Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000766-94.2023.8.13.0657" – Página 19 de 20

Processo nº 5000766-19.2023.4.03.6312

ID: 291763303

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-19.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS RAMIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-19.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: VANESSA APARECIDA CANTOVITZ Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-19.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: VANESSA APARECIDA CANTOVITZ Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956, MARCELO MESQUITA JUNIOR - SP358281 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-64.2025.4.03.6339

ID: 277118703

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-64.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANO JOSE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-64.2025.4.03.6339 AUTOR: ELIZABETE ALVES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-64.2025.4.03.6339 AUTOR: ELIZABETE ALVES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO JOSE OLIVEIRA - PR110102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Afasto a prevenção apontada e, a princípio, verifico não haver prejudicialidade entre estes autos e os anteriormente distribuídos, eis que fundada a presente ação em novo requerimento administrativo com alegado agravamento da doença. Na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91, designo o(a) Dr.(a) MÁRIO PUTINATI JÚNIOR como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia o 21/07/2025, às 09h00min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação deste despacho, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo do anexo da tabela constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 15 de dezembro de 2024, bem como fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização das perícias, para entrega dos respectivos laudos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Após a apresentação do laudo pericial, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000766-09.2025.4.03.6325

ID: 262808637

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-09.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NUBIA LETICIA PAVANI DUTRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON CARLOS BAGLIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-09.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: NUBIA LETICIA PAVANI DUTRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-09.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: NUBIA LETICIA PAVANI DUTRA Advogado do(a) AUTOR: MILTON CARLOS BAGLIE - SP103996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação pela qual se pede concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI n.º 0016726-85.2020.4.03.8000 e ao constante Ofício-circular nº 8/2020- DFJEF/GACO, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 280,00. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-90.2021.4.03.6311

ID: 276238381

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-90.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARRETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARQUES GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-90.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JOSE FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-90.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JOSE FERNANDES NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225, CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695, GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002330-26.2024.4.03.6303

ID: 323131054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002330-26.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DONIZETI VENTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR LUIS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5002330-26.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVIA HELENA DONIZETI VENTUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5002330-26.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVIA HELENA DONIZETI VENTURA Advogado do(a) AUTOR: IGOR LUIS DE CAMARGO - SP431543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento e cômputo das competências indicadas na inicial, nas quais alega ter vertido recolhimentos na qualidade de contribuinte individual (empresária). Da prescrição. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Dos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. No que tange às competências controvertidas no período de dezembro/2003 a outubro/2013, foram apresentadas com a petição inicial diversas guias de previdência social recolhidas em nome de pessoa jurídica e atreladas a CNPJ 03.944.309/0001-28. Para fins da comprovação pretendida a parte autora deveria ter procedido a juntada de cópias das guias mensais de recolhimento junto ao INSS, identificadas pelo NIT pessoal do filiado, devidamente preenchidas e com autenticação bancária do pagamento. No caso dos autos, constata-se que a parte autora apresentou diversas guias da previdência social - GPS recolhidas em nome da pessoa jurídica SANTA RITA COMÉRCIO DE FLORES LTDA. ME (CNPJ 03.944.309/0001-28), sob o código de pagamento 2003 (Empresas Optantes pelo Simples CNPJ-MF), que não demonstram estarem atreladas ao contribuinte individual da parte autora, identificado pelo NIT anotado no CNIS nº 1.232.930.675-1. Impende ressaltar que o fato de a empresa ser optante do Simples não desobriga o segurado empresário, porque contribuinte individual, de recolher as suas contribuições à Previdência Social, o que não foi comprovado nos autos. Precedente: (ApCiv 5006291-83.2020.4.03.6183, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022). Tais competências não estão registradas no CNIS - Cadastro Nacional de Informações da parte autora. Ademais, não restou demonstrado o recolhimento de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição, na dicção do artigo 21 da Lei n. 8.212/1991: "Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição (...)". De fato, a contagem do tempo de exercício de atividade econômica de vinculação obrigatória ao RGPS, como empresário, pressupõe o recolhimento pontual das contribuições, as quais não se confundem com as contribuições devidas pela empresa. Neste sentido recente jurisprudência do e. TRF3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA SOB O CÓDIGO 2003. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS NO AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. - A questão cinge-se na possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição diante do implemento das condições à prestação previdenciária. - Para o aproveitamento dos recolhimentos efetuados sob o "código 2003" em favor do contribuinte individual empresário, exige-se a apresentação de GFIP com a discriminação do NIT do segurado, bem como da GPS correspondente. - Hipótese em que as guias apresentadas não indicam o NIT da segurada empresária, apenas o CNPJ da empresa, cujos valores foram recolhidos sob o "código 2003", sendo inequívoco que os pagamentos realizados se referem ao pagamento das contribuições devidas pela empresa e não da contribuição devida individualmente, na qualidade de segurado-empresário (artigo 11, V, alínea 'f', da Lei n. 8.213/1991, e artigo 21, da Lei n. 8.212/1991). - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC n. 103/2019. - Em razão do cômputo do tempo de serviço comum entre a DER e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na citação. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste acórdão (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000766-07.2023.4.03.6122, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) Destaquei. Logo, as competências de dezembro/2003 a outubro/2013 não podem ser computadas para os fins previdenciários pretendidos. Da conclusão. Tendo em vista que os pedidos principais são improcedentes, restou prejudicada a análise do requerimento de reafirmação da DER. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-18.2025.4.03.6322

ID: 332303676

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-18.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FABRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-18.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DANIEL FABRICIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA - SP408259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por DANIEL FABRICIO DA SILVA em face do INSS, por meio da qual tem por objetivo a concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. Dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Assim, o auxílio-acidente é benefício previdenciário devido quando constatada a redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Exige-se, neste caso, um acidente, o término da incapacidade laborativa temporária e a redução da capacidade laboral. Conforme tese fixada pela TNU no julgamento do PUIL nº 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, “A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente”. Vale destacar que nem todo segurado tem direito à concessão do auxílio-acidente, mas apenas o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Por outro lado, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quanto à carência, esta é dispensada para a concessão de auxílio-acidente, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91, até por conta da sua natureza de benefício não-programado. Desta forma, os requisitos indispensáveis para concessão do benefício do auxílio-acidente são: 1) qualidade de segurado (deve ser empregado - urbano, rural e doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial); 2) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Quanto ao primeiro e ao terceiro requisito, para se conceder o benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação da redução da capacidade laborativa para a função que exercia à época do acidente. Destaque-se ainda que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Inclusive, neste sentido, o tema 416 do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (RESP 1109591/SC). No caso dos autos, a controvérsia instalada se refere, em linhas gerais, à existência ou não de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, indispensável à percepção do auxílio-acidente. Para dirimir a controvérsia foi determinada a realização de prova pericial. A perícia médica constatou a ausência de incapacidade laborativa ou para as atividades habituais, bem como uma redução mínima de sua capacidade laboral, porém não compatível com auxílio-acidente segundo anexo III do Decreto nº 3.048. (ID 367331130) “9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? RESPOSTA: Não há incapacidade laboral 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. RESPOSTA: Não há incapacidade laboral 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. RESPOSTA: Há uma redução mínima de sua capacidade laboral, porém não compatível com auxílio-acidente segundo anexo III do decreto Nº 3.048 (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: RESPOSTA: Com base na história clínica, exame físico, documentos e exames apresentados, concluo que a parte autora apresenta uma redução de sua capacidade laboral em grau mínimo, porém não compatível com auxílio-acidente segundo anexo III do decreto Nº 3.048. ” Foi apresentada impugnação ao laudo judicial, segundo a qual as conclusões do perito divergem do conteúdo de documentos produzidos por médicos envolvidos no tratamento da parte autora. Porém, embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo elaborado pelo perito judicial, não há elementos nos autos aptos a afastar suas conclusões. O laudo pericial está bem fundamentado, visto que foi elaborado com base em exame clínico, levando em consideração eventuais enfermidades, dores, atividade laborativa exercida, bem como a idade da parte autora. A existência da condição médica apontada no laudo não implica necessariamente diminuição da capacidade. Ademais, o fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não tem o condão de afastá-la. Vale destacar que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC/15. Todavia, sendo o perito designado profissional imparcial, e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, devem prevalecer suas conclusões, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (REsp nº 1.420.543/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017), bem assim porque “é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp nº 500.108/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/8/2014). Não se vislumbra, outrossim, razões para realização de nova perícia ou complementação daquela já realizada, porquanto foram integralmente respondidos os quesitos necessários à formação da convicção do julgador a respeito do tema em debate. Importa acrescer ainda que, a pretensão de nova perícia encontra vedação no parágrafo 4o do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Assim, impõe-se peça improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 22 e julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003608-55.2025.4.03.6100

ID: 257862379

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003608-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDA LOPES LIMA DE MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003608-55.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDO JOSE TEIXEIRA FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003608-55.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDO JOSE TEIXEIRA FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FERNANDO JOSÉ TEIXEIRA FILHO contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, objetivando a concessão da segurança para determinar o imediato julgamento do recurso ordinário interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.613448/2024-85. O impetrante narra que, em 05 de julho de 2024, interpôs recurso ordinário nos autos do processo administrativo nº 44236.613448/2024-85. Alega que o recurso ainda não foi julgado, contrariando o disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 354344954). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse em formular parecer sobre o mérito da demanda (id nº 354743149). A União Federal requereu seu ingresso no feito (id nº 354775570). Salientou que a Portaria MTP nº 4.061/22 estabelece que o prazo para julgamento dos recursos em geral é de 365 dias. Argumentou que a presente ação viola a ordem cronológica de entrada dos recursos administrativos e o princípio da isonomia. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 355484557. Afirmou que recurso interposto pelo impetrante aguarda distribuição a uma unidade julgadora. Aduziu que o prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 aplica-se, apenas, aos atos administrativos propriamente ditos e não ao julgamento colegiado de recursos contra eles interpostos. Destacou que possui o prazo de 365 dias para julgamento do recurso, nos termos do artigo 61, parágrafo 9º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos a seguir: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. Destarte, a Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. O documento id nº 355484559 comprova que o recurso ordinário interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.613448/2024-85 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 13 de agosto de 2024, mas ainda não foi julgado, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 30 DIAS. APELO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do art. 37, da Constituição da República. 2. Os art. 48 e 49, da Lei Federal 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias 3. Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 4. Impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito da apelante à apreciação de seu recurso administrativo previdenciário, apesentado em 05.11.2021, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da decisão. 5. Apelo provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000766-34.2024.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requer seja analisado o recurso administrativo protocolado em 22/4/2024, NB 42/ 200.926.839-8. Informou o impetrante, que o recurso não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (31/7/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002897-42.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) Pelo todo exposto, concedo a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada analise o recurso interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.613448/2024-85, no prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. A União Federal é isenta do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir as custas eventualmente adiantadas pelo impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011894-22.2025.4.03.6100

ID: 328973369

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011894-22.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDEMIR THEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011894-22.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ CLAUDEMIR THEODORO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011894-22.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ CLAUDEMIR THEODORO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CRPS (CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIZ CLAUDEMIR THEODORO, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao recurso interposto nos autos do Processo Administrativo nº 44236.609377/2024-16 e adote as providências necessárias para inclusão em pauta e julgamento, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, Requer, também, o afastamento do disposto no artigo 23, parágrafo único, da Portaria nº 4.061/2022. O impetrante relata que, em 03 de julho de 2024, interpôs recurso ordinário no Processo Administrativo nº 44236.609377/2024-16. Afirma que os autos do processo foram encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 12 de agosto de 2024, mas o recurso ainda não foi julgado. Alega que a conduta da autoridade impetrada viola o princípio da razoável duração do processo, bem como os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Sustenta que o artigo 23, parágrafo único, da Portaria MTP nº 4.061/2022 estabelece que os processos objeto de mandado de segurança devem ser julgados no estado em que se encontram, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 362991539, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi concedido o prazo de quinze dias, para regularização dos apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 365466234. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 365493049). A União Federal requereu o ingresso na lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 e apresentou a manifestação id nº 365828530. Salientou que a Portaria MTP nº 4.061/22 estabelece que o prazo, para julgamento dos recursos em geral é de 365 dias. Argumentou que a presente ação viola a ordem cronológica de entrada dos recursos administrativos e o princípio da isonomia. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, conforme parecer id nº 365897305. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 367995883. Asseverou que recurso interposto pelo impetrante aguarda distribuição a uma unidade julgadora. Aduziu que o prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 aplica-se, apenas, aos atos administrativos propriamente ditos e não ao julgamento colegiado de recursos contra eles interpostos. Destacou que possui o prazo de 365 dias para julgamento do recurso, nos termos do artigo 61, parágrafo 9º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. O impetrante manifestou-se na petição id nº 372324222. É o relatório. Decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos a seguir: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. Destarte, a Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. O documento id nº 367995886 comprova que o recurso interposto pela parte impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.609377/2024-16 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 12 de agosto de 2024, mas ainda não foi julgado, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 30 DIAS. APELO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do art. 37, da Constituição da República. 2. Os art. 48 e 49, da Lei Federal 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias 3. Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 4. Impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito da apelante à apreciação de seu recurso administrativo previdenciário, apesentado em 05.11.2021, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da decisão. 5. Apelo provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000766-34.2024.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requer seja analisado o recurso administrativo protocolado em 22/4/2024, NB 42/ 200.926.839-8. Informou o impetrante, que o recurso não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (31/7/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002897-42.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) Destaco, por fim, que este Juízo Cível tem competência para analisar somente a alegada mora da autoridade impetrada no julgamento do recurso interposto. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada analise o recurso interposto pelo impetrante nos autos do Processo Administrativo nº 44236.609377/2024-16, no prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. A União Federal é isenta do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir a metade das custas eventualmente adiantadas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-85.2024.4.03.6311

