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Processo nº 0000009-89.2013.4.03.6109

ID: 309643748

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-89.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE PEREIRA DA SILVA BEIRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO MOVIO DA CRUZ

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GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000009-89.2013.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: HUGO PEREIRA DE FRANCA, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, TATIANI CRISTINI FL…

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Processo nº 0000009-05.2013.4.03.6137

ID: 262134061

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-05.2013.4.03.6137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J J M TRANSPORTES DE CARGAS E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

EDUARDA SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000009-05.2013.4.03.6137 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: J J M TRANSPORTES DE CARGAS E REPRESENTACOES DE EMB…

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Processo nº 5007306-25.2023.4.03.6105

ID: 320429496

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007306-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007306-25.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 REU: DNIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007306-25.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em que o autor pede a suspensão da exigibilidade e efeitos causados pelas infrações de trânsito aplicadas por ambos os réus, suspendendo-se imediatamente os 3 processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (processos 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023), com intuito de cassar o direito de dirigir do demandante em razão de 03 multas aplicadas pelo 1º demandado no dia 09.12.2018. Em definitivo, pede o cancelamento das infrações de trânsito decorrentes do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, ano/modelo 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093, com anulação de todos os lançamentos realizados e dos respectivos débitos e pontos na CNH existentes após 13 de novembro de 2018 em seu desfavor. Aduz que foi vítima de fraude praticada por estelionatários que, em 13/11/2018, realizaram em seu nome cédula de crédito bancário no valor de R$ 55.844,04, junto à Instituição Financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Santander Financiamentos), para financiamento do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, ano/modelo 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093. Afirma que a Instituição Financeira reconheceu a ocorrência da fraude, emitiu declaração de quitação e excluiu seu nome da operação, eximindo-o de qualquer responsabilidade relativa ao contrato. Informa que fez boletim de ocorrência junto à autoridade competente e propôs ação em face da Fazenda Pública Estadual e do DETRAN, para que fosse retirado de seu nome o registro do referido veículo, bem como que fossem anuladas a cobrança de IPVA, taxa de licenciamento, Seguro DPVAT e multas de trânsito. Aduz que a ação foi julgada procedente e seu nome foi excluído da propriedade do veículo. Assevera que, em consulta realizada na base de dados do DETRAN, verificou que existem em seu nome mais de 28 multas referentes ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, infrações que, somadas, chegam a 150 pontos em sua CNH. Alega que foi notificado pelo DETRAN/SP em três procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir. A decisão ID 292658719 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência “para assegurar ao autor a suspensão da exigibilidade e efeitos causados pelas infrações de trânsito aplicadas pela 1ª e 2ª requeridas, com suspensão imediata dos processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP em relação às infrações autuadas pelo DNIT em 09/12/2018 (processos n. 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023), que objetivam a suspensão do direito de dirigir.” Custas processuais recolhidas ao ID 293801395. Pela petição ID 308620834, o DNIT reconhece a procedência do pedido e informa o cancelamento administrativo dos autos de infração para o veículo GBR 4003. ID 318303807: Em contestação, a União Federal salienta o pedido do autor em relação à anulação de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal do Pará. Esclarece que o auto de infração nº T521094844 está amparado pelo art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro e que, como constou no campo observações, o auto foi lavrado sem abordagem ao veículo devido ao fluxo constante de veículos na via e, dessa forma, não se pode afirmar quem estava conduzindo o veículo no momento do cometimento da infração. Ressalta que, em caráter excepcional, é possível a autuação sem abordagem, nos termos do art. 280, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Intimadas, as partes manifestaram ausência de interesse em especificar provas. ID 339120067: Réplica. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que os três processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (processos 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023) para suspensão do direito de dirigir do autor se referem aos autos de infração nº S012281405, nº S012274314 e nº S012280981 (ID 288853015 - Pág. 2), respectivamente, e têm como órgão autuador o DNIT. O documento anexado ao ID 288853015 se refere à Certidão de pontos da CNH do autor, que totaliza 150 pontos, e descreve todas as infrações relativas ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003 e, no que importa ao caso em tela, os seguintes autos de infração lavrados pelo DNIT (S030648824, S025387013, S025212340, S023439165, S023439240, S022051699, S014648497, S014553710, S012281405, S012280981, S012274314) e pela Polícia Federal (T521094844). Embora sustente a União Federal (AGU) a devida obediência ao Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN na lavratura do auto de infração pela Polícia Rodoviária Federal em 17/07/2021, esta não é a controvérsia dos autos, que se cinge em reconhecer o direito do autor ao cancelamento da infração após ter reconhecido o direito à exclusão da propriedade do veículo de seu nome, por fraude na aquisição e registro do proprietário. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor efetivamente foi vítima de fraude e teve reconhecido, por sentença judicial transitada em julgado (ID 288850929) em 02/06/2022, o direito à exclusão de seu nome do registro do veículo. Nestes autos, ao ID 308620834, o DNIT reconheceu a procedência do pedido com cancelamento administrativo dos autos de infração para o veículo em nome do autor em relação ao veículo placa GBR 4003. Resta evidente, portanto, que o autor não tem responsabilidade em relação às infrações sobre o veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, de modo que nunca teve, efetivamente, a propriedade do automóvel, que não se adquire, juridicamente, pelo registro, mas sim pela tradição do bem móvel. Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados em face do DNIT, para determinar o cancelamento dos processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (n. 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023); o cancelamento das infrações de trânsito em nome do autor, decorrentes do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, chassi YV1CZ9556B1578874, autuados pelo DNIT; bem como o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação em decorrências dessas infrações. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da União Federal para determinar o cancelamento da infração de trânsito em nome do autor em relação ao mesmo veículo, lavrada pela Polícia rodoviária Federal por meio do auto de infração nº T521094844; bem como o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação em decorrências dessa infração. Oficie-se o DETRAN/SP para ciência e providências, no prazo de 15 dias. Condeno ambos os réus ao reembolso das custas processuais recolhidas pelo autor. Sem honorários advocatícios pelo DNIT, a teor do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Condeno a União Federal (AGU) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando o § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, Oficie-se e Intimem-se.

