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Processo nº 5002548-34.2022.4.03.6106

ID: 263089263

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002548-34.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA REGINA RIGONATTO

Acórdão

Advogados:

NEUSA MARIA CUSTODIO

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JERONIMO NAIN CUSTODIO BARCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002548-34.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002548-34.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIA REGINA RIGONATTO REPRESENTANTE: CINTIA MARIA RIGONATTO PASSADOR Advogados do(a) APELADO: JERONIMO NAIN CUSTODIO BARCELLOS - SP361073-N, NEUSA MARIA CUSTODIO - SP96753-N, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002548-34.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIA REGINA RIGONATTO REPRESENTANTE: CINTIA MARIA RIGONATTO PASSADOR Advogados do(a) APELADO: JERONIMO NAIN CUSTODIO BARCELLOS - SP361073-N, NEUSA MARIA CUSTODIO - SP96753-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 9ª Turma deste Tribunal que provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de pensão por morte (ID. 309047303 - Pág. 1/9). Alega a embargante, em síntese, que há omissão e contradição no v. acórdão embargado, sustentando ter sido comprovada a dependência econômica do autor em relação ao instituidor do benefício, razão pela qual teria sido comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, com manifestação de ciência (Id. 309650333 - Pág. 1 ). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002548-34.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIA REGINA RIGONATTO REPRESENTANTE: CINTIA MARIA RIGONATTO PASSADOR Advogados do(a) APELADO: JERONIMO NAIN CUSTODIO BARCELLOS - SP361073-N, NEUSA MARIA CUSTODIO - SP96753-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito. O art. 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Nesse passo, o v. acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Diferentemente do alegado, o acórdão foi claro ao manifestar-se que a questão controvertida nos autos é relativa à dependência econômica da autora em relação à genitora falecida. Observou-se ser indiscutível nos autos ser a autora filha da falecida segurada (ID. 90239675 - Pág. 15), bem como sua condição de incapaz para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, a autora encontra-se interditada desde 2006, conforme sentença proferida nos autos de processo de interdição (processo nº 1002730- 24.2019.8.26.0576 – ID. 286136637 - Pág. 1). Contudo, ressaltou-se que o fato de a autora comprovar a sua incapacidade para o trabalho na data do óbito, por si só, não autoriza a concessão do benefício, pois a prova colacionada aos autos demonstra que ela não dependia economicamente da mãe, eis que exercia atividade laborativa, recebendo inclusive o benefício de auxílio-doença desde 2003 e aposentadoria por invalidez desde 2006, contando, inclusive com renda superior à aposentadoria por idade recebida pela instituidora ao tempo do óbito (NB 570.086.112-3; Id. 286136673 - Pág. 43/44), não havendo nos autos qualquer documento que aponte para a existência de efetiva contribuição financeira, tornado impossível concluir que o sustento da autora dependesse substancialmente da genitora. Outrossim, a autora já possuía renda própria muito tempo antes do óbito, não tendo sido apresentado qualquer documento que indicasse efetivo auxílio financeiro que importasse na dependência econômica alegada. Segundo entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da invalidez do filho maior não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o instituidor da pensão, uma vez que a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro benefício previdenciário, como é o caso dos autos. Nesse sentido, os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a percepção de pensão por morte, por ser dependente maior inválido. O Tribunal de origem, reformando a sentença de improcedência do pedido, deu provimento à Apelação da parte autora, ora agravante, para condenar a autarquia-ré a conceder o benefício requerido. III. O Tribunal a quo dissentiu do entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, firmado no sentido de que "a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é aposentado por invalidez, portanto segurado da previdência social, na linha dos inúmeros precedentes desta Corte" (STJ, REsp 1.567.171/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/05/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.167.371/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2021. IV. Caso em que devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que, diante das premissas jurisprudenciais firmadas, proceda a análise da dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus, para fins de concessão do benefício de pensão por morte. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 2280403 / SP Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 28/08/2023, Data da Publicação/Fonte DJe 31/08/2023). destaquei PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA - SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, REsp 396.299/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, j. 17/12/2013, DJe 07/02/2014). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, REsp 1.241.558/PR, Relator Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), j.14/04/2011, DJe 06/06/2011). destaquei Nesse sentido, decidiu esta Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2.No que tange à qualidade de segurado, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (anexo), verifica-se que a falecida era beneficiária de pensão por morte a desde 01/03/1993 em virtude do falecimento de seu marido. 3. A condição de dependente do autor em relação a sua genitora, na figura de filho maior inválido, não restou caracterizada, a teor do art. 16, I, §4º, parte final, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, o autor está interditado desde 02/07/2014, conforme certidão de nascimento as fls. 11. 4. Compulsando os autos verifico que o autor deixou de acostar aos autos documentos que comprovem sua dependencia economica em relação a sua genitora. 5. Ademais, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 78), verifica-se que o autor recebe aposentadoria por invalidez desde 01/02/1990. 6. Dessa forma, as provas produzidas nos presentes autos contrariam as alegações do autor, impondo-se, por esse motivo, a improcedência da ação. 7. Apelação provida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 0021670-55.2017.4.03.9999, 7ª Sétima TurmaRelator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Julgamento: 06/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/11/2017). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ (RPPS). INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL: NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA PERANTE O RGPS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Filha maior, servidora pública municipal aposentada por invalidez no regime previdenciário próprio (RPPS), busca a concessão de pensão por morte de seu falecido genitor, de quem alega ter sido economicamente dependente. - Para a concessão da pensão por morte, para as hipóteses envolvendo filho maior inválido, é o suficiente a comprovação de que a invalidez anteceda a ocasião do óbito do segurado instituidor, conforme jurisprudência firmada no C. STJ, sendo irrelevante, portanto, que ela se verifique após a maioridade. - Portaria conjunta nº 4/2020, editada em cumprimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0059826.2010.4.01.3800/MG, passou a autorizar a concessão da pensão por morte ao filho cuja invalidez tenha se manifestado após a maioridade e antes do passamento de seus genitores, segurados instituidores do benefício, observados os demais requisitos impostos na lei. - Não implica em reconhecimento da invalidez previdenciária perante o RGPS a prova da invalidez de servidor público que, judicialmente, resultou na concessão de aposentadoria junto ao RPPS, porque de sua produção o INSS não participou. - Para o reconhecimento da invalidez previdenciária, o conceito legal exige que a incapacidade laboral seja total e permanente, devendo, no caso dos autos, ser atestada em perícia judicial, com vistas a refutar a perícia médica administrativa já realizada. - A judicial pericia médica concluiu pela parcial e permanente incapacidade laboral da autora para a atividade habitual (auxiliar de laboratório de análises clínicas) e inexistente para aquelas de menor demanda física, impondo-se a não concessão da pensão por morte à autora. - Ainda que a autora venha a ser qualificada como inválida em razão de sua condição reconhecida perante o RPPS, nos autos está comprovado que a dependência econômica dela em relação ao falecido pai cessou com o ingresso dela no serviço público municipal, situação esta que permaneceu inalterada mesmo após a aposentadoria por invalidez permanente, que garantiu a ela os integrais vencimentos. - É relativa a presunção acerca da dependência econômica entre o filho inválido e o falecido, quando àquele auferir renda própria (Tema 114/TNU), e, no caso dos autos, encontra-se descontruída pelo relato exposto pela própria autora por ocasião da realização da perícia médica, ao ser confrontado com os outros elementos probantes contidos nos autos. - Sentença reformada para julgar improcedente o pleito de concessão de pensão por morte, fixando a condenação da autora no pagamento da verba honorária, de suspensa exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. - Nos termos da fundamentação, apelo a que se dá provimento. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001367-07.2022.4.03.6103, 8ª Turma, Juiz Federal Convocado PAULO BUENO DE AZEVEDO, Julgamento: 26/04/2024, Intimação via sistema Data: 30/04/2024). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessária a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência econômica. 2. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se que a falecida era beneficiária de aposentadoria por idade. 3. A condição de dependente do autor em relação a sua genitora, na figura de filho maior, inválido e beneficiário de aposentadoria por invalidez, não restou caracterizada, a teor do art. 16, I e §4º, parte final da Lei nº 8.213/91 e precedentes do STJ. 4. Dessa forma, as provas produzidas contrariam as alegações do autor, impondo a improcedência do pedido. 5. Apelação do INSS provida.(ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5008575-98.2019.4.03.6183, 8ª Turma, Relatora Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, Julgamento: 22/10/2024, Intimação via sistema Data: 24/10/2024). Por fim, na realidade pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. Verifica-se, entretanto a ocorrência de erro material na decisão, o qual deve ser corrigido. Com efeito, a curatela foi deferida em 2006 à falecida e somente com o óbito foi transferida à irmã da autora. Outrossim, onde se lê "Cumpre observar não haver nos autos qualquer documento que aponte para a existência de efetiva contribuição financeira, tornado impossível concluir que o sustento da autora dependesse substancialmente da genitora. É certo que a autora já possuía renda própria muito tempo antes do óbito e sequer foi demonstrado que vivesse sob o mesmo teto que sua mãe, sendo possível verificar que a autora vivia com a irmã, sua curadora definitiva desde 2006, não tendo sido apresentado qualquer documento que indicasse auxílio financeiro que importasse na dependência econômica alegada. , leia-se “Cumpre observar não haver nos autos qualquer documento que aponte para a existência de efetiva contribuição financeira, tornado impossível concluir que o sustento da autora dependesse substancialmente da genitora. É certo que a autora já possuía renda própria muito tempo antes do óbito e sequer foi demonstrado que vivesse sob o mesmo teto que sua mãe, sendo possível verificar que a autora vivia com a irmã, sua curadora definitiva desde 2018, não tendo sido apresentado qualquer documento que indicasse auxílio financeiro que importasse na dependência econômica alegada.”. Diante do exposto, Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir erro material, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou a concessão de benefício previdenciário à autora, sob a alegação de omissão e contradição na fundamentação. Sustenta-se que a autora, filha da segurada falecida e incapaz para o trabalho, teria direito à pensão por morte devido à dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à dependência econômica da autora em relação à segurada falecida; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC prevê os embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como para corrigir erro material, não sendo meio hábil para rediscutir a causa. O acórdão impugnado foi claro ao afirmar que, embora a autora seja filha da segurada falecida e incapaz para o trabalho, não restou comprovada a dependência econômica, uma vez que possuía renda própria advinda de benefício previdenciário anterior. A prova documental demonstra que a autora exercia atividade remunerada e recebia benefícios previdenciários desde 2003, incluindo aposentadoria por invalidez desde 2006, com renda superior à da aposentadoria por idade da segurada falecida, não havendo nos autos indícios de efetiva contribuição financeira desta para o sustento da autora. A comprovação da invalidez do filho maior não o exime da demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, pois a presunção do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando o filho inválido já recebe outro benefício previdenciário. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo em casos de obscuridade, omissão ou contradição, o que não se verifica nos autos. Corrige-se erro material para constar que a irmã da autora é sua curadora definitiva desde 2018. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo para sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material. A presunção de dependência econômica do filho inválido, prevista no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o beneficiário já recebe outro benefício previdenciário ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001367-79.2024.4.03.6121