ID: 329845481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-85.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONIA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAHARA OLIVEIRA LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SIMONIA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: NAHARA OLIVEIRA LANDIM - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SIMONIA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: NAHARA OLIVEIRA LANDIM - SP418139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. A autora requer a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu cônjuge/companheiro, Gilberto Ettore Colle, ocorrido em 02/12/2020. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da lei citada, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do referido dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e o(a) companheiro(a), em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. Nos termos do art. 77, § 2º, V, b, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.135/2015, a percepção da cota individual cessará: “V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” No tocante à comprovação da união estável, para efeitos previdenciários, a partir da edição da MP 871/2019 convertida na Lei n. 13.846/19, exige-se o início de prova material. O óbito ocorreu em 02/12/2020 e o requerimento administrativo em 29/11/2023. Passo à análise da condição de dependente. A autora juntou comprovante de residência comum na Rua Azuil Loureiro, nº 1040, Vl. Santa Rosa, Guarujá - SP, em nome do falecido datados entre outubro de 2020 e em seu próprio nome 2004, 2018 e 2020 (ID. 317642729, fl. 11/15 e ID. 358190912). Não obstante, juntou, ainda, os seguintes documentos: Certidão de Óbito onde consta que o falecido veio a óbito aos 67 anos, era divorciado de Maria Tereza Fernandes dos Santos Colle, era pai de Juliana, Aryane, Graziela, Ana Cibele e Bruno (maiores) e era residente na Rua Azuil Loureiro, nº 1040, Vila Santa Rosa, Guarujá – SP, tendo sido declarante sua filha Graziela Medeiros Colle e tendo como causa da Morte Parada cardiorrespiratória, tamporamento cardíaco, hemopericárdio, aneurisma (ID. 317642729, fl. 7). Certidão de Nascimento de 3 filhas em comum nascidas nos anos de 1988, 1991 e 1999 (ID. 317642729, fl. 39/41). Conta bancária conjunta em nome do falecido e da autora sendo titulares da conta 58.189/5, agência 0525/8 do banco Bradesco (ID. 317642729, fl. 8/10). Fotografias (ID. 317642729 – fl. 16/34). PA INSS DER: 29/11/2023 (ID.317642729). CNIS Falecido: o falecido era aposentado por idade desde 22/05/2018 (ID. 331979126 – fls.54 e 55) Portanto, tais elementos corroboram a existência da união estável entre a parte autora e o de cujus. Sendo assim, há início de prova material. A prova oral também confirmou a existência de união estável por mais de dois anos. Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou que viveu com Gilberto por 30 anos, com quem teve 4 filhos e que sempre viveram na Rua Azuil Loureiro, onde a autora permanece vivendo. Que já eram divorciados de relacionamento anteriores e não quiseram formalizar a união, mas sempre viveram como marido e mulher, sem separação e sem outros relacionamentos. Afirma que a casa em que moraram pertence aos pais do falecido e não foi feito inventário porque Gilberto tem outros 2 irmãos e não deixou outros bens. Declarou que o falecido morreu de forma fulminante do coração e não houve internação hospitalar anterior. As testemunhas foram coerentes acerca da convivência do casal, como marido e mulher, por mais de dois anos e sem separação, até a data do óbito do segurado. A testemunha Ediluzia declarou que conhece a autora desde 1986 porque Simonia frequentava a casa onde a depoente trabalhava, na época era solteira e na mesma casa neste período de 1986 ela conheceu o Sr. Gilberto em uma das festas da casa, começaram a namorar e em torno de 1987 resolveram se juntar. Afirma que fez amizade com Simonia e Gilberto e passou a frequentas a casa do casal, no bairro Santa Rosa, participava de churrascos. Sabe dizer que na casa moravam o casal e a família de Gilberto (pai, mãe). Declarou, ainda, que o casal sempre viveu como marido e mulher e nunca soube de separação, inclusive na época do óbito permaneciam juntos, o que sabe porque frequentava muito o bairro e conversava sempre com a autora e o falecido. Afirma, ainda, que na pandemia pouco se viam mas se falavam com frequência por telefone. Consoante seu depoimento, a testemunha Eunice declarou conhecer a autora há mais de 20 anos porque são vizinhas na Rua Azuil Loureiro onde mora há 40 anos, que a depoente chegou primeiro em 1981 e depois chegaram a autora e Seu Gilberto e a sogra de Simonia. Declarou que o Sr. Gilberto permaneceu morando no mesmo endereço com a autora até a data do óbito, tanto que presenciou o dia do óbito em que o falecido recebeu atendimento médico, com tentativas de ressuscitamento. Não sabe informar sobre outras famílias e outros relacionamentos de Simonia ou de Gilberto. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para a conclusão de que a autora conviveu com o falecido, como se casados fossem, e assim permaneceram por mais de dois anos, até a data do óbito, tanto é que o INSS apresentou proposta de acordo nestes termos. A pensão é devida à autora, a contar da data do requerimento administrativo, 29/11/2023. Por esses fundamentos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para reconhecer a existência de união estável por mais de dois anos e condenar o INSS a conceder a pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento de Gilberto Ettore Colle, desde 29/11/2023. As parcelas vencidas deverão ser pagas por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente na hipótese de inacumulabilidade de benefícios, observada a prescrição quinquenal e o desconto da pensão da filha. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Em face da procedência do pedido, defiro a tutela provisória de evidência, com fundamento no artigo 311, IV, do CPC e determino que o INSS implante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício em favor da parte autora. Serve a presente como ofício. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o Tema n. 123, acolheu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp. n. 1.401.560/MT (Tema 692) – processado como representativo da controvérsia –, pacificando o posicionamento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios indevidamente recebidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem reexame necessário, por força do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 45 dias. O INSS deverá informar, no mesmo prazo, os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas. Após o trânsito em julgado, e com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-37.2024.4.03.6327

