando da posse. Aliás, o edital é claro nesse sentido, ao incluir tal exigência no item que cuida dos requisitos para Investidura no cargo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer violação de regra contida no edital, tendo sido observados os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Moralidade que regem os atos administrativos e, como tal, o concurso público. Apelação improvida. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. No caso vertente, verifica-se que o edital do certame estabeleceu expressamente que apenas os candidatos que alcançassem a pontuação de 50 pontos seriam considerados habilitados. Dessa forma, foi estabelecida uma nota mínima de corte, a qual não foi atingida pelos impetrantes. Assim, os apelantes ressentem-se de que a atribuição de valores aos títulos teria os afastado das primeiras colocações e, assim, integrantes do número de vagas, ocasionando a realocação deles às últimas posições, o que teria violado os princípios de razoabilidade, legalidade e isonomia. Entretanto, a definição das regras do edital insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, que confere ao administrador a liberalidade para definir os critérios de seleção com liberdade, respeitada a legislação de regência e a Constituição da República. A esse respeito, o C. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE n.º 635.739/AL (Tema 376), reconheceu a constitucionalidade da inserção de tais institutos em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (RE n.º 635.739/AL, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 02/10/2014) Nesse sentido, jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA INVESTIGADOR DE POLÍCIA E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL SAEB N. 012018. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, DO DELEGADO GERAL DO ESTADO DA BAHIA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO REJEITADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA TER A PROVA DISCURSIVA CORRIGIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, Secretário da Administração e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento de vício no procedimento de concurso público em razão de desrespeito ao previsto edital de concurso para cargo da Polícia do Estado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Ademais, o acórdão proferido na Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é válida a cláusula de barreira prevista no edital e o seu efeito de desclassificar os candidatos que não atingem a nota de corte. A referida cláusula tem o efeito de impedir reclassificação de candidatos com a reprovação dos candidatos anteriormente classificados para a correção de provas escritas. Não há porque se falar da jurisprudência relacionada ao direito à nomeação de candidatos aprovados dentro ou fora das vagas, pois, no caso dos autos, haveria eliminação do concurso diante da não superação da cláusula de barreira, conforme bem ressaltou o acórdão recorrido. III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 65.299/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No mesmo sentido, já se manifestou esta E. Quarta Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, do exame de todo o processado, deve ser mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0012850-75.2015.4.03.6100 Requerente: DANIEL DE SOUZA E SOUZA e outros Requerido: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. PROVA DE TÍTULOS COM CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado questionando a legalidade dos critérios de classificação adotados pela banca organizadora, especialmente quanto à exigência de nota mínima na prova objetiva para habilitação e à forma de incorporação da prova de títulos no resultado final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a cláusula editalícia que estabelece nota mínima de corte na prova objetiva como requisito de habilitação; (ii) determinar se é válida a previsão de caráter classificatório para a prova de títulos, com acréscimo da respectiva pontuação à nota da prova objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame prevê expressamente que somente os candidatos que alcançassem nota igual ou superior a 50 pontos na prova objetiva seriam considerados habilitados, sendo os demais eliminados, o que encontra amparo no exercício legítimo da discricionariedade administrativa. 4. A pontuação da prova de títulos é somada à nota da prova objetiva para fins de classificação final, conforme previsto nos itens 13.1, 13.5 e 13.8 do edital, o que afasta a alegação de que tal avaliação teria função meramente de desempate. 5. Os impetrantes, ao se inscreverem no concurso, aderiram às regras do edital, que é norma vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 6. A cláusula de barreira que exige pontuação mínima na prova objetiva é considerada constitucional e legítima, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE n. 635.739/AL (Tema 376). 7. A jurisprudência do STJ e do TRF-3ª Região é firme no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na definição dos critérios de avaliação, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de nota mínima na prova objetiva como condição para habilitação no concurso público é válida, desde que prevista em edital. 2. A atribuição de caráter classificatório à prova de títulos, com acréscimo de sua pontuação à nota da prova objetiva, é legítima e não viola os princípios constitucionais. 3. O edital é norma vinculante para a Administração e os candidatos, sendo inafastável sua observância após a inscrição no certame. Dispositivos relevantes citados: R/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 02.10.2014; STJ, AgInt no RMS 65.299/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 31.03.2022; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022120-87.2024.4.03.0000

ID: 208819988

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022120-87.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 20/12/2024

Polo Ativo:

DARLAN SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022120-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: DARLAN SILVA RAMOS A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022120-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: DARLAN SILVA RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022120-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: DARLAN SILVA RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Darlan Silva Ramos em face de decisão que, nos autos de ação de conhecimento objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu a produção de provas pericial e testemunhal, bem como o requerimento para o envio de ofícios a estabelecimentos nos quais laborou, a fim de que entregassem documentos do seu histórico de trabalho. Em suas razões, a parte agravante alega o cerceamento ao deu direito de produzir provas necessárias à comprovação do direito alegado. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022120-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: DARLAN SILVA RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, cumpre esclarecer que, conquanto a matéria deste recurso não conste do rol descrito no artigo 1.015 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, o presente julgamento é feito com base na tese firmada no REsp 1.696.396, de relatoria da e. Min. Nancy Andrighi, publicada em 19/12/2018, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. A controvérsia entre as partes cinge-se à produção de provas relativamente ao labor especial exercido nos períodos de 01.08.1994 a 14.03.1997 (“Labodiesel Recuperação de Injetores Ltda”) e 17.03.1997 a 14.10.2019 (“Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP Infere-se da decisão agravada o apontamento feito pelo Juízo de origem para indeferir a perícia técnica: “1. ID 282044015 e s.: Mantenho o indeferimento do pedido de prova pericial pelos fundamentos de fato e de direito já expostos no despacho ID 274959263. 