Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 198 de 229

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

Envolvido

A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

Envolvido

A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

Envolvido

I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

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A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5001182-66.2024.4.03.6339

ID: 260537268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-66.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-66.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JAIRO MARCOS ROBERTO MESSIAS MARIANO Advogado do(a) AUTOR: IGOR PAIVA AMARAL - SP481.10… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-66.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JAIRO MARCOS ROBERTO MESSIAS MARIANO Advogado do(a) AUTOR: IGOR PAIVA AMARAL - SP481.105-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por JAIRO MARCOS ROBERTO MESSIAS MARIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Segundo a inicial, o autor alega que mantinha conta poupança na instituição ré, utilizada com regularidade e bom histórico, inclusive para o recebimento de seus proventos, até que foi surpreendido com o bloqueio e, posteriormente, com o encerramento unilateral da referida conta. Aduz que, após contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da ré, foi informado via e-mail que a conta teria sido encerrada por suposta “movimentação irregular”, porém sem detalhamento específico, sendo mencionados apenas dispositivos legais genéricos. Alega que a CEF ainda restringiu qualquer forma de resolução administrativa, orientando-o a buscar o Poder Judiciário. Destaca o autor que, no momento do encerramento, havia saldo de R$ 617,00 (seiscentos e dezessete reais) disponível na conta, o qual não pode ser sacado ou transferido, causando-lhe transtornos e prejuízos financeiros, uma vez que dependia dos valores para o cumprimento de suas obrigações pessoais. O autor sustenta a existência de relação de consumo, invocando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e pleiteia, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiência técnica frente à empresa ré. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, visando à reativação da conta bancária e à liberação imediata do valor retido. Ao final, formulou os seguintes pedidos: condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na reativação da conta e disponibilização da quantia de R$ 617,00; e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebida a inicial, concedeu-se os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência de reativação da conta e liberação dos valores (cf. decisão no ID. 333251329). Citada, a CEF apresentou contestação (ID. 339575843). Inicialmente, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, em síntese, assevera ter a conta sido encerrada em 30/06/2023 por razões de segurança, em decorrência de movimentações atípicas e suspeitas. Argumenta que o saldo foi integralmente restituído ao autor por meio do Sistema de Valores a Receber (SVR), em 17/05/2024, antes mesmo da propositura da ação. Por fim, refuta a existência de dano moral e sustenta que o autor agiu com má-fé ao ocultar esse fato. O autor manifestou-se em réplica (ID. 342843962), refutando os comprovantes de pagamento apresentados pela CEF. É o relatório. Decido. Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor. A ré não trouxe elementos que pudessem infirmar a declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Rejeitada a preliminar arguida, passo à análise do mérito da demanda. Na presente ação, pretende o autor a reativação de sua conta de poupança encerrada pela instituição financeira ré sob o fundamento de existência de transações suspeitas/atípicas, com consequente ressarcimento dos valores nela existentes quando do fechamento e indenização pelos danos morais sofridos diante do fato ocorrido. Pois bem. Compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.595/1964. No exercício de suas regulares atribuições, o BACEN editou a Circular nº 3.978/2020, que dispõe sobre procedimentos e controles internos a serem adotados pelas instituições financeiras visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. In casu, conforme se depreende da documentação acostada pela CEF (ID. 339575848, 339575849 e 339575850), a conta poupança nº 4116.1288.753834414-5, de titularidade do autor, foi encerrada com fundamento no Manual Normativo AD 228 após a constatação de movimentações atípicas com indícios de fraude. Verificou-se a ocorrência de créditos e débitos sucessivos, realizados na mesma data ou em datas próximas, e em valores idênticos ou substancialmente semelhantes, padrão incompatível com o perfil econômico declarado pelo autor, titular da conta. Ademais, não tendo o correntista (autor) logrado êxito em comprovar a licitude da origem dos valores movimentados, sobretudo por meio de transferências via PIX, a instituição optou pelo encerramento da conta como medida preventiva de segurança bancária. Logo, tomando-se as diretrizes acima, conclui-se que o bloqueio de conta ou de valores, ou até mesmo o encerramento da conta por iniciativa do banco, é medida que pode concretizar o estrito cumprimento do dever legal por parte da instituição financeira, desde que justificada pela existência de indícios razoáveis de fraude ou de utilização indevida da conta. A instituição financeira não pode ser compelida a compactuar ou servir de estrutura para a prática de ilícitos e nem obrigada a manter relacionamento comercial com quem não deseja. Portanto, é lícito o bloqueio ou encerramento de conta bancária por iniciativa da instituição financeira ante a constatação de irregularidades ou mesmo o encerramento unilateral por desinteresse comercial. Tratando-se de encerramento unilateral por desinteresse comercial, eventual numerário disponível na conta fica plenamente acessível ao correntista, ao contrário do bloqueio ou encerramento por suspeita de fraude. No caso do bloqueio efetivado, caberia a CEF demonstrar eventual fraude que justificaria a restrição do numerário e posterior encerramento da conta. No entanto, a CEF não demonstrou nos autos que a conta utilizada pelo autor era meio de cometimento de delitos, tanto que, em 17/05/2024, realizou a devolução dos valores bloqueados em conta. Assim, faz jus o autor a reativação da sua conta de poupança. Quanto ao pedido de restituição dos valores à época existentes em conta (R$ 617,00), a CEF informou já ter devolvido em 17/05/2024, através de transferência via chave Pix, para a conta de titularidade do autor nº 41116.1367.000753834414-5, devidamente corrigido, totalizando R$ 654,17, conforme prints das telas do sistema bancário (ID. 339575847 - pág. 1). No que se refere aos documentos acostados aos autos pela instituição ré, especialmente os extratos bancários e comprovantes de transferência, é importante destacar que, embora se tratem de documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira, gozam de presunção relativa de veracidade, quando não impugnados de forma fundamentada pela parte adversa. Os extratos e registros bancários são documentos dotados de fé pública interna, elaborados a partir de sistemas controlados e auditáveis, submetidos à regulação e fiscalização do Banco Central do Brasil, o que confere a eles relevante valor probatório no contexto das relações bancárias. Assim, cabe à parte contrária, no caso o autor, mesmo tratando-se de consumidor, o ônus de infirmar a veracidade dessas informações, mediante prova em sentido contrário ou indícios concretos de adulteração ou erro. Não tendo o autor impugnado de maneira específica os extratos ou demonstrado qualquer vício ou inconsistência nos lançamentos registrados, presume-se verdadeira a restituição do valor demonstrada pela ré, nos termos dos documentos juntados aos autos. Desse modo, ausente impugnação específica e fundamentada, bem como qualquer elemento que infirme a fidedignidade dos extratos apresentados pela CEF, considero demonstrado o pagamento prévio dos valores discutidos nesta demanda – uma vez que a ação somente foi proposta em 26/07/2024 - não subsistindo controvérsia quanto à restituição do saldo existente. Diante disso, não subsiste interesse de agir quanto à obrigação de restituição dos valores, sendo o autor carecedor da ação nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo fazer jus o autor, considerando a demora em reaver o numerário. O bloqueio integral dos valores em conta de 30/06/2023 a 17/05/2024, ou seja, por quase onze (11) meses, acompanhado da ausência de maiores esclarecimentos pela ré da gravidade que ensejaria tal prolongamento de restrição, caracteriza conduta ensejadora de reparação extrapatrimonial. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Dessa forma, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, consubstanciada nos fundamentos acima: i) Extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de restituição de valores, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, tendo em vista a devolução do numerário em data anterior ao ajuizamento; ii) Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), de modo a determinar que a CEF reative a conta de poupança nº 753.834.414-5, e ACOLHO PARCIALMENTE o pleito indenizatório, para o fim de condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da data do bloqueio do numerário em conta. A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Publique-se. Intime-se. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001996-47.2023.4.03.6005

