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Processo nº 5009694-42.2025.4.03.6100

ID: 315261862

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009694-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SANTOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009694-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: APARECIDO SANTOS DO ROSARIO Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009694-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: APARECIDO SANTOS DO ROSARIO Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDO SANTOS DO ROSARIO contra ato atribuído ao CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, objetivando a implantação do benefício requerido mediante a análise do recurso pela autoridade coatora. Relata ter requerido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/224.314.895-6, tendo sido indeferido seu pedido, motivo pelo qual interpôs recurso administrativo em 26/12/2024, tendo o processo administrativo, após recurso da impetrante, sido remetido ao CRPS para julgamento de recurso na mesma data, não tendo sido o recurso analisado até o presente momento. Sustenta, em suma, o descumprimento dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (ID 360800523). Notificada, a autoridade impetrada presta informações ao ID 362222630. Afirma que o processo administrativo chegou ao CRPS em 26/12/2024 e está aguardando a distribuição para uma das juntas de recurso do CRPS para inclusão em pauta de julgamento, em obediência à ordem cronológica de ingresso no CRPS. Sustenta que o prazo estabelecido no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, aplica-se apenas aos atos administrativos propriamente ditos e não ao julgamento colegiado de recursos, caso em que se aplicaria o prazo máximo de 365 dias disposto na portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022. No mesmo sentido se manifesta a União (ID 3611648718). O Ministério Público Federal manifesta-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (ID 363305140). É relatório. Passo a decidir. Ausentes preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise de mérito. Tratando-se de serviços públicos, os quais se encontram submetidos aos princípios da continuidade e eficiência, tem-se o direito legalmente conferido ao contribuinte de obter a prestação administrativa em prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF). É certo que a Administração Pública não pode postergar indefinidamente a apreciação dos requerimentos formulados administrativamente, no entanto o agente público deve ter prazo razoável para a análise do pedido. A Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos que lhe competem (artigo 49 da Lei n° 9.784/99), observando-se, dentre outros, os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência (artigo 2° do mesmo Diploma). Segundo o dispositivo legal aludido, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (artigo 49). Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SATISFAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL DE CARÁTER LIMINAR. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir do Impetrante, porquanto o atendimento ao pleito autoral junto ao INSS, se deu em cumprimento da ordem judicial de caráter liminar. Assim, conclui-se que a satisfação do direito do Impetrante ocorreu em decorrência de medida judicial, o que não pode ser, agora, alegado como falta de interesse de agir. 2. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas. (ApReeNec 5000427-15.2017.4.03.6104, Relator Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, TRF 3, 3ª Turma, p. 18.10.2018). g.n. Todavia, a portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, estabelece em seu artigo 61, §9º, que os recursos endereçados ao CRPS deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas a prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. Importante salientar que não há conflito entre os prazos estabelecidos pelo ordenamento pátrio, uma vez que o prazo de 30 dias previsto no artigo 49 da Lei n° 9.784/99 estabelece prazo de 30 dias para a Administração decidir “concluída a instrução de processo administrativo”, ou seja, a decisão de acolhimento ou não do requerimento, enquanto o artigo 61, §9º da Portaria MTP 4.061 estabelece prazo máximo de 365 dias para julgamento dos recursos endereçados ao CRPS. A jurisprudência já acolhe ambos os prazos como complementares, e não colidentes, reconhecendo a validade e a eficácia do prazo de 365 dias estabelecida na Portaria MTP 4.061: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Atualmente, no que diz respeito aos recursos administrativos no âmbito do INSS, os prazos estão regidos pela Portaria MTP n.º 4.061/2022. 2. Assim, de acordo com a legislação de regência atual, o recurso administrativo deve ser julgado no prazo de 365 dias. 3. Em que pese o recurso tenha sido interposto em 15/12/2022, o processo administrativo somente foi remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 02/08/2023, e encaminhado à Junta de Recursos em 12/09/2023, não restando comprovada a demora excessiva para julgamento pelo órgão julgador, na data do ajuizamento da presente ação (10/01/2024). (TRF4 5000599-02.2024.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/07/2024).”. No caso em tela, verifica-se, pelo extrato de consulta processual, que o recurso foi protocolado em 26/12/2024 (ID 362222632), sendo encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS na mesma data. Dessa forma, verifica-se, no tocante ao julgamento do recurso, que a Administração não ultrapassou o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias constante da Portaria MTP 4.061, razão pela qual, não assiste razão à parte impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Proceda a secretaria ao levantamento do sigilo nos autos. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014350-42.2025.4.03.6100

ID: 292905615

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014350-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA IEZZI GUTIERREZ

