Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 198 de 250

Envolvidos encontrados nos registros

Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Oliveira Dos Santos…

OAB/SP 226.169

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Fernandes Costa Perei…

OAB/SP 140.926

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

Envolvido

DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

Envolvido

ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

Envolvido

AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

Envolvido

TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

Envolvido

METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

Envolvido

BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

Envolvido

INDUSTRIAL LEVORIN S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mahnke Industrial S A

Envolvido

MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

Envolvido

POLIMOLD INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro.Te.Co Industrial S/A

Envolvido

PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

Envolvido

SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

Envolvido

CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

Envolvido

SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

Envolvido

TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

Envolvido

UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

Envolvido

CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

Envolvido

AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

Envolvido

STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

Envolvido

GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

Envolvido

GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

Envolvido

ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

Envolvido

HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

Envolvido

KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

Envolvido

MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

Envolvido

ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kepler Weber Industrial S/A

Envolvido

KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A C Leal Industrial - Epp

Envolvido

A C LEAL INDUSTRIAL - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S A Agro Industrial Eldorado

Envolvido

S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quimica Industrial Paulista…

Envolvido

QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

Envolvido

CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

Envolvido

EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

Envolvido

BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

Envolvido

CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

Envolvido

CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

Envolvido

SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

Envolvido

PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

Envolvido

CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

Envolvido

MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

Envolvido

PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

Envolvido

COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

Envolvido

ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

Envolvido

POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

Envolvido

PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

Envolvido

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

Envolvido

DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrisa-Agro Industrial Sao …

Envolvido

AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5002328-08.2023.4.03.6104

ID: 320084716

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002328-08.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CARLOS ROLIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA CAMARGO DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002328-08.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: GERSON CARLOS ROLIM Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002328-08.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: GERSON CARLOS ROLIM Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE PAULA CAMARGO DE SOUZA BRITO - SP89032-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002328-08.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: GERSON CARLOS ROLIM Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE PAULA CAMARGO DE SOUZA BRITO - SP89032-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Gerson Carlos Rolim contra a r. sentença proferida em mandado de segurança, objetivando complementação documental e posterior reclassificação em processo seletivo para peritos autônomos da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. A r. sentença julgou improcedente o pedido, considerando que "Não há nos autos prova pré-constituída quanto à qualquer irregularidade no caso concreto praticada pela autoridade impetrada quanto à desclassificação do impetrante e o não provimento do seu recuso" (ID 284253386). Em suas razões recursais, o impetrante alega, em síntese, que: a) houve violação ao princípio da impessoalidade, uma vez que outros candidatos que igualmente apresentaram documentação incompleta ou incorreta foram posteriormente beneficiados por decisões da comissão organizadora, com fundamento no item 14.1 do edital; b) em sede de recurso administrativo, apresentou a documentação de forma regular, preenchendo todos os requisitos exigidos para aprovação na seleção de perito autônomo. Por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da r. sentença, a fim de que seja concedida a segurança pleiteada. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento da apelação (ID 284499531). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002328-08.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: GERSON CARLOS ROLIM Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE PAULA CAMARGO DE SOUZA BRITO - SP89032-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à legalidade da exclusão do impetrante do concurso público em razão da apresentação documento em desacordo com as exigências do edital. Pois bem. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. No caso em tela, trata-se de Processo Seletivo Público para Seleção de Peritos, para prestar perícia à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião, cujas disposições também se submetem ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (ID 284253308). Nesse sentido, quanto aos documentos a serem apresentados pelos candidatos, o referido edital estabeleceu expressamente (ID 146665810, p. 41): 6 – DA DOCUMENTAÇÃO 6.1 – O interessado deverá solicitar sua inscrição através de PEDIDO DE INSCRIÇÃO, que compreende as declarações e termos elencados nos itens 6.1.6, 6.1.7 e 6.1.8, que deverá ser a página inicial da documentação a ser entregue, instruído com a seguinte documentação na ordem em que se apresenta e obedecida a apresentação definida no item 5.3: 6.1.1 – Documento de identificação; 6.1.2 – Curriculum Vitae, elaborado de forma sintética em que deverá constar apenas a experiência profissional e a formação acadêmica mediante a juntada dos documentos comprobatórios citados no Pedido de Inscrição: a) comprovante de credenciamentos anteriores em Unidades da RFB, observada a especialidade escolhida, através de cópia da respectiva Portaria ou Ato Declaratório Executivo; b) comprovante de experiência profissional mínima de 2 (dois) anos na área técnica pretendida, com ou sem vínculo empregatício, através de registro em CTPS ou ART registrado perante o órgão regulador do exercício profissional; c) atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida, se for o caso; d) certificados dos cursos de pós-graduação na área específica, de acordo com a alínea “a” do inciso III do art. 11 da IN RFB nº 2.086, de 2022, 'lato sensu' ou 'stricto sensu'; e) certificados dos cursos de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula; 6.1.3 – Comprovante de vinculação ao órgão regulador da profissão, quando existente; 6.1.4 – O preenchimento de condições para emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), expressada por certidão emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá ser obtida no sítio www.gov.br/receitafederal/pt-br 6.1.5 – Certidão de regularidade relativa ao pagamento: a) das contribuições previdenciárias devidas na condição de contribuinte individual, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), expressada por Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRS-CI, que poderá ser obtida no sítio www.gov.br/inss/pt-br no menu CANAIS DE ATENDIMENTO, opção Meu INSS; b) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), expressada por Certidão Negativa – ou Positiva com Efeitos de Negativa - da cidade onde possua cadastro de autônomo; c) das contribuições exigidas para o exercício profissional. 6.1.6 – Declaração de que, enquanto credenciado pela RFB, não mantém e não manterá, vínculo: a) societário, empregatício ou contratual com empresa importadora ou exportadora, despachante aduaneiro, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; e b) empregatício com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com a perícia a efetuar, objeto desta seleção; 6.1.7 – Termo de adesão firmado pelo interessado de ciência e compromisso com as disposições estabelecidas na IN RFB nº 2.086, de 2022, inclusive em relação às tabelas de remuneração e ao item 9.2.1.4 deste Edital relativo a ressarcimento de transporte; 6.1.8 – Declaração firmada pelo interessado, da qual consta não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, conforme alíneas f), g) e h) do inciso III do art. 735 do Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro, a ser comprovada através das certidões exigidas no item a seguir; 6.1.9 – Certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da jurisdição onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos: a) da Justiça Federal, que poderá ser obtida no site www.jfsp.jus.br ou do site correspondente à residência do candidato; b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, que poderá ser obtida no site www.tjsp.jus.br ou do site correspondente à residência do candidato; 6.1.10 - Certidões de Quitação Eleitoral e de Crimes Eleitorais da Justiça Eleitoral, que poderão ser obtidas no site www.tse.jus.br/eleitor/certidoes; 6.1.11 - Folha de antecedentes criminais da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos expedida, no máximo, há 6 (seis) meses. 6.1.12 - No caso de inscrição para mensuração e quantificação de granéis o interessado deverá demonstrar, amparado por documentação idônea, que tem condições de comparecer pessoalmente em qualquer recinto jurisdicionado pela Alfândega da RFB do Porto de Santos ou da Inspetoria da RFB em São Sebastião, conforme sua opção de inscrição, no prazo máximo de 6 (seis) horas da ciência de sua designação; 6.1.12.1 - Para a área de identificação, o interessado deverá demonstrar, amparado por documentação idônea, que tem condições de comparecer pessoalmente em qualquer recinto jurisdicionado pela Alfândega da RFB do Porto de Santos ou da Inspetoria da RFB em São Sebastião, conforme sua opção de inscrição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da ciência de sua designação; 6.1.12.2 – Para a demonstração do tempo de deslocamento e da distância a que se refere o item acima, o candidato deverá firmar declaração e demonstrar os meios de locomoção a serem utilizados, demonstrados por fonte de consulta fidedigna, tais como os aplicativos Google Maps ou Waze. 6.1.13 – O candidato que se inscrever como perito vinculado à entidade privada que, nos termos do artigo 5° da IN RFB nº 2.086, de 2022, na condição de profissional constante do seu quadro de funcionários ou de dirigente da entidade, deverá apresentar também os documentos da entidade listados abaixo: I - Habilitação jurídica na forma prevista nos incisos I a IV do art. 6º da IN RFB nº 2.086, de 2022; II - Regularidade fiscal, nos termos do art. 7º da IN RFB nº 2.086, de 2022; III - Relação nominal dos profissionais constantes do seu quadro de funcionários ou de dirigentes, credenciados na forma prevista no inciso II do parágrafo único art. 4º da IN RFB nº 2.086, de 2022, que realizarão as perícias e por elas se responsabilizarão; e IV - Declaração de que a entidade, enquanto credenciada pela RFB, não mantém nem manterá, diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores, , vínculo: a) de qualquer natureza com empresa importadora ou exportadora, despachante aduaneiro, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro conforme previsto no art.17, I, a) da IN RFB nº 2.086, de 2022; b) de prestação de serviço com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto da perícia a efetuar conforme previsto no art. 17, I, b) da IN RFB nº 2.086, de 2022; ou c) não atuará em perícia, como assistente técnico, das pessoas elencadas na alínea a), conforme previsto no art. 17, II, da IN RFB nº 2.086, de 2022. 6.2 – Os documentos digitalizados apresentados no ato da inscrição, bem como os instrumentos declaratórios serão de exclusiva responsabilidade dos interessados, inclusive se procedidos por procuração, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.2.1 – Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos, ou retificações aos documentos de habilitação após sua apresentação. 6.3 – Serão considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 6.4 – A apresentação de documentação falsa sujeitará o interessado às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. No que tange ao julgamento da seleção, restou estipulado pelo edital que: 7.1 - Far-se-á a seleção para credenciamento em julgamento único que contempla a habilitação da documentação apresentada e da apuração da pontuação obtida, que inclui: 7.1.1 – A verificação das condições para participação previstas no item 3.1 do presente Edital; 7.1.2 - A aceitabilidade dos documentos apresentados com a relação prevista no Item 6 deste Edital, sendo que a falta ou divergência destes documentos acarretará a desclassificação do interessado no presente certame; (...) 7.2.2 – O interessado que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou os apresentar em desacordo, ou com irregularidades, ou que não atenda as exigências estabelecidas no presente Edital, será DESCLASSIFICADO, não se admitindo complementação posterior. 7.2.3 – Os candidatos poderão, conforme prevê o art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do Resultado Preliminar apresentar recurso administrativo ao Presidente da Comissão da Seleção apontando suas divergências quanto à decisão da citada Comissão. 7.2.3.1 – No recurso, o candidato deve informar nome completo, apresentando suas razões VEDADA a apresentação de documentação complementar àquela apresentada no ato de inscrição. No caso vertente, o impetrante apresentou, confessando o seu equívoco, certidão negativa relativa à taxa de licença (ISS/TXA), enquanto o edital previa a apresentação de certidão negativa de ISS/FIXO (item6.1.5. b). Observa-se que a norma editalícia foi clara quanto à obrigatoriedade da apresentação de todos os documentos exigidos no momento da inscrição, vedando expressamente a complementação posterior (item 7.2.2). Nesse sentido, o requerente não apresentou o documento exigido na forma expressamente prevista no edital. Excepcionar o disposto na regra por certo ensejaria violação à isonomia, considerando que a mesma exigência foi imposta a todos os outros candidatos, ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Quarta Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PRELIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Presidente da Comissão do Concurso Público para a Carreira de Juiz Substituto de Entrância Inicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, buscando o deferimento de inscrição preliminar em concurso. 2. O entendimento pacífico desta Corte é o de que o edital de concurso público vincula tanto os candidatos quanto a administração, devendo ser seguido fielmente para garantir o princípio da igualdade. 3. A ausência de envio dos documentos exigidos pelo edital, conforme comprovado pela banca organizadora, justifica o indeferimento da inscrição preliminar, não havendo direito líquido e certo a ser amparado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 73.132/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADO DIREITO À CONTRATAÇÃO. TITULAÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM EDITAL E EM LEI FORMAL. ESTRITO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete à administração, por meio de edital, definir as normas e critérios para a seleção e contratação de candidatos. 2. Uma vez publicado o edital, suas disposições passam a vincular a todos, inclusive a própria Administração Pública – em atenção aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos. 3. Não tem direito líquido e certo o candidato que descumpre requisito editalício – no caso em exame, o consubstanciado na exigência de que o candidato deve demonstrar, por ocasião da contratação, “ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos”. 4. A exigência da Administração não se apresenta desarrazoada, abusiva ou desproporcional, uma vez que o questionado requisito temporal, além de expressamente previsto no próprio edital publicado, encontra fundamento de validade em lei formal – ou seja, no artigo 2º, parágrafo 7º, inciso I, da Lei nº 8.745/1993 (com redação conferida pela Lei nº 12.772/2012). 5. Conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, “o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal [...]. ‘A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame’ (STJ, RMS 61.957/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019) [...].” (AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001924-22.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024) Ademais, no que tange ao recurso administrativo interposto pelo apelante, verifica-se que a atuação da banca examinadora observou estritamente as normas previstas no edital, notadamente os itens 7.2.2 e 7.2.3.1. Ressalte-se, ainda, que o item 14.1 evidencia a autonomia e a discricionariedade conferidas à comissão organizadora para a condução do certame, não havendo qualquer ilegalidade. Desta feita, de rigor a manutenção da r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002328-08.2023.4.03.6104 Requerente: GERSON CARLOS ROLIM Requerido: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA PERITOS DA RECEITA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA RELATIVA À DOCUMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão de Seleção de Processo Seletivo Público para Peritos da Receita Federal, objetivando a reintegração do impetrante ao certame, após sua exclusão motivada pela apresentação de documento diverso do exigido no edital — certidão negativa de taxa de licença (ISS/TXA), em substituição à certidão negativa de ISS/FIXO, conforme previsto no item 6.1.5, alínea “b”, do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a exclusão de candidato de processo seletivo público em razão da apresentação de documentação em desconformidade com os termos do edital, que vedava expressamente a complementação posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas editalícias regem o certame e vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, conforme os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório, não admitindo tratamento desigual ou flexibilização casuística. 4. O edital previu expressamente a obrigatoriedade da apresentação de documentação específica no ato da inscrição e vedou a complementação posterior (itens 6.2 e 7.2.2), sendo legítima a exclusão do candidato que não apresentou a certidão correta exigida (ISS/FIXO). 5. A substituição do documento exigido por outro, mesmo que similar, representa descumprimento objetivo das regras do edital, circunstância que afasta o direito líquido e certo invocado. 6. O indeferimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante também observou as regras editalícias, em especial a vedação à apresentação de documentos complementares na fase recursal (item 7.2.3.1). 7. Precedentes do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve observar estritamente as regras editalícias nos concursos públicos, sendo legítima a exclusão de candidato que não apresenta a documentação exigida nos exatos termos previstos. 2. A vedação à complementação posterior de documentos, quando prevista no edital, impede a regularização de falhas na inscrição após o prazo estipulado. 3. Não há direito líquido e certo a ser protegido quando o candidato descumpre requisito objetivo estabelecido no edital do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 59; Decreto nº 83.936/1979, art. 10, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 73.132/MA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24.02.2025, DJEN 27.02.2025; TRF3, ApCiv 5001924-22.2022.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, 4ª Turma, j. 25.04.2024, Data: 26.04.2024; STJ, RMS 61.957/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2019; STJ, AgInt no RMS 65.837/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013867-76.2025.4.03.0000