ID: 322627106

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001996-47.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO DE MAGALHAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANOEL ZEFERINO DE MAGALHAES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA ROBERTA MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001996-47.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSINALDO GUIMARAES DA COSTA, JA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001996-47.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSINALDO GUIMARAES DA COSTA, JAILSON MARQUES DE OLIVEIRA, THAMIRES BATISTA DOS NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: LUIS ALBERTO DE MAGALHAES - MS10209-A, MANOEL ZEFERINO DE MAGALHAES NETO - MS14971-A Advogado do(a) APELANTE: LIVIA ROBERTA MONTEIRO - MS22281-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por JAILSON MARQUES DE OLIVEIRA e THAMIRES BATISTA DOS NASCIMENTO (ID 328014913), contra julgado deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos das ementas que seguem: Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Moeda falsa. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Nulidade de provas. Acordo de não persecução penal. ANPP. Materialidade, autoria e dolo. Dosimetria da pena. Apelações desprovida e parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Ponta Porã (MS) que condenou todos os réus pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e de moeda falsa e, um deles, pela prática do crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Busca-se, no recurso, a revisão das condenações e, subsidiariamente, da dosimetria das penas, além de arguição de nulidade de prova por invasão de domicílio. II. Questão em discussão 2. Há várias questões em discussão: (i) saber se foi legal a busca domiciliar; (ii) saber se é possível ANPP; (iii) saber se estão provadas a materialidade, a autoria e o dolo em relação a todas as imputações; (iv) reexaminar a dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. As circunstâncias específicas do caso concreto evidenciaram a presença do estado de flagrância que justificou o ingresso dos policiais na residência, estando a situação em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa ao ingresso em domicílio, bem como à orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 da Repercussão Geral), pois foram demonstradas as fundadas razões que legitimaram a busca e a apreensão. 4. os apelantes não preenchem o requisito objetivo do art. 28-A do CPP, pois as penas que lhes foram aplicadas superam 4 anos de reclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal. 5. Materialidade, autoria e dolo estão comprovadas para todos os réus apenas em relação ao crime de tráfico transnacional de drogas. Em relação ao crime de moeda falsa, estão provados apenas em relação a um deles. 6. A natureza e a quantidade de droga apreendida (494,8 kg de maconha) são suficientes, por si, só para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e, segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos, o aumento poderia ser até superior ao feito na sentença. Contudo, como não houve recurso da acusação, fica mantida a pena-base fixada na sentença. 7. Comprovada a transnacionalidade do tráfico, é aplicável a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 8. Inaplicável, no caso, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 9. Mantido o regime inicial fechado para um dos apelantes e alterado para o semiaberto em relação aos demais, tendo em vista a revisão das penas. 10. Mantida a prisão preventiva para um dos apelantes porque ainda se mantêm os motivos que levaram à sua decretação e à sua manutenção, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, especialmente pelo fato de ele ser reincidente por crime doloso. IV. Dispositivo e tese 5. Apelações parcialmente provida e desprovida. Ementa: Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Dosimetria da pena. Omissão e contradição inexistentes. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão da Décima Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da defesa de um dos réus e deu parcial provimento à apelação da defesa do outro. Alega-se omissão e contradição no acórdão quanto à competência da Justiça Federal e à dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, especificamente quanto à aplicação da causa de diminuição no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e à causa de aumento relativa à transnacionalidade do tráfico, bem como à competência da Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Ambiguidade e obscuridade têm a ver com a falta de clareza nas ideias expostas no acórdão e nas expressões nele utilizadas, dificultando o seu entendimento, podendo estar contidas na fundamentação ou no dispositivo do voto condutor. Contradição refere-se à existência de proposições que não se conciliam entre si, constantes na fundamentação ou nesta e no dispositivo, dificultando a compreensão do resultado do julgamento. Omissão, a seu turno, diz respeito à ausência de manifestação sobre tema, de fato ou de direito, que deveria ter se pronunciado o órgão julgador, por provocação da parte ou mesmo que devesse conhecer de ofício. 5. No caso, não há omissão nem contradição no acórdão, em cujo voto condutor constam os motivos e o fundamento para a aplicação das causas de diminuição e de aumento de pena previstas, respectivamente, nos arts. 33, § 4º, e 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 6. Como decorrência lógica da transnacionalidade, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, inexistindo contradição no acórdão a respeito disso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 33, § 4º, art. 40, I, da Lei 11.343/2006, e art. 44, I, do Código Penal. Sustenta-se que a aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade carece de prova concreta da transposição de fronteiras. Argumenta-se que a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de a sanação penal ser inferior a 8 anos e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, configura interpretação equivocada da norma penal. Ainda, aduz que é caso para a aplicação na fração máxima da causa minorante do art. 33, § 4º. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Tráfico de drogas privilegiado. Causa de diminuição. Patamar máximo. Súmulas 7 e 83/STJ. A diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 intenciona beneficiar o pequeno traficante, desde que ele seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização criminosa. Na singularidade, a e. Turma julgadora entendeu que o benefício deveria ser fixado em seu grau mínimo e, neste aspecto, está devidamente fundamentada. Outrossim, a dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, critérios igualmente aplicáveis ao tráfico de drogas privilegiado, de modo que qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE, ABSOLVIÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em 14/4/2023, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. 3. No entanto, faz jus a agravante à incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, de ofício, porém na fração de 1/6, pois, ainda que não integrasse, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, o transportador tem perfeita consciência de estar a serviço de um grupo dessa natureza, o que não pode ser desprezado. 4. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como 'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas." (AgRg no AREsp 684.780/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2016.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.826/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. "MULA" COM PLENO CONHECIMENTO DE ESTAR A SERVIÇO DO GRUPO CRIMINOSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. 2. Na espécie, foi reconhecida a prática do tráfico privilegiado pelo réu, considerando estarem preenchidos os requisitos autorizadores, todavia, a fração de diminuição imposta foi no patamar de 1/6, em razão de o agente, embora agindo na condição de mula, ter pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso. O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ainda que não integre a organização criminosa, o agente na condição de "mula" tem perfeita consciência de estar a serviço de grupo voltado para esse fim, razão pela qual é idônea a aplicação da fração de redução em patamar inferior ao máximo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.400.352/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante fundamentação idônea, baseada não só na elevada quantidade de entorpecente, mas, também, no contexto circunstancial analisado pelos magistrados com apoio no suporte fático-probatório dos autos. Nesse contexto, para ser possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência incompatível com a via eleita, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.074.098/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). A incidência da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial: Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) impede, portanto, a admissibilidade deste recurso especial. Também, o julgado recorrido por encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283). Lei de Drogas. Transnacionalidade do delito. Súmula 7 STJ. A defesa alega que não está comprovada a transnacionalidade da droga. Todavia, a irresignação não prospera. O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é irrelevante haver a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País" (STJ, AgRg no AREsp 377.808/MS, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22.09.2017). Ademais, para afastar-se a conclusão de que a droga era oriunda do exterior, seria necessária a reanálise do arcabouço probatório, vetado pela Súmula 7 do STJ. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. REVERSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da transnacionalidade não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem local fora dos limites do território nacional. - Na hipótese, a Corte Regional manteve a competência da Justiça Federal, uma vez que, "à vista dos fatos, bem como da quantidade de droga traficada - apreensão nos dias 19/05/2021, 01/07/2021 e 30/09/2021 de enorme quantidade de substâncias entorpecentes, totalizando 1.049,15 kg de cocaína e 1.203,35 kg de maconha -, há fortes indícios da transnacionalidade do delito, considerando que essa quantidade de droga, em princípio, não foi produzida em solo nacional, havendo indicativos nos autos de ser proveniente do Paraguai, conforme apontam os dados apurados durante a investigação". Dessa forma, conforme concluiu o Tribunal de origem, "não está caracterizada a tramitação do feito perante juízo flagrantemente incompetente". 2. Para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da efetiva existência de indícios de transnacionalidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas carreadas aos autos, o que, como é de conhecimento, não é possível na via estreita do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 189.610/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEMENTOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM FUNÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO RECONHECIDA NA ORIGEM APÓS EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados" (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). 2. As instâncias ordinárias concluíram pela presença de elementos de estabilidade e permanência que caracterizam o crime de associação para o tráfico de drogas. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A sentença condenatória consignou que "foi apreendida significativa quantidade de matéria prima contendo MDMA, utilizada pelos envolvidos na fabricação de uma quantidade representativa de comprimidos de ecstasy. Entendo, assim, diante da natureza da droga apreendida - ecstasy, droga de fácil disseminação -, da quantidade significativa apreendida de matéria prima e comprimidos já prontos, que tais circunstâncias devem ser valoradas negativamente". 4. A revisão da sanção imposta, em sede de recurso especial, é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante, consubstanciada no desrespeito aos parâmetros legais fixados no art. 59 do Código Penal, o que não se verifica no caso. Precedentes. 5. "Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de todo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 961.497/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.500.739/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) A incidência da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial: Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) impede, portanto, a admissibilidade deste recurso especial. Também, o julgado recorrido por encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Orecurso especial resta obstado pela Súmula 7 do C.STJ, posto que nesta sede excepcional não é possível revolver as circunstâncias em torno da presença dos pressupostos que se exigem para a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, sem adentrar à análise dos fatos, das circunstâncias pessoais do apenado e das condições em que cometido o ilícito penal, a teor do art. 44 e seu inciso III, do Código Penal. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No que concerne à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao analisar o HC n. 97.256/RS, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir tal possibilidade, nos termos do art. 44 do Código Penal, reconhecendo a inconstitucionalidade da parte final do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que posteriormente teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n. 5/2012. Assim, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos pode ser estabelecida para o delito de tráfico de entorpecentes, mas, para tanto, é necessário que o acusado preencha os requisitos legais elencados no art. 44 do Código Penal. II - Esta Corte Superior de Justiça tem decidido, por outro lado, que a quantidade da droga apreendida pode, associada aos demais elementos constantes do processo, interferir na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: HC n. 296.069/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11/9/2015; e HC n. 323.006/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 24/11/2015. III - Com relação ao tema, saliento que a substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. IV - No caso, o eg. Tribunal de origem, amparado pelo acervo fático-probatório presente nos autos, considerando a não elevada quantidade de droga, entendeu ser cabível a substituição da pena corporal pretendida. V - Destarte, para que seja afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, reclama a incursão no material fático-probatório, procedimento vedado, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedente. [destaque nosso] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.102.718/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, mantendo a condenação do agravante por porte de drogas para consumo pessoal e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte manteve a condenação do agravante à pena de prestação de serviços à comunidade pelo delito de porte de drogas e à pena de reclusão em regime semiaberto pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, considerando a reincidência do agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a alegação de que o agravante não é reincidente em razão do decurso do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. 4. Outra questão em discussão é a adequação da pena aplicada ao delito de porte de drogas, considerando a alegação de que a pena de advertência ou de comparecimento a programa educativo teria maior eficácia educativa e ressocializadora. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os maus antecedentes criminais não se sujeitam ao prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. 6. A decisão do TJ fundamentou-se na prova dos autos e no reconhecimento dos maus antecedentes do agravante, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal, por não ser socialmente recomendável. 7. A pretensão de reexame de prova para modificar o regime de cumprimento da pena ou substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Teses de julgamento: "1. Os maus antecedentes criminais não se sujeitam ao prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. 2. Os maus antecedentes podem ser validamente utilizados para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por não ser socialmente recomendável. 3. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 44, 59 e 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 2720056/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.09.2024; STJ, AgRg no AR Esp 1133532/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.11.2017. (AgRg no AREsp n. 2.727.909/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) A incidência da Súmula 7/STJ, portanto, impede o conhecimento deste recurso especial. Face ao exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5005474-75.2024.4.03.6119