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HOMERO DOS SANTOS

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NICOLLI ANVERSA COLLI

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MURILO GARCIA PORTO

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ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014350-42.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014350-42.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS - SP489930, HOMERO DOS SANTOS - SP310939, MARINA IEZZI GUTIERREZ - SP192933, MURILO GARCIA PORTO - SP224457, NICOLLI ANVERSA COLLI - SP400054 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar, para que a autoridade coatora proceda às análises e procedimentos necessários com vistas a conclusão definitiva do Pedido de Restituição nº 26500.25865.170712.1.2.03-8504, com a liberação em favor da Impetrante, em especial o quanto determinado no art. 99, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sendo vedada a compensação de ofício com débitos com a exigibilidade suspensa. A Impetrante relata que apurou saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007 (exercício 2008), e, nesta condição, transmitiu em 17/07/2012, o Pedido de Restituição/Ressarcimento n° 26500.25865.170712.1.2.03-8504 através do sistema PER/DCOMP (Doc. 03), formalizado no Processo Administrativo n° 10840.900874/2013-53, visando reaver o total de crédito apurado correspondente a R$ 853.305,27 (oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinco reais e vinte e sete centavos). Afirma que, processado o pedido, foi proferido despacho decisório para reconhecer parcialmente o valor do crédito pleiteado, no valor de R$ 26.159,90, razão pela qual a Impetrante inaugurou o contencioso administrativo através do Processo n° 10840-900.874/2013-53, onde apresentou a Manifestação de Inconformidade e, em 22/05/2017, a qual foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/RPO no Acórdão n° 14-66.035. Intimada, a Impetrante interpôs o Recurso Voluntário em que, por sua vez, em 19/09/2023, foi integralmente provido pelo Acórdão n° 1201-006.133 (Doc. 06), proferido pela 1ª seção de julgamento, da 2ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), para reconhecer o direito da Impetrante à restituição integral do crédito pleiteado, incluindo as estimativas compensadas anteriormente glosadas, correspondente ao total de R$ 853.305,27 a ser restituído. Ocorre que desde que proferido o referido Acórdão em 19/09/2023, a Impetrante aguarda a conclusão definitiva do pedido de restituição há mais de 360 dias sem houvesse qualquer decisão administrativa para analisar e concluir o pedido de restituição, superando de forma imotivada prazo legal de 360 dias. Explica que, após a prolação do Acórdão n° 1201-006.133 e a ciência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN ocorrida em 04/03/2024 (fls. 208 do processo administrativo - Doc. 10), em 10/03/2024, os autos foram remetidos para a Delegacia de origem, do qual a Autoridade Impetrada é parte, para as providências no sentido de impulsionar os autos e realizar a restituição a Impetrante. Todavia, embora a impetrante tenha, por reiteradas vezes, formalizado nos autos do processo 10840.900874/2013-53 o pedido para que a Autoridade Impetrada realizasse a restituição do crédito já reconhecido, até o presente momento, não houve qualquer ato decisório de sua exclusiva competência pertinente a impulsionar o andamento e conclusão definitiva, sem os quais não haverá a liberação dos valores em favor da Impetrante. Intimada, a impetrante regularizou a inicial. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a petição ID 366308852 como emenda à inicial e afasto a prevenção apontada no termos de ID 365683557. O mandado de segurança constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. A questão a ser apreciada nos autos diz respeito ao suposto direito líquido e certo do impetrante em ter apreciados os pedidos de restituição protocolados há mais de 360 dias. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal prevê que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Esse princípio da duração razoável do processo, portanto, é aplicável à Administração Tributária no que se refere aos requerimentos que lhe são dirigidos. Por oportuno, registro que, muito embora a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tenha fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam proferidas decisões administrativas, tal prazo não se aplica aos procedimentos administrativos de natureza fiscal, os quais se regem por lei específica, consoante expressa redação do art. 69 do aludido diploma legal. No presente caso, deverão ser observados os ditames da Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, a qual consigna, no seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo, para que sejam proferidas decisões administrativas em requerimentos de contribuintes, nos termos a seguir transcritos: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Quanto ao tema, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.138.206/RS sob o regime do artigo 543-C, do CPC de 1973, firmou a seguinte tese: Tema Repetitivo 269: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). No caso em pauta verifico que, após conclusão administrativa favorável ao contribuinte no âmbito do CARF, o pedido de restituição objeto desta lide permanece sem movimentação há mais de 360 dias, conforme Id.365680487. No entanto, no que atine ao pedido de efetiva restituição, ressalto que o mandado de segurança, por não ser substitutivo de ação de cobrança, constitui meio adequado unicamente para a declaração de direitos. Em geral, uma vez reconhecidos os créditos em processos de restituição, após a compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa e em havendo saldo a restituir, os processos são incluídos em fluxo de pagamento, com emissão de ordens bancárias conforme disponibilidade de recursos pelo Tesouro Nacional, devendo obedecer a uma ordem cronológica, sem que haja discricionariedade dos servidores da RFB para a prática de tais atos. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR apenas para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua notificação, proceda às análises e procedimentos necessários com vistas à conclusão definitiva do Pedido de Restituição nº 26500.25865.170712.1.2.03-8504, pendente de apreciação há mais de 360 dias, dando-lhe o regular desfecho. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão e para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestado o interesse, proceda a sua inclusão no polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste Juízo, tendo em vista decorrer de direta autorização legal. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5016872-42.2025.4.03.6100

