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Processo nº 0002496-64.2020.4.03.6310

ID: 259390521

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002496-64.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002496-64.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002496-64.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JAXCILENE CATIA DE OLIVEIRA NOCHELLI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002496-64.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JAXCILENE CATIA DE OLIVEIRA NOCHELLI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 25 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002496-64.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JAXCILENE CATIA DE OLIVEIRA NOCHELLI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO INICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em construção de unidade habitacional em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder por vícios construtivos verificados na obra, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pelo qual se responsabiliza pela construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). [...] (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.532.994/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF.AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.524/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020.)” Desnecessária a integração à lide da construtora do empreendimento na condição de litisconsorte passivo necessário. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra, obriga a ambos responderem inteiramente e de forma isolada pela totalidade do dano, podendo o autor ingressar com a ação reclamando os seus direitos contra qualquer um dos responsáveis, parcial ou totalmente, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Por isso, sendo a responsabilidade solidária, o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a construtora em litisconsórcio facultativo ou contra apenas um deles. Nesse sentido: “VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator(a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PAGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Ementa PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente irrisório e não servindo de parâmetro para a definição do Juízo competente, competência para analisar ação proposta contra a Caixa Seguradora impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. 2. O descumprimento de despacho que determina a emenda da petição inicial enseja o indeferimento desta (arts. 284, parágrafo único, e 294, VI, ambos do CPC). 3. Havendo litisconsórcio ativo facultativo e sendo o Juízo absolutamente incompetente no que tange à pretensão de um dos autores, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a ele. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 03/08/2005 Data da Publicação 29/08/2005 Referência Legislativa LEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00284 PAR_UNICO ART_00294 INC_00006 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LCP_000110 ANO_2001 ART_00011 LEG_FED LEI_010259 ANO_2001 ART_00003 PAR_00003 LEG_FED SUM_000170 STJ.” O artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia. Os dois prazos, prescricional e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos contados do habite-se. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Por fim, não devem ser aplicados os prazos diversos de garantia previstos em normas técnicas NBR da ABNT aos danos decorrentes de vícios de construção. Ainda que os danos apresentados não impliquem em prejuízo à segurança e solidez da obra, na ausência de prazo diverso previsto em lei, deve ser aplicado o prazo legal de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil. No caso dos autos, não se constata a prescrição. Muito embora o laudo pericial judicial não tenha precisado o momento do surgimento dos defeitos de construção, as imagens colacionadas no laudo e demais informações por ele trazidas permitem concluir que se tratam de defeitos de longa data e que, portanto, surgiram dentro do prazo da garantia legal. Assim, deve ser afastada a prescrição bem como reconhecido que os vícios surgiram dentro do prazo da garantia legal. No mérito propriamente dito, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, a questão de direito refere-se ao nexo causal existente entre a atuação da ré e o dano sofrido pela parte autora. No caso dos autos, o laudo do exame técnico pericial elaborado por profissional da engenharia de confiança do juízo constatou a existência dos vícios construtivos alegados na inicial, não decorrentes de má conservação ou intervenções posteriores. O Perito nomeado possui isenção e capacitação técnico-científica e apresentou laudo devidamente fundamento e as partes não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico judicial. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, constatada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita da CEF e o dano material sofrido, deve a ré arcar com o ressarcimento dos prejuízos materiais constatados. Contudo, o valor da condenação em danos materiais deve ser limitado ao valor expressamente requerido na petição inicial, consoante as normas processuais existentes. Com relação ao prejuízo moral, assim definido como a dor e o sofrimento decorrentes do fato ilícito, eles devem ser devidamente comprovados. De acordo com a jurisprudência, os vícios de construção não ensejam de per si a reparação extrapatrimonial capazes de impor um sofrimento, angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. No caso dos autos, o laudo pericial informa a existência de avarias que se estendem a todos os cômodos do imóvel e dificultam a habitabilidade ou o uso a que se destina o imóvel e necessidade de desocupação para realizar os reparos, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento, suscetível de causar abalo psicológico suscetível de indenização. A fixação do dano moral deve ser feita levando em conta o seu caráter ressarcitório bem como o sua função punitiva, levando em consideração as vicissitudes do caso concreto, a gravidade dos fatos, a conduta do réu e até mesmo se o dano decorre da responsabilidade objetiva ou de ato doloso ou culposo. Segundo orientação jurisprudencial, o juiz deve fixar os danos morais de forma moderada, levando em consideração a situação econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado."(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). E considerando os aspectos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza do dano e do potencial econômico da ré, o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000, de acordo com os precedentes desta Turma Recursal. Por fim, indevido o ressarcimento dos honorários do assistente técnico em razão do profissional não ter acompanhando as diligências realizadas nos autos, bem como diante da ausência de prova do desembolso de referidas despesas pela parte autora. Recurso da parte autora provido em parte para reformar a sentença de primeiro grau para julgar parcialmente o pedido formulado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.462,09 e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juros de mora e correção monetária nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores. Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO INICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Terceira Turma, por maioria, vencido o Juiz Federal, Dr. Leonardo José Corrêa Guarda, deu parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 0003515-08.2020.4.03.6310

ID: 259390769

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003515-08.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ITAJAI LTDA

Acórdão

Advogados:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALVES DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-S, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALVES DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-S, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 3 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALVES DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-S, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em construção de unidade habitacional em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder por vícios construtivos verificados na obra, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pelo qual se responsabiliza pela construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). [...] (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.532.994/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF.AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.524/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020.)” Desnecessária a integração à lide da construtora do empreendimento na condição de litisconsorte passivo necessário. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra, obriga a ambos responderem inteiramente e de forma isolada pela totalidade do dano, podendo o autor ingressar com a ação reclamando os seus direitos contra qualquer um dos responsáveis, parcial ou totalmente, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Por isso, sendo a responsabilidade solidária, o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a construtora em litisconsórcio facultativo ou contra apenas um deles. Nesse sentido: “VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator(a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PAGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Ementa PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente irrisório e não servindo de parâmetro para a definição do Juízo competente, competência para analisar ação proposta contra a Caixa Seguradora impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. 2. O descumprimento de despacho que determina a emenda da petição inicial enseja o indeferimento desta (arts. 284, parágrafo único, e 294, VI, ambos do CPC). 3. Havendo litisconsórcio ativo facultativo e sendo o Juízo absolutamente incompetente no que tange à pretensão de um dos autores, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a ele. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 03/08/2005 Data da Publicação 29/08/2005 Referência Legislativa LEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00284 PAR_UNICO ART_00294 INC_00006 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LCP_000110 ANO_2001 ART_00011 LEG_FED LEI_010259 ANO_2001 ART_00003 PAR_00003 LEG_FED SUM_000170 STJ.” O artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia. Os dois prazos, prescricional e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos contados do habite-se. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Por fim, não devem ser aplicados os prazos diversos de garantia previstos em normas técnicas NBR da ABNT aos danos decorrentes de vícios de construção. Ainda que os danos apresentados não impliquem em prejuízo à segurança e solidez da obra, na ausência de prazo diverso previsto em lei, deve ser aplicado o prazo legal de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil. No caso dos autos, não se constata a prescrição. Muito embora o laudo pericial judicial não tenha precisado o momento do surgimento dos defeitos de construção, as imagens colacionadas no laudo e demais informações por ele trazidas permitem concluir que se tratam de defeitos de longa data e que, portanto, surgiram dentro do prazo da garantia legal. Assim, deve ser afastada a prescrição bem como reconhecido que os vícios surgiram dentro do prazo da garantia legal. No mérito propriamente dito, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, a questão de direito refere-se ao nexo causal existente entre a atuação da ré e o dano sofrido pela parte autora. No caso dos autos, o laudo do exame técnico pericial elaborado por profissional da engenharia de confiança do juízo constatou a existência dos vícios construtivos alegados na inicial, não decorrentes de má conservação ou intervenções posteriores. O Perito nomeado possui isenção e capacitação técnico-científica e apresentou laudo devidamente fundamento e as partes não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico judicial. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, constatada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita da CEF e o dano material sofrido, deve a ré arcar com o ressarcimento dos prejuízos materiais constatados. Com relação ao prejuízo moral, assim definido como a dor e o sofrimento decorrentes do fato ilícito, eles devem ser devidamente comprovados. De acordo com a jurisprudência, os vícios de construção não ensejam de per si a reparação extrapatrimonial capazes de impor um sofrimento, angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. No caso dos autos, o laudo pericial informa a existência de avarias que se estendem a todos os cômodos do imóvel e dificultam a habitabilidade ou o uso a que se destina o imóvel e necessidade de desocupação para realizar os reparos, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento, suscetível de causar abalo psicológico suscetível de indenização. A fixação do dano moral deve ser feita levando em conta o seu caráter ressarcitório bem como o sua função punitiva, levando em consideração as vicissitudes do caso concreto, a gravidade dos fatos, a conduta do réu e até mesmo se o dano decorre da responsabilidade objetiva ou de ato doloso ou culposo. Segundo orientação jurisprudencial, o juiz deve fixar os danos morais de forma moderada, levando em consideração a situação econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado."(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). E considerando os aspectos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza do dano e do potencial econômico da ré, o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000, de acordo com os precedentes desta Turma Recursal. Por fim, indevido o ressarcimento dos honorários do assistente técnico em razão do profissional não ter acompanhando as diligências realizadas nos autos, bem como diante da ausência de prova do desembolso de referidas despesas pela parte autora. Recurso da parte autora provido em parte para reformar a sentença de primeiro grau para julgar parcialmente o pedido formulado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 8.706,56 e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juros de mora e correção monetária nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores. Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Terceira Turma, por maioria, vencido o Juiz Federal, Dr. Leonardo José Corrêa Guarda, deu parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 0003515-08.2020.4.03.6310

