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Processo nº 5005541-44.2022.4.03.6302

ID: 278278219

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005541-44.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADIA BITTAR GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAIARA MORILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005541-44.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: NADIA …

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Processo nº 5003407-44.2022.4.03.6302

ID: 278763345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003407-44.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ANACLETO DE CARVALHO TEODORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYS PEREIRA OLIVATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MAUAD ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003407-44.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ELISAB…

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Processo nº 5008063-44.2022.4.03.6302

ID: 310474465

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008063-44.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FIRMIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAZIO VASCONCELOS

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BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008063-44.2022.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federa…

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Processo nº 5012816-44.2022.4.03.6302

ID: 278516037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012816-44.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA CRUZ DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ DE SOUZA ZAGRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012816-44.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FABIAN…

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Processo nº 5000206-44.2022.4.03.6302

ID: 317323642

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000206-44.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELVEN MIGUEL GEMBRE

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-44.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AIRTON…

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Processo nº 5000691-44.2022.4.03.6302

ID: 336873662

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000691-44.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RUFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ANTEMO SOUZA DE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000691-44.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARCEL…

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Processo nº 5013107-44.2022.4.03.6302

ID: 320026022

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013107-44.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ROQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013107-44.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013107-44.2022.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: VALDECIR ROQUE Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO EUGENIO ZANIRATO - SP139921-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013107-44.2022.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: VALDECIR ROQUE Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO EUGENIO ZANIRATO - SP139921-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013107-44.2022.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: VALDECIR ROQUE Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO EUGENIO ZANIRATO - SP139921-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria, mediante reconhecimento de tempo de atividade especial. Requer o provimento do recurso para “que seja declarada a nulidade da R. Sentença com o retorno dos autos para a origem para a reabertura da instrução processual OU reformada a R. Sentença primeva, com a condenação do INSS nos pedidos formulados na prefacial.”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Rejeito a preliminar de nulidade e indefiro o pedido de perícia técnica. A prova pericial, direta ou indireta, é admitida em casos excepcionalíssimos, desde que demonstrada a impossibilidade da comprovação da insalubridade por documentos. Esse, contudo, não é o caso dos autos, já que a parte autora apresentou PPP e LTCAT devidamente preenchidos pelos empregadores (ID 323819596 e ID 323819618). A simples discordância com o teor dos documentos anexados não justifica a produção de prova pericial. Cabia à parte autora, assistida por advogado desde a inicial, verificar a regularidade do PPP antes do ajuizamento. Os requisitos necessários para o reconhecimento da atividade especial constam da legislação e de precedentes de observância obrigatória, sendo ônus da parte autora providenciar a documentação corretamente preenchida e instruir os autos com ela até a sentença. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Passo ao mérito. 11/01/1981 a 22/03/2015 (data da concessão da aposentadoria) A parte autora trabalhou na Prefeitura do Município de São Simão. Inicialmente, foi contratada no cargo de “auxiliar de serviços diversos” (fl. 4 do ID 323819600) e, a partir de 01/06/1986, passou a atuar como “operador de máquinas” (fl. 11 do ID 323819600). O PPP (ID 323819596) e o LTCAT (ID 323819618) indicam exposição aos seguintes agentes nocivos: As atividades da parte autora consistiam em: No período anterior a 29/04/1995, as atividades descritas nas CTPS’s (ID 323819600 e 323819601) não estavam previstas nos decretos regulamentares como nocivas e não podem ser reconhecidas como especiais nem mesmo por analogia (Tema 198 da TNU). Os agentes nocivos indicados no PPP e no LTCAT também não permitem o reconhecimento do risco à saúde. Em relação ao ruído, não houve medição quantitativa, o que impede a análise da nocividade deste agente. Quanto a riscos biológicos, as atividades descritas não demonstram que a exposição era indissociável da prestação do serviço (Tema 211 da TNU), o que impede o reconhecimento da atividade especial. Por todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença tal como publicada. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, POR MAIORIA, negar provimento ao recurso da parte autora, vencida a Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5010488-44.2022.4.03.6302

ID: 283039179

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010488-44.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010488-44.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELINA …

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Processo nº 5007481-44.2022.4.03.6302

ID: 262704943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007481-44.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA RE CARVALHO ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007481-44.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARCIA…

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Processo nº 5005541-44.2022.4.03.6302

ID: 337635001

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005541-44.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NADIA BITTAR GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIARA MORILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005541-44.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: NADIA …

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