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"5005409-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Processo nº 5005409-49.2024.4.03.6000

ID: 315404681

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-49.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AECIO JOSE BATISTA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO MATTOS ASSAD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005409-49.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: AECIO JOSE BATISTA NETO Advogado do(a) AUTOR: MARC…

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Processo nº 5005409-48.2025.4.03.6183

ID: 298896725

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-48.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO COUTO DORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005409-48.2025.4.03.6183 AUTOR: NEUSA MARIA CANDI…

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Processo nº 5005409-79.2025.4.03.6302

ID: 326914081

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-79.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. P. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-79.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: E. P. D. S. REPRESENTA…

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Processo nº 5005409-84.2017.4.03.6100

ID: 329190855

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005409-84.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005409-84.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DE LIMA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REPRESENTANTE: DEFENSORA-PÚBLICA CHEFE DA …

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Processo nº 5005409-16.2024.4.03.6302

ID: 324017883

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-16.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GRECHI DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE BIAGGI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-16.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GUSTAVO GRECHI DO PRADO REPRESENTANTE: SERGIO DO PRADO Advogados do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5005409-81.2022.4.03.6303

ID: 306018542

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005409-81.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DE OLIVEIRA LIMA MENDES

Acórdão

Advogados:

FELIPE MENDES MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005409-81.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005409-81.2022.4.03.6303 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALINE DE OLIVEIRA LIMA MENDES Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE MENDES MATHIAS - SP445379-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005409-81.2022.4.03.6303 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALINE DE OLIVEIRA LIMA MENDES Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE MENDES MATHIAS - SP445379-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade. O INSS alega que a parte autora não comprovou ter preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005409-81.2022.4.03.6303 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALINE DE OLIVEIRA LIMA MENDES Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE MENDES MATHIAS - SP445379-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/45, conforme trecho que ora transcrevo: “(...) No caso concreto, a parte autora alegou que seu pedido de salário-maternidade (NB 191.790.813-7), cuja DER é 14/03/2019, foi negado administrativamente pelo INSS, porque aquela haveria feito contribuições previdenciárias, no período em que deveria estar afastada do trabalho. A maternidade restou comprovada por meio da juntada da certidão de nascimento de seu filho (ID 250674066). O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 250674065) de fato indica o recolhimento de contribuições previdenciárias pela parte autora para as competências de 03/2019 e seguintes. Sobre o assunto, ressalto que é razoável ter a parte autora recolhido contribuição previdenciária apenas com o objetivo de manter a qualidade de segurada junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), justamente por receio de perder referida qualidade, quando mais precisava. A experiência tem mostrado que tal situação não é incomum. Afasto, portanto, a presunção de que a parte autora teria retornado ao trabalho. A comprovação de que a parte autora estaria laborando compete ao INSS, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Logo, os documentos juntados ao feito demonstram o preenchimento dos requisitos legais, sendo o acolhimento da pretensão autoral de rigor. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de salário-maternidade, devendo as respectivas parcelas ser pagas de uma vez só, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.. ” A r. sentença recorrida está em consonância com o entendimento desta Relatora. Saliento que a autarquia previdenciária não comprovou que a autora tenha, efetivamente, exercido atividades profissionais no referido período, faz jus ao recebimento do benefício pleiteado na inicial, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais para sua concessão. Colaciono jurisprudência de caso análogo: Trata-se de ação em que se objetiva a condenação do INSS a pagar as parcelas vencidas referentes ao salário maternidade, pelo período compreendido entre 03.08.2015 e 31.10.2015. A sentença assim consignou: (...)cumprimento de todos os requisitos é inequívoco, tendo o INSS concedido o benefício de salário-maternidade à parte autora, com início em 03.08.2015, data de nascimento de seu filho, e cessação prevista para 30.11.2015. Contudo, o CNIS informa o recolhimento, pela requerente, de contribuições sociais na qualidade de contribuinte individual, no período de 01.01.2015 a 31.10.2015. Assim, com supedâneo no referido artigo 71-C, da Lei n. 8.213/91, o INSS efetuou o pagamento da parcela do benefício referente à competência de novembro de 2015, retendo as parcelas anteriores desde a data de início do benefício. Nada obstante, a Autarquia não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (artigo 373, do CPC). Isso porque o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual gera presunção relativa do exercício de atividade laboral. Paralelamente, não é razoável supor que, logo após dar à luz, a requerente teria retomado suas atividades laborativas. (16 00008575120164036342, JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIA HILST MENEZES - 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 24/02/2017) Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 111 do STJ. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. Sentença de procedência. INSS não comprova que a autora tenha, efetivamente, exercido atividades profissionais no referido período do benefício. O recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual gera presunção relativa do exercício de atividade laboral. Recurso do INSS ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5005409-19.2024.4.03.6301

ID: 324051818

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005409-19.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HONORIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005409-19.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PEDRO HONORIO DE FREITAS Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005409-19.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PEDRO HONORIO DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5005409-39.2023.4.03.6338

ID: 260735873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE RAMOS DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JAIME JOSE RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JAIME JOSE RAMOS DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS - SP293884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005409-39.2023.4.03.6338

ID: 260735878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JAIME JOSE RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JAIME JOSE RAMOS DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS - SP293884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005409-87.2023.4.03.6128

ID: 280688478

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005409-87.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5005409-87.2023.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5005409-87.2023.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005409-06.2022.8.13.0407" – Página 2 de 4

Processo nº 5005409-49.2024.4.03.6000

Processo nº 5005409-48.2025.4.03.6183

Processo nº 5005409-79.2025.4.03.6302

Processo nº 5005409-84.2017.4.03.6100

Processo nº 5005409-16.2024.4.03.6302

Processo nº 5005409-81.2022.4.03.6303

Processo nº 5005409-19.2024.4.03.6301

Processo nº 5005409-39.2023.4.03.6338

Processo nº 5005409-39.2023.4.03.6338

Processo nº 5005409-87.2023.4.03.6128