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"0020769-05.2024.5.04.0211" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5003270-73.2024.4.03.6114

ID: 262195308

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003270-73.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003270-73.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003270-73.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO - SP103443 D E C I S Ã O ID nº 361038988: trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, preliminarmente, afirma que deve ser reconhecida a nulidade de citação, uma vez que o aviso de recebimento da carta citatória postal foi subscrito por funcionária que não detém poderes de gerência da sociedade. Sem prejuízo, argumenta que o numerário constrito deve ser desbloqueado, porquanto não ocorreu prévia tentativa de penhora de outros bens, assim como a quantia bloqueada corresponde a capital essencial para manutenção da empresa, atingindo o pagamento de salários e fornecedores. Ademais, caso assim não se entenda, pugna pela substituição da quantia bloqueada pelos bens móveis por ela indicados e individualizados. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi citada, por via postal, em 12/09/2024 (ID nº 339599715). Todavia, não pagou o débito e tampouco ofereceu garantia à execução. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 155.459,47, conforme se infere do comprovante ID nº 361355727, o que ensejou a apresentação da impugnação ora apreciada. Preliminarmente, no que concerne à alegação de nulidade da citação postal, cabe destacar o comando insculpido na Lei nº 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. De igual modo, asseverou o legislador por meio do Código de Processo Civil, que possui aplicação subsidiária às execuções fiscais: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Nessa linha, em primeiro lugar, infere-se que a carta de citação postal ID nº 337502926 foi direcionada ao endereço atualizado da empresa devedora, indicado, inclusive, na procuração ID nº 361040253, assim como no instrumento de contrato social ID nº 361040258. Como se não bastasse, o aviso de recebimento ID nº 339599715 demonstra a recepção da citação no mencionado endereço, estando devidamente subscrita por funcionária do local, conforme aduz a própria executada em sua manifestação. Ademais, ainda que a referida funcionária não possua poderes de representação legal da sociedade, o próprio CPC, conforme exposto acima, não exige que o aviso de recebimento da citação postal tenha como signatário pessoa com poder de gerência ou administração da empresa, sendo possível que seja subscrito, inclusive, por funcionário que receba correspondência, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC. É necessário destacar, ainda, que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou entendimento neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. 1. “No processo de Execução Fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, apesar de ser recebida por terceiros” (REsp 1494315/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/03/2015). 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019492-28.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – RECEBIMENTO POR TERCEIROS – NÃO OCORRÊNCIA – HIGIDEZ DO ATO PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução fiscal, a citação pode ser realizada pela via postal (mediante aviso de recepção/AR), sendo inequívoca a entrega no endereço da executada, ainda que recebida por terceiros. 2. Citação realizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal e indicado na petição inicial. Higidez do ato processual e seus ulteriores termos. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020869-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FUST. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 8º, I, LEI 6830/80. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. No que tange à alegada falta de citação pessoal, sem razão a parte agravante, visto que, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei 6830/80, que prevê que “a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma”, a diligência (Id 250754560) ocorreu no endereço indicado pela própria executada em sua procuração (Id 296943020), não podendo alegar qualquer equívoco nesse sentido. 3. A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer a validade da citação postal no endereço do executado, mesmo que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa diversa. 4. Em relação à inexigibilidade do crédito executado, por suposta falta de fato gerador, com efeito, como alertado pelo Juízo a quo, a alegação não é aferível de plano, exigido a instauração de instrução probatória, não cabendo sua arguição na estreita via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014617-15.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) Desse modo, considerando as previsões legais sobre o assunto e o entendimento jurisprudencial consolidado, afasto a preliminar de nulidade de citação arguida. Em prosseguimento, no que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, o que não ocorreu neste feito. Consigne-se que não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Nessa toada, caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Além disso, o simples fato de haver obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de seus fornecedores e demais obrigações, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Ademais, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. É necessário destacar, ainda, que a mera apresentação de extrato da conta corrente da executada não é prova de que os valores penhorados irão inviabilizar a atividade empresarial e ensejar a sua falência, assim como os demais documentos acostados não possuem tal condão, não sendo possível inferir a destinação dos valores bloqueados ao custeio das despesas indicadas. Por fim, não há que se falar em exaurimento de diligências constritivas para que se possa deferir a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD, uma vez que a penhora em dinheiro prefere a qualquer outra na ordem legal, consoante preconiza o art. 11 da LEF, podendo ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 837 do CPC. Desse modo, diante do exposto, indefiro o pedido formulado de desbloqueio dos valores constritos, determinando-se a manutenção da referida quantia em conta judicial vinculada ao presente feito. No entanto, considerando o requerimento de substituição da penhora de valores por bens móveis, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre os bens indicados e o interesse na substituição pleiteada. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5004890-91.2022.4.03.6114

ID: 262978063

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004890-91.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIM PNEUS LTDA

Decisão

Advogados:

ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004890-91.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIM PNEUS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN ROS… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004890-91.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIM PNEUS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR - SP177932 D E C I S Ã O ID nº 358163567: trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, preliminarmente, afirma que deve ser reconhecida a nulidade de citação, uma vez que o aviso de recebimento da carta citatória postal foi supostamente subscrito por terceiro. Sem prejuízo, argumenta que o numerário constrito deve ser desbloqueado, porquanto corresponde a capital essencial para manutenção da empresa, atingindo o pagamento de salários e fornecedores. Ademais, afirma que procedeu ao parcelamento do débito, razão pela qual a sua exigibilidade se encontra suspensa e, portanto, o valor constrito deve ser liberado. Devidamente intimada a se manifestar a respeito das alegações da parte devedora, a exequente pugnou pela rejeição dos pedidos formulados, uma vez que a carta de citação foi direcionada ao endereço correto da executada, bem como não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores e, por fim, o parcelamento foi posterior à constrição judicial. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi citada, por via postal, em 01/11/2022 (ID nº 267685596). Em seguida, a credora informou o primeiro parcelamento do débito, razão pela qual a execução foi suspensa (ID nº 285771355). Ocorre que, posteriormente, o mencionado acordo foi rescindido. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 122.025,20, conforme se infere do comprovante ID nº 359139981, o que ensejou a apresentação da impugnação ora apreciada. Preliminarmente, no que concerne à alegação de nulidade da citação postal, cabe destacar, inicialmente, o comando insculpido na Lei nº 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. De igual modo, asseverou o legislador por meio do Código de Processo Civil, que possui aplicação subsidiária às execuções fiscais: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Nessa linha, em primeiro lugar, infere-se que a carta de citação postal ID nº 266698130 foi direcionada ao endereço atualizado da empresa devedora, indicado, inclusive, na procuração ID nº 358163568, assim como no instrumento de contrato social ID nº 358163590. Como se não bastasse, o aviso de recebimento ID nº 267685596 demonstra a recepção da citação no mencionado endereço, estando devidamente subscrita. Ademais, ainda que o referido funcionário não possua poderes de representação legal da sociedade, o próprio CPC, conforme exposto acima, não exige que o aviso de recebimento da citação postal tenha como signatário pessoa com poder de gerência ou administração da empresa, sendo possível que seja subscrito, inclusive, por funcionário do local responsável por receber correspondência, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC. É necessário destacar, ainda, que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou entendimento no sentido de ser válida, em execução fiscal, a citação postal ainda que recebida por terceiros, desde que entregue no domicílio correto do devedor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. 1. “No processo de Execução Fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, apesar de ser recebida por terceiros” (REsp 1494315/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/03/2015). 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019492-28.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – RECEBIMENTO POR TERCEIROS – NÃO OCORRÊNCIA – HIGIDEZ DO ATO PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução fiscal, a citação pode ser realizada pela via postal (mediante aviso de recepção/AR), sendo inequívoca a entrega no endereço da executada, ainda que recebida por terceiros. 2. Citação realizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal e indicado na petição inicial. Higidez do ato processual e seus ulteriores termos. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020869-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FUST. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 8º, I, LEI 6830/80. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. No que tange à alegada falta de citação pessoal, sem razão a parte agravante, visto que, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei 6830/80, que prevê que “a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma”, a diligência (Id 250754560) ocorreu no endereço indicado pela própria executada em sua procuração (Id 296943020), não podendo alegar qualquer equívoco nesse sentido. 3. A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer a validade da citação postal no endereço do executado, mesmo que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa diversa. 4. Em relação à inexigibilidade do crédito executado, por suposta falta de fato gerador, com efeito, como alertado pelo Juízo a quo, a alegação não é aferível de plano, exigido a instauração de instrução probatória, não cabendo sua arguição na estreita via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014617-15.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) Como se não bastasse, nos termos da petição ID nº 272607830, houve parcelamento do débito exequendo logo após a realização da citação. Assim, não é admissível que a devedora afirme que não tinha conhecimento do débito, e tampouco que somente teve ciência do feito após a constrição dos valores. Desse modo, considerando as previsões legais sobre o assunto e o entendimento jurisprudencial consolidado, afasto a preliminar de nulidade de citação arguida. Em prosseguimento, no que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, o que não ocorreu neste feito. Consigne-se que não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Nessa toada, caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Além disso, o simples fato de haver obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de seus fornecedores e demais obrigações, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Ademais, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. É necessário destacar, ainda, que a mera apresentação de extrato da conta corrente da executada não é prova de que os valores penhorados irão inviabilizar a atividade empresarial e ensejar a sua falência, assim como os demais documentos acostados não possuem tal condão, não sendo possível inferir a destinação dos valores bloqueados ao custeio das despesas indicadas. E para arrematar, no que diz respeito ao parcelamento do débito exequendo, verifica-se que houve adesão ao referido acordo extrajudicial em 19/03/2025, conforme documento ID nº 358163599. Ademais, o pagamento da primeira parcela se deu na mesma data, consoante o comprovante bancário ID nº 358165302, e o deferimento do parcelamento ocorreu apenas em 20/03/2025, à luz do documento ID nº 358163599. Por sua vez, o bloqueio pelo sistema SISBAJUD ocorreu em 18/03/2025, conforme o extrato ID nº 359139981. No momento da constrição judicial, portanto, o débito permanecia devidamente ativo e exigível, não havendo que se falar em desbloqueio dos valores. Nesse sentido é a jurisprudência vinculante do C. STJ, que, no Tema Repetitivo 1.012, fixou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destaque-se, no mais, que os valores constritos excedentes à quantia devida já foram desbloqueados, conforme extrato ID nº 359139981. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos, devendo tal montante permanecer depositado na conta judicial vinculada ao presente feito. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), restando prejudicada a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão da dívida, quando do pedido de parcelamento. Por fim, nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5003146-20.2024.4.03.6105

ID: 257180055

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003146-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003146-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003146-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - SP254914 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos opostos por REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA à execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS (autos n. 5007635-71.2022.4.03.6105), na qual se exige a quantia apontada na data da propositura da demanda, como decorrência de crédito de natureza não tributária referente a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Aduz, em apertada síntese, que teve contra si ajuizada a execução fiscal que tem por objeto cobrança de valores referentes à obrigação de ressarcimento ao SUS, correspondentes ao período de 10/2011 a 12/2011. Pugna pela suspensão da execução até o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.978.141 e 1.978.151. Aduz a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução, por não atender aos requisitos legais mínimos. Assevera que a pretensão da exequente se encontra prescrita. Ao final, requer seja reconhecida a “nulidade da execução face a falta de requisitos essenciais de constituição da CDA” e, subsidiariamente, seja reconhecida a prescrição da pretensão da exequente. Em petição de ID 323877715, a embargante emendou a inicial, apresentando cópia da execução fiscal, estatuto social, ata de eleição e instrumento de procuração. Indeferido o efeito suspensivo na decisão de ID 325020391. Intimada, a ANS ofereceu impugnação no ID 331295643. Refuta a alegação de nulidade da CDA. Aborda a natureza legal da obrigação de ressarcimento ao SUS e sustenta a ausência de prescrição. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 345080138. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão até o julgamento final dos recursos especiais 1.978.141 e 1.978.151 pelo Superior Tribunal de Justiça. Não se desconhece o teor do Tema 1147. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em questão idêntica àquela submetida a julgamento no Tema 1147. O feito em apreço, portanto, deve ter seu curso regular. Conforme artigos 16, § 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, também lhe competindo requerer ao juiz da causa, justificadamente, as outras provas que considera necessárias para sua defesa (cuja produção dependa da intervenção judicial, como a prova oral, pericial, requisição de documentos sigilosos etc.). - Da nulidade das Certidões de Dívida Ativa. A embargante aponta a nulidade da CDA, por, supostamente, não possuir os requisitos mínimos necessários a permitir a defesa pelo executado. Aponta que “não foi colacionado aos autos cópia do processo administrativo que deu origem ao Termo de Inscrição e, consequentemente, à CDA, em que se funda a presente execução fiscal”. Pelo que a leitura dos autos revela, a CDA que embasa a execução se reveste de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade. Conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. No tocante a alegação de vício da CDA, não se verifica qualquer mácula, uma vez que apresentam todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa. Restam atendidas as exigências do art. 202, V, CTN e do art. 2, §5, VI da Lei 6830/80. Caberia à parte que alega apresentar, de plano, não meras alegações, mas elementos de convicção suficientes a afastar a pretensão do fisco, notadamente, com a juntada de cópia do processo administrativo fiscal, acessível ao contribuinte na via administrativa, consoante o disposto no art. 41 da Lei nº 6.830 /80, ou comprovar a impossibilidade, como se frisou. A embargante não traz aos autos qualquer prova no sentido de que os dados que constam da CDA seriam equivocados, razão pela qual inexiste prova apta a desconstituir a presunção de legalidade e veracidade que emana dos autos de infração que estribaram os procedimentos administrativos. Ademais, não se exige que a petição inicial seja acompanhada de cópia do processo administrativo, bastando que seja instruída com a CDA e que indique o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação (art. 6, caput e §1 da Lei 6.830/80). Ressalte-se, a propósito, que é vetusta a jurisprudência no sentido de que não é necessária a juntada de cópia dos procedimentos administrativos que embasam as certidões de dívida ativa, sendo ônus do contribuinte obter cópia de tais documentos e oferecer fundamentação específica em relação aos pontos que considera irregulares. Nesse sentido já se manifestou o STJ: “(...) 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN”. (STJ, REsp 1515502 PA 2015/0031506-1, Publicação DJ 31/03/2015, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). [grifo nosso] Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, Constituição da República; art. 204, Código Tributário Nacional; Enunciado 559 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), caberia ao embargante demonstrar inequivocamente sua inexatidão, ônus do qual não se desincumbiu. - Da prescrição No que tange ao prazo prescricional para o exercício da pretensão de ressarcimento, orienta-se pela incidência do prazo quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apura os valores a serem ressarcidos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Não se trata de responsabilidade civil subjetiva, na qual se analisa a culpa do causador do dano, mas sim de um sistema que tem por objetivo reaver valores desembolsados pelo poder público de forma global no atendimento à saúde, a fim de que sejam investidos no próprio SUS. Se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. - É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora (precedentes). Portanto, é inaplicável o prazo prescricional do Código Civil no presente pleito cujo entendimento está de acordo com a sistemática da cobrança de créditos não tributários da Fazenda Pública. - O termo inicial da prescrição deve ser contado da notificação para pagamento após apurado o quantum debeator pela administração. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 512478 0020769-53.2013.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2018) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1.931-MC firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998. 3. Desde a edição da Lei nº 9.656/98, é possível a exigência de reembolso, em favor das instituições integrantes do SUS, dos valores gastos com atendimento médico prestado para beneficiários de serviços contratados com operadoras de planos de assistência médica. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a pretensão executória dos créditos não tributários, relativos ao ressarcimento ao SUS, observa o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. 5. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça "firmou orientação no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto nº 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado" (in, STJ, AgRg no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015). 6. In casu, conforme consta dos autos, o atendimento na rede pública de saúde ocorreu no período de 18.03.2000 a 29.03.2000, tendo sido a embargante notificada da existência do débito em 05.02.2004, e o processo administrativo encerrado em 15.10.2004. Logo, a prescrição iniciou-se em 15.10.2004. Assim, considerando que a inscrição em dívida ativa em 05.07.2005 e o ajuizamento da execução em 12.09.2005 não transcorreu o lapso prescricional quinquenal. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1899425 - 0001516-38.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 18/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.656/98. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. sedimentada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que a prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932, a contar do ajuizamento da ação. (REsp 1.179.057/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 15.10.2012). 3. "O termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1439604/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2014." (AgRg no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 5. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia à luz do art. 32, caput, da Lei 9.656/98, decidiu a controvérsia com fundamentos de índole constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 6. A verificação acerca da adequação dos valores constantes da tabela TUNEP esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1650703/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/06/2017) [grifo nosso] Acresça-se, outrossim, que se tratando de crédito não-tributário é aplicável a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. No caso em apreço, o fato que ensejou o ressarcimento refere-se ao período de 10/2011 a 12/2011. Como esclarece a embargante, o processo administrativo n. 33902.559778/2013-49 foi publicado em 06/08/2013. A operadora foi notificada em 09/08/2013. Em 21/01/2014, a operadora foi notificada da decisão de primeira instância. Em 02/03/2015, a operadora foi notificada da decisão de segunda instância. A GRU foi encaminhada em 15/03/2019. Na espécie, da análise da CDA verifica-se que o vencimento da dívida data de 09/04/2019. Ademais, o crédito foi inscrito em CDA em 07/04/2022, ocasião em que incidiu a suspensão da prescrição por 180 dias. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 20/06/2022, quando não transcorrido o lustro prescricional. Ante o exposto, considerando que o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser contado da notificação para pagamento após apurado o quantum debeatur pela Administração, não restou demonstrada a prescrição no caso dos autos. - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Sem condenação em honorários, tendo em vista a incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal e arquivem-se. Reexame desnecessário. Sentença registrada pelo sistema. Publique-se. Intime-se. Campinas/SP, data e hora da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0020769-05.2024.5.04.0211" – Página 2 de 2

Processo nº 5003270-73.2024.4.03.6114

Processo nº 5004890-91.2022.4.03.6114

Processo nº 5003146-20.2024.4.03.6105