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"5005176-08.2023.8.13.0687" - Resultados da Busca – Página 2 de 5

Processo nº 5005176-87.2022.4.03.6302

ID: 292435366

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005176-87.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALICIA SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE RODRIGUES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005176-87.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: NATALI…

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Processo nº 5005176-92.2024.4.03.6310

ID: 326327138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-92.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. S. D. O.

Despacho

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-92.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSIELE DOS SANTOS NUNES Ad…

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Processo nº 5005176-41.2024.4.03.6327

ID: 262920034

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-41.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CONSIGLIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-41.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANA CLAUDIA CONSI…

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Processo nº 5005176-08.2024.4.03.6144

ID: 312316927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005176-08.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005176…

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Processo nº 5005176-42.2023.4.03.6338

ID: 283223951

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-42.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-42.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCO ALEXA…

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Processo nº 5005176-56.2022.4.03.6183

ID: 316005223

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005176-56.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ADALBERTO OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ADRIANO DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005176-56.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 5005176-85.2025.4.03.6301

ID: 323589213

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005176-85.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DE AZEVEDO SFORSIM MACARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IANAINA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005176-85.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: BIANCA CRIS…

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Processo nº 5005176-19.2024.4.03.6302

ID: 262700438

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005176-19.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO JOSE FURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005176-19.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSA…

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Processo nº 5005176-26.2024.4.03.6332

ID: 277433639

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005176-26.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SAMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-26.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-26.2024.4.03.6332 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE SAMARA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-26.2024.4.03.6332 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE SAMARA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora pelo qual pretende a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento da inexistência de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Em suas razões recursais, afirma a parte autora estarem presentes os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-26.2024.4.03.6332 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE SAMARA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento, pela parte autora, dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária: qualidade de segurado do requerente na data do início da incapacidade; comprovação da incapacidade temporária ou permanente para suas atividades habituais; cumprimento do período de carência, salvo hipóteses legais; e ausência de preexistência da incapacidade do segurado ao seu ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso concreto, a sentença considerou não preenchido pela parte autora o requisito da incapacidade. De acordo com o exame pericial realizado em juízo, ainda que a parte autora apresente quadro de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve, segundo a CID10, F33.0, não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do laudo pericial: “Discussão e Conclusão: A pericianda apresenta transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve, segundo a CID10, F33.0. A característica essencial de um episódio depressivo leve é o de um humor triste que a autora percebe atra vés da sensação de desencorajamento para realizar suas tarefas com a presteza que faria em outrora. Contudo, as faz. A perda de interesse ou prazer quase sempre está presente e é claramente perceptível pelo desinteresse em atividades que antes eram consideradas prazerosas, como por exemplo, passatempos e sexo. Diminuição da energia, cansaço e fadiga são sintomas comuns. Embora esteja acometida pelo transtorno e sofrendo com a presença desses sintomas é capaz de desempenhar suas atividades diárias de forma satisfatória e sem se colocar em risco. Não apresentou durante o exame pericial alentecimento psicomotor, dificuldade de concentração e alterações da memória, todos os sintomas que podem ser incapacitantes para o trabalho. Está apta para o trabalho que vinha desempenhando nos últimos anos.” A conclusão do laudo pericial deve ser acolhida. A documentação médica apresentada pela parte autora não possui valor probatório suficiente para infirmá-la. O laudo pericial, além de produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostra-se mais detalhado a respeito da condição clínica da parte autora, o que lhe confere maior valor probatório do que os documentos produzidos unilateralmente pela parte autora. Assim, não encontro nos autos óbice para que a parte autora continue a exercer sua atividade habitual de empregada doméstica. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Da mesma forma, eventuais dificuldades enfrentadas pela recorrente para obter inserção no mercado de trabalho não autorizam a concessão de benefício por incapacidade, não se tratando de risco coberto por esse tipo de benefício previdenciário. Portanto, o conjunto probatório aponta para o acerto da decisão recorrida, no sentido de que a parte autora não possui incapacidade para as atividades habituais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. Conjunto probatório que não identifica a incapacidade da parte autora para suas atividades habituais. 2. Requisito para a concessão de benefício por incapacidade não preenchido. 3. Recurso da parte não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5005401-06.2024.4.03.6119

ID: 329336591

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005401-06.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Decisão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005401-06.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELTA AIR LINES INC Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CHRISTINA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005401-06.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELTA AIR LINES INC Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 D E C I S Ã O Relatório Trata-se de embargos de declaração (doc. 47) opostos pela parte exequente, em face da decisão de doc. 44. Alega a embargante a ocorrência de omissão/obscuridade, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada nos autos da ação anulatória n. 5030197-38.2024.4.02.5101 deve ser trasladada para estes autos, pois “cumpre ao juízo da execução fiscal atestar a integralidade da garantia nos autos da execução, de modo a dar os débitos como garantidos ou não, bem como determinar a complementação ou regularização da garantia”, além disso, aduz que “é no âmbito da execução que cabe ao Juízo zelar pela renovação das garantias dadas por tempo determinado, como é o caso, bem como determinar a sua execução nas hipóteses elencadas como sinistro na apólice de seguro garantia.” Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não procede a pretensão da Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Em verdade, verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. No mais, aguarde-se deliberação nos autos dos embargos à execução n. 5005176-49.2025.4.03.6119 e o resultado da garantia apresentada nos autos da ação anulatória n. 5030197-38.2024.4.02.5101. Intimem-se. GUARULHOS, 10 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005176-08.2023.8.13.0687" – Página 2 de 5

Processo nº 5005176-87.2022.4.03.6302

Processo nº 5005176-92.2024.4.03.6310

Processo nº 5005176-41.2024.4.03.6327

Processo nº 5005176-08.2024.4.03.6144

Processo nº 5005176-42.2023.4.03.6338

Processo nº 5005176-56.2022.4.03.6183

Processo nº 5005176-85.2025.4.03.6301

Processo nº 5005176-19.2024.4.03.6302

Processo nº 5005176-26.2024.4.03.6332

Processo nº 5005401-06.2024.4.03.6119