ID: 334410329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-79.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LOBO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001367-79.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: IGOR LOBO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001367-79.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: IGOR LOBO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Ordinário, ajuizada por IGOR LOBO DE FREITAS - 440.274.418-00 em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel sob matrícula nº 157.818 em favor da Caixa e a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que a ré não oportunizou renegociar a dívida e que não recebeu notificação das datas dos leilões, prejudicando-o no exercício do direito de preferência. Pedido de justiça gratuita deferido (id 336795481). Defesa da Caixa (id 339895347) em que sustenta a improcedência de todos os pedidos. Juntou os documentos do procedimento de execução extrajudicial (id 339896259 e ss.). Deferida em parte o pedido de tutela de urgência (id 340011378) para que seja excluído da licitação aberta o imóvel. Réplica id 349191350. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5029103-05.2024.4.03.0000 (id 363193696) cassou a tutela deferida. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. De acordo com a matrícula nº 157.818 (id 336096969) a parte autora adquiriu e transferiu em caráter fiduciário o imóvel para a Caixa em 17/09/2020 (id 336096967 p. 03/18 - contrato de financiamento nº 8.7877.0916771-0 - Programa Minha Casa Minha Vida), submetido à alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei nº 9.514/97, que preconiza a propriedade resolúvel do agente fiduciário até a quitação das obrigações provenientes do contrato pelo devedor, sendo que o inadimplemento das obrigações leva a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, desde que atendidas as exigências do art. 26 da referida lei, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Com efeito, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor (AgRg no AREsp 851.361/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado 8/3/2016, DJe 17/3/2016). Outrossim, dispõe o artigo 26-A da Lei n. 9.514/97, “in verbis”: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) De outro norte, autoriza o art. 27 da mesma lei, uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, que este, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da averbação no registro de imóveis da consolidação, promova público leilão para alienação do imóvel. “Art. 27. ................................................................. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. ...................................................................................... § 2º-A . Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B . Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. O entendimento do e. STJ, para os casos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465, de 11/07/2017, que introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, COMO É O CASO DOS AUTOS, é no sentido de que, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária até a data em que for realizado o segundo leilão. A inadimplência contratual é fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida pela parte autora o atraso no pagamento de prestações do mútuo. Manifestou o e. TRF da 3ª Região no seguinte sentido: “A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida”[1]. Nesses sentidos: “E M E N T A APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM PERDAS E DANOS. - Na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. - Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. - Com relação à notificação acerca das datas dos leilões extrajudiciais, a apelada não comprovou que a parte apelante foi notificada acerca das datas dos leilões extrajudiciais, que foram designados para 08/05/2019 e 22/05/2019, limitando-se a juntar os respectivos editais. Em razão disso, foi determinada por esta 2ª Turma, em sede de agravo de instrumento anteriormente interposto pela ora apelante, a anulação dos referidos leilões, tendo a sentença de primeiro grau, decidido no mesmo sentido. - Descabida a pretensão da apelante para a indenização por perdas e danos relativo à diferença entre o valor da dívida e o valor do imóvel, pois seu pedido não encontra respaldo em razão do rito próprio do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. - Apelação desprovida (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5003986-30.2019.4.03.6000 ..RELATORC Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 13/09/2022) A Caixa Econômica Federal trouxe aos autos prova de que cumpriu o disposto no §1º do artigo 26 acima transcrito, qual seja, notificou o devedor fiduciante Igor Lobo de Freitas para purgar a mora em 10/01/2024 (id 339896262 p. 07). Ademais, consta da matrícula do imóvel. Anotação que possui fé pública e, com isso, goza de presunção de veracidade. Assim sendo, o autor foi intimado e, tendo transcorrido o prazo sem que tenham purgado a mora, a propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária Caixa, o que foi averbada na matrícula em 27/03/24 (id 336096969). Portanto, a consolidação da propriedade em favor da Caixa não merece reparo. De outra parte, a notificação para a realização do leilão extrajudicial é condição necessária para a validade do procedimento de execução, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, para que se apresente possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. Com efeito, o entendimento do e. STJ nos autos do AgInt no AREsp n. 1.678.642/SP, ao qual me filio, foi no sentido de que o não cumprimento das formalidades implica necessariamente na declaração judicial de nulidade, ocasião em que reformou o entendimento do Tribunal Regional, conforme ementa abaixo transcrita. “EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.642/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021.) No caso em apreço, o primeiro leilão foi designado para 26/08/24 e o segundo para 02/09/2024 (id 336096970). Ao ingressar com a ação em 22/08/2024 a parte autora possuía ciência de que a Caixa realizaria os leilões extrajudiciais, já que em sua inicial, pediu a suspensão das praças designadas. Acrescente-se que a instituição financeira juntou em sua contestação cópia da notificação extrajudicial referente aos leilões designados (id 338255060), bem como as cópias dos Avisos de Recebimento assinados por terceiros (id 338255071 e id 338255074). Considerando a ciência inequívoca das datas dos leilões, não houve nulidade no procedimento. Ademais, não houve qualquer oferta de caução para suspensão dos atos de alienação do imóvel pela CEF. O prazo estabelecido para a realização dos leilões é de que o segundo leilão seja realizado nos quinze dias subsequentes à data do primeiro leilão, conforme o artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/97: “ (...) § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.” Equivocada interpretação de que a legislação aplicável teria imposto o intervalo mínimo de 15 dias entre as duas praças. Portanto, não há como alegar óbice ao exercício do direito de preferência estabelecido no §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017. Nesse sentido, transcrevo parte da decisão proferida nos autos da Apelação Cível autos nº 0015081-50.2016.4.03.6000, da relatoria do Desembargador Federal José Carlos Francisco, da 2ª Turma do e. Tribunal Regional da 3ª Região: “Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Com relação à notificação acerca dos leilões, reconheço que a juntada de documentos comprovando a prévia ciência de leilão é exigência formal e material para que o devedor exerça suas prerrogativas (dentre elas a eventual purgação da mora ou o direito de preferência). Contudo, a necessidade dessa comprovação não pode ser um fim em si mesmo, de tal modo que a juntada aos autos de documentos nesse sentido pode ser dispensada se houver inequívoca demonstração de o devedor ter sido devidamente informado pela CEF em relação aos leilões designados, notadamente quando essa conclusão for extraída da própria narrativa do devedor. Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (“brocardo pas de nullité sans grief”): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO SPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES.” Assim, não havendo vícios no processo de consolidação e de notificação dos leilões extrajudiciais designados, descabe a anulação do procedimento de execução extrajudicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios a favor da parte ré, que fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4.º, III, do CPC, devidamente corrigido segundo os critérios do Manual de Cálculos adotado na Justiça Federal da 3.ª Região, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do §3º do artigo 1.010 do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. I. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] ApCiv 5000089-90.2018.4.03.6141 TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020

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