ID: 299367769

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-37.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE TOLEDO COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CARDOSO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-37.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SIDNEY DE TOLEDO COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO FARIA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-37.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SIDNEY DE TOLEDO COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a UNIÃO FEDERAL, na qual a parte autora requer revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, para incluir como especial o tempo trabalhado na empresa Embraer, no período de 09/09/1985 a 24/04/1990, bem como a devida conversão em tempo comum e averbação nos assentos funcionais da parte autora (ID 316297397). O INSS, citado, apresentou contestação (ID 331778581). A UNIÃO FEDERAL, citada, apresentou contestação (ID 334717831). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES A cumulação de pedidos em face de réus diversos, em litisconsórcio passivo facultativo, é admitida no ordenamento jurídico, quando há identidade dos fundamentos fáticos-jurídicos e o juízo for igualmente competente para conhecer de todos os pedidos. Verifica-se dos autos que a parte autora deduz pedidos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para esta retifique a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, e em face da UNIÃO FEDERAL, para que converta tempos especial, decorrente de eventual Certidão de Tempo de Contribuição retificada, em tempo comum e averbe nos assentos funcionais da parte autora. Desse modo, a UNIÃO FEDERAL somente poderá se pronunciar sobre eventual pedido de averbação, caso seja reconhecido o direito da parte autora na retificação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Assim, é inconteste a falta de interesse de agir da parte autora quanto ao pedido deduzido em face da corré UNIÃO FEDERAL, haja vista a ausência de pretensão resistida. Em relação a este pedido, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Passo ao exame do mérito. III. FUNDAMENTAÇÃO Conforme mencionado acima, a parte autora pretende a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, para incluir como especial o tempo trabalhado na empresa Embraer, no período de 09/09/1985 a 24/04/1990. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgara PEDILEF 5005679-21.2018.4.04.7111/RS, fixou a seguinte tese: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” Tempo especial - Considerações gerais A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde ou integridade física, de forma habitual e permanente. Os meios de prova da especialidade do trabalho incluem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), obrigatório a partir de 01/01/2004, e formulários antigos emitidos até 31/12/2003, como DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235 e SB-40. Para agentes físicos como ruído, calor e frio, exige-se o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou equivalente para qualquer período trabalhado. No caso de agentes químicos e biológicos, o laudo técnico tornou-se exigível a partir de 06/03/1997. Documentos equivalentes ao LTCAT compreendem laudos técnico-periciais da mesma empresa emitidos pela Justiça do Trabalho, laudos da FUNDACENTRO ou do Ministério do Trabalho, laudos individuais com autorização da empresa e programas como PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO e PGRTR. A apresentação do PPP dispensa laudo técnico, salvo comprovação de irregularidades, conforme decidido na Pet 10.262/RS. Quanto aos critérios de avaliação, até 28/04/1995 era possível o enquadramento por categoria profissional ou exposição a agentes nocivos. De 29/04/1995 a 05/03/1997, passou-se a considerar apenas o reconhecimento por exposição a agentes nocivos, e após 05/03/1997, houve a exigência de comprovação técnica da exposição. Para o ruído, consideram-se especiais as atividades com exposição superior a 80 dB até 05/03/1997, acima de 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. A avaliação dos agentes químicos era qualitativa até 02/12/1998, tornando-se quantitativa após 03/12/1998, exceto para substâncias cancerígenas. Para os fatores biológicos, não é necessário que a atividade esteja listada nos Decretos, mas exige-se a comprovação do risco de exposição a microrganismos ou parasitas, conforme estabelecido no Tema 205 da TNU. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) geralmente descaracteriza o tempo especial, com algumas exceções importantes: no caso de ruído, o EPI não descaracteriza a especialidade, segundo o Tema 555 do STF; para atividades anteriores a 03/12/1998, aplicando-se a Súmula 87 da TNU; na exposição a agentes cancerígenos, conforme o Tema 170 da TNU; e na exposição a agentes biológicos ou à eletricidade, em que o EPI não neutraliza o risco. Em relação à habitualidade e permanência, antes de 29/04/1995, a exposição não precisava ser permanente, conforme a Súmula 49 da TNU. Após essa data, passou-se a exigir que a exposição fosse indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, segundo entendimento do STJ. A jurisprudência consolidou entendimentos relevantes, como o Tema 534 do STJ, que estabelece que as normas regulamentadoras são exemplificativas, e o Tema 208 da TNU, que requer responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período, ressalvada a demonstração da inexistência de alteração no ambiente de trabalho. Tempo Especial - Caso concreto A alegação genérica do INSS de ausência de poderes do signatário do PPP também não deve ser acatada, pois o réu não apresentou fundados indícios de irregularidades dos documentos. Nesse sentido, a TNU fixou a seguinte tese: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." (TNU, PUIL (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO, 29/06/2020.) Desse modo, com base nas provas dos autos (PPP – ID 316299432, p.2/3), segue a análise do tempo especial controvertido: Empregador: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. Período de Trabalho: 09/09/1985 a 24/04/1990. Função/Setor: Moldador Plásticos / DPR/PRM/MMC/. Descrição da Profissiografia: "Moldar peças estruturais de aviões, tais como: bordo de ataque, caverna de pressão, divisória de cargas e longarinas do flap em materiais compostos, preparando matéria-prima, observando o sentido das fibras, ajustando, colocando absorventes de resinas, envolvendo o produto em plástico, conectando bicos de vácuo e vedando suas laterais. Ajustar peças e retirar os excessos, lixando e polindo. Efetuar o acabamento." Agente Nocivo: Ruído. Intensidade e Técnica utilizada: 81,0 dB(A), com base na NR-15, Anexos 1 e 2. Há responsável técnico pelos Registros Ambientais: Sim, para todo o período de 09/09/1985 a 24/04/1990. Observações Relevantes: O campo de observações do PPP contém informações essenciais: 1) que a exposição ao ruído ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, estando o empregado exposto durante toda a jornada de trabalho; 2) o laudo base da avaliação é de 23/05/1988 (Relatório 017-R-MME/88).; e 3) declaração expressa da empresa de que "não houve alteração de lay-out durante todo o período trabalhado com exposição ao agente físico ruído". Conclusão: Reconhece-se a especialidade do período. O PPP apresentado indica que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de 81,0 dB(A). Para o período em análise, a legislação de regência (Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.6) estabelecia como especial a atividade com exposição a ruído superior a 80 dB. Portanto, o nível de ruído apurado está acima do limite de tolerância legal. Embora o PPP indique a eficácia do EPI, aplica-se a tese firmada no Tema 555 do STF, segundo a qual a declaração de eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial em caso de exposição a ruído acima dos limites legais. O PPP está formalmente em ordem, com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período e declaração da empresa de que não houve alteração no ambiente de trabalho, o que confere validade à prova, nos termos do Tema 208 da TNU. O direito da parte autora, ora reconhecido, tem suporte na tese do Tema 278 da TNU: "I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019". IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo: 1. EXTINTO O FEITO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativo ao pedido em face da UNIÃO FEDERAL, isto é, conversão em tempo comum e averbação nos assentos funcionais da parte autora, haja vista a falta de interesse de agir; 2. PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a retificar a Certidão de Tempo de Contribuição, identificando como tempo especial o período de 09/09/1985 a 24/04/1990, observando-se a tese do Tema 278 da TNU. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e oficie-se à APSDJ para cumprimento do título judicial (sentença/acórdão), no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes