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Processo nº 5000891-80.2024.4.03.6108

ID: 335608190

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000891-80.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OERLHEN RENAN MILITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZAIATS

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DIARLE LUCAS MEDEIROS

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LEONARDO BELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000891-80.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: OERLHEN RENAN MILITAO, BE…

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Processo nº 5001570-80.2024.4.03.6108

ID: 322824591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-80.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALONSO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-80.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DAIANE ALONSO DAMASCENO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-80.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DAIANE ALONSO DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES - SP283041 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogados do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pretensão condenatória à reparação civil por danos materiais e morais deduzido por pessoa vítima de suposto crime de estelionato. Transferência de valores via PIX para conta de terceiros não identificados, que criaram “site” falso da empresa “123 Milhas” e engendraram a comercialização fraudulenta de passagens aéreas pela rede mundial de computadores (“Internet”). Alegação de falha na prestação do serviço pelo banco-réu e pela empresa intermediadora da venda de passagens mediante a aquisição de milhas acumuladas por clientes participantes de programas de fidelidade de empresas aéreas. Tese defensiva da “Caixa Econômica Federal” e de “123 Viagens e Turismo Ltda” calcadas no fortuito externo à atividade bancária e empresarial, culpa exclusiva da vítima, rompimento do nexo causal, inexistência de ilícito civil e ausência do dever reparatório. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). A pretensão de direito material foi assim deduzida na petição inicial: “(...). A Requerente, em Junho de 2023, acessou alguns sites da internet com o objetivo de comprar passagens aéreas, sendo que no site da 123 MILHAS, que possuía nome empresarial e elementos visuais que indicavam tratar-se da aludida empresa original, verificou uma promoção nas passagens aéreas. Assim, em 04/06/2023, a Autora adquiriu via internet, no "site" da Ré 123 Milhas, passagens aéreas pelo valor total de R$ 974,91 (novecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), pagas à vista por meio de transação PIX, utilizando sua conta bancária da Caixa Econômica Federal. Entretanto, a Autora não recebeu nenhum e-mail da 1º Requerida confirmando a compra das passagens. Deste modo, em 05/06/2023, entrou em contato com a Requerida 123 Milhas através de ligação por telefone para confirmar a compra, solicitando a verificação de suas passagens. Em resposta por e-mail, a Requerida 123 Milhas, informou que não havia nenhuma compra realizada em nome da Requerente e que se tratava de um golpe. Assim, diante da informação de que havia sido vítima de fraude, a Requerente se dirigiu até a Delegacia de Polícia Civil de Pederneiras e registrou um Boletim de Ocorrência nº HK1684-1/2023 no dia 05/06/2023. Posteriormente, a Requerente se dirigiu até a agência da Caixa Econômica Federal em 05/06/2023 na cidade de Pederneiras/SP e informou que havia sido vítima de estelionato, bem como requereu que a transação PIX fosse cancelada. Neste momento, notificou a infração ao Banco Requerido, bem como apresentou toda a documentação necessária para comprovar que havia sido vítima do crime de estelionato. Dessa maneira, foi acionado o MED - Mecanismo Especial de Devolução para transações PIX. Todavia, a Caixa Econômica Federal enviou o Ofício 082/2023 à Requerente, em 15 de junho de 2023 (10 dias após acionar o MED), informando que houve a aceitação da denúncia pela Instituição Financeira de destino, mas que a devolução do valor havia sido REJEITADA, sob a justificativa “SEM SALDO”, conforme documento anexo. Isto posto, ante as tentativas infrutíferas de resolução das questões junto às Requeridas, que seguem se esquivando da responsabilidade, a Autora não vislumbra alternativa senão propor a presente demanda em busca da devida reparação. (...).” Ainda que este juízo seja solidário quanto aos lamentáveis acontecimentos narrados na petição inicial, os documentos carreados aos autos indicam claramente que a parte autora foi vítima de alegado crime de estelionato no dia 04/06/2023, perpetrado por terceiros não identificados que criaram “site” falso da empresa “123 Milhas” e engendraram a comercialização fraudulenta de passagens aéreas pela rede mundial de computadores (“Internet”). De acordo com o relato e os documentos coligidos aos autos virtuais, a parte autora foi persuadida a proceder à transferência bancária via PIX da quantia de R$ 974,91, para conta de terceiro que, ao depois, constatou se tratar de um fraudador virtual. É evidente que não houve falha por parte da Caixa Econômica Federal e da empresa “123 Viagens e Turismo Ltda” quanto ao serviço bancário e comercial objeto de controvérsia, pois os valores foram transferidos por ato voluntário da parte autora, sem a interveniência dos funcionários do banco-réu e da empresa intermediadora da venda de passagens aéreas, ou por falha destes. Muito embora a parte autora alegue ter se utilizado do “Mecanismo Especial de Devolução de Valores (MED), criado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) por meio de sua Resolução n.º 103/2021 para facilitar a restituição de quantias transferidas via PIX mediante fraude, a própria autoridade fazendária assevera que tal expediente aumenta as possibilidades de a vítima reaver os recursos, se ainda houver recursos na conta do alegado fraudador na data da comunicação eletrônica do fato à instituição financeira de origem (cf. Id. 374190030). Este dado é relevante pois, em se tratando esse importante mecanismo criado pela autoridade monetária de um “expediente meio” (em contraste aos “expedientes fins”) para a obtenção de um resultado específico (“in casu”, a restituição de quantias transferidas fraudulentamente via PIX), os prestadores de serviços defeituosos postos à disposição dos consumidores só poderão ser responsabilizados civilmente se houver prova de negligência, imprudência ou imperícia na execução da atividade comercial, fato que indubitavelmente não se verifica no caso concreto. Mesmo que a responsabilidade das empresas demandadas seja objetiva, não se pode afirmar que o prejuízo suportado pela parte autora decorreu de fortuito interno diretamente relacionado à atividade bancária ou de intermediação de venda de passagens aéreas, porquanto causado por terceiros em atividade criminosa, daí a incidência do disposto do artigo 403 do Código Civil e do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, com rompimento consequente do nexo causal. A esse propósito, reporto-me aos seguintes julgados: “(...). Narra que no dia 02/05/2016 efetuou uma transferência no valor de R$ 5.800,00 para a conta (...), da Caixa Econômica Federal em nome de (...), conforme comprovante de depósito anexo (...). Informa que efetuou essa transferência em razão de um telefonema recebido no mesmo dia de seu suposto ‘sobrinho’ relatando que havia sido vítima de acidente automobilístico e precisaria da quantia de R$ 6.000,00 para pagar a franquia, exigida pela proprietária do suposto veículo abalroado. Todavia, somente, após a efetivação da transferência do valor de R$ 5.800,00 (...), a parte autora percebeu que se tratava de um golpe, sendo vítima de estelionato. A parte autora alega que se dirigiu à CEF a fim de requerer o bloqueio do depósito e a devolução do valor transferido, bem como registrou Boletim de Ocorrência (...). Porém, diante da negativa e inércia da instituição financeira em ressarcir os valores contestados, ajuizou a presente ação. (...). No caso em concreto, entendo que, pelas provas colhidas nos autos, a CEF não pode ser responsabilizada uma vez que evidencia-se culpa exclusiva da vítima (ora autora) ou de terceiro, eis que a transferência dos valores existentes na sua conta foi feita através de própria liberalidade da parte autora, a pedido de terceiro, sem qualquer ato ilícito praticado pela ré, fazendo incidir o artigo 14, III, do Código de Defesa do Consumidor: (...). Para que nasça o dever de responder pela reparação de direito comum, é imprescindível que reste comprovado que o agente tenha feito alguma ação ou omissão e que tenha concorrido ao menos com culpa para o evento danoso. Verifica-se que o ‘golpe’ sofrido pela parte autora não foi aplicado no interior do estabelecimento bancário ou durante operação em caixas eletrônicos da ré. Não houve clonagem, furto ou extravio do cartão de crédito da parte autora, ou algum golpe aplicado por terceiro (ajuda de terceiros na operação do caixa eletrônico, por exemplo) no interior do estabelecimento bancário, que tenham ocasionado transferências ou saques fraudulentos. Nada disso ocorreu no caso em questão. O golpe foi perpetrado via ligação telefônica, de modo que não há que se atribuir a ré falha na prestação de serviço bancário. (...). Cumpre destacar que a parte autora realizou, infelizmente, um negócio jurídico viciado com terceiro. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito da parte autora a ser indenizada em razão de danos materiais junto ao banco réu, com a devolução dos valores transferidos para conta de terceiro. Saliento que, com relação ao correntista beneficiário das transferências efetuadas, este sim beneficiário da fraude perpetrada, caberá à parte autora interpor ação competente para o ressarcimento dos valores, junto à Justiça Estadual. Assim, as circunstâncias que geraram as transferências não levam à conclusão de que o banco réu deva ser responsabilizado, pois a transferência foi realizada pela própria parte autora, conforme reconhece em sua petição inicial e no Boletim de Ocorrência juntado aos autos, a pedido de terceiro, sem qualquer participação do banco na transação realizada. Isso não significa dizer que efetivamente a parte autora foi responsável direta pela fraude que sofreu, o que não me parece ter ocorrido a princípio, mas sim, que esta decorreu de negligência, imprudência ou imperícia da própria parte autora, que não agiu com a prudência adequada em se certificar antes, se as alegações eram verdadeiras, e, quem era o beneficiário da transferência, não cabendo ao banco réu se responsabilizar por culpa exclusiva da parte autora. (...). Faço constar, ainda, que a CEF também não tem o dever de bloquear o numerário que foi depositado em conta de terceiro. Com a transferência, o valor passa a ser de propriedade desse terceiro, de forma que não pode, em regra, a instituição bancária bloquear o numerário, tampouco estorná-lo, pois não tem disponibilidade sobre os valores. A propósito, evidencia-se que não cabe à CEF impedir a regular movimentação de conta bancária de quem se apresenta como seu titular, sob pena de, com relação à referida pessoa, impedir o livre exercício de um direito decorrente de relação contratual, e de se configurar manifesta resistência injustificável na sua qualidade de depositária. (...). Estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14, do CDC, e não havendo prova de falha a ela imputável em seu sistema de segurança, não há dever de indenizar. Por fim, esclarece que não há necessidade de produção de prova oral nestes autos, visto que restou devidamente comprovado que a parte autora foi, de fato, vítima de um ‘golpe telefônico’ perpetrado por terceiros, porém, tal fato, não impõe o dever de indenizar da CEF, que não teve qualquer participação na fraude. Como já dito, com relação ao beneficiário das transferências efetuadas, este sim beneficiário da fraude perpetrada, caberá à parte autora interpor ação competente para o ressarcimento dos valores, junto à Justiça Estadual. (...). No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. (...).” (TR-JEF-SP, 6ª Turma, Processo 0044793-55.2016.4.03.6301, Relator Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca, julgado em 12/06/2018, votação unânime, e-DJF3 de 25/06/2018). “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CORRENTISTA VÍTIMA DE ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Recurso da parte autora no qual alega direito à indenização do dano material e moral, decorrente da falta de atendimento dos funcionários da CEF que permitiriam bloquear uma transferência de valores efetuada pela autora em razão de estelionato. 2. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. (...). 4. Negado provimento ao recurso. (...).” (TR-JEF-SP, 1ª Turma, Processo 0059271-05.2015.4.03.6301, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, julgado em 26/10/2018, votação unânime, e-DJF3 de 08/11/2018). Em suma, o fortuito externo, tal como o alegado nos autos, não enseja a responsabilidade civil do banco e da empresa intermediadora de venda de passagens aéreas, na medida em que o artigo 403 do Código Civil adota a teoria do dano direto e imediato (também denominada teoria da interrupção do nexo causal), segundo a qual só se admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Editora Método, 2012, pág. 446), ou seja, quando o elemento anterior ao dano se apresentar como único e necessário para provocar direta e imediatamente o resultado (v.g. STJ: AREsp 1.408.660/SP, 1ªT., Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16/08/2022, v.u., DJe 31/08/2022; REsp 843.060/RJ, 1ªT., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15/2/2011, v.u., DJe 24/2/2011), o que não se verifica no caso submetido à sindicância judicial. E, em relação ao beneficiário da fraude - titular da conta-corrente mantida junto ao banco-réu -, caberá à parte autora interpor a ação competente para o ressarcimento dos valores, perante a justiça estadual. Dessa forma, uma vez inexistindo tanto a conduta ilícita perpetrada pelas rés como o nexo de causalidade ensejadores da responsabilidade civil, não haverá o direito à pretendida reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Esclareço, de antemão, que eventuais embargos de declaração opostos em relação às questões fáticas que levaram ao não reconhecimento do pleito reparatório ora discutido serão sumariamente rejeitados, tidos por procrastinatórios e recebidos como recurso inominado, sem prejuízo da aplicação das penalidades por litigância de má-fé (CPC, artigo 80, VII). Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5001570-80.2024.4.03.6108

ID: 322824596

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-80.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-80.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DAIANE ALONSO DAMASCENO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-80.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DAIANE ALONSO DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES - SP283041 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogados do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pretensão condenatória à reparação civil por danos materiais e morais deduzido por pessoa vítima de suposto crime de estelionato. Transferência de valores via PIX para conta de terceiros não identificados, que criaram “site” falso da empresa “123 Milhas” e engendraram a comercialização fraudulenta de passagens aéreas pela rede mundial de computadores (“Internet”). Alegação de falha na prestação do serviço pelo banco-réu e pela empresa intermediadora da venda de passagens mediante a aquisição de milhas acumuladas por clientes participantes de programas de fidelidade de empresas aéreas. Tese defensiva da “Caixa Econômica Federal” e de “123 Viagens e Turismo Ltda” calcadas no fortuito externo à atividade bancária e empresarial, culpa exclusiva da vítima, rompimento do nexo causal, inexistência de ilícito civil e ausência do dever reparatório. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). A pretensão de direito material foi assim deduzida na petição inicial: “(...). A Requerente, em Junho de 2023, acessou alguns sites da internet com o objetivo de comprar passagens aéreas, sendo que no site da 123 MILHAS, que possuía nome empresarial e elementos visuais que indicavam tratar-se da aludida empresa original, verificou uma promoção nas passagens aéreas. Assim, em 04/06/2023, a Autora adquiriu via internet, no "site" da Ré 123 Milhas, passagens aéreas pelo valor total de R$ 974,91 (novecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), pagas à vista por meio de transação PIX, utilizando sua conta bancária da Caixa Econômica Federal. Entretanto, a Autora não recebeu nenhum e-mail da 1º Requerida confirmando a compra das passagens. Deste modo, em 05/06/2023, entrou em contato com a Requerida 123 Milhas através de ligação por telefone para confirmar a compra, solicitando a verificação de suas passagens. Em resposta por e-mail, a Requerida 123 Milhas, informou que não havia nenhuma compra realizada em nome da Requerente e que se tratava de um golpe. Assim, diante da informação de que havia sido vítima de fraude, a Requerente se dirigiu até a Delegacia de Polícia Civil de Pederneiras e registrou um Boletim de Ocorrência nº HK1684-1/2023 no dia 05/06/2023. Posteriormente, a Requerente se dirigiu até a agência da Caixa Econômica Federal em 05/06/2023 na cidade de Pederneiras/SP e informou que havia sido vítima de estelionato, bem como requereu que a transação PIX fosse cancelada. Neste momento, notificou a infração ao Banco Requerido, bem como apresentou toda a documentação necessária para comprovar que havia sido vítima do crime de estelionato. Dessa maneira, foi acionado o MED - Mecanismo Especial de Devolução para transações PIX. Todavia, a Caixa Econômica Federal enviou o Ofício 082/2023 à Requerente, em 15 de junho de 2023 (10 dias após acionar o MED), informando que houve a aceitação da denúncia pela Instituição Financeira de destino, mas que a devolução do valor havia sido REJEITADA, sob a justificativa “SEM SALDO”, conforme documento anexo. Isto posto, ante as tentativas infrutíferas de resolução das questões junto às Requeridas, que seguem se esquivando da responsabilidade, a Autora não vislumbra alternativa senão propor a presente demanda em busca da devida reparação. (...).” Ainda que este juízo seja solidário quanto aos lamentáveis acontecimentos narrados na petição inicial, os documentos carreados aos autos indicam claramente que a parte autora foi vítima de alegado crime de estelionato no dia 04/06/2023, perpetrado por terceiros não identificados que criaram “site” falso da empresa “123 Milhas” e engendraram a comercialização fraudulenta de passagens aéreas pela rede mundial de computadores (“Internet”). De acordo com o relato e os documentos coligidos aos autos virtuais, a parte autora foi persuadida a proceder à transferência bancária via PIX da quantia de R$ 974,91, para conta de terceiro que, ao depois, constatou se tratar de um fraudador virtual. É evidente que não houve falha por parte da Caixa Econômica Federal e da empresa “123 Viagens e Turismo Ltda” quanto ao serviço bancário e comercial objeto de controvérsia, pois os valores foram transferidos por ato voluntário da parte autora, sem a interveniência dos funcionários do banco-réu e da empresa intermediadora da venda de passagens aéreas, ou por falha destes. Muito embora a parte autora alegue ter se utilizado do “Mecanismo Especial de Devolução de Valores (MED), criado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) por meio de sua Resolução n.º 103/2021 para facilitar a restituição de quantias transferidas via PIX mediante fraude, a própria autoridade fazendária assevera que tal expediente aumenta as possibilidades de a vítima reaver os recursos, se ainda houver recursos na conta do alegado fraudador na data da comunicação eletrônica do fato à instituição financeira de origem (cf. Id. 374190030). Este dado é relevante pois, em se tratando esse importante mecanismo criado pela autoridade monetária de um “expediente meio” (em contraste aos “expedientes fins”) para a obtenção de um resultado específico (“in casu”, a restituição de quantias transferidas fraudulentamente via PIX), os prestadores de serviços defeituosos postos à disposição dos consumidores só poderão ser responsabilizados civilmente se houver prova de negligência, imprudência ou imperícia na execução da atividade comercial, fato que indubitavelmente não se verifica no caso concreto. Mesmo que a responsabilidade das empresas demandadas seja objetiva, não se pode afirmar que o prejuízo suportado pela parte autora decorreu de fortuito interno diretamente relacionado à atividade bancária ou de intermediação de venda de passagens aéreas, porquanto causado por terceiros em atividade criminosa, daí a incidência do disposto do artigo 403 do Código Civil e do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, com rompimento consequente do nexo causal. A esse propósito, reporto-me aos seguintes julgados: “(...). Narra que no dia 02/05/2016 efetuou uma transferência no valor de R$ 5.800,00 para a conta (...), da Caixa Econômica Federal em nome de (...), conforme comprovante de depósito anexo (...). Informa que efetuou essa transferência em razão de um telefonema recebido no mesmo dia de seu suposto ‘sobrinho’ relatando que havia sido vítima de acidente automobilístico e precisaria da quantia de R$ 6.000,00 para pagar a franquia, exigida pela proprietária do suposto veículo abalroado. Todavia, somente, após a efetivação da transferência do valor de R$ 5.800,00 (...), a parte autora percebeu que se tratava de um golpe, sendo vítima de estelionato. A parte autora alega que se dirigiu à CEF a fim de requerer o bloqueio do depósito e a devolução do valor transferido, bem como registrou Boletim de Ocorrência (...). Porém, diante da negativa e inércia da instituição financeira em ressarcir os valores contestados, ajuizou a presente ação. (...). No caso em concreto, entendo que, pelas provas colhidas nos autos, a CEF não pode ser responsabilizada uma vez que evidencia-se culpa exclusiva da vítima (ora autora) ou de terceiro, eis que a transferência dos valores existentes na sua conta foi feita através de própria liberalidade da parte autora, a pedido de terceiro, sem qualquer ato ilícito praticado pela ré, fazendo incidir o artigo 14, III, do Código de Defesa do Consumidor: (...). Para que nasça o dever de responder pela reparação de direito comum, é imprescindível que reste comprovado que o agente tenha feito alguma ação ou omissão e que tenha concorrido ao menos com culpa para o evento danoso. Verifica-se que o ‘golpe’ sofrido pela parte autora não foi aplicado no interior do estabelecimento bancário ou durante operação em caixas eletrônicos da ré. Não houve clonagem, furto ou extravio do cartão de crédito da parte autora, ou algum golpe aplicado por terceiro (ajuda de terceiros na operação do caixa eletrônico, por exemplo) no interior do estabelecimento bancário, que tenham ocasionado transferências ou saques fraudulentos. Nada disso ocorreu no caso em questão. O golpe foi perpetrado via ligação telefônica, de modo que não há que se atribuir a ré falha na prestação de serviço bancário. (...). Cumpre destacar que a parte autora realizou, infelizmente, um negócio jurídico viciado com terceiro. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito da parte autora a ser indenizada em razão de danos materiais junto ao banco réu, com a devolução dos valores transferidos para conta de terceiro. Saliento que, com relação ao correntista beneficiário das transferências efetuadas, este sim beneficiário da fraude perpetrada, caberá à parte autora interpor ação competente para o ressarcimento dos valores, junto à Justiça Estadual. Assim, as circunstâncias que geraram as transferências não levam à conclusão de que o banco réu deva ser responsabilizado, pois a transferência foi realizada pela própria parte autora, conforme reconhece em sua petição inicial e no Boletim de Ocorrência juntado aos autos, a pedido de terceiro, sem qualquer participação do banco na transação realizada. Isso não significa dizer que efetivamente a parte autora foi responsável direta pela fraude que sofreu, o que não me parece ter ocorrido a princípio, mas sim, que esta decorreu de negligência, imprudência ou imperícia da própria parte autora, que não agiu com a prudência adequada em se certificar antes, se as alegações eram verdadeiras, e, quem era o beneficiário da transferência, não cabendo ao banco réu se responsabilizar por culpa exclusiva da parte autora. (...). Faço constar, ainda, que a CEF também não tem o dever de bloquear o numerário que foi depositado em conta de terceiro. Com a transferência, o valor passa a ser de propriedade desse terceiro, de forma que não pode, em regra, a instituição bancária bloquear o numerário, tampouco estorná-lo, pois não tem disponibilidade sobre os valores. A propósito, evidencia-se que não cabe à CEF impedir a regular movimentação de conta bancária de quem se apresenta como seu titular, sob pena de, com relação à referida pessoa, impedir o livre exercício de um direito decorrente de relação contratual, e de se configurar manifesta resistência injustificável na sua qualidade de depositária. (...). Estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14, do CDC, e não havendo prova de falha a ela imputável em seu sistema de segurança, não há dever de indenizar. Por fim, esclarece que não há necessidade de produção de prova oral nestes autos, visto que restou devidamente comprovado que a parte autora foi, de fato, vítima de um ‘golpe telefônico’ perpetrado por terceiros, porém, tal fato, não impõe o dever de indenizar da CEF, que não teve qualquer participação na fraude. Como já dito, com relação ao beneficiário das transferências efetuadas, este sim beneficiário da fraude perpetrada, caberá à parte autora interpor ação competente para o ressarcimento dos valores, junto à Justiça Estadual. (...). No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. (...).” (TR-JEF-SP, 6ª Turma, Processo 0044793-55.2016.4.03.6301, Relator Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca, julgado em 12/06/2018, votação unânime, e-DJF3 de 25/06/2018). “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CORRENTISTA VÍTIMA DE ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Recurso da parte autora no qual alega direito à indenização do dano material e moral, decorrente da falta de atendimento dos funcionários da CEF que permitiriam bloquear uma transferência de valores efetuada pela autora em razão de estelionato. 2. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. (...). 4. Negado provimento ao recurso. (...).” (TR-JEF-SP, 1ª Turma, Processo 0059271-05.2015.4.03.6301, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, julgado em 26/10/2018, votação unânime, e-DJF3 de 08/11/2018). Em suma, o fortuito externo, tal como o alegado nos autos, não enseja a responsabilidade civil do banco e da empresa intermediadora de venda de passagens aéreas, na medida em que o artigo 403 do Código Civil adota a teoria do dano direto e imediato (também denominada teoria da interrupção do nexo causal), segundo a qual só se admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Editora Método, 2012, pág. 446), ou seja, quando o elemento anterior ao dano se apresentar como único e necessário para provocar direta e imediatamente o resultado (v.g. STJ: AREsp 1.408.660/SP, 1ªT., Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16/08/2022, v.u., DJe 31/08/2022; REsp 843.060/RJ, 1ªT., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15/2/2011, v.u., DJe 24/2/2011), o que não se verifica no caso submetido à sindicância judicial. E, em relação ao beneficiário da fraude - titular da conta-corrente mantida junto ao banco-réu -, caberá à parte autora interpor a ação competente para o ressarcimento dos valores, perante a justiça estadual. Dessa forma, uma vez inexistindo tanto a conduta ilícita perpetrada pelas rés como o nexo de causalidade ensejadores da responsabilidade civil, não haverá o direito à pretendida reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Esclareço, de antemão, que eventuais embargos de declaração opostos em relação às questões fáticas que levaram ao não reconhecimento do pleito reparatório ora discutido serão sumariamente rejeitados, tidos por procrastinatórios e recebidos como recurso inominado, sem prejuízo da aplicação das penalidades por litigância de má-fé (CPC, artigo 80, VII). Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5001570-89.2020.4.03.6118

ID: 526988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001570-89.2020.4.03.6118

Data de Disponibilização: 29/01/2021

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-89.2020.4.03.6118 IMPETRANTE: ROGERIO SILVA SOUZA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712, GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377…

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Processo nº 5001570-44.2024.4.03.6120

ID: 325275721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001570-44.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MACIEL

Sentença

Advogados:

GABRIELA BEATRIZ SILVA BARBOSA

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GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA

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ARLINDO BASILIO

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VERIDIANA TREVIZAN PERA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001570-44.2024.4.03.6120 AUTOR: M. P. F. -.… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001570-44.2024.4.03.6120 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: M. M. Advogados do(a) REU: ARLINDO BASILIO - SP82826, GABRIELA BEATRIZ SILVA BARBOSA - SP499146, GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA - SP435747, VERIDIANA TREVIZAN PERA - SP335215 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal apresentou denúncia em desfavor de M. M., dado como incurso nas penas do artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em duas séries de delitos, uma com 15 imputações em continuidade delitiva, outra com 5 imputações, também em continuidade delitiva, ambas em concurso material entre si; e também como incurso nas penas do artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por três vezes, em concurso material entre si e com as imputações anteriores (ID 349720087). Narrou a inicial acusatória: 1) Crimes imputados 1.1) Armazenamento no provedor Instagram Inc. Em 14/08/2021, M. M. armazenou no provedor Instagram Inc. 04 (quatro) arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, conforme informação obtida a partir do report NCMEC n° 101882641. A materialidade foi comprovada a partir das amostras das mídias trazidas aos autos, tendo a data de upload sido indicada como 14/08/2021 (Id. 338679038 - págs. 15/17 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria foi comprovada a partir dos dados de usuário extraídos dos relatórios NCMEC, entre os quais os e-mails "matheusmacielenfermagem@gmail.com", "jmassa666@outlook.com" e "robbieboy1994@gmail.com", bem como os telefones "+5516996246024", "+5516996302074", "+5516997263331" e "+5516999619989" e os nomes "M. M." e "RobbieBoy" (Id. 338679038 - pág. 20 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que as quatro linhas telefônicas estão relacionadas a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23, 39/40 e 43/47 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Em pesquisas no banco de dados da Polícia Federal foram encontradas chaves PIX vinculadas ao CPF n° 362.553.238-70, de M. M. , com o número de telefone “+5516999619989” e com o e-mail “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, ambos reportados pelo NCMEC (Id. 338679038 - pág. 22 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC também levou à identificação de M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-B da Lei n° 8.069/1990. 1.2) Armazenamento no provedor Google Photos Em data indicada como "09-06-2023 03:37:39 UTC", M. M. armazenou no provedor Google Photos 01 (um) arquivo contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, conforme informação obtida a partir do report NCMEC n° 173490483. A materialidade foi comprovada a partir da amostra da mídia: "Figura 6 – Frames do vídeo d80b89125b40953504c94d666f6c1698-VID-20230803-WA0133, pertencente ao report 173490483" (Id. 338679038 - págs. 15/17 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Conforme consta na Informação n° 058/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP, não foi obtido o horário do upload do arquivo “d80b89125b40953504c94d666f6c1698-VID- 20230803-WA0133.mp4”, porém o momento em que o Google identificou o arquivo foi indicado como "09-06-2023 03:37:39 UTC" (Id. 345515570 - págs. 02/03 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria foi igualmente comprovada, a partir dos dados de usuário extraídos dos relatórios NCMEC, entre os quais os e-mails "matheusmacielenfermagem@gmail.com", jmassa666@outlook.com" e "robbieboy1994@gmail.com", bem como os telefones "+5516996246024", "+5516996302074", "+5516997263331" e "+5516999619989" e os nomes "M. M." e "RobbieBoy" (Id. 338679038 - pág. 20 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que as quatro linhas telefônicas estão relacionadas a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23, 39/40 e 43/47 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Em pesquisas no banco de dados da Polícia Federal foram encontradas chaves PIX vinculadas ao CPF n° 362.553.238-70, de M. M. , com o número de telefone “+5516999619989” e com o e-mail “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, ambos reportados pelo NCMEC (Id. 338679038 - pág. 22 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC também levou à identificação de M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-B da Lei n° 8.069/1990. 1.3) Distribuição no aplicativo Signal Entre 17/11/2023 e 01/01/2024 M. M. distribuiu, por 15 (quinze) vezes, imagens e vídeos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente em três grupos do aplicativo de mensagens Signal Conforme informação obtida a partir da denominada notícia crime HSI, M. M. (usuário denominado "Robbie", com número de telefone +55 16 99624-6024) foi identificado como membro de seis grupos do aplicativo Signal, sendo que ao menos cinco dos referidos grupos são destinados à distribuição de material de abuso sexual infantil (Id. 338679038 - págs. 12/14 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Consta nos autos que referido usuário foi "marcado como DISTRIBUIDOR de material de abuso pelo HSI" e efetivamente distribuiu material de abuso sexual infantil no aplicativo Signal em três grupos (Id. 338679038 - págs. 12/14 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A materialidade está comprovada nos autos a partir de amostras das mídias (Id. 338679038 - págs. 17/19 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Foram explicitadas as datas em que ocorreram os compartilhamentos de arquivos identificados na notícia crime HSI, com novas amostras que reforçam a materialidade delitiva, conforme lista abaixo sintetizada (Id. 345638067 - págs. 01/05 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120): GRUPO CP VIDEOS MEGA: 01 (uma) imagem compartilhada em 27/11/2023. GRUPO DEMON: 01 (uma) imagem e 02 (dois) vídeos compartilhados em 17/11/2023; 01 (um) vídeo compartilhado em 16/12/2023; 05 (cinco) imagens compartilhadas em 01/01/2024. GRUPO CUTE BOY: 05 (cinco) imagens compartilhadas em 01/01/2024 A autoria foi comprovada a contento nos autos. Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que a linha telefônica de número (16) 99624-6024 está relacionada a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23). Ainda, a autoridade policial apurou que o número de telefone (16) 99624-6024 tem conta do aplicativo Telegram vinculada, cujo perfil tem foto do mesmo menino cuja imagem foi relacionada ao report NCMEC 101882641. Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-A da Lei n° 8.069/1990, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), por 15 (quinze) vezes. 1.4) Armazenamentos no celular smartphone Moto G85 Em 25/09/2021 M. M. armazenava 704 arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente no celular smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663". A materialidade foi fartamente comprovada nos autos. No termo de apreensão n° 3956860/2024 e no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação constou "Celular Smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663, senha de acesso fornecida por M. M. 940911" (Id. 339961211 - págs. 15/18 e 29/32 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Na Informação de Polícia Judiciária n° 3961291/2024 foi registrada amostra do material encontrado no celular (Id. 339961211 - págs. 35/37 dos autos n° 5001455- 38.2024.4.03.6115). No Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os seguintes trechos (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): Como resultado, informa-se que, no dispositivo examinado, foram identificados 678 (seiscentos e setenta e oito) arquivos de imagem e 26 (vinte e seis) arquivos de vídeo contendo cenas de indivíduos com características de crianças ou adolescentes [...] Informa-se que a maior parte desses arquivos de imagem foram localizados em pastas de cache dos aplicativos Google Files e Google Photos, o que indica que foram efetivamente visualizados no dispositivo e muitos desses continham o termo “signal” no título, o que indica terem sido obtidos a partir do aplicativo Signal, não instalado no dispositivo. Outros arquivos foram localizados em pastas de cache de navegador Internet e do aplicativo Telegram, o que indica a origem desses arquivos. Vestígios de acessos ao sítio https://imgsrc.ru/, origem de várias imagens selecionadas, foram disponibilizados sob o marcador IPED “Historico Internet”. A maior parte dos arquivos de vídeo foram localizados em pastas relacionadas ao aplicativo Telegram, também foi localizado arquivo com provável origem no aplicativo Signal. [...] foram localizados arquivos contendo ocorrências dos termos “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, “jmassa666@outlook.com”, "Robbie" e “996246024” [...] Foi elaborada Informação de Polícia Judiciária voltada à análise dos dados obtidos a partir do Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP, da qual destaca-se o seguinte trecho (Id. 343508893 - págs. 08/22 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): "A conduta de aquisição de material de abuso sexual infantojuvenil, no material analisado, tem início em 21/08/2023, e tem seu último registro em 24/09/2024 (véspera de sua prisão). Sendo assim em 46 datas o investigado praticou a conduta de adquirir tais materiais [...]". Constam no referido documento duas tabelas que indicam as datas de aquisição de imagens e de vídeos, bem como as quantidades baixadas em cada data, além de amostras de imagens. A autoria foi comprovada, principalmente, pelo contexto do flagrante. Os depoimentos do condutor e da testemunha foram juntados aos autos (Id. 339961211 - págs. 08/10 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Interrogado em sede policial, M. M. assim confessou (Id. 339961211 - págs. 11/12 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): (...) Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-B da Lei n° 8.069/1990. 1.5) Disponibilização no aplicativo Telegram Entre 16/09/2024 e 24/09/2024 M. M. disponibilizou ao menos 05 (cinco) mídias contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, em conversa no aplicativo de mensagens Telegram com interlocutor ainda não identificado. A materialidade foi comprovada nos autos. No termo de apreensão n° 3956860/2024 e no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação constou "Celular Smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663, senha de acesso fornecida por M. M. 940911" (Id. 339961211 - págs. 15/18 e 29/32 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). No Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os seguintes trechos (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): Além disso, foi identificada conversa registrada pelo aplicativo Telegram que apresenta conteúdo relacionado à pornografia infantojuvenil, inclusive com a transferência de conteúdo. As mensagens foram trocadas entre os usuários Robbie (16 99242-5493 - id 7295641598) e Naruto (id 5242367240) no período de 16/09/2024 a 24/09/2024. Foi elaborada Informação de Polícia Judiciária voltada à análise dos dados obtidos a partir do Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP, na qual consta trecho de conversa no aplicativo Telegram entre M. M. e interlocutor ainda não identificado (Id. 343508893 - págs. 08/22 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Destaca- se que na conversa analisada M. M. efetivamente compartilhou mídias de abuso sexual infantojuvenil e demonstrou vontade de praticar atos sexuais com menores de idade, sendo possível visualizar nas imagens trazidas no referido documento ao menos 05 (cinco) mídias enviadas pelo ora denunciado. A autoria foi comprovada, principalmente, pelo fato de as informações acima expostas terem sido extraídas do celular apreendido com M. M. , bem como pelo interrogatório do investigado em sede policial (Id. 339961211 - págs. 11/12 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-A da Lei n° 8.069/1990, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), por 05 (cinco) vezes. (...) 3) Conclusão Diante do exposto, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia M. M. pela prática consumada dos delitos tipificados nos artigos 241-A da Lei 8.069/1990 — duas imputações em concurso material, sendo em uma imputação por 15 (quinze) vezes em continuidade delitiva (item 1.3 da denúncia) e outra imputação por 05 (cinco) vezes em continuidade delitiva (item 1.5 da denúncia) — e 241-B da Lei 8.069/1990 — três imputações em concurso material (itens 1.1, 1.2 e 1.4 da denúncia) — ambos em concurso material entre si, com fulcro no artigo 69 do Código Penal, requerendo seja a presente denúncia recebida, com a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, e o regular prosseguimento do feito até a condenação final, com a oitiva das testemunhas a seguir arroladas. A denúncia foi recebida em 19/12/2024 (ID 349762055). Veio aos autos a Tabela de Prescrição (ID 350063694). Regularmente citado (ID 352664968), M. M. apresentou resposta à acusação. Negou a autoria, reservando o aprofundamento da discussão para quando encerrada a instrução (ID 352901194). Sem o reconhecimento de causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, designando-se data para realização de audiência de instrução (ID 352943337). Realizada audiência, instruiu-se o processo com a oitiva das testemunhas Francisco Filmiano da Silva Neto, Jefferson Araujo Miranda e Victor Vinicius Pagnossi Bandeira, arroladas em comum pela acusação e pela defesa. O réu foi interrogado (ID 357720751). O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (ID 358033099) e requereu o prosseguimento da investigação em autos apartados em relação aos dados armazenados em um telefone celular não periciado até a data da realização da audiência e a possíveis interlocutores do réu. Deferiu-se o pedido e ratificou-se a segregação cautelar (ID. 360586843). Acusação e defesa apresentaram memoriais sucessivos, a primeira pela condenação, nos termos da denúncia, e a última ratificando a confissão e pontuando o arrependimento do réu e seus bons antecedentes, a serem valorados quando da dosimetria (ID 361004710 e 362050177). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Crime do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente O art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) A denúncia dividiu as imputações em dois blocos, separados pela temporalidade e pelos aplicativos usados para oferecer e distribuir imagens e vídeos de conteúdo pornográfico. No primeiro bloco, a imputação é feita nos seguintes termos: Entre 17/11/2023 e 01/01/2024 M. M. distribuiu, por 15 (quinze) vezes, imagens e vídeos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente em três grupos do aplicativo de mensagens Signal Conforme informação obtida a partir da denominada notícia crime HSI, M. M. (usuário denominado "Robbie", com número de telefone +55 16 99624-6024) foi identificado como membro de seis grupos do aplicativo Signal, sendo que ao menos cinco dos referidos grupos são destinados à distribuição de material de abuso sexual infantil (Id. 338679038 - págs. 12/14 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Consta nos autos que referido usuário foi "marcado como DISTRIBUIDOR de material de abuso pelo HSI" e efetivamente distribuiu material de abuso sexual infantil no aplicativo Signal em três grupos (Id. 338679038 - págs. 12/14 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A materialidade está comprovada nos autos a partir de amostras das mídias (Id. 338679038 - págs. 17/19 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Há registro preciso das datas em que ocorreram os compartilhamentos, também documentados em (Id. 345638067 - págs. 01/05 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria também restou plenamente comprovada. Foram requisitados à operadora telefônica os dados cadastrais da linha telefônica e do acesso à internet utilizados para o compartilhamento, que apontaram o réu como seu titular (Id. 338679038 - págs. 20/23). Além disso, a conta do aplicativo Telegram, instalado no mesmo aparelho, utilizava como imagem de perfil a foto de uma das crianças com conteúdo compartilhado. No segundo bloco de imputações, fez se a seguinte acusação: Entre 16/09/2024 e 24/09/2024 M. M. disponibilizou ao menos 05 (cinco) mídias contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, em conversa no aplicativo de mensagens Telegram com interlocutor ainda não identificado. A materialidade restou comprovada pelos dados técnicos da investigação: No Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os seguintes trechos (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): Além disso, foi identificada conversa registrada pelo aplicativo Telegram que apresenta conteúdo relacionado à pornografia infantojuvenil, inclusive com a transferência de conteúdo. As mensagens foram trocadas entre os usuários Robbie (16 99242-5493 - id 7295641598) e Naruto (id 5242367240) no período de 16/09/2024 a 24/09/2024. O Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP (ID. 342503530 dos autos 342503530 é firme ao apontar a existência de histórico do compartilhamento no telefone apreendido (Motorola G85). A autoria decorre da posse do aparelho mencionado, flagrada na diligência de busca e apreensão, dos dados cadastrais de titularidade da linha e da associação da imagem comumente utilizada pelo réu em comunicações dessa natureza. Ainda sobre materialidade e autoria registro que houve prisão em flagrante do réu, em posse das mídias armazenadas e compartilhadas. As circunstâncias narradas no Auto de Prisão em Flagrante n. 5001455-38.2024.4.03.6115 foram ratificadas em audiência. A testemunha Francisco Filmiano da Silva Neto esclareceu que a investigação teve início a partir de informações repassadas pelo HSI à Polícia Federal, com registros de números de telefones responsáveis pelo compartilhamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Disse que a partir desses registros solicitou dados cadastrais às operadoras de telefonia, que identificaram o réu. Cientes da autoria, sucedeu-se busca e apreensão, onde foi apreendido o telefone do qual se originou o compartilhamento e onde eram armazenadas as mídias. Ratificou a existência de padrões, isto é, de fixações do réu em relação a uma criança identificada como “robbie”, que foi utilizada com réu como nome de usuário, foto de perfil e mesmo como persona, para interagir com outros criminosos. Confirmou, ainda, a existência de uma mídia de nudez de uma criança do convívio do réu (IDs 357756560 e 357756804). As testemunhas Jefferson Araújo Miranda e Victor Vinicius Pagnossi Bandeira (IDs 357756835 e 357756838, respectivamente) ratificaram suas participações nas diligências policiais relacionadas às imputações. Disseram que quando da busca e apreensão o réu foi encontrado no banheiro de sua residência, tentando descartar pelo vaso sanitário o aparelho telefônico que serviu de suporte ao armazenamento e ao compartilhamento das mídias objeto deste processo. Confirmaram que viram imagens pornográficas nesse telefone, do que decorreu a prisão em flagrante do réu naquela oportunidade. Interrogado especificamente sobre cada um dos itens constantes da denúncia, o réu confessou, de maneira ampla e irrestrita, o compartilhamento das imagens (ID 357756848 e seguintes). Há, portanto, elementos suficientes para a condenação em relação a essas duas séries de imputações. Crime do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) A denúncia fez três imputações, separadas de acordo com o suporte tecnológico utilizado para o armazenamento das mídias de conteúdo pornográfico. A primeira imputação é feita nos seguintes termos: Em 14/08/2021, M. M. armazenou no provedor Instagram Inc. 04 (quatro) arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, conforme informação obtida a partir do report NCMEC n° 101882641. A materialidade foi comprovada a partir das amostras das mídias trazidas aos autos, tendo a data de upload sido indicada como 14/08/2021 (Id. 338679038 - págs. 15/17 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria foi comprovada a partir dos dados de usuário extraídos dos relatórios NCMEC, entre os quais os e-mails "matheusmacielenfermagem@gmail.com", "jmassa666@outlook.com" e "robbieboy1994@gmail.com", bem como os telefones "+5516996246024", "+5516996302074", "+5516997263331" e "+5516999619989" e os nomes "M. M." e "RobbieBoy" (Id. 338679038 - pág. 20 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que as quatro linhas telefônicas estão relacionadas a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23, 39/40 e 43/47 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Em pesquisas no banco de dados da Polícia Federal foram encontradas chaves PIX vinculadas ao CPF n° 362.553.238-70, de M. M. , com o número de telefone “+5516999619989” e com o e-mail “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, ambos reportados pelo NCMEC (Id. 338679038 - pág. 22 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC também levou à identificação de M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A segunda imputação tem o seguinte teor: Em data indicada como "09-06-2023 03:37:39 UTC", M. M. armazenou no provedor Google Photos 01 (um) arquivo contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, conforme informação obtida a partir do report NCMEC n° 173490483. A materialidade foi comprovada a partir da amostra da mídia: "Figura 6 – Frames do vídeo d80b89125b40953504c94d666f6c1698-VID-20230803-WA0133, pertencente ao report 173490483" (Id. 338679038 - págs. 15/17 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Conforme consta na Informação n° 058/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP, não foi obtido o horário do upload do arquivo “d80b89125b40953504c94d666f6c1698-VID- 20230803-WA0133.mp4”, porém o momento em que o Google identificou o arquivo foi indicado como "09-06-2023 03:37:39 UTC" (Id. 345515570 - págs. 02/03 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria foi igualmente comprovada, a partir dos dados de usuário extraídos dos relatórios NCMEC, entre os quais os e-mails "matheusmacielenfermagem@gmail.com", "jmassa666@outlook.com" e "robbieboy1994@gmail.com", bem como os telefones "+5516996246024", "+5516996302074", "+5516997263331" e "+5516999619989" e os nomes "M. M." e "RobbieBoy" (Id. 338679038 - pág. 20 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que as quatro linhas telefônicas estão relacionadas a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23, 39/40 e 43/47 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Em pesquisas no banco de dados da Polícia Federal foram encontradas chaves PIX vinculadas ao CPF n° 362.553.238-70, de M. M. , com o número de telefone “+5516999619989” e com o e-mail “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, ambos reportados pelo NCMEC (Id. 338679038 - pág. 22 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC também levou à identificação de M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Na terceira imputação, o relato é o seguinte: Em 25/09/2021 M. M. armazenava 704 arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente no celular smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663". A materialidade foi fartamente comprovada nos autos. No termo de apreensão n° 3956860/2024 e no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação constou "Celular Smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663, senha de acesso fornecida por M. M. 940911" (Id. 339961211 - págs. 15/18 e 29/32 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Na Informação de Polícia Judiciária n° 3961291/2024 foi registrada amostra do material encontrado no celular (Id. 339961211 - págs. 35/37 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). No Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os seguintes trechos (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): Como resultado, informa-se que, no dispositivo examinado, foram identificados 678 (seiscentos e setenta e oito) arquivos de imagem e 26 (vinte e seis) arquivos de vídeo contendo cenas de indivíduos com características de crianças ou adolescentes [...] Informa-se que a maior parte desses arquivos de imagem foram localizados em pastas de cache dos aplicativos Google Files e Google Photos, o que indica que foram efetivamente visualizados no dispositivo e muitos desses continham o termo “signal” no título, o que indica terem sido obtidos a partir do aplicativo Signal, não instalado no dispositivo. Outros arquivos oram localizados em pastas de cache de navegador Internet e do aplicativo Telegram, o que indica a origem desses arquivos. Vestígios de acessos ao sítio https://imgsrc.ru/, origem de várias imagens selecionadas, foram disponibilizados sob o marcador IPED “Historico Internet”. A maior parte dos arquivos de vídeo foram localizados em pastas relacionadas ao aplicativo Telegram, também foi localizado arquivo com provável origem no aplicativo Signal. [...] foram localizados arquivos contendo ocorrências dos termos “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, “jmassa666@outlook.com”, "Robbie" e “996246024” [...] Foi elaborada Informação de Polícia Judiciária voltada à análise dos dados obtidos a partir do Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP, da qual destaca-se o seguinte trecho (Id. 343508893 - págs. 08/22 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): "A conduta de aquisição de material de abuso sexual infantojuvenil, no material analisado, tem início em 21/08/2023, e tem seu último registro em 24/09/2024 (véspera de sua prisão). Sendo assim em 46 datas o investigado praticou a conduta de adquirir tais materiais [...]". Constam no referido documento duas tabelas que indicam as datas de aquisição de imagens e de vídeos, bem como as quantidades baixadas em cada data, além de amostras de imagens. A autoria foi comprovada, principalmente, pelo contexto do flagrante. Pois bem. A materialidade e a autoria restaram plenamente demonstradas para cada uma das séries de imputações. Em relação as duas primeiras, consta a indicação do conteúdo digital nos reports NCMEC n° 101882641 e 173490483 (Id. 338679038 - págs. 15/17, 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC levou à identificação do réu M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Quanto a terceira série, trata-se de mídias armazenadas em aparelho celular apreendido em posse do réu, detalhadas no Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP, onde constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os trechos de ID. 342503530, p. 01-09 dos autos n. 5001455-38.2024.4.03.6115. Suficientemente demonstradas, nesse contexto, a materialidade e a autoria. Vale pontuar, ainda, que tanto a dinâmica da investigação quanto da busca e apreensão no domicílio do réu foram ratificadas pelas testemunhas ouvidas em audiência e confessadas pelo réu, que reconhece ser de sua propriedade o aparelho apreendido e admite o armazenamento das mídias pornográficas nele e em servidores em nuvem, associados ao aparelho (Google e Instagram). Não obstante, reconheço naquilo que o Ministério Público Federal narrou como condutas distintas a existência de crime único, especialmente porque o suporte tecnológico utilizado na conduta era o mesmo para as três imputações, isto é, o celular smartphone Moto G85, descrito no Termo de apreensão n° 3956860/2024. O armazenamento de 4 arquivos no servidor de dados do Instagram e de um outro no servidor Google Photos, se deu, ao que tudo indica, a partir dos celulares apreendidos, como registra a própria delimitação da autoria na denúncia, ao indicar que os IPs de login foram obtidos da operadora de telefonia VIVO e que associação do autor aos fatos delituosos se deu pelos dados cadastrais de suas contas telefônicas. É verossímil, neste ponto, a alegação do autor em audiência, de que esses armazenamentos teriam acontecido a partir de suas contas no Google e no Instagram associadas ao aparelho, demonstrando que era o telefone o suporte originário. A utilização de suportes materiais distintos (um celular e dois armazenamentos em nuvem) para armazenar o material ilícito não implica na prática de mais de uma conduta do tipo ‘possuir ou armazenar’, especialmente quando a mudança de local de armazenamento se deu exclusivamente no plano lógico (da informática). Dizer que essa alteração de armazenamento local para armazenamento em nuvem implica em uma nova conduta equivaleria a dizer que a mera alocação de arquivos em pastas diferentes no mesmo computador implicaria na prática de condutas distintas de ‘possuir ou armazenar’. Armazenar é guardar. O local onde se guarda não define a ação do verbo e a quantidade de arquivos é valorada no plano da culpabilidade. Conclusão e dosimetria O réu era maior de idade à época dos fatos, tinha completa consciência da ilicitude de seus atos e dele se poderia exigir conduta diversa. Deverá, portanto, submeter-se à pena que passo a individualizar. Quanto às 20 imputações (15 vezes da imputação descrita no item 1.3 da denúncia e outras cinco descritas no item 1.5) relativas ao crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixo a pena base para cada uma delas acima do mínimo legal, em 4 anos e seis meses de