Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 195 de 229

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

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Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

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Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. W. A. A.

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A. A. N. A.

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A. A. A. T.

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A. M. A. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. A.

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A. A.

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A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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A. A. A. D. C.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. G. F. A. A.

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A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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A. G. A.

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A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

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I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

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Processo nº 5009769-03.2023.4.03.6181

ID: 255836640

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO Nº Processo: 5009769-03.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 5009769-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 5009769-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: E. S. D. J. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANE MACARRON FRASCINO - SP224139-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SÉRGIO PIRES TORRES DE SÁ, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PORTE E TRANSPORTE DE CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DO RECORRENTE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO EX OFFICIO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RESE. - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito com fundamento no artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal, e Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, por meio da qual concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus para o paciente prescrito, determinando o Salvo Conduto, sem o conhecimento do pedido de autorização para “porte e transporte” de plantas e flores. - Extrai-se dos autos que o recorrente apresenta quadro de ansiedade generalizada e disfunção temporomandibular, dores crônicas que prejudicam sua vida pessoal e profissional, conforme transcrições dos relatórios médicos anexos (CIDs: M23 / G47 / F41.1 / R52). - Requer, em síntese, o provimento do recurso em sentido estrito para a reforma da sentença proferida, para conceder o pedido de porte e transporte da Cannabis Sativa, a fim de que as autoridades policiais encarregadas e Ministério Público Estadual e Federal sejam impedidos de proceder à prisão e persecução penal do Recorrente. - O recorrente não comprovou por meio de documentação (cópia do IR, holerites, extratos de contas bancárias, dentre outros) a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Além disso, não apresentou orçamento personalizado em distribuidoras autorizadas, a fim de demonstrar o real custo da medicação. O mero print de tela de celular, constando valores de medicamentos encontrados em uma única página da internet, não é capaz de demonstrar o elevado custo do medicamento. - O certificado de participação em "Curso Online de Extração de Canabinoides", sem data, com carga horária de 20 horas, e o “Curso online de cultivo de Cannabis Medicinal”, em 13.05.2021, com carga horária de 20 horas, não se mostram suficientes a comprovar a expertise do recorrente para o plantio e cultivo da planta cannabis. - No caso, não há qualquer informação sobre a participação do recorrente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. - Diante da ausência de comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, bem como da capacidade técnica do recorrente para a extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas, não prospera o pedido no presente writ. - Recurso Ex Officio PROVIDO. Análise do Recurso em Sentido Estrito PREJUDICADA. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, violação aos artigos 5º, LXVIII, e 196 da Constituição Federal, 2º, parágrafo único, 28, §1º, e 33, §1º, I e II, da Lei nº 11.343/2006, 334-A do Código Penal e 647 do Código de Processo Penal, considerando que o recorrente comprovadamente é portador de patologias tratáveis com Cannabis sativa; o julgado diverge da jurisprudência do STJ (ID 315141883). Sem contrarrazões (ID 318415200). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 318408408). Primeiramente, não conheço a arguição de violação aos artigos 5º, LXVIII, e 196 da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Decerto, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto decidiu dar provimento à remessa necessária e denegar a ordem de habeas corpus, revogando o salvo-conduto expedido em favor do recorrente, nos seguintes termos: ...O paciente, ora recorrente, pretende por meio do presente recurso reformar a r. sentença para obter, além do salvo-conduto já concedido, o acolhimento do pedido de porte e transporte da Cannabis Sativa. Alega, ainda, que não teria condições de arcar com o alto custo do medicamento. LAUDO E PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO FIRMADOS POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE O relatório médico constante dos autos (ID 292439496), atesta os males que assolam o ora recorrente. Afirma que o uso da cannabis medicinal traria bons resultados. Foi-lhe receitado Óleo da Apepi, Wild Bourbon CBD Flower Redwood, Golden Redwood CBD Flower, Carolina Dreams CBD Flower Redwood, USA Hemp Pain Gel e CbdMD CBD Freeze (IDs 292439494, 292439495 e 292439497). Os documentos médicos acima citados comprovam a patologia alegada e a indicação médica para o tratamento à base de cannabis. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS SATIVA Extrai-se dos IDs 292439506 e 292439508, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio do Diretor Presidente, expediu autorização excepcional, com validade até 20.01.2025 e 19.05.2025, para importação de produtos derivados de cannabis, justamente porque o recorrente cumpriu os requisitos previstos na Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022. Constou de referida autorização o deferimento de importação dos produtos Pangaia CBD e Redwood CBD. Firmadas as premissas fáticas colacionadas nos autos, cumpre perquirir acerca da correção do deferimento do salvo conduto. E, dentro de tal contexto, importante salientar que, a princípio, a comprovação do acometimento de doença a ensejar a ministração de substância à base de cannabis sativa enseja a realização de perícia oficial ou administrativa, não bastando a mera juntada de relatórios ou de laudos médicos impondo a necessidade de tal substância tendo em vista a unilateralidade e a não oficialidade de tal constatação. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO O recorrente não comprovou por meio de documentação (cópia do IR, holerites, extratos de contas bancárias, dentre outros) a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Além disso, não apresentou orçamento personalizado em distribuidoras autorizadas, a fim de demonstrar o real custo da medicação. O mero print de tela de celular (ID 292439509), constando valores de medicamentos encontrados em uma única página da internet, não é capaz de demonstrar o elevado custo do medicamento. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA EXTRAÇÃO DA SUBSTÂNCIA MEDICAMENTOSA No tocante a este requisito, cumpre tecer algumas considerações, que considero de suma importância. Inicialmente, impende observar que a comprovação da capacitação técnica para extração da substância medicamentosa não se confunde com a simples realização de cursos para o cultivo da cannabis. De fato, como bem alinhavado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo no voto-vista proferido nos autos n.º 5010053-45.2022.403.6181, apresentado na sessão do dia 07.12.2023, deve haver prova nos autos que demonstre a capacidade do requerente em proceder à separação da substância medicamentosa (CBD) do fator psicotrópico (THC). Na ocasião, por maioria, foi negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto em face da sentença que extinguiu Habeas Corpus impetrado pelo recorrente, com a finalidade de obtenção de salvo-conduto para a importação de sementes, plantio e cultivo de plantas cannabis sativa, com a finalidade de extração do seu princípio ativo para fins medicinais. Todavia, como bem destacado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo, não se mostra crível que a realização de um simples curso, com poucas horas de duração, tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse procedimento, mormente quando consideramos que a formação de profissional na área de farmácia, habilitado para a realização desse procedimento, demanda anos de estudo e prática. Dessa maneira, certificado com nome do curso, instituição que o ofereceu e carga horária, não tem o condão de atestar a capacidade técnica para a extração da substância medicamentosa. Nesse sentido, requer-se informação sobre a modalidade de realização do curso, que deve ser presencial e não prioritariamente online, bem como seu respectivo conteúdo programático, se faz necessário. Nesse sentido, o certificado de participação em "Curso Online de Extração de Canabinoides", sem data, com carga horária de 20 horas (ID 292439499) e o “Curso online de cultivo de Cannabis Medicinal”, em 13.05.2021, com carga horária de 20 horas (ID 292439501), não se mostram suficientes a comprovar a expertise do recorrente para o plantio e cultivo da planta cannabis. No caso, não há qualquer informação sobre a participação do recorrente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. Dessa maneira, à míngua da demonstração da capacitação exigida e necessária, não se mostra comprovada, a capacidade técnica do recorrente para extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas... (ID 312799431) Ocorre que a Terceira Seção do STJ já se pronunciou sobre o cultivo da planta Cannabis sativa com finalidade medicinal, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%). 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (STJ - AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 916.389/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Assim, à vista da plausibilidade da alegação e constituindo a finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão. Pelo exposto, admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5000365-89.2024.4.03.6116

ID: 315965441

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-89.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INACIO DE LOIOLA ADRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NEUZA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: INACIO DE LOIOLA ADRIANO - SP281068-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte autora em relação a sentença de improcedência que não reconheceu culpa da ré nas operações bancárias realizadas com cartão e senha pessoal após a recorrente ser vítima do golpe do motoboy. A recorrente almeja a reforma, aduzindo, em síntese, que houve falha dos serviços prestados pela ré e, por isso, deve ser ela condenada na reparação dos danos materiais (R$ 14.730,00) e morais (R$ 15.000,00). Recurso tempestivo e com gratuidade deferida em sentença. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Há necessidade, porém de se comprovar a conduta praticada e o nexo de causalidade, consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. Cumpre observar que as instituições financeiras devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico sufragado no enunciado nº 297 das Súmulas do E. STJ e, por isso, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal é objetiva, por força do disposto no caput do art. 14 do CDC. Dessa forma, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da Caixa Econômica Federal, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. Por outro lado, haverá culpa concorrente “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso” e, neste caso, “a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano” – art. 945 do Código Civil. Consta da sentença recorrida: (...) A parte autora sustenta que “(...) Em data de 07/11/2023 a Requerente foi vítima do golpe denominado “golpe do motoboy”, onde, contando com falha na segurança do Banco Requerido, teve desviado de sua conta corrente o valor de R$ 14.730,00... tudo em forma de saques, transferências eletrônicas de valores (TEV), compra com cartão de crédito, e até pagamento de boleto, transação bancária que a Requerente nunca realizou através da referida conta corrente”. Ainda, aduz que “em data de 10/11/2023 a Requerente foi até a agência do Banco Requerido para ver seu saldo e se deparou com sua conta corrente com um saldo de R$ 0,67(...) não há qualquer relação entre as transações bancárias realizadas pela Requerente e as transações bancárias realizadas em data de 07/11/2023... foram realizadas 06 (seis) transações bancárias que não guardam qualquer padrão com as transações bancárias realizadas pela Requerente”, sendo que a "Requerente é aposentada e aufere mensalmente uma renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70". Consta dos autos Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, em relação ao ocorrido. Ocorre que, segundo consta do Boletim de Ocorrência, informação não prestada na petição inicial, a parte autora relata que "passou todos os seus dados pessoais e as suas senhas" através de ligação telefônica que teria efetuado, e que "então concordou em entregá-los [os cartões] a uma pessoa que seria enviada pela própria instiTuição bancária até a sua casa, não desconfiando até então que tinha sido vítima de estelionato". Nestes termos, a partir da melhor compreensão dos fatos a partir dos dados e relatos constantes dos documentos que instruem os autos, sobretudo o próprio Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, tem-se que a parte autora contribuiu integralmente para a prática de fraude a de atos nocivos aos seus bens mantidos sob a guarda e responsabilidade da instituição bancária. Por conseguinte, faz-se presente a hipótese legal de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré CEF e o resultado danoso, na medida em que a própria autora confessa que compartilhou seus dados e senhas de cartão da instituição bancária, bem como entregou o próprio cartão sem sua via física a terceiro estranho, e em ambiente externo a alguma agência bancária ou terminal eletrônico de responsabilidade da CEF. Segundo ainda constou do Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 de 10/11/2023, "esclarece a vítima de além do cartão e senha da CEF, também entregou ao golpista o seu cartão do Bradesco e Credicar do Banco Itaú", situação atípica que transborda o senso comum de alguma cautela e de diligência que deve ser mantida perante terceiros, sobretudo considerando se cuidarem de todos os elementos necessários para qualquer pessoa efetuar o amplo e irrestrito acesso às movimentações e valores mantidos pela autora perante as instituições bancárias. Ressalta-se que a autora figura como aposentada, com "renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70" segundo informa na petição inicial, se cuidado de pessoa com com alguma instrução e suposta clareza sobre os fatos e cautelas necessárias relativas às operações bancárias que envolvem valores, e, principalmente, "economia de anos para caso de emergência". Conforme ainda se infere do extrato bancário anexos aos autos, as movimentações bancárias do dia 07/11/2025 não destoam em muito dos valores que foram sacados pela própria autora em período antecedente, tais como de R$ 1.350,00 no dia 03/11; R$ 2.300,00 no dia 03/10 e de R$ 1.500,00 no dia 04/09/2025, valores bem próximos aos saques efetuados no dia 07/11/2025, como segue: Segundo a ré CEF, “(...) a CAIXA não encaminha empregados até a residência de cliente ou entra em contato com o cliente por telefone pedindo que forneça as senhas e dados pessoais”, sendo que, de fato, tais alertas de segurança de que as agências bancárias não solicitam dados e senhas por ligação telefônica, SMS ou whatsapp são comuns e frequentes nos canais de comunicação institucionais, visível e acesso amplo ao público em geral, como constou dos autos: Ainda, com razão a contestação, ao asseverar que "Conforme termos do Contrato de Abertura de Conta, o código secreto (senha) a ser escolhido pelo(a) cliente e gravado no sistema é de uso pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento, sendo de responsabilidade do(a) cliente sua guarda, integridade e segurança", constando de cláusula contratual firmada entre as partes que: “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização da senha, por terceiros.” “O Cartão Magnético da conta é para uso pessoal do cliente, que se responsabilizará pela sua guarda, integridade e segurança.” “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização do cartão, por terceiros. Conforme documentos que instruem os autos, de fato verifica-se terem ocorrido as operações de saque contestadas pela autora perante a CEF, mediante o uso do cartão e senha de uso pessoal e intransferível, tendo a parte autora vulnerado o sistema de segurança sobre sua próprias operações bancárias, inclusive em descumprimento às cláusulas contratuais firmadas perante a CEF. Constou da contestação da CEF informação não infirmada nem refutada pela parte autora, no sentido de que "As transações contestadas pela parte autora somente foram possíveis através da INSERÇÃO da via ORIGINAL do CARTÕES DÉBITO, COM CHIP, e com a LEITURA DO CHIP e mediante o uso da SENHA NUMÉRICA E IP SILÁBICA, cadastrada pela parte autora, pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento", a exemplo da COMPRA efetuada com "Transação com Chip: SIM": Assim, apesar do dever de zelo e de segurança da CEF enquanto instituição bancária, que deve promover os mecanismos de segurança necessários para a integridade das operações bancárias, no caso em concreto, infere-se que a CEF não teve qualquer participação ativa ou mesmo omissiva a lhe imputar alguma responsabilidade civil diante do lamentável episódio ocorrido. O compartilhamento do cartão físico e das senhas de acesso desobrigam a instituição bancária de responder de forma objetiva nos termos da lei civil, independente da prova da culpa. E, ainda que se invoque a possibilidade de bloqueio das operações, cuidaram-se de valores não vultosos, próximos aos das operações anteriores, e, ainda, mediante formas diversas (ex. saques, compras etc), com o uso de "Cartão com chip" e "transação com chip", afastando a responsabilidade civil da ré CEF: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. (...) – sem os negritos constantes da sentença. A controvérsia em tela versa acerca do Tema nº 331 da TNU, onde foi firmada a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. Da análise dos documentos juntados, concluo que as operações ocorreram mediante o uso de cartão e senha. Ainda que não tenha sido a parte autora quem fez as transferências/compras/saques com o cartão, o que admito para prosseguir na fundamentação, o fato é que elas foram efetuadas com o uso de senha pessoal e intransferível. Sobre este ponto, chamou-me a atenção a informação da própria parte autora no sentido de que após fornecer senha e combinar por telefone com pessoa que se passou por presentante da ré, entregou o cartão a terceira pessoa que foi buscar em sua residência. Em virtude disto, reputo evidenciada a culpa da parte autora. Noutro giro, entendo que está demonstrada a falha nos serviços prestados pela ré, o que implica dizer que deve ser responsabilizada civilmente. É que a parte autora é pessoa idosa (nasceu em 15/01/50), aposentada e que não tinha o hábito de fazer operações em valores altos e em sequência e a ré não tomou nenhuma providência, nem mesmo para checar a correções das operações, no mínimo suspeitas. Veja-se que foram 06 (cinco) operações sucessivas na sua conta, todas no mesmo dia (07/11/23), em curto período de tempo (16h10min à 16h51min) e que somam R$ 13.380,00 (e não R$ 14.730,00), conforme demonstrado nos extratos juntados com a inicial e dados constantes da contestação. A parte autora esteve na própria agência para reclamar e comunicou a autoridade policial, que lavrou boletim de ocorrência. Ademais, os golpistas aplicaram um golpe bem engenhoso e valendo-se de todos os dados pessoais da parte recorrente, o que sugere vazamentos de informações sensíveis por funcionários da ré. Dizer que não houve falha da ré configuraria indevida irresponsabilidade sua pelos danos causados por crimes, que poderia ter ajudado evita-los, cometidos contra seus correntistas, o que não pode ser tolerado. Repita-se que a ré não adotou nenhuma cautela/postura visando evitar as visíveis operações fraudulentas. Estando privada, desde então, de dinheiro que lhe pertence, é obvio que sofreu, por culpa concorrente da CEF, danos que precisam aqui ser reparados. Portanto, a CEF também é responsável, pois há, efetivamente, um dano experimentado pela parte autora, consistente na privação de utilizar o dinheiro seu e na perda de tempo ao adotar providências para tentar demonstrar e sanar o erro. Está devidamente caracterizado o ato ilícito, bem como o nexo causal entre o ato e os danos sofridos pela parte autora. Assim, presentes os requisitos ensejadores da indenização, merece prosperar a pretensão da parte autora em ser ressarcida pelo dano material sofrido. No que tange aos danos materiais, tenho, diante da culpa concorrente e de entendimento consolidado nesta Turma Recursal, que ele deve ele ser rateado entre as partes. Já no que tange aos supostos danos morais, estes não restaram demonstrados e pelo fato das operações, como antes dito, terem ocorrido também por culpa da parte autora, que foi desidiosa nos cuidados de seu cartão e senha pessoal. Nesse mesmo sentido também vem decidindo esta Turma Recursal. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença e julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF a restituir o valor de R$ 6.690,00, que deverá ser corrigido a partir de 07/11/23 pelos índices definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000365-89.2024.4.03.6116

ID: 315965452

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-89.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INACIO DE LOIOLA ADRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NEUZA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: INACIO DE LOIOLA ADRIANO - SP281068-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte autora em relação a sentença de improcedência que não reconheceu culpa da ré nas operações bancárias realizadas com cartão e senha pessoal após a recorrente ser vítima do golpe do motoboy. A recorrente almeja a reforma, aduzindo, em síntese, que houve falha dos serviços prestados pela ré e, por isso, deve ser ela condenada na reparação dos danos materiais (R$ 14.730,00) e morais (R$ 15.000,00). Recurso tempestivo e com gratuidade deferida em sentença. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Há necessidade, porém de se comprovar a conduta praticada e o nexo de causalidade, consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. Cumpre observar que as instituições financeiras devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico sufragado no enunciado nº 297 das Súmulas do E. STJ e, por isso, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal é objetiva, por força do disposto no caput do art. 14 do CDC. Dessa forma, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da Caixa Econômica Federal, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. Por outro lado, haverá culpa concorrente “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso” e, neste caso, “a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano” – art. 945 do Código Civil. Consta da sentença recorrida: (...) A parte autora sustenta que “(...) Em data de 07/11/2023 a Requerente foi vítima do golpe denominado “golpe do motoboy”, onde, contando com falha na segurança do Banco Requerido, teve desviado de sua conta corrente o valor de R$ 14.730,00... tudo em forma de saques, transferências eletrônicas de valores (TEV), compra com cartão de crédito, e até pagamento de boleto, transação bancária que a Requerente nunca realizou através da referida conta corrente”. Ainda, aduz que “em data de 10/11/2023 a Requerente foi até a agência do Banco Requerido para ver seu saldo e se deparou com sua conta corrente com um saldo de R$ 0,67(...) não há qualquer relação entre as transações bancárias realizadas pela Requerente e as transações bancárias realizadas em data de 07/11/2023... foram realizadas 06 (seis) transações bancárias que não guardam qualquer padrão com as transações bancárias realizadas pela Requerente”, sendo que a "Requerente é aposentada e aufere mensalmente uma renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70". Consta dos autos Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, em relação ao ocorrido. Ocorre que, segundo consta do Boletim de Ocorrência, informação não prestada na petição inicial, a parte autora relata que "passou todos os seus dados pessoais e as suas senhas" através de ligação telefônica que teria efetuado, e que "então concordou em entregá-los [os cartões] a uma pessoa que seria enviada pela própria instiTuição bancária até a sua casa, não desconfiando até então que tinha sido vítima de estelionato". Nestes termos, a partir da melhor compreensão dos fatos a partir dos dados e relatos constantes dos documentos que instruem os autos, sobretudo o próprio Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, tem-se que a parte autora contribuiu integralmente para a prática de fraude a de atos nocivos aos seus bens mantidos sob a guarda e responsabilidade da instituição bancária. Por conseguinte, faz-se presente a hipótese legal de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré CEF e o resultado danoso, na medida em que a própria autora confessa que compartilhou seus dados e senhas de cartão da instituição bancária, bem como entregou o próprio cartão sem sua via física a terceiro estranho, e em ambiente externo a alguma agência bancária ou terminal eletrônico de responsabilidade da CEF. Segundo ainda constou do Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 de 10/11/2023, "esclarece a vítima de além do cartão e senha da CEF, também entregou ao golpista o seu cartão do Bradesco e Credicar do Banco Itaú", situação atípica que transborda o senso comum de alguma cautela e de diligência que deve ser mantida perante terceiros, sobretudo considerando se cuidarem de todos os elementos necessários para qualquer pessoa efetuar o amplo e irrestrito acesso às movimentações e valores mantidos pela autora perante as instituições bancárias. Ressalta-se que a autora figura como aposentada, com "renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70" segundo informa na petição inicial, se cuidado de pessoa com com alguma instrução e suposta clareza sobre os fatos e cautelas necessárias relativas às operações bancárias que envolvem valores, e, principalmente, "economia de anos para caso de emergência". Conforme ainda se infere do extrato bancário anexos aos autos, as movimentações bancárias do dia 07/11/2025 não destoam em muito dos valores que foram sacados pela própria autora em período antecedente, tais como de R$ 1.350,00 no dia 03/11; R$ 2.300,00 no dia 03/10 e de R$ 1.500,00 no dia 04/09/2025, valores bem próximos aos saques efetuados no dia 07/11/2025, como segue: Segundo a ré CEF, “(...) a CAIXA não encaminha empregados até a residência de cliente ou entra em contato com o cliente por telefone pedindo que forneça as senhas e dados pessoais”, sendo que, de fato, tais alertas de segurança de que as agências bancárias não solicitam dados e senhas por ligação telefônica, SMS ou whatsapp são comuns e frequentes nos canais de comunicação institucionais, visível e acesso amplo ao público em geral, como constou dos autos: Ainda, com razão a contestação, ao asseverar que "Conforme termos do Contrato de Abertura de Conta, o código secreto (senha) a ser escolhido pelo(a) cliente e gravado no sistema é de uso pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento, sendo de responsabilidade do(a) cliente sua guarda, integridade e segurança", constando de cláusula contratual firmada entre as partes que: “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização da senha, por terceiros.” “O Cartão Magnético da conta é para uso pessoal do cliente, que se responsabilizará pela sua guarda, integridade e segurança.” “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização do cartão, por terceiros. Conforme documentos que instruem os autos, de fato verifica-se terem ocorrido as operações de saque contestadas pela autora perante a CEF, mediante o uso do cartão e senha de uso pessoal e intransferível, tendo a parte autora vulnerado o sistema de segurança sobre sua próprias operações bancárias, inclusive em descumprimento às cláusulas contratuais firmadas perante a CEF. Constou da contestação da CEF informação não infirmada nem refutada pela parte autora, no sentido de que "As transações contestadas pela parte autora somente foram possíveis através da INSERÇÃO da via ORIGINAL do CARTÕES DÉBITO, COM CHIP, e com a LEITURA DO CHIP e mediante o uso da SENHA NUMÉRICA E IP SILÁBICA, cadastrada pela parte autora, pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento", a exemplo da COMPRA efetuada com "Transação com Chip: SIM": Assim, apesar do dever de zelo e de segurança da CEF enquanto instituição bancária, que deve promover os mecanismos de segurança necessários para a integridade das operações bancárias, no caso em concreto, infere-se que a CEF não teve qualquer participação ativa ou mesmo omissiva a lhe imputar alguma responsabilidade civil diante do lamentável episódio ocorrido. O compartilhamento do cartão físico e das senhas de acesso desobrigam a instituição bancária de responder de forma objetiva nos termos da lei civil, independente da prova da culpa. E, ainda que se invoque a possibilidade de bloqueio das operações, cuidaram-se de valores não vultosos, próximos aos das operações anteriores, e, ainda, mediante formas diversas (ex. saques, compras etc), com o uso de "Cartão com chip" e "transação com chip", afastando a responsabilidade civil da ré CEF: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. (...) – sem os negritos constantes da sentença. A controvérsia em tela versa acerca do Tema nº 331 da TNU, onde foi firmada a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. Da análise dos documentos juntados, concluo que as operações ocorreram mediante o uso de cartão e senha. Ainda que não tenha sido a parte autora quem fez as transferências/compras/saques com o cartão, o que admito para prosseguir na fundamentação, o fato é que elas foram efetuadas com o uso de senha pessoal e intransferível. Sobre este ponto, chamou-me a atenção a informação da própria parte autora no sentido de que após fornecer senha e combinar por telefone com pessoa que se passou por presentante da ré, entregou o cartão a terceira pessoa que foi buscar em sua residência. Em virtude disto, reputo evidenciada a culpa da parte autora. Noutro giro, entendo que está demonstrada a falha nos serviços prestados pela ré, o que implica dizer que deve ser responsabilizada civilmente. É que a parte autora é pessoa idosa (nasceu em 15/01/50), aposentada e que não tinha o hábito de fazer operações em valores altos e em sequência e a ré não tomou nenhuma providência, nem mesmo para checar a correções das operações, no mínimo suspeitas. Veja-se que foram 06 (cinco) operações sucessivas na sua conta, todas no mesmo dia (07/11/23), em curto período de tempo (16h10min à 16h51min) e que somam R$ 13.380,00 (e não R$ 14.730,00), conforme demonstrado nos extratos juntados com a inicial e dados constantes da contestação. A parte autora esteve na própria agência para reclamar e comunicou a autoridade policial, que lavrou boletim de ocorrência. Ademais, os golpistas aplicaram um golpe bem engenhoso e valendo-se de todos os dados pessoais da parte recorrente, o que sugere vazamentos de informações sensíveis por funcionários da ré. Dizer que não houve falha da ré configuraria indevida irresponsabilidade sua pelos danos causados por crimes, que poderia ter ajudado evita-los, cometidos contra seus correntistas, o que não pode ser tolerado. Repita-se que a ré não adotou nenhuma cautela/postura visando evitar as visíveis operações fraudulentas. Estando privada, desde então, de dinheiro que lhe pertence, é obvio que sofreu, por culpa concorrente da CEF, danos que precisam aqui ser reparados. Portanto, a CEF também é responsável, pois há, efetivamente, um dano experimentado pela parte autora, consistente na privação de utilizar o dinheiro seu e na perda de tempo ao adotar providências para tentar demonstrar e sanar o erro. Está devidamente caracterizado o ato ilícito, bem como o nexo causal entre o ato e os danos sofridos pela parte autora. Assim, presentes os requisitos ensejadores da indenização, merece prosperar a pretensão da parte autora em ser ressarcida pelo dano material sofrido. No que tange aos danos materiais, tenho, diante da culpa concorrente e de entendimento consolidado nesta Turma Recursal, que ele deve ele ser rateado entre as partes. Já no que tange aos supostos danos morais, estes não restaram demonstrados e pelo fato das operações, como antes dito, terem ocorrido também por culpa da parte autora, que foi desidiosa nos cuidados de seu cartão e senha pessoal. Nesse mesmo sentido também vem decidindo esta Turma Recursal. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença e julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF a restituir o valor de R$ 6.690,00, que deverá ser corrigido a partir de 07/11/23 pelos índices definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5005805-60.2023.4.03.6000

ID: 317748658

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005805-60.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE ALLMER DE SOUZA

Sentença

Advogados:

