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Processo nº 5020159-57.2023.4.03.6302

ID: 277342836

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020159-57.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DA ROCHA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REYNALDO CALHEIROS VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020159-57.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DA PENHA DA ROCH…

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Processo nº 5013078-57.2023.4.03.6302

ID: 322985419

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013078-57.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA OLIVATO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONICA SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013078-57.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: TAMARA…

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Processo nº 5001535-57.2023.4.03.6302

ID: 336873613

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001535-57.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001535-57.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: NIVALD…

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Processo nº 5003669-57.2023.4.03.6302

ID: 337329235

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-57.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DAVI DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-57.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DAVI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO - SP99566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003669-87.2024.4.03.6119

ID: 295837046

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-87.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPACO VILA MATERNA LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003669-87.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPACO VILA MATERNA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ADLE…

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Processo nº 5003669-66.2024.4.03.6126

ID: 291068385

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003669-66.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULYPARTS REPRESENTACOES E MARKETING LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003669-66.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JULYPARTS REPRESENTACOES E MARKETING …

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Processo nº 5018316-57.2023.4.03.6302

ID: 259926887

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018316-57.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IV ARANTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR DE MORAES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018316-57.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IV ARANTES Advogado do…

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Processo nº 5003669-23.2024.4.03.6302

ID: 311258673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-23.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA LUIZA DE BARCELLOS RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANA HELENA VIEIRA RIBEIRO NEGRIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-23.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TANIA LUIZA DE BARCELL…

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Processo nº 5017055-57.2023.4.03.6302

ID: 312542101

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017055-57.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY PONCIANO DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DELAVECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017055-57.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017055-57.2023.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ROSELY PONCIANO DE SOUZA MENEZES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIZ DELAVECCHIA - SP371055-N, SONIA LOPES - SP116573-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017055-57.2023.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ROSELY PONCIANO DE SOUZA MENEZES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIZ DELAVECCHIA - SP371055-N, SONIA LOPES - SP116573-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Recorre a parte Autora em face da sentença de improcedência. Não fora concedida a pensão por morte em razão da perda da qualidade de segurado. 2. Alega a Autora que comprovou o labor rural do falecido cônjuge. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017055-57.2023.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ROSELY PONCIANO DE SOUZA MENEZES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIZ DELAVECCHIA - SP371055-N, SONIA LOPES - SP116573-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Colhe-se da sentença que: “(...) Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de uma pensão por morte. A questão controvertida cinge sobre a qualidade de segurado do instituidor falecido. Conforme a certidão de óbito (ID 294843184), o segurado faleceu em 16.4.2021. A CTPS do instituidor do benefício (ID 294843194) demonstra que ele manteve vinculo de emprego de 9.7.2012 a 10.1.2013, preservando sua qualidade de segurado até 15.3.2014. O instituidor teve acrescido mais de 24 meses de período de graça, em razão de ter mais de 120 contribuições previdenciárias, sem a perda de qualidade de segurado, e pelo recebimento de seguro desemprego. Entretanto, em 15.3.2016 o instituidor perde a qualidade de segurado. A parte autora alega que o instituidor continuou trabalhando em atividades rurais, sem registro em CTPS, no entanto, não foi juntado nenhum documento como início de prova material contemporânea, no período posterior a 15.3.2016, razão pelo qual não há como reconhecer a qualidade de segurado especial do instituidor, em que pese as testemunhas terem corroborado, em parte, com o alegado na inicial.”. 4. Como início de prova material, a Autora trouxe apenas a CTPS, com os numerosos vínculos na área rural, mas, como último vínculo, o período de 09/07/2012 a 10/01/2013. E busca fundamentar trabalho como segurado especial o período de 2013 a 2020. Vê-se, pois, que não há documento contemporâneo para tal pretensão. 5. Como se vê, não houve a apresentação de início de prova material contemporânea e idônea para a comprovação da qualidade de segurado do falecido. 6. E nesse sentido há de ser aplicado o entendimento do Tema nº 629 do STJ para reconhecer a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a consequente possibilidade de a autora intentar novamente a ação, precedida de novo requerimento administrativo, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 7. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Autora, para extinguir o processo sem o julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, e 485, IV, do Código de Processo Civil. 8. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 9. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Processo nº 5003669-45.2024.4.03.6327

ID: 327605873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-45.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CAMPOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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ALINE FREITAS COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-45.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JORGE LUIZ CAMPOS…

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