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Processo nº 5014186-77.2025.4.03.6100

ID: 299432339

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014186-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014186-77.2025.4.03.6100 AUTOR: LEONARDO FANTINATI DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE SALVADOR - SP371220 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por LEONARDO FANTINATI DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual pretende a declaração de inexigibilidade de débitos (CEF como banco destino das transações que teriam sido realizadas de forma fraudulenta), com a reativação imediata de sua conta, bem como o recebimento de indenização por danos morais oriundos de atos ilícitos praticados pela instituição financeira. Em síntese, a parte autora afirma que no dia "10.04.2025, por volta das 08h40min, estava a caminho do trabalho dirigindo seu automóvel, e utilizando o aplicativo WAZE, com o celular no suporte em local discreto no painel do veículo, quando, parou no farol, na altura do nº 600, da rua Das Juntas Provisórias, Ipiranga, São Paulo/SP, CEP 04214010, um indivíduo de forma abrupta, estourou o vidro do automóvel, ante fotos (DOC Nº 01), e conseguiu arrancar o celular, saindo correndo. Após o furto do celular, foi feito boletim de ocorrência (DOC Nº 02), pois, além do furto do celular, o larapio, sem a senha, quebrando a segurança do banco, entrou no aplicativo da Nubank, e fez uma transferência via PIX de R$ 2.400.00, do saldo da conta corrente, e outra de R$ 800.00, pela função crédito, no total de R$ 3.200.00, para o banco Requerido da Caixa Econômica Federal (aplicativo), sem senha, quebrando também a segurança, e conseguiu transferir via PIX, todo o valor obtido de forma ilícita, para a conta de um terceiro, de nome, Iris Regina Silvestre Carmacio, CPF n° 422366018-75, usando a chave +5513998046513, exatamente às 09h27min e 09h30min, conforme comprovante (DOC Nº 03/04). O Autor, realizou contestação perante a Nubank (DOC Nº 05), que foi indeferida (DOC Nº 06) e perante a Caixa Econômica Federal Requerida (DOC Nº 07), que indeferiu o pedido (DOC Nº 08/09), sendo que, a responsabilidade da Nubank está sendo tratada em processo perante a justiça estadual, nº 1007292-85.2025.8.26.0020, no Foro Nossa Senhora do Ó. Já quanto a Ré, não houve perdas materiais, mas, o uso indevido do aplicativo, com a quebra de segurança, com o recebimento da quantia de R$ 3.200.00, oriunda da transfencia ilícita da Nubank, o envio do valor para um terceiro, de nome, Iris Regina Silvestre Carmacio, CPF n° 422366018-75 (DOC Nº 03/04), e o cancelamento ilícito da conta do consumidor (DOC Nº 10). Desta forma, o Autor busca comprovar a falha na prestação do serviço do Réu, devido à quebra de segurança do aplicativo instalado no celular, que permitiu, que um terceiro, após o furto do celular, entrar na conta, e realizar transferências da quantia de R$ 3.200.00, oriunda da transfencia ilícita da Nubank, e o envio do valor para um terceiro, de nome, Iris Regina Silvestre Carmacio, CPF n° 422366018-75 (DOC Nº 03/04), e ainda, o cancelamento ilícito da conta do consumidor (DOC Nº 10), sem qualquer bloqueio, levantando sérias preocupações sobre a segurança do aplicativo e proteção dos dados dos clientes" (s.i.c.). Em razão de todo o exposto, requer seja reconhecida a declaração de inexigibilidade de débitos (CEF como banco destino das transações que teriam sido realizadas de forma fraudulenta), bem como determinada a reativação imediata de sua conta junto ao banco réu, com o pagamento de indenização por danos morais oriundos de atos ilícitos praticados pela instituição financeira. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos, não estão presentes, no caso sob análise, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Retornem os autos ao setor próprio para tentativa de conciliação. Na impossibilidade de conciliação, cite-se a CEF. No mesmo prazo da contestação, sem prejuízo de demais documentos que corroborem a idoneidade das transações objeto destes autos, a CEF deverá apresentar (i) a cópia legível (integral e em ordem) da contestação protocolada pela parte autora junto à agência bancária; (ii) os extratos de movimentações financeiras referentes aos períodos indicados na exordial; e (iii) informar se a conta bancária objeto dos autos foi bloqueada ou cancelada. Em caso de resposta positiva, deverá anexar toda a documentação relacionada ao bloqueio/cancelamento da referida conta objeto dos autos, notadamente com as razões que levaram a tal bloqueio/cancelamento. Anoto, por oportuno, que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. E, de acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Reitero que a inércia da ré à presente determinação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com a aplicação de todos os termos previstos no art. 6º do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Tratando-se de esclarecimentos e documentos que, pela obviedade do objeto destes autos, deverão ser apresentados em Juízo pela demandada no momento da juntada da contestação, esclareço que não serão deferidos requerimentos injustificados de dilação de prazo. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Int. Cumpra-se. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5013216-77.2025.4.03.6100