PEDRO NAVARRO CORREIA

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MAURO ALCIDES LOPES VARGAS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005805-60.2023.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CARLOS FARIAS DE ARAUJO, TATIANE ALLMER DE SOUZ… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005805-60.2023.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CARLOS FARIAS DE ARAUJO, TATIANE ALLMER DE SOUZA Advogado do(a) REU: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogado do(a) REU: PEDRO NAVARRO CORREIA - MS12414 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (ID 326680722) em 27/05/2024, em desfavor de TATIANE ALLMER DE SOUZA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I, do Código Penal, sendo recebida pelo juízo (ID 341173533) em 07/10/2024. No dia 12/11/2024 o MPF ofereceu aditamento à denúncia, incluindo CARLOS FARIAS DE ARAUJO ao polo passivo da ação, imputando-lhe a mesma prática delitiva ora imputada a corré, qual seja, o tipo penal previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I, do Código Penal. Narra a denúncia/aditamento, ofertada em 12/11/2024 (ID 345378312), em síntese: No dia 07 de julho de 2023, por volta das 08h44, em residência localizada no bairro Água Boa, município Dourados/MS, CARLOS FARIAS DE ARAUJO e TATIANE ALLMER DE SOUZA mantiveram em depósito, transportaram e venderam, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida consistente em 3.700 (três mil e setecentos) maços de cigarros estrangeiros. A indigitada mercadoria estrangeira proibida somente foi apreendida aos 07/07/2023, por volta das 13h30, na rodovia MS-347, em trecho localizado entre os municípios de Nioaque/MS e Dois Irmãos do Buriti/MS e em poder de CARLOS. No dia e local mencionados no parágrafo acima, em fiscalização empreendida no bojo da denominada operação "Hórus", Policiais Militares abordaram o veículo Chevrolet/Classic, placas OOP6409, conduzido por CARLOS. Ao iniciar revista no automóvel, os agentes da PM visualizaram em seu interior 370 (trezentos e setenta) pacotes de cigarros de origem estrangeira. CARLOS não portava qualquer documento que comprovasse a regular importação dos cigarros. Aos policiais que o abordaram, CARLOS relatou que adquiriu a mercadoria em Dourados/MS e revenderia os bens na região dos municípios de Aquidauana/MS e Anastácio/MS. Logo após a abordagem, CARLOS foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal e, ouvido perante à Autoridade Policial, reportou que "pegou" os cigarros de uma mulher conhecida como "Nega" . CARLOS disse que os cigarros foram lhe entregues por "Nega" na casa desta, situada no bairro Água Boa em Dourados/MS. Pagou o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta) reais por cada caixa e iria revendê-los em Anastácio/MS, cidade em que reside. Na ocasião da abordagem, os policiais militares apreenderam um celular modelo Samsung J7, preto IMEI 357104091271840 e IMEI 2: 357105091271847 em poder d e CARLOS FARIAS DE ARAÚJO . O telefone celular foi alvo de representação da Autoridade Policial Federal para acesso aos dados nele constantes. A representação policial para acesso aos dados do celular lastreava-se na tentativa de desvendar quem seria a pessoa nominada como "Nega", suposta fornecedora dos cigarros transportados por CARLOS FARIAS DE ARAÚJO . Em resumo, o intento era descobrir quem vendeu a mercadoria estrangeira proibida posteriormente apreendida em poder de CARLOS FARIAS. A representação policial foi deferida por esse Juízo Federal consoante decisão de ID 293834370. Em seguida, foi realizada perícia no aparelho apreendido com CARLOS, e da análise técnica foi produzida a informação de polícia judiciária de n.º 4809041/2023 (ID 314804014 - Págs. 02/08). A IPJ de n.º 4809041/2023 confirmou o descrito por CARLOS FARIAS DE ARAÚJO por ocasião de sua prisão em flagrante, uma vez que os dados extraídos do celular apreendido comprovaram que CARLOS adquiriu os cigarros da pessoa por ele nomeada como "Nega". Em resumo, "Nega" foi quem vendeu os cigarros que seriam, posteriormente, revendidos por CARLOS. As investigações lograram identificar que "Nega" é, em verdade, TATIANE ALLMER DE SOUZA. No dia dos fatos, às 08h44min03seg, TATIANE enviou um mensagem por áudio, via aplicativo Whatsapp, para CARLOS FARIAS DE ARAÚJO. Em referida mensagem de voz, TATIANE assim disse: “Seu Farias, o senhor que vir agora para pegar logo. Porque eu estou com odo cigarro debuiado aqui em casa e eu já montei as suas. Eu preciso que o senhor venha buscar o mais rápido possível, porque se não fica muito cigarro aqui... aí eu já despacho o seu e consigo mexer com as outras... tá, chegou agorinha, mas faltou mercadoria minha, você acredita cara? (...)” Posteriormente, CARLOS FARIAS DE ARAÚJO respondeu TATIANE ALLMER DE SOUZA: Tá, eu já vou aí... vou aí agora, tá bom? Até mais.” Além da conversa travada entre CARLOS e TATIANE no dia da apreensão policial descrita nesta denúncia, a IPJ extraiu conversas pretéritas dos dois comprovando que TATIANE é contumaz fornecedora de cigarros estrangeiros. Ademais, a denunciada relatou situações onde quase perdeu o carregamento ilícito ante operação policial capitaneada pela Polícia Rodoviária Federal (ID 314804014 - Pág. 06). Ouvida em sede policial, a respeito dos fatos aqui apurados, TATIANE ALLMER DE SOUZA confirmou que vendeu a CARLOS parcela dos cigarros apreendidos. No dia 07/07/2023, CARLOS FARIAS DE ARAUJO foi preso em flagrante. No dia 08/07/2023 procedeu-se a audiência de custodia de CARLOS FARIAS DE ARAUJO no ID 293834370, no qual foi homologada a prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória mediante medidas cautelares, quais sejam, comparecimento bimestral a juízo, compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, proibição de mudança de residência sem comunicar o lugar onde será encontrado e proibição de comparecimento a qualquer cidade fronteiriça do Estado de Mato Grosso do Sul. O aditamento à denúncia foi recebido em 14/11/2024 (ID 345391328). Antecedentes criminais de TATIANE ALLMER DE SOUZA juntados nos IDs: 342252096, 342252097, 342252098, 343952792, 343952789 e 346087111. Antecedentes criminais de CARLOS FARIAS DE ARAUJO juntados nos IDs: 347870581, 347870583, 347870584 e 346087113. Os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do CPP, por meio defesa técnica (ID 343951973 e 358415721). Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia, arguida pela defesa da ré, bem como afastadas as hipóteses de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia e determinou-se o prosseguimento do feito (ID 359034589). Em 29/05/2025, realizou-se a audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas SHALMON HAVNER CARVALHO SUNHALOZAWA, IRAN RODRIGUES GONZAGA JUNIOR e THIAGO LUIZ SANTOS ARAUJO. Na mesma ocasião realizou-se o interrogatório de ambos os réus. (ID 365997257) Sem requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais por memoriais (ID 366911849), o MPF requereu a condenação de ambos os réus pelo crime que lhe são imputados na denúncia. Sustentando que todas as provas contidas nos autos levam a crer que o réu CARLOS FARIAS DE ARAÚJO transportou e vendeu no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida consistente em 3.700 (três mil e setecentos) maços de cigarros estrangeiros, e que a ré TATIANE ALLMER DE SOUZA foi quem forneceu todos esses cigarros apreendidos, requerendo por fim que tal circunstância seja levada em consideração na dosimetria da pena. A defesa de TATIANE ALLMER DE SOUZA apresentou alegações finais por memoriais (ID 367764694), requerendo a absolvição da acusada ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em fronte o princípio da insignificância, vez que a defesa alega que a conduta da acusada limitou-se à venda de apenas 20 (vinte) maços de cigarros. Subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da confissão espontânea com redução de 2/3 da pena imposta e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa de CARLOS FARIAS DE ARAUJO apresentou alegações finais por memoriais (ID 367545825), requerendo a exclusão da tipicidade material, ante o princípio da insignificância. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Sentencia-se. FUNDAMENTAÇÃO. Contrabando. Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; A autoria e a materialidade dos fatos, decorrem das seguintes provas: a) Auto De Prisão Em Flagrante de CARLOS FARIAS DE ARAÚJO (ID 293825193); b) Relatório Fotográfico (ID 293825193 - Pág. 10); c) Interrogatório de CARLOS FARIAS DE ARAÚJO (ID 293825193 - Págs. 12 e 13); d) Relação de Mercadorias da Receita Federal do Brasil (ID 296966806 - Pág. 23); e) Laudo de Perícia Criminal Federal de n.º 1683/2023 - SETEC/PF/MS (ID 306690922 - Págs. 09 a 13); f) Informação de Polícia Judiciária de n.º 4809041/2023 (ID 314804014 - Págs. 02 a 08); g) Termo de Interrogatório de TATIANE ALLMER DE SOUZA (ID 314804014 - Págs. 17 e 18); h) Provas Testemunhais ouvidas em juízo (IDs 366115509, 366115537 e 366117220); i) Confissão de ambos os réus em juízo (IDs 366125435, 366125446 e 366127169); É certo que a materialidade se encontra cabalmente demonstrada, eis que, no dia 07 de julho de 2023, por volta das 13h30, na rodovia MS-347, em trecho localizado entre os municípios de Nioaque/MS e Dois Irmãos do Buriti/MS, e em poder de CARLOS FARIAS ARAUJO, foram apreendidos 370 pacotes de cigarros de procedência estrangeira. A testemunha SHALMON HAVNER CARVALHO SUNHALOZAWA, policial militar que participou da apreensão dos cigarros, disse em juízo em síntese: que na época dos fatos, ele e os colegas policiais estavam trabalhando na operação “HÓRUS” do Governo Federal, com finalidade de coibir crimes fronteiriços; que no horário aproximado da apreensão, a equipe policial montou bloqueio na rodovia e abordaram o veículo do réu CARLOS; que de imediato o réu confessou estar transportando cigarros oriundos do Paraguai até a cidade de Anastácio/MS, aonde possivelmente revenderia; que o réu lhe disse que o valor oriundo dos cigarros seriam para pagar dívidas contraídas com a morte de seu filho; que em nenhum momento o réu tentou dar “carteirada” nos policiais. A testemunha IRAN RODRIGUES GONZAGA JUNIOR, policial militar que participou da apreensão dos cigarros, disse em juízo em síntese: que a equipe estava escalada na operação “HÓRUS”, na região de fronteira, e nos dias dos fatos faziam um bloqueio na rodovia MS-347, entre Aquidauana/MS e Nioaque/MS; que ao abordarem o réu, de pronto ele disse que estava transportando cigarros oriundo do Paraguai, e que levaria até Anastácio/MS; que o réu informou que estava fazendo essa viagem para pagar as despesas do velório do filho; que ao abrirem o porta-malas do veículo constataram os cigarros e deram a voz de prisão; que o réu tinha comprado os produtos no Paraguai e revenderia em Anastácio/MS, não mencionando de quem ele havia comprado. A testemunha THIAGO LUIZ SANTOS ARAUJO, agente de Polícia Federal, responsável pela confecção do laudo pericial do celular apreendido, disse em síntese: que a ele foi conferida a tarefa de realizar o laudo pericial do aparelho celular apreendido, com o enfoque de verificar quem seria a pessoa que supostamente forneceria os cigarros; que no celular havia mensagem do réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO com a corré TATIANE ALLMER DE SOUZA sobre a comercialização dos cigarros. Por fim o agente policial confirmou ter sido quem fez a análise do áudio e demais mensagens presentes nas conversas entre os réus juntadas aos autos no ID 314804014. O réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO, em interrogatório policial disse em síntese: QUE, pegou os cigarros de uma mulher conhecida por “NEGA”, não sabendo fornecer nenhum outro dado qualificativo desta pessoa; QUE, pegou os cigarros na casa da “NEGA”, situada no Bairro Água Boa em Dourados/MS, não sabendo dizer o nome da rua, nem número da casa; QUE, comprou os cigarros de “NEGA” pagando R$ 950,00 reais por cada caixa e iria revendê-los em Anastácio/MS, cidade em que reside; QUE, foi preso duas vezes, salvo engano no ano de 2000, por transportar cigarros de origem estrangeira, na Delegacia de Polícia Federal de Dourados/MS; QUE, costuma revender cada pacote de cigarro por R$ 24,00. Já em seu interrogatório judicial, o réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO confessou espontaneamente ter realizado o transporte dos cigarros estrangeiros, conforme descritos na peça acusatória. Entretanto divergiu em alguns aspectos, alegando: que havia pego somente 20 pacotes de cigarros com a corré TATIANE e que o restante da carga pegou de uma outra pessoa cujo o nominativo seria “nega” (‘peguei com a nega lá’). E afirmou não ter conhecimentos a respeito de que a pessoa do apelido “nega” ser associado a corré TATIANE, nem a época dos fatos e nem na audiência de instrução. Que uma senhora de Anastácio/MS, a quem o réu teria vendido bolsas de mulher, seria a pessoa conhecida pelo apelido de “nega”. Disse que o veículo automotor apreendido é pertencente a sua esposa. Que a carga lhe pertencia e que seria para revenda. Não soube identificar quem seria a pessoa de nome “nega” e negou se recordar da troca de mensagens que teve com a corré TATIANE. A ré TATIANE ALLMER DE SOUZA, em interrogatório judicial confessou parcialmente os fatos que lhe são imputadas na peça acusatória. No que alegou: que repassou somente 20 pacotes de cigarros ‘HUDSON’ ao corréu CARLOS; que os outros produtos repassados seriam livros, bolsas e outros trazidos pelo seu pai do Paraguai e passados a CARLOS; que as mercadorias faladas nas mensagens pelo telefone não seriam cigarros, mas sim bolsas e livros didáticos; que o apelido de “nega” não é dela (‘eu não sou “nega”); que o valor pago pelo corréu CARLOS a ela pelos pacotes de cigarros seria no montante de R$300,00; em um primeiro momento, ante a pergunta do magistrado, disse que não conversava com CARLOS por mensagens, mas somente o pai dela, porém quando indagada pelo membro do MPF, disse que no dia dos fatos trocou mensagens com CARLOS; que entregou esses 20 pacotes de cigarros na casa que lhe pertencia, situada no bairro Vila Toscana em Dourados/MS; que sabia que os cigarros eram provenientes do Paraguai, mas que os teria pego em Dourados/MS e não lá no Paraguai; disse que o telefone 556792495198, com quem CARLOS trocou mensagens e que foi analisado no ID 314804014, lhe pertencia; que a mensagem ‘todo cigarro debuiado’ se referia aos 20 pacotes de cigarro. Por fim disse não ser conhecida por “nega”, não ser essa pessoa e nem conhecer alguém com esse apelido/nome. De início, nessa análise meritória, vale destacar que, consoante o art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas, conforme sua culpabilidade. Nessa esteira, o indivíduo que transporta, armazena e/ou vende os produtos contrabandeados, comete o crime, ainda que não tenha realizado pessoalmente a importação. A autoria, assim como a materialidade, também restou indubitavelmente demonstrada pelas provas constantes nos autos. Para o réu CARLOS, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante, vez que foi surpreendido em sua posse, transportando, os cigarros estrangeiros e pela sua confissão espontânea, tanto em sede policial quanto na audiência de instrução. Para a ré TATIANE, em especial pela Informação de Polícia Judiciária de n.º 4809041/2023, no ID 314804014, e pela sua confissão, ainda que tenha sido parcial, vez que disse em juízo que teria revendido apenas 20 pacotes de cigarros à CARLOS. Além das demais provas contidas nos autos que harmonicamente corroboram entre si, sendo suficientes para afastarem quaisquer sombras de dúvidas. É manifesto que o número de telefone de WhatsApp 556792495198 pertencia a ré TATIANE ALLMER DE SOUZA. Ademais a própria ré, em interrogatório judicial, afirmou que esse número lhe pertencia. Em resposta a ofício, a operadora telefônica CLARO forneceu informações de que a titular da linha desse número seria de fato a pessoa de TATIANE ALLMER DE SOUZA, conforme se verifica no ID 314804014, pág. 10 e 11. Em análise realizada pela Policia Federal, no ID 314804014, há de se notar a troca de mensagens realizadas entre o réu CARLOS e a ré TATIANE. Nelas, os réus negociam os cigarros contrabandeados do Paraguai. Em um primeiro áudio TATIANE diz que iria buscar umas encomendas e que conseguiria somente 4 para o corréu CARLOS. Em áudio de resposta, CARLOS diz que conseguiria arrumar uns R$2.400/R$2.500,00. Em outras mensagens adiante, TATIANE diz que iria ver no outro dia se conseguiria os cigarros HUDSON tipo longo, vejamos as mensagens extraídas: Em outro áudio adiante, TATIANE afirma ter chegado com as mercadorias e que por pouco não as perdeu em uma operação da PRF. Perguntada por CARLOS a respeito da quantidade de caixas, a ré afirma ter 7 (sete), conforme segue: Foram registradas também mensagens no dia da prisão em flagrante de CARLOS, aproximadamente 5 horas antes. TATIANE envia um áudio para CARLOS dizendo estar com “todo o cigarro debuiado” em casa, pedindo para que o réu vá pegar logo e que seja o mais rápido possível, pois teria muito cigarro com ela e não estaria conseguindo mexer com outros (cigarros). Em seguida, CARLOS afirma que iria naquele instante para a casa da ré e finaliza dizendo “até mais”, vide: Portanto não restam dúvidas de que foi a ré TATIANE quem comercializou, fornecendo/vendendo, os cigarros apreendidos em transporte com o réu CARLOS. Para CARLOS indiscutível a tese da insignificância, eis que surpreendido transportando quantidade de 3.700 maços de cigarros, quantidade superior ao teto fixado para a aplicação do princípio da bagatela. Também, há de se notar que o acusado possui registros de reiteração delitivas em seu desfavor, inclusive com uma condenação criminal nos autos 0045438-95.2007.8.12.0001, conforme extrai-se das folhas de antecedentes criminais nos IDs 347870584, 347870583, 347870581 e 346087113. Quanto a ré TATIANE, nesse caso em concreto verifico que a discussão da quantidade, a que lhe compete, é indiferente para a tipificação material do crime de contrabando em face da acusada, vez que a reiteração delitiva em crimes dessa natureza afasta eventual análise da insignificância conforme o Tema 1.143 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, observo que a ré possui diversos registros por crimes aduaneiros (contrabando/descaminho) em seu desfavor, conforme as folhas de antecedentes nos IDs 342252096, 342252097, 342252098 e 346087111. Ainda, é notável que a quantidade, mesmo a que alegada pela defesa da acusada (de que, em tese, seria de somente 20 pacotes que ela teria fornecido), já é razoável para enquadrar-se na natureza comercial. Ademais a jurisprudência é dominante no sentido de que, via de regra, não cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando, pois o crime não tutela diretamente a questão arrecadatória, mas sim a saúde pública, a segurança e a indústria nacional. Portanto, comprovado o destino comercial dos produtos contrabandeados e a reiteração de condutas delitivas, eis que tipificado o crime de contrabando e afastada eventual aplicação da insignificância. Comprovada, assim, a materialidade e autoria delitiva, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, imperiosa a condenação de ambos os réus. DOSIMETRIA. TATIANE ALLMER DE SOUZA. a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base. A quantidade de cigarros, não é suficiente para fins de justificar o agravamento da pena, haja vista que para a região fronteiriça, e com os casos comumente surpreendidos nesse estado, tal número (3.700 maços) não destoa do ordinário. Nesses termos, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Entretanto, haja vista a vedação da redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena. Agravantes ausentes. Pena intermediária: 2 anos de reclusão. c) Causas de aumento e diminuição: Ausentes. Pena Final: 2 anos de reclusão. DOSIMETRIA. CARLOS FARIAS DE ARAUJO. a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. No que tange a quantidade de cigarros, verifico que não é suficiente para fins de justificar o agravamento da pena, haja vista que para a região fronteiriça, e com os casos comumente surpreendidos nesse estado, tal número (3.700 maços) não destoa do ordinário. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, a pena-base deve ser exasperada apenas em razão dos maus antecedentes. Constata-se que o réu tem em seu desfavor sentença penal condenatória, transitada em julgado em 13/10/2005, nos autos 0000199-05.2001.4.03.6002 (numeração antiga: 200160020001992) conforme folhas de antecedentes ID 347870581 e 347870583. Ressalta-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 150 - RE 593.818/SC, sob o rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos, aplicável apenas à reincidência, in verbis: '(...) não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Portanto, é plenamente possível a utilização de condenações anteriores para valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, mesmo que tenha sido ultrapassado período superior a 05 (cinco) anos da extinção da pena'. Assim, à vista dessa circunstância, majoro a pena-base em 1/8 sobre o intervalo de 3 anos entre o mínimo e o máximo de pena, o que corresponderá ao incremento de 4 meses e 15 dias de reclusão. Nesses termos, fixo a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Agravantes ausentes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). No que atenuo a pena em 1/6, atingindo o mínimo da pena e não atenuando além disso, haja vista a vedação da redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Pena intermediária fixada em 2 anos de reclusão. c) Causas de aumento e diminuição: Ausentes. Pena Final: 2 anos de reclusão. Demais considerações para ambos os réus. Fixo o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e prestação pecuniária (45, § 1º, do CP), que fixo em 03 (três) salários-mínimos; as quais serão cumpridas nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). Bens apreendidos De acordo com o Termo de Apreensão (ID 293825193 - p. 8), além dos cigarros estrangeiros, foram apreendidos o veículo Chevrolet Classic, branco, placas OOP-6409, 01 (um) celular Samsung J7 e a quantia de R$ 682,00. Verifico que as mercadorias e o veículo apreendidos foram encaminhados à Receita Federal do Brasil (ID 296966806, p. 11) . Como efeito da condenação, decreto o perdimento em favor da União, na seara penal, das mercadorias estrangeiras apreendidas, com fulcro no art. 91, II, b, do Código Penal. Decreto, também, o perdimento em favor da União, da quantia apreendida, depositada em conta judicial (ID 296966806, p. 9), por se tratar de proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, com fulcro no art. 91, II, b, do Código Penal. Quanto ao veículo, não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, e já foi periciado nos autos (ID 306690922, p. 2-6), pelo que determino a sua restituição na seara criminal, sem prejuízo da destinação dada na seara administrativa. Por fim, anoto que o aparelho celular, após periciado (ID 306690922, p. 9-13), foi restituído ao acusado (ID 315124936, p. 2). Inabilitação para dirigir veículo. CARLOS FARIAS DE ARAUJO. O efeito extrapenal contido no art. 92, III, do CP, consistente na inabilitação para conduzir veículo, demanda fundamentação específica. Extrai-se das provas trazidas nos autos que, o réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO fazia o uso da sua habilitação, quando foi surpreendido em flagrante, dirigindo o veículo, com os cigarros contrabandeados. Ainda, denota-se a contumácia delitiva que sobrepesa em desfavor do réu, conforme se observa nas folhas de antecedentes nos IDs 347870584, 347870583, 347870581 e 346087113. Nesse tênue, a inabilitação se demonstra aplicável ao caso em concreto, com o findo de refrear a prática delitiva. Assim sendo, DECRETO a inabilitação penal do réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO para dirigir veículo pelo tempo da condenação, sem prejuízo da pena administrativa prevista no art. 278-A do CTB, de competência da autoridade de trânsito. Medidas cautelares. CARLOS FARIAS DE ARAUJO. Verifico nos autos que, ao ser concedida a liberdade provisória sem fiança ao réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO, na audiência de custódia, foram fixadas medidas cautelares, conforme ID 293834370. Tendo em vista o fim da instrução processual penal, não vislumbro a necessidade de manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, considerando o fato de que as medidas cautelares, por consubstanciarem restrições de direito, não devem vigorar indefinidamente. REVOGO as medidas cautelares vigentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR a ré TATIANE ALLMER DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto. b) CONDENAR o réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade, de ambos, foi substituída por 2 restritivas de direitos, a saber: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e prestação pecuniária (45, § 1º, do CP), no valor de 03 (três) salários-mínimos. Condeno ambos os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Sem prejuízo, concedo-lhes a assistência judiciária gratuita, ficando a execução das custas suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem bens passíveis de destinação na seara penal. DECRETO a inabilitação penal de CARLOS FARIAS DE ARAUJO para dirigir veículo automotor. Como efeito da condenação, DECRETO o perdimento em favor da União, na seara penal, das mercadorias estrangeiras apreendidas, com fulcro no art. 91, II, b, do Código Penal; bem como o perdimento em favor da União, da quantia apreendida, depositada em conta judicial (ID 296966806, p. 9), por se tratar de proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, com fulcro no art. 91, II, b, do Código Penal. REVOGADA as medidas cautelares. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitado em julgado: a) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); b) expeça-se a Guia de Execução de Penal; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação da condenação do réu; e) registre-se a pena de inabilitação para dirigir no Renajud, e comunique-se a autoridade de trânsito competente para análise quanto a aplicação do art. 278-A do CTB, quanto ao réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO; f) oficie-se à Caixa Econômica Federal, para destinação da quantia apreendida, em favor da União; g) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001076-57.2021.4.03.6130

