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Processo nº 0000738-59.2012.4.03.6139

ID: 261915386

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-59.2012.4.03.6139

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON DE SENE - ME

Despacho

Advogados:

CASSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA

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HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000738-59.2012.4.03.…

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Processo nº 0000738-46.2013.4.03.6132

ID: 333938552

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-46.2013.4.03.6132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO NEVES CATARINO

Despacho

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000738-46.2013.4.03.6132 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.NEVES CA…

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Processo nº 0000738-32.2009.4.03.6182

ID: 316566017

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000738-32.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ACUMENT BRASIL

Acórdão

Advogados:

MANOEL OSORIO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000738-32.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000738-32.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ACUMENT BRASIL Advogado do(a) APELADO: MANOEL OSORIO ANDRADE - SP183577-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000738-32.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ACUMENT BRASIL Advogado do(a) APELADO: MANOEL OSORIO ANDRADE - SP183577-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000738-32.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ACUMENT BRASIL Advogado do(a) APELADO: MANOEL OSORIO ANDRADE - SP183577-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 0000738-25.2018.4.03.6341

ID: 259775284

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-25.2018.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DUARTE DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000738-25.2018.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: JOAO CARLOS D…

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Processo nº 0000738-25.2018.4.03.6341

ID: 257023901

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-25.2018.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DUARTE DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000738-25.2018.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: JOAO CARLOS D…

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Processo nº 0000738-62.2011.4.03.6311

ID: 278491584

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-62.2011.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA ROZA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000738-62.2011.4.03.6311 / CECON-Santos AUTOR: REGINA ROZA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA ROD…

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Processo nº 0000738-50.2021.4.03.6331

ID: 262249895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-50.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GENI CARLOS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000738-50.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GENI CARLOS DE ALENCAR Advo…

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Processo nº 5001127-25.2025.4.03.6002

ID: 327478772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001127-25.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001127-25.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SI… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001127-25.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 REU: COMUNIDADE INDÍGENA TEY KUE, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Advogado do(a) REU: FERNANDO BIANCHI RUFINO - SP186057 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de ação de reintegração de posse movida por PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em face de COMUNIDADE INDÍGENA TEY KUE, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI e UNIÃO FEDERAL, na qual requer a concessão de medida liminar, para expedição de mandado de reintegração de posse, a fim de impedir a prática de atos de turbação ou esbulho pela comunidade indígena que busca se fixar em propriedade rural particular. A parte autora alega ser proprietária da área denominada “Fazenda Santa Maria”, de 1.989,8791 hectares e que está matriculada sob o n. 10.386 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caarapó/MS, e da área denominada “Fazenda Santa Maria – Parte”, de área de 135,2689 hectares, que está registrada sob a matrícula n. 18.979 também do CRI de Caarapó/MS, próximas de parte da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I, cujo processo administrativo de demarcação foi iniciado pela FUNAI em 2008. Em fevereiro de 2017 a área denominada “Fazenda Santa Maria – Parte” foi alvo de invasão pela comunidade indígena, entretanto, a área não estava afetada pelo procedimento demarcatório. Em 2018 foram construídos barracos nas áreas invadidas, alvo da ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002. No ano de 2025 foram detectadas novas invasões, na “Fazenda Santa Maria”, que não havia sido invadida em 2017. Em partes da propriedade a autora não efetuou qualquer plantio, para que o local funcionasse como um “cinturão de segurança” para evitar contato com os indígenas, e tais locais foram ocupados, configurando uma expansão da invasão iniciada no ano de 2017. A autora entende que o simples fato desta nova invasão existir demonstra que os indígenas têm pretensões expansionista e continuarão a invadir novas áreas da propriedade, e a nova área de invasão não está inclusa no procedimento de demarcação da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I. Acrescenta que em vista do histórico violento dos indígenas invasores, que em 2017 ameaçaram assassinar os funcionários da Requerente, não foram realizadas tentativas de diálogo com os invasores, até porque o intento destes é claramente expansionista, de modo que não cessará por meio de meras conversas e tem a tendência de continuar, com novas expansões sendo praticados caso não haja intervenção estatal. Instada a se manifestar, a União afirmou que informações oficiais prestadas pelo Ministério dos Povos Indígenas esclarecem que embora o imóvel denominado "Fazenda Santa Maria" não se insira totalmente na área identificada no RCID, a situação dos limites da terra indígena no imóvel em questão não pode ser interpretada como ausência de tradicionalidade da ocupação, especialmente considerando que, após a identificação oficial, os próprios Kaiowá reivindicaram o trecho ora em disputa. Acrescenta que atualmente são 37 famílias divididas em dois grupos de habitações na área retomada, destacando-se que houve ampliação na ocupação à medida que novas famílias chegaram para se juntar à reivindicação territorial. Esta ampliação não caracteriza "expansão invasiva", como pretende fazer crer a requerente, mas sim o natural processo de reagrupamento familiar característico da organização social kaiowá, baseada nas famílias extensas (te'yi) que se organizam em comunidades (tekoha). Acerca do pedido, sustenta que a requerente não demonstrou a probabilidade de seu direito, uma vez que os elementos probatórios coligidos aos autos apontam em sentido diametralmente oposto. As informações técnicas prestadas pelo Ministério dos Povos Indígenas comprovam que a área objeto da presente demanda integra território tradicionalmente ocupado pelos povos Guarani-Kaiowá, conforme reconhecido no RCID da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I. A tradicionalidade da ocupação indígena torna juridicamente impossível o reconhecimento de direito possessório da requerente sobre a área (ausência de probabilidade do direito) e que a ocupação atual pelos indígenas da comunidade Tey Kuê, composta por 37 famílias organizadas em dois grupos habitacionais, representa exercício pacífico de direitos constitucionalmente assegurados, não configurando ameaça a direitos legítimos de terceiros (ausência de perigo de dano). Acrescenta que a retirada forçada das 37 famílias atualmente estabelecidas na área representaria nova violência contra povo já historicamente esbulhado de seus territórios tradicionais e que a complexidade da questão territorial indígena exige análise aprofundada que não é compatível com a cognição sumária própria das tutelas de urgência (ID 365284129). A FUNAI requereu a intimação direta das lideranças da comunidade indígena para questioná-los acerca do interesse da realização da defesa/representação judicial pela Procuradoria Federal Especializada da FUNAI e quanto ao pedido liminar, manifestou-se pelo indeferimento (ID 366212969). Em nova manifestação, a FUNAI afirmou que a área se encontra inserida parcialmente em terra indígena delimitada e requereu a remessa do feito à Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Além disso, alegou litispendência com a ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002, sentenciada pela 1ª Vara Federal de Dourados/MS e que atualmente tramita perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento de apelações, eis que a ação discute fatos semelhantes ocorridos na mesma propriedade rural (ID 366901037). Por fim, demonstrou documentalmente que a área se encontra inserida parcialmente em terra indígena delimitada (ID 366905119). Por fim, o Ministério Público Federal argumenta que [d]os registros fotográficos, geográficos e demais informações constantes da inicial, constata-se que a área em discussão apresenta ocupações indígenas antigas, conforme evidenciado por construções precárias já existentes e que não aparentam ser recentes, assim como já há estradas de interligações das casas, somado ao fato de que a parte autora não soube informar de quando os indígenas ingressaram na área, verifica-se que a presença da comunidade indígena na referida área é antiga à luz da jurisprudência consolidada, a chamada “posse velha”, suficientemente demonstrada, uma vez que as moradias e ocupações se mostram consolidadas no tempo, com indícios de caráter permanente, havendo razoável lapso temporal entre o início das ocupações das áreas (2017) e o ajuizamento da presente ação (2025). Ressalta-se, ainda, que o rito possessório pressupõe o esbulho recente (art. 561, CPC), o que não se verifica no presente caso, em que a ocupação consolidada e prolongada torna necessária a observância do rito ordinário, com a devida dilação probatória. Manifestou-se contrariamente ao deferimento da medida liminar de reintegração de posse e requer o prosseguimento do feito pelo rito ordinário, respeitando-se as garantias constitucionais das partes envolvidas (ID 367015242). DECIDO. A presente demanda trata de caso complexo, eis que de um lado tem-se o direito à propriedade privada e, doutro, o alegado direito dos indígenas às suas terras tradicionais. Quanto ao pedido liminar, destaque-se a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828-DF, do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual determinou a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões sobre reintegrações de posse envolvendo ocupações coletivas, "com a instalação de Comissões de Conflitos Fundiários pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com o objetivo de mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e (r)estabelecer o diálogo entre as partes. As comissões poderão atuar em qualquer fase do litígio, inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos traumáticos das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida". Verifica-se que o objeto da ação de reintegração se enquadra entre as competências da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias respectivas, criadas e regulamentadas, em âmbito nacional, na forma Resolução nº 510, de 26 de julho de 2023, do E. Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com atribuições, entre outras, de dar apoio à solução pacífica de ações possessórias coletivas, envolvendo áreas de população vulnerável. As comissões em alusão, concebidas sob a ótica das diretrizes delineadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF, se destinam, entre outras funções, a executar ações que tenham por finalidade a busca de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse, consoante dispõe o art. 1º, §4º, II da Resolução CNJ nº 510/2023. Por esse motivo, antes da apreciação do pedido liminar, DETERMINA-SE a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, medida adotada nas recentes ações de reintegração de posse relativas a conflitos fundiários na subseção de Dourados/MS, com respaldo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme decisão proferida no agravo de instrumento 5025551-32.2024.4.03.0000, solicitando-se urgência na análise do caso. Acresça-se que embora seja delicado o tema discutido, trata-se de posse velha - conforme informado pelo MPF - e não há demonstração de efetivo prejuízo, aumento na animosidade na região ou qualquer outro fato que justifique a intervenção imediata do Poder Judiciário e das forças policiais. Não se trata de legitimar o alegado esbulho, mas de adotar as cautelas e procedimentos necessários para viabilizar o convívio harmônico entre o invocado direito de propriedade e a arguida ancestralidade/tradicionalidade das terras indígenas. Após o desfecho do incidente conciliatório, tornem conclusos para novas deliberações, em especial a análise acerca da litispendência com a ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002. Cumpra-se com urgência. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000738-23.2011.4.03.6130

ID: 311077165

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-23.2011.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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LEONARDO RUBIM CHAIB

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LUIZ GUSTAVO DE LEO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000738-23.2011.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000738-23.2011.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000738-32.2009.4.03.6182

ID: 280689179

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000738-32.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ACUMENT BRASIL

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL OSORIO ANDRADE

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 0000738-32.2009.4.03.6182 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 0000738-32.2009.4.03.6182 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ACUMENT BRASIL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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