2. No que tange ao requerimento de oitiva de testemunhas, indefiro-o também, uma vez que, tratando-se de questão de aposentadoria especial, as provas documentais, como regra, revelam-se suficientes para o julgamento da lide, sendo impertinente esta prova requerida na petição (CPC, art. 443, II). Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento e a necessidade oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (artigo 371, do Código de Processo Civil), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. 2. A prova testemunhal não é apta a demonstrar a natureza, o nível e a intensidade de fenômenos físicos, químicos ou biológicos, como é o caso do ruído, calor, umidade, eletricidade etc. A sua aferição e medição dependem de técnica e equipamentos específicos. 3. A prova testemunhal poderia, excepcionalmente, servir como meio de prova de fato ou ato humano, como o uso, pelo empregado de empresa de segurança, de arma de fogo. Mesmo nesse caso, deveria a prova testemunhal ser admitida somente se muito difícil ou impossível a prova documental ou o laudo técnico específico. 4. A recorrente, de sua vez, não apontou nem demonstrou a existência de vícios de forma nem erro quanto ao conteúdo das informações – lotação, descrição das atividades e exposição a fatores de risco – neles contidas, de modo a embasar o pedido e realização da prova. Nessas condições, os documentos técnicos foram necessários e suficientes, tendo embasado o julgamento da lide. Não havia mesmo como se acolher o pedido de produção de prova testemunhal. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5152413-29.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Intimação via sistema 21/05/2024) 3. Declaro encerrada a instrução processual. 4. Venham os autos conclusos para sentença. 5. Int.-se.” (ID 303396960 – autos do processo nº 5001829-50.2021.4.03.6118) Em primeiro lugar, por versar o presente feito de relação jurídica que possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja a existência de condições especiais de trabalho, a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente, esta Décima Turma se posiciona pela possibilidade, em tese, de produção de prova pericial, ainda que apresentado PPP, quando tal documento se mostrar inadequado para retratar a real situação de trabalho do segurado. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária, e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Ademais, a realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...)" (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022). No que diz respeito à comprovação da atividade especial, o entendimento desta E. Décima Turma pode ser resumido da seguinte forma: i) até o advento da Lei nº 9.032/95, permitia-se o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento de funções e atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; ii) embora a Lei nº 9.032/95 tenha encerrado a possibilidade do mero enquadramento pela atividade ou função, a lista com indicação de agentes nocivos – os quais deveriam ser objeto de lei específica nos termos da redação originária do art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91 – apenas adveio com o Decreto nº 2.172/97, o qual também passou a exigir formulário com base em laudo técnico; iii) a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada diversas vezes até a sua conversão na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, retirou a atribuição de definir o rol de agentes nocivos do Poder Legislativo e a transferiu para o Poder Executivo; iv) assim, por se entender que a alteração de atribuição de competência do Poder Legislativo, prevista na redação originária do caput do art. 58 da Lei nº 8.213/91, no caso, se tratava de matéria reservada à lei em sentido estrito, o Decreto nº 2.172/97 apenas passou a ter eficácia com o início da vigência da Lei nº 9.528/97; v) portanto, a exigência de laudo técnico para se verificar a exposição a agentes nocivos, exceto para ruído e calor, que sempre necessitaram de análise quantitativa, apenas foi viabilizada a partir de 10.12.1997, com a Lei nº 9.528/97; vi) dessa forma, no interstício das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos pode ocorrer por qualquer meio de prova, tais como formulários e CTPS. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PREJUDICIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PPP. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. III - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. IV - Relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79. V - No caso em análise, observa-se que o PPP atualizado, que embasou a comprovação da atividade especial, já havia sido apresentado por ocasião do requerimento administrativo de revisão da aposentadoria. Assim, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados a partir do requerimento administrativo de revisão. VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo autor parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003110-40.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 13/09/2023, Intimação via sistema DATA: 15/09/2023) “[...] passou a ser exigida a comprovação de efetiva exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, consoante a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da LBPS, impondo-se, a demonstração da submissão de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). 2.1. Inicialmente, considerava-se suficiente a constatação por meio dos formulários padrões (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030), preenchidos pelo empregador, independentemente de laudo técnico, com as devidas ressalvas aos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre dependeram de demonstração por meio de laudo. Nesse sentido é a compreensão do C. STJ, manifestada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Primeira Seção, j. 28/05/2014, publ. 03/06/2014). 2.2. Noutro giro, o artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, passou a exigir laudo técnico para comprovação das condições adversas de trabalho. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Essa regra foi introduzida na ordem jurídica nacional pela Medida Provisória (MP) n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, finalmente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997. Nessa senda, ponderando que ainda não se encontra totalmente sedimentada a jurisprudência sobre o assunto, passo a acompanhar o entendimento professado por esta E. Décima Turma, acerca da exigência do laudo técnico ou perícia técnica a partir da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, visto que essa norma legal concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princípio constitucional da estrita legalidade [...]”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5055886-78.