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Processo nº 0000567-93.2021.4.03.6331

ID: 276552289

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-93.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE BURRI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES

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PAMELA CAMILA FEDERIZI

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NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO

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MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO

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MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA

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HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO

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VALERIA FERREIRA RISTER

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 0000567-67.2009.4.03.6120

ID: 296037423

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000567-67.2009.4.03.6120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA ANDREIA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

KELVIN LOPES DE OLIVEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000567-67.2009.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAU…

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Processo nº 0000567-47.2021.4.03.6314

ID: 314599000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-47.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON LEITE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL JOAQUIM EMILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000567-47.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: MILTON LEIT…

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Processo nº 0000567-88.2020.4.03.6344

ID: 332586200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-88.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BENJAMIM JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000567-88.2020.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MIL…

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Processo nº 0000567-75.2021.4.03.6337

ID: 337185930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000567-75.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL RITA DE CARVALHO TIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000567-75.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jale…

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Processo nº 5000551-42.2025.4.03.6128

ID: 278717974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000551-42.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO BATISTA

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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MAYARA HOFFMAN MORORO

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000551-42.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: CLEMENTE JOAQUIM DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRANCISCO CIRO CID… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000551-42.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: CLEMENTE JOAQUIM DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pretende a autora a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 164.602.113-1, concedido por meio do processo judicial nº 0000567- 24.2014.4.03.6304, com DIB em 04/04/2013. Requer o reconhecimento do tempo rural de 15/06/1972 até 07/11/1975, bem como o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 26/05/1983 a 31/01/1984; 09/02/1984 a 23/07/1984; 02/12/1985 a 16/04/1986; 02/07/1986 a 30/08/1988; 11/10/1988 a 03/01/1989; e 12/11/2004 a 18/02/2013. Alega, quanto aos períodos especiais, que estes não foram apreciados e, quanto ao rural, que apresenta novos elementos aptos a comprovar o labor. Requereu a justiça gratuita, a qual foi deferida no id. 356300803. Devidamente citado, o INSS pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada. Réplica no id. 364903610. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Determina o artigo 505, do Código de Processo Civil que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide...”, uma vez que, consoante a definição legal inserta no artigo 502, do Código de Processo Civil: "coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Conforme se verifica pelos sistemas da Justiça Federal, o autor ajuizou ação anterior no JEF de Jundiaí, processo 0000567- 24.2014.4.03.6304, em que as partes, causa de pedir e o pedido aqui formulado são os mesmos, uma vez que o objeto era exatamente o mesmo, tendo havido sentença de parcial procedência em 05/12/2014, que transitou em julgado. Quanto ao tempo rural, verifica-se que foram apresentados basicamente os mesmos documentos, tendo apresentado como documentos novos apenas as informações de benefícios previdenciários recebidos pela mãe e pelo pai. Saliento que tais provas poderiam ter sido apresentadas no primeiro processo judicial e não são suficientes para justificar a quebra da coisa julgada. No que atine aos períodos especiais, todos foram objeto de análise na ação anterior. Caracterizada está, portanto, a coisa julgada, em relação ao pedido formulado nestes autos, pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode levar à apreciação do Poder Judiciário questão já decidida definitivamente. Não há, com efeito, lide porque o conflito de interesses já foi definitivamente equacionado. A parte autora, com efeito, já exerceu o direito constitucional de ação e a lide foi definitivamente julgada. Consoante o teor do parágrafo terceiro do artigo 485 do Código de Processo Civil, a questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada (inciso V), bem como a referente aos pressupostos processuais (inciso IV) ou às condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual) (inciso VI), são de ordem pública e devem ser conhecidas pelo magistrado ex officio, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Dispositivo. Pelo exposto, extingo o presente processo sem julgamento de mérito, pelos efeitos preclusivos da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Caso contrário, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0000567-88.2020.4.03.6344

ID: 310981094

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-88.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON BENJAMIM JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000567-88.2020.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MIL…

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Processo nº 0000567-47.2021.4.03.6314

ID: 334564138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-47.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILTON LEITE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL JOAQUIM EMILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000567-47.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: MILTON LEIT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000567-47.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: MILTON LEITE DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL JOAQUIM EMILIO - SP286958 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0000567-83.2021.4.03.6302

ID: 291682738

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-83.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

REGINA CRISTINA FULGUERAL

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LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000567-83.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000567-83.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR HONORATO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL - SP328766-N, REGINA CRISTINA FULGUERAL - SP122295-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, as discussões levantadas referem-se aos Temas n. 424, n. 660 e n. 852, em cujos caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo fixadas, respectivamente, as seguintes teses: 424 - “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” 660 - “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 852 - “A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000567-32.2020.4.03.6201

ID: 320828768

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-32.2020.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANICESIO FERREIRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOCIMAR TADIOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000567-32.2020.4.03.6201 RELATOR: 4º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000567-32.2020.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ANICESIO FERREIRA FELIX Advogado do(a) RECORRENTE: JOCIMAR TADIOTO - MS14340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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