ID: 259390777

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003515-08.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALVES DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-S, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALVES DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-S, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 3 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALVES DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-S, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em construção de unidade habitacional em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder por vícios construtivos verificados na obra, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pelo qual se responsabiliza pela construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). [...] (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.532.994/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF.AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.524/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020.)” Desnecessária a integração à lide da construtora do empreendimento na condição de litisconsorte passivo necessário. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra, obriga a ambos responderem inteiramente e de forma isolada pela totalidade do dano, podendo o autor ingressar com a ação reclamando os seus direitos contra qualquer um dos responsáveis, parcial ou totalmente, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Por isso, sendo a responsabilidade solidária, o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a construtora em litisconsórcio facultativo ou contra apenas um deles. Nesse sentido: “VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator(a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PAGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Ementa PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente irrisório e não servindo de parâmetro para a definição do Juízo competente, competência para analisar ação proposta contra a Caixa Seguradora impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. 2. O descumprimento de despacho que determina a emenda da petição inicial enseja o indeferimento desta (arts. 284, parágrafo único, e 294, VI, ambos do CPC). 3. Havendo litisconsórcio ativo facultativo e sendo o Juízo absolutamente incompetente no que tange à pretensão de um dos autores, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a ele. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 03/08/2005 Data da Publicação 29/08/2005 Referência Legislativa LEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00284 PAR_UNICO ART_00294 INC_00006 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LCP_000110 ANO_2001 ART_00011 LEG_FED LEI_010259 ANO_2001 ART_00003 PAR_00003 LEG_FED SUM_000170 STJ.” O artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia. Os dois prazos, prescricional e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos contados do habite-se. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Por fim, não devem ser aplicados os prazos diversos de garantia previstos em normas técnicas NBR da ABNT aos danos decorrentes de vícios de construção. Ainda que os danos apresentados não impliquem em prejuízo à segurança e solidez da obra, na ausência de prazo diverso previsto em lei, deve ser aplicado o prazo legal de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil. No caso dos autos, não se constata a prescrição. Muito embora o laudo pericial judicial não tenha precisado o momento do surgimento dos defeitos de construção, as imagens colacionadas no laudo e demais informações por ele trazidas permitem concluir que se tratam de defeitos de longa data e que, portanto, surgiram dentro do prazo da garantia legal. Assim, deve ser afastada a prescrição bem como reconhecido que os vícios surgiram dentro do prazo da garantia legal. No mérito propriamente dito, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, a questão de direito refere-se ao nexo causal existente entre a atuação da ré e o dano sofrido pela parte autora. No caso dos autos, o laudo do exame técnico pericial elaborado por profissional da engenharia de confiança do juízo constatou a existência dos vícios construtivos alegados na inicial, não decorrentes de má conservação ou intervenções posteriores. O Perito nomeado possui isenção e capacitação técnico-científica e apresentou laudo devidamente fundamento e as partes não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico judicial. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, constatada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita da CEF e o dano material sofrido, deve a ré arcar com o ressarcimento dos prejuízos materiais constatados. Com relação ao prejuízo moral, assim definido como a dor e o sofrimento decorrentes do fato ilícito, eles devem ser devidamente comprovados. De acordo com a jurisprudência, os vícios de construção não ensejam de per si a reparação extrapatrimonial capazes de impor um sofrimento, angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. No caso dos autos, o laudo pericial informa a existência de avarias que se estendem a todos os cômodos do imóvel e dificultam a habitabilidade ou o uso a que se destina o imóvel e necessidade de desocupação para realizar os reparos, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento, suscetível de causar abalo psicológico suscetível de indenização. A fixação do dano moral deve ser feita levando em conta o seu caráter ressarcitório bem como o sua função punitiva, levando em consideração as vicissitudes do caso concreto, a gravidade dos fatos, a conduta do réu e até mesmo se o dano decorre da responsabilidade objetiva ou de ato doloso ou culposo. Segundo orientação jurisprudencial, o juiz deve fixar os danos morais de forma moderada, levando em consideração a situação econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado."(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). E considerando os aspectos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza do dano e do potencial econômico da ré, o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000, de acordo com os precedentes desta Turma Recursal. Por fim, indevido o ressarcimento dos honorários do assistente técnico em razão do profissional não ter acompanhando as diligências realizadas nos autos, bem como diante da ausência de prova do desembolso de referidas despesas pela parte autora. Recurso da parte autora provido em parte para reformar a sentença de primeiro grau para julgar parcialmente o pedido formulado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 8.706,56 e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juros de mora e correção monetária nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores. Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Terceira Turma, por maioria, vencido o Juiz Federal, Dr. Leonardo José Corrêa Guarda, deu parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 5000726-67.2023.4.03.6205

ID: 313588488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000726-67.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000726-67.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000726-67.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas razões recursais, alegou: (i) ilegitimidade passiva; (ii) prescrição trienal; e (ii) inexistência de danos morais. A parte autora não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. No tocante à alegação de prescrição, anoto que, de acordo com o entendimento do STJ, aplica-se o prazo geral de prescrição de 10 anos (artigo 205, do CC), nas controvérsias relacionadas à responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual por atraso na entrega de obra (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019.) Considerando a data prevista para entrega do imóvel (12/05/2018), a data da efetiva entrega (02/2019) e a data do ajuizamento da ação (29/06/2023), fica claro que não houve prescrição no caso. As demais insurgências aventadas nas razões recursais foram enfrentadas pelo juízo de origem, conforme se verifica na fundamentação da r.sentença que colaciono: “(...) PRELIMINARMENTE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A requerida levanta a preliminar de ilegitimidade passiva. Esclarece que o caso é de um financiamento pela CAIXA ligado ao FDS, não tendo sido ela responsável pela construção, projetos ou contratação da obra. No seu entendimento, a responsabilidade pelo projeto e execução fica a cargo do profissional técnico responsável, do construtor ou do proprietário do imóvel. No caso, a CAIXA atuaria apenas como instituição financeira, concedendo crédito ao mutuário, com o imóvel permanecendo como garantia até o pagamento integral do contrato. No que se refere a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, verifico existir liame entre o financiamento feito para a construção da obra e a entrega do imóvel. No caso concreto, a CEF não figura apenas o agente financeiro em sentido estrito, mas como agente financiador da construção vinculado ao cronograma físico-financeiro, envolvendo responsabilidade técnica pela obra, à medida que fiscaliza a construção e faz o repasse dos valores à Construtora gradualmente, de acordo com a execução das obras. Também se verifica in casu que o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado entre particulares e também com a CEF, que emprestou o dinheiro para parte autora (qualificada como compradora), com participação no financiamento da obra. Essa é a interpretação pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual constitui mera inovação recursal, atraindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 3. Não cabe a majoração da verba honorária quando esta instância especial é inaugurada ainda na vigência do CPC/73, mesmo que o agravo em recurso especial tenha sido interposto sob a égide do novo CPC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1.358.232, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJE DATA:29/06/2018) – Grifou-se. Em face do exposto, afasto a preliminar alegada, reconhecendo a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para figurar no pólo passivo da ação. – Grifo nosso. Assim, conforme depreende-se dos termos do contrato exibido em Num. 292730600, a CEF obrigou-se a repassar os valores das parcelas, mediante acompanhamento de engenheiro indicado pela Caixa, nos termos de sua cláusula 5.5. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE ORGANIZADORA OU DA CONSTRUTORA Afirma a requerida que a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul tinha a responsabilidade pela escolha da construtora. Também afirma que a construtora teve responsabilidade pela entrega atrasada do imóvel, quando a CAIXA, em seu papel de agente financeiro, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e executora das políticas públicas do governo federal, não assumiria essas responsabilidades. Assim, a parte ré requer a integração da lide na condição de litisconsortes passivos necessários tanto a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a construtora responsável pela obra. Pois bem. A integração acima referida é desnecessária. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora possibilita que ambos sejam responsabilizados plenamente e de maneira individual pelo total do dano. O autor tem a liberdade de acionar judicialmente qualquer um dos responsáveis, em parte ou na totalidade, sem prejuízo de uma possível ação regressiva. Assim, o mutuário pode escolher processar tanto a Caixa quanto a construtora em litisconsórcio facultativo ou apenas uma das partes. No Egrégio TRF 3ª Região é entendimento de que é desnecessário o litisconsórcio passivo: E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO - EXTENSÃO DOS DANOS DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO CRITÉRIOS LEGAIS – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004007-18.2021.4.03.6325, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) A jurisprudência regional tem por base o julgamento de situações semelhantes no C. STJ, conforme depreende-se a seguir: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator (a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PÁGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. MÉRITO Questão principal Dos danos materiais e lucros cessantes De início, esclareço que, apesar de a autora ter denominado o dano material como lucro cessante, o caso é de dano emergente. Ocorre que os danos são relativos ao momento anterior ao recebimento do imóvel, o que não descaracteriza a sua pretensão de ressarcimento da danos materiais. O dano material é composto por lucro cessante (perda de lucros futuros) e danos emergentes (gastos imediatos decorrentes do dano), ambos visam compensar a vítima pelos prejuízos financeiros, nos termos dos artigos 402 a 405. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008, “o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora, em breve síntese, ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel localizado em fevereiro de 2019. Alega que o imóvel foi entregue com 09 (nove) meses de atraso. Pois bem. Nos contratos pelo Sistema Financeiro da Habitação, existe uma participação incentivada do Poder Público, responsável pelo funcionamento dos programas de habitações populares. O agente financeiro entra como delegado do órgão central que gerencia o Sistema Financeiro da Habitação, sendo que nessa condição o agente financeiro compromete-se a obedecer as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, ele participa como agente descentralizado do órgão público gestor do Sistema. Assim, as regras emanadas do órgão gestor garantem a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casas pela população de baixa renda. O Sistema Financeiro da Habitação não decorre de interpretação construtiva dos Tribunais. É uma criação legal. A Lei nº 4.380/64, no art. 8º, comanda que o “O Sistema Financeiro da Habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população”, será integrado, dentre outros órgãos e entidades, pelas sociedades de crédito imobiliário (inciso III). E, ainda, prescreve que o órgão central do Sistema, o então Banco Nacional da Habitação, “poderá instalar agências em todo o território nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e representantes as Caixas Econômicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e as demais entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação” (art. 16, parágrafo único). Com esse cenário, o contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como co-responsável pelo negócio. Não se pode olvidar que, na hipótese dos autos, em se tratando de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009, a Caixa Econômica Federal participa como gestora do aludido Programa. De acordo com a Lei 4.380/64, o Sistema Financeiro da Habitação é destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, sendo integrado, dentre outros órgãos e entidades, pela Caixa. Desse modo, a competência do agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação relaciona-se ao fornecimento dos recursos ao construtor e a fiscalização da regular utilização de tais recursos. A regularidade dessa utilização, sendo assim, além de abranger a correta aplicação do numerário ao fim para o qual se destina, com observância das cláusulas pactuadas, engloba, também, o dever do agente financeiro de fazer com que o bem adquirido cumpra a função social inerente ao próprio Sistema Financeiro da Habitação, inserindo-se, aí, também a pontualidade na entrega do imóvel custeado com tais recursos, na defesa do interesse público que envolve negociações dessa natureza. A participação do Poder Público nos programas de habitações populares garante a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casas pela população de baixa renda. Em razão disso, o contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como corresponsável pelo negócio. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, em tais casos, não se refere apenas à função de repassar os recursos, mas, também, a de fiscalizar a sua utilização, bem como o andamento da obra, para que tudo seja feito em obediência aos termos do contrato e da legislação correlata. Sendo assim, ao não adotar medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, foi configurado o descumprimento pela Caixa de sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses. No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício constitucional de uniformização da jurisprudência infraconstitucional, tem posicionamento “firme no sentido da incidência da legislação pró-consumidor aos contratos de financiamento e compra e venda de imóvel (contratos de adesão), vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (AgRg no REsp nº 802.206/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 3.4.2006; REsp 642968/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 8.5.2006; AgRg no REsp nº 714.537/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 13.6.2005; REsp nº 662.585/SE, DJ de 25.4.2005). (REsp 669.990/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, 4ª Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 289). Diante disso, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. Nos casos em que a jurisprudência reconhece a aplicação do CDC, suas regras só são aplicadas quando se têm presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas, verificadas no presente caso pela mora na entrega de imóvel objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, pelo que se reputa caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro e os mutuários. Consta dos autos que a obra referente ao empreendimento em questão estava prevista inicialmente para ser entregue em maio de 2018, o que não aconteceu, tendo a Caixa Econômica concorrido para o não recebimento do imóvel no prazo adequado. Nesse ponto, há de se destacar que o fato deu-se por culpa da construtora, que atrasou a obra, e por má fiscalização da CEF. Com efeito, na espécie dos autos, restou caracterizada a inexecução do contrato nos moldes pactuados pelos promitentes-vendedores. Quanto ao cabimento dos aluguéis como lucros cessantes, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo. Confira-se, a propósito, o Tema 996 de seus recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. ( REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Em razão de todo exposto, é cabível a condenação da parte ré, ao pagamento, pela não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega - ora mantida em 0,5% por mês de atraso - incidente sobre o valor atualizado do imóvel - deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância. O valor do imóvel deve ser auferido com base em sua matrícula registral (Num. 292731751). Julgo procedente o pedido de condenação por danos materiais. Danos morais Há danos morais, não havendo que se falar em meros dissabores comuns na vida cotidiana. Destaco desde já não desconhecer a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.” No presente caso, não se trata de vício de construção mas atraso na entrega, o que pode ser visto como transtorno muito pior, pois a autora caso confiasse totalmente no plano de entrega, não teria onde morar. Apesar do meu entendimento de que o dano moral não decorre exclusivamente da situação de dor, vexame ou constrangimento, havendo muitas outras situações que podem ensejá-lo sem que essas características estejam presentes (Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil), seguindo o entendimento acima transcrito, verifico ter a parte autora sofrido abalo emocional. A parte autora adquiriu, por meio de programa governamental destinado à população de baixa renda e, por isso, econômica e muitas vezes socialmente vulnerável, um imóvel, concretizando, ou buscando concretizar, um direito seu garantido constitucionalmente (artigo 6º, caput, da Constituição Federal). Confiando na eficiência da Administração (artigo 37, caput, da Constituição Federal), investiu suas economias que não garantem sequer o mínimo constitucionalmente previsto (artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal), na aquisição da moradia própria, vinculando-se a uma dívida de uma vida toda objetivando alguma segurança para a família. A par disso, viu-se envolvida em situação pior do que o de dano construtivo decorrente de deficiência no processo de escolha e/ou fiscalização pela CEF do trabalho que estava sendo desenvolvido pela construtora por ela selecionada, e sem muito poder de impugnação, seja por falha informacional, técnica ou ainda pela burocracia envolvida na solução da questão. Há ainda a questão da impossibilidade material de reparação dos danos de maneira voluntária, pois como já mencionado, as economias foram investidas no pagamento de prestações para uma vida toda. Afora isso, é inegável a perda do tempo útil do contratante ao ter que questionar judicialmente ou extrajudicialmente a falha na prestação do serviço pela Administração. Finalmente, entendo ter havido a quebra do contrato (a CEF deveria fiscalizar a qualidade da obra e atender a demanda relativa a vício construtivo, cuja presença restou demonstrada nos autos) e isso afetou o direito fundamental da parte autora não a um teto, mas a uma moradia digna, onde ela não sinta temor, desgosto ou ansiedade em permanecer diante dos reparos que deveriam ser feitos, ainda que isso não lhe retire de maneira absoluta seu local de residência. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral da parte autora bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; e f) ato com consequências. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), que no caso é a data da efetiva entrega do imóvel, quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019, com correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir da citação. Para danos morais, corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019. (...)” Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5000726-67.2023.4.03.6205