ID: 256908539

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005474-75.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ZECA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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BEATRIZ ALAIA COLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005474-75.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCIO ZECA DA SILVA Advogados do(a) REU: BEATRIZ … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005474-75.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCIO ZECA DA SILVA Advogados do(a) REU: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A D E C I S Ã O ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, PARA OS DEVIDOS FINS, DEVENDO SER CUMPRIDA NA FORMA DA LEI Para tanto, seguem os dados qualificativos do (a) acusado (a): - MARCIO ZECA DA SILVA, CPF 033.008083-08, filho de Maria das Graças Costa Silva e de Francisco Zeca da Silva, nascido aos 04.05.1980, em Suzano/SP, residente à Avenida João Manoel, 600, torre A, sala 1106, Centro, em Arujá/SP, CEP 07.400-610, ou à Rua Michele Tenace, 95, Sítio Paredão, em Ferraz de Vasconcelos/SP, CEP 08501-105. 1) Relatório O Ministério Público Federal denunciou MARCIO ZECA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso crimes previstos nos artigos 304 c/c 298 do CPP. A denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2025 (ID n. 340159684). O réu, citado, constituiu defesa técnica (id n. 355226846). A defesa apresentou resposta à acusação. Sustentou cabimento do benefício do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do CPP. Destacou que é tecnicamente primário, pelo que não há qualquer impedimento. Pugnou, em caso de negativa do MPF, pelo encaminhamento do feito aos órgãos superiores. Arrolou duas testemunhas (id n. 358295818). Instado a se manifestar, o MPF o fez pela impossibilidade de oferecimento de ANPP. Destacou que o réu é reincidente, pelo que há impedimento de ordem objetiva. Pugnou o indeferimento do pedido de remessa do feito às instâncias superiores pelo impedimento de ordem objetiva. Juntou documento (id n. 358924775). Em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2) Do acordo de não persecução penal A Defesa do réu pugnou pelo retorno dos autos ao MPF para apresentação de acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28-A, do CPP, porquanto entende estarem preenchidos os requisitos legais a tanto. Em caso de negativa, a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. O MPF se manifestou pela impossibilidade. Argumentou que não estão preenchidos os requisitos necessários a tanto, haja vista que o réu é reincidente. Requereu a rejeição do encaminhamento dos autos ao órgão de revisão do MPF, dado o entendimento sedimentado naquela instância a respeito da inviabilidade de tal medida. Pois bem. Nos termos do §14º, do art. 28-A, do CPP, acrescido pela Lei nº 13.964/19, “No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remeswsa dos autos a órgão superior, na forma do at. 28 deste Código”. A nova redação dada ao art. 28, do CPP, pelo mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que, ordenado o arquivamento de inquérito policial ou outros elementos informativos, após as devidas comunicações, o Ministério Público deve encaminhar os autos à instância de revisão ministerial, para fins de homologação. Nesse contexto, depreende-se que, não oferecida a proposta de ANPP, a requerimento do réu, o processo deve ser encaminhado para avaliação da 2ª CCR, no âmbito do MPF, sem apreciação judicial acerca do cabimento ou não do acordo. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, impetradas para contestar a constitucionalidade do juiz de garantias e de outros institutos trazidos pelo Pacote Anticrime, atribuiu interpretação conforme ao caput do art. 28, do CPP assentando que ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente. Dessa forma, em consonância com a redação em vigor do art. 28-A, §4º, c/c art. 28, do CPP (este com interpretação firmada pelo Colendo STF nos autos das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade do ato promovido pelo Ministério Público para não oferecimento da proposta de acordo e, em caso de discordância, remeter os autos à instância revisora. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já assentou que o controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (HC n. 668.520/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.). No caso, este Juízo não discorda da manifestação do Ministério Público Federal, pois apresenta razões adequadas para a não apresentação de proposta. Ademais, conforme documento apresentado pelo MPF (id n. 358924776), o réu é reincidente, pois teve pena extinta pelo Juízo das execuções nos autos de n. 0009209-50.2018.8.26.0361 em 01/06/2022, e os fatos objeto dessa ação penal, datam de 24/08/2023. A reincidência é causa objetiva de não cabimento do ANPP, na forma do artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso II, do CPP. Assim, não se verificando ilegalidade no ato, INDEFIRO o pedido da defesa de remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público Federal e dou seguimento à persecução penal. 3) Do juízo de absolvição sumária O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende do dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência de crime ou da extinção da punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente, o que não se verifica no caso. Vale observar que o Juiz, nesse momento processual, limita-se a analisar a existência ou não de indícios suficientes do fato e de sua autoria, sem incursionar no mérito propriamente dito. Diante de todo o exposto, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, o feito deve ter regular prosseguimento. 4) Dos provimentos finais 4.1) DETERMINO que a secretaria do juízo certifique nos autos data para audiência de instrução e julgamento, na qual será realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e procedido o interrogatório do réu MARCIO ZECA DA SILVA. Após, tornem os autos conclusos. Concedo às partes, às testemunhas, ao Ministério Público e aos Defensores a possibilidade de realização da AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, adotando-se as recomendações da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (Ofício-Circular nº 5/2018-CORE do TRF-3). Consigno, contudo, que a regra no ordenamento jurídico pátrio continua sendo a forma presencial, não se tratando, pois, a modalidade virtual, de um direito subjetivo dos interessados, mas mero juízo de conveniência que pode ser alterado à mercê das circunstâncias do caso concreto, nos termos do quanto dispõe o artigo 3º da Resolução n. 354/2020, com redação dada pela Resolução n. 481/2022. No caso de opção quanto à forma remota, a audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, cujo link será oportunamente disponibilizado aos interessados. Os interessados, nesse caso, poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo pelo e-mail (GUARUL-SE05-VARA05@TRF 3.JUS.BR) ou telefone (11) 2475-8205 a fim de receberem instruções sobre como proceder para acesso à sala virtual deste Juízo, em caso de dúvidas. No caso de o interessado optar pela AUDIÊNCIA PRESENCIAL, deverá se manifestar de forma expressa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, como forma de viabilizar a organização da sala e demais acomodações que se fizerem necessárias. Alerto as partes que os memoriais serão colhidos ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas. Nessa ocasião, as partes poderão utilizar minutas das respectivas peças - em arquivos informatizados - para inclusão no termo de deliberação, após eventuais ajustes e observações que reputarem necessárias, em face da prova colhida em audiência. 4.2) Expeça-se o necessário para a INTIMAÇÃO do réu, dando-lhes ciência de toda esta decisão, especialmente da audiência de instrução e julgamento designada, ocasião em que será interrogado. 4.3) Expeça-se o necessário para intimação das testemunhas arroladas pelas partes para, na forma da lei, comparecerem, impreterivelmente e sob pena de desobediência, à sala de audiências na forma presencial ou por meio de videoconferência, no dia e hora designados. No termo de intimação deverá constar o link para acesso da testemunha à sala virtual de audiência, bem como a informação de que, no caso de opção pela forma presencial, deverá entrar em contato com a secretaria do juízo (guarul-se05-vara05@trf3.jus.br ou telefone (11) 2475-8205) e solicitar, com 5 (cinco) dias de antecedência, esta modalidade de realização do ato. 4.4) As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. 4.5) Deverá o Oficial de Justiça certificar meios de contato (e-mail e telefone) para facilitar a comunicação com o réu e as testemunhas, bem como possibilitar à Secretaria do Juízo oferecer orientações aos interessados. 4.6) Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao MPF para ciência desta decisão, bem como à Defesa. Int.