ID: 310759196

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013216-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRANS CONEXAO SOLUCOES LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAS LISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013216-77.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRANS CONEXAO SOLUCOES LOGISTICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JONATHAS LISSE - SP2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013216-77.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRANS CONEXAO SOLUCOES LOGISTICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JONATHAS LISSE - SP224776, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ - SP195578 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANS CONEXAO SOLUCOES LOGISTICA LTDA contra ato atribuído ao PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, objetivando, em sede liminar, a retirada do bloqueio sistêmico, possibilitando a repactuação de seus débitos fiscais e a adesão aos programas de transação tributária. Narra ter aderido à programa de transação tributária, que foi rescindido, de forma que está impossibilitada de aderir à novas transações tributárias, pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 4º, §4º da Lei 13.988/2020. Sustenta, em suma, a inconstitucionalidade do bloqueio temporal para adesão a novas transações. Instada ao aditamento da inicial (ID 364746213), a impetrante peticionou ao ID 370795802, para a retificação do valor da causa, comprovação do recolhimento das custas processuais, regularização de sua representação processual e juntada de documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 370795802 e documentos como emenda à inicial. Determino à Secretaria a retificação do valor da causa para R$ 2.261.663,92. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Como cediço, o parcelamento ou transação é modo excepcional de pagamento do crédito tributário, cuja forma e condições estão previstas em lei específica. Portanto, uma vez estabelecida em lei a possibilidade de parcelamento/transação, não resta à autoridade tributária margem discricionária para a sua concessão (a quem caberá a mera verificação do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente) ou, ao contribuinte, possibilidade de discussão das condições para a sua participação (ou adere ao parcelamento como legalmente proposto, ou não adere). O parcelamento ou transação são benesses legais que o contribuinte inadimplente pode aceitar, atendendo a todos os critérios pré-estabelecidos, ou rejeitar. As condições do parcelamento/transação estão expressas na lei e, ao aderir ao programa, o contribuinte assente com todo o conjunto de regras previamente estabelecido. Não é legítimo o pedido do contribuinte para que, em seu caso específico, se excepcione a norma geral e isonômica do parcelamento/transação, aplicando-se disposições para o seu benefício exclusivo. Nesse contexto, frise-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou o entendimento de que “a concessão de parcelamento tem natureza de favor fiscal e está vinculada a todos os requisitos estabelecidos na lei que o instituiu” (EDcl no AgRg no Ag 725181-RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 16.10.2006). O Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar, em seu artigo 171 repassou à lei do ente federativo tributante a competência para estabelecimento das condições para adesão à transação tributária. Assim, não há que se falar em necessidade de lei complementar para prever as regras dos programas específicos de transação tributária, sendo suficiente a edição de lei ordinária, para tanto. Nesse diapasão, a Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Em seu artigo 4º, a referida lei dispõe sobre as hipóteses de rescisão da transação, prevendo ainda o período de carência de dois anos para o contribuinte aderir a nova transação em caso de rescisão. Confira-se: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade na previsão de vedação de formalização de novas transações. Não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco da isonomia tributária, tendo em vista que o contribuinte já havia obtido benefícios para aderir à transação, deixando de honrar com seus compromissos, frustrando a expectativa de recebimento de receita pelo ente público, não estando em situação de igualdade em relação aos demais contribuintes que não rescindiram transações anteriores. Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, estabelecendo novas condições e regras para a regulamentação de benefícios tributários, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010694-77.2025.4.03.6100

ID: 294092080

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010694-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FARFETCH.COM BRASIL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAHIQUE BENFEITAS OBERLAENDER DE ALMEIDA

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NATALIA FERREIRA DIAS

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ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

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PEDRO LAMEIRAO CARLOS DE SOUZA