ID: 313588493

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000726-67.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000726-67.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000726-67.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas razões recursais, alegou: (i) ilegitimidade passiva; (ii) prescrição trienal; e (ii) inexistência de danos morais. A parte autora não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. No tocante à alegação de prescrição, anoto que, de acordo com o entendimento do STJ, aplica-se o prazo geral de prescrição de 10 anos (artigo 205, do CC), nas controvérsias relacionadas à responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual por atraso na entrega de obra (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019.) Considerando a data prevista para entrega do imóvel (12/05/2018), a data da efetiva entrega (02/2019) e a data do ajuizamento da ação (29/06/2023), fica claro que não houve prescrição no caso. As demais insurgências aventadas nas razões recursais foram enfrentadas pelo juízo de origem, conforme se verifica na fundamentação da r.sentença que colaciono: “(...) PRELIMINARMENTE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A requerida levanta a preliminar de ilegitimidade passiva. Esclarece que o caso é de um financiamento pela CAIXA ligado ao FDS, não tendo sido ela responsável pela construção, projetos ou contratação da obra. No seu entendimento, a responsabilidade pelo projeto e execução fica a cargo do profissional técnico responsável, do construtor ou do proprietário do imóvel. No caso, a CAIXA atuaria apenas como instituição financeira, concedendo crédito ao mutuário, com o imóvel permanecendo como garantia até o pagamento integral do contrato. No que se refere a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, verifico existir liame entre o financiamento feito para a construção da obra e a entrega do imóvel. No caso concreto, a CEF não figura apenas o agente financeiro em sentido estrito, mas como agente financiador da construção vinculado ao cronograma físico-financeiro, envolvendo responsabilidade técnica pela obra, à medida que fiscaliza a construção e faz o repasse dos valores à Construtora gradualmente, de acordo com a execução das obras. Também se verifica in casu que o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado entre particulares e também com a CEF, que emprestou o dinheiro para parte autora (qualificada como compradora), com participação no financiamento da obra. Essa é a interpretação pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual constitui mera inovação recursal, atraindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 3. Não cabe a majoração da verba honorária quando esta instância especial é inaugurada ainda na vigência do CPC/73, mesmo que o agravo em recurso especial tenha sido interposto sob a égide do novo CPC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1.358.232, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJE DATA:29/06/2018) – Grifou-se. Em face do exposto, afasto a preliminar alegada, reconhecendo a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para figurar no pólo passivo da ação. – Grifo nosso. Assim, conforme depreende-se dos termos do contrato exibido em Num. 292730600, a CEF obrigou-se a repassar os valores das parcelas, mediante acompanhamento de engenheiro indicado pela Caixa, nos termos de sua cláusula 5.5. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE ORGANIZADORA OU DA CONSTRUTORA Afirma a requerida que a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul tinha a responsabilidade pela escolha da construtora. Também afirma que a construtora teve responsabilidade pela entrega atrasada do imóvel, quando a CAIXA, em seu papel de agente financeiro, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e executora das políticas públicas do governo federal, não assumiria essas responsabilidades. Assim, a parte ré requer a integração da lide na condição de litisconsortes passivos necessários tanto a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a construtora responsável pela obra. Pois bem. A integração acima referida é desnecessária. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora possibilita que ambos sejam responsabilizados plenamente e de maneira individual pelo total do dano. O autor tem a liberdade de acionar judicialmente qualquer um dos responsáveis, em parte ou na totalidade, sem prejuízo de uma possível ação regressiva. Assim, o mutuário pode escolher processar tanto a Caixa quanto a construtora em litisconsórcio facultativo ou apenas uma das partes. No Egrégio TRF 3ª Região é entendimento de que é desnecessário o litisconsórcio passivo: E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO - EXTENSÃO DOS DANOS DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO CRITÉRIOS LEGAIS – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004007-18.2021.4.03.6325, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) A jurisprudência regional tem por base o julgamento de situações semelhantes no C. STJ, conforme depreende-se a seguir: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator (a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PÁGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. MÉRITO Questão principal Dos danos materiais e lucros cessantes De início, esclareço que, apesar de a autora ter denominado o dano material como lucro cessante, o caso é de dano emergente. Ocorre que os danos são relativos ao momento anterior ao recebimento do imóvel, o que não descaracteriza a sua pretensão de ressarcimento da danos materiais. O dano material é composto por lucro cessante (perda de lucros futuros) e danos emergentes (gastos imediatos decorrentes do dano), ambos visam compensar a vítima pelos prejuízos financeiros, nos termos dos artigos 402 a 405. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008, “o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora, em breve síntese, ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel localizado em fevereiro de 2019. Alega que o imóvel foi entregue com 09 (nove) meses de atraso. Pois bem. Nos contratos pelo Sistema Financeiro da Habitação, existe uma participação incentivada do Poder Público, responsável pelo funcionamento dos programas de habitações populares. O agente financeiro entra como delegado do órgão central que gerencia o Sistema Financeiro da Habitação, sendo que nessa condição o agente financeiro compromete-se a obedecer as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, ele participa como agente descentralizado do órgão público gestor do Sistema. Assim, as regras emanadas do órgão gestor garantem a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casas pela população de baixa renda. O Sistema Financeiro da Habitação não decorre de interpretação construtiva dos Tribunais. É uma criação legal. A Lei nº 4.380/64, no art. 8º, comanda que o “O Sistema Financeiro da Habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população”, será integrado, dentre outros órgãos e entidades, pelas sociedades de crédito imobiliário (inciso III). E, ainda, prescreve que o órgão central do Sistema, o então Banco Nacional da Habitação, “poderá instalar agências em todo o território nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e representantes as Caixas Econômicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e as demais entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação” (art. 16, parágrafo único). Com esse cenário, o contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como co-responsável pelo negócio. Não se pode olvidar que, na hipótese dos autos, em se tratando de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009, a Caixa Econômica Federal participa como gestora do aludido Programa. De acordo com a Lei 4.380/64, o Sistema Financeiro da Habitação é destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, sendo integrado, dentre outros órgãos e entidades, pela Caixa. Desse modo, a competência do agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação relaciona-se ao fornecimento dos recursos ao construtor e a fiscalização da regular utilização de tais recursos. A regularidade dessa utilização, sendo assim, além de abranger a correta aplicação do numerário ao fim para o qual se destina, com observância das cláusulas pactuadas, engloba, também, o dever do agente financeiro de fazer com que o bem adquirido cumpra a função social inerente ao próprio Sistema Financeiro da Habitação, inserindo-se, aí, também a pontualidade na entrega do imóvel custeado com tais recursos, na defesa do interesse público que envolve negociações dessa natureza. A participação do Poder Público nos programas de habitações populares garante a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casas pela população de baixa renda. Em razão disso, o contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como corresponsável pelo negócio. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, em tais casos, não se refere apenas à função de repassar os recursos, mas, também, a de fiscalizar a sua utilização, bem como o andamento da obra, para que tudo seja feito em obediência aos termos do contrato e da legislação correlata. Sendo assim, ao não adotar medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, foi configurado o descumprimento pela Caixa de sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses. No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício constitucional de uniformização da jurisprudência infraconstitucional, tem posicionamento “firme no sentido da incidência da legislação pró-consumidor aos contratos de financiamento e compra e venda de imóvel (contratos de adesão), vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (AgRg no REsp nº 802.206/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 3.4.2006; REsp 642968/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 8.5.2006; AgRg no REsp nº 714.537/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 13.6.2005; REsp nº 662.585/SE, DJ de 25.4.2005). (REsp 669.990/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, 4ª Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 289). Diante disso, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. Nos casos em que a jurisprudência reconhece a aplicação do CDC, suas regras só são aplicadas quando se têm presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas, verificadas no presente caso pela mora na entrega de imóvel objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, pelo que se reputa caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro e os mutuários. Consta dos autos que a obra referente ao empreendimento em questão estava prevista inicialmente para ser entregue em maio de 2018, o que não aconteceu, tendo a Caixa Econômica concorrido para o não recebimento do imóvel no prazo adequado. Nesse ponto, há de se destacar que o fato deu-se por culpa da construtora, que atrasou a obra, e por má fiscalização da CEF. Com efeito, na espécie dos autos, restou caracterizada a inexecução do contrato nos moldes pactuados pelos promitentes-vendedores. Quanto ao cabimento dos aluguéis como lucros cessantes, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo. Confira-se, a propósito, o Tema 996 de seus recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. ( REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Em razão de todo exposto, é cabível a condenação da parte ré, ao pagamento, pela não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega - ora mantida em 0,5% por mês de atraso - incidente sobre o valor atualizado do imóvel - deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância. O valor do imóvel deve ser auferido com base em sua matrícula registral (Num. 292731751). Julgo procedente o pedido de condenação por danos materiais. Danos morais Há danos morais, não havendo que se falar em meros dissabores comuns na vida cotidiana. Destaco desde já não desconhecer a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.” No presente caso, não se trata de vício de construção mas atraso na entrega, o que pode ser visto como transtorno muito pior, pois a autora caso confiasse totalmente no plano de entrega, não teria onde morar. Apesar do meu entendimento de que o dano moral não decorre exclusivamente da situação de dor, vexame ou constrangimento, havendo muitas outras situações que podem ensejá-lo sem que essas características estejam presentes (Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil), seguindo o entendimento acima transcrito, verifico ter a parte autora sofrido abalo emocional. A parte autora adquiriu, por meio de programa governamental destinado à população de baixa renda e, por isso, econômica e muitas vezes socialmente vulnerável, um imóvel, concretizando, ou buscando concretizar, um direito seu garantido constitucionalmente (artigo 6º, caput, da Constituição Federal). Confiando na eficiência da Administração (artigo 37, caput, da Constituição Federal), investiu suas economias que não garantem sequer o mínimo constitucionalmente previsto (artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal), na aquisição da moradia própria, vinculando-se a uma dívida de uma vida toda objetivando alguma segurança para a família. A par disso, viu-se envolvida em situação pior do que o de dano construtivo decorrente de deficiência no processo de escolha e/ou fiscalização pela CEF do trabalho que estava sendo desenvolvido pela construtora por ela selecionada, e sem muito poder de impugnação, seja por falha informacional, técnica ou ainda pela burocracia envolvida na solução da questão. Há ainda a questão da impossibilidade material de reparação dos danos de maneira voluntária, pois como já mencionado, as economias foram investidas no pagamento de prestações para uma vida toda. Afora isso, é inegável a perda do tempo útil do contratante ao ter que questionar judicialmente ou extrajudicialmente a falha na prestação do serviço pela Administração. Finalmente, entendo ter havido a quebra do contrato (a CEF deveria fiscalizar a qualidade da obra e atender a demanda relativa a vício construtivo, cuja presença restou demonstrada nos autos) e isso afetou o direito fundamental da parte autora não a um teto, mas a uma moradia digna, onde ela não sinta temor, desgosto ou ansiedade em permanecer diante dos reparos que deveriam ser feitos, ainda que isso não lhe retire de maneira absoluta seu local de residência. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral da parte autora bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; e f) ato com consequências. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), que no caso é a data da efetiva entrega do imóvel, quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019, com correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir da citação. Para danos morais, corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019. (...)” Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5000722-30.2023.4.03.6205