ID: 313750548

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016872-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIE REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAFNE BISACHI DIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016872-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KATIA MARIE REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: DAFNE BISACHI DIAS - SP512762 IMPETRADO: PR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016872-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KATIA MARIE REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: DAFNE BISACHI DIAS - SP512762 IMPETRADO: PRESIDENTE DA OAB FEDERAL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por KATIA MARIE REIS em face do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine às autoridades impetradas que “procedam à reavaliação fundamentada dos Itens 4, 5 e 7, com atribuição da pontuação correta conforme gabarito oficial, em continuidade à correção já feita no Item 12”. Narra a impetrante, em suma, que realizou a segunda fase do 42º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil e, ao receber o espelho da prova, “identificou que ao menos quatro itens da prova foram corrigidos de forma incorreta, prejudicando diretamente sua nota final”. Afirma que apresentou recurso administrativo, mas a banca examinadora manteve a pontuação inicial, indeferindo o recurso. Assim, por entender que faz jus à pontuação, ajuíza a presente demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de liminar não comporta deferimento, vez que não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, substituir os critérios da Comissão responsável pela aplicação do exame. O E. Supremo Tribunal Federal – STF, quando do julgamento do RE 632.853/CE (TEMA 485), divulgado no seu informativo de nº 782, fixou a forma de atuação do Judiciário no controle de atos administrativos relacionados à correção de questões em concursos públicos, nos seguintes moldes: “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de realização de controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso, candidatas de concurso para provimento de cargo do Executivo estadual pretendiam fosse declarada a nulidade de dez questões do certame, ao fundamento de que não teria havido resposta ao indeferimento de recursos administrativos. Ademais, defendiam que as questões impugnadas possuiriam mais de uma assertiva correta, uma vez que o gabarito divulgado contrariaria leis federais, conceitos oficiais, manuais técnicos e a própria doutrina recomendada pelo edital do concurso. O Colegiado afirmou ser antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Nesse sentido, seria exigível apenas que a banca examinadora desse tratamento igual a todos os candidatos, ou seja, que aplicasse a eles, indistintamente, a mesma orientação. Na espécie, o acórdão recorrido divergira desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, a violar o princípio da separação de Poderes e a reserva de Administração. Desse modo, estaria em desacordo com orientação no sentido da admissibilidade de controle jurisdicional de concurso público quando não se cuidasse de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas, mas apenas de verificar se as questões formuladas estariam no programa do certame, dado que o edital seria a lei do concurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso, por falta de prequestionamento e, no mérito, o desprovia, por entender que a banca examinadora entrara em contradição ao adotar certa linha doutrinária no edital, mas não o fazê-lo quanto à solução das questões impugnadas.” (RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.4.2015). A ementa do acórdão acima referido tem o seguinte teor: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 1 (...) 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação do C. STF, conforme ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. AFERIÇÃO DE PERTINÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO JUNTADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. IMPRESTABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança à postulação de anulação de quatro questões de concurso público para o cargo de agente tributário; a parte recorrente alega que as questões 11 e 30 conteriam erros grosseiros e que as questões 69 e 77 versariam, respectivamente, sobre matéria não prevista no edital e com erro grosseiros. 2. A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico, tendo o tema sido fixado em sede de repercussão geral pelo Pretório Excelso: "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (...)" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29.6.2015.). 3. As duas questões referidas aos conhecimentos de Contabilidade exigiriam dilação probatória para a sua aferição em relação ao Edital, mesmo no que concerne sua previsão, ou não. Ademais, não é possível utilizar um laudo técnico produzido para parte (fls. 308-3151), uma vez que poderia haver a necessidade de contraprova, cuja produção não é cabível na via do mandado de segurança. Precedente: AgRg no RMS 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º.10.2015. Recurso ordinário improvido”. (RMS 48.163/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Assim, sem adentrar no mérito das questões impugnadas, denota-se que o gabarito adotado pela banca examinadora é razoável, não havendo erro grosseiro que permita a atuação do Poder Judiciário. Desse modo, considerando a baliza estabelecida pelo C. STF, ao contrário do exposto pela parte autora, a análise da tese desenvolvida na inicial demandaria invasão no mérito administrativo (nova correção da prova e reinterpretação da resposta dada), situação obstada, sob pena de haver violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Por fim, cabe frisar que todos os examinandos foram submetidos à prova e às correções sob as mesmas condições, sendo certo que o reconhecimento do pleito da parte autora violaria o princípio da isonomia. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, nos termos já deduzidos. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) indicada(s) na exordial como coator(as), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações a este Juízo. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016 de 07/08/2009. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para manifestação (artigo 12 da Lei Federal n. 12.016, de 2009). Com a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I.O. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5008045-17.2023.4.03.6325