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Processo nº 0000009-57.2020.4.03.6202

ID: 325211076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-57.2020.4.03.6202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAUL OSEROW JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000009-57.2020.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: JOSE RIBEIRO…

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Processo nº 0000324-33.2013.4.03.6137

ID: 262133214

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000324-33.2013.4.03.6137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J J M TRANSPORTES DE CARGAS E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

EDUARDA SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000324-33.2013.4.03.6137 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: J J M TRANSPORTES DE CARGAS E REPRESENTACOES DE EMB…

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Processo nº 0000009-45.2020.4.03.6206

ID: 260828782

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000009-45.2020.4.03.6206

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA CARLA DA SILVA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000009-45.2020.4.03.6206 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: VALDIRENE BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA CARLA DA SILVA PEREIRA - MS22473-A, JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA - MS5971-A, VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - MS13716-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000009-45.2020.4.03.6206 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: VALDIRENE BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA CARLA DA SILVA PEREIRA - MS22473-A, JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA - MS5971-A, VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - MS13716-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. Sustenta, em síntese, que há omissão no acórdão em relação à análise da dependência relativa da mãe em relação ao filho falecido, conforme jurisprudência do TRF3 e STJ. Pois bem. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. Excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada existente no julgado, quando o vício apontado é relevante para o deslinde da controvérsia. No caso, o acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e acrescentando mais fundamentações. Esclareço, no entanto, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). Vê-se, que a impugnação oposta visa apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há de se falar em efeitos modificativos, devendo o embargante valer-se, eventualmente, da via recursal adequada. Enfim, não há no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Colegiado de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos e rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, assim como erro material, nos termos da fundamentação. Sem honorários. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5002344-31.2025.4.03.6317

ID: 327647371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002344-31.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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MICHELE PALAZAN PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002344-31.2025.4.03.6317 AUTOR: FABIANA LIMA DA SILVA DIAS Advogados do(a) AUTOR: MICHELE PALAZAN PENTEADO - SP280055, ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA - SP276240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora ajuíza a presente ação, pela qual pleiteia benefício por incapacidade – NB 720.848.032-0, desde a DER em 14/04/2025. É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 0038849-82.2010.4.03.6301 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade desde 06/01/2010. A ação foi extinta sem julgamento do mérito e transitou em julgado em 24/03/2011. Já a ação sob nº 0000009-81.2012.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade desde 06/01/2010. Houve homologação do acordo firmado entre as partes para condenar o INSS na concessão de auxílio-doença, DIB em 09.09.2011. O feito transitou em julgado em 18/10/2013. Considerando que se trata de novo requerimento administrativo, com novos documentos médicos, a indicar novas patologias (ou agravamento), não reconheço a existência da prevenção. Dê-se regular curso ao feito. Intime-se a parte autora da designação de perícia médica no dia 25/08/2025 às 16h30min - VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado: Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG, CNH, CTPS etc), além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos. Em caso de não comparecimento, fica a parte autora intimada a comprovar com documentos o justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção do processo sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Santo André, SP, 15/07/2025.

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Processo nº 0000009-09.2020.4.03.6315

ID: 257945713

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000009-09.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MINE GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX VASSALLO BENITEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0000009-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0000009-09.2020.4.03.6315/EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) AUTOR: RODRIGO MINE GARCIA e outros Advogado do(a) AUTOR: ALEX VASSALLO BENITEZ - SP240759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O patrono pleiteia a liberação do valor decorrente de honorários contratuais e honorários sucumbenciais, haja vista que o valor principal encontra-se com bloqueio decorrente de ordem judicial da 1º Vara Federal de Sorocaba. No processo 5005637-53.2022.4.03.6110, o advogado requereu a liberação dos valores relacionados aos seus honorários e o magistrado dispôs no item 1 da decisão que o bloqueio refere-se tão somente ao valor pertencente ao autor Rodrigo (ID 313307197). Passo a analisar o contrato de honorários, o qual se encontra em termos, portanto, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios em favor da parte interessada, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, observado o percentual constante do contrato de honorários. Com relação aos valores depositados, verifica-se que o valor da condenação refere-se a R$ 47.367,08 e mais R$ 15.202,01, totalizando o valor de R$ 62.569,09. Dessa forma, o contrato de honorários prevê 20% do valor total da condenação, ou seja, o valor de R$ 12.513,81. Sendo assim, AUTORIZO o levantamento do valor de R$ 12.513,81 referente a honorários contratuais, bem como o valor de R$ 1.520,20 e 4.736,71 referente a honorários sucumbenciais, depositados em juízo pela parte executada. ENCAMINHE-SE ao banco depositário para que proceda a TRANSFERÊNCIA de valores para a conta bancária indicada pela parte autora, servindo cópia desta decisão como mandado de levantamento e transferência, que deverá ser instruído com cópia da guia de depósito e de manifestação apresentada pela parte interessada [IDs 310638513, 310638514, 310638516, 310638517 e 313307196 ]. Com relação aos demais valores pertencentes ao autor Rodrigo devem continuar bloqueado nos termos da decisão proferida no processo 5005637-53.2022.4.03.6110. Após o cumprimento, sobreste-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB 3968 e-mail: ag3968@caixa.gov.br

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Processo nº 0000009-09.2020.4.03.6315

ID: 257945714

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000009-09.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX VASSALLO BENITEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0000009-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0000009-09.2020.4.03.6315/EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) AUTOR: RODRIGO MINE GARCIA e outros Advogado do(a) AUTOR: ALEX VASSALLO BENITEZ - SP240759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O patrono pleiteia a liberação do valor decorrente de honorários contratuais e honorários sucumbenciais, haja vista que o valor principal encontra-se com bloqueio decorrente de ordem judicial da 1º Vara Federal de Sorocaba. No processo 5005637-53.2022.4.03.6110, o advogado requereu a liberação dos valores relacionados aos seus honorários e o magistrado dispôs no item 1 da decisão que o bloqueio refere-se tão somente ao valor pertencente ao autor Rodrigo (ID 313307197). Passo a analisar o contrato de honorários, o qual se encontra em termos, portanto, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios em favor da parte interessada, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, observado o percentual constante do contrato de honorários. Com relação aos valores depositados, verifica-se que o valor da condenação refere-se a R$ 47.367,08 e mais R$ 15.202,01, totalizando o valor de R$ 62.569,09. Dessa forma, o contrato de honorários prevê 20% do valor total da condenação, ou seja, o valor de R$ 12.513,81. Sendo assim, AUTORIZO o levantamento do valor de R$ 12.513,81 referente a honorários contratuais, bem como o valor de R$ 1.520,20 e 4.736,71 referente a honorários sucumbenciais, depositados em juízo pela parte executada. ENCAMINHE-SE ao banco depositário para que proceda a TRANSFERÊNCIA de valores para a conta bancária indicada pela parte autora, servindo cópia desta decisão como mandado de levantamento e transferência, que deverá ser instruído com cópia da guia de depósito e de manifestação apresentada pela parte interessada [IDs 310638513, 310638514, 310638516, 310638517 e 313307196 ]. Com relação aos demais valores pertencentes ao autor Rodrigo devem continuar bloqueado nos termos da decisão proferida no processo 5005637-53.2022.4.03.6110. Após o cumprimento, sobreste-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB 3968 e-mail: ag3968@caixa.gov.br

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Processo nº 0000009-86.2013.4.03.6110

ID: 314795167

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-86.2013.4.03.6110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRALETTI PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000009-86.2013.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: THIAGO FRALETTI PEIXOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY ALCIR GUERRA - … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000009-86.2013.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: THIAGO FRALETTI PEIXOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY ALCIR GUERRA - SP97073 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA S E N T E N Ç A 1. SIDNEY ALCIR GUERRA pretende o cumprimento de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM acima epigrafada que THIAGO FRALETTI PEIXOTO moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, que julgou parcialmente o pedido inicial e condenou a parte ré tão somente a conceder imediata vista da prova de redação ao autor, que foi devidamente cumprido às fls. 144/147. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, arbitrados, equitativamente, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) – ID 238857887, pp. 314-323. A sentença transitou em julgado, em 09.10.2018 (ID 238857887, p. 3). Determinada a intimação da parte exequente de que o início do cumprimento de sentença ocorrerá em meio eletrônico (ID 238857886, pp. 4-7 e 9). Dada ciência às partes sobre a digitalização dos autos e determinada a intimação da parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento da cobrança e a remessa dos autos ao arquivo, em caso de silêncio (ID 279515478). Em 25 de janeiro de 2024, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença. 2. O prazo para a execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Este prazo é regulado pelo artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). No caso em tela, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários sucumbenciais, ou seja, 09.10.2018. Dessa forma, o prazo prescricional expirou em 09.10.2023. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença somente foi protocolizado em 25.01.2024, já decorrido o prazo prescricional de cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 924, inciso V, c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do Parágrafo 5º do artigo 921 do CPC. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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