ID: 312767345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000722-30.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA SILVEIRA LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A RECORRIDO: CELIA SILVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A RECORRIDO: CELIA SILVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas razões recursais, alegou: (i) ilegitimidade passiva; e (ii) inexistência de danos materiais e danos morais. A parte autora não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. As insurgências aventadas nas razões recursais foram enfrentadas pelo juízo de origem, conforme se verifica na fundamentação da r.sentença que colaciono: “(...) II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito do procedimento do Juizado Especial Federal ajuizada por CELIA SILVEIRA LOPES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora relatou que firmou um contrato de compra e venda de terreno, transferência e subrogação de dívida e mútuo para obras - alienação fiduciária - Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – ENTIDADES, meio do qual adquiriu uma casa situada no loteamento Conjunto Habitacional Virgílio Fernandes. Afirmou que a maior parte do valor do imóvel foi financiada pela Caixa Econômica Federal - CEF, administradora do programa habitacional MINHA CASA MINHA VIDA. Historiou que o contrato estabelecia um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, contado a partir da data de assinatura do referido documento, que ocorreu em maio de 2016, com a previsão de entrega do imóvel para maio de 2018. Contudo, a entrega do imóvel ocorreu somente em fevereiro de 2019, configurando um atraso de 9 (nove) meses. Em razão do inadimplemento contratual, a autora pediu a reparação por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega do imóvel, bem como a devolução em dobro dos juros e encargos cobrados anteriormente à entrega das chaves. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida em honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere à ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, há liame entre o financiamento feito para a construção da obra e a entrega do imóvel. A CEF não figura apenas como agente financeiro em sentido estrito, mas como agente financiador da construção vinculado ao cronograma físico-financeiro, envolvendo responsabilidade técnica pela obra, à medida que fiscaliza a construção e faz o repasse dos valores à Construtora gradualmente, de acordo com a execução das obras. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se posicionado pela legimitidade da CEF, em especial em casos que envolvam atraso na entrega de obra e pedido de resolução contratual, isso em razão de suas obrigações junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Além do quê, é ônus da empresa pública promover a substituição da construtora em casos de falência. Confira-se: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. - O objeto deste recurso tem como objeto a análise da competência da Justiça Federal para discussão da rescisão contratual de contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa minha casa minha vida com Recursos de FGTS firmado com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROJETO HMX 5 EMPREEENDIMENTOS LTDA e HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, haja vista ter o juízo de primeira instância reconhecido a incompetência da Justiça Federal por ilegitimidade da Empresa Pública (CEF). - O contrato discutido nos autos foi firmado entre o autor, a PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTD, HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de sorte que a pretensão de sua resolução obriga a participação de todas as partes no feito. - Há, pedido de rescisão contratual do financiamento, tal, evidentemente, foi deduzido diretamente em face da CEF, sendo forçoso o reconhecimento de sua legitimidade para a causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 555555 - 0008535-68.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) Essa é também a interpretação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual constitui mera inovação recursal, atraindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 3. Não cabe a majoração da verba honorária quando esta instância especial é inaugurada ainda na vigência do CPC/73, mesmo que o agravo em recurso especial tenha sido interposto sob a égide do novo CPC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1.358.232, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJE DATA:29/06/2018) Assim, conforme depreende-se dos termos do contrato acostado aos autos, a CEF se obrigou a repassar os valores das parcelas, mediante acompanhamento de engenheiro indicado pela Caixa, nos termos de sua cláusula 5.5. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE ORGANIZADORA Afirma a requerida que a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul tinha a responsabilidade pela escolha da construtora. Também afirma que a construtora teve responsabilidade pela entrega atrasada do imóvel, quando a CAIXA, em seu papel de agente financeiro, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e executora das políticas públicas do governo federal, não assumiria essas responsabilidades. Assim, a parte ré requer a integração da lide na condição de litisconsortes passivos necessários tanto a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a construtora responsável pela obra. A integração acima referida é desnecessária. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora possibilita que ambos sejam responsabilizados plenamente e de maneira individual pelo total do dano. O autor tem a liberdade de acionar judicialmente qualquer um dos responsáveis, em parte ou na totalidade, sem prejuízo de uma possível ação regressiva. Assim, o mutuário pode escolher processar tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora em litisconsórcio facultativo ou apenas uma das partes. No Egrégio TRF 3ª Região é entendimento de que é desnecessário o litisconsórcio passivo: QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO - EXTENSÃO DOS DANOS DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO CRITÉRIOS LEGAIS – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004007-18.2021.4.03.6325, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) A jurisprudência regional tem por base o julgamento de situações semelhantes no C. STJ, conforme depreende-se a seguir: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator (a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PÁGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida afirma que a parte autora não teria feito prova do seu estado de pobreza, conforme determinaria o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. De acordo com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para tanto, à pessoa física basta declarar a situação de hipossuficiência financeira quando do pedido, presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O indeferimento do pedido deve ser precedido de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). O CPC não estabelece critérios objetivos para o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Na Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/17 alterou o art. 790, § 3º, da CLT, prevendo que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Porém, o § 4º prescreve que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A jurisprudência oscila a respeito do tema, ora aplicando como critério o teto dos benefícios da Previdência Social, ora o limite de isenção de imposto de renda, ou ainda o valor de 3 salários mínimos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Muito embora a mera declaração da parte seja suficiente para gerar a presunção juris tantum, pode o juízo a quo desconstituir tal afirmação a fim de infirmar a declaração de pobreza. II -O Juízo de origem indeferiu o benefício da gratuidade, levando em conta queopagamento a ambos os autores de valores líquidos a título de salário superam R$3.000,00 (três mil reais) cada. III - Não se encontram presentes nos autos indícios de que há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. IV - No caso concreto, ficou demonstrado que a renda mensal dos Agravantes supera o limite mensal de isenção do Imposto sobre a renda da Pessoa Física para o exercício de 2020, R$ 28.559,70em 2019 (ano-calendário) e também ao critério de 3 (três) salários mínimos de renda mensal bruta do núcleo familiar considerado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para seleção dos beneficiários da assistência judiciária. V - A situação de miserabilidade que integra a definição de pessoa necessitada da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. VI - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030824-31.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 28/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Em relação à concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, é razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do requerente quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80. 2. Uma vez que os rendimentos do segurado encontram-se abaixo do teto de benefício, e ausentes outros elementos que indiquem condição econômica compatível com o pagamento das despesas processuais, resta mantida a concessão da justiça gratuita. (TRF4, AC 5001636-70.2015.4.04.7006, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/07/2018) Friso que tais critérios não são absolutos, podendo a parte que requer a Justiça Gratuita provar que, embora perceba rendimentos superiores a quaisquer deles, detém situação particular que a impede de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, vê-se que o próprio programa Minha Casa, Minha Vida gira em torno de uma iniciativa do Governo Federal com objetivo de proporcionar moradia digna para famílias de baixa renda. Assim, resta incólume a presunção de hipossuficiência a partir da declaração da parte. Caberia à parte requerida produzir provas em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade processual. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Embora exista o entendimento de que nesses contratos, firmados no âmbito do PMCMV, as normas do Código de Defesa do Consumidor não poderiam ser aplicadas, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010), tenho mantido o raciocínio de que, em casos tais, é aplicável a legislação consumerista; porém, sem ignorar a natureza pública do tipo de contrato, ao envolver recursos do Fundo de Garantia e a política governamental do referido Programa. Porém, como ensina a jurisprudência, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual. ADMINISTRATIVO. CDC. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.- Os contratos bancários, regra geral, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, mas o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual, não podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. Súmulas n.º 297/STJ e 381/STJ. 2.