ID: 300411326

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-17.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE MACHADO

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LUIZ GUSTAVO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-17.2023.4.03.6325 AUTOR: CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO JOSE MACHADO - SP196067 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BRANCO - SP196061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciário para concessão do benefício de salário-maternidade ajuizado por CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA - CPF: 443.989.068-78, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Alega, em síntese, que é empregada da empresa Adriana Maria Malavasi Cachinatto (CNPJ 34.906.812/0001-12), com natureza de MEI - Microempreendedora Individual, desde 01/01/2021, de forma ininterrupta, com salário atual de R$ 1.682,70 e que embora tenha requerido o benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha Valentina Siqueira, em 25/07/2023, o INSS indeferiu o pedido ao argumento de que não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento. Citado, o INSS apresentou contestação de ID 310859779, na qual requereu o julgamento improcedente da demanda. É no essencial o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Pretende a autora o recebimento do benefício de salário maternidade (NB 201.882.300-5), requerido na via administrativa em 07/08/2023 (DER). O salário maternidade está previsto no artigo 71 e 71- B da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Sua aplicação deve ainda observar o disposto nos artigos 25 e 26, da LBPS, in verbis: Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV docaputdo art. 25 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, a fruição desse benefício depende da demonstração dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurada; (ii) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda; (iii) carência de 10 meses para contribuintes individuais; e (iv) nascimento e não abandono da prole. A parte autora logrou comprovar a condição de gestante de Valentina Siqueira, apresentando, inclusive, certidão de nascimento de sua filha (ID 307994862), ocorrido em 23/07/2023. Logo, a controvérsia dos presentes autos cinge-se à existência ou não de qualidade de segurada da quando do nascimento de sua filha. Pois bem. O extrato do CNIS bem como a CTPS revela que a autora é empregada da empresa Adriana Maria Malavasi Cachinatto (CNPJ 34.906.812/0001-12), com natureza de MEI - Microempreendedora Individual, desde 01/01/2021. Inclusive, era empregada na data de nascimento de sua filha, o que comprova a qualidade de segurado. Como é contribuinte da previdência na qualidade de empregada, desnecessário comprovar carência (art. 26, IV, da Lei n. 8.213/91). Além disso, é do empregador a obrigação de proceder aos recolhimentos das contribuições, conforme art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91, não podendo a parte requerente se prejudicar por eventual extemporaneidade. Por fim, o salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, como ocorre no caso concreto, será pago diretamente pela Previdência Social, sendo de responsabilidade do INSS a concessão do benefício, nos termos do art. 72, §3º, da Lei n. 8/213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Por fim, como a autora é empregada, o fato de não ter apresentado outros documentos além da dos documentos pessoais e certidão de nascimento da filha não caracteriza burla ao prévio requerimento administrativo, uma vez que INSS tem acesso ao CNIS e a todos os seus dados, bem como é seu dever orientar a parte quanto à necessidade de apresentação de documentos complementares. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade em favor de CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA - CPF: 443.989.068-78, com o pagamento de parcelas em atraso desde a data do nascimento de sua filha (25/07/2023), pelo prazo de 120 dias, atualizado conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): BENEFICIÁRIO: CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA (CPF 443.989.068-78) BENEFÍCIO CONCEDIDO: Salário-maternidade NB 201.882.300-5 DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO: DER em 25.07.2023 PRAZO: 120 dias RMI: a ser calculado São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta Designada para atuação na Rede 4.0

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Processo nº 5008045-64.2024.4.03.6201