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AIDA PARREIRAS LOPES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010694-77.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FARFETCH.COM BRASIL SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: AIDA PARREIRAS LOPES - RJ2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010694-77.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FARFETCH.COM BRASIL SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: AIDA PARREIRAS LOPES - RJ243649, ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE - RJ186025, CAHIQUE BENFEITAS OBERLAENDER DE ALMEIDA - RJ232110, NATALIA FERREIRA DIAS - RJ207698, PEDRO LAMEIRAO CARLOS DE SOUZA - RJ183443 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, por meio do qual busca provimento jurisdicional para reconhecer o direito à exclusão do ISS das bases de cálculos do PIS e COFINS. Requer, ainda, o reconhecimento do indébito recuperável. Juntou documentos. Em cumprimento às decisões IDs. 361799264 e 363774364, a parte impetrante apresentou petições IDs. 363754914 e 364126649. É o relatório. Decido. Recebo as petições IDs. 363754914 e 364126649 como emendas à inicial. Providencie a CPE a retificação do valor da causa para constar a quantia indicada pela impetrante – R$ 1.438.352,33. Pretende a parte impetrante a concessão de liminar para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no que toca aos recolhimentos futuros. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Questão ainda atual, mas há muito tempo em discussão nos Tribunais pátrios, diz respeito à controvérsia travada em torno da inclusão ou não de ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante o registro de divergência jurisprudencial outrora estabelecida quanto ao tema, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos PIS e COFINS restou reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” De acordo com notícia extraída do sítio do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378), “Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual (...) Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal”. Publicado o Acórdão, colho a ementa do julgado proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, a qual conta com a seguinte dicção: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, sem qualquer outra digressão, tendo a Excelsa Corte acolhido a tese do contribuinte, não há mais controvérsia sobre a inconstitucionalidade acerca da inclusão ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, sem esquecer que o julgado aqui referenciado igualmente guarda aplicação na hipótese de inclusão indevida do ISS na base imponível dos referidos tributos, pois se trata de idêntico fenômeno. A par disso, saliento que o STF estabeleceu, ao tempo do julgamento dos embargos de declaração, que é o ICMS destacado nas notas fiscais que deve ser objeto de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que também se aplica ao ISS. Diante do exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à exigência de crédito tributário relativo à inclusão do ISS destacado na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, relativamente aos pagamentos vindouros. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Em tempo, providencie a CPE a retirada do processo do fluxo “URGENTE”, encaminhando-o ao fluxo padrão de tramitação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5018939-77.2025.4.03.6100