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Atualmente, de acordo com o §3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, “A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”. Porém, embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o formulário supracitado, conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é documento unilateral do empregador. Assim sendo, na hipótese de a parte autora contestar fundamentadamente as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contenham os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou, ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária a atuação do magistrado. Nesse caso, pode-se citar, como exemplos de medidas para adequada instrução processual: i) a expedição de ofícios para o empregador, solicitando os documentos que embasaram o preenchimento do PPP; ii) a colheita de prova testemunhal, a fim de elucidar as reais condições de trabalho do segurado; iii) a oportunidade de juntada aos autos de laudo pericial emprestado. Ainda, caso útil e necessário, pode-se deferir a produção de perícia técnica, mesmo que por similaridade. Tais expedientes se mostram recomendáveis para se aferir a maneira mais aproximada possível da realidade em que se desenvolveu o trabalho do segurado. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. 2. Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte formulou pedido de produção de prova em audiência e pedido de perícia técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante que entendeu pelo julgamento antecipado da lide. 3. Verifica-se, assim, que o julgamento antecipado da lide para julgar improcedente o pedido por falta de prova incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz a quo impediu a produção da prova oportunamente requerida pela parte autora, por meio da qual pretendia comprovar seu direito. 4. Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. 5. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ – PRIMEIRA TURMA - AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 576733 2014.02.27969-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA:07/11/2018. DTPB) No mesmo sentido, a ausência de PPP ou documentos aptos a retratarem as reais condições de trabalho do segurado, todos de responsabilidade de terceiros, não pode servir, por si só, de fundamento para se concluir pela inexistência de trabalho nocivo à saúde. Não sendo obrigação do trabalhador produzir documentos que detalhem o seu labor, tampouco a atribuição de fiscalizar aqueles que seriam obrigados a fazê-lo, não poderá ser prejudicado por desídia de terceiros. Caberá ao magistrado, no caso concreto, analisar os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de conduzir a instrução probatória necessária ao julgamento adequado do mérito da demanda. Se é possível ao segurado laborar em atividades especiais antes e depois da Lei nº 9.099/95, pela comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, deve-se oportunizar, em face de exposição fática verossímil de tal labor, os meios necessários para a sua demonstração. Na situação dos autos, observo que o agravante, no período de 17.03.1997 a 14.10.2019, laborou como “ajudante”, “pedreiro” e “operador de sistemas de saneamento” junto à “Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e, no intervalo de 01.08.1994 a 14.03.1997, executou a função de ajudante geral para “Labodiesel Recuperação de Injetores Ltda”. Pois bem. Em relação ao trabalho desenvolvido na SABESP, verifica-se que o PPP (ID 142108592) apresenta a descrição de suas atividades, bem como os agentes nocivos aos quais esteve exposto, compatíveis com o ambiente laboral do segurado (redes e ramais de água e esgoto). Dessa forma, mostra-se desnecessária a produção de qualquer outra prova relativa ao labor desempenhado. Por outro lado, no período de 01.08.1994 a 14.03.1997, embora tenha o agravante laborado em conservação, manutenção e limpeza de equipamentos e materiais de indústria do ramo hidráulico e pneumático, as informações lançadas pela sociedade empresária no formulário PPP não indicam a presença de qualquer agente químico no ambiente laboral, o que contraria a própria descrição de atividades do segurado (ID 142108590). Ademais, representante do referido estabelecimento empresarial relatou “No PPP foi informado na aba “observações” que no período que ele prestou seus serviços não tínhamos laudos e com isso utilizaríamos as avaliações posteriores.” (ID 282044020). Assim, de rigor a produção de prova pericial relativamente ao período de 01.08.1994 a 14.03.1997. Nessas circunstâncias, considero que a decisão agravada merece parcial reforma. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES ESPECIAIS. PPP. SABESP. DETALHEMENTO DO AMBIENTE LABORAL. INDICAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ADEQUADO JULGAMENTO DO MÉRITO. FORMULÁRIO DO ESTABELECIMENTO “LABODIESEL”. INFORMAÇÕES IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE AGENTES QUÍMICOS. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL PARA RETRATAR AS REAIS CONSIÇÕES DE TRABALHO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO TRABALHO NOCIVO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, o entendimento desta E. Décima Turma pode ser resumido da seguinte forma: i) até o advento da Lei nº 9.032/95, permitia-se o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento de funções e atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; ii) embora a Lei nº 9.032/95 tenha encerrado a possibilidade do mero enquadramento pela atividade ou função, a lista com indicação de agentes nocivos – os quais deveriam ser objeto de lei específica nos termos da redação originária do art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91 – apenas adveio com o Decreto nº 2.172/97, o qual também passou a exigir formulário com base em laudo técnico; iii) a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada diversas vezes até a sua conversão na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, retirou a atribuição de definir o rol de agentes nocivos do Poder Legislativo e a transferiu para o Poder Executivo; iv) assim, por se entender que a alteração de atribuição de competência do Poder Legislativo, prevista na redação originária do caput do art. 58 da Lei nº 8.213/91, no caso, se tratava de matéria reservada à lei em sentido estrito, o Decreto nº 2.172/97 apenas passou a ter eficácia com o início da vigência da Lei nº 9.528/97; v) portanto, a exigência de laudo técnico para se verificar a exposição a agentes nocivos, exceto para ruído e calor, que sempre necessitaram de análise quantitativa, apenas foi viabilizada a partir de 10.12.1997, com a Lei nº 9.528/97; vi) dessa forma, no interstício das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos pode ocorrer por qualquer meio de prova, tais como formulários e CTPS. 2. Nos termos do §3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, “A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”. 3. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o formulário supracitado, conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é documento unilateral do empregador. Assim sendo, na hipótese de a parte autora contestar fundamentadamente as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contenham os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou, ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária a atuação do magistrado. 4. Pode-se citar, como exemplos de medidas para adequada instrução processual: i) a expedição de ofícios para o empregador, solicitando os documentos que embasaram o preenchimento do PPP; ii) a colheita de prova testemunhal, a fim de elucidar as reais condições de trabalho do segurado; iii) a oportunidade de juntada aos autos de laudo pericial emprestado. Ainda, caso útil e necessário, pode-se deferir a produção de perícia técnica, mesmo que por similaridade. 