ID: 283746058

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENILTON DOS SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-64.2… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-64.2024.4.03.6201 AUTOR: LENILTON DOS SANTOS DE MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LENILTON DOS SANTOS DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. Defiro a gratuidade. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício de auxílio-acidente está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto aos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 336832845 - fls. 03/24) não constatou a incapacidade atual, nem a redução de capacidade atual na parte autora. Conforme laudo pericial, o autor apresenta o seguinte diagnóstico: hipermetropia, astigmatismo e presbiopia; necessidade de óculos corretivos. O Perito concluiu que o autor não apresenta incapacidade para realizar suas atividades habituais, e não foram identificadas limitações que afetem o desempenho profissional. Em razão do acidente sofrido, o autor teve seus olhos atingidos por estilhaço de para-brisa, sendo que os cortes se encontram cicatrizados e "sem repercussão na acuidade visual." (fl. 14 - ID 336832845) Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 336832847 - fls. 22/27), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo incapacidade atual, nem a comprovação de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, nem de seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitual, a parte autora não faz jus aos benefícios requeridos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5008045-09.2025.4.03.0000

ID: 257064557

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008045-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008045-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: YASMIN TOLEDO DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008045-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA, contra indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato coator do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; do PROCURADOR-CHEFE DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a agravante pleiteia que os agravados lhe concedam o financiamento estudantil (Fies). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que objetiva continuar o curso de medicina em universidade particular, mas não tem condições de arcar com a mensalidade do curso, razão pela qual necessita do financiamento estudantil pelo Fies. Sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade do estabelecimento da nota de corte. Não houve recolhimento das custas por ser beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. Nessa esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. Colaciona-se aresto desta E. Turma neste mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante, busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Associação de Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003874-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023) No caso, a agravante não juntou comprovante de inscrição no FIES, mas apenas o resultado obtido no ENEM (ID 356873400 dos autos subjacentes). Ou seja, a autora, ora agravante, não demonstrou o atingimento da nota de corte exigida, nos termos das normas que regem a seleção. Assim sendo, não se vislumbra a probabilidade do direito da agravante. Mantida a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001061-42.2025.4.03.6100

ID: 311601350

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001061-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVES 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE KENJI WATANABE

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CAROL CYPRIANO

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Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001061-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALVES 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA Advogados do… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001061-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALVES 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROL CYPRIANO - SP504396, FELIPE KENJI WATANABE - PR95303 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja determinado que a autoridade impetrada encaminhe, de forma imediata, todos os débitos, inclusive os débitos parcelados da impetrante ativos na RFB, para que sejam inscritos em dívida ativa e, assim, possam ser objeto de Parcelamento Convencional e enquadramento da impetrante no Simples Nacional até 31 de janeiro de 2025. Aduz, em síntese, que a Procuradoria da Fazenda Nacional reabriu o prazo para ingresso nos programas de regularização fiscal. Afirma que apenas os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos no referido programa. Dessa forma, pretende que os débitos lançados no Relatório Fiscal sejam encaminhados à Procuradoria, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 351005950 a 351006360. A análise do pedido liminar foi postergada para apreciação do Juízo competente, após o encerramento do plantão (ID nº 351004149). A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (ID nº 351104510 e 351408248). O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID nº 351605732). Intimado, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada requereu o ingresso no feito (ID nº 351809530). Notificada, a autoridade impetrada, coligada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresentou suas informações (ID nº 353469664). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem a sua intervenção (ID nº 356179925). É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso dos autos, a impetrante pretende com o presente mandamus que este Juízo determine à Autoridade Impetrada a inscrição em dívida ativa dos débitos lançados no Relatório Fiscal, de forma que sejam incluídos nas modalidades de transação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, nos termos do caput do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, a Receita Federal do Brasil terá o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa. Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) A Portaria PGFN Nº 33/2018 disciplinou o procedimento para fins de inscrição de débitos em dívida ativa e, no art. 3º, regulamentou o disposto acima, tendo, de fato, a Receita Federal do Brasil o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária, observado o disposto no §1º: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 1º O prazo de que trata o caput tem início: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) (...) Encaminhados os débitos, a Procuradoria da Fazenda Nacional deve observar o disposto no art. 4º da sobredita Portaria, examinando os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, encaminhados eletronicamente, o exame será realizado de forma automatizada. Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional. Assim, neste juízo de cognição sumária, reconheço que os débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art, 3º, caput e §1º da Portaria PGFN Nº 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa. Quantos aos outros débitos, não cabe ao Judiciário intervir no procedimento adotado pelo Administração Pública, sob pena de interferência indevida de um poder sobre o outro. Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser parcialmente concedida para assegurar o direito líquido e certo da impetrante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para determinar ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) o envio à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, no prazo de 5 (cinco) dias, dos débitos constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, caput e §1º da Portaria PGFN Nº 33/2018, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo manter o enquadramento da impetrante no SIMPLES NACIONAL, em razão de tais débitos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5008821-42.2025.4.03.6100