ID: 280734313

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001076-57.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE MARI

Intimação

Advogados:

RAFFAELLA POGLIA FREITAS SOUZA

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GUILHERME PALMERIM DA MOTTA

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JULIA RODEL DE MORAES

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CRISTIANE PETRO

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LUIZA FARIAS MARTINS

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MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

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RENATA MACHADO SARAIVA

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CAMILE ELTZ DE LIMA

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ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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CAIO BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001076-57.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001076-57.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: FRANCISCO JOSE MARI Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846-A, CAIO BARROSO ALBERTO - SP246391-A, CAMILE ELTZ DE LIMA - RS58443-A, CRISTIANE PETRO - RS112949-A, GUILHERME PALMERIM DA MOTTA - RS136647, JULIA RODEL DE MORAES - RS115139, LUIZA FARIAS MARTINS - RS95892-A, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A, RAFFAELLA POGLIA FREITAS SOUZA - RS137531, RENATA MACHADO SARAIVA - RS76822-A, VAGNER APARECIDO ALBERTO - SP91094-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário (ID's 322089574 e 322092886) interpostos por FRANCISCO JOSÉ MARI, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, submetido aos declaratórios, nos termos das ementas que seguem: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I, II E III, DA LEI N.º 8.137/1990. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. CRIME CONTINUADO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Sonegação fiscal. A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24. 2. Materialidade. A materialidade delitiva foi reconhecida pela sentença de primeiro grau (absolutória), com base na Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10882.720244/2016-53 (PAF n.º 08.1.13.00-2014-00346-5), e os documentos que a acompanham, em especial o Termo de Verificação Fiscal, o Auto de Infração (IPI: R$ 12.210.681,41) e o Ofício n.º 6.993/2021 encaminhado pela Receita Federal (confirmando a constituição definitiva do crédito tributário em 02.01.2020), cuja fiscalização na empresa TOTAL QUÍMICA LTDA. constatou que referida pessoa jurídica deixou de recolher aos cofres públicos, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, o IPI relativo aos anos calendários 2011 e 2012, mediante a não aplicação do critério de valor tributável mínimo nas vendas de mercadorias às empresas interdependentes do grupo empresarial, classificando e aplicando de forma inadequada alíquotas de IPI a várias mercadorias vendidas. 3. Autoria. Reconhecida pela r. sentença de primeiro grau e comprovada por meio da prova documental (Ficha da JUCESP e Contrato Social e alterações), no sentido de que o réu era o proprietário, sócio majoritário (99% das cotas) e único administrador de direito e de fato da empresa TOTAL QUÍMICA LTDA., bem como das distribuidoras coligadas, à época dos fatos. A prova oral também corroborou essa assertiva, tendo as testemunhas, bem como o acusado, confirmado a gestão exclusiva. 4. Elemento subjetivo. Nos crimes contra a ordem tributária basta o dolo genérico, consubstanciado na supressão voluntária de tributos federais mediante a omissão de informação ao Fisco, não havendo que se comprovar intenção na conduta. Ao contrário do argumentado pela r. sentença absolutória (dúvidas acerca do dolo em razão de não se ter elementos a distinguir o estreito liame entre evasão e elisão fiscal no caso em concreto), as provas açambarcadas dão conta de que as empresas distribuidoras coligadas não foram criadas apenas para melhorar a logística da venda dos produtos fabricados pela TOTAL QUÍMICA LTDA., pois o que se constata é que, a despeito de suas finalidades, adquiriam mercadorias por valores subfaturados, revendendo-as posteriormente pelo real preço de mercado, o que em muito se afasta da boa-fé alegada pela defesa, revelando, na verdade, o claro intuito de reduzir o pagamento de tributos da pessoa jurídica principal (TOTAL QUÍMICA LTDA.), sobretudo em tamanha proporção, ultrapassando doze milhões de reais. Comprovou-se por meio da escrituração contábil artifício doloso por meio do subfaturamento das mercadorias adquiridas pelas empresas coligadas desta última empresa fabricante (cerca de 37,5% do valor real de mercado) e posteriormente revendidas aos clientes do grupo, bem como por meio da errônea classificação (NMC) desses produtos com o intuito de reduzir a alíquota de recolhimento do IPI, e a não transmissão dos arquivos de escrituração digital, retardando o conhecimento da administração tributária acerca dos valores devidos a título de IPI. 5. Conjunto probatório robusto e contundente a embasar a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.137/1990. Acolhimento do apelo ministerial. 6. Dosimetria. As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram normais à espécie delitiva, com exceção das circunstâncias do crime, em razão do incrementado artifício utilizado pelo réu ao constituir outras empresas distribuidoras, camuflando a sonegação de IPI pela empresa fabricante. Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase houve a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena para o mínimo legal. Na terceira etapa aplicou-se a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, dado o elevado valor sonegado (superior a doze milhões de reais), gerando grave dano à coletividade. Precedentes do STJ. Pena exasperada em metade, perfazendo 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial ABERTO. 7. Continuidade delitiva. Reiteração da sonegação do IPI por dois anos consecutivos (de janeiro de 2011 a dezembro de 2012), resultando na pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. 8. Pena de multa. A pena de multa, adotados os mesmos critérios da pena corporal, restou fixada em 18 (dezoito) dias-multa, cujo valor unitário, em observância ao artigo 60 do Código Penal (situação econômica do réu), deve ser fixado em 01 (um) salário mínimo. 9. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44, inciso III, do Código Penal), a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), consistentes em prestação pecuniária no valor de 100 (cem) salários mínimos, destinada a entidade assistencial idônea, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída, em instituição a ser escolhida pelo Juízo da Execução. 10. Apelação do Ministério Público Federal provida. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto para sanar algum dos vícios anteriormente mencionados. Não serve o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado, o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios. Precedentes. - O Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão tampouco impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Precedentes. - Tendo os embargos declaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do artigo 619 do CPP. - Caso em que a condenação do réu deu-se de forma fundamentada, cuja materialidade, autoria e elemento subjetivo foram comprovados pelo sólido conjunto probatório, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. A fixação da dosimetria ocorreu de forma fundamentada, em observância aos critérios legais e pertinentes ao caso em concreto, pretendendo o embargante, tão-somente, rediscutir matéria que já foi julgada em sua plenitude, não havendo vícios a serem sanados. - Embargos declaratórios rejeitados. Passo ao exame dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese: a) violação aos arts. 70 e 77 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a imputação denunciada revela hipótese de continência, não reconhecida nesta ação penal; b) violação ao art. 13 e 18, I, do Código Penal; arts. 41, 155 e 381, III, do Código de Processo Penal; art. 1°, I, II e III, da Lei 8.137/1990. Argumenta a defesa que não se permite a imputação de responsabilidade penal ao recorrente, somente em decorrência da circunstância de se tratar do representante legal da sociedade empresária devedora do tributo em tela. Notadamente, quando a imputação decorre apenas dos elementos colhidos na seara administrativa. Aduz, ainda, que a mera participação ou atuação na administração da empresa não é suficiente à demonstração da presença do elemento subjetivo; que o preceito violado exige seja comprovada efetivamente a conduta fraudulenta ou omissão relevante de mesma natureza, sem as quais não há o crime de sonegação fiscal, que a denúncia lhe imputa enquanto gestor; c) violação aos arts. 44, 49, 59, 60, 68 e 71, do Código Penal e art. 12, I, da Lei 8.137/1990; para tanto, aduz que houve indevida valoração negativa da culpabilidade e referência genérica e abstrata à conduta do recorrente e às circunstâncias do crime; que a sanção corporal, pena pecuniária e a prestação de serviços à comunidade são desproporcionais e fixadas sem a adequada fundamentação; d) dissídio jurisprudencial. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso, id 324473108. DECIDO. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Continência não reconhecida. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. Pela leitura do v. acórdão recorrido e seus fundamentos, não se verifica que a questão em destaque, qual seja, o não reconhecimento da continência nesta ação penal, foi objeto de debate e discussão, nos limites do arrazoado. Deveras, a impugnação não merece prosperar em razão da ausência do inafastável prequestionamento e não se destaca do relatório que acompanha o julgado que o recorrente tenha suscitado oportunamente a questão, sequer nos declaratórios opostos. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO DOS ARTS. 3º-A E 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Consoante assentado na decisão agravada, o recurso especial de fato não comporta conhecimento ante a falta de pronunciamento pela Corte de origem em relação à tese central, qual seja, a de violação da estrutura acusatória do processo penal, diante da indicação, pelo d. Juízo a quo, da destinação da prestação pecuniária decorrente do acordo de não persecução penal, o que ocasionaria infração aos arts. 3º-A e 28-A, IV, do Código de Processo Penal. III - Pacificou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o só fato de terem sido opostos embargos declaratórios não supre a falta de pronunciamento do eg. Tribunal de origem sobre o tema. É preciso, portanto, que a quaestio seja efetivamente objeto de julgamento perante o órgão jurisdicional a quo. Se, a despeito da oposição dos embargos, a matéria não for ventilada, caberá então o apelo raro apontando violação, de forma efetiva e esclarecedora, ao art. 619 do Código de Processo Penal, sendo vedado, nesse último caso, alegar diretamente violação aos dispositivos legais atinentes ao mérito da discussão. Precedentes. IV - Adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha explicitado no v. aresto vergastado a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Nesse sentido, os Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. V - Como cediço, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do v. acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 19/2/2015), situação esta inexistente in casu. Agravo regimental desprovido. [destaque nosso] (AgRg no REsp n. 1.979.443/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022.) A exigir o prévio debate e discussão da matéria impugnada, pela via recursal ordinária, é o enunciado da Súmula 211 do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas do C. STF, que se aplicam também ao recurso especial. Portanto, a ausência de prequestionamento da matéria elencada no arrazoado impede o conhecimento desta irresignação. Sonegação fiscal. Autoria. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. No concernente à impugnação, notadamente a autoria delitiva, o acórdão recorrido tem a fundamentação que segue: A autoria delitiva também foi reconhecida pela r. sentença de primeiro grau e restou patente pelo conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo pelo fato de que o réu FRANCISCO JOSE MARI era sócio majoritário, com 99% (noventa e nove por cento) das cotas (Roberta Mari era a outra cotista, com 1%), e o único administrador de direito e de fato da empresa TOTAL QUÍMICA LTDA., conforme se extrai do Contrato Social e suas alterações, registrados na JUCESP (Id 289223286 – fls. 74/81, 96/103). A título ilustrativo vale consignar que igualmente era o sócio majoritário das empresas distribuidoras. A prova oral produzida em juízo corroborou a imputação da gestão administrativa ao réu. Roberta Mari, testemunha arrolada pela acusação, informou que é irmã do réu. Esclareceu que figurava apenas formalmente como sócia da TOTAL QUÍMICA LTDA., bem como das empresas coligadas, porém nunca as administrou, tampouco trabalhou nelas. Afirmou à acusação que o réu era o efetivo administrador de todas elas. Nada soube esclarecer sobre os fatos (mídia Id 289226321). Ronaldo Noronha do Nascimento, testemunha arrolada pela defesa, esclareceu que é gerente de vendas no Estado de SP na empresa TOTAL LOG. Esclareceu à defesa que esta empresa não recolhe IPI por ser uma distribuidora. Respondeu à acusação que conhece as demais empresas distribuidoras e são coligadas à TOTAL QUÍMICA LTDA. Afirmou que o réu é proprietário e administrador de todas elas. Pelo que sabe a TOTAL QUÍMICA LTDA. não efetua vendas (mídia Id 289226318). No mesmo sentido foram os esclarecimentos de Ricardo Mens de Melli (testigo da defesa), o qual é representante comercial na cidade de São Paulo de uma das empresas coligadas (mídia Id 289226318). Miqueias Venâncio de Carvalho, testigo da defesa, disse que é coordenador financeiro das empresas do grupo. Afirmou que cada uma delas possui setor financeiro próprio, sendo que a TOTAL QUÍMICA LTDA. é a “holding”. Nada soube dizer sobre os fatos (mídia Ids 289226318 e 289226319). Ronaldo Lisboa dos Santos Júnior, testemunha arrolada pela defesa, esclareceu que é gerente de logística e cada uma das distribuidoras tem quadro próprio de funcionários e setor específico de suas atividades de carregamento e distribuição dos respectivos produtos. Nada soube dizer sobre os fatos (mídia Id 289226319). Em seu interrogatório judicial o acusado FRANCISCO JOSÉ MARI confirmou que fundou a TOTAL QUÍMICA LTDA. há cerca de trinta anos. Confirmou que também constituiu as coligadas para melhorar a logística da distribuição dos produtos fabricados pela principal. Informou que a TOTAL QUÍMICA LTDA., além da produção, trabalhava com a distribuição das mercadorias a nível nacional para grupos grandes, como o Carrefour, por exemplo, enquanto as demais empresas do grupo tiveram as atividades fracionadas de acordo com o tipo de produto e atendendo outros clientes, tanto no atacado quanto no varejo. Acompanhou a fiscalização realizada pela Receita Federal. Informou que o custo de distribuição é maior quando se trata de clientes de porte menor. Em relação à classificação NMC respondeu que era o contador quem a fazia e aduziu que alguns produtos podem se enquadrar em um ou mais códigos (mídia Ids 289226319 e 289226320). Como se vê, resta patente a autoria delitiva. As questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Reconheceu a fundamentação do acórdão recorrido a presença de provas da materialidade e da autoria do delito, aptos à condenação, sobretudo do elemento subjetivo exigido pelo injusto penal. Rever o julgado recorrido, para aprofundado exame das provas produzidas na instrução criminal, é atividade vedada a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231/STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTES E MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de provas de autoria delitiva pela Corte de origem, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da Súmula 231/STJ, o reconhecimento de atenuantes seria inócuo, porque a reprimenda não pode ser reduzida, na segunda etapa de sua fixação, abaixo do mínimo legal. 3. Na dosimetria da pena, é inviável a compensação (ainda que parcial) de elementos entre fases distintas, conforme as regras do sistema trifásico. Incabível, por isso, a compensação de atenuantes com a majorante da continuidade delitiva. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.828.347/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO, PELO FISCO, DE DOCUMENTOS E LIVROS RELATIVOS À ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVO-FISCAL, QUANDO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA ESFERA JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O TJ/MG verificou que a administração da sociedade empresária era, efetivamente, exercida pelo ora agravante (e-STJ, fls. 1.027-1.028). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior entende dispensável a autorização judicial para que o Fisco apreenda documentos e livros relacionados à atividade do contribuinte, não havendo qualquer nulidade neste procedimento. 3. É válida a condenação baseada em documentos produzidos na esfera administrativo-fiscal, quando submetidos ao contraditório no processo judicial, como no presente caso, sem que isto configure ofensa ao art. 155 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.124.517/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da causa de aumento. Penas restritivas de direitos. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Não se reveste de plausibilidade o pedido recursal. A pretensão resta obstada pela Súmula 7 do C.STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial: DJ 03.07.1990, p. 6.478). É que, nesta sede excepcional, não é possível revolver as circunstâncias que ensejaram a dosimetria da pena sem adentrar ao conjunto de provas e fatos debatidos na ação penal. Igualmente, no que respeita aos parâmetros da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990, que se reputa desproporcional. De modo que é vedada a análise das circunstâncias pessoais do apenado, também, quando a impugnação é sobre o valor e os parâmetros de proporcionalidade da sanção pecuniária ou a respeito da prestação de serviços à comunidade, com repercussão na sua condição sócio-econômica e financeira. No mesmo sentido, o entendimento do C. STJ, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE REDUZIDO OU SUPRIMIDO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes. 2. Considerando o intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena abstratamente prevista para o delito de sonegação fiscal e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se afigura desarrazoada ou desproporcional a exasperação da basilar em apenas 1 (um) ano acima do mínimo legal, porquanto, na compreensão das instâncias ordinárias, suficiente à prevenção e reprovação do crime. 3. Quanto ao grave dano à coletividade, importa consignar que este pode ser sopesado ou na primeira ou na terceira fase da dosimetria, ficando apenas vedado o bis in idem. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a expressividade do montante reduzido ou suprimido é fundamento idôneo a justificar a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. De todo modo, perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.194.509/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 21/2/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ARMAS E CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dispôs que a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira dos acusados e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não torná-los insolventes; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção. [...] É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu. [...] Contudo, tal critério não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos deque o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória). [...], tendo em conta a renda a ser considerada como auferida pelos acusados e os demais critérios balizadores anteriormente expostos, reduzo a prestação pecuniária para 7 (sete) salários mínimos para a ré ANDRIELE. 2. Rever a situação econômico-financeira do agravante, de modo a alterar o entendimento adotado na instância ordinária, demandaria, novamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.044.643/ES, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 21/5/2018). 3. Fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.686.679/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) A incidência da Súmula 7 do C. STJ impede, portanto, a admissibilidade deste recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o cotejo analítico da matéria impugnada. Precedentes. Por derradeiro, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c" (dissídio jurisprudencial), da CF/88, pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico pretendido pela recorrente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art. 217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.921/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) De sorte que, a análise da alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada. Face ao exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação aos arts. 5º, incisos LV e XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 e 71, caput, do Código Penal, argumentando a defesa que o acórdão recorrido violou o princípio da individualização das condutas ao proferir juízo condenatório por presunção de responsabilidade penal, em razão da função exercida pelo recorrente na empresa; e com fundamentação inidônea; afrontou os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além do dever de fundamentação, ao aplicar indevidamente a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 na fração máxima, a fração de aumento pelo crime continuado (art. 71, caput, CP), fixar excessivo montante de dias-multa e aplicar desproporcionalmente a prestação pecuniária, tudo sem a devida e idônea fundamentação. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso, id 324473107. DECIDO. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que toda a controvérsia foi decidida sob o enfoque da legislação infraconstitucional. O debate pretendido pelo recorrente não tem espaço em sede de recurso extraordinário. De modo que o recurso excepcional não merece seguimento, à luz do enunciado expresso no Tema 660 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento supracitado, pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação da legislação ordinária, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. É exatamente a situação em tela, como ficou demonstrado pela fundamentação do acórdão recorrido, no confronto com o arrazoado da defesa que, de fato, pretende a rediscussão da sua irresignação sob a ótima da norma processual penal e da norma material penal. Destarte, impõe-se a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Impede assinalar, ainda, que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) A matéria irresignada, portanto, contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. A questão da individualização e dos parâmetros utilizados para a dosimetria da pena, não é matéria de ordem constitucional, conforme já reconheceu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal, tanto que foi consolidada a tese por meio do Tema 182 STF de Repercussão Geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 182, 339 E 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento, tendo em vista que as questões referentes à violação do art. 5º, XXXV, XXXIX, XLVI e LVII, da CF não foram objeto de debate no acórdão recorrido e nem nos embargos declaratórios. Súmula 282 do STF. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Esta Suprema Corte já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 5. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria de modo indireto ou reflexo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o processamento do extraordinário. 6. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1179749 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.05.2020, DJe 03.06.2020) E, como mencionado, no julgamento do AI 742.460/RG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 182 STF), a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. O mesmo se aplica, ademais, à causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137/1990, quando a irresignação versar sobre os parâmetros quantitativos da majoração da sanção penal, cujos critérios são sopesados consoante vetores preceituados infraconstitucionalmente. Em face do caráter infraconstitucional da matéria devolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, deve ser negado seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Quanto à alegada falta de motivação do decisum, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao Tema 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações (cf. STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Esta a hipótese vertida neste recurso excepcional, que impede o seu conhecimento, pois, como se lê do acórdão recorrido, a matéria irresignada foi apreciada pela Turma julgadora e a decisão está devidamente fundamentada, ensejando a negativa de seguimento da impugnação, também à luz do art. 1.030, I, "a", do CPC, por efeito do Tema 339 de Repercussão Geral. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5015594-70.2025.4.03.0000