5. A ausência de PPP ou documentos aptos a retratarem as reais condições de trabalho do segurado, todos de responsabilidade de terceiros, não pode servir, por si só, de fundamento para se concluir pela inexistência de trabalho nocivo à saúde. Não sendo obrigação do trabalhador produzir documentos que detalhem o seu labor, tampouco a atribuição de fiscalizar aqueles que seriam obrigados a fazê-lo, não poderá ser prejudicado por desídia de terceiros. 6. Caberá ao magistrado, no caso concreto, analisar os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de conduzir a instrução probatória necessária ao julgamento adequado do mérito da demanda. Se é possível ao segurado laborar em atividades especiais antes e depois da Lei nº 9.099/95, pela comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, deve-se oportunizar, em face de exposição fática verossímil de tal labor, os meios necessários para a sua demonstração. 7. Na situação dos autos, observa-se que o agravante, no período de 17.03.1997 a 14.10.2019, laborou como “ajudante”, “pedreiro” e “operador de sistemas de saneamento” junto à “Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e, no intervalo de 01.08.1994 a 14.03.1997, executou a função de ajudante geral para “Labodiesel Recuperação de Injetores Ltda”. 8. Em relação ao trabalho desenvolvido na SABESP, verifica-se que o PPP apresenta a descrição de suas atividades, bem como os agentes nocivos aos quais esteve exposto, compatíveis com o ambiente laboral do segurado (redes e ramais de água e esgoto). Dessa forma, mostra-se desnecessária a produção de qualquer outra prova relativa ao labor desempenhado. 9. Por outro lado, no período de 01.08.1994 a 14.03.1997, embora tenha o agravante laborado em conservação, manutenção e limpeza de equipamentos e materiais de indústria do ramo hidráulico e pneumático, as informações lançadas pela sociedade empresária no formulário PPP não indicam a presença de qualquer agente químico no ambiente laboral, o que contraria a própria descrição de atividades do segurado. Ademais, representante do referido estabelecimento empresarial relatou “No PPP foi informado na aba “observações” que no período que ele prestou seus serviços não tínhamos laudos e com isso utilizaríamos as avaliações posteriores.” (ID 282044020). 10. Assim, de rigor a produção de prova pericial relativamente ao período de 01.08.1994 a 14.03.1997. 11. Nessas circunstâncias, a decisão agravada merece parcial reforma. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-07.2024.4.03.6204

ID: 257065671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-07.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ROGERIO ERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-07.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA IZABEL DE LIMA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ROGERIO ERNANDES - MS9681… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-07.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA IZABEL DE LIMA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ROGERIO ERNANDES - MS9681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA IZABEL DE LIMA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, adentro ao mérito da demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Dispõe a Lei n.º 8.213/91 que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social se classificam como segurados e dependentes, sendo que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48, da Lei n. 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.” A par disso, consigno que a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, sob pena de sérios danos aos destinatários da proteção social em questão, normalmente pessoas de pouca instrução e desconhecedoras de seus direitos. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Esclareço, ainda, que a referência ao período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário deve ser ponderada dentro de um critério de razoabilidade, uma vez que a lei não define com exatidão o que se compreende por “imediatamente anterior”. Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior ponderam: “(...) quanto à questão do que deve ser considerado como período imediatamente anterior ao requerimento, não se pode considerar, para fins do art. 143, por exemplo, o período trabalhado pelo segurado há mais de 20 anos antes do requerimento administrativo do benefício. Entendemos não caber analogia com o artigo 142, quando se admite a dissociação dos requisitos, porquanto, no caso da carência prevista para as aposentadorias urbanas, estamos considerando períodos nos quais houve recolhimento de contribuições ou deveria ter havido consoante a presunção assentada no inciso I do artigo 34. Entender o contrário, desvirtuaria completamente o caráter da aposentadoria em tela, destinada ao amparo dos trabalhadores rurais que permaneceram nas lides agrícolas até momento próximo ao do implemento da idade. Nossa sugestão é fixar como um critério razoável, o maior prazo de manutenção da qualidade de segurado previsto na Lei de Benefícios, ou seja, 36 meses. Assim, para fazer jus ao benefício do artigo 143, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente ao ano em que implementou a idade, não sendo relevante que os períodos sejam descontínuos, desde que entre a cessação do exercício de atividade e a data do implemento da idade não tenha decorrido um prazo maior do que 36 meses”. Sob tais premissas, constato que os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) o alcance da idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário. DA APOSENTADORIA HÍBRIDA A chamada aposentadoria por idade híbrida encontra previsão legal no artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91. Segundo citado dispositivo legal, os trabalhadores rurais que não preencherem a carência para aposentadoria por idade rural poderão complementar o período de carência considerando períodos de contribuições sob outras categorias de segurado, ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Deverá, ainda, ser observado que o artigo 201, §7º, I, da Constituição Federal, após alteração de seu texto pela emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, passou a exigir a idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para as mulheres, sendo aplicável somente para os segurados que completarem os requisitos necessários a concessão do benefício após sua promulgação. DO TEMPO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º da Lei 8213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (grifos nossos). No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rural, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. Ressalte-se ainda, que para caracterizar o regime de economia familiar determina a Lei 8.213/91: “Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. CASO DOS AUTOS Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida, em que o autor pretende o reconhecimento de atividades rurais exercidas na condição de empregado rural. Tendo ingressado com requerimento administrativo em 30/07/2020, o benefício (NB 191.667.386-1) foi indeferido sob a alegação de que o requerente não cumpriu o requisito etário (ID. 329139536, p. 18). Ingressando com a presente ação, a autora acostou os seguintes documentos, no intuito de comprovar a atividade rural: Certidão de Casamento de 16/01/1982 (ID. 329139525, p. 16); Declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS expedido pelo Município de Jateí (ID. 329139525, p. 19); Certidão de tempo de serviço (ID. 329139525, p. 21); Certidão de tempo de contribuição do Estado de Mato Grosso do Sul (ID. 329139525, p. 23); Declaração de tempo de contribuição do Estado de Mato Grosso do Sul (ID. 