ID: 295682753

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008821-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINI-MERCADO CHAMA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO CESAR JORGE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008821-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MERCEARIA CHAMA LTDA, IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MINI-MERCADO CH… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008821-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MERCEARIA CHAMA LTDA, IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MINI-MERCADO CHAMA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MERCEARIA CHAMA LTDA (matriz e filiais), IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (matriz e filiais) e MINI-MERCADO CHAMA LTDA (matriz e filiais) em face de suposto ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, objetivando a concessão de medida liminar que lhe assegure o não recolhimento da contribuição previdenciária sobre as importâncias creditadas a título de horas extras e seu adicional após 27/11/2017, data em que o veto do art. 11 da L 13.485/2017 foi derrubado pelo Congresso Nacional. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A parte impetrante foi intimada para se manifestar, nos termos do despacho id 361361644. É o relatório. Decido o pedido liminar. Recebo a petição id 367017760 como emenda à inicial e reputo regularizada a petição inicial. Afasto a hipótese de prevenção do presente mandado de segurança com os processos indicados na certidão de prevenção, uma vez que se tratam de objetos distintos. Retifique-se o valor da causa para que passe a constar R$ 5.130.880,68 (cinco milhões, cento e trinta mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos). Passo à análise da liminar. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. A incidência de qualquer contribuição, não apenas as sociais, mas toda e qualquer uma, requer a presença de um liame lógico-jurídico que evidencie a relação do contribuinte, ainda que indireta e longínqua, com a finalidade constitucionalmente definida para a contribuição. Geraldo Ataliba explica melhor: “O arquétipo básico da contribuição deve ser respeitado: a base deve repousar no elemento intermediário (pois, contribuição não é imposto e não é taxa); é imprescindível circunscrever-se, na lei, explicita ou implicitamente um círculo especial de contribuintes e reconhecer-se uma atividade estatal a eles referida indiretamente. Assim, ter-se-á um mínimo de elemento para configuração da contribuição. (...) Em outras palavras, se o imposto é informado pelo princípio da capacidade contributiva e a taxa informada pelo princípio da remuneração, as contribuições serão informadas por princípio diverso. Melhor se compreende isto, quando se considera que é da própria noção de contribuição – tal como universalmente entendida – que os sujeitos passivos serão pessoas cuja situação jurídica tenha relação direta, ou indireta, com uma despesa especial, a elas respeitantes, ou alguém que receba da ação estatal um reflexo que possa ser qualificado como ‘especial’ ” (Hipótese de incidência tributária. 5a ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 170/171). As contribuições sociais a cargo das empresas, a teor do preceituado no art. 195, I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição de 1988, podem incidir sobre: 1) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 2) a receita ou faturamento (PIS e COFINS); 3) o lucro (CSSL). Para a incidência das chamadas contribuições previdenciárias patronais e das contribuições para o SAT/RAT pressupõe-se a ocorrência de remuneração à pessoa física pelo préstimo de serviço a título oneroso, com ou sem vínculo empregatício. Logo, por exclusão, se a verba recebida possuir natureza indenizatória (recomposição do patrimônio diminuído em face de certa situação ou circunstância), não deve haver incidência tributária, justamente pela ausência do antes falado liame lógico-jurídico entre a situação do contribuinte (a empresa) e a finalidade da contribuição (manutenção da previdência social), destacando-se que o recolhimento da exação (caso incidência houvesse) em nada beneficiaria o eventual e futuro direito da pessoa física segurada. Observo que existem precedentes jurisprudenciais acerca da questão posta na exordial, nos quais fundamento a presente decisão. O respeito à orientação jurisprudencial dos Tribunais Regionais e Cortes Superiores é medida que privilegia a segurança jurídica, na modalidade de previsibilidade das decisões judiciais, elemento que auxilia os jurisdicionados a decidirem acerca de sua atuação perante a lei, propiciando inclusive menores custos de operação. Aliás, o art. 489, §1º, VI, do CPC, considera não fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O preceito acima é complementado pelo art. 927 do CPC que, em síntese, determina ser obrigatório aos juízes e Tribunais observarem: as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); os enunciados de súmula vinculante (inciso II); os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (inciso III); os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional (inciso IV); a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados (inciso V). Nesse contexto, no que se refere às horas extras e seu adicional, o C. STJ no REsp 1.358.281/SP (Tema 687) firmou entendimento de que as horas extras e seus respectivos adicionais possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. A tese advogada pela parte impetrante não deve ser acolhida porquanto o art. 11, da Lei nº 13.485/2017 trata exclusivamente de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias devidas pelos Municípios, não se aplicando aos contribuintes enquadrados no Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LEI Nº 13.485/2017. REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE AO SETOR PRIVADO. TEMA 687 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC, o relator pode negar provimento a recurso contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 687), firmou o entendimento de que as horas extras e seus respectivos adicionais possuem natureza remuneratória, estando sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. 3. A Lei nº 13.485/2017 institui regime especial aplicável exclusivamente aos Municípios, não sendo possível estender suas disposições aos contribuintes do setor privado, em razão da distinção entre os regimes jurídicos aplicáveis. 4. A criação de benefícios fiscais específicos para entes públicos não afronta o princípio da isonomia tributária, conforme interpretação conjunta dos artigos 150, II, da Constituição Federal, e 110 e 111 do Código Tributário Nacional. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010143-34.2024.4.03.6100, j. 21/03/2025, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, grifei) Ausente, portanto, a plausibilidade do direito. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5008239-42.2025.4.03.6100