reclusão, considerando especialmente graves a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Fundamento esses aspectos no fato de os compartilhamentos realizados envolverem majoritariamente mídias de bebês e crianças, algo não valorado no tipo penal, mas que evidencia maior vulnerabilidade do perfil do vitimário escolhido, por vezes incapazes de relatar o abuso que sofrem, exacerbando a culpabilidade. E ainda, no fato de o réu ter adquirido à socapa foto de nudez originariamente não sexualizada de criança de seu convívio, utilizando-a no contexto criminoso para satisfação de sua lascívia. Por último, houve tentativa de destruição do material probatório em contexto grotesco, com um aparelho de telefone celular sendo recuperado de dentro de um vaso sanitário, em meio a dejetos fecais, a evidenciar que o réu tinha plena consciência da gravidade de seus atos. Afora esses elementos, o réu é primário e de bons antecedentes. Nada se disse sobre sua personalidade além do abjeto desajuste que se denota da própria natureza do delito, já valorado pelo próprio tipo penal. Os motivos e as consequências do crime são típicos da espécie delitiva e nada há de relevante a se registrar do comportamento das vítimas, em sua grossa maioria sequer identificadas. Reconheço a atenuante da confissão em razão da ampla e irrestrita admissão dos fatos criminosos em audiência, reduzindo a pena de maneira intermediária para 3 anos e 9 meses de reclusão. Não há majorantes ou minorantes, de modo a fixar a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão. Reconheço, porém, a continuidade delitiva, em moldes mais amplos do que aqueles propostos pelo Ministério Público Federal na denúncia. Embora narrados em séries distintas, não vislumbro entre os compartilhamentos feitos no aplicativo Signal, entre 11/2023 e 01/2024, diferenças marcantes de características com aqueles realizados por meio do aplicativo Telegram, entre 16/09/2024. Há uma relação de temporalidade próxima entre os delitos, inclusive com prosseguimento da investigação em autos apartados a sugerir que sequer existiu hiato entre as séries delitivas. Além disso, a maneira de execução é semelhante, isto é, por meio de aplicativos destinados à troca direta de mensagens. A mera utilização de dois aplicativos distintos (Signal e Instagram) não é suficiente para caracterizar uma execução suficientemente distinta a ponto de afastar a relação de continuidade. Considerando a quantidade de crimes (pelo menos 20), aplico a fração máxima de aumento a que se refere o art. 71 do Código Penal, para estabelecer a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão em razão da prática do crime descrito no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixo a pena de multa em 25 dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade, cada qual no valor de 1/10 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, com a devida atualização monetária, considerando as informações prestadas pelo próprio réu em seu interrogatório e à míngua de outras informações sobre sua situação financeira. Quanto ao crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 2 anos e 2 meses de reclusão, considerando especialmente graves a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Da mesma forma que em relação ao delito anterior, fundamento esses aspectos no fato de que as mídias armazenadas retratavam majoritariamente bebês e crianças, algo não valorado no tipo penal, mas que evidencia maior vulnerabilidade do perfil do vitimário escolhido, por vezes incapazes de relatar o abuso que sofrem, exacerbando a culpabilidade. E ainda, no fato de o réu ter adquirido à socapa foto de nudez originariamente não sexualizada de criança de seu convívio, utilizando-a no contexto criminoso para satisfação de sua lascívia. Registro também, no contexto da culpabilidade, que o réu mantinha consigo considerável volume de dados de pornografia infanto-juvenil (mais de 700 arquivos, conforme o Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP) e que houve tentativa de destruição do material probatório em contexto grotesco, com um aparelho de telefone celular sendo recuperado de dentro de um vaso sanitário, em meio a dejetos fecais, a evidenciar que ele tinha plena consciência da gravidade de seus atos. Afora esses elementos, o réu é primário e de bons antecedentes. Nada se disse sobre sua personalidade além do abjeto desajuste que se denota da própria natureza do delito, já valorado pelo próprio tipo penal. Os motivos e as consequências do crime são típicos da espécie delitiva e nada há de relevante se registra do comportamento das vítimas, em sua grossa maioria sequer identificadas. Reconheço a atenuante da confissão em razão da ampla e irrestrita admissão dos fatos criminosos em audiência, reduzindo a pena de maneira intermediária para 1 ano e 9 meses e 20 dias de reclusão. Não há majorantes ou minorantes, tornando definitiva a pena de 1 ano e 9 meses e 20 dias de reclusão em razão da prática do crime descrito no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Registro que a o volume de mídias armazenadas (mais de 700, como se referiu anteriormente) afasta redução a que se refere o §1º do dispositivo violado. Fixo a pena de multa em 20 dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade, cada qual no valor de 1/10 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, com a devida atualização monetária, considerando as informações prestadas pelo próprio réu em seu interrogatório e à míngua de outras informações sobre sua situação financeira. Por fim, nos termos do art. 69 do Código Penal, somadas as penas de ambos os delitos, resta a pena definitiva fixada em 8 anos e 20 dias de reclusão, cujo cumprimento deverá ser iniciado no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, também consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Prisão Preventiva Reanaliso, por ocasião desta sentença, a ordem de prisão preventiva do réu e, considerando que permanecem válidas as razões invocadas nos ID 360586843, IDs 343800199 e 350082267 e, ainda, que houve oferecimento de denúncia no processo n. 5000936-29.2025.4.03.6115, onde se noticiou o armazenamento de mais de 2.000 mídias pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Por consequência lógica, o réu não poderá apelar em liberdade. Destinação dos bens apreendidos Em relação aos bens apreendidos (ID 339961211, p. 15, dos autos n. 5001455-38.2024.4.03.6115), com fulcro no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 780/22 do CJF, determino, após o trânsito em julgado, o perdimento em favor da União e a destruição do telefone celular Celular Smartphone Moto G85 5G (IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2 350861451110663), tendo em vista que o Laudo Pericial n. 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n. 5001455-38.2024.4.03.6115) constatou que foram encontrados arquivos de abuso sexual infantil no dispositivo. O aparelho relação foi diretamente utilizado na prática criminosa de armazenamento e compartilhamento de arquivos de abuso sexual infanto-juvenil e não se mostra factível a eliminação desse conteúdo com certeza técnica sobre a impossibilidade de recuperação. O termo de destruição deverá ser juntado aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar M. M. pela prática continuada, por 20 vezes, do crime previsto no art. 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela prática do crime previsto no art. 241-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ambas as imputações em concurso material, na forma do art. 69 do Código penal, a uma pena total de 8 anos e 20 dias de reclusão, nos termos da fundamentação, cujo cumprimento deverá ser iniciado no regime fechado, mais 45 dias-multa no valor unitário de 1/10 do salário mínimo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Expeçam-se as comunicações de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001861-80.2024.4.03.6108

ID: 336126496

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001861-80.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRIMASTER EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS) O Doutor DOUGLAS BELCHIOR SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, F…

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Processo nº 5001570-35.2025.4.03.6144

ID: 309600425

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-35.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. M. K.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-35.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri POLO ATIVO: SIGILOSO Advogado(s) do reclamante: MARCOS FELIPE DE MENESES POLO PASSIVO: SIGILOSO A T O O R D I N …

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Processo nº 5001570-74.2024.4.03.6304

ID: 311293625

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-74.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAJARA LIMA DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-74.2024.4.03.6304 AUTOR: FLAVIA FERREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: NAJARA …

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Processo nº 5001570-35.2025.4.03.6144

ID: 333406275

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-35.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. M. K.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-35.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri POLO ATIVO: SIGILOSO Advogado(s) do reclamante: MARCOS FELIPE DE MENESES POLO PASSIVO: SIGILOSO A T O O R D I N …

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Processo nº 5001570-44.2024.4.03.6120

ID: 257791703

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001570-44.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MACIEL

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BEATRIZ SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA TREVIZAN PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001570-44.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: M. M. Advogados do(a) REU: ARLINDO BASILIO - SP82826, GA…

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