ID: 324234763

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018939-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MIRANTE GUIANAZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5018939-77.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: RESIDENCIAL MIRANTE GUIANAZES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5018939-77.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: RESIDENCIAL MIRANTE GUIANAZES Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI - SP176708 EXECUTADO: JULIANA MIRANDA DE PADUA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ROSEMEIRE PEDRO - SP352933 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais, na qual a Caixa Econômica Federal consta como proprietária do imóvel do Condomínio Exequente. Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência para apreciação e julgamento do feito é do Juizado Especial Federal Cível, conforme estabelecido no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisões recentes, tem reafirmado a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar execuções de título extrajudicial, incluindo as relativas a débitos condominiais, quando o valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos. Destaca-se (sem destaque no original): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/2001. I. Caso em exame. 1. Os autos foram distribuídos ao Juizado Especial Federal de Campinas - 2ª Vara Gabinete, que declinou da competência por entender que, nos termos do inciso II do artigo 6º da Lei 10.259/2001, somente podem ser partes no Juizado Especial Federal, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, devendo ser reconhecida, portanto, sua incompetência, visto constar no polo passivo da ação, pessoa física. Redistribuído os autos, o Juízo da 8ª Vara Federal de Campinas suscitou o presente conflito por entender que cabe ao Juizado Especial Federal processar as execuções de título extrajudicial referentes às prestações condominiais que não ultrapassem o limite de 60 salários mínimos. II. Questão em discussão. 2. Verificação da competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar execuções de título extrajudicial referentes às prestações condominiais. III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, não se observa a vedação do juizado especial para processar e julgar execuções de título extrajudicial referentes às prestações condominiais. 4. O valor atribuído à causa é de R$ 14.200,59 (quatorze mil e duzentos reais e cinquenta e nove centavos), inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido pelo caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, sendo inequívoca a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese. 5. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5023921-38.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 08/11/2024, Intimação via sistema DATA: 11/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 6º DA LEI 10.259/2001. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP e a 2ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo/SP, suscitado em razão da divergência sobre a competência para processar e julgar ação de cobrança de dívidas condominiais ajuizada por Condobem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados contra a Caixa Econômica Federal. 2. O autor ajuizou a ação na justiça comum federal sob o argumento de que fundos de investimento não possuem legitimidade para atuar nos juizados especiais federais, conforme o art. 6º da Lei 10.259/2001. O juízo da 1ª Vara Federal declinou da competência em razão do valor da causa (R$ 10.456,80), inferior ao limite de 60 salários mínimos. O JEF recusou a competência, sustentando que fundos de investimento não estão contemplados no rol do art. 6º da referida lei.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se fundos de investimento podem atuar como parte ativa em ações de cobrança de dívida condominial perante os juizados especiais federais.III. Razões de decidir 4. O art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, que trata das causas excluídas da competência dos juizados especiais federais, não menciona expressamente as ações de cobrança condominial. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que condomínios edilícios podem ajuizar ações de cobrança condominial nos juizados especiais federais, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. Tal entendimento é fundamentado no critério da expressão econômica da ação, e não na natureza jurídica das partes. 6. A interpretação sistemática da Lei 10.259/2001, em conjunto com a Lei 9.099/1995, permite a inclusão de entes despersonalizados no polo ativo das demandas, considerando o objetivo dos juizados especiais de proporcionar solução rápida e eficaz para causas de menor complexidade. 7. No presente caso, sendo a cobrança condominial de valor inferior ao teto de 60 salários mínimos e tratando-se de causa de baixa complexidade, reconhece-se a competência absoluta dos juizados especiais federais.IV. Dispositivo e tese 8. Conflito de procedente para declarar a competência do juízo da 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (suscitado). Tese de julgamento: "Compete aos juizados especiais federais processar e julgar ação de cobrança de dívida condominial proposta por fundo de investimento, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos e de que a demanda seja de baixa complexidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 10.259/2001, art. 3º e art. 6º; Lei 9.099/1995, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 73.681/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08.08.2007; TRF3, AI 5015814-10.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 10.02.2022; TRF3, CC 5000148-37.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos Nogueira, 1ª Seção, j. 04.06.2019. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033163-21.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/03/2025, Intimação via sistema DATA: 14/03/2025) Ademais, ressalta-se que a pretensão formulada pela parte autora (ação de cobrança) não se encontra entre aquelas ações que constituem óbice para apreciação no âmbito do Juizado Especial Federal, conforme os termos do artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal Cível e determino a remessa do processo ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo. Em caso de renúncia ao prazo recursal, remeta-se imediatamente ao juízo competente. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020103-77.2025.4.03.6100

ID: 333790469

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020103-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE ALMEIDA PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM ARANTES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020103-77.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SUELI DE ALMEIDA PESSOA Advogado do(a) AUTOR: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020103-77.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SUELI DE ALMEIDA PESSOA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM ARANTES FIGUEIREDO - SP488330 REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Cuida-se de ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por SUELI DE ALMEIDA PESSOA, em face do Banco do Brasil S.A., sob a alegação de que foi vítima de fraude eletrônica, que resultou na indevida transferência de valores de sua conta bancária, totalizando R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais). Alega que, ao seguir orientações recebidas por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp, supostamente enviadas por representantes do Banco, realizou transferências bancárias que resultaram na expropriação indevida dos referidos valores. Sustenta falha na prestação do serviço bancário, bem como abalo psíquico decorrente dos fatos, motivo pelo qual requer o ressarcimento dos prejuízos materiais e compensação por danos morais. É o relatório. Decido. A presente ação versa exclusivamente sobre responsabilidade civil decorrente de suposta falha na prestação de serviços bancários por parte do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que atua sob o regime jurídico de direito privado. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que forem parte entidades autárquicas ou empresas públicas federais, excetuadas aquelas de competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral. No entanto, o Banco do Brasil S.A., possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, o que a exclui da referida regra de competência federal. Nesse sentido, compete à Justiça Estadual o julgamento de ações de natureza cível, mesmo quando uma das partes seja o Banco do Brasil S.A.. Destaca-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO . JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Segundo a Súmula 508 do STJ, "Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A .". Sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da Republica, de modo que resta excluída a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. 2 . Exame da apelação prejudicado. (TRF-4 - AC: 60634820124049999 SC 0006063-48.2012.4 .04.9999, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 01/10/2013, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS EM CONTA RELATIVOS AO PASEP. MÁ GESTÃO . LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1 . A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao decretar a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para responder à ação em que são questionados os depósitos em conta relativos ao PASEP, dissentiu do entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior sobre o tema. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1896998 PB 2020/0250082-1, Data de Julgamento: 22/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP . ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1 .150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, declarou a ilegitimidade passiva da União e a excluiu da lide, pronunciando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos, com ordem de remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Pires do Rio GO. 2 . O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual . Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023 . 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. 5 . Porém, não é essa a causa de pedir. 6. Na hipótese dos autos, a pretensão do agravante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1 .150-STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 7. Decisão agravada que se mantém . 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10110917520184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/02/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) Ademais, não há, nos autos, qualquer elemento que indique a existência de interesse jurídico direto da União Federal ou de suas autarquias, de modo que não se justifica a competência da Justiça Federal. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado de São Paulo. Cumpra-se, com urgência. Em caso de renúncia ao prazo recursal, remeta-se imediatamente ao juízo competente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007105-77.2025.4.03.6100