ID: 306979731

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015594-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GALVAO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA CASTILHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015594-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: EDIMAR SOUZA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015594-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: EDIMAR SOUZA SANTOS IMPETRANTE: ANA LAURA CASTILHO NUNES, LILIAN GALVAO BARBOSA Advogados do(a) PACIENTE: ANA LAURA CASTILHO NUNES - SP493707, LILIAN GALVAO BARBOSA - SP423951-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDIMAR SOUZA SANTOS contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP, nos autos nº 5003644-70.2025.4.03.6181. Consta que o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 334, §1º, inciso IV e 334-A, §1º, inciso V c/c o artigo 70, todos do Código Penal, pois em 9 de março de 2022, no km 14 da Rodovia Castelo Branco, no município de Osasco/SP, foi surpreendido transportando 158 (cento e quarenta e oito) aparelhos eletrônicos de origem estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação, bem como 679 (seiscentos e setenta e nove) cigarros eletrônicos e itens para seu consumo, proibidos no Brasil. As impetrantes apresentaram resposta à acusação postulando, entre outros, a realização de diligências voltadas à identificação do proprietário da carga apreendida, cujo nome e contato telefônico foram declinados pelo paciente. Todavia, ao analisar tal pleito, a autoridade coatora entendeu que as diligências não se mostram necessárias, por ser irrelevante para o deslinde do processo a identificação de outros participantes da empreitada criminosa. Assim, apontam as impetrantes ofensa à ampla defesa e ao contraditório, porquanto a identificação do titular dos bens apreendidos em poder do paciente é essencial ao exame da sua responsabilidade penal, uma vez que ele era mero transportador. Sustentam que para a responsabilização do agente é fundamental que ele tenha ciência da ilicitude da conduta, o que não se observa no presente caso. Informam, ainda, que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 30 de julho de 2025, sendo que o indeferimento das diligências pretendidas obsta a busca pela verdade real. Requerem, liminarmente, o sobrestamento da ação penal até o julgamento final do presente writ. No mérito, pugnam pela concessão da ordem, reconhecendo-se a nulidade da decisão que indeferiu a diligência em apreço, com a consequente determinação da produção desse ato probatório. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 334, §1º, inciso IV e 334-A, §1º, inciso V c/c o artigo 70, todos do Código Penal, pois em 9 de março de 2022, no km 14 da Rodovia Castelo Branco, no município de Osasco/SP, foi surpreendido transportando 158 (cento e quarenta e oito) aparelhos eletrônicos de origem estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação, bem como 679 (seiscentos e setenta e nove) cigarros eletrônicos e itens para seu consumo, proibidos no país. A peça inaugural foi recebida, tendo a defesa, na sequência, oferecido resposta à acusação, requerendo a realização de diligências para apurar o real proprietário da carga apreendida em poder do ora paciente (ID 328529667): “[...] EDIMAR ainda afirmou categoricamente não ser o dono da carga, tendo ele sido apenas quem a buscou, por meio de táxi, a pedido de EDSON ‘BATATA’, este sim o destinatário final e possível revendedor. É correto afirmar neste ponto que o réu e o motorista do táxi tinham o mesmo grau de conhecimento sobre o que estava sendo transportado. Desta forma, constitui-se verdadeira injustiça a responsabilização do réu no presente caso, enquanto o verdadeiro titular da carga permanece sem qualquer ônus, pois a investigação não conduziu a ele. Posteriormente, o réu EDIMAR forneceu o nome completo do titular das mercadorias: EDSON LUIZ RODRIGUES, portador do número de celular (45) 99965-6298, de forma que se deve buscar esta pessoa para responsabilizar, e não continuar imputando culpa ao réu, que apenas agiu como transportador, [...] A situação exposta revela que EDIMAR foi contratado por um terceiro, EDSON ‘BATATA’, para executar o transporte de uma carga, sem qualquer informação sobre a legalidade dos produtos. Desta forma, fica evidente que sua função se limitava a transportar a mercadoria, não lhe cabendo a responsabilidade de averiguar a legalidade dos itens. A ausência de conhecimento da ilicitude é um fator que exime o réu de responsabilidade penal, vez que a ignorância acerca da procedência dos produtos é um elemento que deve ser considerado. No caso, EDIMAR informou sim um meio para encontrar o terceiro que o contratou, verdadeiro titular da carga, mas não houve qualquer averiguação por parte da autoridade policial a respeito, apenas se limitando ao fato de que a linha não pertencia efetivamente a EDSON ‘BATATA’, mas a um casal de chineses que TAMBÉM participa da rotina de comércio da 25 de Março. Ademais, é crucial ressaltar que, no momento da apreensão, EDIMAR declarou não ter conhecimento da origem ilícita dos produtos transportados. Esse depoimento reforça a ideia de que ele não possuía a intenção de cometer um crime, pois não tinha consciência da possibilidade de estar infringindo a lei ao carregar a mercadoria. A falta de documentação relacionada à carga, por si só, não é suficiente para imputar a culpa ao réu, visto que ele não era o proprietário dos produtos e não tinha controle sobre estes. [...] Diante de todo o exposto, requer-se: 1. O recebimento da presente resposta à acusação, com a análise cuidadosa dos argumentos apresentados, considerando o cumprimento de todos os requisitos legais e constitucionais; 2. A absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrado que EDIMAR agiu de boa-fé e não possuía qualquer intenção dolosa em sua conduta; 3. A realização de diligências necessárias para a apuração da verdade dos fatos, incluindo investigações quanto à titularidade da carga e ao papel de EDSON ‘BATATA’, cujo nome é EDSON LUIZ RODRIGUES, portador do número de celular (45) 99965-6298, o verdadeiro destinatário dos produtos;” Cumpre transcrever a decisão prolatada pela autoridade coatora (ID 328529670): “Na resposta à acusação (id 356993823), item ‘3’, o réu requereu diligências para a apuração da verdade dos fatos, incluindo investigações quanto à titularidade da carga e ao papel de EDSON ‘BATATA’, cujo nome é EDSON LUIZ RODRIGUES, portador do número de celular (45) 99965-6298, o verdadeiro destinatário dos produtos. Intimado, o MPF se manifestou pelo indeferimento de realização de diligências e informou que será extraída cópia dos presentes autos a fim de investigar o proprietário do número (45) 99965-6298. Compulsando os autos, verifico que, por ora, o réu não trouxe aos autos qualquer comprovação de quem seria o real destinatário das mercadorias, e a denúncia está baseada nos arts. 334, §1º, IV e 334-A, §1º, V, do Código Penal, por meio da qual se busca a responsabilização do réu Edimar pelo transporte de 158 (cento e quarenta e oito) aparelhos eletrônicos recém adquiridos, de origem estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação, e 679 (seiscentos e setenta e nove) cigarros eletrônicos e itens para consumo, proibidos no país. Indefiro o pedido de realização de investigações, nestes autos, quanto à titularidade da carga e o verdadeiro destinatário dos produtos, considerando que aparentemente não haverá alteração no quadro fático da denúncia, uma vez estabelecido um provável concurso de pessoas, não sendo relevante, para o deslinde deste feito, a identificação dos demais participantes. No mais, mantenho a decisão Id 353583229, tal como lançada.” As impetrantes argumentam, em resumo, que o magistrado a quo denegou o pedido de diligências formulado na defesa prévia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser sobrestada a ação penal até o julgamento final do writ, bem como decretada a nulidade da decisão de primeiro grau, impondo-se a produção da prova requerida. Em uma análise preliminar, não verifico manifesta ilegalidade no ato ora impugnado que justifique o deferimento da medida de urgência, em especial pela ausência do periculum in mora. A rejeição de diligências, não caracteriza, em regra, constrangimento ilegal, em razão de competir ao julgador, na esfera de sua discricionariedade, negar de forma motivada as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "ANDAIME". CRIME LICITATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem indeferiu a produção de prova pericial autônoma, determinando o compartilhamento de prova oriunda de outra ação penal, com observância do devido contraditório, por entender que, "analisando a cópia do laudo pericial produzido nos autos da ação de improbidade administrativa (id. 29343831), elaborado pela engenheira civil Paloma Colman M. de Figueiredo (CREA/PB 1617278319), verifico que foi realizado exame da quadra esportiva escolar no Distrito in loco do Tambor, no Município de Cachoeira dos Índios/PB, diligência esta que não foi realizada na presente ação criminal, tendo sido essa etapa probatória suprimida na instância inferior" (fl. 2.359-2.360). 2. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que "[u]ma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova empresta da, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida. Precedentes desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.009.864/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022), como na hipótese em exame. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.029.363/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) (grifo nosso) No caso em tela, os argumentos lançados pelo Juiz de primeiro grau para indeferir a diligência almejada pela defesa se revestem de valia. Insta salientar que o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 334, § 1º, inciso IV e 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal, que abrangem as condutas de adquirir, receber e ocultar (no caso, aparelhos eletrônicos descaminhados e cigarros contrabandeados destinados à comercialização), ou seja, seu comportamento subsome-se aos núcleos desse tipo penal, mormente o de “receber”. O tipo penal do descaminho não exige que o agente seja o proprietário das mercadorias, ou seja, pode haver um contribuinte tributário diferente daquele que efetivamente praticou o tipo penal. Se o dono do produto for diverso do transportador comercial (como parece ser o caso), um deles deve pagar os tributos devidos, mas também o transportador responder por esse delito, com base no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal. É prescindível que o transportador seja o proprietário do bem, ou que o tenha introduzido no país, configurando-se os delitos de descaminho e contrabando mesmo que subsista apenas a modalidade “transportar”. Tais ponderações atestam a razoabilidade da decisão atacada (ID 328529670), a qual, como aludido, asseverou não ser imperiosa a realização da diligência pretendida pela defesa, “considerando que aparentemente não haverá alteração no quadro fático da denúncia, uma vez estabelecido um provável concurso de pessoas, não sendo relevante, para o deslinde deste feito, a identificação dos demais participantes.” O órgão ministerial, por seu turno, ao tomar conhecimento das informações prestadas pelo ora paciente, esclareceu que extrairá cópias do processo nº 5003644-53.2022.4.03.6181, a fim de investigar o titular da linha telefônica (45) 99965-6298. Ademais, as alegações ora fomentadas acerca da autoria delitiva não foram constatadas de plano, através da prova pré-constituída, ressaltando-se que o exame aprofundado de provas é inviável em sede de habeas corpus, segundo jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGADA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DETERMINADO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM APOIO EXCLUSIVO EM DELAÇÃO ANÔNIMA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO REVELADORA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES – INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EFEITO DA VÁLIDA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, RHC 126420 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-049 15-03-2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. ESTELIONATO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I - O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. III - No caso, o eg. Tribunal de origem assentou que estariam presentes os indícios mínimos necessários para a persecução penal, fazendo análise do acervo probatório até então coligido. Modificar o entendimento do eg. Tribunal demandaria aprofundado exame do acervo probatório da ação penal, o que é inviável em sede de recurso ordinário em habeas corpus. [...] Agravo regimental desprovido. (STJ, AgInt no RHC 93.950/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) (grifo nosso) Por ora, não se observa constrangimento ilegal apto a promover o sobrestamento da ação penal nº 5003644-53.2022.4.03.6181. Assim, em um juízo perfuntório, não vislumbro flagrante ilegalidade a ser sanada. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, ao Ministério Público Federal. P.I São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000503-27.2022.4.03.6116

ID: 316410900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000503-27.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA PIZZOL

Intimação

Advogados:

MARINA PINHAO COELHO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIZZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000503-27.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL, CAETANO SCHINCARIOL FILH… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000503-27.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL, CAETANO SCHINCARIOL FILHO Advogado do(a) REU: GABRIELA PIZZOL - SP470207 S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL e CAETANO SCHINCARIOL FILHO, pela prática de crimes previstos nos art. 2°, inciso II, da lei n° 8.137 c/c art.71 do Código Penal. Segundo a denúncia apresentada, os réus teriam supostamente declarado valores devidos de Impostos sobre Produtos Industrializados - IPI, nas declarações relativas às competências de 03/2021, 04/2021, 05/2021 e 06/2021, entregues à Receita Federal do Brasil (RFB) em 13/05/2021, 07/07/2021, 11/08/2021, 12/05/2021, 14/06/2021, 13/07/2021 e 09/08/2021, deixando de recolher aos cofres federais os respectivos montantes devidos, totalizado R$ 368.261.52 (trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Os réus apresentaram respostas à acusação: FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL (ID 357260515) e CAETANOS SCHINCARIOL FILHO (ID 357260550). O réu FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, aduz que estava concretamente afastado da gestão da empresa, por força de decisão judicial, ao tempo dos supostos débitos investigados; ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, no que tange à autoria, e a atipicidade da conduta imputada, diante da inexistência de dolo. Requereu a sua absolvição. O réu CAETANO SCHINCARIOL FILHO, por sua vez, também aduziu que estava concretamente afastado da gestão da empresa na época dos fatos. Alegou, ainda, que não participava da gestão administrativa e financeira da empresa, pertencendo ao setor industrial; a atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo, e, por fim, requereu a sua absolvição. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – Da análise da prescrição Em relação ao réu FERNANDO SCHINCARIOL FILHO há que se ponderar o quanto segue. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena máxima cominada em abstrato para cada infração penal, tendo por termo a quo a data da consumação do crime (art. 111, inciso I, do CP). O delito previsto no artigo 2°, inciso II, da lei n° 8.137 prevê pena máxima privativa de liberdade de 2 (dois) anos, enquadrando-se no prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal. O réu, com idade superior a 70 (setenta) anos nesta data, tem direito à redução pela metade dos prazos prescricionais, de acordo com o artigo 115 do Código Penal. Neste contexto, no caso concreto, considerando-se o máximo da pena fixada em abstrato, considerando a idade do acusado FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL (23/09/1949 – fl. 07, id 351152375), que possui mais de 70 (setenta) anos, constato a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois entre a do último fato narrado na denúncia (06/2021) e o recebimento da denúncia (31/01/2025), decorreu lapso de tempo superior a 02 (dois) anos (artigo 109, III c.c. artigo 115 do Código Penal). Por essas razões, declaro extinta a punibilidade de FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Da conduta tipificada no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia em face do réu CAETANO SCHINCARIOL FILHO pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, c.c. art. 71, do Código Penal. No que diz respeito à alegação do réu CAETANO SCHINCARIOL FILHO, observo da leitura atenta da denúncia de que os fatos imputados aos acusados referem-se à falta de recolhimento dos valores relativos ao IPI descontado na fonte, nas competências de 03/2021, 04/2021, 05/2021 e 06/2021, entregues na Receita Federal do Brasil em 13/05/2021, 07/07/2021, 11/08/2021, 12/05/2021, 14/06/2021, 13/07/2021 e 09/08/2021. Da análise dos autos, verifica-se que o réu foi absolvido na Ação Penal nº 0000012-18.2016.4.03.6116 (id 357261410), nos termos da decisão que segue: “O que restou claro é que as circunstâncias do caso não são de molde a afirmar categoricamente a inocência do acusado Caetano, embora, certamente, não se possa de igual modo, permitir afirmar a sua culpabilidade, prevalecendo em direito penal a máxima do “in dubio pro reo”. Sendo prova entendida como sinônimo de certeza, neste caso em discussão, vejo que as provas coligidas são insuficientes para constituir a certeza, sabendo-se que a condição essencial de toda condenação é a demonstração completa dos fatos arguidos. Por estes argumentos, de rigor a absolvição do réu Caetano Schincariol, uma vez que não há provas cabais de que realmente participou da gestão financeira da empresa “Cervejaria Malta”, sonegando tributos.” No tocante à Ação Penal n. 5000538-89.2019.4.03.6116 (id 357261411), referente à supressão e redução das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e COFINS, aos anos calendários 2003 e 2004, o réu CAETANO também foi absolvido, nos termos que segue: “De fato, o próprio réu admitiu em seu interrogatório judicial que Fernando respondia pela administração em geral e pelos departamentos financeiro e comercial e que, embora seu irmão (corréu ) soubesse da prática de conceder bonificações aos distribuidores, não atuava na área administrativa, porque trabalhava na área industrial. E, no mesmo sentido, a prova testemunhal colhida, da qual se pode concluir que o réu Caetano não respondia pela gestão da empresa. O juízo condenatório reclama convicção da presença de todos os elementos do crime, o que não se verifica no presente caso em relação ao réu Caetano Schincariol Filho, pelo que deve ser absolvido a imputação do crime do artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90, de modo que julgo prejudicado exame das demais teses defensivas.” Ainda, em relação aos autos que se referiam à supressão de ICMS nos períodos de julho de 2007 a dezembro de 2009, na Apelação Criminal n. 0002450-81.2014.8.26.0047, o réu CAETANO também foi absolvido (ID 357261413): “Quanto ao réu Caetano, a ausência de dolo é cabalmente demonstrada pelo fato dele pertencer ao setor industrial, sem ter qualquer conduta/ação em relação às questões que dizem respeito à área administrativa da empresa. (...) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho para ABSOLVÊ-LOS de estarem incursos no crime previsto no artigo 1º, incisos II e III, da Lei nº 8137/90 (por inúmeras vezes), combinado com o artigo 71, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.” A par disso verifica-se que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1004446-24.2019.8.26.0047, em decisão proferida em 29/07/2019, foi deferido o processamento da recuperação judicial da sociedade empresária CERVEJARIA MALTA LTDA, nomeando-se como administradora judicial a pessoa jurídica BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. (ID 272764473, fls. 30/34). Após, em 14/08/2023 foi decretada a falência da empresa CERVEJARIA MALTA LTDA, que até então estava sob a intervenção de Administrador Judicial para a gestão dos atos empresariais e fiscais da referida empresa (id 357261416). Conforme depoimento policial de Maria Olinda Ferreira da Silva Souza (id 342136290, fl. 10), quem estava à frente da administração da empresa no ano de 2021 era Adriano Marques. Por sua vez, Adriano Marques afirmou disse que nunca exerceu a administração da referida empresa e que Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho compunham o quadro societário da empresa no ano de 2021 (id 342136290, fls. 17). Conforme ainda constou da cota do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Policial nº 1501230-90.2022.8.26.0047, último documento juntado aos presentes autos, referente a "eventual prática de crime contra a ordem tributária... autores dos fatos Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho, representantes legais da empresa “Cervejaria Malta Ltda.... débitos de ICMS referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2020 e de março a setembro de 2020", houve a promoção pelo arquivamento, tendo em vista que: "A defesa dos investigados juntou petição na qual informa o afastamento cautelar de ambos das atividades junto à “Cervejaria Malta LTDA”, desde 23 de fevereiro de 2016 (fls. 161/164). (...) (...) os elementos informativos colhidos na fase investigatória não autorizam o exercício responsável da ação penal, à míngua de elementos de informação que, com suficiência, demonstrem a materialidade do crime sob foco. Isso porque não há elementos seguros que demonstrem fraude ou que os representantes legais da empresa tenham agido com dolo, visando, deliberadamente, reduzirem a arrecadação de imposto. (...) A propósito, nos referidos interregnos (janeiro a dezembro de 2020 e de março a setembro de 2020), a princípio, os investigados estavam cautelarmente impedidos de exercer qualquer atividade administrativa na empresa “Cervejaria Malta LTDA” (...) Ora, para a configuração do delito em questão é imprescindível a observância do elemento subjetivo do ilícito, consubstanciado em um querer consciente de fraudar a legislação tributária e, assim, obter a vantagem ilícita. Não basta, pois, o mero débito fiscal, devendo-se ligar-se a ele uma atuação fraudulenta, consciente e voluntária, a fim de se obter vantagem econômica ao suprimir ou reduzir valor de tributos devidos. (...) Ante o exposto, promovo o arquivamento do presente inquérito policial, pugnando pela homologação desse E. Juízo, com as ressalvas do artigo18 do Código de Processo Penal (...)" (Grifo nosso). Por conseguinte, conforme demonstram os elementos de prova documental dos autos: (i) os réus teriam supostamente declarado valores devidos de IPI, nas declarações relativas às competências de 03/2021, 04/2021, 05/2021 e 06/2021, entregues à Receita Federal do Brasil (RFB) em 13/05/2021 a 09/08/2021, deixando de recolher aos cofres federais os respectivos montantes devidos; (ii) conforme determinação judicial no v. acórdão dos autos da Exceção de Suspeição n. 0001079-18.2016.4.03.6116/SP, desde 28/09/2016 houve ordem judicial de "proibição de acesso à sede, escritórios e sucursais da Cervejaria Malta", tendo ainda havido no Habeas Corpus n. 0021227-65.2016.4.03.0000/SP, em decisão de 23/02/2017, ordem de "proibição de execução de atos de gerência ou administração de qualquer natureza relacionados à Cervejaria Malta Ltda. e suas filiais" (ID 351829028, p. 10 e ss.); (iii) nos autos da Recuperação Judicial n. 1004446-24.2019.8.26.0047, em decisão proferida em 29/07/2019, foi deferido o processamento da recuperação judicial da sociedade empresária CERVEJARIA MALTA LTDA, nomeando-se como administradora judicial a pessoa jurídica BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (ID 272764473, p. 30/34), e (iv) em 14/08/2023, por fim, foi decretada a falência da empresa CERVEJARIA MALTA LTDA., que até então estava sob a intervenção de Administrador Judicial para a gestão dos atos empresariais e fiscais da referida empresa (ID 357261416). Nestes termos, apesar de os réus FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL e CAETANO SCHINCARIOL FILHO terem de fato figurado como sócios da CERVEJARIA MALTA LTDA., no exercício de suas atribuições ora como diante da Diretoria Financeira e Comercial, ora perante a Diretoria Industrial, fato é que, segundo o conjunto probatório destes autos de ação penal, desde o ano de 2019 teriam sido afastados do exercício de suas responsabilidades como gestores da pessoa jurídica CERVEJARIA MALTA LTDA. Por conseguinte, muito embora a relevância dos fatos e da imputação aos réus consubstanciada na denúncia que deu ensejo à presente ação penal, infere-se que, cuidando-se os autos a períodos de apuração de competências de 2021, resta incontroverso o afastamento dos réus da efetiva diretoria, gerência ou mesmo atuação perante a pessoa jurídica a partir de decisões judiciais de 2016, 2017 e de 2019, anteriormente ao período objeto desta ação penal. Com efeito, apesar das alegação da denúncia de que, não obstante seu formal afastamento e a nomeação de administradora judicial, os réus teriam dado continuidade à gestão de fato da CERVEJARIA MALTA LTDA. ("mesmo impedidos eles exerciam a administração da empresa... quem administrava a cervejaria eram de fato os denunciados FERNANDO e CAETANO."), tais fundamentos não se sustentam a partir do conjunto probatório dos autos. Os elementos dos autos demonstram de forma objetiva e prima facie a existência de ordens judiciais de "proibição de acesso à sede, escritórios e sucursais da Cervejaria Malta" em 28/09/2016 (cf. Exceção de Suspeição n. 0001079-18.2016.4.03.6116/SP) e de "proibição de execução de atos de gerência ou administração de qualquer natureza relacionados à Cervejaria Malta Ltda. e suas filiais" em 23/02/2017 (cf. Habeas Corpus n. 0021227-65.2016.4.03.0000/SP), portanto, excluindo os réus da Diretoria e Administração da CERVEJARIA MALTA LTDA em período anterior às competências objeto desta ação penal (03 a 06/2021). Por conseguinte, apesar da gravidade dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo se verificado o formal e judicial afastamento e desligamento dos réus FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL e CAETANO SCHINCARIOL FILHO da gestão e do exercício de cargos de Diretoria Financeira, Comercial e Industrial da CERVEJARIA MALTA LTDA, conforme decisões do Eg. TRF3 de 2016 e 2017, bem como a nomeação de pessoa jurídica como administradora judicial a partir de termo anterior (decisão de 29/07/2019) às competências objeto da presente ação penal (03/2021 a 06/2021), impõe-se o reconhecimento da hipótese legal de absolvição, nos termos do Código de Processo Penal, art. 386, inciso V: " Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). (...) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (...)" Ante todo o exposto: A) Em relação ao réu FERNANDO SCHINCARIOL FILHO e o delito previsto no artigo 2°, inciso II, da lei n° 8.137, declaro extinta a punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme artigo 109, III c/c artigo 115 do Código Penal; B) Quanto ao réu CAETANO SCHINCARIOL FILHO e a conduta tipificada no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, reconheço a absolvição sumária nos termos do Código de Processo Penal, art. 397, inciso II. Ciência ao Ministério Público Federal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis-SP 09 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000508-97.2024.4.03.6142

