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Processo nº 5002442-32.2024.4.03.6323

ID: 280757880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002442-32.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. H. M. D.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002442-32.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: LILIAN MONTEIRO VARJAO, P. H. M. D. REPRESENTANTE: LILIAN MONTEIRO VARJAO Advogados…

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Processo nº 5001957-32.2024.4.03.6323

ID: 282951564

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5001957-32.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARISA NUCCI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA PAULINO ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5001957-32.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5001957-32.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: MARISA NUCCI NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA PAULINO ABDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO À mingua de impugnação das partes, homologo os cálculos apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais (Ids. 361712319 e 361712322). A advogada da parte requereu a apreciação do pedido de destaque de honorários (Id. 362871085). O instrumento do mandato judicial contempla a sociedade de advogados indicada para o recebimento dos honorários (Id. 336684974). A par disso, o contrato de prestação de serviços advocatícios é válido, na medida em que os sujeitos estão no pleno gozo da capacidade civil e o objeto é lícito e determinado (Id. 362871094). De resto, o percentual que será apropriado pelos advogados que patrocinaram a causa (30%) não ostenta a desproporcionalidade inerente à lesão (art. 157 do Código Civil). Ademais, está conforme à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca de suas normas deontológicas. Em face do exposto, defiro o destaque dos honorários contratuais, no limite de 30%, a favor da sociedade de advogados mencionada na procuração e no contrato de prestação de serviços advocatícios. Expeça-se a requisição de pagamento. Na sequência, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para a análise de eventual requerimento ou, à mingua de dissenso, para a transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tratando-se de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo, com anotação de sobrestamento. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente. Se nada for requerido, venham os autos conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-37.2025.4.03.6310

ID: 300097849

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-37.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTA PIRASSOLI BRAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLEMAR NIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-37.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SANTA PIRASSOLI BRAS Advoga…

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Processo nº 5001569-67.2022.4.03.6140

ID: 295744124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-67.2022.4.03.6140

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-67.2022.4.03.6140 EXEQUENTE: SANDRA LUCIA FERREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA ZERRE…

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Processo nº 5001569-89.2024.4.03.6304

ID: 308833995

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-89.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-89.2024.4.03.6304 AUTOR: VALDIR FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS DA SILVA AL…

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Processo nº 5001569-71.2021.4.03.6344

ID: 295688314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-71.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINA RAMALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE CRISTINA GAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-71.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE:…

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Processo nº 5001569-10.2024.4.03.6201

ID: 312401222

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-10.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE OLIVEIRA TRIZOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-10.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOAO VITOR DE OLIVEIRA T…

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Processo nº 5001569-71.2024.4.03.6310

ID: 300098166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-71.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARE DOS SANTOS AVELINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINTIA CRISTINA FURLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-71.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ROSEMARE DOS SANTOS AVELINO…

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Processo nº 5002345-32.2024.4.03.6323

ID: 283593431

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5002345-32.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE CALEGARE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5002345-32.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5002345-32.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: MARLENE CALEGARE Advogado(s) do reclamante: VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO À mingua de impugnação das partes, homologo os cálculos apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais (Ids. 358402167 e 358402170). A advogada da parte requereu a apreciação do pedido de destaque de honorários (Id. 358756387). O instrumento do mandato judicial contempla a sociedade de advogados indicada para o recebimento dos honorários (Id. 341775917). A par disso, o contrato de prestação de serviços advocatícios é válido, na medida em que os sujeitos estão no pleno gozo da capacidade civil e o objeto é lícito e determinado (Id. 358756393). De resto, o percentual que será apropriado pelos advogados que patrocinaram a causa (30%) não ostenta a desproporcionalidade inerente à lesão (art. 157 do Código Civil). Ademais, está conforme à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca de suas normas deontológicas. Em face do exposto, defiro o destaque dos honorários contratuais, no limite de 30%, a favor da sociedade de advogados mencionada na procuração e no contrato de prestação de serviços advocatícios. Expeça-se a requisição de pagamento. Na sequência, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para a análise de eventual requerimento ou, à mingua de dissenso, para a transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tratando-se de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo, com anotação de sobrestamento. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente. Se nada for requerido, venham os autos conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001957-32.2024.4.03.6323

ID: 261283064

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5001957-32.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5001957-32.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5001957-32.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: MARISA NUCCI NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA PAULINO ABDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 7º, inciso II, da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, ficam AS PARTES, por este ato, intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do juízo, ficando cientes de que seu silêncio será interpretado como anuência tácita. Ainda nos termos da r. decisão/sentença, eventual impugnação da parte, caso ocorra, deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor que entender devido, bem como de indicação precisa do ponto do cálculo da CECALC que mereceria reparo, sob pena de rejeição sumária. Se aquiescer com os cálculos da contadoria judicial, e se o valor respectivo suplantar o limite de 60 salários-mínimos, a parte exequente deverá informar se prefere o pagamento por precatório ou, então, se renuncia ao excedente para que o pagamento seja feito mediante requisição de pequeno valor. Eventual renúncia deverá se dar por meio de declaração firmada de próprio punho ou procuração com poderes especiais para renunciar, sob pena de não se aceitar a renúncia e expedir-se o precatório para quitação da dívida em vez da RPV. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos o contrato assinado pela parte e por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome, RG, CPF e endereço). Em caso de honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte exequente. Consoante disposto no artigo 16, da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente poderá ser deferido se requisitado antes da elaboração da minuta de requisição de pagamento. Ourinhos, 25 de abril de 2025.

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