329139525, p. 25); Declaração de tempo de contribuição da Prefeitura Municipal de Campo Grande (ID. 329139525, p. 28); CNIS no qual consta que o tempo de contribuição relativo a Prefeitura de Jateí/MS, Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande foram averbados; Declaração de exercício de atividade rural (ID. 329139527, p. 11); Matrícula escolar da autora datada de 08/02/1973 (ID. 329139527, p. 16); Ficha de inscrição escolar da autora do anos de 1974, 1975, 1976, 1977 (ID. 329139527, p. 17-20), nas quais constam informações quanto ao endereço rural da autora (linha Potrerito - zona rural e a profissão de lavrador de seu genitor; Etiqueta de identificação ou protocolo da propriedade rural do genitor da autora, referente ao ano base de 1978 (ID. 329139527, p. 21); Certificado de cadastro do imóvel de seu genitor expedido pelo INCRA de 1980 (ID. 329139527 - Pág. 25); Contrato particular de arrendamento de pastagens para fins de exploração pecuária, no qual a autora consta como arrendatária, de 11/05/2015. No registro audiovisual juntado pela parte, a autora afirmou que nasceu e foi criada na zona rural do município de Jateí/MS, tendo estudado exclusivamente em escola rural até a quarta série. Iniciou o auxílio aos pais na lavoura aos 12 anos de idade, passando a trabalhar integralmente na atividade rural aos 13 ou 14 anos, junto à família, em regime de economia familiar, sem contratação de empregados; que seus pais eram proprietários de dois lotes rurais, denominados propriedade São Francisco, onde cultivavam algodão, feijão, amendoim, mamona e milho; que permaneceu residindo e laborando nessa propriedade até o casamento, aos 21 anos, ocasião em que se mudou para a cidade; que seus pais permaneceram na roça até após seu casamento; que, após se casar, inicialmente trabalhou em lides urbanas, tendo retornado à atividade rural entre os anos de 2015/2016, por meio do arrendamento de parte de um sítio na linha do Caracaguatá, de propriedade do Sr. Emídio Nascimento, onde passou a criar gado com o marido, sem auxílio de terceiros e com produção voltada ao consumo próprio e vendas particulares; que possui um veículo; que houve afastamento da atividade rural por volta de 2002 ou 2003, quando passou a lecionar em Campo Grande e Nova Alvorada do Sul, mantendo residência em áreas urbanas; que seu marido era trabalhador rural antes do casamento, passando a trabalhar nos Correios posteriormente; que possui quatro filhos, todos adultos e com atividades próprias. Em prosseguimento, houve o depoimento da testemunha Carlito Araújo Gomes. Este informou que conhece a autora desde a infância, há cerca de cinquenta anos, tendo residido em propriedade vizinha à da família de Maria Izabel, na linha Potrerito, município de Jateí/MS; que o pai da autora era proprietário rural e que a autora, juntamente com seus pais e irmãos, laborava na lavoura de amendoim, algodão e mamona, em regime de economia familiar, sem uso de mão de obra contratada; que a residência da testemunha situava-se a aproximadamente mil metros da propriedade da autora, o que lhe permitia, segundo relatado, vê-la trabalhando diariamente na roça até o momento em que contraiu matrimônio; que, após o casamento, Carlito afirmou que a autora deixou a atividade rural e passou a residir na cidade, mas que por volta de 2015 teria retornado ao meio rural, mediante o arrendamento de parte de um lote na linha Caraguatá, vizinho à propriedade da própria testemunha; que a autora e seu marido criavam gado nessa área arrendada, a qual pertencia ao senhor Emídio, e que frequentemente via o casal desenvolvendo atividades rurais no local. Passando ao depoimento da segunda testemunha, Maria Ivone da Silva, esta afirmou que conhece a autora há aproximadamente cinquenta anos, desde a adolescência de ambas, por frequentar a região onde se situava a propriedade do pai da autora, também localizada no Potrerito, em Jateí/MS; afirmou que observava a autora trabalhando na lavoura, juntamente com os demais membros da família, sendo cultivados produtos como algodão, feijão e amendoim; que não havia empregados na propriedade, funcionando sob economia familiar; que esta permaneceu na propriedade dos pais até se casar, quando então se afastou temporariamente da atividade rural; que posteriormente, segundo relatou, a autora e seu esposo arrendaram uma área localizada na linha Caraguatá, pertencente ao senhor Emídio, onde passaram a trabalhar com criação de gado; que presenciou presenciado a autora exercendo atividades rurais nesse local diversas vezes, no período estimado de três a quatro anos. A testemunha Pedro Januário de Araújo relatou que conhece a autora há cinquenta anos, desde que esta tinha entre doze e quatorze anos de idade, quando ambos residiam na zona rural do Potrerito, a cerca de cinco quilômetros de Jateí/MS; que a autora vivia com os pais em propriedade rural de sua família, os quais cultivavam principalmente amendoim, bem como algodão e feijão para subsistência, sem contratação de trabalhadores externos; que, naquela época, era comum as crianças auxiliarem os pais nas atividades da roça, o que observava no caso da autora, que trabalhava com os irmãos e os pais; que, após o casamento, a autora deixou a residência dos pais e interrompeu o labor rural, mas que posteriormente retornou à atividade por meio do arrendamento de uma área na linha Caraguatá, pertencente ao senhor Emídio, próxima à propriedade da testemunha; que a autora e seu esposo cuidavam do gado na área arrendada, eventualmente contando com ajuda pontual de terceiros, e que presenciou Maria Izabel desempenhando funções no local diversas vezes; que, enquanto viveu com os pais, a autora não exercia outra atividade além da agrícola. 2.1 DA ATIVIDADE RURAL De início, é importante elucidar recente entendimento firmado pela TNU, segundo o qual é possível somar o tempo de atividade rural remota e descontínua para fins de obtenção de aposentadoria por idade híbrida. É o que se depreende a seguir: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (tese firmada no Tema 1007/STJ) Ademais, a respeito do trabalho rural infantil desempenhado em períodos anteriores à Constituição Federal de 1988, é possível o reconhecimento do tempo de serviço ainda que a atividade tenha sido exercida antes dos 14 anos. Esta questão, inclusive, encontra-se sedimentada pela TNU, em sua Súmula nº 5. In casu, o pleito da autora consiste no pedido de aposentadoria híbrida, a qual tem como requisitos: a idade e tempo de carência de 180 (cento e oitenta) meses, o qual equivale a 15 (quinze) anos. Compulsando os autos verifico que a autora completou 60 anos em 14/06/2020 (ID. 329139522). A idade mínima exigida como requisito para aposentadoria por idade, no ano de 2020, era de 60 anos e 6 meses. Portanto, a autora não havia preenchido o requisito etário na DER. No entanto, a idade mínima exigida para o benefício em questão foi atingida no ano de 2021, na data em que a autora completou 61 anos, qual seja, 14/06/2021. Alcançada idade suficiente posteriormente ao requerimento administrativo, é possível reafirmação da DER para a aludida data. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO. PREENCHIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes e após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, a concessão de aposentadoria por idade exige que o segurado homem atinja 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 2. Requisito etário não preenchido pelo autor na data de entrada do requerimento (DER). 3. Alcançada idade suficiente para a concessão da aposentadoria por idade no curso do processo, reafirma-se a DER e a data do início do benefício. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000002-94.2024.4.03.6345, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 07/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) Cotejando a prova documental produzida nos autos, verifico que consta a matrícula escolar da autora datada de 08/02/1973 (ID. 329139527, p. 16), bem como as fichas de inscrição escolar da autora do anos de 1974, 1975, 1976, 1977 (ID. 329139527, p. 17-20), nas quais constam informações quanto ao endereço rural da autora, na linha Potrerito - zona rural e / ou a profissão de lavrador de seu genitor, sendo início de prova material para comprovar a atividade campesina. No mesmo modo, observo que há o certificado de cadastro do imóvel de seu genitor expedido pelo INCRA de 1980 (ID. 329139527 - Pág. 25). Para o período posterior, há nos autos contrato particular de arrendamento de pastagens para fins de exploração pecuária, no qual a autora consta como arrendatária, de 11/05/2015. Lado outro, as três testemunhas ouvidas neste juízo apresentaram depoimentos coerentes e convergentes, confirmando que Maria Izabel laborou em regime de economia familiar, inicialmente com seus pais, na zona rural do Potrerito, município de Jateí/MS, durante sua juventude, até o matrimônio. Relataram que houve posterior retorno à atividade rural, mediante arrendamento de área na linha Caraguatá, entre 2015 e 2017, onde desenvolveu atividades de criação de gado em conjunto com o cônjuge, sem auxílio de empregados fixos. Os testemunhos demonstram conhecimento direto e contínuo da rotina rural da autora, conferindo verossimilhança à alegada condição de segurada especial. Para fins de averbação verifico que, relativamente ao período remoto, há anotação no CNIS da autora (id. 329139528 - Pág. 5) está do período rural de 01/01/1979 a 15/01/1982. Portanto, reconheço o período de 08/02/1973 (Matrícula escolar ID. 329139527, p. 16) a 31/12/1978. Também já está averbado o período de 01/06/2015 a 08/07/2015 (ID. 329139528 - Pág. 5), motivo pelo qual reconheço o período imediatamente posterior, qual seja, 09/07/2015 até 14/06/2021 (data do preenchimento do requisito etário). Ademais, considerando o entendimento exarado no Tema n. 642 do STJ, segundo o qual o trabalhador rural deve estar exercendo esta atividade quando do implemento da idade mínima para a concessão da aposentadoria, as testemunhas confirmaram que a autora encontra-se trabalhando na propriedade arrendada. Ou seja, no ano de 2021, quando a autora completou 61 anos, se ocupava do labor rural, estando também na mesma atividade quando do requerimento administrativo. Concluo, portanto, que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao mês em que cumpriu o requisito idade, em número de meses superior à carência exigida para a concessão do benefício. Assim, reconheço os períodos de 08/02/1973 a 31/12/1978 e de 09/07/2015 até 14/06/2021 como efetivamente laborados em atividades campesinas para subsistência, em regime de economia familiar, devendo o INSS averbá-los para os devidos fins. Considerando os 143 meses ora reconhecidos e os 124 meses averbados administrativamente (ID. 329139536, p. 6), a autora conta com 267 meses para fins de carência, cumprindo, assim, o requisito. Portanto, comprovado o exercício de labor por período superior a 15 anos (180 meses), a autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 14/06/2021, benefício NB 191.667.386-1. Todavia, fixo o termo inicial do benefício na data de apresentação da contestação pelo INSS, em 30/09/2024, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, que estabelece como marco interruptivo da prescrição a citação válida, conferindo segurança jurídica à fixação dos efeitos financeiros da decisão judicial. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 576 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia à espécie, segundo a qual a apresentação da defesa marca o início dos efeitos financeiros da condenação quando a citação é ficta ou postergada. No presente caso, embora a parte autora tenha requerido o benefício anteriormente, a efetiva comprovação do preenchimento dos requisitos legais somente ocorreu após a instrução probatória, especialmente com a colheita da prova oral em audiência concentrada, elemento este essencial à formação do convencimento deste juízo. Assim, em razão da necessidade de dilação probatória para a aferição do direito, revela-se juridicamente adequada a fixação do termo inicial do benefício na data em que o INSS apresentou sua defesa, momento a partir do qual restou estabilizada a relação processual e possibilitado o contraditório efetivo quanto aos fatos posteriormente comprovados. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, posto que não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar o recebimento dos valores ora concedidos, tendo em vista o autor não ter comprovado qualquer situação extraordinária que indique risco à sua subsistência. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, para: i) reconhecer, para fins de tempo de serviço rural, o labor desempenhado, na qualidade de segurada especial, nos intervalos de 08/02/1973 a 31/12/1978 e de 09/07/2015 até 14/06/2021 ii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; iii) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, identificado pelo número E/NB 41/191.667.386-1, com efeitos financeiros desde a DIB, em 30/09/2024, descontados os valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefício inacumulável. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Mantenho a gratuidade processual. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n. 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-35.2024.4.03.6130

ID: 333805998

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000521-35.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000521-35.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000521-35.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a autorizar a Impetrante a utilizar o incentivo fiscal concedido pela Lei n. 6.321/76, afastando-se os atos regulamentares que, de forma indevida, inovam as regras estabelecidas na aludida Lei. Requer-se, ainda, a declaração do direito à compensação de valores. Narra a Impetrante, em síntese, que o art. 1º da Lei n. 6.321/76 permitiu ao contribuinte a dedução, do lucro líquido tributável, do dobro das despesas comprovadamente realizadas sob a rubrica do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Alega terem sido editadas normas infralegais que alterariam a forma de cálculo do benefício. Sustenta a ilegalidade de tais limitações, porquanto feririam os princípios da hierarquia das leis e da estrita legalidade tributária. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de opinião sobre o mérito da causa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que não prospera a preliminar de inadequação da via eleita arguida em informações. Com efeito, a Súmula 266 do STF preceitua o não cabimento do mandado de segurança contra a lei em tese. Sob esse aspecto, é de se entender que haverá ataque à lei em tese quando a parte impetrante não tiver sofrido, diretamente, a probabilidade de dano a direito seu. No caso “sub judice”, a demandante impugna a legalidade de normas infralegais, que estabeleceram limitações no âmbito do incentivo relativo ao PAT. Em verdade, as normas questionadas reproduziram seus efeitos diretamente no direito subjetivo da Impetrante, razão pela qual se mostra plenamente cabível o remédio constitucional utilizado, cuja finalidade será assegurar eventual direito do contribuinte contra atos administrativos ditos ilegais (na hipótese de acolhimento da tese inicial). Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, nos moldes da Súmula 213. Superada essa questão, passo à análise do mérito. A Impetrante pretende autorização para utilizar o incentivo fiscal concedido pela Lei n. 6.321/76, sem quaisquer restrições impostas por atos infralegais que limitem o exercício do direito. No tocante ao tema versado na presente lide, o art. 1º da Lei n. 6.321/76 assim disciplina: “Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.” Com o propósito de regulamentar o mencionado diploma legal, os Decretos ns. 05/91, 3.000 (RIR/99) e 9.580 (RIR/2018) assim dispuseram sobre o tema: Decreto n. 5/1991: “Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), nos termos deste regulamento. § 1º As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subsequentes. (Com a redação dada pelo Decreto nº 349, de 21.11.1991)” RIR/99: “Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção (Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1º). Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.” RIR/2018: "Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º )." A Instrução Normativa SRF 267/2002, por sua vez, trouxe a seguinte previsão: “Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. § 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º. § 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos).” O art. 9º, I, a, da IN/RFB n. 1.515/2014, assim dispôs: “Art. 9º Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no mês: I – os valores dos benefícios fiscais de dedução do imposto, excluído o adicional, observados os limites e prazos previsto na legislação de regência, relativos: a) às despesas de custeio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);” Posteriormente, o ato normativo ora impugnado (Decreto 10.854/2021) dispôs sobre o tema no mesmo sentido, limitando o benefício concedido pela lei de regência. Conforme é cediço, os atos regulamentares estão adstritos aos termos da lei a que se referem, não podendo ser editados para o fim de criar, ampliar ou restringir direitos legalmente previstos, por força do princípio da legalidade, devendo, pois, obediência à legislação, observando-se os contornos legais da matéria abordada. Acaso o ato de regulamentação extrapole os limites da lei, é viável o controle de legalidade resultante do confronto consubstanciado. Na hipótese vertente, partidarizo o entendimento jurisprudencial de que os mencionados Decretos e Instrução Normativa, ao estabelecerem limitações não previstas legalmente, desbordaram das disposições da Lei n. 6.321/76, eis que inobservados os limites do poder regulamentar, sendo inquestionável a violação ao princípio da legalidade. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS NS. 78.676/76, 5/91 E 3.000/99. ILEGALIDADE.1. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º.2. Os Decretos ns. 78.676/76, 05/91 e 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) extrapolaram sua função regulamentar ao estabelecerem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei nº 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte.3. O incentivo fiscal supracitado aplica-se ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. Precedentes do STJ.4. A compensação deve observar o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1.137.738/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.5. Porquanto impetrado o presente writ em 24/11/ 2014, aplicável à hipótese vertente o prazo prescricional quinquenal da LC nº 118/2005.6. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos monetariamente, desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162), de acordo com a taxa SELIC, índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.112.524/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73).7. Apelação dos impetrantes provida. Apelação da União não provida.” (TRF-3, Terceira Turma, Apelação Cível n. 0022396-91.2014.403.6100/SP, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, e-DJF3 Judicial 1 de 02/03/2018) “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEI Nº 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO FISCAL. IN/SRF 267/02. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da LC nº 118/05, devem observar o prazo qüinqüenal para fins de prescrição, a contar do ajuizamento da ação. Precedentes STF. Período pleiteado não atingido pela prescrição. II. A limitação ao valor de dedução fixada na IN/SRF 267/02 para o aproveitamento do beneficio fiscal previsto na Lei no6.231/76, afigura violação ao princípio da hierarquia das normas, uma vez que a lei regulamentada não estabelece limites de dedução do IRPJ do montante do custeio destinado ao PAT. III. Compensação após o advento da Lei 9.430/1996 com os tributos administrados pela SRF, respeitado o artigo 170-A do CTN. IV. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.” (TRF3; 4ª Turma; AMS 330556/SP; Rel. Des. Alda Basto; e-DJF3 Judicial 1 de 24/05/2012). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Há ilegalidade na norma infralegal que fixou custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa de alimentação do trabalhador, para fins de dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, dada a exorbitância em relação à Lei 6.321/76. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1411780/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 267/2002 ANTE A LEI N. 6.321/76. "A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012" (REsp 1.217.646/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 639.850/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - INCENTIVO FISCAL – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - LIMITAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL: ILEGALIDADE. 1. O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, normatiza o princípio da legalidade tributária. 2. A Instrução Normativa nº 267/02-SRF não pode alterar a sistemática de cálculo das deduções, sobre o imposto de renda, relativas aos valores aplicados no PAT. 3. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.” (TRF3, Sexta Turma, Ap – Apelação Cível – 368537/SP, Relator: Desembargador Federal Fábio Prieto, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2017). Também na linha do entendimento jurisprudencial, convém assinalar que os benefícios instituídos pela Lei n. 6.321/76 aplicam-se ao adicional de imposto de renda, já que a dedução se opera sobre o lucro tributável, nos termos da lei. Nesse sentido: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. 1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249/95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430/96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532/97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. 2. Ocorre que a jurisprudência deste STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004. 