ID: 277487395

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007105-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DUTRA CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007105-77.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANIELE DUTRA CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA - PR94877 REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007105-77.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANIELE DUTRA CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA - PR94877 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, promovida por DANIELE DUTRA CHAGAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando provimento jurisdicional no sentido de impedir que seja realizado qualquer ato tendente a alienar o objeto da ação. Ao final, pretende anular a consolidação da propriedade em favor da empresa ré e restabelecer o contrato de alienação fiduciária. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Emenda à inicial em ID. 365050852. Vieram os autos conclusos para apreciação da tutela provisória. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. No presente caso, a parte Autora busca a determinação judicial que obste a promoção do procedimento de execução extrajudicial de imóvel oferecido em garantia de empréstimo habitacional tendo em vista suas dificuldades financeiras, o princípio da conservação do contrato e o adimplemento substancial no caso concreto. A este respeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas o depósito integral das parcelas em atraso, acrescidas dos encargos contratuais e demais despesas, é apta a elidir os efeitos do vencimento antecipado da dívida. Com efeito, mesmo que a ré procedesse à consolidação da propriedade fiduciária não prejudicaria o direito dos mutuários regularizarem o pagamento das prestações, desde que não alienado o bem a terceiros. Ainda que o contrato tivesse sido rescindido de pleno direito e a propriedade fosse consolidada perante a requerida, a pretensão seria viável, em atenção ao princípio da função social dos contratos, notadamente o derivado princípio da conservação contratual. Embora a lei fixe o prazo de 15 dias para a purgação da mora, os princípios contratuais citados, regidos pela eticidade e socialidade, não só permitem, como recomendam a possibilidade desta purgação a destempo, desde que a propriedade ainda esteja em poder da credora, uma vez então não se terão alcançado direitos de terceiros de boa-fé e a regularização financeira do contrato é a solução mais benéfica a ambas as partes, alcançando os fins contratuais de todos. Nessa esteira, a restauração do contrato com a purgação da mora, ainda que a destempo, beneficia não só o requerente, que poderá recuperar a propriedade e afastar a inadimplência, quanto a CEF, que receberá os valores devidos por meio muito mais eficiente e menos custoso que a alienação do imóvel a terceiros. Não obstante a Lei nº 9.514/1997 determine que a credora aliene o imóvel a terceiros em leilão público, o que se veda é que lhe dê destinação diversa, que a tome para outros fins inerentes às prerrogativas da propriedade que não o de meramente recuperar o investimento relativo ao contrato. Todavia, esta vedação não alcança a hipótese do restabelecimento do contrato, que é desejável pela própria lei, embora nela haja fixação de prazo para tanto, sendo esta, inequivocamente, a forma mais eficiente de recuperar o investimento. Sendo a situação de fato reversível, este prazo deve ser entendido como não preclusivo, sob pena de ofensa direta aos princípios de que ora se trata, dado que esta preclusão quando o devedor tem a intenção de pagar os valores como exigidos pelo credor e o imóvel ainda não foi alienado levaria a dupla frustração, à extinção desnecessária e ineficiente do contrato, para todos os envolvidos. Neste sentido, trago a lume o seguinte julgado do Colendo STJ: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.495.110, 3ª Turma, Rel.: Min.: Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE: 25.11.2014) - destaquei Ademais, o valor para purga da mora deve se restringir às prestações vencidas, somados os acréscimos moratórios correspondentes e demais despesas. Todavia, a perda ou redução de renda por parte do requerente não é razão jurídica suficiente para impor, de modo unilateral, a suspensão de atos de cobrança e consequente consolidação da propriedade pela credora. O que se percebe é que, ao abandonar o cumprimento das obrigações livremente assumidas, a parte deu causa ao desencadeamento do procedimento de retomada, por parte da instituição financeira credora, nos termos estabelecidos em lei. No caso, a parte autora não sinalizou, nestes autos, qualquer interesse em purgar a mora integralmente. Além disso, a ação foi ajuizada em 20/03/2025, ao passo que o leilão fora designado para os dias 11/03/2025 e 18/03/2025. Ausente, dessa maneira, o periculum in mora necessário ao deferimento da medida. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008366-77.2025.4.03.6100