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Processo nº 5005682-04.2023.4.03.6181

ID: 257096469

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005682-04.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADHIRLEY DELFINI FILHO - CPF 075.037.218-47

Decisão

Advogados:

FERNANDA NUNES CANNO SOTTO

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NATANAEL SILVEIRA SOARES

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SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA

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KAMILA RAQUEL PAPA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005682-04.2023.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADHIRLEY DELFINI FILHO - CPF 075.037.218-… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005682-04.2023.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADHIRLEY DELFINI FILHO - CPF 075.037.218-47 ASSISTENTE: DUILIO GAGLIARDI ROLANDI Advogados do(a) REU: FERNANDA NUNES CANNO SOTTO - SP481601, KAMILA RAQUEL PAPA - SP222911, NATANAEL SILVEIRA SOARES - SP498293, SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA - SP117327, D E C I S Ã O Vistos O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, aos 25/09/2024, em face de ADHIRLEY DELFINI FILHO, professor de inglês, CPF 075.037.218-47, dando-o como incurso nas sanções do(s) artigo(s) 241-A e 241-B ambos da Lei nº 8.069/1990. A denúncia foi recebida aos 08/10/2024 (ID 341226192). Cópia dos autos da busca e apreensão apensados conforme ID 5008422-95.2024.4.03.6181. Folha de antecedentes no ID 342564893. O MPF no ID 343268624 apresentou lotação atualizada das testemunhas e desistiu da oitiva da Carlos Ferreira da Silva. Noticiado indeferimento de pedido liminar em habeas corpus no ID 345254494. Pleiteada destinação de bens apreendidos no ID 345510209. O réu foi citado pessoalmente, conforme ID 345562789. Apresentada resposta a acusação por meio de advogado constituído, o acusado alegou a ausência de dolo. Pugnou pela expedição de ofícios e requereu perícias. Requereu a tramitação sigilosa do feito. Juntou documentos e arrolou testemunhas (ID 346235456 e seguintes). O Ministério Público Federal alegou que os bens apreendidos não devem ser restituídos por conterem arquivos de abuso sexual infantil que podem ser recuperados, devendo permanecer acautelados e, na procedência da presente ação penal, devem ser destruídos. No tocante à defesa escrita, alegou que matéria alegada se relaciona com o mérito e só pode ser apreciada após a instrução. Alegou que os pedidos defensivos de expedição de ofícios e perícia do e-mail do réu devem ser indeferidos porque competem ao próprio acusado, bem como a perícia médica requerida, haja vista que não consta indícios de que o réu era incapaz na época dos fatos (ID 346854523). A decisão ID 347218349: 1) afastou a hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP); 2) designou audiência; 3) indeferiu pedido de expedição de ofícios a DR CONSULTA HOLDING S.A. e CLÍNICA VERA CRUZ haja vista que se tratam de diligências que podem ser providenciadas pela própria defesa e, referente à Clínica, tratam de dados de terceiro que não é réu nestes autos; 4) indeferiu perícia no e-mail do réu, uma vez que a prova não se mostra pertinente, nem necessária, para análise dos autos, que tratam dos crimes de possuir e compartilhar arquivos de abuso sexual infantojuvenil. 5) indeferiu perícia forense psicológica no réu, pois ausentes indícios de inimputabilidade; 6) indeferiu a tramitação sigilosa do processo; e 7) indeferiu a remessa dos bens apreendidos para a depósito da Justiça Federal. Comunicada a denegação da ordem no habeas corpus n. 5027954-71.2024.4.03.0000 (ID 349101232). O MPF apresentou quesitos ao perito federal (ID 349315874). Determinada a requisição do perito criminal arrolado como testemunha de acusação (ID 349365877). Requisitadas informações no habeas corpus n. 5001908-11.2025.4.03.0000 (ID 352874140). Informações prestadas no ID 352948055. Comunicada a denegação da ordem no ID 357495803. Folha de antecedentes no ID 353739205; A defesa no ID 3581043980 requereu a habilitação do assistente técnico DUÍLIO GAGLIARDI ROLANDI, qualificado na respectiva petição, bem como: "1) Prazo para elaboração e apresentação de laudo pericial sobre o e-mail: adhirley@hotmail.com, e-mail utilizado para denúncia à Polícia Federal, os materiais encontrados pelo Peticionante; 2) Acesso aos equipamentos em poder do judiciário assim como prazo para produção de laudo sobre esses equipamentos; 3) Acesso ao laudo produzido em fase de inquérito policial; 4) Prazo para apresentação de quesitos; 5) A oitiva em juízo do Perito Assistente Técnico para que possa prestar possíveis esclarecimentos sobre o trabalho técnico que será desempenhado por este". No ID 358277969, restou deferida a habilitação do assistente técnico. Por outro lado, o pedido de realização de perícia sobre o e-mail indicado foi indeferido por ser considerada diligência impertinente e desnecessária, nos termos da decisão ID 347218349 e assim prejudicados os demais pedidos. Ressaltou-se que os laudos periciais estão juntados aos autos e acessíveis à defesa. Foi deferida a oitiva do assistência técnico em audiência. No ID 359775507 e seguintes consta informação da polícia federal acerca da dispensa do perito da audiência e, na impossibilidade, sua oitiva remota. Foi juntado também o laudo complementar Nº 430/2025- SETEC/SR/PF/SP (ID 359775519). A defesa pugnou pela oitiva do assistente técnico na modalidade remota (ID 359800863 e seguintes), o que restou deferido no ID 360038718. A defesa pugnou pelo acesso às mídias anexas do laudo 3386/2024 para parecer técnico acerca do laudo (ID 360288249). No ID 360640894 e seguinte houve a certificação do recebimento na Secretaria da mídia anexa ao laudo nº 3986/2024. O Parquet insistiu na oitiva do perito arrolado (ID 360668632). A defesa apresentou quesitos a serem esclarecidos pelo perito (ID 360677467 e seguinte). É a síntese do necessário. DECIDO 1 - Considerando a insistência para a oitiva do perito arrolado, bem como a possibilidade de sua participação remota (ID 359775518), DEFIRO o requerimento ministerial e autorizo a oitiva do perito criminal MC DONALD PARRIS JUNIOR por videoconferência, realizada por meio do aplicativo MS Teams. Requisite-se o perito com urgência, ante a proximidade do ato (ID 343268624). O depoente deverá ingressar na reunião por meio da plataforma Microsoft Teams, mediante uso do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, devendo informar os seguintes dados para acessar a sala virtual da audiência: ID da Reunião: 214 771 372 795, Senha: cg2ca27J. 2 - A defesa apresentou quesitos no ID 360677467. Conforme se verifica, os quesitos ensejariam perícia indeferida. Assim: 2.1. indefiro os quesitos n. 1, 2, 3, 6 e 7, pois ensejariam objeto de perícia indeferido, por ser considerado impertinente e desnecessário ao caso em tela. Assim, incide, outrossim, o art. 184 do CPP. Conforme consta da denúncia, ao réu é imputada a conduta de compartilhamento de material de abuso sexual infanto-juvenil via P2P. 2.2. indefiro os quesitos n. 4 e 5, uma vez que eventual bloqueio ao e-mail do réu realizado pela plataforma digital é matéria estranha a perícia dos autos; 2.3. resta prejudicado o quesito n. 8, eis que genérico, sendo certo que todas as considerações técnicas necessárias já foram prestadas nos laudos apresentados nos autos. Assim, diante do indeferimento, deixo de determinar a remessa dos quesitos apresentados à perícia. 3- A defesa pleiteou acesso à cópia à mídia anexa ao laudo nº 3986/2024 para fins de análise pelo assistente técnico. O caso trata de arquivos de abuso sexual de crianças e adolescentes. Assim, as imagens e vídeos existentes violam frontalmente a dignidade da pessoa humana e geram revitimização. Nesse contexto, a sensibilidade do conteúdo existente impõe tratamento adequado pelo Poder Público para obstar a circulação ou livre acesso ao material de forma a proteger as vítimas. Por outro lado, há o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse contexto, dispõe o art. 159, § 6º, do Código de Processo Penal: § 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Neste sentido: "(...) O fato de não haver sido entregue o original da mídia apreendida à defesa, com vistas à manipulação externa, não ocasionou nenhum prejuízo à parte, uma vez que, para fins do devido processo legal, era necessário somente oportunizar o amplo acesso ao conteúdo ao assistente técnico, o que ocorreu. A falta de manipulação das fotografias e vídeos pornográficos originais fora das dependências da Polícia Federal não constitui nenhuma mácula ao processo, pois, nos termos do art. 159, § 6°, do CP, não é direito da defesa ostentar o material proibido (pornografia infantil, drogas, armas etc.) para fazer seus próprios exames. O assistente técnico deve trabalhar no próprio ambiente do órgão oficial, como ocorreu in casu." (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.039.417/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019) Assim, a fim de possibilitar a ampla defesa, o assistente técnico poderá ter acesso ao conteúdo diretamente junto ao setor de perícias da Polícia Federal (Rua Hugo D’Antola nº 95 - Lapa de Baixo - São Paulo - SP, (011)3538-6086/6095, setec.sp.secretaria@pf.gov.br) de forma controlada, vedada a cópia e preservando-se a cópia de segurança. Deverá o assistente técnico proceder ao agendamento de data e hora para a diligência diretamente junto ao setor técnico. Comunique-se, por correio eletrônico, a Autoridade Policial (nuproc.deleciber.drpj.srsp@pf.gov.br), para ciência em referência ao LAUDO Nº 3986/2024- SETEC/SR/PF/SP – ID 338948644, fls. 2/13. Informe-se a indicação pela defesa do assistente técnico DUÍLIO GAGLIARDI ROLANDI, portador da cédula de identidade RG nº 32.819.819-5, Órgão Expedidor: SSP/SP, inscrito no CPF nº 317.598.268-98, com escritório profissional situado à: Estrada do Planalto, nº 179 – Vargem Grande Paulista – SP – CEP: 06735-110, endereços eletrônicos: contato@portaldosperitos.com.br e drdods@gmail.com; telefones: (11) 9 9597 5733 e (11) 5199 9206. Sirva a presente de ofício para o necessário. Ciência ao MPF. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. MARIA CAROLINA AKEL AYOUB Juíza Federal Substituta (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 5005608-76.2025.4.03.6181

ID: 317588412

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005608-76.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005608-76.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ELETROPAULO METR… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005608-76.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 330 do Código Penal (ID 373159391). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 373159391, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de Notícia de Fato instaurada, nesta PR/SP, a partir da extração de cópias dos autos n. 0063820-10.2019.4.03.6301, para apurar a suposta ocorrência do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, praticado, em tese, pelos representantes legais da empresa Enel Distribuição São Paulo. Consta dos autos, em suma, que os representantes legais da empresa Enel Distribuição São Paulo teriam supostamente deixado de atender ordem do Juiz Federal do Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, nos autos n. 0063820-10.2019.4.03.6301, para que comprovassem o cumprimento da tutela antecipada, consistente na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a conta de energia elétrica da parte autora (fls. 219, 243, 533, 537, 541 e 547). É o relatório com a síntese do necessário. Conforme é cediço, o crime de desobediência exige, para sua consumação, o dolo inequívoco do agente em desobedecer a determinada ordem legal emanada por funcionário público no exercício de sua atividade. Além disso, está consolidado que, para a ocorrência do crime de desobediência, é condição sine qua non a inexistência de outro tipo de apenação, mesmo de caráter administrativo ou cível. Isso se deve ao caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. Nesse sentido, anote-se o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. (STJ – AgRg no Resp: 1476500 DF 2014/0207599-7, Relator: Ministro Walter de Almeida Guilherme, Quinta Turma, Data de Julgamento: 11/11/2014 e Data de Publicação: 19/11/2014). No mesmo diapasão, são os escólios da doutrina: “Se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330” (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1959. vol. 9, p.420) Com efeito, as hipóteses de descumprimento de determinação administrativa e/ou judicial dispõem de mecanismos próprios para reprimir a conduta tida por ilícita e constranger os responsáveis ao cumprimento da ordem, com a possibilidade de fixação de multa ou outras sanções legais, de modo que o descumprimento da ordem não configura por si só o delito penal subsidiário de desobediência. A propósito, calha recordar o teor do Enunciado n. 61 da 2ª CCR/MPF, que tem a seguinte redação: Para a configuração do crime de desobediência, além do descumprimento de ordem legal de funcionário público, é necessário que não haja previsão de sanção de natureza civil, processual civil e administrativa, e que o destinatário da ordem seja advertido de que o seu não cumprimento caracteriza crime. O cumprimento da ordem, ainda que tardio, também afasta a tipificação e a inexistência de prova quanto à ciência pessoal e inequívoca por quem tinha o dever de atendê-la caracteriza falta de justa causa. Redação alterada na 179ª Sessão Virtual de Coordenação, de 27/04/2020. Precedentes 2ª CCR: Processo: 1.14.000.002927/2019-51, Sessão de Revisão nº 763, de 09/03/2020, unânime. Processo: 1.14.000.000336/2020-83, Sessão de Revisão nº 763, de 09/03/2020, unânime. Processo: 1.14.000.002288/2019-24, Sessão de Revisão nº 750, de 23/09/2019, unânime. Nesse exato sentido, foi fixado no caso concreto, ante o reiterado descumprimento, a multa diária de R$ 50,00, o que afasta a configuração do delito subsidiário em questão (fl. 537). Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não há registro de que o responsável legal da empresa investigada tenha de fato recebido e tomado ciência da ordem judicial, pois foi certificado que a correspondência foi entregue no endereço da empresa, sem esclarecer quem a recebeu. Nesse sentido, constou da decisão de fl. 547: Constata-se dos autos que, embora tenham sido expedidas diversas notificações à ENEL no endereço registrado como responsável pelos antigos contratos da antiga concessionária, denominada “Eletropaulo”, trata-se de edifício com múltiplos andares, tendo as notificações sido recebidas por pessoas distintas, sem a certeza da ciência efetiva pelo setor competente. Tal dinâmica demonstra que, por ora, não houve dolo do responsável legal da empresa investigada no desatendimento da ordem judicial. Diante do exposto, promove o Ministério Público Federal o ARQUIVAMENTO do presente feito, por ausência de justa causa, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5003619-35.2025.4.03.6181

ID: 326825038

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003619-35.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PAULO EUGÊNIO - CPF 332.634.178-43

Decisão

Advogados:

SERGIO ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FARLEY CARDOSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEVERO FAUSTINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email:… 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: crimin-se09-vara09@trf3.jus.br, Atendimento geral 13:00 às 19:00h, advogados a partir das 12:00h. INQUÉRITO POLICIAL (279) n.º 5003619-35.2025.4.03.6181 Imputação: [Contrabando ou descaminho] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: JOÃO PAULO EUGÊNIO - CPF 332.634.178-43 DECISÃO Trata-se de supostos delitos de contrabando e descaminho realizados por JOÃO PAULO EUGÊNIO. Consta que aos 11/09/2024, o investigado foi preso em flagrante na sua loja localizada na Rua Carolina Soares, nº 35, Sitio do Morro, nesta Capital, por estar comercializando, em tese, produtos contrabandeados e descaminhados, quais sejam (ID 361470634): 1 - aparelhos eletrônicos (celulares, tablets, fones de ouvido, entre outros); 2 - cigarros eletrônicos. Relatório policial no ID 361470634, pp. 76/79. Foi declinada a competência pelo Juízo Estadual no ID 361470634, p. 339. O Ministério Público Federal alegou que há competência federal somente no tocante ao suposto delito de contrabando dos cigarros eletrônicos (ID 363135343). Foi reconhecida a competência desta Justiça Federal somente quanto ao suposto delito de contrabando dos cigarros eletrônicos, declarando-se a incompetência no referente ao suposto descaminho dos aparelhos eletrônicos (ID 363883181). Foi juntada cópia da decisão proferida nos autos vinculados nº 5003844-55.2025.403.6181, em que restou indeferida a restituição dos bens apreendidos (ID 365794545). Informado o julgamento do C. STJ no Conflito de Competência nº 213982 - SP, em que restou reconhecida a competência deste Juízo para o julgamento de todos os supostos delitos investigados (ID 372048231). Instado, o Ministério Público Federal pugnou pelo arquivamento quanto ao delito de descaminho, já que comprovado que os bens estavam no local dos fatos para conserto, não havendo comércio a caracterizar a referida prática delitiva. No tocante ao suposto contrabando, requereu a baixa para a realização de diligências (ID 373910843). DECIDO 1 - O Ministério Público Federal se manifestou pelo ARQUIVAMENTO deste inquérito policial no tocante ao delito de descaminho (ID 373910843). A respeito do arquivamento de inquéritos policiais e peças de informação, tenho por necessário tecer breves considerações. O artigo 28 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, dispõe o seguinte: “Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial”. Como visto, ao reformar a redação do artigo 28 do CPP, o legislador atribuiu ao próprio Ministério Público Federal a prerrogativa tanto de ordenar o arquivamento de inquéritos policiais (ou procedimentos informativos da mesma natureza), quanto de revisar e homologar os respectivos arquivamentos, por meio de sua instância superior. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, deu interpretação conforme aos referidos dispositivos, nos seguintes termos: “[...] 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; [....]”. Pois bem. No caso concreto, não se vislumbra patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento parcial. Ademais, considero importante destacar que conforme entendimento da doutrina, havendo concordância da instância superior do Ministério Público com a promoção de arquivamento “está o magistrado obrigado a acolher o pedido, uma vez que não pode dar início à ação penal, sem a participação ativa do Ministério Público” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de processo penal comentado, 17ª ed., p. 138). Assim, remetam-se os autos ao arquivo no tocante ao suposto delito de descaminho, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sobrevenha decisão em sentido contrário da instância de revisão do MPF, ressalvado, ainda, que “a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”, conforme expressamente previsto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público Federal para as providências que se façam necessárias, nos termos do artigo 28 do CPP e conforme a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltando que cabe ao próprio Parquet: (a) comunicar à vítima, se houver, e/ou à chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial, no caso de delito praticado em detrimento da União; (b) comunicar ao investigado; (c) comunicar à autoridade policial; (d) encaminhar os autos à instância de revisão do MPF, para homologação do arquivamento (quando optar pela remessa, nos termos da decisão proferida pelo STF). O investigado foi indiciado nos autos do procedimento policial nº MM4967-1/2024, do 40º DP Vila Santa Maria (ID 361470634, pp. 27/30). Comunique-se para as anotações necessárias no tocante ao arquivamento do delito de descaminho, relacionado aos aparelhos eletrônicos e acessórios apreendidos. Façam-se as anotações de praxe. No tocante aos aparelhos eletrônicos apreendidos e acessórios (ID 361470634, pp. 21/23), determino a restituição. O investigado fica intimado, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta decisão, mediante agendamento prévio, compareça pessoalmente, ou através de seu representante judicial, perante a autoridade policial do 40º DP Vila Santa Maria, para retirada dos referidos bens, munido de cópia desta decisão. Sem prejuízo, comunique-se esta decisão à autoridade policial do 40º DP Vila Santa Maria, por correio eletrônico. A autoridade policial deverá encaminhar cópia do respetivo termo de entrega dos bens para este Juízo. Habilite-se o procurador do investigado na autuação processual, considerando a procuração do ID 361470634, p. 328. Após, intime-o. 2 - REVOGO a medida cautelar de comparecimento em Juízo (ID 361470634, pp. 39/40) haja vista que este Juízo entende que tal medida tem pouquíssima efetividade no que diz respeito à finalidade desse comparecimento, qual seja: para o(a) investigado (a) informar e justificar atividades. Desta forma, ratifico e mantenho as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo Estadual, quais sejam (ID 361470634, pp. 39/40): a) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); b) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319) Intime-se o investigado, por meio de sua defesa constituída. 3 - Determino que o numerário apreendido (ID 361470634, p. 67) seja transferido a conta vinculada a este feito. Desta forma, solicite-se ao Juízo Estadual - DIPO a transferência desse montante para conta da CEF vinculada aos presentes autos. Instrua-se com o ID 361470634, p. 67. 4 - Tudo cumprido, considerando a continuidade do feito para a apuração do suposto delito de contrabando de cigarros eletrônicos, remetam-se os autos para tramitação direta, nos termos dos artigos 280 e 281 do Provimento CORE nº 1/2020 c.c. art. 2ª da Resolução nº 562/2024 e art. 3º-A do CPP, ressaltando-se que os autos deverão retornar conclusos caso houver requerimento endereçado ao Juízo, restrição a direito ou sempre que for determinado por este Juízo, conforme art. 3º, § 1º. da Resolução nº 881/2024 do CJF. Saliento que o artigo 3º-B, VIII, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, ao disciplinar as funções do juiz de garantias, atribuiu-lhe competência para prorrogar o prazo de duração dos inquéritos apenas nos casos em que o investigado esteja preso. Desse modo, considerando que neste inquérito não figura nenhum investigado preso, eventuais pedidos de prorrogação de prazo para conclusão das investigações poderão ser objeto de manifestação do próprio Ministério Público Federal, sem a necessidade de retirada da tramitação direta para apreciação deste Juízo. Ressalto, por fim, que a autoridade policial deverá observar o quanto determinado no artigo 3º, § 2º, da Resolução CJF 881/2024: § 2º Os elementos coligidos na investigação devem ser juntados aos autos eletrônicos na medida em que incorporados ao inquérito policial ou procedimento investigatório criminal. São Paulo, na data da assinatura digital. Paula Mantovani Avelino Juíza Federal

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Processo nº 5000677-30.2025.4.03.6181

ID: 326796676

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000677-30.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000677-30.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000677-30.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 334 do Código Penal (ID 377187165). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 377187165, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Extrai-se dos autos que, no dia 01/11/2022, servidores da Receita Federal do Brasil, compareceram ao estabelecimento da empresa transportadora MERCADO LIVRE, localizada no município de Brasília/DF, onde foram retidas mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de introdução regular no território nacional, que haviam sido remetidos pela empresa CSG SHOP LTDA, CNPJ n.º 37.320.985/0001-42 (ID351939109 -págs. 09-12). A mercadoria apreendida foi avaliada em R$ 5.462,11, ao passo que o montante de impostos federais (II + IPI) que deixou de ser recolhido com a introdução irregular do produto foi estimado em R$ 941,71 (ID351939109 - pág. 14). Haja vista o local de apreensão das mercadorias, o feito fora distribuído à Procuradoria da República no Distrito Federal, que, de acordo com o Enunciado nº 95 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão1, nesses casos, a atribuição é dada pelo local do domicílio do investigado (ID3351939109 -págs. 59-62), de forma que os autos foram remetidos para esta Procuradoria da República em São Paulo. Segundo a Divisão Criminal Extrajudicial da PR/SP, identificou-se, em pesquisa preliminar, a existência de outros procedimentos criminais instaurados em face da referida pessoa jurídica, relacionados ao delito de descaminho (ID351939109 - págs. 65-68). O Ministério Público Federal requereu a instauração de inquérito policial, nos termos do despacho nº 33885/2024 (ID351939109 - págs. 72-73), para apuração do suposto cometimento do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Instaurado o inquérito policial, a investigada, CAROLINA SCAPELLI GAIDO, foi intimada a cerca dos fatos e por meio do seu advogado informou (ID371759999- pág. 5): Que na época dos fatos, em novembro de 2023, teria tentado pagar o imposto devido e regularizar as documentações, entretanto, por dizer não conhecer a Legislação ficou sem entender como devia proceder. Declarou ainda que não teve intenção de causar prejuízo. (...) Fora juntada aos autos das certidões judiciais e das informações criminais, tanto federais quanto estaduais, em nome da investigada, não foram identificados registros de condenações ou antecedentes que pudessem impactar o curso da investigação, inexistindo qualquer pendência criminal em nome do investigado (ID371759999 - págs. 13-15). Neste estado, vieram os autos ao Ministério Público Federal É o relatório dos autos. O feito deve ser arquivado. Os valores supostamente iludidos são inferiores ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, conforme a Portarias nº 75, alterada pela de nº 130/2012, do Ministério da Fazenda2. Destarte, da situação dos autos, depreende-se hipótese de incidência do princípio da insignificância quanto à persecução penal do delito de descaminho, então configurando causa supralegal de exclusão do fato típico. Neste sentido, ensina Francisco de Assis Toledo ter o direito penal caráter subsidiário e fragmentário, somente atuando quando a proteção por outros ramos do direito revelar-se insuficiente e a lesão ou exposição a perigo do bem jurídico tutelado apresentar certa gravidade: Trata-se do denominado princípio da insignificância, que permite, na maioria dos tipos, excluir os danos de pouca importância. (...) Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro em sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve se ocupar de bagatelas. (...) Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto, referida inicialmente, permite que o fato insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo, etc., quando assim exigirem preceitos legais ou regulamentares extralegais” (Princípios Básicos do Direito Penal. 5ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p.133-134). Além disso, é de conhecimento geral que, em relação ao delito de descaminho, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, para a avaliação da relevância penal da conduta, deve ser considerado o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda (v.g.: STF, HC 155.347, 2ª T., j. 17/04/2018; STF, HC 123.519, 1ª T., j. 18/10/2016). No mesmo sentido, dispõe o enunciado nº 49 da E. 2.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal: Enunciado nº 49 É cabível o arquivamento de notícias de fato e de investigações referentes ao crime de descaminho se o valor, devido ou estimado pela legislação fazendária, dos direitos e impostos iludidos pelo investigado não for superior a R$ 20.000,00. Em caso de reiteração, o arquivamento é cabível, em conformidade com os postulados da eficiência, da efetividade e da utilidade, se a soma dos direitos e impostos iludidos não for superior a R$ 20.000,00, levando em consideração os últimos 5 (cinco) anos. Ainda que se fale em não aplicação do princípio da insignificância em razão da existência de registros pretéritos, verifica-se que, em situações como a ora em apreço, não desbordam da simples tipicidade formal, de forma que não ostentam significativa lesão ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora (atipicidade material). Não se mostrando bastantes, pois – sobretudo ante as sanções e consequências administrativas já implementadas - para a mobilização do Direito Penal de forma a reprimir a conduta. Logo, conclui-se pela atipicidade da conduta, diante de sua insignificância penal. Diante do exposto, PROMOVO O ARQUIVAMENTO dos autos, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF e à autoridade policial. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 0000751-33.2025.4.03.6000