- A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, nos casos em que o contrato exclui expressamente a responsabilidade da instituição financeira pela qualidade da obra. (TRF da 4ª Região - AC nº 5010314-98.2011.404.7108 - Terceira Turma - Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz - Por Unanimidade - Juntado aos autos em 10/06/2012) Portanto, é aplicável ao caso o CDC, com as considerações acima. É desnecessário tecer considerações sobre a inversão do ônus da prova, porque todos os documentos essenciais ao julgamento da causa se encontram nos autos. DA PRESCRIÇÃO A pretensão autoral nesta demanda se dirige ao ressarcimento dos lucros cessantes, danos materiais e danos morais que alega a autora ter sofrido com a entrega tardia do imóvel, que caracteriza fato do serviço. Nesse contexto, o início do prazo prescricional de cinco anos, conforme estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, é a data da efetiva entrega do imóvel, quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019. Como a ação foi ajuizada em 29/06/2023, fica claro que não houve prescrição no caso. Quanto à prescrição da repetição dos valores pagos antes da entrega das chaves, ainda que discutível o cômputo desse prazo durante a vigência do contrato, o fundamento para o prazo prescricional invocado diz respeito à pretensão de haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias (art. 206, §3º, III, CC). No entanto, o pedido é de restituição de valores dos encargos da fase de construção, que o autor alega pagos além do prazo contratualmente previsto, o que não encontra correspondência no alegado pela parte ré. Também não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, tampouco de pretensão de reparação civil. A repetição do indébito, no caso, é mera consequência da eventual procedência do pedido de pagamento além do devido, devendo, na hipótese, aplicar-se o prazo prescricional geral do artigo 205 do Código Civil, de dez anos. Não há, pois, prescrição a reconhecer. MÉRITO No caso dos autos, trata-se de Contrato de Doação de Terreno e Mútuo para Construção com Alienação Fiduciária em Garantia – PMCMV – Entidades – FDS, por meio do qual a CEF celebrou termo de cooperação com entidade organizadora para construção do empreendimento, acompanhou e exerceu fiscalização e controle sobre as obras, e também era responsável por efetuar o repasse de valores à construtora, atuando como executora de política pública federal vinculada a projeto habitacional. Nesse caso, a jurisprudência tem entendido que a legitimidade da instituição financeira está relacionada com o tipo de atuação da referida empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sendo solidária com a construtora quando opera como agente executor de políticas públicas para promoção de moradia a pessoas de baixa renda. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1606103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso. Veja que a própria ré não nega esse fato na contestação. Ademais, como expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes em 12/05/2016, o prazo para conclusão das obras era de 24 meses (item C.6.1), ou seja, em 12/05/2018 todavia, o término das obras ocorreu somente em 18/03/2019, conforme planilha de evolução anexada aos autos, pouco mais de 10 meses depois do prazo contratualmente estabelecido. Segundo pode ser observado do instrumento contratual, a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelo autor recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. No caso, não se pode negar que houve negligência da CEF em cumprir disposição contratual, especificamente relacionada ao descumprimento do prazo para fiscalizar a construtora inadimplente, obrigação que era sua, o que resultou em atraso na entrega do imóvel por tempo além de limite razoável. Portanto, a responsabilidade da CEF é evidente, devendo responder pelos prejuízos oriundos de sua negligência perante os mutuários. Logo, o término da construção, de acordo com disposição contratual, deveria ter ocorrido em 12/05/2018, contudo, a fase de obras se estendeu indevidamente por mais tempo. Registre-se que os pagamentos realizados nesta fase não redundaram em amortização da dívida, de modo que, nesse contexto, o atraso na obra acaba sendo imposto à parte autora, sem ser sua culpa. Culpa, se houve, decorre da negligência da CEF em não acompanhar devidamente a obra e o atraso por parte da construtora. No caso, busca a autora a condenação da ré à restituição em dobro do valor indevidamente pago a título de juros de obra ou, então, em sua forma simples. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Este Juízo vinha entendendo que a repetição de indébito nesses casos deveria se dar na sua forma simples, considerando que a repetição em dobro somente é admitida nas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé. O art. 42, parágrafo único, do CDC foi objeto de controvérsia jurisprudencial ao longo do tempo quanto à necessidade de prova da má-fé do fornecedor para que seja possível a repetição em dobro. Porém, em 21/10/2020 a Corte Especial do STJ, decidindo o EAREsp 676.608, decidiu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com isso, afasta-se a necessidade de prova de má-fé por parte da requerida, cabendo mencionar que a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 CC, faz concluir que tinha a ré o dever contratual de não efetuar a cobrança após o prazo determinado para o término da obra. Em outras palavras, não há como considerar que há engano justificável, dadas as disposições contratuais que preveem o prazo de construção e a cobrança da referida taxa apenas durante esse prazo. Portanto, curvo-me ao recente posicionamento do STJ, revendo o entendimento por este Juízo antes adotado, para o fim de concluir que faria jus a autora à repetição em dobro dos valores efetivamente pagos a título de encargos de obra que lhe foram impostos sem amortização da dívida, apurados entre 12/05/2018 e 18/03/2019. Não obstante, verifica-se na planilha de evolução do financiamento anexada aos autos, que não houve pagamentos pela parte autora anteriormente à finalização da obra. O primeiro vencimento se deu em 12/05/2019, e anteriormente, o valor das taxas era igual a zero, de modo que nada há a restituir. Quanto ao dano material postulado, a pretensão circunscreve-se na indenização pelo prejuízo causado em razão de alugueres relativos a outro imóvel equivalente, pelo tempo de atraso na conclusão das obras, no valor de 0,5% a 0,7% a cada mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel. Em recente decisão proferida pelo egrégio STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva restou assentado que, no caso de atraso na entrega de imóvel em construção, o prejuízo é presumido e enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. Confira-se sobre o assunto o inteiro teor da ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, RESP – 1729593, Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE: 27/09/2019) Para melhor esclarecimento, confira-se trechos do voto proferido pelo eminente relator: No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo. A indenização deve corresponder, por isso, à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento não necessariamente na interrupção da percepção dos frutos ou pela frustração daquilo que razoavelmente poderia lucrar, mas na própria demora pelo cumprimento da obrigação (CC, art. 389). Isso porque a moradia é fato dotado de expressão econômica aferível, ainda que o beneficiário não tenha que, diretamente, despender recursos para tal. Nessa linha, embora o aluguel de um imóvel possa servir de prova incontestável do prejuízo experimentado pelo promitente comprador, não deve ser admitido como único e exclusivo meio de demonstração do dano sofrido, tendo em vista que, nessa espécie de relação jurídica, insista-se, o prejuízo é aferível por presunção, segundo as regras da experiência comum, e decorre do próprio descumprimento contratual. (...) O não recebimento da unidade na data aprazada, portanto, já considerado o prazo de tolerância, caracteriza prejuízo decorrente do ilícito negocial, na medida em que o fato de não ter o adquirente sido imitido na posse já evidencia e expõe o dano a ser reparado, independentemente da comprovação de ter ele efetuado gasto com a locação de imóvel para residir. (...) Logo, estando evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora, independentemente da comprovação da realização de despesa com aluguéis de outro imóvel é devido o pagamento de indenização aos compradores, desde a data fixada no contrato para entrega do bem, em 12/05/2018, até o término da obra que ocorreu em 12/03/2019, considerando que não há nos autos comprovação da data da efetiva posse do imóvel pela autora. Quanto ao valor a ressarcir, é cabível a condenação da parte ré, ao pagamento pela não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega em 12/05/2018 até o término da obra em 12/03/2019, no percentual de 0,5% por mês de atraso incidente sobre o valor atualizado do imóvel. Registro que a parte autora não apresentou fundamentação suficiente para que o percentual fixado seja maior que o mínimo requerido. O valor do imóvel deve ser considerado como a importância atribuída ao bem à época da contratação (valor de garantia, ou seja, R$ 77.993,98), cujo valor nominal deverá ser atualizado anualmente na data de aniversário do contrato de financiamento habitacional, pelos mesmos índices utilizados para a correção do saldo devedor. O valor final da indenização será apurado no cumprimento de sentença. De outro giro, observo que o atraso experimentado pela autora na entrega do imóvel, sem a sua culpa e pela falta de gerenciamento do Programa Minha Casa Minha Vida, justifica, sim, dano moral. A frustração e a insegurança experimentadas são causas suficientes para a indenização. No caso, o atraso foi de pouco mais de 10 meses para a entrega do imóvel. Embora sejam previsíveis percalços em contratos desse tipo, resta evidente que a demora na finalização do empreendimento é superior ao aceitável e a insegurança causada, em decorrência, é suficiente a confirmar abalo moral a justificar a indenização. Em sentido símile: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO COM PRAZO DE ENTREGA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega. Assim, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra. Precedentes. 2. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. Precedente. 3. Em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1533678 - 0008046-79.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017) Tendo em conta o valor do financiamento indicado no contrato (R$ 49.000,00), dividido pelo número de prestações de amortização (120) e multiplicado pelo número de meses inteiros de atraso (10 meses), tem-se o valor de danos morais equivalente a R$ 4.083,00 (quatro mil e oitenta e três reais), valor posicionado para a data de término da obra em março de 2019. Tendo em conta que o valor foi arbitrado nesta sentença, os juros devem se contar a partir da citação. Destarte, a ação procede em parte. (...)” Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5000722-30.2023.4.03.6205

ID: 312767352

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000722-30.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A RECORRIDO: CELIA SILVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A RECORRIDO: CELIA SILVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas razões recursais, alegou: (i) ilegitimidade passiva; e (ii) inexistência de danos materiais e danos morais. A parte autora não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. As insurgências aventadas nas razões recursais foram enfrentadas pelo juízo de origem, conforme se verifica na fundamentação da r.sentença que colaciono: “(...) II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito do procedimento do Juizado Especial Federal ajuizada por CELIA SILVEIRA LOPES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora relatou que firmou um contrato de compra e venda de terreno, transferência e subrogação de dívida e mútuo para obras - alienação fiduciária - Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – ENTIDADES, meio do qual adquiriu uma casa situada no loteamento Conjunto Habitacional Virgílio Fernandes. Afirmou que a maior parte do valor do imóvel foi financiada pela Caixa Econômica Federal - CEF, administradora do programa habitacional MINHA CASA MINHA VIDA. Historiou que o contrato estabelecia um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, contado a partir da data de assinatura do referido documento, que ocorreu em maio de 2016, com a previsão de entrega do imóvel para maio de 2018. Contudo, a entrega do imóvel ocorreu somente em fevereiro de 2019, configurando um atraso de 9 (nove) meses. Em razão do inadimplemento contratual, a autora pediu a reparação por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega do imóvel, bem como a devolução em dobro dos juros e encargos cobrados anteriormente à entrega das chaves. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida em honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere à ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, há liame entre o financiamento feito para a construção da obra e a entrega do imóvel. A CEF não figura apenas como agente financeiro em sentido estrito, mas como agente financiador da construção vinculado ao cronograma físico-financeiro, envolvendo responsabilidade técnica pela obra, à medida que fiscaliza a construção e faz o repasse dos valores à Construtora gradualmente, de acordo com a execução das obras. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se posicionado pela legimitidade da CEF, em especial em casos que envolvam atraso na entrega de obra e pedido de resolução contratual, isso em razão de suas obrigações junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Além do quê, é ônus da empresa pública promover a substituição da construtora em casos de falência. Confira-se: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. - O objeto deste recurso tem como objeto a análise da competência da Justiça Federal para discussão da rescisão contratual de contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa minha casa minha vida com Recursos de FGTS firmado com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROJETO HMX 5 EMPREEENDIMENTOS LTDA e HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, haja vista ter o juízo de primeira instância reconhecido a incompetência da Justiça Federal por ilegitimidade da Empresa Pública (CEF). - O contrato discutido nos autos foi firmado entre o autor, a PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTD, HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de sorte que a pretensão de sua resolução obriga a participação de todas as partes no feito. - Há, pedido de rescisão contratual do financiamento, tal, evidentemente, foi deduzido diretamente em face da CEF, sendo forçoso o reconhecimento de sua legitimidade para a causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 555555 - 0008535-68.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) Essa é também a interpretação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual constitui mera inovação recursal, atraindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 3. Não cabe a majoração da verba honorária quando esta instância especial é inaugurada ainda na vigência do CPC/73, mesmo que o agravo em recurso especial tenha sido interposto sob a égide do novo CPC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1.358.232, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJE DATA:29/06/2018) Assim, conforme depreende-se dos termos do contrato acostado aos autos, a CEF se obrigou a repassar os valores das parcelas, mediante acompanhamento de engenheiro indicado pela Caixa, nos termos de sua cláusula 5.5. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE ORGANIZADORA Afirma a requerida que a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul tinha a responsabilidade pela escolha da construtora. Também afirma que a construtora teve responsabilidade pela entrega atrasada do imóvel, quando a CAIXA, em seu papel de agente financeiro, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e executora das políticas públicas do governo federal, não assumiria essas responsabilidades. Assim, a parte ré requer a integração da lide na condição de litisconsortes passivos necessários tanto a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a construtora responsável pela obra. A integração acima referida é desnecessária. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora possibilita que ambos sejam responsabilizados plenamente e de maneira individual pelo total do dano. O autor tem a liberdade de acionar judicialmente qualquer um dos responsáveis, em parte ou na totalidade, sem prejuízo de uma possível ação regressiva. Assim, o mutuário pode escolher processar tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora em litisconsórcio facultativo ou apenas uma das partes. No Egrégio TRF 3ª Região é entendimento de que é desnecessário o litisconsórcio passivo: QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO - EXTENSÃO DOS DANOS DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO CRITÉRIOS LEGAIS – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004007-18.2021.4.03.6325, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) A jurisprudência regional tem por base o julgamento de situações semelhantes no C. STJ, conforme depreende-se a seguir: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator (a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PÁGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida afirma que a parte autora não teria feito prova do seu estado de pobreza, conforme determinaria o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. De acordo com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para tanto, à pessoa física basta declarar a situação de hipossuficiência financeira quando do pedido, presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O indeferimento do pedido deve ser precedido de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). O CPC não estabelece critérios objetivos para o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Na Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/17 alterou o art. 790, § 3º, da CLT, prevendo que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Porém, o § 4º prescreve que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A jurisprudência oscila a respeito do tema, ora aplicando como critério o teto dos benefícios da Previdência Social, ora o limite de isenção de imposto de renda, ou ainda o valor de 3 salários mínimos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Muito embora a mera declaração da parte seja suficiente para gerar a presunção juris tantum, pode o juízo a quo desconstituir tal afirmação a fim de infirmar a declaração de pobreza. II -O Juízo de origem indeferiu o benefício da gratuidade, levando em conta queopagamento a ambos os autores de valores líquidos a título de salário superam R$3.000,00 (três mil reais) cada. III - Não se encontram presentes nos autos indícios de que há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. IV - No caso concreto, ficou demonstrado que a renda mensal dos Agravantes supera o limite mensal de isenção do Imposto sobre a renda da Pessoa Física para o exercício de 2020, R$ 28.559,70em 2019 (ano-calendário) e também ao critério de 3 (três) salários mínimos de renda mensal bruta do núcleo familiar considerado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para seleção dos beneficiários da assistência judiciária. V - A situação de miserabilidade que integra a definição de pessoa necessitada da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. VI - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030824-31.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 28/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Em relação à concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, é razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do requerente quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80. 2. Uma vez que os rendimentos do segurado encontram-se abaixo do teto de benefício, e ausentes outros elementos que indiquem condição econômica compatível com o pagamento das despesas processuais, resta mantida a concessão da justiça gratuita. (TRF4, AC 5001636-70.2015.4.04.7006, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/07/2018) Friso que tais critérios não são absolutos, podendo a parte que requer a Justiça Gratuita provar que, embora perceba rendimentos superiores a quaisquer deles, detém situação particular que a impede de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, vê-se que o próprio programa Minha Casa, Minha Vida gira em torno de uma iniciativa do Governo Federal com objetivo de proporcionar moradia digna para famílias de baixa renda. Assim, resta incólume a presunção de hipossuficiência a partir da declaração da parte. Caberia à parte requerida produzir provas em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade processual. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Embora exista o entendimento de que nesses contratos, firmados no âmbito do PMCMV, as normas do Código de Defesa do Consumidor não poderiam ser aplicadas, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010), tenho mantido o raciocínio de que, em casos tais, é aplicável a legislação consumerista; porém, sem ignorar a natureza pública do tipo de contrato, ao envolver recursos do Fundo de Garantia e a política governamental do referido Programa. Porém, como ensina a jurisprudência, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual. ADMINISTRATIVO. CDC. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.- Os contratos bancários, regra geral, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, mas o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual, não podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. Súmulas n.º 297/STJ e 381/STJ. 2.- A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, nos casos em que o contrato exclui expressamente a responsabilidade da instituição financeira pela qualidade da obra. (TRF da 4ª Região - AC nº 5010314-98.2011.404.7108 - Terceira Turma - Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz - Por Unanimidade - Juntado aos autos em 10/06/2012) Portanto, é aplicável ao caso o CDC, com as considerações acima. É desnecessário tecer considerações sobre a inversão do ônus da prova, porque todos os documentos essenciais ao julgamento da causa se encontram nos autos. DA PRESCRIÇÃO A pretensão autoral nesta demanda se dirige ao ressarcimento dos lucros cessantes, danos materiais e danos morais que alega a autora ter sofrido com a entrega tardia do imóvel, que caracteriza fato do serviço. Nesse contexto, o início do prazo prescricional de cinco anos, conforme estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, é a data da efetiva entrega do imóvel, quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019. Como a ação foi ajuizada em 29/06/2023, fica claro que não houve prescrição no caso. Quanto à prescrição da repetição dos valores pagos antes da entrega das chaves, ainda que discutível o cômputo desse prazo durante a vigência do contrato, o fundamento para o prazo prescricional invocado diz respeito à pretensão de haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias (art. 206, §3º, III, CC). No entanto, o pedido é de restituição de valores dos encargos da fase de construção, que o autor alega pagos além do prazo contratualmente previsto, o que não encontra correspondência no alegado pela parte ré. Também não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, tampouco de pretensão de reparação civil. A repetição do indébito, no caso, é mera consequência da eventual procedência do pedido de pagamento além do devido, devendo, na hipótese, aplicar-se o prazo prescricional geral do artigo 205 do Código Civil, de dez anos. Não há, pois, prescrição a reconhecer. MÉRITO No caso dos autos, trata-se de Contrato de Doação de Terreno e Mútuo para Construção com Alienação Fiduciária em Garantia – PMCMV – Entidades – FDS, por meio do qual a CEF celebrou termo de cooperação com entidade organizadora para construção do empreendimento, acompanhou e exerceu fiscalização e controle sobre as obras, e também era responsável por efetuar o repasse de valores à construtora, atuando como executora de política pública federal vinculada a projeto habitacional. Nesse caso, a jurisprudência tem entendido que a legitimidade da instituição financeira está relacionada com o tipo de atuação da referida empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sendo solidária com a construtora quando opera como agente executor de políticas públicas para promoção de moradia a pessoas de baixa renda. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1606103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso. Veja que a própria ré não nega esse fato na contestação. Ademais, como expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes em 12/05/2016, o prazo para conclusão das obras era de 24 meses (item C.6.1), ou seja, em 12/05/2018 todavia, o término das obras ocorreu somente em 18/03/2019, conforme planilha de evolução anexada aos autos, pouco mais de 10 meses depois do prazo contratualmente estabelecido. Segundo pode ser observado do instrumento contratual, a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelo autor recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. No caso, não se pode negar que houve negligência da CEF em cumprir disposição contratual, especificamente relacionada ao descumprimento do prazo para fiscalizar a construtora inadimplente, obrigação que era sua, o que resultou em atraso na entrega do imóvel por tempo além de limite razoável. Portanto, a responsabilidade da CEF é evidente, devendo responder pelos prejuízos oriundos de sua negligência perante os mutuários. Logo, o término da construção, de acordo com disposição contratual, deveria ter ocorrido em 12/05/2018, contudo, a fase de obras se estendeu indevidamente por mais tempo. Registre-se que os pagamentos realizados nesta fase não redundaram em amortização da dívida, de modo que, nesse contexto, o atraso na obra acaba sendo imposto à parte autora, sem ser sua culpa. Culpa, se houve, decorre da negligência da CEF em não acompanhar devidamente a obra e o atraso por parte da construtora. No caso, busca a autora a condenação da ré à restituição em dobro do valor indevidamente pago a título de juros de obra ou, então, em sua forma simples. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Este Juízo vinha entendendo que a repetição de indébito nesses casos deveria se dar na sua forma simples, considerando que a repetição em dobro somente é admitida nas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé. O art. 42, parágrafo único, do CDC foi objeto de controvérsia jurisprudencial ao longo do tempo quanto à necessidade de prova da má-fé do fornecedor para que seja possível a repetição em dobro. Porém, em 21/10/2020 a Corte Especial do STJ, decidindo o EAREsp 676.608, decidiu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com isso, afasta-se a necessidade de prova de má-fé por parte da requerida, cabendo mencionar que a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 CC, faz concluir que tinha a ré o dever contratual de não efetuar a cobrança após o prazo determinado para o término da obra. Em outras palavras, não há como considerar que há engano justificável, dadas as disposições contratuais que preveem o prazo de construção e a cobrança da referida taxa apenas durante esse prazo. Portanto, curvo-me ao recente posicionamento do STJ, revendo o entendimento por este Juízo antes adotado, para o fim de concluir que faria jus a autora à repetição em dobro dos valores efetivamente pagos a título de encargos de obra que lhe foram impostos sem amortização da dívida, apurados entre 12/05/2018 e 18/03/2019. Não obstante, verifica-se na planilha de evolução do financiamento anexada aos autos, que não houve pagamentos pela parte autora anteriormente à finalização da obra. O primeiro vencimento se deu em 12/05/2019, e anteriormente, o valor das taxas era igual a zero, de modo que nada há a restituir. Quanto ao dano material postulado, a pretensão circunscreve-se na indenização pelo prejuízo causado em razão de alugueres relativos a outro imóvel equivalente, pelo tempo de atraso na conclusão das obras, no valor de 0,5% a 0,7% a cada mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel. Em recente decisão proferida pelo egrégio STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva restou assentado que, no caso de atraso na entrega de imóvel em construção, o prejuízo é presumido e enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. Confira-se sobre o assunto o inteiro teor da ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, RESP – 1729593, Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE: 27/09/2019) Para melhor esclarecimento, confira-se trechos do voto proferido pelo eminente relator: No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo. A indenização deve corresponder, por isso, à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento não necessariamente na interrupção da percepção dos frutos ou pela frustração daquilo que razoavelmente poderia lucrar, mas na própria demora pelo cumprimento da obrigação (CC, art. 389). Isso porque a moradia é fato dotado de expressão econômica aferível, ainda que o beneficiário não tenha que, diretamente, despender recursos para tal. Nessa linha, embora o aluguel de um imóvel possa servir de prova incontestável do prejuízo experimentado pelo promitente comprador, não deve ser admitido como único e exclusivo meio de demonstração do dano sofrido, tendo em vista que, nessa espécie de relação jurídica, insista-se, o prejuízo é aferível por presunção, segundo as regras da experiência comum, e decorre do próprio descumprimento contratual. (...) O não recebimento da unidade na data aprazada, portanto, já considerado o prazo de tolerância, caracteriza prejuízo decorrente do ilícito negocial, na medida em que o fato de não ter o adquirente sido imitido na posse já evidencia e expõe o dano a ser reparado, independentemente da comprovação de ter ele efetuado gasto com a locação de imóvel para residir. (...) Logo, estando evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora, independentemente da comprovação da realização de despesa com aluguéis de outro imóvel é devido o pagamento de indenização aos compradores, desde a data fixada no contrato para entrega do bem, em 12/05/2018, até o término da obra que ocorreu em 12/03/2019, considerando que não há nos autos comprovação da data da efetiva posse do imóvel pela autora. Quanto ao valor a ressarcir, é cabível a condenação da parte ré, ao pagamento pela não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega em 12/05/2018 até o término da obra em 12/03/2019, no percentual de 0,5% por mês de atraso incidente sobre o valor atualizado do imóvel. Registro que a parte autora não apresentou fundamentação suficiente para que o percentual fixado seja maior que o mínimo requerido. O valor do imóvel deve ser considerado como a importância atribuída ao bem à época da contratação (valor de garantia, ou seja, R$ 77.993,98), cujo valor nominal deverá ser atualizado anualmente na data de aniversário do contrato de financiamento habitacional, pelos mesmos índices utilizados para a correção do saldo devedor. O valor final da indenização será apurado no cumprimento de sentença. De outro giro, observo que o atraso experimentado pela autora na entrega do imóvel, sem a sua culpa e pela falta de gerenciamento do Programa Minha Casa Minha Vida, justifica, sim, dano moral. A frustração e a insegurança experimentadas são causas suficientes para a indenização. No caso, o atraso foi de pouco mais de 10 meses para a entrega do imóvel. Embora sejam previsíveis percalços em contratos desse tipo, resta evidente que a demora na finalização do empreendimento é superior ao aceitável e a insegurança causada, em decorrência, é suficiente a confirmar abalo moral a justificar a indenização. Em sentido símile: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO COM PRAZO DE ENTREGA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega. Assim, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra. Precedentes. 2. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. Precedente. 3. Em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1533678 - 0008046-79.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017) Tendo em conta o valor do financiamento indicado no contrato (R$ 49.000,00), dividido pelo número de prestações de amortização (120) e multiplicado pelo número de meses inteiros de atraso (10 meses), tem-se o valor de danos morais equivalente a R$ 4.083,00 (quatro mil e oitenta e três reais), valor posicionado para a data de término da obra em março de 2019. Tendo em conta que o valor foi arbitrado nesta sentença, os juros devem se contar a partir da citação. Destarte, a ação procede em parte. (...)” Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5000722-30.2023.4.03.6205