ID: 314766846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013867-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMULOS IMP. E EXP. LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAGNO AGUIAR AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013867-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: REMO IMPORTACAO E EXPO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013867-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: REMO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO LTDA, ROMULOS IMP. E EXP. LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MAGNO AGUIAR AVELINO - CE44827, THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA - CE23550 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO LTDA e outra contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar objetivando o desembaraço das mercadorias relacionadas nas Declarações de Importação 25/0044764-1 e 25/0044817-6, mediante prestação de garantia. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos reteve as mercadorias importadas nas Declarações de Importação 25/0044764-1 e 25/0044817-6 (2.600 caixas de "dry salted pollock migas", provenientes da China), em 7/1/2025, devido à parametrização das declarações de importação no canal cinza, por suspeitas de subfaturamento e inconsistências documentais. Afirma que os documentos de importação foram regularmente endossados e que não houve qualquer comprovação de fraude. Sustenta que a legislação aduaneira, especialmente o art. 12 da Instrução Normativa RFB 1986/2020, permite a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia, salvo em casos de prova inequívoca de fraude, o que não se verifica. Requer a antecipação da tutela recursal, "para determinar à autoridade coatora que proceda à liberação imediata das mercadorias retidas, mediante prestação de garantia idônea, nos moldes do art. 21, §2º, da IN RFB nº 1986/2020, evitando-se danos irreversíveis à atividade empresarial da agravante" (ID 326797532). Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. Pretende a parte recorrente a liberação das mercadorias importadas nas DIs 25/0044764-1 e 25/0044817-6, mediante prestação de garantia. Depreende-se da leitura do art. 794 do Decreto 6.759/09, do art. 68 da Medida Provisória 2.158-35/01 e do art. 25 do Decreto-Lei 1.455/76, que deve haver a contenção da carga importada quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento. É a redação dos dispositivos: “Decreto n° 6.759/09 “Art. 794. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, caput). Parágrafo único. O disposto no caput será aplicado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem como sobre as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das adequadas medidas de cautela fiscal (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, parágrafo único). (...)” “Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.” “Decreto-Lei nº 1.455/76 art 25. As mercadorias nas condições dos artigos 23 e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional. (...)” A Instrução Normativa RFB 1.986/20, publicada pela Receita Federal, por sua vez, ao dispor sobre o procedimento de fiscalização no combate às fraudes aduaneiras, regulamenta o prazo de retenção das mercadorias importadas quando constatados indícios de infração punível com a pena de perdimento. É o disposto: “Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras poderá reter as mercadorias importadas sempre que houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 7º A retenção de mercadorias a que se refere o art. 6º poderá ocorrer no momento da instauração ou no curso do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras. Parágrafo único. A retenção de mercadorias associada a um Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras não impede a retenção ou a apreensão de novas mercadorias no curso desse mesmo procedimento, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 6º ou no art. 19, conforme o caso. (...) Art. 11. As mercadorias ficarão retidas pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência do respectivo Termo de Retenção, prorrogável por 60 (sessenta) dias em situações justificadas. Parágrafo único. O curso dos prazos de que trata o caput ficará suspenso a partir da data da ciência do interveniente de qualquer intimação relativa às mercadorias retidas até o dia do seu atendimento integral. (...)” - grifei É nesse sentido que está assentada a jurisprudência desta Turma, que tem considerado legítima a retenção de mercadorias até o desfecho do processo de fiscalização, em que se investiga a ocorrência de conduta fraudulenta a que a lei comina a pena de perdimento. Colaciono julgados elucidativos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PARALISAÇÃO DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No presente caso, não se afiguram presentes os referidos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada e negada em primeiro grau. 2. Conquanto a autora, ora agravante, alegue a inexistência defalsa declaração em relação às mercadorias importadas, tratando-se de mera divergência quanto à interpretação da classificação fiscal da mercadoria, tal circunstância não é verificável de plano. 3. Ainda que se considere o certificado de homologação da mercadoria pela Anatel emitido após a importação (ID 267575452) ou a notícia trazida pela parte agravante (ID 272137461), a proposta de pena de perdimento formulada pela autoridade aduaneira foi amparada, sobretudo, nos dados fornecidos pelo importador (ID259929629), subsistindo a controvérsia acerca da falsa declaração de conteúdo. 4. Nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, havendo indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser legítima a apreensão e retenção das mercadorias até a conclusão do procedimento instaurado para apuração de fraude em operação de importação com a imputação da pena da perdimento (REsp 1141785/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j.02/03/2010, DJe 10/03/2010). Precedente desta C. Turma (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002051-96.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/02/2020, Intimação via sistema DATA: 08/02/2020). 6. No que se refere ao pleito de liberação da mercadoria mediante garantia, o juízo a quo considerou inviável na hipótese, tendo em vista a impossibilidade de sua admissão quando houver elementos suficientes para decretação do perdimento, especialmente se advier de imputação de falsa declaração de conteúdo dolosa, como é o caso dos autos. 7. Consoante o art. 12, da INSRF nº 1986/2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, as mercadorias retidas com base em indícios de infração punível com pena de perdimento poderão ser desembaraçadas ou entregues antes do término do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras mediante prestação de garantia. No caso vertente, conforme informações prestadas pela autoridade aduaneira, já foi proferida decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida, com a aplicação da pena de perdimento. 8. Por cautela, a fim de evitar o perecimento dos bens objeto do processo, foi mantida a decisão que suspendeu quaisquer atos administrativos que determinem a destruição ou destinação dos bens apreendidos pelo AITAGF nº 0817800/45315/22 até a prolação da sentença (ID 268651440). 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032402-58.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data da Publicação 11/05/2023) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO E FRAUDE. LAUDO DA ABIT. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS. FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 - Há dados nos autos que apontam, não só para o subfaturamento dos tecidos importados, mas também para a prática de outras fraudes, tais como a declaração de mercadorias a menor, a dissimulação quanto ao tipo de mercadoria importada e a interposição fraudulenta de terceiros. 2 - A interposição fraudulenta em operações de comércio exterior, tipificada no art. 23, V, Decreto-Lei nº 1.455/1976, e que está sendo apurada em procedimento fiscalizatório, está sujeita à pena de perdimento de bens. 3 - A retenção de mercadorias, na hipótese de indícios de infração punível com a pena de perdimento, está prevista no art. 68 da MP nº 2158-35/2011. 4 - Embora haja a previsão de prazo máximo para a retenção de mercadorias importadas quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento (art. 11, caput e parágrafo único, IN SRF nº 1986/2020), o mesmo dispositivo prevê a suspensão do prazo desde a data da intimação do importador para a prestação de esclarecimento até o dia do seu atendimento integral, do que não há prova nos autos. 5 - Nos casos de indícios de fraude, subfaturamento e/ou prática de crimes ou infrações tipificadas na lei de regência, é cabível a retenção com interrupção do despacho aduaneiro. 6 - O laudo elaborado pela ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção não pode ser aceito como único critério para amparar a atuação das autoridades fiscais, vez que a referida associação tem pretenso interesse na lide, considerando que se trata de representante do setor da indústria nacional, afetado pelas importações. Contudo, não é vedado o uso dos dados fornecidos pelo referido laudo em conjunto com outros elementos aptos a fundamentar a decisão, considerando que se trata de perícia estritamente técnica, sobretudo quando inexistentes provas aptas a infirmá-lo. 7 - Com relação às mercadorias sobre as quais não há controvérsias sobre o valor declarado, como bem observou o juiz a quo, "é verossímil a alegação de inexistência de subfaturamento nas hipóteses em que o valor das referidas mercadorias é superior ao previsto no laudo da ABIT, parâmetro costumeiramente utilizado pela ré" (id 261739226). 8 - Recursos de apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5033202-56.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data da Publicação 23/02/2023) -negritei No caso, nas informações prestadas no mandado de segurança, a Receita Federal do Brasil destacou que o atraso no processamento das declarações de importação (DIs) não decorreu de inércia da administração tributária ou de greve dos auditores fiscais, como alegado pela parte impetrante, mas sim porque a empresa responsável pelas importações, embora formalmente notificada a apresentar documentação comprobatória da regularidade das operações e da veracidade dos valores declarados, deixou de atender às exigências fiscais, não apresentando nenhum dos documentos solicitados. Relativamente à DI 25/0044764-1, a fiscalização identificou indícios de fraude, destacando-se a apresentação de fatura comercial datada de 7 de novembro de 2024, documento que supostamente ampararia a operação de importação, quando, na verdade, a empresa importadora só foi constituída posteriormente, em 16 de dezembro do mesmo ano. Essa inconsistência temporal, por si só, evidencia que o documento foi presumivelmente “fabricado” para simular uma negociação inexistente à época. Além disso, verificou-se uma relevante divergência no peso apurado na conferência física, de cerca de 900 kg, além de discrepância na declaração dos volumes. Tendo em vista que o importador não cumpriu as exigências formuladas e não apresentou qualquer resposta, a Receita Federal fez o encerramento sumário do procedimento fiscal, culminando na aplicação da penalidade de perdimento da carga, por uso de documento falso. No que se refere à DI 25/0044817-6, a fiscalização observou um padrão semelhante de conduta. O valor declarado para as mercadorias foi substancialmente inferior ao preço usualmente praticado no comércio internacional para produtos idênticos, o que gerou forte suspeita de subfaturamento. Repetiu-se a ausência de resposta às intimações fiscais, a inexistência de comprovação da negociação comercial, a apresentação de fatura com data anterior à constituição da empresa e, novamente, a renúncia do despachante aduaneiro que havia formalizado o registro da DI, elemento que, conforme destacado pela Receita, costuma indicar preocupação do profissional com a regularidade da operação. Em ambos os procedimentos fiscais, não foi formalizado o termo de retenção das mercadorias que ensejasse eventual aplicação do art. 12 da na Instrução Normativa RFB 1.986/2020, qual seja, a liberação da mercadoria mediante prestação de garantia, por falta de requerimento administrativo para desembaraço, pela parte interessada. Por sua vez, segundo a autoridade fiscal, a pena de perdimento, na hipótese da DI 25/0044764-1, foi aplicada com fundamento no art. 689, inc. VI, do Decreto 6.759/2009, in verbis: "Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; A parte agravante, por sua vez, não demonstrou ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder que vicie o procedimento administrativo de fiscalização, razão pela qual não há fundamento plausível que justifique a necessidade de intervenção judicial e a eventual discussão do mérito administrativo. De fato, ao que se vislumbra, a parte interessada não requereu a entrega da carga retida mediante caução no procedimento de fiscalização. Na verdade, a recorrente permaneceu inerte após ser notificada pela autoridade aduaneira, autoridade essa que observou devidamente os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na CF/88. Também é importante pontuar que o acolhimento do argumento de não ocorrência da infração de subfaturamento ou fraude, defendida pela empresa, necessita de provas a serem produzidas no âmbito fiscal pela parte interessada. Isso, porque o direito do estabelecimento importador de liberação das mercadorias em razão da constatação da regularidade da atividade comercial não pode ser comprovado de plano, e não constitui direito líquido e certo, cuja existência ensejaria o devido cabimento da ação mandamental. Portanto, ao menos em exame de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, abra-se vista ao Ministério Público Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000967-88.2025.4.03.6005

ID: 320627037

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000967-88.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000967-88.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000967-88.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. O ora requerente alega não estarem preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva e, subsidiariamente, requer a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Em verdade, trata-se de mera reiteração do pedido veiculado nos autos n. 5000752-15.2025.4.03.6005. O MPF entendeu pela necessidade do cárcere. Decido. Rememoro os principais fundamentos da prisão decretada (Autos principais n° 5000722-77.2025.4.03.6005 - ID 361626960): (…) II. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Diante das alterações promovidas pela Lei nº 12.403/2011, deverá o magistrado, inicialmente, ao receber o auto de prisão, analisar o aspecto formal do flagrante, levando em consideração o artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV e os artigos 302 e seguintes do Diploma Processual Penal, quando, então, em caso de legalidade, deverá homologá-la ou, na hipótese de prisão ilegal, imediatamente relaxar a prisão. Ato contínuo, homologada a prisão, passará a decidir sobre a concessão de liberdade provisória, sobre eventual imposição das medidas cautelares alternativas e, por fim, sobre a conversão da prisão em preventiva. Na presente hipótese, verifico que os requisitos legais relativos à prisão em flagrante foram observados. Senão vejamos: 1. Em princípio, encontrava-se o custodiado em uma das situações previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, já que foi surpreendido durante o suposto ato de importar aproximadamente 375 pacotes de cigarros de origem estrangeira das marcas Fox e Mill sem a devida documentação legal aduaneira, tratando-se, evidentemente, de situação de flagrância, o que autorizava a custódia; 2. Diante da autoridade policial, foi lavrado o auto de prisão em flagrante com a oitiva do condutor e das testemunhas, colhidas todas as assinaturas; 3. O auto de prisão e demais documentos foram encaminhados a este Juízo dentro das 24 horas após a efetivação da custódia; 4. O custodiado recebeu notas de ciência de suas garantias constitucionais e as Notas de Culpa; 5. O Ministério Público Federal e o defensor dativo foram notificados da prisão em flagrante. Em sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante efetuada em desfavor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. III. DA ANÁLISE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA A finalidade da prisão preventiva vem expressa na dicção dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal brasileiro, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)comendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).” Conforme os dispositivos legais supratranscritos, a lei processual penal brasileira traz os requisitos quanto aos fatos (art. 312), bem como os requisitos quanto ao direito (art. 313), que devem ser cotejados em suas diversas hipóteses e devidamente preenchidos, exige-se, simultaneamente, a configuração de requisitos e pressupostos determinados. Como se depreende do texto legal, em qualquer caso se faz sempre necessária a prova de existência do crime e indício suficiente de autoria. Além disso, também é preciso que o objetivo da medida seja a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 12.403/2011, exige, ainda, que, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312, o crime que justifica a prisão seja cometido de forma dolosa e seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (inciso I), que se trate de réu reincidente em crime doloso (inciso III) ou, ainda, que tenha sido cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III). No caso em tela, revela-se presente o fumus comissi delicti dada a situação de flagrância, inclusive, havendo fortes indícios de autoria do crime descritos no artigo 334-A do Código Penal Brasileiro. Não obstante a isso, consta nos autos indícios de materialidade, conforme Termo de Depoimento do condutor e da testemunha; Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido; a Nota de Culpa, Boletim Individual Criminal e Boletim Individual Criminal do custodiado; Termo de Apreensão n. 1620238/2025; Informação de Polícia Judiciária n. 1619870/2025. Ademais, verifico também preenchido o requisito do periculum libertatis. Encampo as razões de decidir afirmadas pelo Órgão Ministerial, tendo em vista que SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 pela prática de idêntico delito (contrabando de cigarros), sendo beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) naquela ocasião, conforme consta dos autos 0000585-98.2025.403.6000 que correm na 3ª Vara Federal de Campo Grande, o que denota clara reiteração delitiva em lapso temporal inferior a 3 (três) meses. Diante disso, verifico que a conversão em preventiva é medida que se impõe, tendo em vista que não vislumbro que existam medidas cautelares hábeis a inibir a reiteração delitiva por parte do custodiado, haja vista que os elementos constantes nos autos demonstram que ele pratica o crime de maneira recorrente. Portanto, neste dado momento processual, a soltura precoce comprometeria de fato a instrução processual penal com a devida aplicação da lei penal, bem como a ordem pública concretamente considerada. Não se pode olvidar que a prisão preventiva possui nítida natureza cautelar, tendo como escopo principal dar segurança à prova, ao processo, à aplicação da lei penal e à ordem pública, sua aplicação deve ser excepcional nos estritos termos das disposições legais e não servir como panaceia para todos os males, especialmente não deve se consubstanciar em uma punição antecipada. Portanto, há elementos concretos que justificam, efetivamente, a necessidade da decretação da prisão preventiva neste atual Juízo delibativo e não definitivo, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. A cuidadosa análise dos autos demonstra, neste dado momento processual, que o custodiado não se enquadra nas condições previstas no artigo 318 do CPP. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, no caso concreto, para conter uma possível atividade criminosa dos custodiados. Com efeito, o comparecimento periódico em juízo (inciso I) não impedirá a reiteração da conduta criminosa, já que poderá fazê-lo em todo o restante período. A proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), não é medida apta a impedir que a conduta volte a ser perpetrada, porquanto, como acima exposto, a prática pode ser realizada em qualquer lugar a qualquer tempo. A proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III) somente deve ser aplicada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. Também a proibição de se ausentar da Comarca (inciso IV) em nada adiantaria em vista da impossibilidade de concreta fiscalização. O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V), do mesmo modo, não o impedirá de atuar criminosamente. Não há que se falar em suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (inciso VI), pois o dispositivo se refere a atividades lícitas – e não ilícita, como no caso concreto. Não há, por outro lado, indícios de que o custodiado seja inimputável ou semi-imputável, a fim de permitir a sua internação provisória (inciso VII). Tampouco a fiança deve ser aplicada, pois não se trata de assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou de caso de resistência injustificada à ordem judicial; (inciso VIII). Por fim, face a periculosidade concreta da conduta que deve ser devidamente apurada e mais bem individualizada na fase inquisitorial a monitoração eletrônica (inciso IX) não é indicada neste dado momento processual. Vale frisar, que este Juízo não é insensível ao alto grau de encarceramento no Brasil, todavia, neste dado momento processual conforme detalhadamente exposto acima não se vislumbra a adequação de nenhuma das medidas alternativas a prisão prevista no CPP. Em conclusão: existe prova da materialidade e indícios veementes da autoria; resta configurada a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal; não há outra medida cautelar eficaz, além da prisão cautelar, que possam ser utilizadas neste dado momento processual. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS DIZERES DO §1º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403/2011, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA via BNMP 3.0. (...) Primeiramente, entendo que "A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade" - AgRg no HC n. 893.846/SP, STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. SANDRO foi preso em flagrante ou teve a prisão preventiva decretada em razão de, supostamente, no dia 23/04/2025, às 9h, na rodovia MS-164, ter importado e transportado 3.750 maços de cigarros estrangeiros. Durante a Operação Protetor, a Polícia Militar abordou o veículo GM Celta, placas NRS-5779, conduzido por ele. Foram encontrados 375 pacotes das marcas Fox e Mill nos bancos traseiros e no porta-malas. SANDRO afirmou que comprou os cigarros em Pedro Juan Caballero - PY e levaria para Campo Grande/MS para venda. Ele optou por permanecer em silêncio diante da Autoridade Policial. Logo, o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva. Nesta medida, o AgRg no HC n. 910.202/MG, STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior no sentido de que é legítima a segregação cautelar destinada a desarticular organização criminosa, para garantia da ordem pública. Precedentes. Nesse sentido, o fumus comissi delicti é verificado, além dos elementos já anteriormente analisados, na situação imediata ao flagrante, agora também com o oferecimento da denúncia pelo MPF e remessa dos autos a este Juízo da Instrução e Julgamento. Da mesma forma, verifico que o requisito do periculum libertatis segue preenchido, uma vez que o peticionante foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 por contrabando de cigarros e, naquela ocasião, foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os autos 0000585-98.2025.403.6000 da 3ª Vara Federal de Campo Grande. Isso demonstra uma clara reiteração delitiva específica em um intervalo de tempo inferior a três meses. Em que pese a prisão preventiva ter natureza cautelar, com o objetivo principal de proteger a produção da prova, o processo, a aplicação da lei penal e a ordem pública e a sua aplicação deve ser excepcional e não uma punição antecipada, há elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva, conforme o art. 316 do Código de Processo Penal. A análise cuidadosa dos autos mostra que, neste momento processual, o requerente não se enquadra nas condições do artigo 318 do CPP. As medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP não são suficientes para conter a possível atividade criminosa do denunciado. Por todo o contexto apresentado, a residência fixa e a possível ocupação lícita não afastam os riscos arrolados, como podemos ver no AgRg no RHC n. 188.265/SP, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. - e no AgRg no HC n. 864.977/SC, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.- 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. De outro lado, a defesa não fez prova plena de suas alegações. Nada obstante o ora requerente tenha, ao que parece, ocupação lícita, família constituída, e residência fixa, tais elemento não são capazes, por si só, de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Na realidade, vê-se no caso em tela, habitualidade delitiva por parte de SANDRO, conforme já mencionado. Quanto às alegações de ser responsável por filho menor, de um ano de dois meses de idade, e ainda do enteado de treze anos, não fez prova de que eles dependam unicamente deste para fins econômicos e demais cuidados fundamentais. Nessa medida, (...) Anoto que a defesa não fez prova cabal do preenchimento dos pressupostos subjetivos necessários à concessão da liberdade provisória (...), nos termos do HC 0004201-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018. Por fim, como bem pontuado pelo MP, não restou demonstrado que o requerente é "imprescindível", nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, aos cuidados especiais necessários ao tratamento de saúde de sua genitora. Assim, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva em desfavor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. Traslade-se cópia desta aos autos principais. Registre-se a presente decisão na Tabela de Acompanhamento de Prisões Cautelares, zerando-se, nesta data, a contagem do prazo revisional de 90 dias. Intimem-se MPF e defesa. Sem recurso, ao arquivo. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016036-45.2020.4.03.6100