ID: 306370871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000751-33.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZENOR ZAMBAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PUTTINI MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000751-33.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: ZENOR ZAMBAN Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PUTTINI MENDES - MS16518-E REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000751-33.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: ZENOR ZAMBAN Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PUTTINI MENDES - MS16518-E REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por ZENOR ZAMBAN em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. O autor narra que foi autuado pelo IBAMA por meio do Auto de Infração nº SF11X3PT, lavrado em 04/11/2021, sob a alegação de supressão de 147,24 hectares de vegetação nativa arbórea na Fazenda Santana, localizada no Bioma Pantanal, em Corumbá/MS, sem licença ambiental, com base no artigo 50 do Decreto Federal nº 6.514/2008, tendo sido aplicada multa no valor de R$ 740.000,00 e determinado embargo da área. Relata que o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL lavrou novo Auto de Infração nº 010409/2022, pelo mesmo fato, com base no artigo 52 do Decreto nº 6.514/08, aplicando a mesma multa, reduzida para R$ 148.000,00. Sustenta que o IBAMA manteve a penalidade, mesmo após a constatação da competência exclusiva do órgão estadual para autuação ambiental, conforme a Lei Complementar nº 140/2011, configurando bis in idem e violação ao devido processo legal. Argumenta que a autuação do IBAMA apresenta vícios, tais como: prescrição da pretensão punitiva, pois a infração teria ocorrido entre 2016 e 2017, e o auto foi lavrado em 2021, extrapolando o prazo quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999; ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade administrativa ambiental objetiva (autoria, nexo causal e dano); erro no enquadramento legal da infração; e violação ao princípio do non bis in idem, diante da dupla penalização pelo mesmo fato. Sustenta, ainda, que o IBAMA extrapolou sua competência, pois a fiscalização e autuação ambiental são de competência do IMASUL, conforme disposto na Lei Complementar nº 140/2011, e que a penalidade imposta é desproporcional e ilegal, causando grave risco de dano irreparável, inclusive com possibilidade de inscrição do débito no CADIN e na Dívida Ativa da União, comprometendo suas atividades econômicas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da exigibilidade da multa aplicada pelo Auto de Infração SF11X3PT, bem como a suspensão de quaisquer atos administrativos que possam resultar em inscrição do débito em cadastros restritivos ou execução fiscal, até o julgamento final da ação. Alternativamente, pleiteia a suspensão mediante caução real ou fidejussória proporcional ao débito. No mérito, postula o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a nulidade do Auto de Infração; a declaração da incompetência do IBAMA para autuar o caso; a nulidade do auto por bis in idem; e o afastamento da responsabilidade administrativa, ante a ausência de comprovação dos elementos necessários. Requer a inclusão do IMASUL como litisconsorte necessário ou, subsidiariamente, como terceiro interessado, para garantir a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias, dada a existência de autuação estadual sobre o mesmo fato. Pede a produção de provas documentais, periciais e testemunhais, a tramitação prioritária nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, a citação do réu para responder aos termos da ação, com dispensa de audiência de conciliação ou mediação, e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 740.000,00, correspondente ao montante da multa questionada. Recolheu custas. Reiterou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decido. Recebo os autos para processamento e julgamento neste juízo. Defiro a tramitação prioritária do feito por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. No presente caso, o ponto inicial de divergência reside em definir a possibilidade de autuação dúplice, pelo IBAMA e pelo IMASUL, de multa ambiental. A multa lavrada pelo IBAMA teve como fundamento o art. 50 do Decreto n° 6.514/08, que prevê multa de R$ 5.000,00/ha ou fração, calcada no auto de infração n° SF11X3PT lavrado em 04/11/2021, em R$ 740.000,00 por “ Destruir 147,24 hectares de vegetação nativa arbórea na Fazenda Santana, município de Corumbá/MS, localizado no Bioma Pantanal (Objeto Especial de Preservação), sem Licença Ambiental, de acordo com Parecer 561/19/Nugeo/MPE e Parecer Técnico IBAMA 35/21.” (Id 352500220 – Pág 266). A multa aplicada pelo IMASUL também foi calcada no auto de infração n. SF11X3PT lavrado em 04/11/2021, em R$ 740.000,00 por “Destruir 147,24 hectares de vegetação nativa arbórea na Fazenda Santana, município de Corumbá/MS, localizado no Bioma Pantanal”, com fundamento no art. 50. Por reenquadramento da infração ao artigo 52 do Decreto Federal nº 6.514/08 e correção nos termos do auto de infração, foi alterado o valor da multa para R$ 148.000,00 (Id 352500221). Aparentemente, os elementos dos autos apontam – em um juízo perfunctório – para a identidade dos objetos das multas aplicadas pelo IBAMA e pelo IMASUL, quais sejam, os fatos apurados no auto de infração n. SF11X3PT lavrado em 04/11/2021. A Constituição Federal, em seu artigo 23, incisos VI e VII, definiu a competência comum entre os entes da Federação para a proteção do meio ambiente, sendo a atuação dos entes de forma cooperada dever imposto pela Constituição. A atuação administrativa sancionadora encontra disciplina, dentre outros dispositivos, na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e no Decreto 6.514/2008. O artigo 17 da LC 140 estabeleceu que o órgão responsável por multar e autuar o infrator é aquele competente para licenciar a atividade: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. Conforme descrição da infração, ficaram embargadas quaisquer atividades agrosilvipastoril na Fazenda Santana, exceto de combate ao fogo (Id 352500221 – Pág. 10). Nos termos da LC 140/2011 e do Decreto Estadual de Mato Grosso do Sul n. 16.228/2023, a priori, o órgão responsável para a concessão de licença ambiental atividades que envolvam supressão vegetal, queima controlada, corte de árvores e outros manejos florestais na região é o órgão estadual. Em se tratando de direito sancionador, não sem embargos, tem-se que no exercício concorrente da fiscalização ambiental não há espaço para efetivação de penalidades pecuniárias em duplicidade por entes diversos quando se tratar de mesma infração e mesmo fato gerador, sob pena de vulneração do princípio da vedação ao bis in idem. Nesse sentido, dispõem os arts. 76 da Lei 9.605/1998 e 12 do Decreto 6.514/2008: Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. Art. 12. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto. Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ambiental federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Interpreta-se, no entanto, que a substituição da penalidade aplicada pelo órgão federal está condicionada à efetiva quitação da multa aplicada pelo órgão estadual, não havendo óbices legais à coexistência de autuações administrativas por entes distintos da federação até o momento do pagamento efetivo de uma das penalidades, o que até encontra amparo na competência comum de proteção ao meio ambiente. No caso dos autos, não veio prova do efetivo pagamento de uma das penalidades, de modo que não há verossimilhança nas alegações autorais. Sobre os demais aspectos levantados sobre vício no processo administrativo do IBAMA, para se decidir com a mínima cautela que se requer, o réu deve se manifestar nos autos, esclarecendo, inclusive, o atual andamento do procedimento e juntando a documentação pertinente aos fatos alegados pelo autor para que este Juízo examine todos os detalhes da controvérsia fática, tanto no que se refere aos argumentos como às provas produzidas na esfera administrativa, bem como esclareça sobre a existência de outros fatos relacionados à pretensão do requerente que porventura não constem na petição inicial, uma vez que os elementos dos autos não dão a segurança necessária para analisar as nulidades alegadas. Por todos esses elementos, indefiro o pedido liminar. Quanto ao pedido de autorização para garantia do juízo, consigno que a parte autora tem legitimidade para oferecer caução real ou fidejussória, independentemente de autorização prévia do Juízo. Havendo oferecimento, venham os autos conclusos para análise. CITE-SE e INTIME-SE para apresentação de contestação e especificação de provas que pretende produzir. Intime-se o IMASUL para que manifeste se há interesse em intervir no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5009025-71.2024.4.03.6181

ID: 326627975

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5009025-71.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009025-71.2024.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009025-71.2024.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 334 do Código Penal (ID 377189360). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 377189360, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Extrai-se dos autos que, no dia 30/10/2022, a equipe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho, realizaram uma operação de fiscalização na transportadora Jadlog Logística S.A., localizada no município de Belo Horizonte/MG, durante o qual apreenderam mercadorias de aparente origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de introdução regular no território nacional, que haviam sido remetidos pela empresa ALEXANDRE FREIRE, CNPJ 39.334.587/0001-00 (ID344875528 -págs. 22-24). A mercadoria apreendida foi avaliada em R$ 916,96, ao passo que o montante de impostos federais (II + IPI) que deixou de ser recolhido com a introdução irregular do produto foi estimado em R$ 272,74 (ID344875528 - pág. 26). Segundo a Divisão Criminal Extrajudicial da PR/SP, identificou-se, em pesquisa preliminar, a existência de outros procedimentos criminais instaurados em face da referida pessoa jurídica, relacionados ao delito de descaminho (ID344875528 - págs. 69-72). O Ministério Público Federal requereu a instauração de inquérito policial, nos termos do despacho nº 00067839/2024 (ID344875528 - págs. 76-77), para apuração do suposto cometimento do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Instaurado o inquérito policial, o investigado, ALEXANDRE FREIRE, foi interrogado e apresentou sua versão dos fatos (ID349939702 - Pág. 8): QUE trabalha como empresário na venda eletrônicos e papelaria; QUE a loja é mais concentrada em venda de artigos de papelaria; QUE todas suas mercadorias são adquiridas regularmente; QUE quanto aos objetos apreendidos nos autos, adquiriu em lojas regulares; QUE possui as notas fiscais respectivas; QUE comprou nas lojas JDF e KNUP, conforme notas fiscais que apresenta; QUE compra todas mercadorias de modo regular e dentro da legalidade; QUE os produtos que não conseguia nessas lojas, comprava dentro da regularidade no centro de São Paulo/SP Diante dos fatos, o Ministério Público Federal requisitou, como diligência complementar, a juntada aos autos das certidões judiciais e das informações criminais, tanto federais quanto estaduais, em nome do investigado (ID367176391 - págs. 3-4). Após consulta aos sistemas competentes, não foram identificados registros de condenações ou antecedentes que pudessem impactar o curso da investigação, inexistindo qualquer pendência criminal em nome do investigado (ID367176391 - págs. 6-8). Neste estado, vieram os autos ao Ministério Público Federal, com cota cumprida. É o relatório dos autos. O feito deve ser arquivado. Os valores supostamente iludidos são inferiores ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, conforme a Portarias nº 75, alterada pela de nº 130/2012, do Ministério da Fazenda1. Destarte, da situação dos autos, depreende-se hipótese de incidência do princípio da insignificância quanto à persecução penal do delito de descaminho, então configurando causa supralegal de exclusão do fato típico. Neste sentido, ensina Francisco de Assis Toledo ter o direito penal caráter subsidiário e fragmentário, somente atuando quando a proteção por outros ramos do direito revelar-se insuficiente e a lesão ou exposição a perigo do bem jurídico tutelado apresentar certa gravidade: Trata-se do denominado princípio da insignificância, que permite, na maioria dos tipos, excluir os danos de pouca importância. (...) Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro em sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve se ocupar de bagatelas. (...) Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto, referida inicialmente, permite que o fato insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo, etc., quando assim exigirem preceitos legais ou regulamentares extralegais” (Princípios Básicos do Direito Penal. 5ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p.133-134). Além disso, é de conhecimento geral que, em relação ao delito de descaminho, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, para a avaliação da relevância penal da conduta, deve ser considerado o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda (v.g.: STF, HC 155.347, 2ª T., j. 17/04/2018; STF, HC 123.519, 1ª T., j. 18/10/2016). No mesmo sentido, dispõe o enunciado nº 49 da E. 2.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal: Enunciado nº 49 É cabível o arquivamento de notícias de fato e de investigações referentes ao crime de descaminho se o valor, devido ou estimado pela legislação fazendária, dos direitos e impostos iludidos pelo investigado não for superior a R$ 20.000,00. Em caso de reiteração, o arquivamento é cabível, em conformidade com os postulados da eficiência, da efetividade e da utilidade, se a soma dos direitos e impostos iludidos não for superior a R$ 20.000,00, levando em consideração os últimos 5 (cinco) anos. Logo, conclui-se pela atipicidade da conduta, diante de sua insignificância penal. Diante do exposto, PROMOVO O ARQUIVAMENTO dos autos, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF e à autoridade policial. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5001003-28.2024.4.03.6115