ID: 257696295

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008366-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DE SOUSA CABREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008366-77.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDNEIA DE SOUSA CABREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008366-77.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDNEIA DE SOUSA CABREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Edneia de Sousa Cabreira contra ato atribuído ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com pedido de medida liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada a autorize a aderir a transação tributária para regularização de seus débitos, afastando o impedimento em razão da rescisão da negociação há menos de dois anos. Sustenta, em suma, que o prazo de dois anos de impedimento para aderir a novas transações deve ser computado a partir do vencimento da terceira parcela inadimplida, ocorrida em 29/07/2022 e não da formalização da rescisão ocorrida um ano e sete meses depois, em 20/02/2024. Alega também nunca ter sido devidamente cientificada da notificação para fins de rescisão, prevista no art. 20 da Portaria nº 14.402/2020, em razão de sua efetivação pela via eletrônica, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pondera, ainda, que nova transação não prejudicará o erário. Documentos acompanham a inicial. Instada a regularizar a inicial (ID 359869839), a parte impetrante apresentou a petição ID 360786649, requerendo a retificação do polo passivo a fim de constar como autoridade impetrada o Sr. Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, complementando a documentação e trazendo comprovante de recolhimento das custas. Voltaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, recebo a petição ID 360786649 como emenda à inicial. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, ao menos nesta primeira aproximação, tenho que não assiste razão à impetrante. A Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, assim estabelece em seu art. 4º quanto à rescisão de negociação: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Por sua vez, a Portaria PGFN nº 14.402/2020, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos, assim dispôs sobre as causas e os procedimentos de rescisão: Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Art. 22. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. Portanto, nada obstante “o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita” seja hipótese de rescisão, sua formalização ocorre, por expressa disposição legal, sob o crivo do contraditório. No caso, possível depreender dos dados constantes do extrato ID 360786648 que a negociação nº 3465177 só teve sua rescisão formalizada em 20/02/2024, computando-se daí o prazo do art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020. De mais a mais, não se pode desconsiderar que o contribuinte não demonstra ter manifestado expressamente seu desinteresse no prosseguimento da negociação, concorrendo, desse modo, para a demora no desfazimento da transação. Além disso, durante todo o período entre o inadimplemento da terceira parcela e a formalização da rescisão, beneficiou-se do impedimento do curso da cobrança dos créditos, pelos meios judiciais ou extrajudiciais, conforme art. 22, II, da Portaria PGFN nº 14.402/2020. Desse modo, não se vislumbra ato ilegal em se impedir a adesão a nova transação, tendo em vista que o prazo de impedimento só se encerrará no final de fevereiro de 2026, quando se completarão 2 (dois) anos a partir da formalização da rescisão relativa à negociação nº 3465177, ocorrida em fevereiro de 2026. Posto isto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Providencie a z. CPE a retificação do polo passivo a fim de que passe a constar como autoridade impetrada o Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região. Em seguida, notifique-se a autoridade impetrada para que tome ciência da presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações. Com a manifestação da parte impetrada ou o decurso do respectivo prazo, ao Ministério Público Federal para parecer, e, então, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5019424-77.2025.4.03.6100