ID: 262919575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000508-97.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURILIO BANNWART NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANY FRANZO RAPHAEL BANNWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000508-97.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins IMPETRANTE: M. B. N. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSIANY FRANZO RAPHAEL BANNWART - SP346318 IMPETRADO: C. D. E. … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000508-97.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins IMPETRANTE: M. B. N. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSIANY FRANZO RAPHAEL BANNWART - SP346318 IMPETRADO: C. D. E. M. D. 2. R. M. D. E. B., U. F. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em 19/08/2024, por M. B. N., pessoa natural qualificada nos autos, em face de ato tido por coator do CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 2ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, para que seja garantido e respeitado o direito adquirido do impetrante à manutenção dos prazos de validade de seu Certificado de Registro – CR (pessoal) e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAFs), conforme suas expedições. Em linhas gerais e de forma resumida, narra a parte autora ser atirador esportivo, detendo o Certificado de Registro nº 000.907.083-42, emitido em 2022, com prazo de validade de 10 (dez) anos, possuindo duas armas de fogo, quais sejam, pistola Taurus (nº de série ADN069821, SIGMA nº 2374031) e pistola Imbel (nº de série HGA54841, SIGMA nº 1483874), cujos CRAFs ostentam validades até 08/05/2028 e 26/08/2028, respectivamente. Aduz que o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, regulamentado pela Portaria n° 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, reduziu o prazo de validade dos CRs e dos CRAFs para 03 (três) anos, entendendo que tais normas não podem ser aplicadas a seu caso. Pretende a manutenção do prazo de vencimento dos documentos de sua titularidade, nos limites anteriormente fixados. Afirma que a redução de prazos promovida pelas normas vigentes lhe traz risco, consistente na cassação de seu CRAF ou de ser preso, caso não renove os documentos no prazo de 3 (três anos). Pede a tramitação sob segredo de justiça, para garantir sua segurança e intimidade. Requer a concessão da segurança em caráter liminar. Com a inicial de ID 335685893, juntou documentos de ID 335685900 a ID 335685899. Custas recolhidas (ID 335713447 e ID 335713450). Despacho postergando a análise do pleito liminar para após a vinda das informações da autoridade impetrada, determinando-se o prosseguimento regular do feito (ID 335931348). A UNIÃO manifestou interesse no feito, requerendo a intimação dos atos praticados (ID 336299747). A autoridade coatora prestou informações no ID 338168739. Instado (ID 338169910), o M. P. F. manifestou sua ciência, entendendo inexistência de interesse para sua intervenção (ID 338525323). Atravessou a parte autora petição no ID 340571964, informando a redução do prazo de validade de seu CR para 21/07/2026. Em réplica, a parte autora impugnou as informações prestadas, reafirmando os fundamentos e pedidos da exordial (ID 348637127). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a inclusão do órgão de representação judicial (AGU) da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade impetrada. Anote-se. Questões Preliminares Não merece acolhida a preliminar de inadequação do mandado de segurança por impugnar lei em tese, na medida em que o impetrante questiona ato administrativo que dá ou dará cumprimento à Portaria nº 166-COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta o Decreto nº 11.615/2023, trazendo novo prazo de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registo de Arma de Fogo (CRAF). Quanto à alegada ilegitimidade do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados e Comandante da 2ª Região Militar, a Portaria nº 166-COLOG/C Ex “Aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional”, editada pelo Comandante Logístico do Exército, “no uso das atribuições previstas no art. 30 do Decreto nº 11.615, de 2003”. De acordo com o art. 17 da Portaria nº 166-COLOG/C Ex, “A concessão de registro para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional com o uso de PCE será processada de forma descentralizada no SisFPC”. O Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados integra a Organização Militar a qual se encontra vinculado o impetrado que, no caso, seria o Chefe do Estado Maior da 2ª Região Militar. Assim, a autoridade incluída pelo impetrante detém legitimidade para figurar no polo passivo deste mandado de segurança. Da mesma forma, não se firma a competência do Supremo Tribunal Federal pelo fato de o Presidente da República ter editado o Decreto nº 11.615/2023, posto que, do contrário, seria o STF competente para todas as ações em que se discute qualquer ato normativo, não se tratando aqui de discussão de lei em tese. Demais questões prévias Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Mérito Cinge-se a controvérsia em aferir a juridicidade da redução do prazo de validade do Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Armas de Fogos (CRAFs) para 3 (três) anos para titular que teve os certificados emitidos em momento anterior à inovação normativa. Ao examinar o mérito, constato que os pedidos devem ser julgados improcedentes e a segurança denegada. Isso porque a redução do prazo encontra respaldo no ordenamento jurídico, tendo em vista que a delimitação do prazo de validade de certificados emitidos no exercício regular do poder de polícia tem caráter discricionário e, no caso em exame, tem por objetivo verificar a presença/manutenção dos requisitos autorizativos de seus detentores em menor período de tempo. O lapso temporal de 3 (três) anos, novo período exigido pela legislação em vigor, é um prazo razoável, tendo por fundamento de legalidade a disposição contida no §2º do art. 5º da Lei nº 10.826/2003, segundo o qual “§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.” (grifei). No que diz respeito à aplicação do novo prazo aos portadores de certificados com validade de dez anos, expedidos na vigência dos regramentos anteriores, de se reconhecer que a medida também está de acordo com o ordenamento jurídico. Efetivamente, inexiste direito adquirido à manutenção de prazo de validade de certificados, licenças ou autorizações. A título de exemplo, caso o titular do CRAF deixe de ostentar um dos requisitos exigidos apenas 1 (um) dia após sua emissão, o certificado deverá ser cancelado de imediato, ainda que antes do fim do prazo de validade inicialmente estabelecido. Caso estivéssemos diante de direito adquirido, cuja característica ínsita é a incorporação ao patrimônio jurídico do indivíduo, não seria possível o cancelamento, mesmo na hipótese do esvaziamento de todos os requisitos. Ou seja, não há direito adquirido, mas apenas expectativa de exercício dos direitos decorrentes da obtenção do certificado por determinado período, anteriormente de 10 (dez) anos ou de 5 (cinco) anos e, na sistemática atual, de 3 (três) anos. Não se descure que a autorização conferida por meio da expedição dos certificados é ato administrativo discricionário, precário e unilateral, a permitir a conformação do Direito ao caso concreto de acordo com a regulamentação vigente, ainda que emanada pela Autoridade competente em momento posterior a sua emissão. O que se exige, de fato, é a comprovação da existência dos requisitos para a fruição do direito em interregno reduzido, de modo que o direito da parte autora exercer atividades envolvendo armas de fogo não foi tolhido. Ademais, considerando que os certificados permanecem válidos e produzindo seus efeitos, permanece hígido o ato jurídico autorizativo. Do mesmo modo que ocorre com os Decretos nº 9.845/2019, nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019 e seguindo a mesma lógica, também as autorizações expedidas sob os ditames do Decreto nº 11.366, de 01º de janeiro de 2023, são atingidas, todas suportando a readequação decorrente das alterações promovidas pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, bem como pelas demais normas que pormenorizam e dão concretude a suas disposições. Assim, os prazos aplicáveis aos registros previamente concedidos são previstos nos art. 80, parágrafo único, do Decreto nº 11.615/2023 e no parágrafo único do art. 16 da Portaria nº 166 COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023: DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” Portaria nº 166 COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023 “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.” O novel regramento trouxe normas de transição, em sistemática que sopesa e contemporiza de forma razoável os direitos em conflito. Oportunamente, não é demais recordar que, ultrapassado o prazo de vencimento estabelecido pela autoridade competente, atualmente de 3 (três) anos, sem a devida renovação, estará o titular sujeito aos consectários previstos nas normas pertinentes. Deve ser respeitada a discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário intervir somente caso comprovada a ilegalidade da atuação administrativa, situação não demonstrada nos autos, sob pena de se arvorar em legislador positivo, em clara afronta ao princípio da separação dos Poderes da República. Convém recordar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6134, declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (i) do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019; (ii) do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.846/2019; (iii) do art. 2º, incisos I e II, e § 1º, dos Decretos nº 9.845/2019, nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019; (iv) do § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019; (v) dos incisos I e II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 9.847/2019. Eis a ementa do acórdão: “Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 6134 e das ADPFs 581 e 586. Decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições (Decretos nºs 9.845/2019, 9.846/2019 e 9.847/2019). Atos normativos editados com o propósito de promover a chamada “flexibilização das armas” no Brasil. Inovações regulamentares incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento. Dever estatal de promover a segurança pública como corolário do direito à vida. Normas que exorbitam dos limites do poder regulamentar outorgado pela Constituição ao Presidente da República, vulnerando, ainda, políticas públicas de proteção a direitos fundamentais. 1. Conversão da apreciação da liminar em julgamento final de mérito, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. O modelo contemporâneo de segurança pública – positivado no texto constitucional e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas de fogo, acessórios e munições, devido aos efeitos prejudiciais desses produtos sobre a segurança das pessoas, o bem-estar da comunidade, o desenvolvimento social e econômico do Estado e o direito à convivência em harmonia e paz. 3. Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios. 4. A segurança pública é corolário do direito à vida. É a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade. O Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana (CF, art. 5º, caput) e à promoção da segurança pública (CF, art. 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo. 5. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ao espaço restrito de delegação normativa. O respeito a este limite de conformação regulamentar adquire relevância constitucional, na medida em que configura corolário do postulado da separação dos Poderes. 6. Os Decretos presidenciais impugnados, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional. 7. Ações diretas conhecidas em parte e, nessa extensão, julgadas procedentes.” (STF, Plenário, ADI 6134 MC, relatora Min. Rosa Weber, julgado em 03/07/2023, publicação em 05/09/2023) Ou seja, no que tange aos prazos estabelecidos nos Decretos nº 9.845/2019, nº 9.846/2019 e nº 9.846/2019, os pedidos veiculados pela parte autora nesta ação tem por fundamento norma declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário. Desse modo, de rigor a improcedência dos pedidos veiculados. DISPOSITIVO Ante o exposto, COM resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Sr. M. B. N., por meio dos quais pretendia a manutenção dos prazos de validade de seu Certificado de Registro – CR (pessoal) e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAFs), estabelecidos antes das alterações promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023. Em cognição exauriente, DENEGO a liminar, porquanto ausente o direito líquido e certo vindicado. Não são devidos honorários advocatícios no processo de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a contrario sensu). Custas ex lege. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lins/SP, na data da assinatura eletrônica. Fabricio Campos Bortoletto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000380-77.2013.4.03.6004

ID: 260425225

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000380-77.2013.4.03.6004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA BARROS GONCALVES

Sentença

Advogados:

DAYVER MAGNUN VILALVA FERNANDES DA COSTA

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ROGERIO LUIZ POMPERMAIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000380-77.2013.4.03.6004 / 1ª Vara Federa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000380-77.2013.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA, MARIA ANGELICA BARROS GONCALVES Advogado do(a) REU: DAYVER MAGNUN VILALVA FERNANDES DA COSTA - MS24012 Advogado do(a) REU: ROGERIO LUIZ POMPERMAIER - MS8613 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA e MARIA ANGELICA BARROS GONCALVES, imputando-lhe a prática do crime do art. 299 do CP (falsidade ideológica) na forma do art. 71 (crime continuado). Narra a denúncia o seguinte (id. 268654259): A denúncia foi recebida em 09/05/2019 (id. 268654257). Citados (id. 270587440 e 295254325), os réus apresentaram resposta à acusação por defesa constituída (id. 296422783 e 271338505). Não sendo verificadas causas de absolvição sumária, prosseguiu-se com a instrução (id. 297560425) As testemunhas foram ouvidas perante este Juízo. Na mesma oportunidade, a parte acusada foi interrogada (id. 340702085). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (id. 345615959) As defesas, por sua vez, argumentaram pela absolvição por negativa de autoria, ausência de dolo e insuficiência probatória (id. 346630162 e 346653974). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se aos acusados o delito previsto no art. 299 do CP: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Em síntese o conjunto probatório aponta para seguinte sequência de fatos: em 20/12/2010, o Município de Corumbá/MS reconheceu estar devendo ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá as contribuições previdenciárias patronais de julho a dezembro de 2010, e parcelou o débito (id. 23321117 - Pág. 13-17). Em 12/04/2011 o Município de Corumbá/MS atestou novamente a dívida, em novo termo de parcelamento, agora atualizada com valores do ano corrente de 2011 (id. 23321117 - Pág. 18 e 23321028 - Pág. 1 e 2). Ocorre que, em comunicação ao Ministério de Previdência Social acerca dos repasses previdenciários dos referidos meses, assinada pelos réus, nas datas de 21/01/2011 e 04/03/2011, o Município de Corumbá/MS, através dos comprovantes de repasse citados na denúncia, fez constar declaração de que estaria em dia com as obrigações previdenciárias, atestando o repasse de R$ 1.716,705,18 e R$ 1.768.768,12 referentes às contribuições previdenciárias de julho a outubro de 2010 (id. 23321035 - Pág. 17 e 19). Em retificação posterior, consumada em março/2011, teria feito constar valor distinto (23321035 - Pág. 22 e . 23321165 - Pág. 2). A ré MARIA ANGÉLICA BARROS GONÇALVES DE SOUZA, gerente do FUNPREV na data dos fatos, em declarações prestadas (id. 23321117 - Pág. 3), disse ter preenchido o documento seguindo orientações do MPS oferecidas ainda em 2005, ocasião em que teria sido emitido documento similar. O fez porque considerou pagos os valores ativamente reconhecidos como débito, conforme os termos de confissão de dívida. Disse que houve a revisão das informações prestadas no instrumento, pois receberam e-mails, na data de 28/01/2011, oriundos do MPS, solicitando a retificação para que não fizessem constar como pagos os valores reconhecidos como dívida e parcelados. A ré juntou então documento demonstrando o parcelamento dos valores através de instrumento similar datado de 18/05/2005, assinado por sua pessoa e pelo então prefeito (id. 23321117 - Pág. 9), bem como os demonstrativos previdenciários do regime próprio referentes aos meses de novembro de dezembro de 2004 e o respectivo comprovante de repasse dos meses em questão, fazendo constar como pagos os valores (id. 23321117 - Pág. 7). Juntou também e-mail recebido da Coordenação Geral de Fiscalização e Acompanhamento do MPS indicando a irregularidade do preenchimento do Termo de Acordo de Parcelamento firmado em dezembro/2010 (id. 23321117 - Pág. 11), e outro documento indicando a regularidade do Termo firmado em abril/2011 (id. 23321117 - Pág. 12). Nas declarações tomadas perante a autoridade policial, RICARDO disse que não se atentou à tecnicidade do documento, visto que fugia a sua capacidade, e meramente o assinou em virtude da urgência requisitada pelo secretário da pasta, DANIEL MARTINS (id. 23320832 - Pág. 17). Já MARIA, disse que houve um erro no cálculo do índice de parcelamento, e que até a data do novo parcelamento [em abril de 2011] os valores fixados anteriormente foram pagos de forma regular. Disse também que tudo foi um erro administrativo, e que a liberação do CRP é feita em Brasília. Que hoje em dia existe um sistema que acusa a existência de erro e não libera o CRP. Que na época era um servidor em Brasília. Que se houve um erro do servidor de Corumbá/MS, também houve um erro do servidor em Brasília. Que RICARDO não teve qualquer atuação na confecção de dados, pois assinou de boa-fé. Foram tomadas declarações do prefeito na época, Ruiter Cunha de Oliveira, que alegou crer que foi um equívoco, pois o CRP é emitido mesmo no caso de parcelamento, e que houve o referido parcelamento do débito previdenciário em questão (id. 23321158 - Pág. 2). O servidor público Marcos Alex Almeida de Oliveira também prestou declarações (id. 23321158 - Pág. 17). Com intuito de sanar as questões levantadas, em especial a suposta orientação do MPS desde 2005 para fins preencher valores parcelados como pagos e as condições para expedição da CRP mesmo na hipótese de parcelamento, o MPF determinou diligências complementares durante o IPL. Também restou determinada a expedição de ofício ao MPS para que esclarecesse em que data foi realizado o novo preenchimento e envio dos comprovantes, se antes ou depois do novo parcelamento realizado em 12/04/2011 (id. 23321030 - Pág. 19). Em resposta, o MPS disse que o Município de Corumbá não possuiria no CADPREV o registro de termo de parcelamento em vigor no ano de 2005, e que não orienta o preenchimento de declarações de pagamento integral baseadas no parcelamento de dívida. Disse ainda que, na existência de parcelamento, é exigida a comprovação dos pagamentos das parcelas para fins de emissão do CRP. Por fim, disse que os comprovantes de julho a outubro de 2010 foram retificados em 04/03/2011, e foram encaminhados em 22/03/2011 (id. 23320842 - Pág. 14). Adveio outro ofício do MPS, esclarecendo que o então MPS editou portaria com parâmetros mínimos para celebração de acordos de parcelamento dos RPPS, apesar destes celebrarem diretamente os acordos entre si (prefeitura e FUNPREV's). Um dos critérios é a adequação da diferença dos valores apurados no Comprovante de Repasses e os valores declarados nos termos de parcelamento. Esclareceu ainda que o ente deve estar em dia com as parcelas para fins de emissão do CRP. Finalizou dizendo que o ente encaminhou comprovante de repasse com informação de repasse integral em 21/01/2011, e em março/2011 o ente confessou débito no mesmo período (id. 23321035 - Pág. 3). Com vistas a esclarecer a querela, adveio terceiro ofício, explicando a sequência de fatos que viabilizam a emissão do CRP. Fez constar que os entes federativos preenchem um sistema denominado CADPREV bimestralmente, e, caso informem diferença entre valores devidos e valores pagos ao sistema de previdência, constarão como irregulares. Que essas informações eram encaminhadas através de formulários de comprovante de repasse até 2013 e agora são outros documentos. Que se o ente não envia os referidos documentos até a data limite (final do mês seguinte ao bimestre avaliado), passa a constar como irregular, e pode resolver tal situação parcelando o débito, parcelamento este que será avaliado pelo órgão e então, caso aceito, será manualmente regularizado por servidor do órgão. Que a existência de parcelamentos, com pagamento das parcelas em dia, não é motivo para irregularidade e não veda a emissão do CRP. Que o ente agiu indevidamente pois declarou ter pago integralmente os valores atinentes aos 4 e 5 bimestres de 2010 em 21/01/2011, porém em 04/03/2011 encaminhou novos comprovantes do mesmo período confessando repasse parcial e débito (dívida) no período. Que para solução do débito o ente formulou parcelamento aceito em 28/04/2011, restando oficialmente regularizado (id. 23321035 - Pág. 11). Registra-se nesse ponto que, nos ofícios, não houve referência ao alegado parcelamento do débito que teria ocorrido em 20/12/2010, ou seja, antes mesmo do envio dos comprovantes iniciais em 21/01/2011 (id. 23321117 - Pág. 13-17). Permanecendo dúvidas em relação ao parcelamento ocorrido em 20/12/2010, visto que conforme o e-mail juntado pela ré MARIA o MPS teria ciência deste, inclusive apresentando algumas irregularidades técnicas (id. 23321117 - Pág. 11), foi solicitado novo esclarecimento ao MPS. Em resposta, o órgão disse que recebeu o termo de acordo em 28/01/2011, após o envio do comprovante e registrou a linha do tempo dos acontecimentos, fazendo constar que é possível que o órgão tenha se beneficiado da CRP irregular até a regularização definitiva (id. 23321165 - Pág. 8). Pois bem. A materialidade delitiva é manifesta no Comprovante de Repasse onde constaram informações falsas ou diversas da que deveriam ser escritas, o que é corroborado pelos demais documentos que reconhecem a inexatidão dos valores ali constantes (id. 23321035 - Pág. 17 e seguintes). De fato, fez-se constar/inserir declaração falsa que alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, nos referidos comprovantes de repasse encaminhados ao Ministério de Previdência Social de julho/agosto e setembro/outubro de 2010. Tanto a inserção das informações, seu caráter falso, e a alteração de fatos juridicamente relevantes, são incontroversos, não questionados pela defesa, que nega precipuamente o dolo. Acerca da autoria delitiva, o Ministério Público Federal invoca, como principal prova desta, a própria assinatura dos documento em questão pelos réus, que, na época dos fatos, eram respectivamente vice-prefeito (RICARDO) e gerente do FunPrev (MARIA). Todavia, no caso concreto, nota-se que as provas indicam a ausência de dolo dos acusados. Isto porque, em que pese a existência de alteração de fato juridicamente relevante, o procedimento adotado pelos envolvidos não demonstrou dolo em alterar tais fatos através das informações registradas de forma inadequada (falsa). Nota-se que o parcelamento da dívida previdenciária era conduta recorrente no município, e que o termo de parcelamento referente aos bimestres em questão foi firmado em momento anterior (assinado em 20/12/2010) ao envio do comprovante de repasses (em 21/01/2011). Além disso, a posterior regularização do termo (assinada em 12/04/2011 e aceita em 28/04/2011) que sanou a querela e adequou-se às requisições do MPS, não conteve alteração material substancial do parcelamento e dos pagamentos em si (id. 23321117 - Pág. 19), mas tão somente a correção de alíquotas. Portanto, a alegação de equívoco apresentada pela ré MARIA, bem como a alegação de desconhecimento técnico invocado pelo réu RICARDO guardam amparo no contexto fático-probatório dos autos, sendo certa a necessidade de comprovação mais robusta do dolo na conduta de falsificação ideológica no caso em comento para cogitar-se eventual condenação. Isto porque as provas carreadas reforçam a tese defensiva visto a aparente ausência de comprovação do interesse manifesto em burlar as normas e falsear a informação, afinal, a própria ré MARIA comunicou (no dia 28/01/2011) o MPS uma semana após a suposta "falsidade ideológica" praticada em 21/01/2011, acerca do termo de parcelamento firmado anteriormente (em 20/12/2010). Caso a ré tivesse dolosamente cometido o delito em questão, seria incoerente uma semana depois enviar um documento (termo de parcelamento) que exporia a suposta falsidade ideológica imputada, visto que comprovaria que o município não teria pago os valores previdenciários integralmente, e sim que teria parcelado estes. Conforme as informações prestadas pelo MPS no decorrer da investigação, a comunicação de pagamento integral gerava devolutiva automática de concessão da CRP, e portanto não haveria motivo, na existência de dolo de falso, em apresentar o respectivo termo de parcelamento posterior, gerando nova análise da concessão da CRP, visto que a comunicação foi preenchida de forma contrária ao próprio termo de parcelamento fornecido pela ré, pois constou como pagos os valores parcelados. Ademais, as parcelas atinentes ao termo de parcelamento firmado em 20/12/2010 foram efetivamente pagas (id. 23320849 - Pág. 16 e 23321351 - Pág. 1 a 3), e adequadas posteriormente ao novo acordo firmado nos termos das requisições do MPS (id. 23321117 - Pág. 19). Registra-se também que o direito penal é a ultima ratio, e, no caso concreto, vislumbram-se óbvias alternativas eficazes ao parquet na pretendida proteção do bem jurídico, como por exemplo a busca pela restituição das eventuais verbas indevidamente recebidas da União pelo município no decorrer de CRP irregularmente obtida. Ouvidas em juízo, as testemunhas e os réus prestaram depoimentos que ressoaram com os elementos de informação angariados, reforçando o juízo de mérito absolutório. Portanto, impõe-se a absolvição dos réus pelos fatos imputados na denúncia, por insuficiência probatória (art. 386, inciso VII do CPP). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para o fim de ABSOLVER os réus RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA e MARIA ANGELICA BARROS GONCALVES dos crimes imputados na denúncia. Sem custas processuais. Havendo interposição de recurso(s), presentes os pressupostos subjetivos e objetivos (em especial, tempestividade), o que deverá ser verificado pela Secretaria, desde logo, recebo-o(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, e para apresentar as contrarrazões recursais, em igual prazo. Com a manutenção da absolvição, após o trânsito em julgado: a) altere-se a situação de parte para absolvido; b) intime-se o Delegado-Chefe da Polícia Federal desta cidade para: b.1) ciência da presente decisão; b.2) que sejam tomadas as providências necessárias à baixa definitiva do inquérito policial. b.3) que proceda à inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do art. 809 do Código de Processo Penal. Tudo cumprido, providencie-se a baixa dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5009029-79.2022.4.03.6181

ID: 261481695

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009029-79.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N… 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009029-79.2022.4.03.6181 / [Estelionato] AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO Advogado do(a) REU: DANIELA DA SILVA ALMEIDA - SP502246 Advogados do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - SP307226, FAGNER SANTOS DE SANTANA - SP372624 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Federal denunciou LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO e MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS como incurso nas sanções do art. 171, §3º e 313-A, ambos do Código Penal (ID. 306268314). Narra a denúncia, em suma, que o denunciado, nos meses de julho e agosto de 2018, de forma livre e consciente, bem como sabendo da condição de servidora pública de MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, inseriu dados falsos nos sistemas da autarquia previdenciária e obteve para si vantagem ilícita, induzindo e mantendo em erro a Maria Lúcia Resella, tratando-se de recebimento fraudulento de benefício previdenciário mediante falsificação de documentos e inserção de dados falsos nos sistemas do INSS, causando ao erário o prejuízo estimado em R$ 296.542,29 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais, vinte e nove centavos) e causando a Maria Lúcia Resella o prejuízo de R$ 35.086,42 (trinta e cinco mil, oitenta e seis reais, quarenta e dois centavos) em razão do pagamento de um débito inexistente e dos honorários. A inicial foi instruída com as peças das Notícias de Fato nº 1.34.001.008714/2022-36 e IPL 2022.0062953-SR/PF/SP. A denúncia foi recebida em 05 de abril de2024 (ID. 320137299). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Ao apreciar a peça defensiva, o juízo ratificou o recebimento da denúncia, à míngua de causas de absolvição sumária (ID. 333701535). Em função da instauração de incidente de insanidade mental, os autos foram desmembrados com relação a MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS (ID. 333701535). Em audiência de instrução em 24 de outubro de 2024, foram inquiridas as testemunhas MARCELO LIMA DE SOUZA e MARIA LUCIA RESELLA, e ao final o acusado foi interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, foi deferido o requerimento da defesa com encaminhamento de ofício ao Juízo responsável pelos autos nº 0011961-08.2018.8.26.0001, com a resposta em ID. 350516825 e anexos. Após a regular tramitação e instrução do feito, as partes apresentaram memoriais: o MPF, no ID. 351533039; a defesa, no ID. 353273018. É o relatório. Decido. A denúncia dá conta de que o acusado, juntamente com Márcia Conceição Dias, teria inserido informações falsas no sistema do INSS, em 13 de julho de 2018 (fato 1). Por outro lado, entre julho e agosto de 2018 LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO, fazendo uso das informações falsas, requereu e obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 42/187.218.700-2) em benefício de Maria Lúcia Resella (fato 2). Nesse sentido, o MPF denunciou LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO como incurso nas sanções do art. 313-A (fato 1) e 171, §3º (fato 2), ambos do Código Penal. Ocorre que comparando os tipos penais percebe-se que ambos retratam condutas que versam sobre a obtenção de vantagem indevida mediante fraude, veja: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. *** Art. 313-A Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. É certo, outrossim, que o tipo penal do art. 313-A do Código Penal é norma especial se comparada ao estelionato, já que traz especificações sobre o meio fraudulento (inserção de dados falsos, alteração ou exclusão de dados corretos) e circunstância elementar pessoal do agente (ser funcionário público). Nesse sentido, se presentes as elementares do meio fraudulento e condição pessoal do agente, o tipo penal incidente ao caso deverá ser o previsto no art. 313-A do Código Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. É permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal. 2. Não há falar em mutatio libelli se a instância ordinária apenas mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória aos arts. 171, § 3°, e 313-A do Código Penal, de forma diferente para os acusados, foi amoldada, para todos, no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. 3. Do cotejo entre os tipos penais, colhe-se que os dois versam sobre a obtenção de vantagem indevida mediante fraude, mas um deles especifica as condições do engodo (inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da Administração) e circunstância de caráter pessoal de seu agente (funcionário autorizado). 4. O art. 313-A do Código Penal é norma especial em relação ao art. 171, § 3º, do mesmo Código, porquanto acrescenta circunstâncias elementares à descrição típica do estelionato, as quais se comunicam a todos os coautores do delito delas cientes, nos termos do art. 30 do CP. (...) (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No caso dos autos, embora o MPF tenha classificado como fatos distintos (fatos 1 e 2), certo é que se trata de conduta única prolongada no tempo, cuja inserção de dados falsos no sistema do INSS (meio fraudulento) teria como objetivo a concessão de benefício previdenciário (vantagem indevida). Assim, para que haja a correta tipificação da conduta deve ser analisado se houve inserção de dados falsos no sistema do INSS e se LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO tinha conhecimento da condição de funcionária pública de Márcia Conceição Dias, o que se confunde com o próprio mérito, o que passo a dispor. De acordo com o apurado administrativamente pela autarquia previdenciária, o benefício de aposentadoria concedido em favor de Maria Lúcia Resella teria se baseado em falsas informações sobre contribuições vertidas de forma autônoma sem comprovação de sua vinculação à beneficiária, não contando, portanto, com tempo de serviço suficiente para a consecução do benefício. Com efeito, o INSS concluiu que houve indevida determinação da inscrição nº 1.096.103.252-6 a Maria Lúcia Resella, de modo que as contribuições que estavam vinculadas àquele NIT passaram a constar do CNIS de Maria Lúcia (ID. 267981457, p. 65): 6. Da análise da defesa, não houve a apresentação de documentos que comprovassem a regularidade das informações inseridas nos sistemas corporativos do INSS. Portanto, concluímos que a concessão da aposentadoria foi IRREGULAR, devido: a) Determinação indevida da inscrição nº 1.096.103.252-6, que passou a constar no nome da interessada sem que se tenha comprovação de que a mesma seja titular desse NIT. Consequentemente, não há comprovação de que a interessada tenha recolhido os períodos de contribuinte individual de 03/1981 a 10/1981, 06/1982 a 08/1982 e 11/1982 a 08/1983 (já que estes estão vinculados com a inscrição nº 1.096.103.252-6). b) Computo indevido na aposentadoria dos períodos de contribuinte individual, de 03/1981 a 10/1981, 06/1982 a 08/1982 e 11/1982 a 08/1983. c) Acertos realizados no CNIS sem requerimento, antes do requerimento da aposentadoria e sem que exista no requerimento da aposentadoria documentação comprovando as inclusões/alterações realizadas no Cadastro. Ouvida como testemunha em comum, Maria Lúcia Resella afirmou que procurou o escritório do Sr. Ismael recomendado por seus colegas de trabalho, pois teria contribuições previdenciárias vencidas e não pagas, as quais gostaria de realizar o levantamento para posterior pagamento. A testemunha relatou o seguinte: Eu trabalho no Banco do Brasil né. Na época quando tudo começou em 2017, mais ou menos, já tinha aquele burburinho que a lei ia mudar, né, e eu sempre tive a OAB, né, desde formada, mas eu advoguei um tempo né, só que depois que eu entrei no banco eu não advoguei mais. Eu tive uma empresa no meu nome também. Então alguns colegas comentaram, né, que pra ver se daria pra recolher os atrasados. Aí me indicaram um escritório que fica no Jardim Brasil, eu moro em Guarulhos né, não é tão longe daqui. É, e eu fui lá, procurei, eu liguei primeiro pro, é, o nome da pessoa se chamava Ismael. Eu liguei e ele pediu pra ir pessoalmente, eu fui até lá, pedi as informações, ele pediu pra eu levar os documentos né, pra fazer o levantamento. Eu falei assim, eu quero pagar, né, eu quero ver o que dá pra fazer pra pagar o que eu, né, as contribuições, porque na época, na verdade, em 2017, minha companheira ficou renal, né, e então eu procurei ele, acho que foi em janeiro de 2018, porque eu tava bem assim abalada, né, ela tava fazendo hemodiálise e aí eu precisava de mais tempo e eu não tinha tempo pra ir no INSS atrás disso, eu realmente não tinha, eu trabalho o dia inteiro né. Então foi ai que eu, né, procurei o escritório lá do seu Ismael e depois ele pediu pra eu levar os documentos, ele fez a apuração e pediu depois pra eu falar com o Leonardo que era a pessoa que ia, né, fazer, eu nem sabia que ele era advogado na verdade, né que ia fazer o procedimento lá. E eu falei assim, olha, quero ver o, fazer o levantamento, você me fala quanto é pra eu poder pagar, porque, né, eu quero pagar as contribuições que faltam pra eu poder me aposentar, é isso. Por outro lado, ao ser interrogado, LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO afirmou que era apenas um funcionário no escritório de seu pai, Ismael Firmino, sendo que atuava como auxiliar administrativo (servia copa, atendia telefone, ajudava na limpeza). Disse que conheceu Maria Lúcia Resella e teve contato com ela, mas que apenas serviu água. Afirmou que a atividade fim era de despachante e que Ismael não é advogado. Afirmou que não conhece Márcia Conceição Dias e nunca ouviu falar dela no escritório de seu pai. Disse que não chegou a aprender o serviço administrativo no INSS e que não participava de atendimento ao cliente, somente realizava funções básicas, tais como atender o telefone. LEONARDO relatou que na época recebeu depósitos em sua conta, pois o pai estava com a conta bloqueada em razão do divórcio. Explicou que tinha duas contas bancárias e uma delas era utilizada e gerida por Ismael, que ficava com o cartão e tinha amplo acesso à conta em nome de LEONARDO. Disse que Ismael tinha o escritório há mais de 20 anos. Afirmou que não ganhava comissão pelos processos e que tinha um salário fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, a fim de apurar as alegações de LEONARDO foi requerido pela defesa e deferido por este juízo, na fase do art. 402 do CPP, o encaminhamento de ofício à Vara de Família responsável pelo suposto bloqueio nas contas de Ismael Firmino. Em resposta ao ofício encaminhado, a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana confirmou que “foi realizado bloqueio parcial de débito, via Bacenjud, nas contas do Sr. Ismael Dirmino (sic), CPF 073.046.668-03, em 08/08/2018”. Percebe-se que nos autos de nº 102865-43.2016.8.26.0001, o pai do acusado realizou um acordo com Selma Maria da Silva Leal (ID. 350518525, p. 7). Por não ter sido cumprido voluntariamente foi dado início ao cumprimento de sentença e determinado o bloqueio de valores nas contas de Ismael Firmino (ID. 350518536, p. 8), o que foi cumprido em 08 de agosto de 2018 (ID. 350518536, p. 12). Mesmo após o bloqueio das contas, um saldo devedor persistiu e o cumprimento de sentença prosseguiu na busca de outros bens a serem penhorados (ID. 350518536). Por outro lado, consta dos autos que a transferência do valor que Maria Lúcia Resella relata ter destinado à conta de LEONARDO FIRMINO para pagamento das GFIPs atrasadas ocorreu em 27 de agosto de 2018 (ID. 267981457, p. 56). Nesse contexto, são verossimilhantes as alegações do réu, pois existia na época dos fatos um real temor por parte de seu pai e empregador, Ismael Firmino, de que seus honorários fossem bloqueados e destinados ao pagamento de sua dívida com Selma Maria da Silva Leal, caso o pagamento ocorresse em conta de sua titularidade. Soma-se a isso o fato de que a procuração juntada no processo administrativo constituindo LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO como procurador da beneficiária Maria Lúcia tem claramente como objetivo o recebimento dos valores atrasados e de mensalidade do benefício a ser concedido (ID. 267981455, p. 149). Não há, por outro lado, nenhuma outra prova acerca da atuação de LEONARDO no processo administrativo. Assim, fica evidenciado que LEONARDO emprestava sua conta bancária ao pai com a finalidade de que burlasse os eventuais bloqueios para pagamento de dívidas alimentícias, sem ter qualquer ingerência sobre os valores que ali aportavam. Não há qualquer prova que indique ação ou omissão voluntária de LEONARDO com a finalidade de cometer o estelionato contra o INSS ou auxiliar na inserção de dados falsos no sistema do INSS. Diante de todo esse contexto, tenho que a versão contada por LEONARDO encontra verossimilhança com as provas colacionadas aos autos, de modo que não vislumbro sequer conduta (comissiva ou omissiva) de LEONARDO que seja penalmente relevante, ou seja, capaz de contribuir com a ocorrência do delito, independentemente da tipificação penal do fato (art. 171 ou 313-A do Código Penal). Ante o exposto, ABSOLVO o acusado LEONARDO FELIPE MIRANDA FIRMINO, brasileiro, CPF nº 389.346.308-92, filho de Ismael Firmino e Keilly Cristina Miranda, nascido em 05/06/1972, da imputação dos crimes do art. 171, §3º e 313-A do Código Penal, eis que foi demonstrado que o réu não concorreu para a infração penal, com fundamento no art. 386, IV, do CPP. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes deliberações: (1) Oficie-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. (2) Altere-se a situação da parte para “punibilidade extinta”. (3) Certifique-se sobre eventuais bens na lista do Depósito Judicial e sobre valores em conta judicial. Não havendo, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal Substituta

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