ID: 312761151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000722-30.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA SILVEIRA LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A RECORRIDO: CELIA SILVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A RECORRIDO: CELIA SILVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas razões recursais, alegou: (i) ilegitimidade passiva; e (ii) inexistência de danos materiais e danos morais. A parte autora não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. As insurgências aventadas nas razões recursais foram enfrentadas pelo juízo de origem, conforme se verifica na fundamentação da r.sentença que colaciono: “(...) II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito do procedimento do Juizado Especial Federal ajuizada por CELIA SILVEIRA LOPES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora relatou que firmou um contrato de compra e venda de terreno, transferência e subrogação de dívida e mútuo para obras - alienação fiduciária - Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – ENTIDADES, meio do qual adquiriu uma casa situada no loteamento Conjunto Habitacional Virgílio Fernandes. Afirmou que a maior parte do valor do imóvel foi financiada pela Caixa Econômica Federal - CEF, administradora do programa habitacional MINHA CASA MINHA VIDA. Historiou que o contrato estabelecia um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, contado a partir da data de assinatura do referido documento, que ocorreu em maio de 2016, com a previsão de entrega do imóvel para maio de 2018. Contudo, a entrega do imóvel ocorreu somente em fevereiro de 2019, configurando um atraso de 9 (nove) meses. Em razão do inadimplemento contratual, a autora pediu a reparação por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega do imóvel, bem como a devolução em dobro dos juros e encargos cobrados anteriormente à entrega das chaves. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida em honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere à ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, há liame entre o financiamento feito para a construção da obra e a entrega do imóvel. A CEF não figura apenas como agente financeiro em sentido estrito, mas como agente financiador da construção vinculado ao cronograma físico-financeiro, envolvendo responsabilidade técnica pela obra, à medida que fiscaliza a construção e faz o repasse dos valores à Construtora gradualmente, de acordo com a execução das obras. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se posicionado pela legimitidade da CEF, em especial em casos que envolvam atraso na entrega de obra e pedido de resolução contratual, isso em razão de suas obrigações junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Além do quê, é ônus da empresa pública promover a substituição da construtora em casos de falência. Confira-se: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. - O objeto deste recurso tem como objeto a análise da competência da Justiça Federal para discussão da rescisão contratual de contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa minha casa minha vida com Recursos de FGTS firmado com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROJETO HMX 5 EMPREEENDIMENTOS LTDA e HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, haja vista ter o juízo de primeira instância reconhecido a incompetência da Justiça Federal por ilegitimidade da Empresa Pública (CEF). - O contrato discutido nos autos foi firmado entre o autor, a PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTD, HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de sorte que a pretensão de sua resolução obriga a participação de todas as partes no feito. - Há, pedido de rescisão contratual do financiamento, tal, evidentemente, foi deduzido diretamente em face da CEF, sendo forçoso o reconhecimento de sua legitimidade para a causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 555555 - 0008535-68.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) Essa é também a interpretação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual constitui mera inovação recursal, atraindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 3. Não cabe a majoração da verba honorária quando esta instância especial é inaugurada ainda na vigência do CPC/73, mesmo que o agravo em recurso especial tenha sido interposto sob a égide do novo CPC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1.358.232, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJE DATA:29/06/2018) Assim, conforme depreende-se dos termos do contrato acostado aos autos, a CEF se obrigou a repassar os valores das parcelas, mediante acompanhamento de engenheiro indicado pela Caixa, nos termos de sua cláusula 5.5. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE ORGANIZADORA Afirma a requerida que a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul tinha a responsabilidade pela escolha da construtora. Também afirma que a construtora teve responsabilidade pela entrega atrasada do imóvel, quando a CAIXA, em seu papel de agente financeiro, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e executora das políticas públicas do governo federal, não assumiria essas responsabilidades. Assim, a parte ré requer a integração da lide na condição de litisconsortes passivos necessários tanto a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a construtora responsável pela obra. A integração acima referida é desnecessária. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora possibilita que ambos sejam responsabilizados plenamente e de maneira individual pelo total do dano. O autor tem a liberdade de acionar judicialmente qualquer um dos responsáveis, em parte ou na totalidade, sem prejuízo de uma possível ação regressiva. Assim, o mutuário pode escolher processar tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora em litisconsórcio facultativo ou apenas uma das partes. No Egrégio TRF 3ª Região é entendimento de que é desnecessário o litisconsórcio passivo: QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO - EXTENSÃO DOS DANOS DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO CRITÉRIOS LEGAIS – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004007-18.2021.4.03.6325, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) A jurisprudência regional tem por base o julgamento de situações semelhantes no C. STJ, conforme depreende-se a seguir: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator (a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PÁGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida afirma que a parte autora não teria feito prova do seu estado de pobreza, conforme determinaria o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. De acordo com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para tanto, à pessoa física basta declarar a situação de hipossuficiência financeira quando do pedido, presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O indeferimento do pedido deve ser precedido de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). O CPC não estabelece critérios objetivos para o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Na Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/17 alterou o art. 790, § 3º, da CLT, prevendo que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Porém, o § 4º prescreve que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A jurisprudência oscila a respeito do tema, ora aplicando como critério o teto dos benefícios da Previdência Social, ora o limite de isenção de imposto de renda, ou ainda o valor de 3 salários mínimos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Muito embora a mera declaração da parte seja suficiente para gerar a presunção juris tantum, pode o juízo a quo desconstituir tal afirmação a fim de infirmar a declaração de pobreza. II -O Juízo de origem indeferiu o benefício da gratuidade, levando em conta queopagamento a ambos os autores de valores líquidos a título de salário superam R$3.000,00 (três mil reais) cada. III - Não se encontram presentes nos autos indícios de que há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. IV - No caso concreto, ficou demonstrado que a renda mensal dos Agravantes supera o limite mensal de isenção do Imposto sobre a renda da Pessoa Física para o exercício de 2020, R$ 28.559,70em 2019 (ano-calendário) e também ao critério de 3 (três) salários mínimos de renda mensal bruta do núcleo familiar considerado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para seleção dos beneficiários da assistência judiciária. V - A situação de miserabilidade que integra a definição de pessoa necessitada da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. VI - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030824-31.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 28/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Em relação à concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, é razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do requerente quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80. 2. Uma vez que os rendimentos do segurado encontram-se abaixo do teto de benefício, e ausentes outros elementos que indiquem condição econômica compatível com o pagamento das despesas processuais, resta mantida a concessão da justiça gratuita. (TRF4, AC 5001636-70.2015.4.04.7006, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/07/2018) Friso que tais critérios não são absolutos, podendo a parte que requer a Justiça Gratuita provar que, embora perceba rendimentos superiores a quaisquer deles, detém situação particular que a impede de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, vê-se que o próprio programa Minha Casa, Minha Vida gira em torno de uma iniciativa do Governo Federal com objetivo de proporcionar moradia digna para famílias de baixa renda. Assim, resta incólume a presunção de hipossuficiência a partir da declaração da parte. Caberia à parte requerida produzir provas em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade processual. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Embora exista o entendimento de que nesses contratos, firmados no âmbito do PMCMV, as normas do Código de Defesa do Consumidor não poderiam ser aplicadas, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010), tenho mantido o raciocínio de que, em casos tais, é aplicável a legislação consumerista; porém, sem ignorar a natureza pública do tipo de contrato, ao envolver recursos do Fundo de Garantia e a política governamental do referido Programa. Porém, como ensina a jurisprudência, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual. ADMINISTRATIVO. CDC. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.- Os contratos bancários, regra geral, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, mas o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual, não podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. Súmulas n.º 297/STJ e 381/STJ. 2.- A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, nos casos em que o contrato exclui expressamente a responsabilidade da instituição financeira pela qualidade da obra. (TRF da 4ª Região - AC nº 5010314-98.2011.404.7108 - Terceira Turma - Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz - Por Unanimidade - Juntado aos autos em 10/06/2012) Portanto, é aplicável ao caso o CDC, com as considerações acima. É desnecessário tecer considerações sobre a inversão do ônus da prova, porque todos os documentos essenciais ao julgamento da causa se encontram nos autos. DA PRESCRIÇÃO A pretensão autoral nesta demanda se dirige ao ressarcimento dos lucros cessantes, danos materiais e danos morais que alega a autora ter sofrido com a entrega tardia do imóvel, que caracteriza fato do serviço. Nesse contexto, o início do prazo prescricional de cinco anos, conforme estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, é a data da efetiva entrega do imóvel, quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019. Como a ação foi ajuizada em 29/06/2023, fica claro que não houve prescrição no caso. Quanto à prescrição da repetição dos valores pagos antes da entrega das chaves, ainda que discutível o cômputo desse prazo durante a vigência do contrato, o fundamento para o prazo prescricional invocado diz respeito à pretensão de haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias (art. 206, §3º, III, CC). No entanto, o pedido é de restituição de valores dos encargos da fase de construção, que o autor alega pagos além do prazo contratualmente previsto, o que não encontra correspondência no alegado pela parte ré. Também não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, tampouco de pretensão de reparação civil. A repetição do indébito, no caso, é mera consequência da eventual procedência do pedido de pagamento além do devido, devendo, na hipótese, aplicar-se o prazo prescricional geral do artigo 205 do Código Civil, de dez anos. Não há, pois, prescrição a reconhecer. MÉRITO No caso dos autos, trata-se de Contrato de Doação de Terreno e Mútuo para Construção com Alienação Fiduciária em Garantia – PMCMV – Entidades – FDS, por meio do qual a CEF celebrou termo de cooperação com entidade organizadora para construção do empreendimento, acompanhou e exerceu fiscalização e controle sobre as obras, e também era responsável por efetuar o repasse de valores à construtora, atuando como executora de política pública federal vinculada a projeto habitacional. Nesse caso, a jurisprudência tem entendido que a legitimidade da instituição financeira está relacionada com o tipo de atuação da referida empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sendo solidária com a construtora quando opera como agente executor de políticas públicas para promoção de moradia a pessoas de baixa renda. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1606103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso. Veja que a própria ré não nega esse fato na contestação. Ademais, como expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes em 12/05/2016, o prazo para conclusão das obras era de 24 meses (item C.6.1), ou seja, em 12/05/2018 todavia, o término das obras ocorreu somente em 18/03/2019, conforme planilha de evolução anexada aos autos, pouco mais de 10 meses depois do prazo contratualmente estabelecido. Segundo pode ser observado do instrumento contratual, a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelo autor recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. No caso, não se pode negar que houve negligência da CEF em cumprir disposição contratual, especificamente relacionada ao descumprimento do prazo para fiscalizar a construtora inadimplente, obrigação que era sua, o que resultou em atraso na entrega do imóvel por tempo além de limite razoável. Portanto, a responsabilidade da CEF é evidente, devendo responder pelos prejuízos oriundos de sua negligência perante os mutuários. Logo, o término da construção, de acordo com disposição contratual, deveria ter ocorrido em 12/05/2018, contudo, a fase de obras se estendeu indevidamente por mais tempo. Registre-se que os pagamentos realizados nesta fase não redundaram em amortização da dívida, de modo que, nesse contexto, o atraso na obra acaba sendo imposto à parte autora, sem ser sua culpa. Culpa, se houve, decorre da negligência da CEF em não acompanhar devidamente a obra e o atraso por parte da construtora. No caso, busca a autora a condenação da ré à restituição em dobro do valor indevidamente pago a título de juros de obra ou, então, em sua forma simples. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Este Juízo vinha entendendo que a repetição de indébito nesses casos deveria se dar na sua forma simples, considerando que a repetição em dobro somente é admitida nas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé. O art. 42, parágrafo único, do CDC foi objeto de controvérsia jurisprudencial ao longo do tempo quanto à necessidade de prova da má-fé do fornecedor para que seja possível a repetição em dobro. Porém, em 21/10/2020 a Corte Especial do STJ, decidindo o EAREsp 676.608, decidiu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com isso, afasta-se a necessidade de prova de má-fé por parte da requerida, cabendo mencionar que a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 CC, faz concluir que tinha a ré o dever contratual de não efetuar a cobrança após o prazo determinado para o término da obra. Em outras palavras, não há como considerar que há engano justificável, dadas as disposições contratuais que preveem o prazo de construção e a cobrança da referida taxa apenas durante esse prazo. Portanto, curvo-me ao recente posicionamento do STJ, revendo o entendimento por este Juízo antes adotado, para o fim de concluir que faria jus a autora à repetição em dobro dos valores efetivamente pagos a título de encargos de obra que lhe foram impostos sem amortização da dívida, apurados entre 12/05/2018 e 18/03/2019. Não obstante, verifica-se na planilha de evolução do financiamento anexada aos autos, que não houve pagamentos pela parte autora anteriormente à finalização da obra. O primeiro vencimento se deu em 12/05/2019, e anteriormente, o valor das taxas era igual a zero, de modo que nada há a restituir. Quanto ao dano material postulado, a pretensão circunscreve-se na indenização pelo prejuízo causado em razão de alugueres relativos a outro imóvel equivalente, pelo tempo de atraso na conclusão das obras, no valor de 0,5% a 0,7% a cada mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel. Em recente decisão proferida pelo egrégio STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva restou assentado que, no caso de atraso na entrega de imóvel em construção, o prejuízo é presumido e enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. Confira-se sobre o assunto o inteiro teor da ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, RESP – 1729593, Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE: 27/09/2019) Para melhor esclarecimento, confira-se trechos do voto proferido pelo eminente relator: No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo. A indenização deve corresponder, por isso, à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento não necessariamente na interrupção da percepção dos frutos ou pela frustração daquilo que razoavelmente poderia lucrar, mas na própria demora pelo cumprimento da obrigação (CC, art. 389). Isso porque a moradia é fato dotado de expressão econômica aferível, ainda que o beneficiário não tenha que, diretamente, despender recursos para tal. Nessa linha, embora o aluguel de um imóvel possa servir de prova incontestável do prejuízo experimentado pelo promitente comprador, não deve ser admitido como único e exclusivo meio de demonstração do dano sofrido, tendo em vista que, nessa espécie de relação jurídica, insista-se, o prejuízo é aferível por presunção, segundo as regras da experiência comum, e decorre do próprio descumprimento contratual. (...) O não recebimento da unidade na data aprazada, portanto, já considerado o prazo de tolerância, caracteriza prejuízo decorrente do ilícito negocial, na medida em que o fato de não ter o adquirente sido imitido na posse já evidencia e expõe o dano a ser reparado, independentemente da comprovação de ter ele efetuado gasto com a locação de imóvel para residir. (...) Logo, estando evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora, independentemente da comprovação da realização de despesa com aluguéis de outro imóvel é devido o pagamento de indenização aos compradores, desde a data fixada no contrato para entrega do bem, em 12/05/2018, até o término da obra que ocorreu em 12/03/2019, considerando que não há nos autos comprovação da data da efetiva posse do imóvel pela autora. Quanto ao valor a ressarcir, é cabível a condenação da parte ré, ao pagamento pela não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega em 12/05/2018 até o término da obra em 12/03/2019, no percentual de 0,5% por mês de atraso incidente sobre o valor atualizado do imóvel. Registro que a parte autora não apresentou fundamentação suficiente para que o percentual fixado seja maior que o mínimo requerido. O valor do imóvel deve ser considerado como a importância atribuída ao bem à época da contratação (valor de garantia, ou seja, R$ 77.993,98), cujo valor nominal deverá ser atualizado anualmente na data de aniversário do contrato de financiamento habitacional, pelos mesmos índices utilizados para a correção do saldo devedor. O valor final da indenização será apurado no cumprimento de sentença. De outro giro, observo que o atraso experimentado pela autora na entrega do imóvel, sem a sua culpa e pela falta de gerenciamento do Programa Minha Casa Minha Vida, justifica, sim, dano moral. A frustração e a insegurança experimentadas são causas suficientes para a indenização. No caso, o atraso foi de pouco mais de 10 meses para a entrega do imóvel. Embora sejam previsíveis percalços em contratos desse tipo, resta evidente que a demora na finalização do empreendimento é superior ao aceitável e a insegurança causada, em decorrência, é suficiente a confirmar abalo moral a justificar a indenização. Em sentido símile: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO COM PRAZO DE ENTREGA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega. Assim, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra. Precedentes. 2. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. Precedente. 3. Em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1533678 - 0008046-79.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017) Tendo em conta o valor do financiamento indicado no contrato (R$ 49.000,00), dividido pelo número de prestações de amortização (120) e multiplicado pelo número de meses inteiros de atraso (10 meses), tem-se o valor de danos morais equivalente a R$ 4.083,00 (quatro mil e oitenta e três reais), valor posicionado para a data de término da obra em março de 2019. Tendo em conta que o valor foi arbitrado nesta sentença, os juros devem se contar a partir da citação. Destarte, a ação procede em parte. (...)” Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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