ID: 261068720

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001003-28.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELYN AMANCIO FLORENCIO

Intimação

Advogados:

REINALDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DE LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001003-28.2024.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVELYN AMANCIO FLORENCIO Advogados do(a) REU: … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001003-28.2024.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVELYN AMANCIO FLORENCIO Advogados do(a) REU: JAIME DE LUCIA - SP135768, REINALDO ALVES - SP118059 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EVELYN AMANCIO FLORENCIO, qualificada na denúncia (cf. Id 252761209), como incursa nas penas dos artigos 299, caput e parágrafo único, e 304, caput, ambos do Código Penal, em concurso de agentes (artigo 29, caput, do Código Penal) e em concurso material de crimes (artigo 69, caput, do Código Penal). Houve Acordo de Não Persecução Penal firmado entre as partes (Id 331105203), posteriormente rescindido e a denúncia recebida aos 01/07/2024, tudo conforme decisão de Id 331104724, que também determinou o desmembramento do feito original (autos 5000900-89.2022.4.03.6115) que originou a presente ação. A defesa nomeada apresentou resposta à acusação pugnando pela inocência da acusada, pela concessão da gratuidade judiciária e arrolando as mesmas testemunhas que a acusação (Id 331104721). O MPF pugnou pelo prosseguimento do feito ao argumento da ausência de elementos ensejadores da absolvição sumária (Id 331473081). Foi juntada aos autos certidão de citação pessoal negativa da acusada (Id 334902606). Acolhendo manifestação do Parquet Federal, foi determinada a tentativa de citação da ré em novos endereços (Id 343721184). Citada, a ré informou ao oficial de justiça executante do mandado que possuía advogado contratado para defesa de seus interesses (Id 350432710). Não apresentada resposta à acusação pela alegada defesa constituída, foi dada vista ao advogado dativo nomeado que requereu a fixação de seus honorários advocatícios (Id 353486891). O despacho de Id 353602305 determinou a intimação da ré para que esclarecesse se possuía advogado de fato contratado e para que informasse os dados do advogado constituído ou, ainda, para que constituísse novo advogado. Foi determinado, ainda, fosse a ré cientificada de que, decorrido o prazo sem manifestação, persistirá a nomeação do advogado dativo Dr. Jaime de Lucia para defesa de seus interesses. Intimada, a ré declinou os dados do advogado constituído (Id 358216020) que, intimado, apresentou resposta à acusação ao Id 360486527. O MPF pugnou pelo prosseguimento do feito ao argumento da ausência de elementos ensejadores da absolvição sumária (Id 360780736). É o relato. Decido. 1. DO JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP) Apresentada a resposta à acusação (Id 360486527) e colhida a manifestação do Ministério Público Federal (Id 360780736), surge a necessidade de analisar a possibilidade de absolvição sumária da ré. NUCCI leciona que “Essa situação equivale ao julgamento antecipado da lide, que ocorre na esfera cível. Em verdade, está-se possibilitando que o juiz, já tendo recebido a denúncia ou queixa, mas tomando conhecimento de alegações do réu, até então inéditas, com o oferecimento de documentos ou outras provas, possa terminar a demanda, absolvendo o acusado desde logo” (NUCCI, Guilherme de S. Manual de Processo Penal - Volume Único - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.433). O artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Como se pode perceber da própria redação dos incisos do artigo 397 do CPP (“existência manifesta” e “evidentemente”), a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida sobre as hipóteses elencadas no referido preceito legal. Nesse sentido: “[...] Na fase do judicium accusationis, somente se admite absolvição sumária quando houver juízo de certeza acerca de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade” (STJ - REsp: 1782240 MG 2018/0166497-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020). Por outro lado, “[...] havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao Juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária, dando prosseguimento ao feito, com a devida instrução” (STJ - AgInt no AREsp: 1124067 MA 2017/0157772-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017). Vale esclarecer, ademais, que “A decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório” (STJ - RHC: 60582 MT 2015/0140199-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2016). No caso dos autos, não vislumbro, prima facie, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. É dizer, inexistem elementos que atestem que os supostos delitos tenham sido praticados em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, tampouco sob o manto de qualquer justificante prevista na parte especial do Código Penal ou em leis penais especiais. Não incide, ademais, qualquer causa supralegal de exclusão da ilicitude. Não constato, de plano, a presença manifesta de causa excludente da culpabilidade da agente, ou seja, a ocorrência de coação moral irresistível ou inexigibilidade de conduta diversa, tampouco há causa supralegal de exclusão da culpabilidade, como, por exemplo, a obediência hierárquica. Verifico, ainda, que os fatos narrados na denúncia configuram, em tese, os delitos nela capitulados, havendo tipicidade formal. Ademais, há tipicidade material, pois não falar, no caso, de aplicação do princípio da insignificância ou do princípio da adequação social da conduta. De igual sorte, não incidem, até o momento, causas de extinção da punibilidade, sejam elas legais (art. 107 do CP, parte especial do CP ou leis penais especiais) ou supralegais (ex. Súmula nº 554 do STF). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 397 e 399 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia pelos fundamentos já expostos na decisão Id 331104724 e REJEITO a absolvição sumária da ré EVELYN AMANCIO FLORENCIO. 2. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em vista dos princípios do acesso à justiça, devido processo legal substantivo, contraditório, ampla defesa, celeridade e economia processuais, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala desta 2ª. Vara Federal de São Carlos/SP, no dia 17 de junho de 2025, às 14h, utilizando-se o SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (TEAMS). No caso de manifestação da vontade (apresentação espontânea), impossibilidade ou dificuldades técnicas de acesso, fica facultado às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal de São Carlos, situada à Av. Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, nesta cidade de São Carlos-SP, devendo manifestar tal opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. O silêncio será interpretado como opção pelo comparecimento virtual. No mesmo prazo, se possível, deverão as partes anexar aos autos cópia do documento de identificação, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e telefone como DDD, de todas as testemunhas. Os tutoriais para acesso ao supracitado sistema de videoconferência seguem em anexo. O link para comparecimento virtual à audiência é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a67f23a2adf6f4d4896e90e62bae41292%40thread.tacv2/1745525522661?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22bb63f047-c7e6-4998-b6b0-82dfc323451e%22%7d Os advogados privados, públicos e dativos, assim como o Ministério Público Federal, caso desejem receber o link, deverão fornecer endereço de correio eletrônico (email) e/ou número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. É necessário um celular ou computador, com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Quando da intimação para o ato, deverá ser colhido do réu e das testemunhas e-mail, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo, bem como a aceitação de se comunicar por via eletrônica com a Justiça Federal. O oficial de justiça fornecerá à testemunha ou parte instruções básicas para acesso à sala virtual, e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. As intimações devem ser efetuadas com 10 dias de antecedência à data designada para a audiência e os mandados respectivos restituídos incontinenti à secretaria. É vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. Providencie a Serventia as intimações e comunicações necessárias. Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas através de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: scarlo-se02-vara02@trf3.jus.br Intimem-se. São Carlos/SP, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

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