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Processo nº 5002505-17.2024.4.03.6304

ID: 276675385

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002505-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DA SILVA ROBERTO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ELIZABETH GOMES PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002505-17.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA ROB…

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Processo nº 5003087-17.2024.4.03.6304

ID: 309863295

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003087-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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VIVIANE MARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003087-17.2024.4.03.6304 AUTOR: VALDINEIA RIBEIRO LOYOLA, JEFFERSON MATIAS CABRAL Advog…

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Processo nº 5003087-17.2024.4.03.6304

ID: 309863310

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003087-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE MARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003087-17.2024.4.03.6304 AUTOR: VALDINEIA RIBEIRO LOYOLA, JEFFERSON MATIAS CABRAL Advog…

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Processo nº 5003669-87.2024.4.03.6119

ID: 295837046

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-87.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPACO VILA MATERNA LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003669-87.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPACO VILA MATERNA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ADLE…

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Processo nº 5003669-66.2024.4.03.6126

ID: 291068385

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003669-66.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULYPARTS REPRESENTACOES E MARKETING LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003669-66.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JULYPARTS REPRESENTACOES E MARKETING …

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Processo nº 5003669-23.2024.4.03.6302

ID: 311258673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-23.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA LUIZA DE BARCELLOS RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANA HELENA VIEIRA RIBEIRO NEGRIJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-23.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TANIA LUIZA DE BARCELL…

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Processo nº 5003669-45.2024.4.03.6327

ID: 327605873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-45.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CAMPOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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ALINE FREITAS COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-45.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JORGE LUIZ CAMPOS…

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Processo nº 5002117-17.2024.4.03.6304

ID: 333278470

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002117-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FARIA CARDOSO ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002117-17.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002117-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL FARIA CARDOSO ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: CLEIA KATERINE DE SOUZA - SP306736-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002117-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL FARIA CARDOSO ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: CLEIA KATERINE DE SOUZA - SP306736-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002117-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL FARIA CARDOSO ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: CLEIA KATERINE DE SOUZA - SP306736-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está houve redução da capacidade para o trabalho. VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão da perícia médica negativa, cujas conclusões transcrevo a seguir (ID 325001777): "(...) Discussão e conclusão: O autor afirma acidente doméstico com maquita com trauma corto contuso de mão esquerda com necessidade de tratamento cirúrgico em 06/01/2024 e após fisioterapia. Doença ortopédica degenerativa e secundário a trauma sem associação a atividade laboral. O autor apresenta extensão da falange distal de 1º quirodáctilo esquerdo (não dominante). Não há sequela ou redução da capacidade legalmente relevante, sendo a limitação encontrada inferior ao descrito nos quadros do anexo III do decreto 3048/99. O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral. (...)” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. O artigo 86 da Lei 8.213/1991 exige dois requisitos para a concessão de auxílio acidente: sequela de lesão provocada por acidente, ainda que mínima, e que implique em redução da capacidade para a atividade habitual. Os requisitos são concomitantes. A parte autora afirma que o laudo pericial afirma que não há incapacidade para a atividade habitual, porém não esclarece o motivo pelo qual o Recorrente foi readaptado de função. No que diz respeito à ausência de menção, no laudo, de que a parte autora teria sido readaptada de função, anoto que não há informação nesse sentido na inicial e não consta, também, que essa informação tenha sido dada pela parte autora quando da perícia. Assim, não há qualquer irregularidade no laudo em razão de não fazer referência a eventual readaptação de função. A parte autora requer a aplicação da Súmula 416 do STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Na hipótese dos autos, não se discute se a lesão é ou não mínima, pois a lesão mínima permite a concessão do auxílio acidente desde que implique em redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. Em outras palavras, não basta a existência da lesão, seja ela mínima ou grave. É necessário que implique na redução do exercício da capacidade para a atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. A parte autora comprovou apenas a sequela em decorrência de acidente, sofrido em 2024, não tendo restado comprovada a redução da capacidade para a atividade habitual. Documentos médicos emitidos pelos profissionais que acompanham a parte autora, sejam particulares ou do Sistema Único de Saúde (SUS) não permitem afastar as conclusões do Perito, equidistante das partes e submetido aos mesmos impedimentos e suspeições dos Magistrados. Além disso, as conclusões periciais na hipótese dos autos são as mesmas do Perito do INSS, demonstrando que dois peritos diversos concluíram pela inexistência da incapacidade. Desnecessária realização de nova perícia, inclusive com especialista pois o laudo pericial é claro e contém elementos suficientes para a análise do pedido. Desnecessária, também, intimação do Perito para responder a quesitos suplementares, cuja resposta pode ser obtida do próprio laudo ou não irrelevantes para a análise do pedido. Não se aplica a Súmula 47 da TNU, mas sim a 77 em razão da ausência de incapacidade. Por isso, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença tal como publicada. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5003669-79.2023.4.03.6327

ID: 299510032

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-79.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DYONISIO BAPTISTA DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003669-79.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: DYONI…

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Processo nº 5003669-55.2025.4.03.6183

ID: 262092994

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-55.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS ISMAEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIA DUTRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003669-55.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MANOEL DOS SANTOS ISMAEL Advogado do(a…

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