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Processo nº 0003738-48.2021.4.03.6302

ID: 282949579

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003738-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALDYNEIA MAGALHAES OLIVEIRA DE MELLO AYRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMANTHA BREDARIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003738-48.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: WALDYN…

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Processo nº 0000537-48.2021.4.03.6302

ID: 305777563

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000537-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000537-48.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000537-48.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243434 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025

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Processo nº 0004902-48.2021.4.03.6302

ID: 294605005

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004902-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAENA SIENA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RICARDO RUI GIUNTINI

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ALEXANDRE PASCHOALIN MAURIN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004902-48.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004902-48.2021.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RECORRIDO: FAENA SIENA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE PASCHOALIN MAURIN - SP180279-A, RICARDO RUI GIUNTINI - SP145025-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004902-48.2021.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RECORRIDO: FAENA SIENA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE PASCHOALIN MAURIN - SP180279-A, RICARDO RUI GIUNTINI - SP145025-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por FAENA SIENA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter reparação por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 28.428,16, a título de danos materiais, e o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, todos acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A CEF recorre, sustentando, em síntese, que a condenação por danos morais não é devida. Subsidiariamente, requer a sua redução. Contrarrazões juntadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004902-48.2021.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RECORRIDO: FAENA SIENA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE PASCHOALIN MAURIN - SP180279-A, RICARDO RUI GIUNTINI - SP145025-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Não assiste razão à recorrente. A sentença vem assim fundamentada: [...] No caso dos autos, o laudo pericial foi apresentado pela parte autora (id.158860092– p. 52-59), sendo que o perito, após apontar as irregularidades encontradas no imóvel, concluiu: (...) é possível afirmar que o incêndio se iniciou na tomada alta da cozinha, instalada para depurador de ar 127V, provavelmente pelo aquecimento gerado por um curto circuito, que deveria ter sido extinto pelos dispositivos de proteção (Disjuntores), instalados no quadro geral de distribuição, porém, como visto nos itens anteriores, os mesmos não foram corretamente dimensionados, o que prorrogou o sobreaquecimento, dando início ao incêndio que se propagou aos outros cômodos e demais instalações. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante de R$ 28.428,16, conforme descrito nos orçamentos, planilhas e demais documentos apresentados no id.158860092: R$ 11.628,16, referente a bens móveis perdidos (p. 67-68); e R$ 16.800,00, relativo a reparo no imóvel (p. 61-62). Não está incluído o valor de R$ 1.000,00 requerido a título de aluguel, por não haver recibo. Ressalto que, oportunizado o contraditório, a parte ré impugnou genericamente o laudo pericial apresentado pela parte autora, de forma insuficiente a desconstituir sua higidez, o que afastou a necessidade de realização de nova perícia para o julgamento da ação, providência que seria meramente protelatória e contrária aos princípios de celeridade e economia que regem os juizados especiais. Igualmente, no tocante ao dano material, a ré apresentou impugnação genérica aos valores e aos documentos juntados pela requerente, não se desincumbindo do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Por fim, no que tange aos danos morais, é tênue a linha que distingue o mero dissabor - circunstância insuficiente ao direito indenizatório - do constrangimento que enseja a reparação pecuniária. No caso em apreço, a situação vivenciada pelos requerentes transcende ao mero aborrecimento, diante de todos os inconvenientes causados pelos vícios no imóvel, que afetam sua habitabilidade. Diante disso, é certo que a fixação do valor do dano moral deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto significa dizer que, se de um lado não se deve fixar um valor a permitir o enriquecimento ilícito da vítima, também não se pode aceitar um valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Portanto, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...] Por estarem tais fundamentos em consonância com meu próprio entendimento, adoto-os como razão de decidir para manter na íntegra a sentença recorrida. Constato que a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante, tendo em vista que representa pouco mais de 17% do valor dos danos materiais. Ademais, está em consonância com os valores fixados em casos semelhantes. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO CONSTRUTIVO. INCÊNDIO CAUSADO POR DEFEITO NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se busca indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício construtivo em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, sendo identificada a ocorrência de incêndio em razão de falha técnica na instalação elétrica. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 28.428,16 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, ambos com correção monetária e juros moratórios. 3. A ré interpôs recurso, questionando a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, pleiteando a sua redução. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a situação vivenciada pela parte autora, decorrente de incêndio causado por falha na execução da obra, configura dano moral indenizável e se o valor fixado se mostra adequado às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 5. O laudo pericial apresentado pela autora, acolhido pelo juízo, concluiu que o incêndio foi provocado por curto-circuito decorrente de falha técnica na instalação elétrica, cuja propagação não foi contida por disjuntores mal dimensionados. 6. Restou comprovado o nexo de causalidade entre os vícios construtivos e os prejuízos materiais relatados, fixados no valor de R$ 28.428,16. 7. A ré limitou-se a impugnar genericamente os documentos e conclusões periciais, sem apresentar provas hábeis a infirmar as alegações autorais. 8. A situação enfrentada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a fruição do imóvel como bem essencial à moradia, o que configura dano moral indenizável. 9. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo e o caráter pedagógico da indenização. 10. A manutenção do montante arbitrado é compatível com os parâmetros utilizados em casos semelhantes e não caracteriza enriquecimento indevido. IV. Dispositivo 11. Recurso da ré desprovido. Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 12. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 0004902-48.2021.4.03.6302

ID: 294605014

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004902-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004902-48.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004902-48.2021.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RECORRIDO: FAENA SIENA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE PASCHOALIN MAURIN - SP180279-A, RICARDO RUI GIUNTINI - SP145025-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004902-48.2021.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RECORRIDO: FAENA SIENA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE PASCHOALIN MAURIN - SP180279-A, RICARDO RUI GIUNTINI - SP145025-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por FAENA SIENA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter reparação por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 28.428,16, a título de danos materiais, e o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, todos acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A CEF recorre, sustentando, em síntese, que a condenação por danos morais não é devida. Subsidiariamente, requer a sua redução. Contrarrazões juntadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004902-48.2021.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RECORRIDO: FAENA SIENA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE PASCHOALIN MAURIN - SP180279-A, RICARDO RUI GIUNTINI - SP145025-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Não assiste razão à recorrente. A sentença vem assim fundamentada: [...] No caso dos autos, o laudo pericial foi apresentado pela parte autora (id.158860092– p. 52-59), sendo que o perito, após apontar as irregularidades encontradas no imóvel, concluiu: (...) é possível afirmar que o incêndio se iniciou na tomada alta da cozinha, instalada para depurador de ar 127V, provavelmente pelo aquecimento gerado por um curto circuito, que deveria ter sido extinto pelos dispositivos de proteção (Disjuntores), instalados no quadro geral de distribuição, porém, como visto nos itens anteriores, os mesmos não foram corretamente dimensionados, o que prorrogou o sobreaquecimento, dando início ao incêndio que se propagou aos outros cômodos e demais instalações. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante de R$ 28.428,16, conforme descrito nos orçamentos, planilhas e demais documentos apresentados no id.158860092: R$ 11.628,16, referente a bens móveis perdidos (p. 67-68); e R$ 16.800,00, relativo a reparo no imóvel (p. 61-62). Não está incluído o valor de R$ 1.000,00 requerido a título de aluguel, por não haver recibo. Ressalto que, oportunizado o contraditório, a parte ré impugnou genericamente o laudo pericial apresentado pela parte autora, de forma insuficiente a desconstituir sua higidez, o que afastou a necessidade de realização de nova perícia para o julgamento da ação, providência que seria meramente protelatória e contrária aos princípios de celeridade e economia que regem os juizados especiais. Igualmente, no tocante ao dano material, a ré apresentou impugnação genérica aos valores e aos documentos juntados pela requerente, não se desincumbindo do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Por fim, no que tange aos danos morais, é tênue a linha que distingue o mero dissabor - circunstância insuficiente ao direito indenizatório - do constrangimento que enseja a reparação pecuniária. No caso em apreço, a situação vivenciada pelos requerentes transcende ao mero aborrecimento, diante de todos os inconvenientes causados pelos vícios no imóvel, que afetam sua habitabilidade. Diante disso, é certo que a fixação do valor do dano moral deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto significa dizer que, se de um lado não se deve fixar um valor a permitir o enriquecimento ilícito da vítima, também não se pode aceitar um valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Portanto, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...] Por estarem tais fundamentos em consonância com meu próprio entendimento, adoto-os como razão de decidir para manter na íntegra a sentença recorrida. Constato que a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante, tendo em vista que representa pouco mais de 17% do valor dos danos materiais. Ademais, está em consonância com os valores fixados em casos semelhantes. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO CONSTRUTIVO. INCÊNDIO CAUSADO POR DEFEITO NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se busca indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício construtivo em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, sendo identificada a ocorrência de incêndio em razão de falha técnica na instalação elétrica. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 28.428,16 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, ambos com correção monetária e juros moratórios. 3. A ré interpôs recurso, questionando a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, pleiteando a sua redução. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a situação vivenciada pela parte autora, decorrente de incêndio causado por falha na execução da obra, configura dano moral indenizável e se o valor fixado se mostra adequado às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 5. O laudo pericial apresentado pela autora, acolhido pelo juízo, concluiu que o incêndio foi provocado por curto-circuito decorrente de falha técnica na instalação elétrica, cuja propagação não foi contida por disjuntores mal dimensionados. 6. Restou comprovado o nexo de causalidade entre os vícios construtivos e os prejuízos materiais relatados, fixados no valor de R$ 28.428,16. 7. A ré limitou-se a impugnar genericamente os documentos e conclusões periciais, sem apresentar provas hábeis a infirmar as alegações autorais. 8. A situação enfrentada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a fruição do imóvel como bem essencial à moradia, o que configura dano moral indenizável. 9. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo e o caráter pedagógico da indenização. 10. A manutenção do montante arbitrado é compatível com os parâmetros utilizados em casos semelhantes e não caracteriza enriquecimento indevido. IV. Dispositivo 11. Recurso da ré desprovido. Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 12. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5001857-48.2021.4.03.6302

ID: 310159421

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001857-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIO APARECIDO PORTAPILA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001857-48.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001857-48.2021.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELCIO APARECIDO PORTAPILA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001857-48.2021.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELCIO APARECIDO PORTAPILA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001857-48.2021.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELCIO APARECIDO PORTAPILA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de ação em face do INSS com pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela parcial procedência. Disse a sentença recorrida: [...] Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação objetivando a revisão de uma aposentadoria por tempo de contribuição (NB 158.436.750-1, DIB 19.11.2012) mediante a consideração dos períodos de 3.12.1998 a 13.8.2002, de 1.7.2006 a 1.12.2006, de 19.12.2007 a 15.6.2008 e de 16.6.2008 a 21.6.2012, como exercidos em atividade especial. Em relação ao primeiro período, de 3.12.1998 a 13.8.2002, de acordo com o PPP juntado no Id 185193189, págs. 3-9, verifica-se que a parte autora, nesse período, trabalhou exposta ao agente nocivo ruído que oscilou em níveis acima de 91,1 e 95,6 decibéis. O paradigma para condições especiais de trabalho em relação ao ruído observa a seguinte regra: exposição superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.1997; a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, a exposição deve ser acima de 90 decibéis; e, com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, a exigência é de acima de 85 decibéis. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Portanto, esse período deve ser reconhecido como exercido em atividade especial. Em relação ao segundo período, de 1.7.2006 a 30.11.2006, conforme PPP juntado no Id 279479763, pág. 1, tem-se que a parte autora, nesse período, ficou exposta ao agente nocivo ruído, em níveis acima de 87,70 decibéis. Assim, de acordo com o paradigma, já exposto, em relação ao ruído, esse período também deve ser reconhecido como exercido em atividade especial. Em relação ao terceiro período, de 19.12.2007 a 15.6.2008, conforme PPP juntado no Id 279479763, pág. 3, tem-se que a parte autora, nesse período, ficou exposta ao agente nocivo ruído, em níveis acima de 84,33 decibéis, e ao calor de 28,8 IBUTG. Desse modo, em relação ao ruído, verifica-se que a exposição ocorreu em intensidade abaixo do previsto pela legislação previdenciária. No entanto, em relação à exposição ao calor, a Portaria NR-15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Assim, uma vez que a exposição ao calor ficou acima de 28,8 IBUTG, esse período também deve ser reconhecido como trabalhado em atividade especial. Por último, em relação ao período de 16.6.2008 a 21.6.2012, o PPP juntado no Id 279479763, pág. 5, atesta a exposição do autor ao agente nocivo ruído que oscilou em níveis acima de 84,33 decibéis (16.6.2008 a 31.8.2009), de 81,9 decibéis (1.9.2009 a 31.8.2010), de 84,6 decibéis (1.9.2010 a 31.8.2011) e de 89 decibéis (de 1.9.2011 a 21.6.2012). Além disso, o mesmo PPP atesta que o autor ficou exposto ao calor de 28,8 IBUTG (16.6.2008 a 31.8.2009) e de 27 IBUTG (1.9.2009 a 21.6.2012). Note-se que em relação ao ruído, apenas o intervalo de 1.9.2011 a 21.6.2012 é que poderia ser reconhecido como especial. Porém, uma vez que durante todo o período de 16.6.2008 a 21.6.2012 houve exposição do autor ao calor em níveis acima de 27 IBTUG, todo esse período deve ser reconhecido como atividade especial. Desse modo, uma vez que os períodos requeridos foram reconhecidos como especiais, faz jus o autor à revisão pretendida. Uma vez que houve pedido de revisão na esfera administrativa, em 16.1.2020 (Id 279479764, pág. 1), na aplicação da prescrição quinquenal, conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que reconheça como especiais os períodos de 3.12.1998 a 13.8.2002, de 1.7.2006 a 1.12.2006, de 19.12.2007 a 15.6.2008 e de 16.6.2008 a 21.6.2012, bem como, para que, após a averbação desses períodos na aposentadoria por tempo de contribuição do autor (paradigma: 25 anos), promova a revisão da RMI e da RMA da aposentadoria do autor e pague os atrasados decorrentes dessa revisão, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região, observada a prescrição quinquenal a partir do requerimento de revisão (16.1.2020). Depois do trânsito em julgado, os autos serão remetidos à CECALC para que sejam realizadas as apurações decorrentes da presente sentença. Sem honorários nesta fase. P. I. [...] O réu recorre, arguindo preliminar de prescrição das parcelas vencidas antes de 18/12/2018 e sustentando ser indevido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 1/07/2006 a 01/12/2006, de 19/12/2007 a 15/06/2008 e de 16/06/2008 a 21/06/2012, deferidos em sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PRESCRIÇÃO A presente ação foi ajuizada em 14/12/2021. O autor está aposentado desde 19/11/2012. O benefício foi concedido em 30/01/2013, conforme carta de concessão constante do PA (id 302611270, pág. 131). Conquanto a sentença refira existir pedido de revisão na esfera administrativa, em 16/12/2020, aludindo ao documento de id 279479764, verifico que, em verdade, este trata de mera solicitação de cópia do processo administrativo, de modo que não houve interrupção da prescrição. Assim, assiste razão ao INSS, devendo a prescrição quinquenal abranger o período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). Passo à análise do pedido propriamente dito. Para o presente julgamento, adoto as seguintes premissas: Atividade especial Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração”. Tema 213, TNU: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 694 do STJ: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). ACRESCENTO: para o período anterior a 6.3.1997, consolidou-se a tolerância de até 80 db, para o período posterior a 18.11.2003, até 85 db. Tema 555, STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Pois bem. Os PPPs constam do id 279479763. No período de 01/07/2006 a 01/12/2006, o PPP de pág. 1, informa exposição a ruído de 87,70 dB (A), acima do limite de tolerância. Há registro de uso de audiodosimetria (o mesmo que dosimetria). A jurisprudência dominante pressupõe a observância da NHO e NR15 se constar no PPP ou Laudo menção à técnica da dosimetria ou dosímetro. Deste modo, não procede a impugnação à técnica informada. De 19/12/2007 a 15/06/2008, o PPP de pag. 3 informa exposição a ruído inferior ao LT, bem como exposição a calor, porém não traz informações necessárias para enquadramento deste fator de risco, como tempo e natureza da atividade e eventuais pausas para descanso, de modo que faltam elementos essenciais para caracterização da especialidade da função, nos termos da NHO 06 e NR 15, anexo 3. Desse modo, o período deve ser reputado comum. De 16/06/2008 a 21/06/2012, o PPP traz os fatores de risco ruído e calor. Não há possibilidade de enquadramento em decorrência desse último, pelas mesmas razões acima já dispendidas. Em relação ao ruído, observo que o único período em que ultrapassado o LT foi de 01/09/2011 a 21/06/2012, com indicação de dosimetria e nível de ruído de 89 dB (A). Assim, deve ser mantido o enquadramento desse intervalo, reputando-se como comum o período anterior. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do réu, para declarar prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação e para afastar o enquadramento das atividades como especiais dos períodos de 19/12/2007 a 15/06/2008 e de 16/06/2008 a 31/08/2011. Sem condenação em honorários, uma vez que não há recorrente vencido. É como voto. JUIZ FEDERAL RELATOR PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001857-48.2021.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELCIO APARECIDO PORTAPILA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5001857-48.2021.4.03.6302

ID: 276545063

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001857-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIO APARECIDO PORTAPILA

Intimação de pauta

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001857-48.2021.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001857-48.2021.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELCIO APARECIDO PORTAPILA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0006357-48.2021.4.03.6302

ID: 320561125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006357-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FORMENTON

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO

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LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006357-48.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO FORMENTON Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006357-48.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO FORMENTON Advogados do(a) AUTOR: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO - SP194655, LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI - SP158547 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005969-48.2021.4.03.6302

ID: 320593171

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE TOMAZOLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA REGIANI RICARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005969-48.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO JOSE TOMAZOLI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005969-48.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO JOSE TOMAZOLI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA REGIANI RICARDO DE OLIVEIRA - SP443905 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006163-48.2021.4.03.6302

ID: 320575571

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006163-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006163-48.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006163-48.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS - SP396999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005872-48.2021.4.03.6302

ID: 320585425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005872-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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ELEUSA BADIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005872-48.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ITAMAR DE OLIVEIRA FIG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005872-48.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ITAMAR DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA - SP173851, ELEUSA BADIA DE ALMEIDA - SP204275 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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