ID: 292854772

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016036-45.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016036-45.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JAIME FLORENCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE ALBUQUERQUE - SP249237 REU: UNIÃO FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016036-45.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JAIME FLORENCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE ALBUQUERQUE - SP249237 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, através do qual o Autor pretende a anulação da penalidade imposta através do procedimento administrativo individualizado na inicial, com as consequências dessa anulação, sob a fundamentação de ter ocorrido a prescrição e a inocorrência dos fatos que lhe foram imputados, além, de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal, bem como a inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria, nos termos do parágrafo 14 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação pela EC 103/2019. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (doc. 38146131). Regularmente citado, o réu apresentou contestação afirmando a inocorrência da prescrição e alegando a legalidade do procedimento administrativo disciplinar, sua tramitação e a legitimidade da penalidade imposta. Anexou a Nota Técnica SEI nº 41672/2020/ME, que descreve a fundamentação da aplicação da penalidade imposta ao Autor (docs. 39573935 e 40037660). Na réplica o Autor reiterou os termos da inicial. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, a União Federal informou não ter provas a produzir e o Autor protestou pela apresentação de cópia integral dos PADs relativos às servidoras absolvidas Aparecida Conceição do Prado Duarte e Leda Aparecida Gomes Gusmão, o que foi realizado através da petição 254957448, bem como produção de prova testemunhal. Aberta vista ao Autor para manifestação sobre a documentação anexada, restou silente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre indeferir a produção de prova testemunhal, haja vista que o que se pretende analisar na presente demanda é a regularidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na cassação da aposentadoria do Autor. Pois bem. Pretende o Autor a anulação do Procedimento Administrativo Disciplinar 12100.0000-59/2016-25, que culminou com a cassação de sua aposentadoria em 2020, sob a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, além de descumprimento dos princípios do devido processo legal, proporcionalidade e razoabilidade, além da alegação de inconstitucionalidade da aplicação da pena que lhe foi imposta. Inicialmente, deve ser ressaltada a impossibilidade de interferência, do Poder Judiciário, nas decisões emitidas em procedimento administrativo no qual foi observado o devido processo legal. Vejamos. “Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. (. . .). O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal e deve ser confirmada, ou é ilegal e há que ser anulada; inadmissível é a substituição da discricionariedade legítima do administrador, por arbítrio ilegítimo do Juiz.”(Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 15ª edição, editora Revista dos Tribunais, 1990, p.590). Portanto, o que deve se verificar no presente é o cumprimento, pela administração, dos procedimentos legais para a aplicação da penalidade e, especificamente, o decurso do prazo prescricional e a efetivação do princípio da ampla defesa no referido processo administrativo. O PAD teve início conforme a Portaria nº 249, de 30 de junho de 2016, tendo a Comissão sido instalada em 08/07/2016, para investigação dos fatos que chegaram ao conhecimento da Autoridade Instauradora por meio de representação contida no Memorando nº 21/2016/COGER/GMF/MF, datado de 07/04/2016, no qual a Comissão do PAD nº 12100.000066/2013- 83 constatou, no desenvolvimento dos trabalhos apuratórios, indícios de participação do Autor em irregularidades concernentes a inserção de processos fictícios no sistema COMPROT. A Notificação do Acusado se deu em 07/04/2017. Segundo consta das informações anexadas pelo requerido, o compartilhamento de provas constantes na Ação Penal 0014740-68.2013.403.6181, da 9ª Vara Federal de São Paulo, oriundas do IPL 0093/2013-98 SRF-DPF/SP foi autorizado pela Justiça Federal em 17/10/2016. Com as informações compartilhadas, a Sra. Corregedora-Geral solicitou as informações do IPL à Polícia Federal em 26/10/2016. De acordo com o relatado, o conhecimento dos fatos ocorreu em abril de 2016, instaurado o Procedimento Administrativo Disciplinar em junho desse ano, com julgamento em 2020. Pois bem. A União Federal, em suas manifestações, traz a Súmula 635 do STJ, que dispõe que os prazos prescricionais previstos no art. 14 2 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. (Súmula 635, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 18/06/2019, DJe 17/06/2019). Vejamos. A lei prevê a prescrição de 180 dias a 5 anos, a depender da gravidade da infração cometida. Os atos atribuídos ao ora autor são valer- se do conhecimento, do acesso e da confiança de que gozava em função de seu cargo para, em detrimento de contribuir para a preservação e o acesso às informações do extinto Ministério da Fazenda, lograr compensação tributária irregular para a empresa Italbronze, por meio da alteração de informações no sistema COMPROT (item c.4.1 – doc. 39573935), com o fim de obter vantagem ilícita. O prazo prescricional para a pena aplicada ao Autor é disciplinada pelo 142 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, in verbis: "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Ainda: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. OBSERVÂNCIA. 1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. 2. Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para fins de avaliação do prazo prescricional, faz remissão ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (art. 142, § 2º) que, por sua vez, no caso de infrações disciplinares também capituladas como crime, submete-se à disciplina da lei penal, não há dúvida de que "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, [...] regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime", conforme expressa disposição do art. 109, caput, do Estatuto Repressor. 3. Deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, (DJEN DATA: 25/06/2021 – TRF3) Os fatos descritos desta demanda, em hipótese, configuram também o crime de corrupção passiva, tipificado no artigo 317 do Código Penal: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. O STF já se posicionou sobre o tema, afirmando que a incidência do artigo 142, §2º, da Lei nº 8.112/90 independe de ação penal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Capitulada a infração administrativa como crime, o prazo prescricional da respectiva ação disciplinar tem por parâmetro o estabelecido na lei penal (art. 109 do CP), conforme determina o art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, independentemente da instauração de ação penal. Precedente: MS 24.013, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - RMS 31506 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015) Pois bem. A prescrição da pretensão punitiva do crime de corrupção passiva (art. 317, CP), ao qual se comina pena de 2 a 12 anos de reclusão, ocorre em 16 anos (art. 109, II, CP). Conclui-se, portanto, a inocorrência da prescrição pretendida na inicial, seja porque os fatos foram conhecidos em 2016, seja pelo prazo prescricional em abstrato da eventual tipificação penal. Ainda, não se pode alegar o fato de não instauração de inquérito ou ação penal para afastar a aplicação desse prazo, conforme demonstra o artigo abaixo transcrito: Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que não haja apuração criminal da conduta do servidor. Uma servidora foi destituída de cargo em comissão em 2014 por se valer de suas atribuições para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; por improbidade administrativa; por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, aplicando-se ainda o disposto nos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Em mandado de segurança impetrado no STJ, ela alegou que havia transcorrido o prazo de prescrição para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, o qual foi instaurado em 7 de agosto de 2008, sendo finalizado o prazo de 140 dias para sua conclusão em 26 de dezembro daquele ano. A impetrante argumentou que, nos termos da lei, a prescrição se dá em cinco anos no caso das infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, o que teria ocorrido em 26 de dezembro de 2013. O autor do voto vencedor no julgamento, ministro Og Fernandes, lembrou que a Primeira Seção, ao julgar recentemente o EREsp 1.656.383, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, definiu que, diante da rigorosa independência entre as esferas administrativa e criminal, não se pode considerar a apuração criminal um pré-requisito para a adoção do prazo prescricional da lei penal no processo administrativo. O entendimento anterior do STJ era o de que a aplicação do prazo previsto na lei penal exigia demonstração da existência de apuração criminal da conduta do servidor. Irrelevante O ministro ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre a independência entre as instâncias (MS 23.242 e MS 24.013) e considerou irrelevante, para a aplicação do prazo prescricional previsto para o crime, que tenha ou não sido instaurado o inquérito policial ou a ação penal a respeito dos mesmos fatos. "Ou seja, tanto para o STF quanto para o STJ, a fim de que seja aplicável o artigo 142, parágrafo 2°, da Lei 8.112/1990, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor. Isso porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada à segurança jurídica. Assim, o critério para fixação do prazo prescricional deve ser o mais objetivo possível – justamente o previsto no dispositivo legal referido –, e não oscilar de forma a gerar instabilidade e insegurança jurídica para todo o sistema", afirmou o ministro. Ao analisar o mandado de segurança, Og Fernandes observou que a inexistência de notícia nos autos sobre a instauração de apuração criminal quanto aos fatos imputados à impetrante não impede a aplicação dos prazos penais, já que tais fatos se enquadram nos artigos 163, 299, 312, parágrafo 1°, 317, 359-B e 359-D do Código Penal. Dessa forma, o ministro explicou que a prescrição para a aplicação da penalidade no processo administrativo disciplinar não se consumou, uma vez que o prazo previsto para os crimes em análise é de 16 anos, conforme o artigo 109, II, do Código Penal (pena máxima em abstrato de 12 anos). (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2019) – negritamos. Tampouco se pode alegar a impossibilidade de cassação da aposentadoria devido a previsão do parágrafo 14 do artigo 37 da Constituição Federal, nos termos das decisões já proferidas pelos Tribunais: A penalidade de cassação de aposentadoria é compatível com o caráter contributivo do regime previdenciário, quando aplicada por infrações graves cometidas pelo servidor enquanto em atividade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 132, IV, XIII, e 134; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: * STF, ADPF 418, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020. * TRF1, AC 0037919-52.2014.4.01.3400, Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, julgado em 11/09/2024 TRF1 Processo 1012384-65.2018.4.01.3400 PJe 28/03/2025 PAG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 127, IV, E 132, DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por servidor aposentado contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de sua aposentadoria, cassada em razão de infração disciplinar de natureza grave constatada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A parte autora sustenta a inconstitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria, argumentando que a medida contraria o regime previdenciário contributivo e ofende o direito adquirido e a dignidade humana. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria de servidor público, à luz do regime contributivo e solidário previsto na Constituição Federal e no regime próprio de previdência dos servidores públicos. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que a penalidade de cassação de aposentadoria, prevista nos arts. 127, IV, e 132 da Lei nº 8.112/90, é compatível com o regime contributivo e solidário do sistema previdenciário dos servidores públicos, não havendo ofensa ao direito adquirido ou à dignidade humana. 4. A contribuição previdenciária não estabelece uma relação sinalagmática com um benefício futuro específico, mas sim uma relação solidária e contributiva. O pagamento da aposentadoria depende da observância dos deveres funcionais do servidor, sendo legítima a cassação da aposentadoria em caso de infração grave cometida enquanto em atividade. 5. Em casos de infração disciplinar grave, a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria atende aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa, evitando tratamento desigual entre servidores ativos e inativos em relação a infrações de mesma natureza. 6. Quanto ao pedido alternativo de restituição das contribuições previdenciárias, o Tema 233 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) admite o aproveitamento dessas contribuições no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante compensação recíproca, mas não o seu ressarcimento direto. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penalidade de cassação de aposentadoria é constitucional e compatível com o regime contributivo e solidário do sistema previdenciário dos servidores públicos, não violando o direito adquirido. 2. O servidor aposentado que perde o direito à aposentadoria no regime próprio pode, em tese, utilizar as contribuições no RGPS pelo sistema de compensação recíproca, mas não há direito ao ressarcimento direto dessas contribuições. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/90, art. 127, IV Lei nº 8.112/90, art. 132 Constituição Federal, art. 40 Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 418, Rel. Min. Alexandre de Moraes STF, ARE 1092355 AgR, Rel. Min. Edson Fachin STF, ARE 1153485 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso TRF1 Processo 1017957-45.2022.4.01.3400 PJe 17/12/2024 PAG ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO CASO EM CONCRETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal contra ato do Governador consubstanciado no Decreto do Distrito Federal de 18 de julho de 2018 que cassou a aposentadoria da impetrante, nos termos dos arts. 43, XI, XXXVIII e XLVIII, e 62 da Lei 4.878/1965; 132, I, e 134 da Lei 8.112/1990. A segurança foi denegada. 2. A irresignação não prospera, pois a constitucionalidade e legalidade da pena de cassação de aposentadoria são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: ARE 1.092.355 AgR, Relator(a): Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-109 24/5/2019; ARE 1.091.968 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-256 30/112018; RE 1044681 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, 21/3/2018; RE 848019 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-210 3/10/2016; MS 23.681/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/8/2018; RMS 54.297/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Ademais, totalmente descabida a tese de que o art. 172 da Lei 8.112/1992 impediria a imposição da pena de cassação de aposentadoria, no caso em exame, em razão de ter sido deferida a aposentadoria antes da conclusão do processo administrativo disciplinar. O citado dispositivo preconiza: "O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada". Portanto, tal preceito legal não veda que se casse a aposentadoria deferida antes da conclusão de processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta sujeita à pena de demissão praticada pelos servidor. Pelo contrário, a interpretação da referida norma deve ser no sentido de se autorizar a cassação da aposentadoria em tal hipótese, após constatada, ao final, a indevida concessão do citado benefício previdenciário. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.061.958/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/4/2019. 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS m. 61.108, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/10/2019). Ultrapassadas as questões de prescrição e inconstitucionalidade da pena aplicada, passo à analisar a legalidade do processamento do PAD. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, editora Atlas, 3ª edição, 1992, São Paulo, p.351/352): “O processo (administrativo disciplinar) desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão. O processo tem início com despacho da autoridade competente, determinando a instauração, assim que tiver ciência de alguma irregularidade; ela age ‘ex officio’, com fundamento no princípio da oficialidade. . . . Determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria em que conste o nome dos servidores envolvidos, a infração de que são acusados, com descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos. . . . A instrução rege-se pelos princípios da oficialidade e do contraditório, este último essencial à ampla defesa. Com base no primeiro, a comissão toma a iniciativa para levantamento das provas, podendo realizar ou determinar todas as diligências que julgue necessárias a essa finalidade. O princípio do contraditório exige, em contrapartida, que a comissão dê ao indiciado a oportunidade de acompanhar a instrução, com ou sem defensor, conhecendo e respondendo a todas as provas contra ele apresentadas. Concluída a instrução, deve ser assegurado o direito de ‘vista’ do processo e notificado o indiciado para apresentação de sua defesa. Embora esta fase seja denominada de defesa, na realidade as normas referentes à instauração e à instrução do processo já tem em vista propiciar a ampla defesa ao servidor. Nesta terceira fase, deve ele apresentar razões escritas, pessoalmente ou por advogado de sua escolha; na falta de defesa, a comissão designará funcionário, de preferência bacharel em direito, para defender o indiciado. A citação do indiciado deve ser feita antes de iniciada a instrução e acompanhada de cópia de portaria para permitir-lhe pleno conhecimento da denúncia. (. . .). Terminada a defesa, a comissão apresenta o seu relatório. (. . .) A fase final é a de decisão.” De acordo com a documentação anexada, o investigado, ora Autor, foi regularmente notificado para a apresentação de defesa e lhe foi permitida a produção de provas, tendo ocorrido reinquiração de testemunhas, acompanhamento por advogado constituído, entre outras provas produzidas (doc. 37232492). Assim, das conclusões exaradas pelas autoridades judicantes acerca da documentação apresentada, o Autor pôde apresentar suas justificativas e razões que, entretanto, não foram suficientes para alterar o entendimento dos julgadores, conforme demonstram as manifestações constantes do documento supra referido. Não cabe, a este Juízo, reavaliar eventuais provas produzidas ou rejeitadas pela comissão processante mas, sim, verificar se houve o respeito ao princípio da ampla defesa e devido processo legal. Como visto, o processo administrativo foi realizado dentro do procedimento perfeito, seguindo todas as fases e permitindo a manifestação do indiciado e a produção de todas as provas que julgasse necessárias. Ainda Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra supra citada (p. 349), sobre o princípio da ampla defesa e do contraditório, diz que: “O princípio da ampla defesa é aplicável em qualquer tipo de processo que envolva o poder sancionatório do Estado sobre as pessoas físicas e jurídicas. O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. O princípio do contraditório supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Ele exige: 1. notificação dos atos processuais à parte interessada; 2. possibilidade de exame das provas constantes no processo; 3. direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4. direito de apresentar defesa escrita.” No caso sob exame todos esses itens foram cumpridos, não restando qualquer dúvida que foi respeitado o direito à ampla defesa do acusado. Desta forma, considero como válido e regular o procedimento efetuado para apuração de sua falta, não merecendo o mesmo ser anulado. Não há, assim, que se acatar o pedido veiculado na inicial, devendo ser mantida a penalidade aplicada. Desta forma, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelo Autor aos representantes da União Federal. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014313-79.2025.4.03.0000

ID: 329973442

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014313-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FONTENELE PADULA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014313-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: MARCELO DUARTE Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014313-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: MARCELO DUARTE Advogados do(a) PACIENTE: RENATA FONTENELE PADULA MACIEL - SP476489, WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - SP231416 IMPETRADO: JUIZ FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014313-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: MARCELO DUARTE Advogados do(a) PACIENTE: RENATA FONTENELE PADULA MACIEL - SP476489, WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - SP231416 IMPETRADO: JUIZ FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO DUARTE (paciente) em face da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (ID 327458255). O agravante reitera que não houve dolo em sua conduta ao enviar ao seu ex-companheiro, via correio, na Itália, 130 (cento e trinta) gramas de anabolizante, inexistindo justa causa para o prosseguimento do inquérito, dada a insignificância da conduta, que torna o fato materialmente atípico. Pede o provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão monocrática e, consequentemente, trancado o inquérito policial. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (ID 328570559). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014313-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: MARCELO DUARTE Advogados do(a) PACIENTE: RENATA FONTENELE PADULA MACIEL - SP476489, WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - SP231416 IMPETRADO: JUIZ FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A decisão monocrática cuja reforma se pede tem o seguinte teor (ID 327458255): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wagner Cavalcante dos Santos e pela advogada Renata Fontenele Padula Maciel, em favor de MARCELO DUARTE, contra a decisão da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que denegou a ordem de habeas corpus lá impetrado (ID 327262055) voltado ao trancamento do Inquérito Policial nº 5005699-06.2024.4.03.6181, instaurado após a apreensão de uma remessa postal de anabolizante que tinha por destino a Itália e cujo remetente seria o paciente. Os impetrantes alegam, em síntese, que não há justa causa para o inquérito porque não houve dolo na conduta do paciente, que apenas remeteu o anabolizante ao seu ex-companheiro, que tinha acabado de se mudar para a Itália e "ainda não teria conseguido, em razão dos trâmites burocráticos italianos, passar em médico da família para que lhe prescrevesse a medicação". Aduzem que a conduta é materialmente atípica, em razão do princípio da insignificância, tendo em vista a quantidade de anabolizante enviada e apreendida (130 g), sem emprego de violência ou grave ameaça nem indícios de habitualidade delitiva, sendo um episódio isolado na sua vida. Posto isso, pedem a concessão da liminar da ordem para que seja suspenso o inquérito policial até o julgamento deste habeas corpus, concedendo-se a ordem ao final para o trancamento definitivo do inquérito policial. Pois bem. Habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional (CF, art. 5º, LXVIII), voltada à garantia do direito de liberdade de locomoção quando esse direito for violado ou ameaçado de violação por ilegalidade ou abuso de poder. Não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal e seu uso indiscriminado, sem prova pré-constituída de iminente risco à liberdade de locomoção, viola sua conformação constitucional. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA DEFESA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramento legal e regimental, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] falta de interposição de recurso especial/extraordinário, por si só, não caracteriza deficiência/ausência de defesa técnica, pois vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade recursal" (AgRg no HC n. 759.766/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 984.524/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 06.5.2025, DJEN 09.5.2025; destaquei)" Assim, ante a existência de recurso típico para se buscar a alteração da decisão impugnada (CPP, art. 581, X), conclui-se que este habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência. Ademais, não verifico flagrante ilegalidade na sentença que justifique a impetração deste habeas corpus, suprindo-se a não interposição do recurso legalmente previsto ou mesmo a concessão da ordem de ofício (CPP, art 647-A). A propósito, decidiu o juízo (ID 327262055; sem os destaques no original): "Verifico que não assiste razão aos impetrantes. De fato, o trancamento de inquérito policial por meio dehabeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. Assim, tendo em vista que a análise do dolo na conduta do investigado se exige amplo exame da matéria, o habeas corpus não é procedimento compatível para análise dessa questão. Notadamente, a mercadoria teria sido descrita pelo remetente como geleias ou purês, ao invés do conteúdo correto (Id 365502371, p. 11). Além disso, não é aplicável o princípio da insignificância nos casos em que o investigado exporta medicamentos (anabolizantes) sem autorização regulamentar e sem registro na Anvisa, notadamente porque não se trata de conduta destinada ao consumo pessoal do remetente. Os argumentos apresentados pelos impetrantes são típicos da análise de dolo, motivação e circunstâncias da conduta, análise essa que depende de dilação probatória, o que é incompatível com o rito do habeas corpus. Por fim, ressalte-se que cabe ao órgão ministerial a condução da colheita de provas para eventual denúncia, com prosseguimento das investigações junto à autoridade policial, enquanto houver indícios da prática delitiva. Cabe, assim, ao órgão ministerial, o pedido de arquivamento de Inquérito Policial, após a conclusão das investigações, caso conclua pela ausência de elementos fáticos a indicar a prática delituosa. Ante o exposto, por absoluta impropriedade da via eleita, DENEGO a ordem do presente habeas corpus. Intimem-se os impetrantes." Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o trancamento de ação penal ou inquérito pela via do habeas corpus, dada a sua excepcionalidade, só tem cabimento em situações de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência mínima de materialidade e autoria delitivas. A título exemplificativo: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SONEGAÇÃO FISCAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS INDICIARIAMENTE AFERIDOS. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte tem relativizado a incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 24 na hipótese de haver cumulatividade com a prática de outras condutas criminosas. 3. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso. Precedentes. 4. A análise minuciosa para concluir em sentido diverso das instâncias antecedentes, quanto ao pleito defensivo para o trancamento da ação penal, demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC nº 254.771 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Flávio Dino, j. 03.6.2025, Publicação 06.6.2025)" No caso, não é manifesta a atipicidade material pela alegada insignificância da conduta investigada. Nesse sentido manifestou-se o Ministério Público Federal (MPF), na origem (ID 327262055, pp. 15/24): "Considerando a descrição da mercadoria feita pelo remetente, há indícios de que houve tentativa de ocultar a natureza do conteúdo da remessa , pois o investigado declarou que enviava "geléia" (e não esteróides anabolizantes). A manobra, em tese, fornece elemento indiciário de que o agente buscava enganar as autoridades fazendárias. Similarmente, apesar de sustentar o que o paciente demonstrou inequívocamente que seu ex-companheiro utilizava os esteróides anabolizantes enviados com prescrição médica, não foi produzida qualquer prova cabal neste sentido. Os laudos médicos juntados pelo denunciado ao ID. 335981929, pp. 18/45 do IPL, apesar de evidenciaram que, de fato, um médico receitou anabolizantes para o paciente Douglas de Oliveira Batista com finalidades meramente estéticas (crescimento muscular, e não para fins de "reposição hormonal"), são datados entre 2012 e 2017, assim como não há citação na receita médica todos os fármacos enviados. A distância temporal entre a data do envio e as receitas médicas apresentadas e que, supostamente, justificavam o uso das substâncias, assim como o envio de produtos que sequer estavam nas receitas médicas, revelam que não havia justificativa para o consumo de tais produtos por parte de seu ex-companheiro em 2023. Outrossim, deve-se destacar que uma das substâncias apreendidas, conforme laudo pericial, tratava-se de acetato de trembolona. Em breve pesquisa na internet verifica-se que a substância tem uso preponderantemente veterinário, não sendo recomendada para aplicação em humanos[2]." Quanto ao dolo, não é questão que se possa aferir em habeas corpus. Além disso, qualquer análise nesse momento subtrairia do titular da ação penal a formação da opinio delicti. Para isso é que se justifica o inquérito policial, ou seja, para que, a partir do resultado da investigação, seja possível ao MPF formar seu convencimento sobre os fatos investigados. Não é por outra razão que o inquérito foi prorrogado em novembro de 2024, pois, segundo o MPF (ID 327262051, pp. 14/16): "Embora a materialidade e a autoria sejam evidentes no caso em tela, são necessários maiores esclarecimentos a fim de determinar se houve dolo na conduta de MARCELO." Por fim, ainda é preciso verificar a possibilidade de medidas despenalizadoras em favor do paciente, estando em curso o prazo concedido pelo MPF para que a autoridade policial informe se ele tem antecedentes criminais (ID 327262047, pp. 17/20). Portanto, também não há motivo para a concessão da ordem de ofício (CPP, art 647-A), haja vista que não há ilegalidade na investigação, tampouco na sentença, que se limitou a analisar a questão nos limites da cognição possível. Posto isso, com fundamento no art. 188 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, INDEFIRO LIMINARMENTE este habeas corpus. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. O agravo apenas manifesta o inconformismo do agravante, que reitera as razões expostas no pedido de habeas corpus, nada aduzindo que possa levar à revisão do que foi decidido. Com efeito, além de o habeas corpus não ser o meio processual adequado para impugnar a sentença que denegou a ordem na origem (ID 327262055, pp. 25/26), cabendo para esse fim recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, X), não há nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito policial que justificasse a concessão da ordem de ofício para trancá-lo. A conduta investigada, em tese, é crime. A aplicação do princípio da insignificância requer certeza quanto à mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, cujos vetores não comportam análise em uma investigação ainda no seu início. O mesmo se diga em relação ao dolo. Por essa razão, o habeas corpus foi indeferido liminarmente e não há motivo para a reforma dessa decisão. A propósito, transcrevo o seguinte trecho do parecer subscrito pelo Procurador Regional da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz (ID 328570559): O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano comprovável e perceptível ao julgador. Portanto, não se destina à correção de equívocos ou situações as quais, ainda que existentes, demandam para sua identificação e correção o exame de matéria de fato ou da prova que sustentou a decisão impugnada. Mais que isso, o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. Dessa forma, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário, tampouco de revisão criminal. [...] No caso em apreço, inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, "ante a existência de recurso típico para se buscar a alteração da decisão impugnada (CPP, art. 581, X)" , como bem consignou o eminente Relator (ID 327458255), além da ausência de flagrante ilegalidade, a ensejar eventual concessão, de ofício, da ordem, especialmente porque não restou demonstrado pela defesa, de plano, a incidência de quaisquer das hipóteses aptas a redundar no trancamento da investigação pela via excepcional do habeas corpus, quais sejam, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Ademais, nas razões do agravo regimental (ID 327991128), a defesa limitou-se a reiterar os argumentos lançados no bojo da petição inicial do habeas corpus (ID 327262040), sem impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, o que atrai o óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5014313-79.2025.4.03.0000 Requerente: MARCELO DUARTE Requerido: JUIZ FEDERAL Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. indeferimento liminar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar inquérito policial. O agravante reitera os argumentos deduzidos no habeas corpus no sentido da insignificância da conduta e na inexistência de dolo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há motivos para a reforma da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O agravo apenas manifesta o inconformismo do agravante, que reitera as razões expostas no pedido de habeas corpus, nada aduzindo que possa levar à revisão do que foi decidido. 4. Além de o habeas corpus não ser o meio processual adequado para impugnar a sentença que denegou a ordem na origem, cabendo para esse fim recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, X), não há nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito policial que justificasse a concessão da ordem de ofício para trancá-lo. 5. A conduta investigada, em tese, é crime. A aplicação do princípio da insignificância requer certeza quanto à mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, cujos vetores não comportam análise em uma investigação ainda no seu início. O mesmo se diga em relação ao dolo. Por essa razão, o habeas corpus foi indeferido liminarmente e não há motivo para a reforma dessa decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: “1. O habeas corpus não é o meio processual adequado para impugnar sentença que denega ordem de habeas corpus. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige certeza sobre os vetores que o compõem, o que é inviável em fase inicial de investigação.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581, X. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 254.771 AgR/MG, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 03.6.2025, Publicação 06.6.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0407563-87.1997.4.03.6103