3. O caso é que a FAZENDA NACIONAL não compreende, ou insiste em não querer compreender, que a ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. Dito de outra forma, a integralidade do adicional a ser preservada pelo mencionado dispositivo de lei já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.359.814/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/02/2019) Por fim, destaco que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região também firmou posicionamento no sentido de que os efeitos do benefício fiscal previsto na Lei n. 6.321/1976 refletem no adicional de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. A propósito: “TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSLL. DEDUÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Conforme exposto em sentença, assinalou que ‘a impetrante demonstrou, pelo documento de fls. 49/50, sua inscrição como beneficiária do PAT em 28/07/2008, de forma que, a partir de tal data, passou a fazer jus à dedução do benefício fiscal sob exame, calculado na forma explicitada, sem que venha a sofrer quaisquer penalidades ou restrições pela administração fazendária federal em razão de tal proceder. Observada a prescrição quinquenal e a data da impetração (24/03/2014), a impetrante poderá compensar os valores apurados com base no Decreto nº 5/91, a título de IRPJ, de adicional do IRPJ e de CSLL, indevidamente recolhidos a partir de 24 de Março de 2009 [...] Diante do exposto, em relação à limitação imposta pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 267/02, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Relativamente à limitação imposta pelo artigo 1º do Decreto nº 05/91, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA e ratifico a liminar de fls. 56/61, para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) em relação às operações futuras da impetrante, autorizando-a a deduzir o valor equivalente ao dobro dos gastos efetuados com a alimentação dos empregados da impetrante inscrita no CNPJ sob o nº 60.935.126/0004-87 no período-base do lucro tributável para fins de imposto de renda, até o limite de 4% (quatro por cento) do valor devido a título de tal tributo, nos exatos termos previstos no artigo 1º da Lei nº 6.321/76, c/c o artigo 6º da Lei nº 9.532/97, afastando a inconstitucional e ilegal limitação contida no artigo 1º do Decreto nº 05/91, sem prejuízo da verificação, pelas autoridades fazendárias, acerca da correção dos valores utilizados pela impetrante para dedução e cálculo do IRPJ, em razão dos parâmetros ora fixados’. Destarte, de rigor a manutenção do julgado. 3. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento ‘per relationem’ -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual ‘todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)’. Precedentes do STF e STJ. 4. Remessa Oficial improvida. 5. Apelo improvido.” (TRF/3.ª Região, ApelRemNec - 361091 / SP 0001621-25.2014.4.03.6110, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, e-DJF3 24.10.2019) Inovação legislativa: Lei n. 14.442 de 02 de setembro de 2022 É importante assinalar que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.442/2022, que decorreu da conversão da MP n. 1.108/2022 e alterou o art. 1º da Lei n. 6.321/1976, não prejudica os fundamentos expostos no tópico anterior a respeito das invalidações das previsões infralegais relativas às limitações à dedução de despesas com o PAT. Em verdade, a ilegalidade dos decretos que regulamentam a matéria decorreu da extrapolação de sua previsão em relação à lei em sentido estrito. Ademais, na linha do entendimento exposto no bojo da Apelação n. 5016879-39.2022.403.6100, de relatoria do Des. Fed. Johonsom Di Salvo, julgada em 30/04/2023, os novos termos da lei preveem somente que a dedução se dará "na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei", não diferindo em substância daquela anteriormente prevista ("na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei"), razão pela qual é plenamente aplicável a jurisprudência consolidada nos Tribunais pátrios. Ainda sob esse enfoque, a MP 1.108/2022 não declinou, em sua exposição de motivos, o objetivo de conferir legalidade a limites impostos pelo Executivo quando da dedução dos gastos com alimentação, o que reforça o posicionamento pela não alteração. Por fim, nota-se que a nova norma é posterior à edição atos regulamentares questionados, cuja invalidade, ao extrapolarem a ordem legal então vigente, representa vício insanável, que não permite convalidação com a eventual alteração daquela ordem, conforme dicção do art. 55 da Lei n. 9.784/99. Compensação Verifico que o pedido principal foi formulado nos seguintes termos: "No mérito, e ao final da demanda, a concessão definitiva da segurança pleiteada, com a condenação da Autoridade Impetrada ao pagamento das custas judiciais, para confirmar a medida liminar pleiteada e garantir a segurança para determinar o direito de deduzir as despesas de custeio com o PAT da sua apuração de IRPJ e de CSLL sem a sujeição às ilegais restrições do novo Decreto nº 10.854/21" (sic - Id 314322449, tópico IV. DOS PEDIDOS, subitem “b”). Conquanto não tenha constado do tópico específico dos pedidos a pretensão de compensação do indébito tributário, nota-se que há na causa de pedir capítulo destinado a tanto, intitulado “III. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS”. Assim, em uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, é possível extrair-se tudo aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a presente demanda, concluindo-se que se tratou de mero erro material na inicial a ausência do pedido no capítulo específico. Portanto, revela-se obrigatória a apreciação de tal pleito. Assim, reconhecido o recolhimento indevido do tributo, nasce para o contribuinte o direito à repetição do indébito. Devem ser observados os termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O regime normativo a ser aplicado é o vigente ao tempo do encontro de contas (conforme REsp 1.164.452/MG, julgado em 25/08/2010). Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser objeto de repetição, via compensação, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação/restituição decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que toca a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados unicamente os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso em apreço, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Saliente-se que a compensação só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001). Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. [...] omissis. 4. O art. 170-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.01, subordina a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o respectivo direito. No mesmo sentido, a Súmula n. 212 do Superior Tribunal de Justiça impede a concessão de liminar cautelar ou antecipatória para a compensação de crédito tributário: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 5. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF3; 5ª Turma; AMS 333494/SP; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; TRF3 CJ1 DATA: 09.01.2012). Portanto, a compensação deverá ser levada a efeito observando-se todas as restrições e procedimentos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para: a) assegurar à Impetrante o direito de deduzir, do lucro tributável para fins do IRPJ, o dobro das despesas relacionadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, com reflexos inclusive no adicional do imposto de renda, nos termos da Lei n. 6.321/76 e sem as limitações impostas pelos atos normativos que regulamentaram a questão, inovando indevidamente as regras estabelecidas na aludida Lei n. 6.321/1976, notadamente o Decreto n. 10.854/2021; b) declarar o direito das demandantes de deduzirem as despesas do PAT, na forma da Lei n. 6.321/76 e sem a limitação imposta pelo Decreto n. 10.854/2021, também para fins de apuração da CSLL; c) reconhecer o direito à compensação, conforme parâmetros acima definidos. Custas “ex lege”. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo ocorra o decurso “in albis” do prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 196 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes