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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 197 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

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I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

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A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5001870-72.2025.4.03.6119

ID: 300790673

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001870-72.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUC BRAHIM

Intimação

Advogados:

RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE BORGES LADISLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CISTERNA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001870-72.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL SR/PF/SP FLAGRANTEADO: L.B., K.M.R.H., KAYLIAH MARJORIE RACHIDA HAMADOUCHE, L… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001870-72.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL SR/PF/SP FLAGRANTEADO: L.B., K.M.R.H., KAYLIAH MARJORIE RACHIDA HAMADOUCHE, LUC BRAHIM Advogado do(a) FLAGRANTEADO: CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170 Advogados do(a) FLAGRANTEADO: CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170, JANETE BORGES LADISLAU - MG110988, RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO de DECISÃO que manteve a PRISÃO PREVENTIVA da ré KAYLIAH MARJORIE RACHIDA HAMADOUCHE, acusada da prática de crime previsto no artigo 33, caput, c.c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. Sustenta a defesa que não mais se encontram presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva, notadamente porque ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Frisou que a decisão anterior teve como fundamento a necessidade de garantir a regularidade da instrução criminal, haja vista que não possui endereço no Brasil. Afirma que a genitora da ré fez pesquisas e cotou locais onde poderia custear a permanência de sua filha caso seja solta em São Paulo/SP. Pugnou prazo de 48 horas para juntar comprovante de onde irá ficar. Juntou documentos: a) pesquisas Booking (id n. 367535909); b) Documentos em língua estrangeira (id n. 367535910; 367535911; 367535914; 367535916); c) Declarações de vizinhos e conhecidos, com tradução livre (id n. 367535917; 367535918; 367535919). O MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido. Frisou que a acusada teve sua situação avaliada em ao menos três oportunidades, não tendo trazido elementos que afastem a necessidade de sua prisão cautelar. Frisou que há provas da materialidade delitiva, bem como de contexto de organização criminosa. Consignou que a alegação de reserva de hotel para sua localização não afasta o risco de a acusada frustrar a aplicação da lei penal, uma vez que um endereço de hotel não vincula a acusada ao país e permite que se evada a qualquer momento do local (id n. 369337274). Em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias fundamentais, traz a prisão cautelar como exceção, ou seja, havendo o preenchimento dos requisitos legais autorizadores, a denunciada deve, com absoluta preferência, responder ao processo em liberdade. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por sua vez, prevê que “(...) prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral (...)” (art. 9º, 3). Destarte, toda interpretação sobre o cabimento da prisão cautelar de natureza preventiva deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de ultima ratio. No sistema processual penal brasileiro, a privação cautelar da liberdade individual deve ser restringida àqueles casos em que reste demonstrada sua absoluta necessidade e adequação. A regra, de fato, é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII, do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Contudo, em determinadas situações previstas em lei é perfeitamente cabível, como medida excepcional e pautada no caso concreto. Nesse contexto, a decretação da prisão preventiva, para que se mostre legítima, exige que estejam evidenciados, com fundamento em base empírica idônea, motivos justificadores da imprescindibilidade da medida excecional. Conforme dicção do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será decretada, desde que: a) haja prova da existência do crime; b) existam indícios suficientes de autoria; c) mostre-se imprescindível para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, como prevê o art. 313, somente em relação a crimes dolosos é que é possível se falar em prisão preventiva. Por outro lado, consoante o disposto no art. 316 do CPP, a decretação ou revogação da prisão preventiva está vinculada aos elementos concretos de fato que lhe dão sustentação. Assim, alteradas as circunstâncias fáticas vigentes quando de sua decretação, não mais subsistindo os motivos que a justificaram, torna-se viável a sua revogação. Em sentido inverso, pode ocorrer de surgirem provas, inicialmente inexistentes, que indiquem a necessidade posterior de decretação da prisão preventiva. Como toda medida de natureza acautelatória, a prisão preventiva submete-se, portanto, à cláusula rebus sic standibus, no sentido de que, havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida devem ser reapreciadas. No caso em tela, observa-se dos autos que a ré foi presa no 18 de março de 2025, por volta das 14h, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos/SP, juntamente com LUC BRAHIM quando estavam prestes a embarcar no voo AF 459, da companhia aérea Air France, com destino a Paris, trazendo consigo substância que submetida a perícia foi identificada como cocaína, sendo que na bagagem de KAYLIAH foram localizados 14.895g de massa líquida de cocaína e na bagagem de LUC, 14.813g (Laudos n. 986/2025 e 987/2025). O Juízo das garantias, em decisão proferida em 03/04/2025, na qual reapreciou pedido de revogação da prisão preventiva da ré, negou o pedido da defesa com o seguinte fundamento: “Ademais, a folha de antecedentes criminais da investigada na França, o contracheque francês e a alegação de que assim que for liberada, buscará formalizar vínculo empregatício no Brasil, por si só, não são aptos a desconstituir os motivos pelos quais a prisão preventiva foi decretada. Reitere-se que não há vínculo comprovado da indiciada com o distrito da culpa, sendo estrangeira sem residência fixa comprovada no Brasil, que foi flagrada no momento de deixar o país com farta quantidade de entorpecente, portanto, com contato com grupo criminoso no exterior que poderia acolhê-la em face do risco de imposição de elevada pena, sendo evidente o perigo de evasão caso prematuramente colocada em liberdade. Permanecem presentes, portanto, os riscos indicados no art. 312 do CPP (risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução processual), expressamente reconhecidos na decisão que decretou a prisão preventiva, em que se constatou concreto risco à aplicação da lei penal e à garantia da ordem pública, em razão dos indícios de envolvimento da indiciada em organização criminosa. Ademais, as particulares circunstâncias do caso revelam a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, porquanto se denota a gravidade concreta do fato delituoso e possível participação em organização criminosa dedicada ao narcotráfico, o que revela a presença do o periculum libertatis. A propósito desses riscos, cabe assinalar que as graves penas cominadas ao tráfico internacional de drogas inspiram sérias dúvidas sobre a disposição da indiciada em, uma vez solta, reapresentar-se à Justiça para submeter-se a eventual pena privativa de liberdade, que pode ultrapassar os 05 anos, sem garantia de início de cumprimento em regime aberto ou semiaberto ou substituição por penas restritivas de direitos.” O Egrégio TRF-3, no HC 5008300-64.2025.4.03.0000, já analisou a regularidade dessa decisão, indeferindo a liminar. Na linha da manifestação do Ministério Público Federal, observo que tais razões de fato e de direito não restaram alteradas, ainda que considerada a argumentação e a documentação trazida aos autos pelas defesas. Ademais, simples indicação de pesquisas em sites indicando possível local onde a ré irá residir não se presta para comprovar endereço fixo no Brasil. Na linha da jurisprudência pátria, dada a gravidade do caso concreto, ainda que confirmada a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, tais circunstâncias, não impedem, por si só, a decretação e a manutenção da prisão preventiva (STJ: AgRg no RHC 132.964/SP). A jurisprudência dos Tribunais Superiores, outrossim, ao interpretar as normas relativas à prisão preventiva, tem colocado em evidência que a natureza excepcional dessa medida cautelar, com preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP, estará presente quando demonstrada a gravidade concreta do crime, evidenciada no modo como o delito, em tese, foi praticado (STJ: RHC nº 134558/BA e AgRg no RHC 136.467/BA). Por certo que a prisão cautelar se faz necessária como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantir eventual aplicação da lei penal, sendo certo que, como já demonstrado, qualquer outra medida cautelar diversa se apresenta insuficiente e não adequada ao caso. Nesse contexto, na senda do pensamento do Ministério Público Federal, tenho que as razões de fato e de direito que motivaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva permanecem inalteradas, porquanto subsistem os pressupostos legais e constitucionais de tal medida. Assim, ante o exposto INDEFIRO o pedido da Defesa, de revogação/substituição da prisão preventiva ou mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Oficie-se cobrando respostas das informações requeridas ao presídio, de visitas (id n. 361032568 e 360340133), que deve fornecer no prazo de 2 dias. Requisite a Polícia Federal a juntada de movimentos migratórios nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação da defesa prévia da corré LUC BRAHIM, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao MPF e à Defesa. Int.

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Processo nº 5001216-52.2025.4.03.6130

ID: 260426622

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001216-52.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANETE PEREIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

LUIZ WILSON PLATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001216-52.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: ANETE PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) FLAGRANT… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001216-52.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: ANETE PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) FLAGRANTEADO: LUIZ WILSON PLATES - SP275898 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Nº 18-2025 Aos 23/04/2025, às 14h00, na sala de audiências da 2ª Vara da Justiça Federal em Osasco/SP, sob a presidência da MMª. Juíza Federal Substituta, Dra. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO, comigo, técnico judiciário adiante nomeado(a), foi realizada a audiência de custódia referente aos autos supracitados. A flagranteada ANETE PEREIRA GONÇALVES foi representada por seu advogado Dr. Luiz Wilson Plates AOB 275898 e participou da audiência a presentante do MPF, Procuradora da República, Dra. Gabriela Saraiva Vicente de Azevedo Hossri. Para a realização da audiência foi utilizada a plataforma Teams. O advogado de defesa e o I. representante do MPF participaram à distância, por intermédio do aludido sistema. Presencialmente, participaram as estagiárias, Ketlyn Andrade Santos, Alana Gabrielle dos Santos Diogo e Isabelle Lupino Lopes e, o servidor, Otávio Hueb Festa, todos desta 2ª Vara Federal. Todos os atos foram gravados e constam da mídia juntada a estes autos. Antes de iniciados os trabalhos, a flagranteada teve oportunidade de entrevista reservada com seu defensor. Foi autorizada pelo juízo a retirada das algemas da custodiada durante a audiência. A fim de resguardar o ato, a MMª. Juíza também determinou a realização desta audiência de custódia por meio dos meios convencionais conjuntamente ao SISTAC (Sistema de Audiências de Custódia), criado pelo CNJ, uma vez que o sistema ainda tem apresentado falhas de operação. A audiência foi gravada em meio digital, audiovisual, consoante permitido pelo artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal. Todos quantos manusearem o registro da presente audiência deverão abster-se de divulgar a reprodução de imagem e voz humanas para qualquer finalidade que transcenda a relação processual a que se refere (artigo 5º, XXVIII, da Constituição Federal), especialmente divulgação junto a qualquer mídia, quer seja escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei. Aberta a audiência, a MMª. Juíza esclareceu à custodiada o que é a audiência de custódia, ressaltando as questões a serem analisadas pela autoridade judicial, dando-lhe, ainda, ciência sobre seu direito de permanecer em silêncio. A seguir, a MMª. Juíza Federal procedeu à oitiva do(s) flagranteado(s), nos termos da Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe acerca da audiência de custódia, questionando, entre outros, o seguinte: se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão; sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, bem como sobre a ocorrência de tortura e maus tratos; se houve a realização de exame de corpo de delito. O(s) custodiado(s) não relatou/relataram nenhuma tortura ou agressão física. A seguir, as partes manifestaram-se, conforme gravação anexa em mídia digital, tendo o MPF requerido a concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares, notadamente, a fiança e a proibição de se ausentar da comarca, requerendo o advogado a concessão de liberdade provisória. Pela Juíza foi dito: “Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ANETE PEREIRO GONÇALVES, decorrente do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo da Vara Criminal do Foro de Cotia/SP nos autos do processo nº 1500876-36.2025.8.26.0152, em continuidade de investigação prévia já desenvolvida na Unidade Policial, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 334-A, parágrafo 1º, inciso IV do CP. Consta do auto de prisão em flagrante que, em 22/04/2025, policiais civis, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1500876-36.2025.8.26.0152, apreenderam 8.355, frascos de essências diversas para cigarro eletrônicos (pods), 11.530 cigarros eletrônicos (pods), 140 algodões, 200 otimizadores. Feito esse breve relato e considerando as circunstâncias do caso, notadamente a ausência de nulidades apontadas pelo MPF e pela defesa, homologo a prisão em flagrante, ponderando-se que inexiste qualquer ilegalidade a ensejar o relaxamento da prisão, a qual preenche os requisitos constitucionais, bem como do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do custodiado foram respeitadas, sendo a prisão comunicada ao Juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado foram observados. Prosseguindo, verifico que o flagrante se deu em razão de investigação prévia desenvolvida na Unidade Policial DISE- DEL.SEC.CARAPICUIBA, que dava conta de que um site estaria vendendo substâncias nocivas à saúde e que o escritório estaria localizado à rua Monet, 70, Sala 312 B, no Horizontal Park, Cotia/SP e rua Ciro Monteiro, 610, Pq. Mirante, Cotia/SP e que distribuía os produtos para todo o Brasil. Na rua Ciro Monteiro, 610, nada de ilícito foi encontrado. Na rua Monet, 70, sala 312, a foram atendidos pela investigada Anete Pereira Gonçalves, a qual se apresentou como responsável pelo local; que no referido escritório ainda estavam presentes os senhores Paulo Pereira Gonçalves e Thiago Gonçalves Godoi; que a investigada franqueou a entrada no local onde foram encontrados armazenados em prateleiras 8.355, frascos de essências diversas para cigarro eletrônicos (pods), 11.530 cigarros eletrônicos (pods), 140 algodões, 200 otimizadores. Após analisar os documentos encartados aos autos, entendo, neste momento, que as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, revelam-se suficientes para assegurar que os atos e termos processuais sigam a tramitação adequada. Nessa linha intelectiva, nada indica que a investigada, em liberdade, apresente risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou mesmo à aplicação da lei penal, motivo pelo qual, não vislumbro a necessidade de converter o flagrante em prisão cautelar, em especial ante o princípio constitucional da presunção de inocência. O crime em questão não contempla qualquer forma de violência ou ameaça, tornando, in casu, diante das condições que ora se apresentam, desnecessária a manutenção da custódia. Ademais, a flagranteada possui residência fixa e não há registros de antecedentes criminais. Convém, ainda, ressaltar que a segregação cautelar poderá ser novamente decretada na hipótese de verificação de fatos novos que evidenciem a conveniência da prisão do indiciado. Portanto, valendo-me dos princípios da adequação e da necessidade, previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal, tenho que a liberdade provisória deve ser concedida, porquanto não detecto, neste momento, a presença dos requisitos necessários à constrição cautelar, previstos no artigo 312 do mesmo diploma legal. Cuido, finalmente, de dizer que é conveniente a fixação de contracautelas, a fim de assegurar que os atos e termos processuais sigam sua tramitação adequada. Entendo, neste momento, que as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.403/2011, revelam-se suficientes para assegurar que os atos e termos processuais sigam a tramitação adequada. Assim, com fundamento nos artigos 282, 319 e 321 da Lei Adjetiva Penal, visando a assegurar o compromisso do investigado em comparecer aos atos do processo penal, bem como garantir o seu vínculo físico com a aplicação de eventual reprimenda que se faça necessária, e inibir novas tentativas de fatos semelhantes, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA à flagranteada ANETE PEREIRA GONÇALVES, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, a saber: I - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência ao seguinte endereço: Rua Monet, 70, bloco b sala 312 - Horizontal Park - 06710660 - COTIA - SP III - fiança, no valor de 3 salários-mínimos, nos termos do art. 325, § 1º, II, do CPP, a ser recolhida em 30 dias após a soltura; IV - obrigação de manter o endereço atualizado. Deverá constar ainda do termo de compromisso que o descumprimento de qualquer das condições acima impostas ensejará em decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da fiança arbitrada. Expeça-se o alvará de soltura clausulado. Dada a limitação da quantidade de caracteres do SISTAC, publique-se naquele sistema unicamente o dispositivo desta decisão, sendo certo que a presente ata deverá ser anexada àquela produzida pelo SISTAC. Expeça-se o necessário, servindo a presente decisão de ofício. Cumpram-se.” Lido e achado conforme, foi encerrado o presente. Eu, Sarah Cortes da Silva – RF 8717, Técnico Judiciário, digitei e inseri no sistema. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000384-09.2025.4.03.6004

ID: 329292280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000384-09.2025.4.03.6004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALEJANDRA CALDERON JAIMES

Decisão

Advogados:

CARLOS RAMSDORF

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000384-09.2025.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000384-09.2025.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: YERSON FREDDY CLEMENTE MENDEZ, MARIA ALEJANDRA CALDERON JAIMES Advogado do(a) INVESTIGADO: CARLOS RAMSDORF - MS9023 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação/substituição de prisão preventiva, com eventual aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, formulado pela defesa de YERSON FREDDY CLEMENTE MENDEZ e MARIA ALEJANDRA CALDERON JAIMES, presos em flagrante no dia 05/07/2025, pela prática em tese do delito previsto no art. 33, caput, c/c 40 inciso I da Lei n. 11.343/06, ocasião em que foram apreendidos cerca de 200 kg de maconha e de 20kg de cocaína. A defesa sustenta que no caso em tela não se verifica os requisitos autorizadores da prisão preventiva disciplinados no art. 312 do CPP, especialmente o periculum libertatis, e, em relação a MARIA, fundamenta o pedido na alegada necessidade de cuidado de uma criança menor da qual é genitora (id. 378167546). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento do pedido (id. 380997014). É a síntese. Decido. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em razão de risco à ordem pública, revelando-se insuficiente, para isso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (id. 375292459). Vejamos os fundamentos da decisão: Há prova da materialidade do delito de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, consubstanciada no Auto de Apreensão e no Laudo de Exame Preliminar, que constatou: (a) que o material vegetal apreendido, em contato com reagentes específicos, indicou a presença de compostos químicos canabinóides, encontrados em espécimes do reino plantae da espécie Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecida como “maconha”; (b) que a substância em pó compactada, de coloração branco-amarelada, em contato com reagentes específicos, indicou a presença do entorpecente popularmente conhecido como “cocaína”. Ambas as substâncias estão listadas no item F1 do Anexo I da Portaria SVS nº 344/1998, e são de uso proscrito no Brasil. Também há indícios suficientes de autoria, consubstanciados no flagrante, em si mesmo considerado, bem como nas declarações das testemunhas e dos próprios custodiados, que confirmaram perante a autoridade policial que transportavam as malas em que a droga estava acondicionada. Embora tenham alegado que as malas lhes foram entregues por uma senhora, na Rodoviária de Corumbá, que lhes teria dito que continham calçados, a versão não é crível. Em primeiro lugar porque a “maconha” tem forte odor característico, tanto que foi isso que chamou a atenção da equipe policial que realizou a abordagem. Em segundo porque lhes foram confiadas 14 malas para transporte, o que já deveria chamar a atenção para algo ilícito. Ademais, ninguém remete mercadoria lícita desta maneira e, embora se trate de conduta absolutamente suspeita, ante as circunstâncias e o fato de se realizar em região de fronteira com um dos maiores produtores mundiais de entorpecentes, os custodiados não teriam sequer se preocupado em verificar o conteúdo das malas. Por fim, alegaram que não conheciam a pessoa, e sequer souberam informar o quanto ganhariam para fazer o transporte, o que é inusitado. A prisão preventiva é admissível no presente caso, já que o crime imputado aos custodiados é doloso e prevê pena restritiva de liberdade máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão. Quanto aos motivos autorizadores da segregação cautelar, penso que também estão presentes. A quantidade de drogas apreendida, e a forma como estava sendo transportada, indiciam a participação de organização criminosa voltada para a internação de entorpecentes em território nacional. E há indícios de que os custodiados integram ou têm relacionamento próximo com a organização por trás do transporte, já que organizaram o transporte de forma a simular uma viagem em casal. Por aí se vê a presença de modus operandi indicativo de tráfico regular operacionalizado por organização criminosa, circunstância que aliada ao alto valor de mercado da droga que foi confiada a eles, confirmam o envolvimento com o grupo criminoso, ou que ao menos contam com a sua confiança. Dessa forma, e por não haver comprovação nos autos de que exerçam ocupação lícita, presume-se que fazem do crime de tráfico de drogas seu meio de vida e de obtenção de renda, e que tem ligação ou relacionamento próximo com organização criminosa voltada para a internalização de drogas no Brasil, até porque, como dito, a eles foi confiada quantidade substancial de droga, com alto valor de mercado. Tudo isso atrai a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, ante a suspeita de que, uma vez soltos, os custodiados voltarão a delinquir, desassossegando o seio social. Adicionalmente, o fato de os custodiados residirem no exterior e não terem apresentado qualquer prova minimamente indiciária de ligação com o Brasil, me faz presumir que, uma vez em liberdade, retornarão ao seu país de residência, e assim frustrando a aplicação da lei penal. Assim, também está presente a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, já que moram no exterior e não comprovaram vínculos com o Brasil, sendo que a conduta praticada é equiparada aos crimes hediondos. Embora MARIA ALEJANDRA tenha declarado ser mãe de uma criança de 7 anos de idade, o fato de cometer crime de natureza grave, que é inclusive equiparado a hediondo, e que possivelmente tenha ligações com organização criminosa de caráter transnacional, permite o afastamento da jurisprudência das Cortes Superiores que concede o benefício da prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos (exemplo: STJ, HC 731648/SC), pois, neste caso, está presente situação excepcional a contraindicar a medida, até porque há indícios de que ela e seu companheiro participem ou contem com a confiança da organização criminosa por trás do transporte ilícito. Ademais, MARIA ALEJANDRA não teve escrúpulos em deixar sua filha aos cuidados da avó, a fim de que pudesse praticar o crime de tráfico transnacional de drogas, revelando comportamento pouco zeloso para com seus filhos, o que indicia que o benefício, que existe para proteção da criança, e não de sua genitora, é contraindicado no caso concreto. (...) Pelo exposto, HOMOLOGO a presente comunicação de prisão em flagrante. Na sequência, com fundamento no art. 310, inc. II, c/c art. 312, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO em prisão preventiva a prisão em flagrante de YERSON FREDDY CLEMENTE MENDEZ e MARIA ALEJANDRA CALDERON JAIMES. Verifica-se que, em relação a YERSON, não há qualquer alteração do cenário fático-jurídico que fundamente o pedido defensivo, visto que a mera juntada de comprovante de endereço, diga-se de passagem vinculado ao custodiado tão somente em uma declaração por instrumento particular de estrangeiro desconhecido, não possui o condão de afastar o risco à instrução penal, e muito menos a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública de eventual soltura. Não obstante a requerente MARIA tenha juntado aos autos documentos que indicam a existência de filha menor de idade, o que enseja a possibilidade de concessão de prisão domiciliar segundo a lei e jurisprudência, tal medida não é concedida apenas com o preenchimento dos requisitos objetivos do citado dispositivo legal, cabendo ao Poder Judiciário, caso a caso, analisar se tal medida revelar-se-á útil e suficiente como alternativa à prisão cautelar. Nota-se que tal questão já foi ponderada por ocasião da análise da prisão em flagrante, visto o porte do tráfico praticado, e o fato de a mãe ter deixado a criança aos cuidados da avó. Ademais, o depoimento dado pelas partes é totalmente incongruente com o porte do tráfico interceptado, visto a grande quantidade de droga apreendida. Os custodiados inicialmente teriam alegado não se conhecerem, e, posteriormente, que sequer sabiam o que transportavam, recebendo a oferta em Porto Quijarro/BO, sendo que são moradores de Santa Cruz de la Sierra/BO. Ante o exposto, tendo em vista os depoimentos são completamente inverossímeis, e a grande carga de entorpecente apreendido, é o caso de manutenção da prisão preventiva, visto o risco ao resultado útil do processo, a gravidade concreta da conduta imputada, e o risco à instrução criminal. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça orienta que "condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar" (Habeas Corpus nº 360.865/RS); à evidência, é o que se observa no caso concreto. Por conseguinte, inalterado o quadro fático, entendo que estão mantidos os requisitos e pressupostos autorizadores do decreto prisional, estando ainda presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Ademais, mostra-se razoável e proporcional a aplicação de tais medidas, diante dos fatos ora processados, não cabendo, medida diversa da prisão no caso ora apurado. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva de YERSON FREDDY CLEMENTE MENDEZ e MARIA ALEJANDRA CALDERON JAIMES, por ainda estarem presentes os pressupostos para manutenção da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 c/c 313, I, CPP. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000119-35.2024.4.03.6006

ID: 297716217

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000119-35.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCOS PEREIRA

Sentença

Advogados:

RAFAEL ROSA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000119-35.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOSE MARCOS PEREIRA, SERGIO TOYOJI GUENKA Advogado d… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000119-35.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOSE MARCOS PEREIRA, SERGIO TOYOJI GUENKA Advogado do(a) REU: RAFAEL ROSA JUNIOR - MS13272 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no Procedimento Investigatório Criminal nº 06.2017.00001998-8, autuado neste juízo sob o nº 5000119-35.2024.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de: JOSÉ MARCOS PEREIRA, brasileiro, casado, comerciante, filho de Maurício Sales Pereira e Maria Raimunda Pereira, portador do documento de identidade RG nº 000453972 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 465.282.961-20, residente e domiciliado na Rua Higino Gomes Duarte, nº 152, em Naviraí/MS; SÉRGIO TOYOJI GUENKA, nascido em 19.07.1949, natural de Campo Grande/MS, filho de Kame Guenka e Hosho Guenka, portador do documento de identidade RG nº 78145 SSP/MT inscrito no CPF sob o nº 073.826.181-53, atualmente em local incerto e não sabido. Aos réus foi imputada a prática do crime previsto no artigo 312, caput, segunda parte, do Código Penal. Narra a denúncia ofertada na data de 20/05/2019 (ID 317568834): [...] Conforme apurado nos autos do procedimento de investigação criminal em anexo, em 01 de agosto de 2012 a 27 de dezembro de 2012, em horários não determinados, em local que não se pode precisar, mas neste município de Naviraí, os denunciados JOSÉ MARCOS PEREIRA e SÉRGIO TOYOJI GUENKA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em unidade de desígnios, apropriaram-se e desviaram, em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 8.863,54 (oito mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), pertencente ao erário público municipal, a qual estava na posse do denunciado JOSÉ MARCOS PEREIRA, em razão do cargo por ele ocupado - Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Naviraí/MS (APAE). Extrai-se dos autos que no início de 2012, o Município de Naviraí celebrou convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Naviraí/MS (APAE), o qual assumiu o n. 15/2012, que tinha por objetivo a destinação de recursos financeiros provenientes do “Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”, para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade Educação Especial. Consoante disposto na cláusula terceira do instrumento de convênio acima referido, o valor global do convênio era de R$ 294.269,58 (duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Para viabilizar a utilização deste recurso financeiro, a APAE, através do seu Presidente e ora denunciado JOSÉ MARCOS PEREIRA, firmou contrato com a empresa Construtora Santa Laura Ltda - EPP, cujo valor era de R$ 89.502,72 (oitenta e nove mil, quinhentos e dois reais e setenta e oito centavos). Verificou-se que referida empresa possuía como sócio majoritário e administrador o denunciado SÉRGIO TOYOJI GUENKA, que também subscreveu o mencionado contrato. De acordo com este contrato, a empresa CONSTRUTORA SANTA LAURA LTDA obrigou-se à execução de serviços de instalação de Sistema Preventivo de Incêndio, tal como se observa em cláusula 1°, §1 do contrato. Ao cabo da investigação, apurou-se que os denunciados SÉRGIO e JOSÉ MARCOS haviam se unido para o fim de se apropriarem de parte dos recursos públicos que haviam sido transferidos pelo Município de Naviraí através do Convênio n. 15/2012. Restou apurado que coube ao denunciado SÉRGIO TOYOJI GUENKA, na qualidade de administrador da empresa Construtora Santa Laura Ltda, a emissão dos seguintes documentos fiscais: a) nota fiscal nº 01/2012, no valor de R$ 45.903,13; b) nota fiscal nº 03/2012, no valor de R$ 18.870,00; c) nota fiscal nº 10/2012, no valor de R$ 5.300,00; d) nota fiscal nº 08/2012, no valor de R$ 19.552,83. Ocorre que, tais notas fiscais continham a falsa informação de que os serviços que nela estavam descritos haviam sido integralmente efetuados. Ciente da falsidade destas informações, o denunciado JOSÉ MARCOS PEREIRA inseriu informações falsas em tais notas fiscais, consistentes em atestados de que as obras e serviços nela referidos haviam sido integralmente prestados. De posse desta documentação, o denunciado JOSÉ MARCOS PEREIRA, ao longo dos meses, foi efetuando os pagamentos em benefício da empresa CONSTRUTORA SANTA LAURA LTDA, sendo que ao término do contrato, havia feito o desvio da quantia de R$ 8.863,54 (oito mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Aliás, o denunciado JOSÉ MARCOS PEREIRA era o responsável pela medição das obras, autorização de pagamentos e prestação de contas junto à Secretaria Estadual de Educação, sendo que para viabilizar o sucesso da empreitada delituosa, atestou indevidamente o recebimento dos serviços e determinou o pagamento dos mesmos, inserindo ainda informações falsas na prestação de contas encaminhada ao Município de Naviraí. O total dos valores pagos à CONSTRUTORA SANTA LAURA LTDA sem que tenha havido a necessária contraprestação dos serviços equivale à quantia de R$ 8.863,54 (oito mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, o Ministério Público Estadual oferece denúncia em face de JOSÉ MARCOS PEREIRA e SÉRGIO TOYOJI GUENKA, como incursos, por várias vezes, nas sanções do art. 312 c/c artigo 29 do Código Penal, requerendo seja a presente denúncia recebida, autuada e processada, para o fim de citar os denunciados para apresentação de resposta, inquirição das testemunhas abaixo arroladas, e prosseguindo-se até o término do devido processo legal, restando os denunciados condenados nas respectivas sanções legais. [...] A denúncia foi recebida em 24/05/2019 (ID 317568844 – Pág. 54/55). O acusado José Marcos Pereira foi devidamente citado (ID 317568844 - Pág. 68), e a resposta à acusação foi apresentada por meio da Defensoria Pública da Comarca de Naviraí/MS, a qual reservou-se ao direito de manifestar-se sobre o mérito quando das alegações finais (ID 317568844 – Pág. 71/73). O réu Sergio Toyoji Guenka, por sua vez, foi citado por edital e teve o processo suspenso com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal (ID 317568844 - Pág. 64/66). Determinou-se o início da instrução processual, com a designação de audiência de instrução, com posterior redesignação (ID 317568844 - Pág. 84 e 86). Em audiência realizada pelo sistema de videoconferência em 08/04/2022, procedeu-se à oitiva da testemunha comum Daniele Aparecida Freitas Motta e da informante Maria Aparecida Correia Pereira, bem como o interrogatório do réu José Marcos Pereira (ID 317568844 – Pág. 122/123). Encerrada a instrução processual, concedeu-se vista para o Ministério Público Estadual manifestar-se na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em decisão proferida no ID 317568844 - Pág. 125/126, o magistrado estadual declinou da competência à Justiça Federal de Naviraí/MS, por tratarem os autos de verbas de origem federal. Remetidos os autos a este Juízo, foi dada vista ao Ministério Público Federal, o qual se manifestou pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o processo e requereu que o Juízo suscitasse conflito negativo de competência (ID 328681066). Em decisão proferida em 09/07/2024, foi suscitado conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (ID 331228972), o qual declarou competente este Juízo Federal para processar e julgar o processo (ID 332236508). Ratificados os atos produzidos pelo Juízo estadual, determinou-se a vista às partes para apresentação de suas alegações finais (ID 342629630). Em suas alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pela procedência da pretensão a fim de condenar o réu JOSÉ MARCOS PEREIRA pelo crime previsto no artigo 312 do Código Penal e pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados (ID 359063032). A defesa técnica de JOSÉ MARCOS PEREIRA, por sua vez, requereu a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Quanto à dosimetria, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento das atenuantes. Requereu ainda que o denunciado possa apelar em liberdade, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício (ID 364731516). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas. Conforme relatado, o réu Sergio Toyoji Guenka foi citado por edital e teve o processo suspenso com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se os presentes autos apenas em relação ao réu JOSÉ MARCOS PEREIRA. Feito o esclarecimento, passo ao exame do mérito. Na exordial acusatória foi imputada ao réu a prática do delito previsto no artigo 312, caput, segunda parte do Código Penal, o qual transcrevo a seguir: Código Penal Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Acerca do peculato-desvio, segunda parte do artigo 312, caput do Código Penal, ensina o Eminente Doutrinador ROGÉRIO GRECO, que “o agente não atua com animus rem sibi habendi, ou seja, não atua no sentido de inverter a posse da coisa, agindo como se fosse dono, mas sim desvia o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, em proveito próprio ou alheio. (Rogério Greco, Curso de Direito Penal, Parte Especial, vol. 3, 21ª Edição: 2024, p. 561). Em sua obra Tratado de Direito Penal, preleciona o Eminente Doutrinador CEZAR ROBERTO BITENCOURT que na modalidade peculato-desvio, “o crime consuma-se com a efetivação do desvio, independentemente da real obtenção de proveito para si ou para outrem”. (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte Especial, vol. 5, 17ª Edição: 2023, p. 24) Quanto ao momento da consumação do delito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acompanha o entendimento de que o crime de peculato-desvio consuma-se com o desvio do dinheiro público. Cito precedente da E. Corte Especial: PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PECULATO-DESVIO. CONDUTA TÍPICA. RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERDA DO CARGO DE GOVERNADOR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE MULTA E AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. 1. Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro. Os aspectos formais da descrição típica da conduta estão preenchidos na medida em que é desviado dinheiro destinado ao pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos. 2. Configura peculato-desvio a retenção dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores públicos que recebiam seus vencimentos já com os descontos dos valores de retenção a título de empréstimo consignado, mas, por ordem de administrador, os repasses às instituições financeiras credoras não eram realizados. 3. Na modalidade peculato-desvio, não se discute o deslocamento de verbas públicas em razão de gestão administrativa, mas o deslocamento de dinheiro particular em posse do Estado. Assim, a consumação do crime não depende da prova do destino do dinheiro ou do benefício obtido por agente ou terceiro. 4. Nos termos do art. 92, I, do Código Penal, a perda do cargo, função ou mandado eletivo é efeito da condenação, mas é imprescindível que o juiz fundamente especificamente a decretação desse efeito extrapenal. É absolutamente incabível que o chefe do Poder Executivo de Estado da Federação permaneça no cargo após condenação pela prática de crime cuja natureza jurídica está fundamentada no resguardo da probidade administrativa. 5. Apelação do Ministério Público provida para condenação do réu às penas de reclusão e de multa e para ressarcimento do erário em montante atualizado e corrigido. Apelação do réu prejudicada. Decretação da perda do cargo de governador de Estado. STJ, APn 814 / DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, j. em 06/11/2019, p. em DJe 04/02/2020, grifos nossos). Nesse sentido, cito também precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288; 312 C.C. ARTIGO 327, ARTIGO 307 E ARTIGO 298 TODOS DO CÓDIGO PENAL. EM CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALIDADE DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Materialidade dos delitos comprovada. 2. Autoria comprovada, salvo em relação ao corréu GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA DE ARAÚJO. 3. A alegação de que o delito de falsificação de documento particular constituiu crime meio para a prática do delito de peculato não prospera, haja vista que o peculato e a falsificação do documento foram cometidos com desígnios autônomos, no caso a falsificação não foi praticada como elemento indispensável ao peculato, mas para ocultá-lo, ou seja inexistiu nexo de dependência entre as condutas delitivas. 4. O peculato desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o funcionário público obtenha a efetiva vantagem indevida pela prática do delito, bastando a destinação diversa daquela que deveriam ter os bens desviados, revelando-se o dolo exatamente pela consciência e vontade de desviar a coisa para fim diverso do determinado. 5. Sem que a peça acusatória descreva como BRUNO DA SILVA COSTA e GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA DE ARAUJO teriam realizado ou participado da prática específica do crime de falsificação de documento particular e, ademais, sem a presença de substrato fático, descabe condenar os referidos réus por participação em crime que a suposta associação criminosa teria praticado. 6. A prática do crime de falsa identidade se perfaz quando o agente simplesmente se apresenta como sendo alguém que não é, sem que para tanto seja necessária a apresentação de qualquer documento. 7. O fato de YGOR ser o responsável pela contrafação do documento e contratação de GUILHERME MODESTO para, mediante paga de R$150,00 (cento e cinquenta reais), passar-se por Luan junto aos Correios, denota o vínculo subjetivo entre os corréus, que agiram com unidade de desígnios e praticaram, ambos, condutas com relevância causal para a configuração do delito previsto no art. 307 do CP. 8. O esquema criminoso e o papel de cada um do grupo restaram devidamente comprovado: YGOR e BRUNO, na condição de funcionários terceirizados dos Correios, realizavam o desvio das encomendas, selecionando e por vezes juntando-as, reembalando-as, e modificando as etiquetas e destinatários. GUILHERME MODESTO era quem, valendo-se de falsa identidade, no caso se passando por Luan, retirava as encomendas no Centro de Distribuição em Campinas, mediante paga. Comprovada a divisão de tarefas e a estabilidade necessária para a configuração do delito de associação criminosa. Provado que a associação praticou 28 (vinte e oito) crimes de peculato no período de 26 de outubro a 11 de novembro de 2016, pelo menos, ou seja, não se trata de mero concurso eventual de pessoas. 9. Em julgados recentes proferidos em ambas as Turmas de competência criminal do STJ, restou reafirmada a validade da Súmula nº 231 do STJ. 10. Razoável e proporcional a exasperação da pena em 2/3 (dois terços) em face do número de crimes de peculato cometidos (28 peculatos). Precedente STJ. 11. A conduta delituosa de YGOR, funcionário público equiparado, cooptando o corréu GUILHERME MODESTO, mediante paga, para retirar as encomendas desviadas junto aos Correios, enseja a majoração da pena, haja vista que tal elemento extrapola o tipo básico previsto no art. 312, do Código Penal. 12. Provida a apelação da defesa de GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA DE ARAÚJO para absolvê-lo das imputadas práticas dos delitos dos artigos 288, 298 e 312 do Código Penal. 13. Parcialmente provida a apelação do Ministério Público Federal para condenar o réu YGOR GONCALVES TEIXEIRA pela prática do delito de falsa identidade, nos termos do artigo 307, c/c 29 ambos do Código Penal e valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria da pena base imposta a YGOR pela prática do delito de peculato e participação no delito de falsa identidade. 14. Parcialmente provida a apelação de BRUNO DA SILVA COSTA para absolvê-lo da imputada prática do delito do artigo 298 do Código Penal. 15. Desprovidas as apelações de GUILHERME MODESTO ROVARI e YGOR GONÇALVES TEIXEIRA. (TRF 3ª Região, Apelação Criminal nº 0021850-50.2016.4.03.6105, Relator Des. Fed. José Marcos Lunardelli, 11ª Turma, j. em 11/12/2023, p. em 15/12/2023. Pois bem. Segundo a denúncia, o réu José Marcos Pereira, entre os meses de agosto e dezembro de 2012, neste município de Naviraí/MS, em concurso com o réu SÉRGIO TOYOJI GUENKA, apropriou-se e desviou, em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 8.863,54 (oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), pertencente ao erário público municipal, a qual estava na posse do denunciado, em razão do cargo por ele ocupado - Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Naviraí/MS (APAE). Pelas provas acostadas aos autos, verifica-se que a denúncia merece prosperar. A autoria e materialidade do delito restaram devidamente comprovadas durante a fase de investigação e da instrução processual, em especial pelos seguintes documentos: a) Convênio 15/2012, firmado entre o Município de Naviraí e a APAE (ID 317568834 - Pág. 11/20); b) Solicitações de depósitos dos recursos oriundos do FUNDEB na Conta Corrente 28.477-7, Agência 0954-7, do Banco do Brasil, de titularidade da APAE (ID 317568834 - Pág. 22/25); c) Cópia do Extrato da Conta Corrente da APAE (ID 317568834 - Pág. 26/39); d) Orçamento apresentado pela Construtora Santa Laura Ltda - EPP (ID 317568834 - Pág. 40/59); e) Contrato firmado entre a APAE e Construtora Santa Laura Ltda - EPP (ID 317568834 - Pág. 60/62); f) Relatório da primeira medição da obra, na qual José Marcos Pereira atesta, junto com SERGIO TOYOJI GUENKA, a entrega, entre outros, do item 1.17 (extintor de gás carbônico – 6kg), no valor de R$ 2.845,87 (dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) (ID 317568834 - Pág. 69/71); g) Nota fiscal 01/2012, no valor de R$ 45.903,13, cuja descrição do serviço abrange a 1ª Medição da Obra e Cheque 850.006, datado de 01/08/2012, pertinente à 1ª medição da obra (ID 317568834 - Pág. 99/100); h) Relatório de análise de prestação de contas; parecer do Conselho Gestor do FUNDEB referente à prestação de contas da 1ª (primeira) parcela e homologação referente à prestação de contas da 1ª (primeira) parcela do convênio 15/2012 (ID 317568840 - Pág. 284/288); i) Relatório da quarta medição da obra, na qual José Marcos Pereira atesta, junto com SERGIO TOYOJI GUENKA, a entrega, entre outros, do item 1.1 (elaboração do projeto e taxas de vistoria – R$ 2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta reais); item 1.3 (escavação manual de valas para assentamento de tubos com diâmetro de até 4” – R$ 200,00 (duzentos reais); item 1.4 (reaterro manual das valas R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) e item 1.6 (tubo PVC sold. água fria, dn 60mm, inclusive conexões – R$ 2.957,67 (dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos) (ID 317568834 - Pág. 94/98); j) Nota fiscal 08/2012, no valor de R$ 19.552,83, pertinente à 4ª medição da obra, e comprovante de transferência eletrônica, no valor de R$ 19.552,83 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), datada de 27/12/2022 (ID 317568840 - Pág. 02/03); k) Parecer do Conselho Gestor do Fundeb referente à prestação de contas da 4ª (quarta) parcela e homologação referente à prestação de contas da 4ª (quarta) parcela do convênio 15/2012 (ID 317568840 - Pág. 342/343); l) Termo de Encerramento do Convênio 15/2012 (ID 317568840 - Pág. 344); m) Relatório de Análise n. 04/2019 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (ID 317568844 - Pág. 04/13). Encerrada a instrução processual e considerado o conjunto probatório — documental e oral — reunido nos autos, constata-se de forma clara e segura a ocorrência do crime de peculato- desvio, nos termos do artigo 312, caput, segunda parte do Código Penal imputado ao acusado José Marcos Pereira. Com efeito, restou demonstrado que foi celebrado convênio nº 15/2012 (ID 317568834 - Pág. 11/20) entre a APAE de Naviraí/MS e o Município de Naviraí/MS, cujo objeto consistia na destinação de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Nos termos da cláusula terceira do instrumento, o valor global repassado foi de R$ 294.269,58 (duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), sendo parte desse valor destinado à execução de obras na APAE. Para a realização das obras, houve apresentação de orçamento pela Construtora Santa Laura Ltda – EPP, cujo sócio majoritário e administrador é o corréu Sérgio Toyoji Guenka, no valor integral de R$ 107.042,29 (cento e sete mil, quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme ID 317568834 - Pág. 40/59. Dentre as obras, foi orçado o sistema de prevenção de incêndio, no valor de R$ 19.971,66 (dezenove mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme ID 317568834 - Pág. 57/59, com prazo de execução de 30 (trinta) dias. O contrato com a construtora para a realização das obras constantes do orçamento foi firmado em 25/05/2012, no valor de R$ 89.502,78 (oitenta e nove mil, quinhentos e dois reais e setenta e oito centavos), contando com a assinatura de ambos os réus. Como objeto de referido instrumento, houve menção explícita da contratação dos serviços de obras para a instalação do sistema preventivo de incêndio, conforme cláusula 1º, § 1º. Quanto ao pagamento, ficou acordado que seria realizado quinzenalmente e de acordo com a execução dos serviços, estando inclusos o material, a mão-de-obra e taxas públicas e fiscais (ID 317568834 - Pág. 60/62). No dia 30/05/2012, foi realizada a primeira medição da obra, cuja conferência foi feita por José Marcos Pereira, sendo assinada por ele e por um representante da Construtora Santa Laura. Nessa primeira medição, consta a aquisição de 05 extintores de gás carbônico – 6 kg, no valor de R$ 2.845,87 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme ID 317568834 - Pág. 69/71. Para recebimento destes valores, bem como de outros relativos aos demais itens do contrato, a empresa Construtora Santa Lauta emitiu a Nota Fiscal nº 1/2012, no valor total de R$45.903,13 (quarenta e cinco mil, novecentos e três reais e treze centavos), sendo o pagamento realizado pela APAE por meio do cheque 850.006, datado de 30/05/2012 (ID 317568834 - Pág. 99/100). O segundo pagamento à construtora foi feito em 16/07/2012, conforme cheque ID 850007 (ID 317568834 – Pág. 102), no valor de R$ 18.870,00 (dezoito mil, oitocentos e setenta reais), em razão da nota fiscal 3/12 (ID 317568834 – Pág. 101), referente à segunda medição da obra, do período de 30/05/2012 a 13/07/2012 (ID 317568834 - Pág. 72/80. No referido documento, não consta qualquer obra referente ao sistema de prevenção de incêndio. Da mesma forma, na terceira medição da obra, referente ao período de 13/07/2012 a 16/10/2012 (ID 317568834 - Pág. 81/88), não consta a realização de obra referente ao sistema de incêndio. Para esta medição, foi emitida a nota fiscal 7/12 (ID 317568834 - Pág. 103), no valor de R$ 5.300 (cinco mil e trezentos reais), cujo pagamento foi realizado por meio do cheque 850009, com data de 15/10/2012. Por derradeiro, na quarta medição da obra, referente ao período de 17/10/2012 a 21/12/2012, constam informações quanto à execução dos itens 1.1 (elaboração do projeto e taxas de vistoria, no valor de R$2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta reais); 1.3 (escavação manual de valas para assentamento de tubos com diâmetro de até 4”), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 1.4 (reaterro manual das valas), no valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais); e 1.6 (tubo PVC sold. água fria, dn, 60mm, inclusive conexões), no valor de R$ 2.957,67 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme ID 317568834 - Pág. 89/98, totalizando R$ 6.014,67 (seis mil, quatorze reais e sessenta e sete centavos). Nessa última etapa da obra, foi emitida a nota fiscal 8/2012 (ID 317568840 – Pág. 2), no valor de R$ 19.552,83 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), sendo o valor repassado pela APAE à construtora por meio de transferência eletrônica (ID 317568840 – Pág. 3). O total repassado pela APAE à Construtora Santa Laura correspondeu a R$ 89.625,66 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), valor inclusive superior ao do contrato. A primeira prestação de contas referente ao Convênio nº 15/2012 foi realizada em 29/06/2012 (ID 317568840 – Pág. 144/265), na qual foi apresentada a nota fiscal 1/2012, referente à primeira medição da obra. Conforme acima especificado, nessa medição, consta a suposta aquisição de extintores de gás carbônico – 6 kg, no valor de R$ 2.845,87 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). A prestação de contas foi devidamente homologada, conforme se vê no relatório de análise de prestação de contas, parecer do Conselho Gestor do FUNDEB e homologação ID 317568840 - Pág. 284/288. Na prestação de contas da quarta parcela, foi apresentada a fiscal 8/2012, no valor de R$ 19.552,83 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), referente à quarta medição da obra, incluindo elaboração de projeto e pagamento de taxa de vistoria e execução de obras do sistema de prevenção do incêndio (itens 1.3, 1.4 e 1.6), no total de R$ 6.014,67 (seis mil, quatorze reais e sessenta e sete centavos). Assim, diante da análise das provas acima listadas, é possível concluir que houve desvio de verbas públicas com o pagamento integral do valor acordado no contrato firmado com Construtora Santa Laura sem que houvesse a efetiva prestação dos serviços e conclusão do objeto contratual, em especial o sistema de prevenção de incêndio. Ressalta-se, também, que os depoimentos colhidos tanto na fase extrajudicial quanto em Juízo são bastante elucidativos quanto ao desvio de verbas públicas. Em seu depoimento extrajudicial (ID 317568834 – pág. 9), Daniele Aparecida Freitas Mota declarou que exerce o cargo de presidente da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Naviraí desde janeiro de 2017 e que, no exercício dessas funções, tomou conhecimento de fatos que, supostamente, causaram prejuízos ao patrimônio da entidade. O primeiro fato relatado refere-se à elaboração do Projeto de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, exigido pelo Corpo de Bombeiros local. Diante dessa exigência, passou a averiguar se a APAE já havia contratado tal projeto. Para tanto, entrou em contato com Maria Aparecida Corrêa Pereira, esposa do ex-presidente da APAE e, à época, gerente administrativa da entidade, a qual lhe informou que, no ano de 2012, a APAE havia recebido recursos oriundos do FUNDEB para a execução do referido projeto, tendo sido a empresa Construtora Santa Laura Ltda, de propriedade de Sérgio Toyoji Guenka, a responsável pela sua implementação. Contudo, em suas diligências, a depoente apurou que, embora o pagamento à construtora tenha sido efetuado, o serviço correspondente jamais foi prestado. Acrescentou, ainda, ter identificado nova irregularidade relacionada à contratação da mesma empresa, no ano de 2016, para execução de reformas nas instalações da APAE, também com recursos oriundos do FUNDEB. Relatou que, novamente, a quantia fora integralmente repassada à construtora, sem que os serviços contratados tenham sido executados. Em Juízo, Daniele prestou outros esclarecimentos relevantes sobre o desvio de recursos públicos. Afirmou que, ao assumir a presidência da entidade em 2017, o Corpo de Bombeiros exigiu a regularização do sistema de prevenção de incêndio para obtenção do alvará de funcionamento. Na ocasião, constatou que, na entidade, não havia os equipamentos exigidos pelo Corpo de Bombeiros, nem mesmo extintores de incêndio, e os únicos recursos disponíveis eram oriundos do FUNDEB. Diante da exigência do Corpo de Bombeiros, comunicou o fato à diretoria, pois havia urgência na instalação do referido sistema e, ao se informar com o pessoal administrativo da APAE sobre os procedimentos necessários para a realização do projeto, recebeu a informação que já havia sido contratado e pago com recursos do FUNDEB, sem, no entanto, ter sido executado. Esclareceu que, mesmo não estando na entidade na época dos fatos, constatou, pela análise da prestação de contas da entidade, que os valores haviam efetivamente sido pagos à empresa Construtora Santa Laura. Apesar do pagamento, os serviços descritos nas notas fiscais não haviam sido integralmente executados, não sabendo informar o valor do prejuízo. Informou ainda que, ao consultar o Corpo de Bombeiros, foi informada de que existia um projeto referente à instalação do sistema preventivo, mas que, além do projeto, não havia nada feito. Tendo ciência disso, promoveu, já em sua gestão, nova contratação para execução dos serviços necessários, a fim de regularizar a situação e obter o alvará pendente. Questionada sobre eventual comunicação anterior quanto à pendência do projeto, Daniele confirmou que participou de reunião de diretoria na qual José Marcos Pereira, então presidente da entidade, mencionou a existência de um projeto de prevenção de incêndios pendente de execução. Esclareceu, no entanto, que, naquela oportunidade, não foram apresentados detalhes técnicos ou financeiros sobre a situação. Afirmou que, na ocasião, compreendeu tratar-se de uma pendência administrativa junto ao Corpo de Bombeiros e não de eventual irregularidade na execução do contrato. Acrescentou que não houve qualquer tentativa de ocultação do fato por parte do ex-presidente, sendo a informação repassada à diretoria, ainda que de forma incompleta. Questionada sobre o destino dos valores pagos, afirmou que, ao verificar os extratos bancários da entidade, constatou que os pagamentos foram efetuados diretamente à conta da Construtora Santa Laura, não sabendo informar se o réu José Marcos Pereira teve algum benefício em decorrência da situação. Disse também desconhecer relações contratuais anteriores da construtora com a entidade (mídia ID 357401067). A inexecução do contrato celebrado entre a APAE e a Construtora Santa Laura Ltda foi corroborada pelos depoimentos da informante Maria Aparecida Correia Pereira. Ao ser ouvida durante a fase das investigações, informou que trabalhava na APAE na época dos fatos (2012) e que o réu José Marcos Pereira é seu esposo e foi presidente da entidade no período de 2011 a 2016. Confirmou que elaborou os documentos de fls. 103 e 104/105 do inquérito civil, atendendo a pedido da então presidente Daniele Aparecida Freitas Mota, para informá-la da situação do Convênio 15/2012, em especial acerca das obras sem execução. Informou que, do projeto realizado para o convênio, a parte que não foi executada foi o sistema de prevenção de incêndio, o qual teria ficado paralisado, pois dependia da necessidade de aprovação do Corpo de Bombeiros. Declarou que houve o pagamento integral para a Construtora Santa Laura, de propriedade do corréu Sergio Toyoji Guenka, contratada para a execução das obras, ainda que não tenha concluído todo o projeto. Disse ainda que, quando Daniele assumiu a presidência da APAE, repassou a ela tais informações, porque ela não tinha conhecimento da situação. Informou ainda que foi questionada por Daniele sobre o motivo pelo qual não foram tomadas providências para a cobrança judicial da construtora e, em resposta, teria dito que esperavam não ter que chegar a esse ponto. Esclareceu que, quando o projeto do sistema de prevenção de incêndio foi feito, ele não atendia a todas as exigências do Corpo de Bombeiros, até porque houve mudanças nas exigências ao longo do tempo. A depoente ainda detalhou em seu depoimento quais foram os itens que a construtora deixou de finalizar. Afirmou que não foram entregues os extintores de gás carbônico – 6 kg e foram executados apenas parcialmente a escavação manual de valas para assentamento de tubos e o reaterro das valas, mas afirmou não saber ao certo se tais obras estavam relacionadas com o sistema de prevenção de incêndio, pois fazia também parte do contrato com a construtora a instalação de uma caixa d’água. Sobre o motivo do pagamento integral à construtora, sem a realização da obra, declarou que, caso não utilizassem os recursos repassados, teriam de devolvê-los e, além disso, o dono da construtora se comprometeu verbalmente a entregar o sistema de prevenção de incêndio. Relatou ainda que a construtora foi contratada mais tarde para nova obra e que Sergio teria informado que retomaria o projeto do sistema de prevenção de incêndio. Declarou ainda que costumava cobrar o senhor Sergio de tempos em tempos para finalizar a obra, mas atualmente não tinha mais o contato dele. Adicionou que não foram tomadas medidas judiciais por ingenuidade e por acreditar que a construtora acabaria por retomar a obra. Relatou ainda que, a partir de 2017, foi feito um novo projeto a instalação do sistema de prevenção de incêndio. Por fim, declarou que nem ela nem o réu José Marcos Pereira se apropriaram dos recursos públicos repassados à APAE (mídia ID 367484289). Os relatórios citados por Maria Aparecida Correia Pereira sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB no ano de 2012 constam no ID 317568840 – pág. 6 e pág. 7/8. No primeiro relatório, foi informada a execução dos serviços listados nos itens 1 a 5 da planilha quanto ao sistema de prevenção de incêndio, sem maiores informações sobre os demais itens. No próximo relatório (ID 317568840 – Pág. 7/8), há informações mais detalhadas acerca do convênio. Transcrevo trecho do relatório: Na época a APAE já tinha um projeto pronto de R$ 107.042,29, distribuído da seguinte forma (conforme planilha anexa): Reforma das Salas de Cadeirantes e Sala dos Bebês - R$ 5.545,86 Reforma Parcial do BL. Da Administração - R$ 32.956.02 Fornecimento e Instalação de Cx. D Agua Metalica - R$ 28.875,17 Cobertura do Corredor Externo - R$ 19.693.58 Sistema Preventivo de Incêndio - R$ 19.971.66 Dando continuidade ao projeto ficou definido que a APAE apresentou uma planilha no valor de R$ 107.042,29, mas que iria executar somente o valor do convênio um total de R$ 89.502,78 e a diferença iria ser pago por conta própria nesse mesmo período ou em outra data a combinar com a Construtora. Como não foi possível arrecadar o dinheiro para a conclusão total do projeto, o mesmo foi realizado somente no valor do convênio, conforme demonstram as planilhas de medições da obra. Os serviços que não foram medidos para o projeto são: Instalações Elétricas (item 13.0 da 4ª planilha de medição) no valor de R$ 2.186,52; Limpeza Final (item 14.1 da 4ª planilha de medição) no valor de R$ 138,60; Sistema Preventivo de Incêndio (itens 1.5, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.18 da 4ª planilha de medição) no valor de R$ 11.143,78. Cumieira de Fibra Cimento (item 8.4 cobertura da 4ª planilha de medição) no valor de R$ 897,75; Vidro Canelado Comum (item 10.1 da 4ª planilha de medição) no valor de 207,83; Pintura (item 11.0 da 4ª planilha de medição) no valor de R$ 1.919,54.Limpeza Final (item 12.1 da 4ª planilha de medição) no valor proporcional de R$ 63,79. É importante ressaltar que esses valores NÃO foram medidos e não foram somados para pagamento junto à Construtora. Dessa forma, constatou-se que, do projeto do FUNDEB de 2012, a Construtora Santa Laura do Sr. Sérgio deve à APAE o valor de R$ 3.630,00. Sendo R$ 2.845,87 referente a um extintor do Sistema Preventivo de Incêndio (item 1.17) que foi pago, mas não foi entregue e R$ 784,13 referente a 30% do valor do item 1.5, que foi pago 100%, mas não foi instalado. Os demais serviços do projeto citados anteriormente não foram realizados, mas também não foram pagos. Em Juízo, Maria Aparecida reiterou ser esposa do réu José Marcos Pereira e que trabalha na APAE desde o ano de 2008. Quanto aos fatos, relatou que o projeto para a instalação do sistema de prevenção de incêndios foi contratado juntamente com outras obras, sendo um projeto cujo valor ultrapassava os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Os valores eram adiantados à construtora a cada etapa e parte do projeto foi executada, mas o sistema de prevenção de incêndio não foi concluído, embora já estivesse pago. A testemunha informou que o projeto do sistema de prevenção de incêndio foi protocolado junto ao Corpo de Bombeiros em 2012 e as obras estavas sujeitas à liberação por etapas, aguardando as vistorias do Corpo de Bombeiros, ressaltando que a grande parte da demora na conclusão do sistema decorreu da falta de liberação por parte do Corpo de Bombeiros. Declarou que os materiais adquiridos foram armazenados na instituição à época, aguardando a liberação do Corpo de Bombeiros para que fossem instalados. Informou que a continuidade da tramitação do projeto ocorreu apenas a partir de 2017, com a conclusão da execução em 2021, ocasião em que foi realizada a vistoria final. Questionada sobre o motivo de o pagamento integral ter sido realizado antes da execução completa da obra, alegou que o recurso possuía prazo legal para ser utilizado, vencendo em 31 de dezembro daquele exercício financeiro e, se não fosse utilizado, retornaria ou ficaria indisponível, o que fez com que pagassem a construtora, mesmo sem a conclusão de todo o contrato, com a perspectiva de que . Segundo a depoente, o ex-presidente José Marcos Pereira comunicou à nova diretoria, em 2017, da qual fazia parte a atual presidente Daniele, a existência da pendência contratual remanescente com a construtora. A referida comunicação teria ocorrido em reunião da diretoria, da qual foi lavrada ata com deliberação para eventual adoção de medidas administrativas ou judiciais contra o contratado, caso necessário. A depoente declarou ainda que, nas ocasiões em que a construtora era cobrada para concluir o projeto, o senhor Sérgio alegava que o serviço seria finalizado assim que houvesse nova liberação do Corpo de Bombeiros. Relatou também que o adiantamento de valores era um procedimento rotineiro na entidade, sendo adotado por presidentes anteriores da associação e que, até aquele momento, não tinha conhecimento de qualquer outra inadimplência anterior da construtora em relação aos serviços prestados à APAE, tendo inclusive informado que a relação da empresa com a entidade sempre foi marcada por confiança e cumprimento dos contratos (mídia ID 357401077). O réu José Marcos Pereira em Juízo negou ter se apropriado de qualquer recurso público repassado à APAE. Em síntese, o acusado, em seu depoimento extrajudicial, confirmou que assinou o Convênio 15/2012 pela APAE e a contratação da Construtora Santa Laura para a execução de obras integrantes desse convênio. Declarou ainda que parte dos serviços contratados com a construtora não foram executados, ainda que tenham sido integralmente pagos. Dentre tais serviços, encontrava-se o projeto do sistema de prevenção de incêndios. Alegou que foram comprados alguns materiais, como ferro, e que um dos motivos para a não finalização do projeto foi a falta de aprovação do Corpo de Bombeiros. Afirmou ainda que o valor foi adiantado à construtora por questão de confiança, pois a empresa realizava todos os projetos de ampliação e de reforma para a APAE durante a sua gestão como presidente, que se iniciou em 2011 e se encerrou em 2016, sem que houvesse problemas. Segundo o depoente, a cobrança para que a construtora terminasse as obras deu-se em caráter unicamente extrajudicial, por whatsapp e telefone. Informou ainda que outra pessoa fez o projeto de incêndio e encaminhou para o Corpo de Bombeiros de Campo Grande/MS, mas nunca teve retorno oficial se o projeto foi aprovado e era de seu conhecimento que não houve autorização do Corpo de Bombeiros. Esclareceu ainda que apenas ele, como presidente da APAE, era responsável por autorizar os pagamentos. Declarou, por fim, que nenhum valor do convênio foi desviado em seu benefício (mídia ID 367484284). Em seu interrogatório, José Marcos Pereira reiterou que, à época dos fatos, exercia a função de presidente da APAE. Quanto aos fatos, disse que os valores envolvidos referiam-se a um projeto financiado com recursos do FUNDEB, no valor total aproximado de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), sendo firmado contrato com a Construtora Santa Laura para a realização de obras na entidade. Relatou que o projeto previa diversas etapas, dentre elas, a execução do sistema de prevenção de incêndios. Explicou que os pagamentos foram feitos de forma parcelada, à medida em que o projeto avançava. Segundo o interrogado, não foi realizada licitação para a escolha da referida empresa, a qual já vinha executando outras obras na instituição e foi escolhida pela experiência e pelos orçamentos com valores inferiores aos praticados por outras construtoras. Com base nisso, considerou que seria vantajoso para a entidade contratá-la novamente. Declarou que a construtora finalizou várias etapas do projeto, referentes à ampliação da escola e, no que tange ao sistema de prevenção de incêndios, houve a aquisição de parte do material, como encanamento e ferro, mas faltou a liberação do Corpo de Bombeiros para concluir a obra. Disse que procurou o Corpo de Bombeiros e recebeu a informação de que deveria esperar até que fossem à escola fazer a vistoria e aprovar o sistema de incêndio, o que demorou a ocorrer. Disse que a engenheira responsável, identificada como Bressa, prestou auxílio técnico e chegou a manter contato com o Corpo de Bombeiros, que informava que seria necessário aguardar a vistoria para dar continuidade. Informou que, por estar no final do mandato e devido às próprias regras do convênio, determinou o pagamento do valor restante à construtora, correspondente a cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com a expectativa de que o serviço seria executado posteriormente. Destacou que o valor foi transferido à empresa, com compromisso verbal de que o senhor Sérgio concluiria o serviço assim que houvesse liberação da vistoria, o que acabou não acontecendo. Afirmou que o valor não retornou à conta da APAE e que o contratado nunca se propôs a devolvê-lo. Apesar de ter cobrado verbalmente a conclusão do serviço em diversas ocasiões, não chegou a formalizar notificações ou adotar medidas judiciais, acreditando que a situação se resolveria com a liberação por parte do Corpo de Bombeiros. Negou ter recebido qualquer valor da construtora ou do senhor Sérgio e reiterou que nunca exigiu ou recebeu comissão por qualquer contrato firmado na entidade. Acrescentou que nunca foi remunerado por sua função de presidente, sendo, como os demais membros da diretoria, apenas associado contribuinte da instituição. Indagado sobre eventual repasse da situação à nova diretoria, informou que comunicou formalmente, em reunião realizada já em 2017, início da gestão da atual presidente Daniele, sobre a pendência do serviço não executado. Na ocasião, explicou à diretoria que seria necessário buscar uma solução para concluir a obra ou localizar o empreiteiro. Disse que ficou claro que havia um serviço não finalizado e que deveria ser resolvido. Por fim, afirmou que a única providência adotada pela nova gestão foi a apresentação da presente denúncia criminal e que não houve, até onde sabe, qualquer ação cível visando à restituição do valor pago. Reafirmou que os valores ficaram integralmente com a empresa contratada e que não desviou para si a quantia envolvida (mídia ID 357401073). Assim, não remanescem dúvidas de que o réu incorreu na prática do crime de peculato-desvio, previsto na segunda parte do caput do artigo 312 do Código Penal, uma vez que autorizou e repassou verbas públicas à empresa de titularidade do corréu, Construtora Santa Laura Ltda., sem a devida contraprestação dos serviços contratados e, mesmo ciente de tal situação, continuou efetuando os repasses nos termos acordados, com o único intento de desviar os recursos públicos destinados à entidade através do convênio firmado com a Prefeitura de Naviraí/MS. A intenção do réu em desviar os recursos públicos resta latente pois, segundo consta no contrato firmado entre a APAE Naviraí/MS e a Construtora Santa Laura Ltda (ID 317568834 - Pág. 60/62) o prazo para conclusão das obras, entre elas o sistema de prevenção de incêndios, era de 210 (duzentos e dez) dias, iniciando-se em 28/05/2012. Já na primeira medição da obra, em 30/05/2012, assinada pelo réu, foi informada a aquisição de cinco extintores de gás carbônico de 6 kg, no valor de R$ 2.845,87 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme ID 317568834 - pág. 69/71, os quais não foram entregues à entidade, segundo o relatório elaborado pela informante Maria Aparecida Correia Pereira (ID 317568840 –pág. 7/8), confirmado em seu depoimento extrajudicial. Ainda que Maria Aparecida tenha mudado seu depoimento em Juízo, ao afirmar que os materiais adquiridos foram armazenados na entidade à época, não houve qualquer corroboração de suas alegações. A testemunha Daniele Aparecida Freitas Mota foi contundente em seu depoimento prestado em Juízo no sentido de que não havia extintores na entidade quando assumiu a presidência. O próprio réu alegou em seus depoimentos que foram entregues alguns materiais, como encanamento e ferro, mas sem mencionar os extintores. Para mais, mesmo com o descumprimento contratual, o réu José Marcos Pereira continuou adiantando valores à construtora, o que se verifica na quarta medição da obra, realizada em 21/12/2012, quando atestou a elaboração do projeto e taxas de vistoria, no valor de R$ 2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta reais), a realização da escavação de valas para assentamento de tubos e posterior reaterro manual das valas, com valores respectivos de R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), além da aquisição de setenta e cinco tubos de PVC, no valor de R$ 2.957,67 (dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme ID 317568834 - Pág. 94/98. Ressalto que não foi apresentado qualquer documento nos autos referente à realização do projeto pela construtora ou o pagamento de vistorias ao Corpo de Bombeiros. Nesse ponto, vale relembrar o depoimento de Daniele Aparecida Freitas Mota que declarou que, ao buscar informações junto ao Corpo de Bombeiros, foi informada de que havia um projeto relativo ao sistema preventivo de incêndio, não sendo dado nenhum andamento a ele. Assim, o réu José Marcos Pereira atestou o pagamento de projeto e de vistoria sem qualquer comprovação da realização desses serviços. Há também inconsistências quanto à realização das demais obras e aquisição de materiais na quarta medição da obra. Na planilha orçamentária da Construtora Santa Laura LTDA, há a seguinte observação: “Já foi informado pagamento, mas o bombeiro disse que não viu isso na APAE ", indicando os itens não executados pertinentes à 4ª medição (ID 317568840 – pág. 04). Em seu depoimento extrajudicial, Maria Aparecida informou terem sido realizadas as escavações e o reaterro das valas de forma parcial, mas que tais obras também poderiam ter relação com a instalação de uma caixa d’água na entidade. Informou também que, em 2017, foi protocolado um novo projeto de sistema de prevenção de incêndio. O protocolo de um novo projeto foi confirmado por Daniele Aparecida Freitas Mota, a qual ainda informou acerca da necessidade da contratação de outra empresa para realizar toda a obra, o que corrobora a informação de que não houve a prestação de serviços e a aquisição dos materiais indicados na 4ª medição da obra. Reforça a intenção de desviar recursos públicos o fato de o réu, na prestação de contas do convênio, ter atestado falsamente que as obras, produtos e/ou serviços referidos nas notas fiscais emitidas pela Construtora Santa Laura haviam sido integralmente executados, prestados e/ou entregues, conforme se vê nos IDs 317568840 – pág. 144/265 e pág. 319/341. Para além disso, o depoimento em Juízo da testemunha Daniele Aparecida Freitas Mota evidencia, de forma objetiva, os prejuízos decorrentes da utilização irregular dos recursos públicos, os quais, segundo consta da denúncia, foram estimados em R$ 8.863,54 (oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Ademais, o réu não comprovou de forma minimamente satisfatória as alegadas tentativas de cobrança ou responsabilização do corréu Sérgio Guenka. Não há documentos que demonstrem notificações formais, nem foi proposta qualquer medida administrativa ou judicial para compelir o cumprimento contratual ou o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, ainda que tais fatos tenham ocorrido no ano de 2012, tendo a gestão do presidente se encerrado em 2016. Ou seja, durante quatro anos, não houve qualquer cobrança por meios legais do descumprimento contratual da construtora. Não houve ainda qualquer comprovação de que o sistema de prevenção de incêndio não foi concluído no prazo por demora do próprio Corpo de Bombeiros, pois, conforme o depoimento de Daniele Aparecida Freitas Mota em Juízo, ao contatar o Corpo de Bombeiros, recebeu a informação que somente havia sido protocolado o projeto no órgão, sem a conclusão de qualquer etapa. O réu José Marcos Pereira também não comunicou, durante toda a sua gestão na presidência da APAE, a pendência contratual com a Construtora Santa Laura à Diretoria ou ao Conselho Fiscal da entidade e apenas levou a questão à nova diretoria, em razão de fatos alheios à sua vontade, ou seja, porque o próprio Corpo de Bombeiros notificou a APAE acerca da necessidade de instalação do sistema de prevenção de incêndio quando Daniele Aparecida Freitas Mota era presidente. A informante Maria Aparecida Correia Pereira também declarou em seu depoimento extrajudicial que elaborou os relatórios sobre as obras não concluídas a pedido na nova presidente da entidade. Todos esses elementos demonstram que o réu não agiu com transparência em sua gestão quanto à inexecução parcial do contrato firmado com a Construtora Santa Laura. Ademais, no ano de 2016, mesmo ciente da inexecução dos serviços pela construtora, contratou a mesma empresa para um novo projeto, fatos que são apurados nos autos 5000119-35.2024.4.03.6006, nos quais restou demonstrado que esse novo contrato também não foi totalmente cumprido, resultando em um prejuízo de R$ 71.987,59 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Por fim, não é de se acolher a tese da defesa para a desclassificação do crime imputado para o previsto no artigo 312, § 2º, do Código Penal (peculato culposo). De acordo com o Eminente Doutrinador CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “ocorre o peculato culposo quando o funcionário público concorre para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia o objeto material da proteção penal, em razão de sua inobservância ao dever objetivo de cuidado necessário (§ 2º). No caso, o funcionário negligente não concorre diretamente no fato (e para o fato) praticado por outrem, mas, com sua desatenção ou descuido, propicia ou oportuniza, involuntariamente, a que outrem pratique um crime doloso, que pode ser de outra natureza”. (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte Especial, vol. 5, 17ª Edição: 2023, p. 24). Contudo, não é essa a hipótese verificada nos autos. As provas produzidas afastam qualquer dúvida quanto à existência de dolo direto na conduta de José Marcos Pereira. O réu, na condição de presidente da entidade, não apenas autorizou os repasses à empresa contratada sem a devida contraprestação, como também realizou pessoalmente as prestações de contas perante o órgão público, mesmo ciente da inexecução do contrato. Portanto, não se trata de simples omissão ou desatenção, mas de conduta deliberada, livre e consciente, voltada à destinação indevida de recursos públicos em proveito próprio e alheio. Além disso, não há nos autos qualquer elemento idôneo que ampare a tese de que o acusado tenha agido com culpa, tampouco que suscite dúvida razoável sobre a existência de dolo. Ao contrário, o próprio conjunto fático revela conduta reiterada e consciente de desvio de finalidade no uso das verbas públicas. A alegação de que os pagamentos foram realizados por necessidade de encerramento do exercício fiscal, bem como a suposta relação de confiança com o prestador de serviço, não afasta o dolo exigido para a configuração do tipo penal. Ao contrário, revela desprezo com a gestão dos recursos públicos e inobservância dos deveres funcionais, sobretudo em se tratando de verbas oriundas do FUNDEB, vinculadas à educação e destinadas à proteção de pessoas com deficiência. O elemento subjetivo do tipo penal (dolo) está ainda evidenciado pela manipulação das informações inseridas nas prestações de contas, que incluíram notas fiscais e declarações desconformes com a realidade da obra. Tal expediente evidencia intenção de encobrir a irregularidade cometida, simulando a execução de serviços não realizados, com o objetivo de conferir aparência de legalidade à aplicação dos recursos. Portanto, diante do conjunto probatório robusto e coerente, rejeita-se a pretensão de desclassificação para o peculato culposo, mantendo-se o enquadramento da conduta do acusado no tipo penal previsto no caput, segunda parte, do artigo 312 do Código Penal (peculato-desvio). Não se verifica ainda qualquer excludente de ilicitude em relação ao réu. A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Considerando que não há causa excludente no caso em análise, os fatos descritos na denúncia são típicos e antijurídicos. Da mesma forma, não se verifica na conduta do réu qualquer excludente de culpabilidade, que exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que o réu é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. No que se refere à capacidade de o réu entender o caráter ilícito dos fatos ou de proceder consoante esse entendimento, do conjunto de dados suscitados ao longo da instrução do feito, leva-se a crer que se encontrava extremamente apto a discernir o caráter ilícito dos fatos, não havendo dúvidas quanto à sua imputabilidade. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico imputado ao acusado, sem que a defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu José Marcos Pereira como incurso na norma penal incriminadora do artigo 312, caput, segunda parte do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Da aplicação da pena Na fixação da pena-base pela prática do crime previsto no artigo 312, caput, segunda parte do Código Penal, parto do mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) Culpabilidade: revela-se exacerbada, denotando elevado grau de reprovabilidade da conduta. O réu exerceu dois mandatos como presidente da APAE de Naviraí/MS, instituição voltada à assistência de pessoas com deficiência, estando investido de função de confiança e responsabilidade na gestão de recursos públicos. Tinha, portanto, o dever legal e moral de zelar pela correta aplicação das verbas repassadas, notadamente oriundas do FUNDEB, e, ao contrário, utilizou seu cargo de direção na instituição de forma consciente, sistemática e reiterada, para a prática do ilícito penal. Tal circunstância demonstra notável censurabilidade de sua conduta, razão pela qual valoro negativamente a culpabilidade, aumentando a pena em 2/3 (dois terços) acima do mínimo legal. b) Maus Antecedentes: o réu não possui condenações criminais transitadas em julgado, razão pela qual deixo de considerar tal circunstância. c) Conduta social e personalidade: ausentes nos autos elementos concretos que permitam avaliação dessas vetoriais, deixo de valorá-las. d) Motivos do crime: são inerentes ao tipo penal e não justificam exasperação da pena. e) Circunstâncias do crime: reputam-se desfavoráveis. O desvio recaiu sobre valores destinados à instalação do sistema de prevenção de incêndio, o qual tem por finalidade minimizar os riscos ao patrimônio e, especialmente, às pessoas, em caso de incêndio, sem que houvesse qualquer medida concreta de reparação, mesmo após decorridos mais de quatro anos da inexecução das obras. Ademais, o modus operandi para a prática delitiva, com a tentativa do réu em legitimar os desvios mediante uso de documentos falsos e informações inverídicas, em contexto que desborda do padrão ordinário da espécie delitiva, contribui sobremaneira para a gravidade em concreto do delito praticado e viola os objetivos das APAEs em promover ações de prevenção, diagnóstico, reabilitação, tratamento e inclusão social de pessoas com deficiência, além da própria proteção legal garantida às pessoas com necessidades especiais. Ante o exposto, agravo novamente a pena-base em 1/2 (metade). f) Consequências do crime: são significativas, devendo ser valorada negativamente. Com efeito, o desvio de recursos públicos impactou diretamente na segurança de indivíduos que, por sua condição peculiar, encontram-se em situação de hipervulnerabilidade e certamente menos capazes de se defender em caso de incêndio. Ademais, a malversação dos fundos e a subsequente publicidade dos fatos, indubitavelmente geraram um sensível descrédito social em face da instituição, minando a confiança da comunidade e de potenciais doadores, o que pode comprometer sua sustentabilidade e a continuidade de seus relevantes serviços a longo prazo. Os recursos públicos ilicitamente desviados pelo réu, que ostentava o dever fiduciário de bem administrá-los, deixaram de ser investidos em segurança básica aos assistidos pela APAE, além de colocar em risco a continuidade dos serviços prestados, pois o sistema de prevenção de incêndio se trata de exigência para a concessão de alvará de funcionamento. Trata-se de descaso com indivíduos que poderiam e deveriam receber assistência crucial, muitas vezes em substituição ou complementação a deveres estatais. A conduta delituosa do réu compromete, de forma sensível, em primeiro lugar, o direito fundamental à vida, assim como outros direitos fundamentais, como a saúde, a educação e a assistência social, constitucionalmente assegurados (CRFB/88, arts. 6º, 196, 203, IV, e 205) e imprescindíveis para garantir a participação social dessas pessoas em igualdade de condições com as demais, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A prática delitiva, neste contexto específico, não apenas frustra a finalidade pública dos recursos e malfere a imagem da entidade, mas põe em risco a própria segurança de pessoas vulneráveis e da própria instituição, a qual, acaso não pudesse mais funcionar, privaria as pessoas que necessitam da instituição de meios essenciais para a superação de barreiras e para o pleno exercício da cidadania. O impacto social negativo é, portanto, de elevada monta, extrapolando os contornos típicos do crime patrimonial contra a Administração Pública e justificando, por conseguinte, uma resposta penal mais severa na primeira fase da dosimetria. A ação do réu, ao atingir tão sensível setor, demonstra um grau de reprovabilidade que clama por uma valoração negativa acentuada das consequências de seu ato que vão além do mero prejuízo causado ao erário. Ante o exposto, agravo novamente a pena-base em 1/2 (metade). g) Comportamento da vítima: nada há a considerar. Diante dessas circunstâncias, ante a valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fica a pena definitiva do réu fixada em 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Do crime continuado (art. 71, caput do Código Penal) Verifica-se, pois, que foram praticados pelo réu José Marcos Pereira quatro crimes da mesma espécie (peculato-desvio), somando-se a quantidade de pagamentos indevidos feitos por ele para a execução parcial do contrato firmada com a Construtora Santa Laura LTDA, sendo: R$45.903,13 (quarenta e cinco mil, novecentos e três reais e treze centavos), por meio do cheque 850.006, datado de 30/05/2012 (ID 317568834 - Pág. 99/100); R$ 18.870,00 (dezoito mil, oitocentos e setenta reais), conforme cheque ID 850007 (ID 317568834 – Pág. 102); R$ 5.300 (cinco mil e trezentos reais), cujo pagamento foi realizado por meio do cheque 850009, com data de 15/10/2012 e; R$ 19.552,83 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), sendo o valor repassado pela APAE à construtora por meio de transferência eletrônica (ID 317568840 – Pág. 3). Por terem sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias semelhantes que os interligam, devem ser reconhecidos como praticados em continuidade delitiva, nos exatos termos do artigo 71, caput do Código Penal. Dessa forma, em aplicação à regra do crime continuado, a pena anteriormente fixada deve ser exasperada. Considerando o número de infrações perpetradas (quatro), e em conformidade com o critério jurisprudencial consolidado, notadamente pela Súmula 659 do STJ, para a definição do patamar de aumento em razão da quantidade de crimes, majora-se a reprimenda na fração de 1/4 (um quarto). Assim, pela prática do crime do artigo 312, caput, segunda parte do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão mais 34 (trinta e quatro) dia-multa. Atento à situação econômica do réu, que exercia a função de Presidente da APAE, para cada dia-multa, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos vigente à época dos fatos delitivos, devidamente atualizados. Regime inicial Em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, combinado com o art. 59, III, do Código Penal, e considerando o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 718 e 719, ambos do STF, o réu deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime FECHADO. O art. 33, § 3º do CP dispõe que 'a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. In casu, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu ostenta diversas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime), o que justifica a fixação de regime prisional mais gravoso. Detração Em atenção ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, saliento que eventual progressão de regime deve ser analisada pelo Juízo da execução, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, alínea b c/c artigo 112, ambos da LEP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com base no art. 44, incisos I e III do Código Penal, o montante da pena aplicada, bem como o réu apresentar circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime), tornam incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Direito de apelar em liberdade Faculto ao condenado a interposição de recurso desta sentença em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, além disso, a acusada permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, não se justificando, portanto, sua reclusão nesse momento. Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV do CPP) Para que haja a fixação do valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração é necessária instrução específica para apuração do valor a ser reparado. Destaque-se que a fixação de valor à título de reparação perpassa à análise de elementos de provas que permitam aferir o real prejuízo sofrido pelo ofendido, bem como a capacidade econômico-financeira dos réus. Com efeito, a reparação em âmbito penal (artigo 387, inciso IV do CPP) deve ser regida pelo binômio prejuízo-possibilidade, afinal, de nada adiantaria aferir-se o prejuízo causado à vítima pela infração penal, se o réu não dispusesse de recursos para compensá-lo. Bem por isso, a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que “o pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução específica, com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, viabilizando o direito de defesa ao réu, que poderá, através de documentos, indicar quantum diverso ou comprovar a inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado” (AgRg no REsp n. 1.483.846/DF, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 29/2/2016). Conforme alinhavado por Guilherme de Souza Nucci (2016, p. 861), em se tratando de reparação de danos no âmbito do processo penal, é de todo necessário a indicação dos valores e provas suficientes a sustentá-lo. A partir daí, deve-se proporcionar ao imputado a possibilidade de defender-se e produzir contraprova (uma espécie de contestação da reparação do dano), de modo a indicar valor diverso, ou até mesmo apontar que inexistiu prejuízo a ser reparado. No caso, verifico que não houve instrução específica acerca da apuração dos danos causados pelas infrações penais praticadas pelos réus, havendo tão somente pedido feito no bojo da peça acusatória. Consoante fundamentação, para aplicação do artigo 387, IV do CPP faz-se necessário oportunizar ao réu o direito de defesa acerca dos danos causados pela infração praticada bem como o valor necessário para sua reparação, o que não ocorreu na espécie. Logo, deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração pela ausência de elementos concretos que sirvam de baliza para sua fixação. Da intimação da sentença Observo que o réu está representado por defensor constituído. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença, devendo ser intimado pessoalmente apenas o defensor constituído. Com a intimação do defensor da presente sentença e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ MARCOS PEREIRA, brasileiro, casado, ex-presidente da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Naviraí/MS, pela prática do crime previsto no artigo 312, caput, segunda parte do Código Penal (peculato-desvio), na forma do art. 71, caput, no mesmo diploma legal, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão mais 34 (trinta e quatro) dia-multa. Atento à situação econômica do réu, que exercia a função de Presidente da APAE, para cada dia-multa, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos vigente à época dos fatos delitivos, devidamente atualizados. Fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, consoante fundamentação. Incabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, vez que ausentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 44, incisos I e III, do Código Penal, considerando a quantidade de pena aplicada e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Também é incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, pelas mesmas razões acima expostas. Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, ademais, tendo o acusado permanecido em liberdade durante toda a instrução criminal, não se justifica sua segregação cautelar neste momento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ressalvada eventual situação de hipossuficiência a ser analisada na fase de execução penal. Com o trânsito em julgado: a) expeça-se a guia de execução penal, instruída conforme a Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região, encaminhando-a ao Juízo competente para a execução da pena; b) retifique-se a autuação para alteração da situação processual do réu; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) procedam-se às comunicações de condenação criminal ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação Estadual de Mato Grosso do Sul; e) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; f) certifique a Secretaria o valor das custas e da pena de multa, encaminhando o cálculo ao Juízo de execução penal. Não há bens a serem destinados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 0000709-05.2012.4.03.6108

ID: 292380811

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000709-05.2012.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON DE JESUS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DEBORA NAVARRO OLIVEIRA

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AIRTON DE JESUS ALMEIDA

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EDUARDO MANGILI PACHELLI

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JORGE LUCAS CARDOSO DOS SANTOS

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NATALIA DANIEL VALEZE

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MARCO AURELIO UCHIDA

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LUCIANA SCACABAROSSI

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ITAMAR APARECIDO GASPAROTO

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JOAO DILMAR ESTIVALETT CARVALHO

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MARCIO LUIZ VIEIRA

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FLAVIO ALVES DE JESUZ

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000709-05.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS DELOSANTOS FLORES, FRANCISCO BRAGA, RENATO CORT… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000709-05.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS DELOSANTOS FLORES, FRANCISCO BRAGA, RENATO CORTES CHARAO, NILZA TORALES HUERTA, ANDREIA GILIANE DA SILVA, JOSE SEVERINO DA SILVA, JOSE RONALDO DE LIMA, LUIS CARLOS ROSSI, HENRIQUE DE CARVALHO HONORIO Advogado do(a) REU: ITAMAR APARECIDO GASPAROTO - SP197801 Advogado do(a) REU: FLAVIO ALVES DE JESUZ - MS11502 Advogado do(a) REU: LUCIANA SCACABAROSSI - SP165404 Advogados do(a) REU: EDUARDO MANGILI PACHELLI - SP375996, MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) REU: DEBORA NAVARRO OLIVEIRA - SP344737, JORGE LUCAS CARDOSO DOS SANTOS - SP411999, MARCIO LUIZ VIEIRA - SP257033 Advogado do(a) REU: JOAO DILMAR ESTIVALETT CARVALHO - MS7573 Advogado do(a) REU: AIRTON DE JESUS ALMEIDA - SP88288 Advogado do(a) REU: NATALIA DANIEL VALEZE - SP324628 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Instado a se manifestar sobre o cabimento ou não de Acordo de Não Persecução Penal (Id 333502258), o MPF indicou que, com relação aos réus José Severino da Silva, José Ronaldo de Lima, Nilza Torales Huerta e Luiz Carlos Rossi, requereu a absolvição. Por outro lado, com relação aos réus Carlos Delosantos Flores, Francisco Braga, Renato Cortes Charao, Andreia Giliane da Silva Lima e Henrique de Carvalho Honório deixou de oferecer o acordo por entender que não seria suficiente para reprimir e prevenir o crime. O despacho de Id 333793142 determinou a intimação das Defesas dos réus Carlos, Francisco, Renato, Andreia e Henrique para se manifestarem. O réu Francisco defendeu o cabimento da proposta, pois o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e a pena mínima é inferior a quatro anos. Sustentou que o MPF não apresentou justificativas suficientes para a recusa e requereu a aplicação do § 14 do artigo 28-A do CPP, com a remessa dos autos a órgão superior competente (Id 334528739). O réu Renato também defendeu o cabimento e requereu o retorno dos autos ao MPF para oportunizar a proposta (Id 340796092). O despacho de Id 342984462 determinou a manifestação do MPF no prazo de cinco dias, e, após a manifestação da acusação, intimação das Defesas de Francisco Braga e Renato Cortes Charao para ofertarem réplica no prazo de cinco dias. O MPF reiterou o não cabimento da proposta de acordo, pois Francisco e Renato praticariam de forma reiterada o crime de tráfico de drogas e que um eventual acordo não seria necessário e suficiente para reprimir e prevenir o crime (Id 343307167). Sustenta que, no caso concreto, há a necessidade de efetiva repressão à reiteração criminosa, já que os réus não praticaram conduta isolada, mas conduta criminal reiterada. Intimados, os réus deixaram decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O acordo de não persecução penal adveio da Lei n. 13.964/2019, conhecida como lei do Pacote Anticrime, que normatizou no Código de Processo Penal a proposta negocial inserida na Resolução n. 181/2017 do CNMP, cujo escopo é disponibilizar o emprego de solução consensual na persecução penal, mediante a observância de requisitos objetivos e subjetivos pelo acusado/investigado, propiciando uma atividade jurisdicional mais célere e efetiva, e almejando afastar os efeitos degradantes de um processo criminal e de uma pena privativa de liberdade. A normatização do acordo de não persecução penal está disposta nos seguintes termos: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (...) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No caso dos autos, os réus foram denunciados pela prática do artigo 35 c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11343/2006 (Id 39738883, fls. 04/29). A pena mínima prevista para o delito é de três anos. O MPF requereu a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 de um sexto a dois terços. Para fins de ANPP, o cálculo deve ser feito levando em consideração a fração que menos aumenta a pena, ou seja, um sexto, não ultrapassando o patamar de quatro anos estabelecido, havendo preenchimento do requisito objetivo. Por outro lado, entendo que a justificativa apresentada pelo MPF nas petições de Id 333784515 e 343307167, quanto aos requisitos subjetivos, é legítima para não apresentação do acordo, em especial em razão dos documentos de Id 39738884, fls. 29, 56/58, 84/86 e 123, a indicarem o possível envolvimento em outros crimes da Lei 11.343/2006. Saliento, ainda, que Francisco já foi condenado pelo delito de tráfico de drogas (Id 39738884, fls. 84/85), podendo, com relação a ele, ser aplicada a vedação prevista no §2º, inciso II, do art. 28-A. Ademais, a própria natureza do crime imputado pressupõe o intuito de praticar reiteradamente a conduta do tráfico de drogas, de modo que, sob essa ótica, não parece ser suficiente o ANPP para reprovação e prevenção do crime, nos termos do citado §2º, inciso II, do art. 28-A. Não cabe também, na hipótese, o deferimento do requerimento da Defesa de remessa do exame da adequação do acordo de não persecução penal ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, porquanto a recusa, por parte do órgão acusatório, em propor o acordo não enseja, em nosso entender, a remessa automática do caso para reavaliação por órgão colegiado do Parquet. Com efeito, a nosso ver, somente cabe tal remessa quando o juiz entender diversamente do representante ministerial quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos, ou seja, quando o inconformismo do investigado/réu com a recusa possuir certa legitimidade ou plausibilidade, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, tem-se o seguinte precedente: “HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMESSA AO ORGÃO REVISOR COM BASE NO ART. 28, §14º DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Foi oferecida denúncia em face do paciente no bojo da Operação Efeito Cascata, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 2º, da Lei n. 12.850/2013 e nos artigos 33 e 35, c.c artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. A denúncia foi rejeitada quanto ao delito do artigo 33 e recebida quanto ao artigo 2º, da Lei n.º 12.850/2013 e artigo 35, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. 2. Reconhecido no bojo de anterior ordem de habeas corpus que em princípio as duas imputações seriam excludentes entre si. Reconhecido o crime de organização criminosa, a associação para o tráfico seria absorvida e seria razoável que desde logo se desconsiderasse a imputação de associação para o tráfico, mantendo-se a mais grave, de organização criminosa, para fins de aferição dos requisitos objetivos para o ANPP, em especial daquele concernente ao montante das penas. 3. Em cumprimento à decisão os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal considerou inviável a propositura de acordo de não persecução penal ao paciente. 4. Embora o réu não seja reincidente, nem ostente maus antecedentes, há elementos nos autos que indicam a prática criminosa reiterada e habitual, o que já demonstra que a formalização do acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção, nos termos do art. 28-A, §2º, II do CPP. 5. Não restou demonstrado o interesse do paciente em confessar os fatos na fase investigativa ou que estaria disposto a formalizar o acordo de não persecução penal. 6. A remessa dos autos à Procuradoria-Geral, nos termos do art. 28-A, §14 do CPP, somente se dá quando o juiz ou o tribunal discordar das razões de que se houver valido o membro do Parquet para rejeitar a oferta do acordo. 7. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5019462-27.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023).” Ademais, intimados da recusa apresentada pelo MPF, os réus permaneceram silentes. Ante o exposto, rejeita-se o pedido da Defesa do réu Francisco Braga de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República ou ao órgão superior competente, bem como o pedido da Defesa do réu Renato Cortes Charao de apresentação de proposta de acordo, pois devidamente justificada a recusa do MPF. Ciência às partes. Após intimação das partes, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004331-30.2022.4.03.6181

ID: 278659358

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004331-30.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAMIS DA GRACA PEREIRA DE MORAES

Decisão

Advogados:

PAULA STOCO DE OLIVEIRA

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004331-30.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ARAMIS DA GRACA PEREIRA DE MORAES Advogad… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004331-30.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ARAMIS DA GRACA PEREIRA DE MORAES Advogados do(a) REU: PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608-A, VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE - SP357502 D E C I S Ã O Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela defesa constituída de ARAMIS DA GRAÇA PEREIRA DE MORAES em face de decisão que recebeu a inicial acusatória ofertada pelo órgão ministerial. Em síntese, aduz a ocorrência de omissão na decisão, pois o juízo teria deixado de apreciar tese defensiva acerca da rejeição da denúncia por ausência de condição de interesse de agir, oriundo da recusa ministerial na propositura de acordo de não persecução penal. É o necessário Fundamento e Decido. Sendo tempestivos, conheço dos embargos declaratórios, porquanto preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, inexiste qualquer contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade na decisão proferida, havendo apenas erro material no parágrafo final desta, com relação à denominação social do acusado. Com efeito, quando da apresentação da exordial acusatória, o órgão ministerial informou deixar de propor acordo de não persecução penal ao denunciado, “porque há fortes indícios da prática reiterada de delitos fiscais, o que enseja maior reprovabilidade da conduta. Nesse contexto, vale ressaltar que a denúncia descreve a prática de crime tributário pelo denunciado por dois anos-calendário consecutivos (2014 e 2015). Além disso, deve-se atentar ao fato de que ARAMIS GRAÇA PEREIRA DE MORAES foi condenado pela prática dos crimes de facilitação de contrabando e associação criminosa na ação penal nº 0000359-26.2011.4.03.6181, encontrando-se o feito, atualmente, pendente de julgamento de recursos pelos Tribunais Superiores (STJ e STF). Por fim, a qualidade de Auditor-Fiscal da Receita Federal, que, inclusive, conferia ao denunciado conhecimentos sobre os parâmetros de fiscalização do órgão, agrava a conduta praticada, demonstrando maior culpabilidade do agente. Ora, não é aceitável que um Auditor-Fiscal da Receita Federal, incumbido da garantia da atividade fiscal da União, oculte a posse de valores, com o objetivo de sonegar tributo próprio.” Na ocasião, este juízo reputou justificada a ausência de propositura do acordo, ressaltando inclusive que a interposição de recurso administrativo caberia à defesa, caso houvesse interesse, nos moldes do §14º, do artigo 28-A, do Código Processual Penal. Nesse passo, cumpre lembrar que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, mas sim prerrogativa do órgão ministerial, podendo ou não ser proposto conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal. Dessa forma, sendo o titular da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal), o Ministério Público poderá e não deverá propor acordo. No mais, a celebração de ANPP deve sempre considerar a manifestação bilateral de vontades, tanto da acusação quanto da defesa. Tal compreensão encontra respaldo na doutrina. Vale destacar fragmento da obra de Renato Brasileiro de Lima (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020): Partindo da premissa de que o acordo de não persecução penal deve resultar da convergência de vontades, com necessidade de participação ativa das partes, não nos parece correta a assertiva de que se trata de um direito subjetivo do acusado, sob pena de se admitir a possibilidade de o juiz determinar sua realização de ofício, o que, aliás, retiraria sua característica mais essencial, qual seja, o consenso. Não compete ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a celebração do ANPP, cabendo apenas ao magistrado a remessa dos autos ao órgão acusatório a fim de oportunizar a propositura do acordo, com a devida remessa ao órgão superior em caso de recusa, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Confira-se jurisprudência nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO A SER AFERIDA, EXCLUSIVAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – In casu, o acórdão recorrido invocou fundamentos para manter a inaplicabilidade do art. 28-A do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.964/2019, que não comportam qualquer censura por parte deste Sodalício, seja pela pena efetivamente aplicada na sentença condenatória, superior a 4 (quatro) anos, seja em face da gravidade concreta da conduta, dada a grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de mais de 3 (três) quilos de cocaína pura com destino internacional, o que poderia inclusive obstar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, servindo para lastrear a fixação da causa de redução em seu patamar mínimo legal, como feito pela sentença condenatória. II – Afere-se da leitura do art. 28-A do CPP, que é cabível o acórdão de não persecução penal quando o acusado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, consideradas eventuais causas de aumento e diminuição de pena, na forma do § 1º do mesmo artigo, a critério do Ministério Público, desde que necessário e suficiente para reprovação do crime, devendo ser levada a gravidade da conduta, como no presente caso, em que a agravante foi presa com mais de 3kg de cocaína pura com destinação internacional, o que levou ao Parquet a, de forma legítima, recusar a proposta haja vista a pretensão de condenação a pena superior a 4 anos como, de fato, ocorreu no édito condenatório, que condenou a agravante à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em face da incidência da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo legal que, ao contrário do alegado pela defesa, deve ser considerado na possibilidade de aferição dos requisitos para a proposta pretendida pela combativa defesa. III – Outrossim, como bem asseverado no parecer ministerial, “O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal”, não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 130.587/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). Destaco, por fim, que a recusa injustificada ou ilegalmente motivada pelo órgão ministerial, do Ministério Público (MP) em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode levar à rejeição da denúncia por falta de interesse de agir. Contudo, tal hipótese não restou configurada nos autos, vez que o representante ministerial apresentou as razões para a não celebração do acordo de não persecução penal, as quais se encontram dentro dos parâmetros de razoabilidade a indicar que a aplicação de tal instituto não seria suficiente à reprovação e prevenção da infração penal imputada ao acusado. Registro que os embargos de declaração não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Posto isso, por não vislumbrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, retifico parágrafo da decisão ID 363719940, por constatar erro material quanto ao nome do acusado, conforme abaixo, permanecendo, no mais, as determinações ali constantes.: “(...) Assim, sem prejuízo das determinações acima e do regular processamento do feito, diante da ausência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo e em homenagem ao Princípio do Impulso Oficial, recebo a resposta à acusação apresentada pela defesa constituída de ARAMIS DA GRAÇA PEREIRA DE MORAES como recurso e determino a remessa de cópia integral dos autos à Câmara de Coordenação competente do MPF, para revisão da negativa de oferecimento do ANPP pelo Procurador da República Oficiante.” Nada mais havendo e cumpridas integralmente as determinações constantes da decisão ID 363719940, aguarde-se o decurso do prazo para que a defesa traga aos autos as informações relacionadas aos dados de contatos do acusado, advogados e de todas as testemunhas arroladas, sob pena de preclusão, para fins de designação oportuna de audiência de instrução e julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000179-88.2022.4.03.6002

ID: 330374933

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000179-88.2022.4.03.6002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO BEZERRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000179-88.2022.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: FABIANA LIMA BENTO E SOUSA INVESTIGADO INQUÉRITO AR… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000179-88.2022.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: FABIANA LIMA BENTO E SOUSA INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: LUCIANO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) REU: ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO - MS14497 Advogado do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO - MS14497 S E N T E N Ç A O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 19 de setembro de 2022 (ID 263158521), imputando a Fabiana Lima Bento e Sousa e Daeyson Luis Jesus Nascimento a prática dos delitos previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, em razão da apreensão de mercadorias de origem estrangeira e de importação proibida, ocorrida em 25 de janeiro de 2022, no município de Nova Alvorada do Sul/MS. No decorrer da tramitação, determinou-se o arquivamento dos autos em relação a Luciano Bezerra da Silva, com fundamento no princípio da insignificância, conforme decisão registrada sob o ID 271469423. O feito foi desmembrado em relação a Daeyson Luis Jesus Nascimento, para tramitação autônoma do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do despacho constante do ID 270983797. A denúncia foi recebida (ID 271469423), com o regular prosseguimento da ação penal exclusivamente em face da acusada remanescente. Na resposta à acusação, a defesa de Fabiana Lima Bento e Sousa salientou sua primariedade, a ausência de antecedentes criminais e requereu, alternativamente, a rejeição da denúncia ou o reconhecimento de excludentes de ilicitude ou culpabilidade (ID 305209254; ID 305209261). É o relatório. Decido. Embora presentes os elementos mínimos de materialidade e autoria em relação à conduta descrita na denúncia (ID 263158521), a análise substancial do caso impõe o reconhecimento da atipicidade material da conduta, à luz da teoria da insignificância penal. O princípio da insignificância, expressão concreta dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, atua como verdadeiro filtro de tipicidade material. Sua aplicação pressupõe a presença de vetores que demonstrem a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. No tocante ao crime de contrabando de cigarros, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.971.993/SP e 1.977.652/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1143), firmou orientação segundo a qual o princípio da insignificância é aplicável quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços, ressalvada a hipótese de reiteração da conduta, que pode indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. No caso concreto, conforme consta da denúncia (ID 263158521), foram apreendidos, em poder da acusada, mercadorias proibidas consistentes em 1.190 cigarros eletrônicos descartáveis, além de mercadorias de origem estrangeira (óculos, eletrônicos, fios de solda, etc.), todas desacompanhadas de documentação legal e em desacordo com a legislação aduaneira vigente, iludindo o pagamento de tributos federais. O Ministério Público Federal deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal à acusada FABIANA LIMA BENTO E SOUSA, sob o argumento de que ela responde à outra ação penal, também por supostos fatos análogos, em trâmite perante este juízo (autos n.º 5001167-12.2022.4.03.6002). Todavia, não há, até o presente momento, informação de condenação transitada em julgado, tampouco de sentença penal condenatória nos referidos autos, razão pela qual não se pode presumir habitualidade delitiva ou maior reprovabilidade da conduta apenas pela existência de outra ação em andamento. Ademais, o próprio STJ, no julgamento do Tema 1218 dos Recursos Repetitivos, ao analisar a aplicação da insignificância em contexto de suposta reiteração delitiva no crime de descaminho, deixou claro que o exame deve ser realizado caso a caso, admitindo a exclusão da tipicidade mesmo diante de passagens pretéritas do agente por outros procedimentos, especialmente quando não há, ao menos nestes autos, notícia de reincidência. No ponto, ressalta-se, à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que incumbe ao Ministério Público promover a requisição, obtenção e juntada das certidões de antecedentes criminais diretamente junto aos órgãos competentes, não sendo necessário deslocar tal encargo ao Juízo, salvo demonstração de impossibilidade justificada. Consoante decidido no AgRg no RMS 62394, “é desnecessária a requisição da folha de antecedentes criminais ao Juízo, uma vez que o Parquet pode obtê-la por seus próprios meios”. Desse modo, é importante destacar que a atribuição de reunir e instruir os autos com elementos essenciais à persecução penal, como as certidões de antecedentes criminais, compete exclusivamente ao Ministério Público, titular da ação penal pública. Não cabe ao Poder Judiciário, que não exerce função acusatória, suprir de ofício lacunas probatórias que são de responsabilidade da parte acusadora, sobretudo quando inexistente justificativa para a não obtenção de informações que poderiam ser facilmente requisitadas pelos próprios meios institucionais. Transferir tal encargo ao Juízo implicaria indevida inversão funcional, contrariando a separação de papéis processuais e a garantia do devido processo legal, uma vez que a jurisdição deve manter-se imparcial e equidistante das partes, atuando apenas como órgão de controle e decisão, e não como substituto da atividade investigatória ou probatória da acusação. É igualmente incompatível com a estrutura do devido processo legal admitir que meras investigações pretéritas, ainda que arquivadas ou em tramitação sem juízo condenatório e sem qualquer notícia de reincidência nestes autos, possam servir de obstáculo automático à aplicação da insignificância, contrariando a lógica do sistema penal mínimo, além de representar risco à proporcionalidade e à segurança jurídica. Essa diretriz institucional coaduna-se com a exigência constitucional de que a atuação punitiva do Estado seja pautada pela proporcionalidade em concreto, ou seja, pelo necessário ajuste entre a gravidade real da conduta praticada e a intensidade da resposta estatal. No caso específico, a invocação genérica de eventuais passagens do réu por outros procedimentos, sem condenação ou persistência de qualquer processo ativo, e sem notícia de reincidência nestes autos, não é suficiente para configurar, de forma automática, uma habitualidade criminosa apta a afastar a incidência do postulado da insignificância. A própria lógica do sistema penal moderno, sustentado nos princípios da legalidade, culpabilidade e intervenção mínima, impõe que a persecução criminal esteja reservada às hipóteses em que a sanção penal seja necessária, adequada e proporcional para tutelar o bem jurídico ofendido. Quando a lesão ao bem jurídico revela-se de impacto reduzido, e a conduta do agente não se projeta de forma significativa sobre o tecido social ou econômico, a insistência na sanção penal deixa de atender ao interesse público. Importa ressaltar que o Direito Penal não se presta à tutela de inexpressividades, tampouco deve ser acionado com base em presunções genéricas de periculosidade. Sua aplicação fora das hipóteses em que a conduta representa uma ameaça concreta, real e relevante à ordem jurídica produz deslegitimação do próprio sistema penal, além de desequilíbrio em sua função dissuasória e reparatória. Nesse cenário, a mera existência de registros pretéritos sem consequências jurídicas válidas — como condenações ou ações penais em curso, e sem notícia de reincidência nestes autos — não pode, por si só, obstar o reconhecimento da atipicidade material, sob pena de se transformar o sistema penal em um instrumento de estigmatização, e não de justiça proporcional. Destaca-se que o próprio Ministério Público Federal, em diretrizes recentes, tem reconhecido a necessidade de racionalização da persecução penal em casos de reduzido impacto, especialmente em matéria tributária e aduaneira. Nesse sentido, propostas de reformulação normativa interna, como a alteração do Enunciado n.º 49 da 2ª CCR, indicam uma inflexão no sentido de flexibilizar o tratamento de pequenas apreensões, inclusive em hipóteses de reiteração. Portanto, diante da quantidade moderada de mercadoria, da ausência de prova efetiva de reiteração qualificada, da baixa ofensividade da conduta, da inexistência de notícia de reincidência nestes autos e da inexpressividade do dano tributário, mostra-se desproporcional a intervenção penal no presente caso. A persecução criminal, nesse contexto, não apenas se revela inadequada como também incompatível com a racionalidade e seletividade que devem orientar o sistema de justiça penal contemporâneo. Reconhece-se, assim, a atipicidade material da conduta, impondo-se a absolvição da ré, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvo a acusada FABIANA LIMA BENTO E SOUSA da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 334, caput, e 334-A, § 1º, inciso II, ambos do Código Penal, por ausência de tipicidade material da conduta, reconhecida com base no princípio da insignificância. Não há qualquer deliberação judicial pendente quanto ao destino desses bens, cabendo à Receita Federal proceder à destinação administrativa conforme a legislação vigente. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Cópia desta decisão serve como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. Fica prejudicada a realização de eventual audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. DOURADOS, 18 de julho de 2025. Ewerton Teixeira Bueno Juiz Federal

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Processo nº 5001021-39.2022.4.03.6141

ID: 308970361

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001021-39.2022.4.03.6141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANO MARTENSEN DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001021-39.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001021-39.2022.4.03.6141 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EMILIANO MARTENSEN DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS - SP179677-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001021-39.2022.4.03.6141 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EMILIANO MARTENSEN DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS - SP179677-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001021-39.2022.4.03.6141 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EMILIANO MARTENSEN DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS - SP179677-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação em que busca a parte autora indenização por danos materiais, em razão de movimentação indevida de sua conta bancária, após ter sido vítima de roubo. Disse a r. sentença recorrida o seguinte: ” O feito está em termos para julgamento. Os elementos acostados aos autos são suficientes para a apreciação do pedido, o que torna desnecessário protelar a fase instrutória. Não havendo preliminares, passo a examinar os pedidos. Inicialmente, cumpre recordar que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Ademais, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Aplica-se à espécie o disposto no art. 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Também o Código Civil, no art. 927, parágrafo único, determina que as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar qualquer conduta ilícita da ré ou mesmo o nexo causal entre seus alegados prejuízos e o comportamento da requerida. Da documentação acostada, depreende-se que a parte requerente foi vítima de um ato delitivo. Assim, não se permite que se conclua por conduta irregular e lesiva por parte da instituição. Na hipótese, tem-se culpa exclusiva de terceiros, isto é, aqueles que tomaram posse dos cartões da autora e se utilizaram das cártulas para realizar débitos/empréstimos em seu desfavor. Nesse aspecto, a demandada não detinha qualquer ingerência sobre a atuação dos supostos fraudadores. Sua responsabilidade resta excluída, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa situação, não restam configurados os elementos ensejadores de indenização material. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas nesta instância. Concedo a prioridade de tramitação em razão da idade. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.” A parte autora interpôs, tempestivamente, recurso inominado para reforma da r. sentença, O réu apresentou contrarrazões. Pois bem. Com reserva do meu próprio entendimento, entendo que deva a sentença ser reformada, em consonância com a atual jurisprudência dos tribunais superiores. Isto porque, de toda a análise dos autos, extrai-se a conclusão de que a CEF possui alguma responsabilidade pelo dano causado ao autor. A parte autora apresentou cópia do boletim de ocorrência com a mesma narrativa do relatado nesta ação (pág. 15/20) e extrato de sua conta bancária com a indicação das movimentações narradas no presente feito. Confira-se: Houve contestação administrativa, não acolhida pela CEF. A parte autora é pessoa idosa e, na data dos fatos, já contava com mais de 71 anos. As quantias movimentadas são expressivas e denotam que houve uma quebra do padrão de movimentação das contas, fato que deveria ativar os sistemas de segurança da ré, notadamente considerando que as operações foram todas efetuadas no mesmo dia, com intervalos pequenos intervalos entre elas. Veja-se: Observo que é incontroverso que a chave pix foi cadastrada no dia do evento e que foram efetuados 7 pix sucessivos, num total de R$ 22.825,00, todos em favor de uma mesma pessoa - AMABELLE MOTA ROCHA ALMEIDA, CPF n° 477.911.198-29 (cf. Id 294921023, pág. 24/26). As quantias movimentadas são expressivas e denotam que houve uma quebra do padrão de movimentação das contas, fato que deveria ativar os sistemas de segurança da ré, notadamente considerando que as operações foram todas efetuadas no mesmo dia. A este respeito, destaco o entendimento firmado pela TNU, Tema 331: "1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins daSúmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, doCódigo de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima". – Contudo, não há prova de que a parte autora tenha efetuado ligação ao 0800 do Banco e é de se reconhecer que, ao menos na 1ª movimentação, no valor de R$ 1.000,00, não haveria como a CEF suspeitar da possibilidade golpe, pois, tal fato, isoladamente não acionaria os sistemas de segurança; entendo que os sistemas da instituição financeira deveriam ter sinalizado a quebra de padrão a partir da segunda movimentação. Tampouco entendo, na espécie, configurado o dano moral quanto à CEF, haja vista que o dano não decorre da postura da CEF de não devolver todo o dinheiro subtraído imediatamente, mas sim da postura de criminosos cometerem crimes em face de pessoas idosas e levarem suas economias. Estes deveriam ser os destinatários da compreensível insatisfação da parte autora, acionando de forma efetiva, diligente e contínua as autoridades responsáveis pela apuração. Direcionar essa angústia pela perda de patrimônio (a ser quase completamente recuperada com a presente ação judicial) em desfavor da CEF destoa do juízo de equidade inerente aos Juizados (art. 25, Lei 9099) e, principalmente, da necessária análise de nexo causal, pois insista-se, os verdadeiros causadores da aflição que ultrapassa o aborrecimento não são as instituições bancárias em casos como o presente. Dito isto, é caso de se acolher em parte o recurso da parte autora, para condenar o banco réu a arcar com os prejuízos causados, por falha no dever de segurança, no montante de R$21.825,00, sem condenação em danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte, para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar a ré em danos materiais no valor de R$ 21.825,00 (vinte e um mil, oitocentos e vinte cinco reais) a serem atualizados desde o evento dano (Súmula 43/STJ), com juros de mora da citação. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não há recorrente vencido. É como voto. JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A Dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5001021-39.2022.4.03.6141

ID: 308970382

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001021-39.2022.4.03.6141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001021-39.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001021-39.2022.4.03.6141 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EMILIANO MARTENSEN DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS - SP179677-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001021-39.2022.4.03.6141 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EMILIANO MARTENSEN DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS - SP179677-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001021-39.2022.4.03.6141 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EMILIANO MARTENSEN DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS - SP179677-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação em que busca a parte autora indenização por danos materiais, em razão de movimentação indevida de sua conta bancária, após ter sido vítima de roubo. Disse a r. sentença recorrida o seguinte: ” O feito está em termos para julgamento. Os elementos acostados aos autos são suficientes para a apreciação do pedido, o que torna desnecessário protelar a fase instrutória. Não havendo preliminares, passo a examinar os pedidos. Inicialmente, cumpre recordar que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Ademais, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Aplica-se à espécie o disposto no art. 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Também o Código Civil, no art. 927, parágrafo único, determina que as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar qualquer conduta ilícita da ré ou mesmo o nexo causal entre seus alegados prejuízos e o comportamento da requerida. Da documentação acostada, depreende-se que a parte requerente foi vítima de um ato delitivo. Assim, não se permite que se conclua por conduta irregular e lesiva por parte da instituição. Na hipótese, tem-se culpa exclusiva de terceiros, isto é, aqueles que tomaram posse dos cartões da autora e se utilizaram das cártulas para realizar débitos/empréstimos em seu desfavor. Nesse aspecto, a demandada não detinha qualquer ingerência sobre a atuação dos supostos fraudadores. Sua responsabilidade resta excluída, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa situação, não restam configurados os elementos ensejadores de indenização material. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas nesta instância. Concedo a prioridade de tramitação em razão da idade. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.” A parte autora interpôs, tempestivamente, recurso inominado para reforma da r. sentença, O réu apresentou contrarrazões. Pois bem. Com reserva do meu próprio entendimento, entendo que deva a sentença ser reformada, em consonância com a atual jurisprudência dos tribunais superiores. Isto porque, de toda a análise dos autos, extrai-se a conclusão de que a CEF possui alguma responsabilidade pelo dano causado ao autor. A parte autora apresentou cópia do boletim de ocorrência com a mesma narrativa do relatado nesta ação (pág. 15/20) e extrato de sua conta bancária com a indicação das movimentações narradas no presente feito. Confira-se: Houve contestação administrativa, não acolhida pela CEF. A parte autora é pessoa idosa e, na data dos fatos, já contava com mais de 71 anos. As quantias movimentadas são expressivas e denotam que houve uma quebra do padrão de movimentação das contas, fato que deveria ativar os sistemas de segurança da ré, notadamente considerando que as operações foram todas efetuadas no mesmo dia, com intervalos pequenos intervalos entre elas. Veja-se: Observo que é incontroverso que a chave pix foi cadastrada no dia do evento e que foram efetuados 7 pix sucessivos, num total de R$ 22.825,00, todos em favor de uma mesma pessoa - AMABELLE MOTA ROCHA ALMEIDA, CPF n° 477.911.198-29 (cf. Id 294921023, pág. 24/26). As quantias movimentadas são expressivas e denotam que houve uma quebra do padrão de movimentação das contas, fato que deveria ativar os sistemas de segurança da ré, notadamente considerando que as operações foram todas efetuadas no mesmo dia. A este respeito, destaco o entendimento firmado pela TNU, Tema 331: "1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins daSúmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, doCódigo de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima". – Contudo, não há prova de que a parte autora tenha efetuado ligação ao 0800 do Banco e é de se reconhecer que, ao menos na 1ª movimentação, no valor de R$ 1.000,00, não haveria como a CEF suspeitar da possibilidade golpe, pois, tal fato, isoladamente não acionaria os sistemas de segurança; entendo que os sistemas da instituição financeira deveriam ter sinalizado a quebra de padrão a partir da segunda movimentação. Tampouco entendo, na espécie, configurado o dano moral quanto à CEF, haja vista que o dano não decorre da postura da CEF de não devolver todo o dinheiro subtraído imediatamente, mas sim da postura de criminosos cometerem crimes em face de pessoas idosas e levarem suas economias. Estes deveriam ser os destinatários da compreensível insatisfação da parte autora, acionando de forma efetiva, diligente e contínua as autoridades responsáveis pela apuração. Direcionar essa angústia pela perda de patrimônio (a ser quase completamente recuperada com a presente ação judicial) em desfavor da CEF destoa do juízo de equidade inerente aos Juizados (art. 25, Lei 9099) e, principalmente, da necessária análise de nexo causal, pois insista-se, os verdadeiros causadores da aflição que ultrapassa o aborrecimento não são as instituições bancárias em casos como o presente. Dito isto, é caso de se acolher em parte o recurso da parte autora, para condenar o banco réu a arcar com os prejuízos causados, por falha no dever de segurança, no montante de R$21.825,00, sem condenação em danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte, para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar a ré em danos materiais no valor de R$ 21.825,00 (vinte e um mil, oitocentos e vinte cinco reais) a serem atualizados desde o evento dano (Súmula 43/STJ), com juros de mora da citação. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não há recorrente vencido. É como voto. JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A Dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5010371-57.2024.4.03.6181

ID: 280970762

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5010371-57.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA MERCURI LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5010371-57.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JULIO CESAR PRIMO, ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS A… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5010371-57.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JULIO CESAR PRIMO, ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGADO: SONIA MARIA MERCURI LUIZ - SP56095 DECISÃO: Vistos em inspeção Trata-se de inquérito policial instaurado a partir de auto de prisão em flagrante delito lavrado pelo Delegado de Polícia do 47º DP – Capão Redondo, BO nº PG7699-1/2024, em desfavor de JULIO CESAR PRIMO, após o recebimento de denúncia de que um indivíduo estaria comercializando azeites da marca “Olivares Del Valle Viejo”, a despeito da proibição imposta pela ANVISA (RE nº 1.303, de 30 de março de 2021). No dia 05/11/2024, o suspeito foi localizado na condução do veículo Toyota Corolla, placas ELR-8371, na altura do número 6804 da Avenida Dom Rodrigo Sanches, Capão Redondo, São Paulo (ID 349037430). Foram apreendidas 28 unidades de azeite e 1 automóvel Toyota/Corolla GLI18FLEX (ID 349037430, p.11). Autos com distribuição inicial perante a Vara de Plantão da Comarca de São Paulo, sob o nº 1526292-06.2024.8.26.0228. O r. Juízo Estadual concedeu a liberdade provisória a Júlio Cesar Primo, subordinada à fiel observâncias das seguintes medidas cautelares (ID 349037431, pp.6/9): a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) comparecimento a todos os autos do processo para os quais for intimado(a); d) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e e) prestação de FIANÇA dentro do prazo de 05 (cinco) dias que arbitro em um salário mínimo (R$ 1.412,00) (CPP, art.325, II e § 1.º, II). ID 349037431, pp.10: Certidão de cumprimento do Alvará de Soltura nº 1526292-06.2024.8.26.0228.18.0002-18. ID 349037431, p.30: Auto de entrega do Veículo Toyota/Corolla GLI18FLEX, Placa ELR8371, Cassi 9BRBB42E8B5127726, para Igor de Aguiar Fonseca. O juízo do DIPO 3 – Seção 3.1.1 acolheu a manifestação ministerial (ID 349037432, pp.10/13), determinando a remessa deste feito para a Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 349037432, p.15). Autos redistribuídos para esta 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo em 13/12/2024, autuado sob o nº 5010371-57.2024.4.03.6181. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos em 25/2/2025 (ID 355383651). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 355383651, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: " Há indícios de que os produtos encontrados na posse de JULIO CESAR PRIMO são de origem estrangeira, provavelmente argentina, tendo em vista as informações constantes dos rótulos dos frascos encontrados. Esses mesmos rótulos também indicam que a mercadoria apreendida, em tese, corresponde a azeite da marca “Olivares Del Valle Viejo”, cujo uso, comercialização e distribuição são proibidos em território nacional. Assim, parece indene de dúvidas que a conduta investigada configura, em tese, o crime de contrabando (artigo 334-A, caput e §1º, inciso V, do Código Penal), que é de competência da Justiça Federal. É cediço, porém, que para ser tida como criminosa, a conduta deve ser minimamente ofensiva ao bem jurídico tutelado. É dizer: sem lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal, não é legítima a incidência da “ultima ratio”. Nas hipóteses do contrabando, por certo, o reconhecimento da irrelevância penal da conduta deve ser criterioso, já que a norma penal não se limita à tutela da Administração Pública, resguardando igualmente outros bens jurídicos, como a saúde pública. A vulneração da saúde pública, todavia, não ocorre sempre que realizada a subsunção da conduta à norma. Essa é talvez a principal razão pela qual deve ser admitido o arquivamento de procedimentos investigatórios instaurados para apuração do crime de contrabando, com fundamento na irrelevância penal da conduta. Mas há outra ainda, de ordem prática: os escassos recursos materiais e humanos dos órgãos de persecução penal devem ser direcionados para repressão ao contrabando de vulto. (...) Assim, forçoso concluir que a compra para revenda de 28 frascos de azeite importado não é conduta que possui tipicidade material suficiente para o início da persecução penal em juízo, devendo a investigação ser arquivada com base no princípio da insignificância. (...)". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que a ausência de demonstração de lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ante o exposto, reconheço não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 355383651), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre a destinação das 28 unidades de azeite apreendidas. Sem prejuízo, solicite-se à autoridade policial, servindo esta de ofício, informação acerca da fiança arbitrada nestes autos, com a comprovação do depósito em conta judicial. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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