ID: 325333902

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008239-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAMASIO REFORMAS E MANUTENCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA ERINS SOARES

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THAIS BRITO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008239-42.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAMASIO REFORMAS E MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008239-42.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAMASIO REFORMAS E MANUTENCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ERINS SOARES - SP309444, THAIS BRITO SOUZA - SP294594 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DAMASIO REFORMAS E MANUTENCOES LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO. A parte autora formula pedido de provimento judicial que determine a anulação do protesto efetuado, em virtude da autuação efetivada, que entendeu pela necessidade de registro da empresa nos quadros do referido órgão de classe, bem como determinou pagamento de anuidades, diante da atividade realizada. Como se nota, é cristalino que a decisão que - em tese - acolha a pretensão veiculada implicará diretamente na anulação de ato administrativo (autuação pelo não registro da empresa no Conselho de Classe, com pagamento de anuidades diante da atividade exercida), do que emana a evidente incompetência deste Juizado. Afinal, repito, a parte autora pretende exatamente a anulação do ato resultante da exigência de registro da empresa. Como se sabe, em se tratando de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, à exceção daqueles de natureza previdenciária e fiscal, há flagrante incompetência dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001). Veja-se o entendimento da jurisprudência quanto à incompetência dos Juizados para apreciar e julgar feitos como o destes autos: E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA A ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. - Dispõe a Lei nº 10.259/01 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. - Ainda que o valor atribuído à causa não exceda sessenta salários mínimos, se a lide versar sobre cancelamento de ato administrativo federal sem natureza previdenciária e que tampouco se constitua lançamento fiscal, deve-se impor obediência ao comando normativo retro transcrito, visto que excetuada a regra de competência dos juizados especiais federais, cabendo ao Juízo suscitante o julgamento do feito em questão. - No caso em tela, busca-se o reconhecimento da baixa de seu registro perante o conselho professional, anulando-se as anuidades cobradas e condenando-a ao pagamento de danos morais. Nos termos da jurisprudência desta E. 2ª Seção em casos semelhantes, a procedência do pedido da autora implica o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal. - Conflito provido. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 2ª Seção, 5025796-14.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data da publicação 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que impediu a parte autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula em curso na Universidade Federal do Pará. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Pará, ora Suscitado. (CONFLITO 00131217120164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:14/07/2016 PAGINA:.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE PROTESTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Barueri/SP e o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Barueri/SP, em razão da redistribuição de ação cautelar antecedente para suspensão de protesto de cobrança de anuidade de registro profissional. Redistribuído o feito ao Juizado Especial Federal, o juízo suscitou o conflito, sob o fundamento de que a anulação do protesto está relacionada à desconstituição de registro em órgão de classe, excluída da competência do juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência para processar e julgar ações relativas ao cancelamento de protesto vinculado a ato administrativo de registro em órgão de classe; e (ii) analisar a aplicabilidade do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001 à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.259/2001, é restrita a matérias que não envolvam cancelamento de atos administrativos federais, salvo os de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. A pretensão da ação cautelar implica necessariamente a análise de ato administrativo relativo ao registro profissional da empresa autora, ato destituído de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Jurisprudência consolidada reconhece a incompetência dos Juizados Especiais Federais para causas que tratem da anulação ou cancelamento de registro em órgão de classe, aplicando-se o art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Barueri/SP. Tese de julgamento: "A competência para processar e julgar ações que versem sobre a anulação ou cancelamento de registros em órgãos de classe, quando destituídos de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, é do juízo federal comum, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 428; TRF 3ª Região, CCCiv nº 5033083-28.2022.4.03.0000; TRF 3ª Região, CCCiv nº 5025970-86.2023.4.03.0000. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, Órgão julgador Segunda Seção, 5024077-26.2024.4.03.0000, Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Data da publicação 12/02/2025). Todavia, em que pese o valor atribuído à causa, destaco que a competência em razão da matéria é absoluta, a ensejar a nulidade dos atos processuais realizados. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria e, tendo em vista o estágio avançado em que o feito se encontra, DECLINO da competência para conhecimento e julgamento do feito, com o respectivo retorno à Vara de origem. Em caso de eventual promoção de conflito de competência, servirá a presente decisão como informação das razões deste Juízo. Remetam-se os autos à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015417-42.2025.4.03.6100