ID: 307175754

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0407563-87.1997.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURVAL MARIANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0407563-87.1997.4.03.6103 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0407563-87.1997.4.03.6103 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: URGEFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, DURVAL MARIANO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0407563-87.1997.4.03.6103 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: URGEFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, DURVAL MARIANO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL face de sentença (ID 151794792 - Pág. 169) que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante o encerramento do processo falimentar da empresa executada e a ausência de comprovação de fato descrito no artigo 135, do Código Tributário Nacional, autorizador do redirecionamento da execução aos sócios. Não houve a fixação de verba honorária (valor executado: R$ 36.867,48, para 12/1996). A apelante sustenta, em síntese, que não há registro sobre o deslinde do inquérito judicial falimentar. Alega, ainda, que a r. sentença careceria da adequada fundamentação, posto que baseada em certidão emitida pela serventia judicial, de maneira que restariam violados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Processado o recurso sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0407563-87.1997.4.03.6103 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: URGEFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, DURVAL MARIANO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de redirecionamento dos autos aos sócios da executada, ante o encerramento da falência. Conforme entendimento pacífico do E. STJ, ocorrendo o encerramento do processo falimentar da empresa executada e inexistindo motivos que ensejem o redirecionamento da execução fiscal, não há interesse processual no prosseguimento do feito executivo. É bom que se diga que, em razão de a falência não constituir forma de extinção irregular da pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, para que seja possível o redirecionamento, não bastando a ausência de comprovação da quitação de todos os tributos (artigo 191 do CTN). Veja-se, por exemplo, os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça que destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade de sócios/dirigentes por ausência de recolhimento de tributo pela empresa (IPI/IRRF). Na hipótese, a decisão recorrida não identificou a existência de causa que justificasse o redirecionamento da Execução Fiscal, asseverando que a falência configura modo de dissolução regular da pessoa jurídica, bem como que o mero inadimplemento não caracteriza ato ilícito. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Ainda que a empresa esteja em estado falimentar ou se alegue responsabilidade solidária, prevista nos artigos 82 do Decreto-Lei 1.736/1979 e 124, inciso II do CTN, certo é que deve ser corroborada pelas situações do aludido inciso III do artigo 135 do CTN ou comprovado encerramento ilícito da sociedade para fins de redirecionamento da execução. (AgRg no Ag 1.359.231/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/4/2011). 4. Sem dúvida, a responsabilidade tributária do sócio, nos termos do artigo 135 do CTN, só comporta exceção à regra da autonomia da personalidade jurídica própria da empresa quando comprovado que o sócio agiu com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao contrato social. Não fazendo tal prova, não pode ser acolhido o redirecionamento da Execução. Nesse sentido: AgRg no REsp 852.487/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 25/5/2007, p. 394; AgRg no Ag 796.709/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/5/2007, p. 353; REsp 901.282/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/9/2009; AgRg no AgRg no REsp 824.495/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/11/2008. 5. Saliente-se que a falência da devedora é modo regular de encerramento da sociedade e que foi devidamente anotada na ficha cadastral da Ucesp, em 31.1.2013 (Id. 1205003, página 60). 6. Nos autos em exame, o pleito de inclusão dos sócios no polo passivo se deu apenas com fulcro na responsabilidade solidária estabelecida no artigo 82 do Decreto-Lei 1.736/1979, sem a comprovação de atos dos sócios gestores da executada com excesso de poderes, infração à lei, ao estatuto ou contrato social, na forma do artigo 135, inc. III do CTN. Igualmente, não há prova de qualquer ato falimentar fraudulento ou de que a empresa tenha se dissolvido irregularmente antes do processo falimentar. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. Por fim, o mero inadimplemento de tributo não é causa para o redirecionamento da Execução Fiscal, consoante Súmula 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só a responsabilidade solidária do sócio-gerente e entendimento dessa Corte Superior no julgamento do Recurso Especial 1.101.728/SP, representativo de controvérsia" (REsp 1.101.728/SP - Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23/3/2009). 8. Outrossim, relativamente à alegada teoria da causa madura e aos artigos 332 e 1.013, § 3°, do CPC/2015, constata-se que configura inovação recursal, o que afasta a aduzida omissão sob esse aspecto. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.851.501/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/5/2020.) EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ALEGADOS INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ANÁLISES SUJEITAS A REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - No tocante à alegação do recorrente de que a paralisação do executivo fiscal foi motivada pelos procedimentos inerentes ao processamento do feito pela Justiça, verifica-se que a questão vai de encontro à decisão do Tribunal que considerou, a partir do conjunto probatório, ter ocorrido a paralisação sem a interveniência do Poder Judiciário, fluindo o prazo prescricional. Incidência da Súmula n. 7/STJ. II - A decretação da falência não implica a suspensão do prazo prescricional, não sendo a cobrança judicial do crédito tributário sujeita à habilitação em falência, em face da previsão do art. 187 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp n. 842.851/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; AgInt no REsp n. 1.642.041/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/5/2017 e REsp n. 1.330.821/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012. III - A despeito de os questionamentos do recorrente, analisados a seguir, apresentarem-se prejudicados diante da ocorrência da prescrição, ad argumentandum tantum, considere-se, sobre a alegação de que o encerramento da sociedade pela falência viabilizaria o redirecionamento da execução aos sócios da empresa falida, verifica-se que o encerramento da empresa, por si só, não equivale à dissolução irregular da empresa e; quanto à suposta existência de indícios de crime falimentar a ensejar a responsabilidade dos sócios, nos termos do art. 135 do CTN, esse questionamento não foi tratado no acórdão recorrido, além da existência de vedação para a análise de tal argumento, tendo em vista que seria necessário o reexame do conjunto probatório. Incidem na espécie as Súmulas n. 282/STF e 7/STJ. IV - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. (REsp n. 1.653.732/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a tese de que o prazo prescricional somente inicia com o encerramento do processo falimentar, tendo o julgador abordado a questão explicitamente, afastando a referida tese. II - Não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. III - Na hipótese de processo falimentar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a falência não equivale a dissolução irregular da empresa e que somente quando esgotados os bens da sociedade empresária falida é que a execução pode ser redirecionada para o patrimônio dos sócios gerentes, caso comprovada a prática de atos com excesso poderes ou infração à lei. Nesse sentido: AgRg no AREsp 128.924/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 3/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1227953/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011. IV - Nesse panorama, considerando o termo a quo o encerramento do processo falimentar, ocorrido em 21.3.2007, tem-se por afastada a prescrição. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.648.735/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 6/3/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. RESP 1.371.128/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.9.2014, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGULAR PROCESSO DE FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO VERIFICADA. DESCABE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO QUANDO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO OU INFRINGÊNCIA À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AO ESTATUTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, afetado ao rito do art. 543-C do CPC, de que, havendo indícios de dissolução irregular, cabe o redirecionamento da Execução Fiscal de dívida não tributária aos sócios-gerentes com base na da legislação civil (art. 10 do Decreto 3.078/19 e art. 158 da Lei 6.404/78). 3. Nos termos da Súmula 435/STJ; presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. O encerramento da empresa executada, mediante regular processo de falência, devidamente registrado perante a Junta Comercial, não legitima o redirecionamento da Execução Fiscal, acaso não comprovado comportamento fraudulento, a prática de atos com excesso de poder, violação à lei, ao contrato ou ao estatutos sociais. Precedentes: REsp. 1.470.840/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.12.2014; AgRg no AREsp. 435.125/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.3.2014. 5. In casu, o acórdão recorrido está em sintonia com atual orientação do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação, nos termos da Súmula 83/STJ, cuja incidência também pode ocorrer nas hipóteses de interposição de Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 524.935/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 27/5/2016.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS E O ESPÓLIO DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda na hipótese de dissolução irregular da empresa, não sendo este o caso da falência. 2. Ressalta-se que "a falência não configura modo irregular de dissolução de sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. (...) Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos" (AgRg no AREsp nº 128.924/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 03/09/2012). 3. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada a questão controvertida. Não se justifica o provimento do recurso especial por deficiência na prestação jurisdicional, sem que tenha havido omissão acerca de fato relevante ou prova contundente de dissolução irregular em período anterior à falência. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 509.605/RS, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 28/5/2015.) No caso vertente, em virtude do encerramento da falência da empresa executada, a execução fiscal foi extinta, sem resolução do mérito, afastando, assim, a responsabilização dos sócios. Inexiste comprovação pela exequente de eventual gestão fraudulenta praticada pelos sócios-gerentes indicados. Verifica-se, através de consulta processual ao feito de nº 0275590-44.2005.8.26.0577, que este foi encerrado em 05/07/2012, e o trânsito em julgado ocorreu em 16/08/2012, sem que houvesse menção a eventual ação penal falimentar movida em face dos administradores, ou apuração no sentido de prática de crime falimentar. Ademais, a União não logrou comprovar nenhuma das práticas vedadas pela legislação. Dessa forma, rejeito as alegações de que a sentença se basearia unicamente em certidão proferida pela serventia judicial, bem como de que teria havido ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Portanto, ausente interesse processual no prosseguimento da execução fiscal em face de empresa que teve a sua falência encerrada, é de ser mantida a r. sentença que extinguiu a ação executiva. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICAS PREVISTAS NO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN - REDIRECIONAMENTO DESCABIDO. - Conforme entendimento pacífico do E. STJ, em razão da falência não constituir forma de extinção irregular da pessoa jurídica, para o redirecionamento da execução fiscal faz-se necessária a comprovação de que houve os crimes citados no art. 135 do CTN. Precedentes. - No caso vertente, não houve comprovação pela exequente de eventual gestão fraudulenta praticada pelos sócios-gerentes indicados. Verifico, ademais, que o processo de falência foi encerrado sem que houvesse menção a eventual ação penal falimentar movida em face dos administradores, nem qualquer apuração no sentido de prática de crime falimentar. - Portanto, ausente interesse processual no prosseguimento da execução fiscal em face de empresa que teve a sua falência encerrada e inexistindo motivo que enseje o redirecionamento da ação contra os sócios, é de ser mantida a r. sentença que extinguiu a ação. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000237-53.2025.4.03.6110

ID: 305919473

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000237-53.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN MAURICIO MENEZES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN MAURICIO MENEZES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000237… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000237-53.2025.4.03.6110 AUTOR: JEAN MENEZES DE AGUIAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN MAURICIO MENEZES DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: JEAN MAURICIO MENEZES DE AGUIAR - SP189387-A REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de evidência, proposta por JEAN MENEZES DE AGUIAR, em face da UNIÃO, tendo por objeto a declaração da validade do Certificado de Registro (CR) nº 000.284.033-20 e do Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) nº 1820743 pelo prazo de 10 (dez) anos. Com a petição inicial, anexou documentos. Recolheu custas. Apresentou petição intercorrente. Em emenda à petição inicial, retificou a data do vencimento do CR para 14/03/2032. O MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Barueri, considerando o local de domicílio da parte autora. A parte autora alegou que a atribuição administrativa geográfica do Exército para registro/emissão/regulação dos documentos objetos da ação, CR e CRAF, é de Sorocaba, conforme Inicial, fls. 1, estando o autor vinculado àquele Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados SFPC, 14ª CSM Circunscrição do Serviço Militar. Recebido o feito nesta 2ª Vara, despacho determinou a emenda da petição inicial e fixou prazo para a parte autora esclarecer acerca de eventual decurso do prazo para interposição de recurso em face da decisão que declinou da competência. A parte autora apresentou petição, esclarecendo a sua qualificação e informando não ter recorrido da decisão. DECIDO. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” No caso dos autos, a parte autora requereu a manutenção da validade do Certificado de Registro (CR) nº 000.284.033-20 e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) nº Sigma 1820743 pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme regramento anterior à edição do Decreto nº 11.615, de 21/07/2023 (CRAF) e à da Portaria COLOG/C Ex nº 166, de 22/12/2023 (CR), que reduziram o prazo para 3 (três) anos. Sustentou, em síntese, que a redução do prazo de validade vulnera o princípio do ato jurídico perfeito. O Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) mencionados foram emitidos em 14.03.2022 e 31.02.2022, respectivamente, atribuindo-lhes validade de 10 (dez) anos (ID 351257148 e ID 351257147). Pois bem. A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, prevê período não inferior a 3 (três) anos, para a revalidação do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF (art. 5º, §2º) Assim, o Decreto nº 5.123/2004, em sua redação original, conferia ao CRAF validade de 3 (três) anos. A partir das alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.685/2019, passou a prever a necessidade de renovação do CRAF a cada 10 (dez) anos: Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). (...) § 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019) No entanto, o Decreto nº 9.685/2019, que estabeleceu o prazo mencionado, foi revogado pelo Decreto nº 9.785/2019 (art. 10, §2º), que foi revogado pelo Decreto nº 9.844/2019, que, por fim, foi revogado pelo Decreto nº 9.847/2019. O último Decreto, assim como os anteriores, manteve o prazo decenal para a revalidação do CRAF, conforme artigo 12, §11. Como visto, os sucessivos Decretos editados em 2019 estipularam prazo de 10 (dez) anos para a renovação do CRAF. E a concessão do CRAF ao autor ocorreu quando vigente tal prazo de validade, posteriormente reduzido para 3 (três) anos, a teor do artigo 24, I, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. A contagem do novo prazo foi disciplinada no artigo 80 do Decreto nº 11.615/2023 estabeleceu: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. (Grifei) Em relação ao Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, o Decreto nº 9.846/2019 estabelecia validade de 10 (dez) anos (art. 1º, §2º e art. 3º, §3º). O aludido Decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.366/2023, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, atualmente vigente, e que, como visto, reduziu para 3 (três) anos a validade do CRAF, mas não estabeleceu o prazo máximo para a revalidação do CR. A questão, conforme autoriza o artigo 34 do Decreto nº 11.615/2023, foi disciplinada pela Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, do Exército Brasileiro, que fixou prazo de validade de 3 (três) anos, para o registro de colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação (artigo 16, caput). O parágrafo único do artigo 16 da Portaria ainda estabelece que “Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.” Imperioso salientar, nesse contexto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.134/DF e das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 581 e 586, declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: “ (i) do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019; (ii) do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.846/2019; (iii) o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.845, o art. 2º, incisos I e II, e parágrafo único, do Decreto nº 9.846/2019, o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.847/2019; (iv) do § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019; (v) dos incisos II e III do § 2º do art. 34 do Decreto nº 9.847/2019”. Colaciono a ementa do julgamento do mérito da ADI e a decisão de julgamento da questão de ordem posteriormente suscitada para retificação de erro material, in verbis: Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 6134 e das ADPFs 581 e 586. Decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições (Decretos nºs 9.845/2019, 9.846/2019 e 9.847/2019). Atos normativos editados com o propósito de promover a chamada “flexibilização das armas” no Brasil. Inovações regulamentares incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento. Dever estatal de promover a segurança pública como corolário do direito à vida. Normas que exorbitam dos limites do poder regulamentar outorgado pela Constituição ao Presidente da República, vulnerando, ainda, políticas públicas de proteção a direitos fundamentais. 1. Conversão da apreciação da liminar em julgamento final de mérito, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. O modelo contemporâneo de segurança pública – positivado no texto constitucional e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas de fogo, acessórios e munições, devido aos efeitos prejudiciais desses produtos sobre a segurança das pessoas, o bem-estar da comunidade, o desenvolvimento social e econômico do Estado e o direito à convivência em harmonia e paz. 3. Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios. 4. A segurança pública é corolário do direito à vida. É a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade. O Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana (CF, art. 5º, caput) e à promoção da segurança pública (CF, art. 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo. 5. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ao espaço restrito de delegação normativa. O respeito a este limite de conformação regulamentar adquire relevância constitucional, na medida em que configura corolário do postulado da separação dos Poderes. 6. Os Decretos presidenciais impugnados, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional. 7. Ações diretas conhecidas em parte e, nessa extensão, julgadas procedentes. (ADI 6134 MC, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2023 PUBLIC 05-09-2023) (Grifei) Questão de ordem Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem para determinar a republicação do dispositivo do acórdão e da decisão de julgamento, com as retificações que se seguem: O Tribunal, por maioria, superou a perda de objeto suscitada, converteu o referendo em julgamento final de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (i) do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019; (ii) do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.846/2019; (iii) o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.845, o art. 2º, incisos I e II, e parágrafo único, do Decreto nº 9.846/2019, o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.847/2019; (iv) do § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019; (v) dos incisos II e III do § 2º do art. 34 do Decreto nº 9.847/2019, tudo nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Nunes Marques, que divergia da Relatora para declarar prejudicada, em parte, a ação, mas, no mérito, acompanhava-a, com ressalvas de entendimento pessoal. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. (Questão de Ordem na ADI 6.134/DF, Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023). (Grifei) A Excelentíssima Ministra Relatora, em seu voto, consignou que a ADI foi ajuizada, inicialmente, contra o Decreto nº 9.785/2019, regulamentava o Estatuto do Desarmamento. Após a instauração deste processo de fiscalização normativa de constitucionalidade, sobreveio a edição do Decreto nº 9.797/2019, que revogou algumas disposições do Decreto nº 9.785/2019 e promoveu modificações pontuais no seu texto. Afirmou que, na véspera do julgamento, no dia 25.06.2019, mediante edição extra do DOU, foram publicados os Decretos nº 9.844, nº 9.845 e nº 9.846, que revogaram os Decretos nº 9.785/2019 e nº 9.797/2019. Salientou a identidade de conteúdo normativo entre os atos revogados e a disciplina prevista nos novos Decretos presidenciais. Ressaltou que a diretriz jurisprudencial do STF se orienta no sentido de rejeitar a perda do objeto da ação de controle concentrado de constitucionalidade, sempre que, ocorrendo a revogação do ato normativo impugnado, for constatada a continuidade normativa das regras questionadas. Assim, decidiu pelo acolhimento do aditamento à petição inicial. Quanto ao prazo de validade de 10 (dez) anos para o porte de armas, a E. Ministra Relatora pontuou: (...) 11. Prazo de validade de dez anos para o porte de armas O Estatuto do Desarmamento impõe ao proprietário da arma de fogo a renovação periódica do registro em um período “não inferior a 3 (três) anos”. Essa norma estabelece o período mínimo de 03 (três) anos como critério razoável, tanto para Administração Pública como para os particulares, para efeito de renovação do registro de armas: “Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.“ É certo que a expressão “não inferior” autoriza a estipulação de prazo superior, desde que o período seja compatível com o parâmetro legal e adequado às necessidades e possibilidades da Administração Pública no exercício de sua função fiscalizatória. No entanto, os Decretos nºs 9.846/2019 (art. 5º, § 2º) e 9.847/2019 (art. 12, § 11), ao definirem o prazo de renovação do registro de armas, estipularam o prazo de renovação em 10 (dez) anos, exorbitando excessivamente do parâmetro estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento. (...) Logo, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação do prazo de 10 (dez) anos para a revalidação do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Ante o exposto, não verifico fundamento para a concessão da tutela de evidência pleiteada nos moldes do artigo 311 do Código de Processo Civil. Com efeito, neste momento processual, não verifico elementos suficientes para a caracterização da alegada violação ao ato jurídico perfeito. As normas insculpidas nos Decretos Presidenciais de 2019 foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, nos trópicos tratados nesta ação. Além do mais, a alteração da regulamentação da matéria implementada a partir de 2023, além de não impor a revogação da certificação concedida sob a égide das normas anteriores, estabeleceu novos prazos de validade razoáveis, que observam a periodicidade mínima prevista na Lei nº 10.826/2003, a qual considero suficiente para que os atiradores certificados se adequem ao novo regramento. Demais disso, em relação ao CRAF, o novo regulamento fixou prazo considerável para o requerimento de renovação após o vencimento do certificado. Assim, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão liminar da tutela provisória pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. CITE-SE a parte requerida para a oferta de contestação no prazo legal (artigo 335, III, do CPC). Deixo de designar a audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no art. 334, §4º, inciso II, do CPC. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000969-05.2019.4.03.6123

ID: 259451839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000969-05.2019.4.03.6123

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

Sentença

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR TEIXEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO AZEVEDO AMORIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000969-05.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO JOVINO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: SANDRO AZEVEDO AMORIM DE OLIVEIRA - SP292137, WA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000969-05.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO JOVINO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: SANDRO AZEVEDO AMORIM DE OLIVEIRA - SP292137, WAGNER AZEVEDO DE OLIVEIRA - SP261524 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP Advogados do(a) REU: HEITOR TEIXEIRA PENTEADO - SP126537, MARCIO DE OLIVEIRA JACOB - SP430728 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Demanda anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência (CPC, art. 300), ajuizada por MARCELO JOVINO DE SOUZA contra SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUCESP e UNIÃO (Id. 17926719). Afirmou como fatos (CPC, art. 319, III, início): (i) “em 23/02/2003 por volta das 23 horas, estacionou seu veículo no interior da garagem do prédio onde residia a então namorada (...) na manhã seguinte percebeu que o automóvel estava com vidro da porta do motorista completamente danificado”; (ii) “constatou que alguns pertences haviam sido subtraídos, dentre eles: a) Cédula de identidade; b) CPF; c) Título de eleitor; c) Reservista; d) Documentos do veículo; e) Talão de cheques emitido pelo banco Bradesco, entre outros”; (iii) “se dirigiu à Delegacia de Polícia de São Caetano do Sul, para narrar o acontecido e lavrar o Boletim de Ocorrência sob o nº 1257/2003”; (iv) “em 18/03/2003, publicou o furto de seus documentos no Jornal “Diário do ABC”; (v) “no dia 22/05/2004 o autor fora surpreendido com uma cobrança da Cia. Brasileira de Distribuição - Grupo Pão de Açúcar, do município de Sorocaba/SP, informando que o cheque nº 850019, do banco 001 (Banco do Brasil), agência 0995 (cidade de Votorantim/SP), conta corrente 0100220590, no valor de R$ 293,48 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), emitido em 10/05/2004, em seu nome, havia sido devolvido por falta de fundos”; (vi) “o autor se dirigiu novamente a Delegacia de Polícia de São Caetano do Sul, em 27/05/2004, onde prestou novas informações ao delegado de polícia, que resultou no Boletim de Ocorrência nº 3134/2004”; (vii) “viajou até a cidade de Votorantim onde procurou a gerência da agência 0995 do Banco do Brasil (...) a gerente afirmou que havia sido aberta uma conta corrente de pessoa física e outra conta corrente de pessoa jurídica. Informou também, que foi concedido empréstimos vinculados as referidas contas e que a pessoa havia apresentado declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, razão pela qual foi permitida abertura das contas e a concessão de empréstimos”; (viii) “em 23/08/2004 seu nome se encontrava na lista do SERASA, onde constava diversos apontamentos do Banco do Brasil e um apontamento da antiga Telesp Celular”; (ix) “em 01/10/2004, propôs ação de reparação de danos morais e materiais contra o Banco do Brasil e Telesp Celular (...) processo nº 583.00.2006.139478-6 (...) o MM. Juiz daquela demanda deferiu liminarmente o pedido autoral determinando o cancelamento da ‘declaração de Imposto de Renda do ano de 2004, feita, indevidamente por terceiros, em nome do requerente Marcelo Jovino de Freitas, CPF/MF nº 212.444.668-60, RG.25.570.991-2’ (...) foi concedido também liminar para cancelamento dos apontamentos no SERASA e baixa dos protestos em nome do autor (...) a ação foi julgada procedente”; (x) “foi morar no estado de Minas Gerais (...) mudou com sua família para cidade de Jarinu, interior do estado de São Paulo (...) resolveu vender o lote na cidade mineira (...) ao encaminhar a documentação para o banco a fim de dar continuidade na obtenção dos valores, houve impedimento por parte da Caixa Econômica Federal por haver débito perante a secretaria da Receita Federal vinculado ao CPF do autor, inscrito na Dívida Ativa conforme CDA nº 80405040257-27, que atualizado até 18/12/2018 o valor importa em R$ 76.879,99, (...) tem como devedor principal a empresa “MARCIAL & SOUZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME”, CNPJ nº 04.962.616/0001-02, que foi, indevidamente por terceiros, registrada em nome do autor”; (xi) “conforme se verifica do contrato social anexo, a alteração promovida em 13/04/2004 ocorreu de forma fraudulenta, mediante a falsificação das assinaturas do autor” (destaquei). Deduziu como fundamentos jurídicos (CPC, art. 319, III, fim): (i) “o ato da alteração de composição de sociedade é absolutamente nulo de pleno direito, porque objetivou simuladamente fraudar os registros da JUCESP e assim a lei de registros, afrontando o interesse público”; (ii) “a falsidade da assinatura e a ausência do ato de vontade por parte do autor tornam o ATO NULO DE PLENO DIREITO, conforme elencado nos incisos IV e V do art. 166 do CC”. Formulou pedidos (CPC, art. 319, IV) de: (i) gratuidade da justiça (CPC, arts. 98-102); (ii) tutela provisória de urgência (CPC, arts. 300-302); (iii) procedência da demanda. Juntou documentos (CPC, arts. 320; 434). A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da Subseção Judiciária de Sorocaba, o qual declinou da competência, nos termos da decisão de Id. 17927201. Os autos foram redistribuídos ao juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP (Id. 17927526). Contestação das rés, Fazenda pública do Estado de São Paulo e JUCESP (CPC, art. 335) (Ids. 17927549 e 179281153), sustentando, preliminarmente: (i) incompetência do foro; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) litisconsórcio passivo necessário, devendo integrar a lide todos os sócios envolvidos no negócio jurídico societário. No mérito, responderam que: (i) “a Junta Comercial não participa da elaboração do instrumento de Constituição ou Alteração Contratual na medida em que o sistema de Registro Empresarial se opera por arquivamentos de atos”; (ii) “se houve alguma prática fraudulenta para desvirtuar a manifestação livre e consciente da autora, a Junta Comercial não tem nenhuma participação na mesma”; (iii) “a Junta Comercial, atendendo ao prescrito na Lei nº 8.934/96 e Decreto nº 1.800/96, está obrigada a analisar os documentos somente no seu aspecto formal”; (iv) “a Junta Comercial não recebe um "ato" para arquivamento e registro, desprovido de documentos de identificação, na medida em que é necessário conferir todos os dados do empresário, como número de identificação pessoal, e o cadastro de pessoas físicas, além da maioridade civil (menores púberes necessitam de ser assistidos e impúberes são representados), além do nome empresarial, que depende totalmente do nome civil do empresário quando se utiliza o tipo jurídico ‘firma’. Isso, contudo, não exclui a possibilidade de fraude, que pode decorrer inclusive de compra de documentos, o que afasta a possibilidade de identificação do delito, por mera análise formal”; (v) “não se pode falar em omissão dos servidores da JUCESP, assim como não se pode falar em nulidade do arquivamento e registro da empresa mencionada. O que se pode dizer é que há uma nulidade no instrumento de alteração e não no registro em si”. Requereu a improcedência da ação. As rés requereram a juntada de ficha cadastral da sociedade “Marçal & Souza Comércio e Serviços Ltda. ME”, e alteração contratual registrada sob o nº 155.810/04-2 que trata da dissolução da sociedade (Id. 17928191). Decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 2º): (i) declarou a incompetência do Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º); (ii) determinou a remessa a este Juízo (Id. 17928358). Decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 2º) (i) indeferiu a tutela provisória de urgência (Id. 18037653). Decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 2º) (i) deferiu ao autor a gratuidade da justiça (CPC, arts. 98-102); e (ii) determinou esclarecimentos sobre possível prevenção com os autos de nº 0027631-88.2004.4.03.6100 (Id. 18622378). Manifestação do autor (Id. 18289798). Indeferido o pedido de tutela antecipada recursal no agravo de instrumento interposto pelo autor (Id. 19128560). Contestação da União (CPC, art. 335) (Id. 20986228), sustentando: “na ausência de comprovação da fraude mediante decisão judicial e cancelamento do ato de registro da pessoa jurídica, não há que se falar em suspensão ou cancelamento das restrições no CPF do Autor perante a Dívida Ativa da União, porque permanece hígida, sob pálio da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6830/80), a inscrição em dívida ativa supramencionada, da qual Autor é responsável em conjunto com a pessoa jurídica em que figura como sócio”. Requereu a improcedência da ação. A União requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 24194455). O autor apresentou réplica (Id. 24260641) e requereu a produção de prova pericial grafotécnica (Id. 24262583). Agravo de instrumento, interposto pelo autor, não provido (CPC, art. 1.015, I) (Id. 27963305). A União não se opôs à realização da prova pericial requerida (Id. 53875146). Deferida a realização da perícia grafotécnica (Id. 111545000). Quesitos apresentados pelo autor (Id. 135037064). Laudo pericial grafotécnico juntado no Id. 300431922. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Ids. 300499209, 304929851, 304942664, 304944301, 305287520). É o relatório. II – FUNDAMENTOS Preliminarmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela JUCESP, uma vez que é responsável pela verificação da regularidade dos documentos a ela apresentados para arquivamento e registro. Rejeita-se a preliminar de necessidade de integração ao polo passivo de todos os envolvidos no negócio jurídico societário, uma vez que a lide diz respeito ao arquivamento de alterações contratuais submetidas à JUCESP sem a observância das normas que disciplinam o registro de contratos ou alterações. Rejeita-se a preliminar de incompetência de foro. Figurando a União no polo passivo do feito, é possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor, nos termos do CPC, art. 51, parágrafo único e CR, art. 109, § 2º. Na hipótese dos autos, o autor tem domicílio em Jarinu/SP, que se encontra sob a jurisdição desta Subseção Judiciária de Bragança Paulista/SP. Por outro lado, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista que não é responsável pela anulação do ato impugnado, o que compete à JUCESP. No mérito, é caso de procedência da ação. Pleiteia o autor seja determinado o imediato cancelamento ou suspensão da alteração cadastral promovida em 13/04/2004, cessando todos os seus efeitos desde a data em que foi incluído no quadro societário da empresa Marcial & Souza Comércio e Serviços Ltda. ME. Relata que teve seus documentos furtados em 23/02/2003 e, a partir de então, foram realizados diversos negócios jurídicos utilizando-se indevidamente o nome do autor como responsável legal da empresa Marcial & Souza Comércio e Serviços Ltda. ME, dos quais decorreram débitos que ocasionaram a inscrição de seu nome no SERASA e débito inscrito em dívida ativa vinculado ao seu CPF. Alega que a alteração contratual ocorreu fraudulentamente. Analisando os documentos anexados aos autos e aqueles fornecidos para a realização dos trabalhos, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que (Id. 300431922): “Após confrontar os grafismos padrões com os grafismos motivo da demanda, utilizando software de ampliação de imagens, equipamento óptico apropriado, imagens digitais e fotográficas que ilustram o presente Laudo Grafotécnico, com os resultados alcançados ao final dos exames, a signatária é levada a CONCLUIR que é FALSA a assinatura atribuída ao punho escritor do senhor MARCELO JOVINO DE SOUZA acostados às fls. 13/14 (id. 17928352) e fls. 43/45 (id. 17926728)”. Embora a JUCESP sustente que “está obrigada a analisar os documentos somente no seu aspecto formal”, a respeito da apresentação de atos e arquivamento, dispõe a Lei nº 8.934/1994: “Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores; II - a certidão criminal do registro de feitos ajuizados, comprobatória de que inexiste impedimento legal à participação de pessoa física em empresa mercantil, como titular ou administradora, por não estar incurso nas penas dos crimes previstos no art. 11, inciso II, desta lei; II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001) (Vide Lei nº 9.841, de 1999) III - a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC; III - a ficha cadastral de acordo com o modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; (Redação dada pela Medida Provisória nº 861, de 2018) III - a ficha cadastral de acordo com o modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; (Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019) (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) III - a ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e administradores, bem como sobre a forma de representação da empresa mercantil; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil. (...) Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. (Destaquei) Ainda, a perícia grafotécnica apurou que “após criteriosa análise, entende-se que a assinatura aposta na Peça Questionada, trata-se de FALSIFICAÇÃO SEM IMITAÇÃO, ou seja, consiste no simples ato de assinar em nome de outra pessoa, sem que ao menos se tente imitar a morfologia de sua firma. Situações dessa natureza ocorrem quando o falsário não conhece a assinatura de sua vítima - muitas vezes nem conhece a pessoa, apenas seu nome”. Portanto, embora a JUCESP tenha sustentado, na contestação, que “não recebe um ‘ato’ para arquivamento e registro, desprovido de documentos de identificação, na medida em que é necessário conferir todos os dados do empresário, como número de identificação pessoal, e o cadastro de pessoas físicas, além da maioridade civil (menores púberes necessitam de ser assistidos e impúberes são representados)”, observa-se que não agiu com a devida cautela, confrontando a assinatura aposta no instrumento de alteração contratual com o documento de identificação apresentado por suposto sócio da empresa. Assim, constata-se que as alegações do autor restaram demonstradas pelo laudo pericial, que comprovou a ocorrência de fraude na alteração contratual registrada na JUCESP em 13/04/2004, que incluiu indevidamente o autor no quadro societário da empresa denominada MARCIAL & SOUZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME (Id. 17926728 – pp. 43/45). Destarte, reconhecida a fraude, deve também ser reconhecida a ausência de responsabilidade tributária do autor no que se refere ao débito inscrito em dívida ativa da União sob o nº 80.4.05.04257-27, vinculado ao seu CPF. Nessa linha, a demanda é procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXTINGUE-SE O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 1. Resolvendo-se o mérito do processo, ACOLHEM-SE os pedidos formulados na ação (CPC, art. 487, I), para determinar: i) à Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP que proceda ao cancelamento da alteração contratual promovida em 13/04/2004, com efeitos desde o seu registro, desvinculando-se o CPF do autor da sociedade denominada Marcial & Souza Comércio e Serviços Ltda. ME, CNPJ nº 04.962.616/0001-02; ii) à UNIÃO que proceda ao cancelamento de eventuais pendências vinculadas ao CPF do autor, relativas à empresa Marcial & Souza Comércio e Serviços Ltda. ME, CNPJ nº 04.962.616/0001-02. 2. Condenam-se os réus a pagarem ao autor (CPC, art. 85, §§ 6º e 2º): (i) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (CPC, art. 85, § 3º, I) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º); e (ii) eventuais despesas processuais antecipadas (CPC, art. 82, § 2º). 3. 2. Suspensa a exigibilidade por ter-lhe sido reconhecido o direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º), condena-se o autor a pagar à corré Fazenda Pública do Estado de São Paulo (CPC, art. 85, §§ 6º e 2º) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (CPC, art. 85, § 3º, I) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 4. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da alteração contratual realizada em 13/04/2004; bem como das pendências vinculadas ao CPF do autor referentes à empresa Marcial & Souza Comércio e Serviços Ltda. ME. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011276-59.2021.4.03.6119

ID: 255795666

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011276-59.2021.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GALDERIZE DANTAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA GRYNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011276-59.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: GALDERIZE DANTAS MOREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011276-59.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: GALDERIZE DANTAS MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: SOFIA GRYNWALD - SP285823-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011276-59.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: GALDERIZE DANTAS MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: SOFIA GRYNWALD - SP285823-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por GALDERIZE DANTAS MOREIRA em face da sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 19, caput, da Lei nº 7.492/86, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo (ID 298277146). A reprimenda foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, destinada a Amilton Alexandre Modenesi. Em sede de razões recursais, a defesa requereu a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, alegando fragilidade das provas e ausência de dolo específico. De forma subsidiária, pediu a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito e a isenção do pagamento da prestação pecuniária destinada à vítima (ID 298277156). Contrarrazões apresentadas (ID 298277159). A Exma. Procuradora Regional da República, Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa, a fim de que a sentença condenatória seja mantida na íntegra (ID 304684385). É O RELATÓRIO. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011276-59.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: GALDERIZE DANTAS MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: SOFIA GRYNWALD - SP285823-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Do caso dos autos. GALDERIZE DANTAS MOREIRA foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 19, caput, da Lei nº 7.492/86. Narra a denúncia (ID 298273826) o que se segue: "No dia 11 de agosto de 2014, na cidade de Guarulhos/SP, GALDERIZE DANTAS MOREIRA, agindo de maneira livre e consciente, obteve, mediante fraude perpetrada em desfavor da Instituição Financeira AYMORÉ/SANTANDER FINANCIAMENTOS, financiamento para a aquisição do automóvel FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289. Com efeito, apurou-se que o BANCO SANTANDER tomou ciência de fraude no referido financiamento por meio do contestante AMILTON ALEXANDRE MODENESI, que registrou boletim de ocorrência após receber ligação telefônica de um escritório de advocacia cobrando parcelas de um financiamento em seu nome, porém que ele ignorava, que estavam atrasadas. Foram realizadas diligências e descortinou-se que o automóvel obtido com os recursos do financiamento fraudulento foi negociado na concessionária PLAZZAS COM DE VEÍCULO LTDA, de propriedade de DARIO CORCI DA MATA. Ouvido em sede policial, DARIO revelou que o responsável pela venda do automóvel FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, placas DVM-0289 foi o funcionário CARLOS ISAILTON. Na sequência, CARLOS ISAILTON, vendedor da loja PLAZZAS COM DE VEÍCULO LTDA, confirmou que realizou a venda do automóvel ao seu ex-genro GALDERIZE DANTAS MOREIRA, mas que o financiamento foi pactuado em nome de outra pessoa, que, supostamente, era amigo do denunciado. Outrossim, CARLOS ressaltou que não teve contato com quem financiou o veículo, apenas com GALDERIZE e declarou que “Gal trouxe os dados de quem seria financiado o veículo e preencheu a ficha, que foi levada por Gal até a pessoa que ia assinar” (ID 187174410). Ouvido através de precatória, GALDERIZE DANTAS MOREIRA negou os fatos narrados e alegou que o negócio jurídico não foi concretizado, em razão de acidente de trânsito ocorrido enquanto fazia o test drive do veículo (ID 187174412). A materialidade delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, em especial o contrato de financiamento (fls. 25/27 do ID 187174408), proposta de adesão (fls. 32/33 do ID 187174408) e o Boletim de Ocorrência de AMILTON ALEXANDRE MODENESI (fls. 23/24 do ID 187174408), bem como o Boletim de Ocorrência do acidente de trânsito, que comprova que o automóvel em questão estava na posse de GALDERIZE no dia 12 de agosto de 2014, que é o dia subsequente a data da celebração do financiamento fraudulento (fls. 109 e 110 do ID 187174408). Outrossim, os depoimentos de DARIO CORCI e CARLOS ISAILTON, apontam indícios suficientes da autoria delitiva de GALDERIZE aptos a subsidiarem o recebimento da denúncia (respectivamente às fls. 65/66 do ID 187174408 e 122/123 do ID 187174410)." A denúncia foi recebida em 24/02/2022 (ID 298274239). Foi firmado Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (ID 298274986), o qual foi rescindido em decorrência do inadimplemento pelo denunciado (ID 298275006). Após instrução processual, sobreveio sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, que o condenou nos exatos termos da pela acusatória. 2. Do conhecimento parcial do recurso. Em sede de razões recursais, a defesa requer a redução da pena-base para o mínimo legal e a substituição da reprimenda, nos termos do art. 44 do CP. Contudo, na sentença, ora recorrida, o Juízo a quo fixou a pena-base no mínimo, bem como substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Confira-se.: "Na primeira fase (artigo 59 do Código Penal), observo que não há provas capazes de justificar a majoração da penal pela conduta social, culpabilidade e personalidade. Esta última depende de avaliação por especialista e não pode ser deduzida apenas com base no envolvimento da acusada em ação penal com imputação da prática de estelionato. Os motivos e as circunstâncias são normais ao tipo e também não justificam a majoração da reprimenda penal. Nada a valorar sobre o comportamento da vítima, já que não se trata de fraude grosseira e não se espera que o banco realize exame pericial de todas as assinaturas que constam em contratos de financiamento. Não há registro de antecedentes que possam ser valorados para majorar a pena base (Súmula STJ 444). As consequências do crime não justificam a majoração da pena base, pois o valor do financiamento é baixo. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos. .... Diante do quantum de pena privativa de liberdade aplicada, é cabível sua substituição por pena restritiva de direito, pois GALDERIZE não é reincidente, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição é suficiente para reprovação e prevenção (artigo 44 do Código Penal). Assim, substituo a pena de reclusão imposta ao acusado, sem prejuízo da pena de multa, por uma pena restritiva de direitos, com mesma duração da pena privativa fixada, e uma prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos destinada a Amilton Alexandre Modenesi, vítima indireta do crime e que de fato teve transtornos com a inadimplência de contrato fraudulentamente celebrado em seu nome (artigo 43, inciso I e IV, c/c artigo 44, § 2º, ambos do Código Penal)." Dessa forma, não conheço desses pontos da apelação, à mingua de interesse recursal. Não havendo arguições preliminares, passa-se ao mérito recursal. 3. Do mérito recursal. 3.1. Da materialidade delitiva. A materialidade do crime restou devidamente comprovada, nos autos, pelos seguintes documentos: a) pedido de instauração de IPL realizado pelo Banco Santander (ID 298273813 - págs. 05/09); b) declaração de Amilton Alexandre Modenesi (ID 298273813 - págs. 17/18); c) Boletim de Ocorrência nº 4347/2014, noticiado por Amilton Alexandre Modenesi (ID 298273813 - pág. 23); d) cópia da cédula de crédito bancário nº 281213305, que comprova que a instituição Aymoré/Santander concedeu financiamento de R$ 17.930,20 (dezessete mil, novecentos e trinta reais e vinte centavos), em 11/08/2014, em favor de Amilton Alexandre Modenesi, com destinação específica para a compra do veículo FIAT MAREA HLX 2.4, ano 2015/2016, placas DVM-0289. O documento consigna que o tomador declarou residir na cidade de São Paulo e que a venda do veículo ocorreu na loja Plazzas Comércio de Veículos LTDA. (ID 298273813 - págs. 24/27); e) supostos documentos falsos utilizados pelo acusado em nome de Amilton Alexandre Modenesi (ID 298273813 - págs. 28/29 e 33); f) Boletim de Ocorrência nº 987096/2014 indicando acidente de trânsito, no qual o réu estaria na condução do veículo objeto do suposto financiamento fraudulento (ID 298273813 - pág. 108/109); e g) auto de reconhecimento fotográfico do réu, realizado pelo vendedor do bem (ID 298273814 - pág. 74); bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado tanto em sede inquisitorial (ID´s 298273813 - págs. 42 e 64, 298273814- págs. 11/12 e 298273815- pág. 23) quanto em Juízo (ID´s 298275691, 298275692, 298277132, 298277133 e 298277134). 3.2. Da autoria e do dolo. A autoria e o dolo também restaram demonstrados pelo conjunto probatório carreado aos autos. Em sede policial, Amilton Alexandre Modenesi (vítima) declarou que, em outubro de 2014, recebeu um telefonema de um escritório de advocacia, que lhe cobrava uma dívida relacionada a um financiamento de um automóvel. Esclareceu, todavia, que não negociou qualquer veículo, sob a condição de financiamento. Narrou que os telefones se repetiram, quando, então, foi até o banco Santander, onde constatou uma pendência financeira em seu nome, a qual desconhecia completamente. Disse que foi orientado a registrar um boletim de ocorrência a respeito dos fatos e assim o fez. Afirmou que não adquiriu o veículo FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289 e jamais esteve na sede da agência denominada Plazzas Veículos, localizada em Guarulhos/SP. Por fim, informou que não teve seus documentos extraviados, furtados ou roubados nos últimos anos (ID 298273813 - pág. 42). Por sua vez, Dário Corci da Mata, proprietário da agência Plazzas Veículos, relatou que, quanto ao veículo em questão, foi vendido pelo funcionário Carlos Isailton a um amigo de seu genro. Esclareceu que não acompanhou a venda, mas que foi informado por Carlos. Disse que a documentação relacionada ao financiamento do automóvel foi confeccionada na agência, "porém Carlos levou os documentos até tal pessoa e ali recolheu a documentação do comprador, bem como as assinaturas e retornando a loja enviou à financeira, que aprovou o financiamento". Observou que, naquela ocasião, Carlos lhe disse "se eu vender esse carro, você me dá mil reais" , e respondeu que sim. Afirmou que nunca viu o comprador, pois ele não foi até a loja, nem sabe de quem se trata. Aduziu desconhecer qualquer irregularidade quanto a venda do veículo (ID 298273813 - pág. 64). Por fim, Carlos Isailton Raimundo Santos informou que, durante 04 (quatro) anos, foi funcionário da agência Plazzas Veículos. Sobre o FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289, declarou que foi o responsável pela venda do veículo para seu ex-genro, apelidado de "Gal", esclarecendo que o financiamento foi realizado em nome de um amigo deste. Afirmou que Gal forneceu a ele os dados do amigo e, após o preenchimento dos documentos, levou para que ele assinasse. Relatou que entregou pessoalmente o veículo para Gal. Observou que não teve nenhum contato com quem financiou o automóvel, apenas com Gal. Por fim, disse que recebeu a comissão de R$ 1.000,00 (mil reais) pela venda (ID 298273814 - págs. 11/12). Em Juízo, as testemunhas prestaram as seguintes declarações: Dário Corci da Mata, proprietário da agência Plazzas Veículos, informou que recebeu o veículo FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289, em pagamento decorrente de um dívida. Em relação a venda do bem, disse que o financiamento foi realizado por seu funcionário, Carlos Isailton. Afirmou que Carlos lhe informou que o bem foi vendido ao namorado de sua filha. Esclareceu que não conheceu o adquirente, não presenciou a assinatura do contrato, nem foi responsável pela entrega do automóvel, que foi realizado por Carlos. Afirmou, ainda, que "somente pegou o contrato assinado, com os documentos anexados, e fez o recebimento da financeira ". Observou que Carlos era um "funcionário de confiança". Por fim, declarou que não teve qualquer prejuízo, haja vista que não precisou devolver o dinheiro à financeira, pois foi constatada sua inocência (ID 298275691). Carlos Isailton Raimundo Santos informou que, à época dos fatos, trabalhava numa agência de veículos. Confirmou que foi o responsável pela venda do veículo FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289, para o acusado, o qual era namorado de sua filha. Informou que Galderize lhe disse que a compra seria realizada para um amigo. Declarou que o réu lhe entregou os documentos de Amilton Alexandre Modenesi. Afirmou que entregou o bem para Galderize. Esclareceu, por fim, que o veículo foi batido pelo apelante após a realização do financiamento (ID 298275692). Amilton Alexandre Modenesi informou que não conhece Galderize Dantas Moreira, Dário Corci da Mata e Carlos Isailton Raimundo Santos, nem a agência Plazzas Veículos. Negou que tenha adquirido o veículo FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289. Declarou que foi informado acerca do financiamento do referido bem e, posteriormente, ao verificar a situação, registrou boletim de ocorrência acerca dos fatos. Disse que acionou o banco Santander e ganhou a causa, haja vista que nunca realizou qualquer financiamento, tampouco teve conta na referida instituição financeira. Por fim, negou alguns dados constantes do financiamento, a saber, profissão, endereço e número de telefone (ID 298277132). Perante a autoridade policial, GALDERIZE DANTAS MOREIRA declarou que não chegou a comprar o FIAT MAREA, pois, quando foi realizar o test drive, bateu o veículo. Esclareceu que efetuou o pagamento do conserto do carro envolvido na colisão. Disse que o bem estava sendo vendido por Carlos, conhecido como "Dentinho", pai de sua ex-companheira, porém o negócio não foi concretizado. Por fim, afirmou que não assinou nenhum financiamento veicular (ID 298273815 - pág. 23). Durante o interrogatório judicial, declarou que assumiu a culpa, durante a realização do Acordo de não Persecução Penal - ANPP, porém não cumpriu o acordo, em razão de dependência química e internação. Disse que apenas realizou um "test drive" no veículo em questão, tendo batido o bem e arcado com as custas relativas aos danos. Asseverou que Carlos Isailton, pai de sua ex-namorada, levou o carro e não lhe disse mais nada. Afirmou que não participou de qualquer financiamento, nem compareceu à agência Plazzas Veículos. Esclareceu que Carlos levou o automóvel até a "Penha", local onde realizou o "test drive". Negou que tenha levado qualquer documentação para Carlos fazer financiamento, bem como dados constantes do contrato de financiamento em questão. Por derradeiro, informou que "ficou" quatro 04 (anos) com a filha de Carlos (ID´s 298277133 e 298277134). Com efeito, nota-se que o acusado financiou o veículo em questão, de forma fraudulenta, apresentando documentos falsos em nome de Amilton Alexandre Modenesi. A falsidade da documentação apresentada pode ser verificada por meio das declarações prestadas pela vítima, Amilton Alexandre Modenesi. Oportuno mencionar, neste ponto, que o depoimento prestado pela referida testemunha constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do acusado, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade daquele. Além disso, a versão apresentada por GALDERIZE é inverossímil e não encontra respaldo nos autos, restando isolada. Importante destacar que a data da colisão do veículo FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289, constante do Boletim de Ocorrência nº 987096/2014 (ID 298273813 - pág. 108/109), a saber, dia 12/08/2014, é posterior a assinatura do contrato de financiamento que ocorreu e 11/08/2014 (ID 298273813 - págs. 24/27). Ademais, causa estranheza o fato de constar no referido contrato, como referência pessoal/comercial, a pessoa de Galderice de Abreu. Outrossim, defesa não trouxe aos autos contraprovas aptas a desconstituírem as provas amealhadas pela acusação, nos moldes do artigo 156 do Código de Processo Penal, nem a corroborar a versão apresentada pelo réu durante o interrogatório judicial . O dolo da conduta está demonstrado pelo contexto em que os fatos foram praticados, visto que se pode notar, com clareza, o atuar consciente e voluntário do réu. Como bem mencionou o Magistrado a quo, in verbis.: " não há respaldo nos autos o relato do acusado, cuja narrativa contraria qualquer lógica ao pressupor que um funcionário conduziria um veículo a bairro distante apenas para a realização de test drive por potencial cliente, e ainda sem a exigência de qualquer documento como garantia. Contrariamente à versão do depoimento, inclusive, o Boletim de Ocorrência n.º 987096/2014 indica Guarulhos como endereço de GALDERIZE – não se sustentando a alegação de que o bairro da Penha ficaria no meio do caminho entre sua residência e a de Carlos Isailton. Anoto, outrossim, que não há necessidade de prova pericial que confirme que foi o acusado que inseriu a assinatura em nome de Amilton. Eventual laudo que não identificasse padrões gráficos convergentes com a letra da acusada não seria prova negativa de sua autoria, pois o acusado pode ter pedido para um terceiro imitar a assinatura da vítima secundária. A prova de sua autoria decorre do somatório das evidências que apontam que celebrou o contrato e, comprovadamente, encontrava-se em posse do veículo imediatamente após a liberação do financiamento." (ID 298277146). De rigor, portanto, a manutenção da condenação de GALDERIZE DANTAS MOREIRA pela prática do crime previsto no art. 19, caput, da Lei nº 7.492/86. Da dosimetria da pena. A pena do réu restou concretizada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. A reprimenda foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, destinada a Amilton Alexandre Modenesi. Inconformada, a defesa requer a isenção do pagamento da prestação pecuniária destinada à vítima. Vejamos. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase, inexistentes causa de diminuição e de aumento, a pena definitiva restou estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, a qual resta mantida. Mantido também o regime inicial de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena corporal foi substituída, de forma adequada, por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, destinada a Amilton Alexandre Modenesi. Neste ponto, a defesa pede a isenção do pagamento da prestação pecuniária, sem apontar qualquer justificativa. Todavia, o pedido não merece prosperar. A prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, tem natureza de pena, tratando-se de pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo julgador. Por ser pena, em caso de descumprimento, pode ser convertida em pena privativa de liberdade. Quanto ao montante arbitrado, coaduna-se com o limite estabelecido pelo § 1º do artigo 45, o qual dispõe que não será inferior a 01 (um) salário-mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos. Além disso, é suficiente para repressão e prevenção dos crimes e considerando a situação econômica do recorrente. Por derradeiro, vale destacar que, nos termos dos artigo 147 c/c artigo 181, ambos da Lei nº 7.210/1984, iniciado o cumprimento da pena o condenado poderá, em incidente de execução, apresentar justificativa sobre eventual dificuldade de cumprir a prestação pecuniária. Ante o exposto, conheço do recurso em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso interposto pela defesa, a fim de manter a r. sentença em seus exatos termos. É COMO VOTO. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/1986. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REJEITADO. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Em sede de razões recursais, a defesa requereu a redução da pena-base para o mínimo legal e a substituição da reprimenda, nos termos do art. 44 do CP. Contudo, na sentença, ora recorrida, o Juízo a quo fixou a pena-base no mínimo, bem como substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Dessa forma, a apelação não restou conhecida nesses pontos, à mingua de interesse recursal. 2. A materialidade do crime não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada, nos autos, pelos seguintes documentos: a) pedido de instauração de IPL realizado pelo Banco Santander; b) declaração de Amilton Alexandre Modenesi; c) Boletim de Ocorrência nº 4347/2014, noticiado por Amilton Alexandre Modenesi; d) cópia da cédula de crédito bancário nº 281213305, que comprova que a instituição Aymoré/Santander concedeu financiamento de R$ 17.930,20 (dezessete mil, novecentos e trinta reais e vinte centavos), em 11/08/2014, em favor de Amilton Alexandre Modenesi, com destinação específica para a compra do veículo FIAT MAREA HLX 2.4, ano 2015/2016, placas DVM-0289. O documento consigna que o tomador declarou residir na cidade de São Paulo e que a venda do veículo ocorreu na loja Plazzas Comércio de Veículos LTDA. e) supostos documentos falsos utilizados pelo acusado em nome de Amilton Alexandre Modenesi; f) Boletim de Ocorrência nº 987096/2014 indicando acidente de trânsito, no qual o réu estaria na condução do veículo objeto do suposto financiamento fraudulento; e g) auto de reconhecimento fotográfico do réu, realizado pelo vendedor do bem; bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 3. O conjunto probatório apresentado confirmou a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria do crime, restando demonstrado também o dolo do acusado, isto é, que ele agiu com consciência e vontade. Sendo assim, restou mantida a condenação de GALDERIZE DANTAS MOREIRA ela prática do delito do artigo 19, caput, da Lei nº 7.492/86. 5. Da dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes atenuantes e agravantes. Inexistentes causas de diminuição e de aumento da pena. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual restou mantida. 6. Mantido também o regime inicial de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. 7. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena corporal foi substituída, de forma adequada, por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, destinada a Amilton Alexandre Modenesi. Neste ponto, a defesa pede a isenção do pagamento da prestação pecuniária, sem apontar qualquer justificativa. Todavia, o pedido não prosperou. A prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, tem natureza de pena, tratando-se de pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo julgador. Por ser pena, em caso de descumprimento, pode ser convertida em pena privativa de liberdade. Quanto ao montante arbitrado, coaduna-se com o limite estabelecido pelo § 1º do artigo 45, o qual dispõe que não será inferior a 01 (um) salário-mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos. Além disso, é suficiente para repressão e prevenção dos crimes e considerando a situação econômica do recorrente. Por derradeiro, vale destacar que, nos termos dos artigo 147 c/c artigo 181, ambos da Lei nº 7.210/1984, iniciado o cumprimento da pena o condenado poderá, em incidente de execução, apresentar justificativa sobre eventual dificuldade de cumprir a prestação pecuniária. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto pela defesa, a fim de manter a r. sentença em seus exatos termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES DESEMBARGADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012055-96.2025.4.03.0000