ID: 338586858

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019424-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JR COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARRY JOHN RABB CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOARES FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019424-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JR COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019424-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JR COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE26529, MARIANA SOARES FELIX - CE31540 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIÃO FISCAL (DRJ-08) EM SÃO PAULO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à análise conclusiva da impugnação apresentada no processo administrativo n. 11131-721.554/2024-51, protocolada pela impetrante há mais de 360 dias (07 de junho de 2024). Fundamenta que o artigo 24 da Lei 11.457/07 que regula os processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal e da Administração Tributária Federal, estabelece prazo de 360 dias para a apreciação do pedido de restituição. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente, determinou-se a regularização da petição inicial nos termos do despacho id 380404622. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição id. 402813593 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia, veiculado na presente ação, cinge-se em analisar se a pretensão do impetrante merece acolhida, no sentido de ver finalizada a análise de impugnação apresentada no bojo do processo administrativo n. 11131-721.554/2024-51. O artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007, assim prevê: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim, seguindo entendimento exarado pelo Ministro Luiz Fux, quando do julgamento do REsp 1138206/RS, cuja fundamentação passo a adotar, conforme ementa que segue transcrita: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; Resp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Processo REsp 1138206 / RS. RECURSO ESPECIAL 2009/0084733-0. Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 09/08/2010. Data da Publicação/Fonte DJe 01/09/2010. RBDTFP vol. 22 p. 105) Vislumbro, portanto, a presença do direito líquido e certo, uma vez que a impugnação foi protocolizada há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, devendo a autoridade impetrada observar os princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência e celeridade. Conclui-se, desse modo, que a pretensão da impetrante comporta acolhimento da medida liminar, ante os fundamentos supra elencados. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, apenas para o fim de determinar que a autoridade administrativa analise a impugnação objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, cabendo à impetrante comunicar a este Juízo eventual descumprimento desta decisão. Ressalte-se que a autoridade impetrada não está obrigada a cumprir a presente decisão no prazo acima estipulado, caso haja algum retardamento ou diligência a ser cumprida pelo contribuinte. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5008366-77.2025.4.03.6100

ID: 317225813

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008366-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DE SOUSA CABREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008366-77.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDNEIA DE SOUSA CABREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008366-77.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDNEIA DE SOUSA CABREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDNEIA DE SOUSA CABREIRA contra ato atribuído ao Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, com pedido de medida liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada a autorize a aderir a transação tributária para regularização de seus débitos, afastando o impedimento em razão da rescisão da negociação há menos de dois anos. Sustenta, em suma, que o prazo de dois anos de impedimento para aderir a novas transações deve ser computado a partir do vencimento da terceira parcela inadimplida, ocorrida em 29/07/2022 e não da formalização da rescisão ocorrida um ano e sete meses depois, em 20/02/2024. Alega também nunca ter sido devidamente cientificada da notificação para fins de rescisão, prevista no art. 20 da Portaria nº 14.402/2020, em razão de sua efetivação pela via eletrônica, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pondera, ainda, que nova transação não prejudicará o erário. Documentos acompanham a inicial. Instada a regularizar a inicial (ID 359869839), a parte impetrante apresentou a petição ID 360786649, requerendo a retificação do polo passivo a fim de constar como autoridade impetrada o Sr. PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, complementando a documentação e trazendo comprovante de recolhimento das custas. A liminar foi indeferida (ID 360970075). A autoridade impetrada prestou informações, pugnando pela denegação da segurança (ID 363994865). Intimado, o Ministério Público Federal deixou de apresentar parecer. Voltaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que a questão aqui discutida já fora apreciada integralmente em sede de decisão que indeferiu a liminar, e diante da inexistência de fatos autorizadores da modificação do entendimento ali adotado, mantenho a fundamentação e o resultado daquela decisão. A Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, assim estabelece em seu art. 4º quanto à rescisão de negociação: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Por sua vez, a Portaria PGFN nº 14.402/2020, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos, assim dispôs sobre as causas e os procedimentos de rescisão: Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Art. 22. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. Portanto, nada obstante “o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita” seja hipótese de rescisão, sua formalização ocorre, por expressa disposição legal, sob o crivo do contraditório. No caso, possível depreender dos dados constantes do extrato ID 360786648 que a negociação nº 3465177 só teve sua rescisão formalizada em 20/02/2024, computando-se daí o prazo do art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020. De mais a mais, não se pode desconsiderar que o contribuinte não demonstra ter manifestado expressamente seu desinteresse no prosseguimento da negociação, concorrendo, desse modo, para a demora no desfazimento da transação. Além disso, durante todo o período entre o inadimplemento da terceira parcela e a formalização da rescisão, beneficiou-se do impedimento do curso da cobrança dos créditos, pelos meios judiciais ou extrajudiciais, conforme art. 22, II, da Portaria PGFN nº 14.402/2020. Desse modo, não se vislumbra ato ilegal em se impedir a adesão a nova transação, tendo em vista que o prazo de impedimento só se encerrará no final de fevereiro de 2026, quando se completarão 2 (dois) anos a partir da formalização da rescisão relativa à negociação nº 3465177, ocorrida em fevereiro de 2024. De mais a mais, e mormente considerando que o ordenamento prevê outros instrumentos para a regularização do passivo fiscal da empresa, como o próprio parcelamento dos débitos nos termos da Lei nº 10.522/2002, não se visualiza inconstitucionalidade, por desproporcionalidade ou quebra de isonomia, no juízo de conveniência política exercido pelo Poder Legislativo ao impedir a adesão a nova transação tributária no período de dois anos desde a rescisão de transação anterior. Posto isto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao Arquivo Findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5001091-77.2025.4.03.6100

ID: 260925273

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001091-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL OSNI FRADESCHI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PASSALACQUA GODOY FERREIRA DE SOUZA

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CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

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Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001091-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MICHEL OSNI FRADESCHI PEREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS GUIL… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001091-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MICHEL OSNI FRADESCHI PEREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO - SP154420, RAFAEL PASSALACQUA GODOY FERREIRA DE SOUZA - SP410454 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o autor de exercer livremente sua profissão de instrutor de tênis/beach tennis, até prolação de decisão definitiva. Aduz, em síntese, que é instrutor de tênis/beach tennis, contudo, a autoridade impetrada exige de forma indevida que o impetrante esteja devidamente inscrito no Conselho Regional de Educação Física para que possa realizar as suas atividades de treinadora, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para que não sofra qualquer autuação. A petição inicial veio instruída com os documentos de ID nº 351039773 a 351039777, complementada ao ID nº 351077782. O pedido liminar foi deferido (ID nº 351182657). A autoridade impetrada apresentou suas informações (ID nº 354062877). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 355735481). É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, o impetrante alega que é instrutor/técnico de tênis de campo e “beach tennis”, contudo se insurge contra a obrigatoriedade da autoridade impetrada para que esteja inscrito no Conselho Regional de Educação Física. Com efeito, a Lei nº 9696/98, que disciplina acerca da profissão de Educação Física, dispõe: “Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I- os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II-os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III-os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto”. Noto que a legislação supracitada elenca as atividades que podem ser exercidas pelos profissionais de educação física, contudo, não estabelece que a atividade de treinador de tênis em qualquer de suas modalidades somente pode ser exercida por esses profissionais graduados e inscritos no Conselho Regional de Educação Física. Notadamente, a atividade de treinador de tênis se presta a coordenar, estabelecer métodos de atuação e estratégias aos jogadores, de modo que não se mostra uma atividade que possa se enquadrar como sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Educação Física. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir: “Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5010195-35.2021.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 07/01/2022 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 03/02/2022 Ementa E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS E BEACH TENNIS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XIII, E XX, DA CF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina. 2. De acordo com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu artigo 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade. 4. Inexistência de dispositivo na Lei nº 9696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis e de beachtennis nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. 5. Cabível o exercício, da atividade de instrutor técnico de tênis e de beachtennis, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do artigo 3º, da lei em epígrafe, conforme observado no preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XIII, da CF/88. 6. Ademais, também dispõe a Carta Magna, no artigo, 5º, inciso XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. 7. Apelação do Conselho Regional de Educação Física e remessa oficial a que se nega provimento”. “Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 371083 / SP 0018351-73.2016.4.03.6100 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE Órgão Julgador QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/04/2018 Data da Publicação/Fonte e- DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2018 Ementa ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE TÊNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. REGISTRO EXIGÍVEL SOMENTE AOS TREINADORES GRADUADOS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. -Se um profissional vier a desempenhar as atividades discriminadas pelo art. 3º da Lei n. 9.696/98 sem possuir diploma válido, ou sem ter comprovado a experiência nos termos em que exigido pelo Conselho Federal de Educação Física, ele deverá responder pela prática abusiva. -Consequentemente, aquele que atua como treinador/técnico de tênis, não poderá atuar como profissional de educação física, a menos que preencha os requisitos acima elencados. -De outro lado, um treinador/técnico profissional de tênis que exerça somente esta função, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. -O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais a atuação na área. -Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de tênis no Conselho de Educação Física. -Igualmente, não há diploma legal que obrigue o técnico a possuir diploma de nível superior. O treinador de tênis pode ou não ser graduado em curso superior de Educação Física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. -Incabível a fixação de honorários recursais, na espécie, porquanto a ação que originou o presente recurso é mandado de segurança, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da disposição prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009. -Remessa oficial e recursos de apelação improvidos”. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser concedida para assegurar o direito líquido e certo da impetrante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante a sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física pela prática da atividade de instrutor de tênis/beach tennis, bem como de autuá-la em razão de tal fato, até prolação de ulterior decisão judicial. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Sentença sujeito ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta LBA

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