ID: 294493197

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015417-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIMEXPAR - COMERCIO DE PARAFUSOS E FIXADORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA SANTOS DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON SANTANA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015417-42.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BIMEXPAR - COMERCIO DE PARAFUSOS E FIXADORES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON SANTANA LUZ - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015417-42.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BIMEXPAR - COMERCIO DE PARAFUSOS E FIXADORES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON SANTANA LUZ - SP409008, MAYARA SANTOS DE MATTOS - SP466035 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora objetiva provimento para determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA, ordenando ao conselho réu que se abstenha de realizar qualquer inscrição ou registro restritivo em detrimento da autora, sob pena de multa diária. Ao final, pede a declaração de nulidade do protesto e de inexigibilidade do débito, reconhecendo que a autora não exerce atividades sujeitas ao registro no Crea-SP, além da condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A autora informa que é sociedade empresária do ramo de fabricação de trefilados, ferragens e ferramentas e que foi surpreendida por notificação de protesto relativa a CDA emitida pelo Crea-SP. Afirma que, em contato com a ré, foi-lhe informado que o protesto decorre de multa aplicada em relação ao auto de infração nº 24339/2025 que foi encaminhado em março de 2025 para o e-mail “acfsj@terra.com.br”, o qual a autora informa estar inativo há anos. Assinala que, segundo apurado junto ao Crea-SP, a multa se refere a suposta infração ao art. 59 da Lei nº 5.194/1966, que trata do exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Reputa equivocada a autuação, seja pelo vício de notificação, seja por não realizar nenhuma atividade privativa da engenharia, mas apenas a presta serviços de manutenção e pequenas reformas que não exigem cálculos estruturais ou emissão de anotação de responsabilidade técnica, sem fiscalizar ou planejar obras. Documentos acompanham a inicial. Custas recolhidas. A parte autora apresentou procuração ad judicia com identificação do subscritor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, recebo a petição ID 367158283 como emenda à inicial, reputando regularizada a representação processual da parte autora. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida. Segundo dispõe o art. 1º da Lei 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Nesse passo, o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo está vinculada aos ditames do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), segundo a Lei nº 5.194/1966. A mencionada ainda elenca rol de atividades que são consideradas típicas do profissional de Engenharia e Agronomia nos seguintes termos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. A mencionada lei aponta sobre quais atividades e/ou profissões o seu regramento incide, não havendo possibilidade de ampliação do referido por meio de ato infralegal e/ou exercício atividade administrativa não amparados por lei em sentido formal. No caso concreto, o contrato social da parte autora apresenta como objeto social o “Comércio, Indústria, Importação e Exportação de elementos de fixação, sendo que, a industrialização será efetuada por conta de terceiros” (ID 366814690). Observo, por outro lado, que o auto de infração se fundamentou tão somente em constatação de que a autora "exerce ilegalmente a(s) atividade(s) técnica(s) de Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados, sem registro neste Conselho, conforme constatei nesta data" (ID 366814698). Entretanto, a jurisprudência é firme no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que exerçam atividades vinculadas às áreas de Engenharia e/ou Agronomia, o que não é o caso da fabricação e comercialização de artefatos de plástico. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos similares: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". 2. As atividades básicas da apelante (“fabricação e comercialização de produtos padronizados de trefilados de ferro, aço e metais não ferrosos”) não requerem conhecimentos técnicos privativos de engenheiro. 3. Não se trata de atividade inerente à engenharia ou agronomia. O registro é inexigível. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024868-04.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 31/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 5016138-96.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Carlos Muta, julg. em 20/03/2023, publ. em 22/03/2023) Portanto, ao menos nesta sede de cognição sumária, verifico que haver fundamento jurídico para a autuação do Crea-SP contra a parte autora. Por sua vez o periculum in mora resta evidenciado em razão da cobrança do auto de infração lavrado em desfavor da empresa e encaminhamento do débito para protesto. Ante ao exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida e determino a suspensão dos efeitos do auto de infração nº 24339/2025 lavrado contra a autora, suspendendo a exigibilidade da multa aplicada e ordenando ao Crea-SP que se abstenha de aplicar e/ou exigir qualquer penalidade advinda da não inscrição da empresa e/ou indicação de responsável. Como a questão debatida nos autos se refere a direitos indisponíveis, incabível a autocomposição, nos termos do art. 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para oferecer defesa, no prazo legal, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos para suspensão dos efeitos do protesto de protocolo nº 2125 – 07/05/2025, relativo à CDA nº 823414/2025 (ID 366814694). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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