Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001769-56.2025.4.03.6306

ID: 255814571

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001769-56.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUTE DO CARMO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001769-56.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERE…

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Processo nº 5001769-20.2024.4.03.6103

ID: 257839657

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-20.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OSVANDIR GOMES ANGELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-20.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: OSVANDIR GOMES ANGELO Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5001769-66.2024.4.03.6314

ID: 331709613

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-66.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDELI PIVETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-66.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: VANDELI PIVETA Advogado do(…

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Processo nº 5001769-82.2024.4.03.6341

ID: 280971119

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-82.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA SILVA DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZAUL LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-82.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: R. C. S. D. M. Advogado do(a)…

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Processo nº 5001769-65.2025.4.03.6303

ID: 277852992

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-65.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA SANGUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ONDINA ELIZA DE FARIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-65.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANGELICA CRISTINA SANGUIM DOS…

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Processo nº 5001769-96.2025.4.03.6325

ID: 276299819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001769-96.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE HERCULANO BERTONE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA GAMONAR MARASTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001769-96.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru REQUERENTE: CLARICE HERCULANO BERTONE Advogado do(a) REQUERENTE: …

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Processo nº 5001769-91.2022.4.03.6005

ID: 317769413

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-91.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAZUK ABDULAHAD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYANE PRISCYLA SANTANA MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RHIAD ABDULAHAD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-91.2022.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: RAZUK ABDULAHAD Advogados do(a) AUTOR: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337, RHIAD ABDULAHAD - MS17854…

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Processo nº 5001769-05.2020.4.03.6121

ID: 262844144

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-05.2020.4.03.6121

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMARA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001769-05.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: JORGE DE OLIVEIRA SUCESSOR: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA, FERNANDA APARECIDA…

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Processo nº 5001769-27.2024.4.03.6327

ID: 262007162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-27.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURO FOLTRAM JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON NERES RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-27.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MAURO FOLTRAM JUN…

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Processo nº 5001769-59.2021.4.03.6124

ID: 324333132

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-59.2021.4.03.6124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO DONIZETI GIMENEZ

Acórdão

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

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DHIEGO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-59.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-59.2021.4.03.6124 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDO DONIZETI GIMENEZ Advogados do(a) RECORRIDO: DHIEGO DA SILVA NASCIMENTO - SP414146-N, MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-59.2021.4.03.6124 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDO DONIZETI GIMENEZ Advogados do(a) RECORRIDO: DHIEGO DA SILVA NASCIMENTO - SP414146-N, MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Sustenta-se, em suma, a existência de vícios no julgado. Requer, por fim, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados para que se possa recorrer às instâncias superiores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-59.2021.4.03.6124 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDO DONIZETI GIMENEZ Advogados do(a) RECORRIDO: DHIEGO DA SILVA NASCIMENTO - SP414146-N, MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos não há subsunção a nenhuma destas hipóteses legais. De outro lado, anoto que os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Ressalto, ainda, que é defeso à parte inovar em sede de embargos e não há que se falar em omissão quanto a pontos acerca dos quais não há necessidade de manifestação do Juízo para deslinde da controvérsia ou não houve insurgência no recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho o acórdão em todos os seus termos. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 48 DA LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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