ID: 278316188

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012055-96.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS RENATO ZAMARRENHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GALIVALDO ROGERIO LERO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012055-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: MARCUS RENATO ZAMARR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012055-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: MARCUS RENATO ZAMARRENHO IMPETRANTE: GALIVALDO ROGERIO LERO DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: GALIVALDO ROGERIO LERO DE OLIVEIRA - MS19439-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Galivaldo Rogério Lero de Oliveira em favor do paciente MARCUS RENATO ZAMARRENHO, contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP, proferido nos autos nº 5000774-12.2022.4.03.6124. Narra o impetrante que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, incisos II e IV, por quatro vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, por, supostamente, importar clandestinamente mercadoria cuja importação é proibida pela ANVISA, e vender e fornecer, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em cigarros eletrônicos. Assevera que, após o oferecimento da denúncia, a defesa apresentou resposta à acusação, oportunidade em que foi suscitada a preliminar de ausência de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), embasando-se nos seguintes fundamentos, in verbis: “a) O paciente preenche cumulativamente todos os requisitos legais; b) O órgão acusador não apresentou proposta, tampouco fundamentou adequadamente a recusa; e c) A denúncia foi oferecida sem o devido controle de legalidade da recusa, sendo esta condição de procedibilidade.” Segundo o impetrante, mesmo diante da presença dos requisitos legais para a formalização do acordo e da ausência de fundamentação idônea para a recusa do Ministério Público Federal, o pleito foi indevidamente rejeitado pelo Juízo impetrado. Em nova manifestação do Parquet quanto à possibilidade de celebração do ANPP, o órgão acusatório reiterou não se tratar de hipótese de oferecimento da proposta, e consignou que não se opunha à remessa ao órgão superior do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal. Contudo, até o presente momento, o feito segue tramitando normalmente, sem que tenha sido realizada a remessa do caso ao Procurador-Chefe. O presente writ visa, nas palavras do impetrante, “garantir ao Paciente o direito subjetivo à avaliação fundamentada da possibilidade de celebração do ANPP, em conformidade com o artigo 28-A, do CPP e a jurisprudência dominante do STF e STJ”. Nesse sentido, argumenta que estão presentes os requisitos para a celebração do acordo, haja vista se tratar de denunciado primário, de bons antecedentes e não ter sido o crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, consistindo em crime com pena mínima inferior a quatro anos. Afirma que os Tribunais Superiores já se manifestaram no sentido de que o ANPP pode ser requerido até mesmo após o oferecimento da denúncia, desde que ainda não haja sentença condenatória definitiva. Sustenta, assim, que a ausência de proposta pelo órgão ministerial sem justificativa idônea configura manifesta coação ilegal ao direito de liberdade do paciente, e que a discordância da defesa quanto à não propositura exige a remessa obrigatória do caso ao órgão superior do Ministério Público Federal. Com esteio nesses argumentos, requer o deferimento do pleito liminar para remeter os autos ao órgão superior do MPF, nos termos do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal, bem como para suspender o curso da ação penal até a manifestação da instância revisora e julgamento final deste habeas corpus. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, a fim de se “reconhecer que a decisão interlocutória merece reparos para o fim de OFERECER ao Paciente o ANPP”. É o relatório. DECIDO. Extrai-se da prova pré-constituída que MARCUS RENATO ZAMARRENHO, paciente neste habeas corpus, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo no artigo 334-A, §1º, incisos II e IV, por quatro vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em sua cota, o Ministério Público Federal consignou (ID 324845313 – Pág. 217): Segue denúncia em desfavor de MARCUS RENATO ZAMARRENHO, pela prática do delito descrito no art. 334-A, §1º, inciso II e IV, do Código Penal. Deixo de oferecer acordo de não persecução penal (ANPP) ao denunciado, pois não estão preenchidos os pressupostos subjetivos necessários a demonstrar a suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, tendo em vista os elementos que comprovam a habitualidade do denunciado nessa espécie de crime. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP por meio da decisão de ID 324845313 – Pág. 226/228, que não se pronunciou a respeito do ANPP. Em resposta à acusação (ID 324845313 – Pág. 239/261), a defesa do ora paciente apresentou preliminar em que impugna a recusa do Ministério Público Federal no oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal e requer o “reconhecimento da nulidade parcial da denúncia por ausência de fundamentação válida da recusa do ANPP, bem como seja submetida a negativa do Parquet ao controle do Juízo, com eventual remessa ao Procurador-Chefe, nos termos do artigo 28-A, §14, do CPP; e alternativamente, que seja concedido prazo para manifestação expressa da defesa sobre eventual proposta a ser formulada”. Alega, ainda, inépcia da denúncia e ausência de justa causa, e pugna pela absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, incisos III ou IV, do Código de Processo Penal. Após apreciar a peça defensiva, o Juízo impetrado proferiu a seguinte decisão (ID 324845313 – Pág. 267/270): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARCUS RENATO ZAMARRENHO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, incisos II e IV, do Código Penal (ID 357829704). Segundo a denúncia, o réu, no dia 01.05.2022, da cidade de Santa Fé do Sul, na Avenida Navarro de Andrade, 2431, por volta das 16h00, até a cidade de Jales/SP, defronte ao Posto da Polícia Militar Rodoviária em Jales/SP, Rodovia SP-320, importou clandestinamente mercadoria cuja importação é proibida pela ANVISA, e vendeu e forneceu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira (FATO 1). Extrai-se da denúncia que no interior do veículo conduzido por VITOR BIANCHI DOS SANTOS, GM/Astra, placas EIU-8C47, foi encontrada uma caixa contendo 90 (noventa) pacotes de cigarros eletrônicos, sendo que cada pacote possuía 10 (dez) cigarros, totalizando 900 (novecentos) cigarros eletrônicos apreendidos – Auto de Apresentação e Apreensão, p. 2/3 do ID 252637526. Interrogado pela autoridade policial, VITOR afirmou que pegou a referida caixa com RENATO ZAMARRENHO, no posto de gasolina em Santa Fé do Sul/SP, cujo destino seria São José do Rio Preto e desconhecia a natureza da mercadoria, o que restou confirmado pelas imagens da câmera de segurança fornecidas pelo Supermercado anexo ao posto de gasolina, restando comprovada a conduta do réu. Ademais, após o deferimento de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados, (p. 14 e ss. do ID 303793210 – autos 5001452-27.2022.403.6124) verificou-se das conversas empreendidas pelo denunciado que se trata de pessoa que fez dessa espécie de crime seu meio de vida, pois comercializa enormes quantidade e valores de produtos oriundos do Paraguai. Com o prosseguimento das investigações, apurou-se, ainda, que o réu: “(...) Fato 02 - Em 26/01/2023 o denunciado MARCUS RENATO ZAMARRENHO em concurso com pessoa nominada de ALI HASSIB participa da comercialização e transporte de ao menos 03 caixas de cigarros eletrônicos, totalizando mais de 1.000 unidades, conforme imagem de ID 303793210, p. 41 (prova da materialidade e autoria 303793210 - p. 40, 41 e 42) Fato 03 - Em 20/02/2023 o denunciado MARCUS RENATO ZAMARRENHO despacha em favor de Douglas Giacometi Junior duas Caixas de cigarros eletrônicos contendo 4.000 unidades da Marca VAPESUL (prova da materialidade e autoria 303793210 - p. 25 e seguintes). Fato 04 - Em 24/02/2023 o denunciado MARCUS RENATO ZAMARRENHO em concurso com pessoa nominada de ALI HASSIB participa da comercialização e transporte de 3000 (três mil) unidades de cigarro eletrônico da marca VAPESOUL, no valor total de U$ 9.480,00 (prova da materialidade e autoria 303793210 - p. 37 e seguintes) (...)”. Constou na cota da denúncia que o MPF deixou de oferecer proposta de ANPP ao réu por não estar preenchido os pressupostos subjetivos, tendo em vista que os elementos comprovam a habitualidade nessa espécie de crime. A denúncia, que arrolou duas testemunhas, foi recebida em 26/03/2025 (ID 358427038). Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 359993695), requerendo, preliminarmente: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a concessão do acordo de não persecução penal, arguindo que na denúncia há descrição de um fato único em continuidade delitiva e não habitualidade, impugnando a manifestação do MPF na cota da denúncia; e iii) inépcia da denúncia, aduzindo que a denúncia carece da individualização concreta da conduta do acusado nos Fatos 02, 03 e 04. Por fim, requereu a absolvição, por ausência de prova da materialidade e da existência de crime. Arrolou 5 testemunhas. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acusado não juntou aos autos declaração de hipossuficiência, tampouco demonstrou a situação de hipossuficiência econômica. Assim, intime-se a defesa do acusado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia dos últimos três holerites ou cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda. Ademais, o artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição nesta fase do processo apenas se a prova indiciária for suficiente para demonstrar que há manifesta (i) causa excludente da ilicitude do fato ou (ii) da culpabilidade do agente; que (iii) o fato narrado não constitui crime ou que (iv) já está extinta a punibilidade do agente. No caso, a tese de inépcia da petição inicial não se sustenta. A denúncia atende os requisitos do art. 41 do CPP, com descrição adequada dos fatos delituosos. Com efeito, na Informação de Polícia Judiciária nº 1320719/2023, juntada no IPL nº2022.0028140-DPF/JLS/SP (ID 303793210) consta que, na análise das conversas entre os investigados, apurou-se a participação de MARCUS RENATO ZAMARRENHO nos fatos 2, 3 e 4, descritos na denúncia, evidenciando que comercializa enormes quantidade e valores de produtos oriundo do Paraguai. Especifica, assim, dia, local e modo de cometimento do suposto delito, no que é perfeitamente possível o exercício da ampla defesa. No mais, verifico que inexistem elementos aptos à absolvição sumária. Verifico que, em princípio, os fatos narrados constituem crime, não está extinta a punibilidade e não resta evidente qualquer causa de exclusão da ilicitude do fato ou da culpabilidade do acusado, assim como constato ausentes na reposta à acusação outras questões preliminares e meritórias a serem debatidas. Assim, eventual decreto absolutório não prescindirá da produção de provas em audiência e outras diligências eventualmente necessárias, franqueando-se às partes amplo debate acerca da matéria posta em Juízo. Concluo, portanto, que não se faz presente qualquer fundamento que autorize a absolvição sumária, de sorte que se mostra de rigor o prosseguimento da ação penal. Ante o exposto: i) REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; ii) DESIGNO para o dia 12 de agosto de 2025, às 14h30, a audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, pela defesa e interrogatório do réu. (...)” - grifei. Com vistas ao órgão acusatório, o Ministério Público Federal manifestou-se pela impossibilidade de oferecimento de ANPP ao paciente, nos seguintes moldes (ID 324845313 – Pág. 271): O Ministério Público Federal manifesta-se ciente da designação de audiência de instrução para o dia 12.08.2025 às 14h30 (ID 360431933). Com relação à insurgência do acusado acerca da não proposição de acordo de não persecução penal (ANPP), conforme já constou da cota de oferecimento da denúncia, a nosso ver, o acusado não faz jus ao benefício, pois não estão preenchidos os pressupostos subjetivos necessários a demonstrar a suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, tendo em vista os elementos que comprovam a habitualidade do denunciado nessa espécie de crime. Ainda que "apenas" quatro delitos tenham sido descritos na peça acusatória - o que entendemos já ser suficiente para impedir o benefício -, extrai-se da investigação que o acusado faz do comércio de produtos fruto de contrabando e descaminho seu meio de vida, não se fazendo possível celebrar o ANPP no presente caso ante a flagrante habitualidade delitiva. Por fim, este órgão ministerial não se opõe à remessa do caso ao órgão superior do MPF (art. 28-A, §14, CPP), registrando-se, todavia, que tal providência não terá o condão de suspender o normal prosseguimento do feito, ante a ausência de disposição legal neste sentido. Diante do quanto aduzido pelo Parquet Federal, o Juízo de Origem proferiu o despacho abaixo transcrito: DEFIRO o pedido de remessa dos autos ao Conselho Superior do MPF para apreciar a recusa de oferta de ANPP ao acusado MARCUS RENATO ZAMARRENHO, nos termos do artigo 28-A, §14, do CPP, sem prejuízo do normal prosseguimento do feito, por ausência de previsão legal para sobrestamento dos autos. Aguarde-se a audiência designada para o dia 12 de agosto de 2025, às 14h30, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, pela defesa e interrogatório do réu. P.I.C. Em um juízo perfunctório, não vislumbro a presença do fumus boni iuris nem do periculum in mora indispensáveis ao deferimento da medida liminar. Como visto acima, o Ministério Público Federal, seja na cota de oferecimento da denúncia, seja em reanálise após a apresentação da resposta à acusação pela defesa, manifestou-se de forma fundamentada pela impossibilidade de celebração de ANPP, indicando os motivos pelos quais não estariam preenchidos os requisitos para o oferecimento do acordo, mormente em virtude dos indícios, colhidos na investigação, de habitualidade por parte do paciente MARCUS RENATO na prática de crimes dessa espécie (contrabando e descaminho). Assim sendo, não cabe a esta E. Corte pronunciar-se sobre o tema. O oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), não é direito público subjetivo do investigado. Ao revés, tal instituto constitui poder-dever do titular da ação penal, a quem cabe analisar a possibilidade de sua aplicação. Neste sentido já decidiu o STJ no AgRg no RHC 74.464/PR, que tratava da suspensão condicional do processo, compreendendo-a não como um direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, a quem compete, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. Esse mesmo raciocínio pode ser aplicado para o instituto do ANPP, já que ambos têm o mesmo caráter de instrumento da Justiça Penal consensual. O Ministério Público não é obrigado a ofertar o acordo, pois a ele compete avaliar a aptidão e suficiência do mesmo para reprovação e prevenção do crime, observado que, na hipótese de não oferecimento, o órgão fundamente a razão pela qual está deixando de fazê-lo. Ademais, observo que, em 13 de maio de 2025, o Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP deferiu o pedido defensivo de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para apreciação da recusa de oferta de ANPP em relação ao paciente, manifestando ciência o órgão acusatório. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade na decisão proferida pela autoridade impetrada, que observou a regra prevista no artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal, inexistindo recusa por parte do magistrado em remeter os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público como sustenta o impetrante, eis que já houve determinação nesse sentido. Por conseguinte, o tema será submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial. Saliento, contudo, que o recurso previsto no artigo 28-A, §14, do Código e Processo Penal não é dotado de efeito suspensivo. Assim, mesmo diante da remessa da matéria para provocação do órgão de revisão do Ministério Público Federal, cuja forma certamente será ponderada pelo Juízo (se por meio de encaminhamento de cópias dos autos, por exemplo), a ação penal deve prosseguir regularmente, inclusive com a realização da audiência de instrução já designada. Desse modo, no âmbito da cognição sumária, não verifico flagrante ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo impetrado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, à Procuradoria Regional da República. P.I. São Paulo, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2493 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes