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Processo nº 0000003-15.2009.4.03.6112

ID: 299537022

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-15.2009.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GUADANHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABBIO PULIDO GUADANHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000003-15.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: JOSE ROBERTO GUADANHIN, MARIA H…

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Processo nº 0000003-15.2009.4.03.6112

ID: 299537028

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-15.2009.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABBIO PULIDO GUADANHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000003-15.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: JOSE ROBERTO GUADANHIN, MARIA H…

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Processo nº 0000003-15.2009.4.03.6112

ID: 299537034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-15.2009.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE CARVALHO GUADANHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABBIO PULIDO GUADANHIN

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JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000003-15.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: JOSE ROBERTO GUADANHIN, MARIA H…

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Processo nº 0000003-15.2009.4.03.6112

ID: 299537040

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-15.2009.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABBIO PULIDO GUADANHIN

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JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000003-15.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: JOSE ROBERTO GUADANHIN, MARIA H…

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Processo nº 0000003-15.2009.4.03.6112

ID: 299537044

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-15.2009.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE CARVALHO GUADANHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABBIO PULIDO GUADANHIN

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JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000003-15.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: JOSE ROBERTO GUADANHIN, MARIA H…

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Processo nº 0000003-23.2016.4.03.6127

ID: 320656221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-23.2016.4.03.6127

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO MONTEIRO MEGA

Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000003-23.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP…

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Processo nº 0000003-23.2016.4.03.6127

ID: 320656235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-23.2016.4.03.6127

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEGAFER - SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000003-23.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP…

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Processo nº 0000003-86.2012.4.03.6119

ID: 261075468

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-86.2012.4.03.6119

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIDERAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SOLA SANCHES NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000003-86.2012.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: ADRIANA CORREA DA SILVA, MARCIO CORREA DA SILVA, MARCELO CORREA DA SILV…

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Processo nº 0000003-04.2021.4.03.6303

ID: 274979086

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-04.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA MARIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000003-04.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: VALDECI DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000003-04.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: VALDECI DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA MARIA MARTINS - SP218687 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 17 de maio de 2025.

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Processo nº 5008430-59.2022.4.03.0000

ID: 320643695

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008430-59.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA IZILDA SOAVONE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAN TOSO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008430-59.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: MARCIA IZILDA SOAVO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008430-59.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: MARCIA IZILDA SOAVONE Advogado do(a) AGRAVANTE: ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA IZILDA SOAVONE em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal de Catanduva/SP, ao fundamento de prevenção daquele juízo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 140446155 – autos originários): “Verifico pela certidão de prevenção e consulta ao sistema que o autor propôs anteriormente a mesma ação, distribuída perante o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL – CATANDUVA/SP, sob nº 0000003-68.2021.4.03.6314, com o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo em 18/10/2019 (195.119.349-8). O processo foi julgado extinto sem resolução do mérito em 06 de março de 2021. Sendo assim, considerando o disposto no artigo 286, II do CPC e o determinado no artigo 124, § 1º. do Provimento COGE 64/2005, com a redação dada pelo Provimento 68/2006, encaminhem-se os autos ao SEDI para redistribuição ao r. Juízo prevento, com nossas homenagens.” Alega a parte agravante, em síntese, que não há prevenção a justificar a redistribuição do feito. Argumenta que a ação anteriormente ajuizada foi extinta sem resolução do mérito, o que afasta a prevenção nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil. Alega que a ação originária foi inicialmente proposta perante a Justiça Estadual de Monte Alto/SP, que declinou da competência com base na Lei nº 13.876/2019, sendo os autos remetidos ao Juizado Especial Federal de Catanduva/SP. Defende, ainda, a inexistência de prevenção por dois motivos: (i) o juízo estadual era absolutamente incompetente e (ii) o Juizado Especial Federal é incompetente em razão do valor da causa. Invoca o artigo 43 do CPC e o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Alega, por fim, que a decisão que declinou da competência seria nula, pois proferida sem prévia intimação das partes, o que configuraria nulidade absoluta nos termos do artigo 280 do CPC (ID 255355655). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 256386597). ID 256674860: Opostos embargos de declaração pela agravante. DECIDO. Presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. Não assiste razão à agravante. Conforme consta da decisão agravada, a autora ajuizou anteriormente ação idêntica perante o Juizado Especial Federal de Catanduva/SP, processo nº 0000003-68.2021.4.03.6314, na qual formulou o mesmo pedido de concessão de aposentadoria por idade rural com base no requerimento administrativo realizado em 18/10/2019. O referido processo foi extinto sem resolução de mérito em 06/03/2021. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a reunião dos feitos “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Logo, mesmo que o processo anterior tenha sido extinto sem apreciação do mérito, houve análise judicial e regular tramitação no Juizado Especial Federal de Catanduva/SP, o que atrai a regra da prevenção, nos termos do artigo 59 do CPC. A jurisprudência consolidada no Tema 374 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de o segurado ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou na capital do estado-membro, porém essa faculdade está condicionada à inexistência de prevenção de juízo federal anteriormente acionado com a mesma causa de pedir e pedido. No caso, a agravante ajuizou demanda anterior perante o Juizado Especial Federal competente, ainda que após declínio da Justiça Estadual. A eventual alegação de incompetência absoluta do juízo estadual de origem não afasta a aplicação da prevenção, que se refere à atuação jurisdicional no juízo federal subsequente. Quanto à ausência de intimação da decisão que declinou da competência, não se verifica prejuízo concreto à parte agravante. A decisão foi devidamente lançada nos autos com fundamentação jurídica adequada e, caso a agravante entendesse necessário, poderia ter apresentado manifestação nos próprios autos. Ademais, a presente interposição do agravo de instrumento afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, pois a parte teve plena ciência do conteúdo da decisão e pôde exercer o contraditório. Por fim, o valor da causa não se mostra incompatível com a competência do Juizado Especial Federal, não havendo nos autos comprovação de que ultrapassa o limite legal previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise dos embargos de declaração. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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