Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005452-07.2023.8.13.0342" – Página 2 de 5

Processo nº 5005452-39.2024.4.03.6338

ID: 261415059

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-39.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE OLIVEIRA BAHIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE TEIXEIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Senador Vergueiro, 3575, - de 2203 a 3799 - lado ímpar, Anchieta, SãO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09601-000 sbcamp-sejf-jef@trf3.jus.br - H…

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Processo nº 5005452-22.2025.4.03.6106

ID: 331655438

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005452-22.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005452-22.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MILTON DA SILVA PORTO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FERREIRA LEITE - SP367225 REU: CAIXA EC…

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Processo nº 5005452-47.2024.4.03.6303

ID: 307569764

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-47.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ERCILIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CAMPOS CANERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-47.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVIA ERCILIA DOS SANTOS CO…

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Processo nº 5005452-25.2020.4.03.6000

ID: 294547880

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005452-25.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO BANA FRANCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005452-25.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal d…

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Processo nº 5005452-43.2022.4.03.6327

ID: 308224117

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005452-43.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALKAMAR UNIFORMES, CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS DE BIASO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005452-43.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005452-43.2022.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ALKAMAR UNIFORMES, CONFECCOES E COMERCIO LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA - MG122575-A, MARCUS DE BIASO PINTO - SP329138-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005452-43.2022.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ALKAMAR UNIFORMES, CONFECCOES E COMERCIO LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA - MG122575-A, MARCUS DE BIASO PINTO - SP329138-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALKAMAR UNIFORMES, CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA., para condenar a ré: a) ao ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 2.065,70, acrescido de correção monetária e juros de mora, além das despesas postais correspondentes, descontando eventual valor já indenizado na via administrativa; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta, em síntese, que: (i) inexiste prova do conteúdo e valor da encomenda extraviada, por ausência de declaração formal no momento da postagem; (ii) houve indenização administrativa de R$ 100,58, conforme regulamento da ECT; (iii) não se configura o dano moral, por ausência de prova de abalo à imagem da empresa autora; e (iv) é indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso, por não se tratar de relação de consumo típica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005452-43.2022.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ALKAMAR UNIFORMES, CONFECCOES E COMERCIO LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA - MG122575-A, MARCUS DE BIASO PINTO - SP329138-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento. Com efeito, a responsabilidade da ECT é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo causal. No caso, é incontroverso o extravio do objeto postado (PM895336432BR), fato confirmado inclusive pela própria recorrente, que procedeu a ressarcimento administrativo limitado ao valor do porte e indenização automática. A ausência de declaração de valor no momento da postagem não afasta o dever de indenizar pelo valor efetivo da mercadoria, desde que este esteja comprovado por outros meios. A autora apresentou nota fiscal da venda e e-mails de cobrança e reclamação do cliente final, que conferem com a mercadoria extraviada, documentos que foram corretamente valorados pelo juízo de origem como prova idônea. A alegação de que a indenização se limitaria aos parâmetros fixados pela Lei Postal (Lei 6.538/78) não prevalece frente à aplicação do CDC e à jurisprudência consolidada, segundo a qual, a ausência de declaração de conteúdo não impede a responsabilização, desde que o dano seja demonstrado por outros meios. Quanto ao dano moral, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 185) é claro no sentido de que o extravio de encomenda registrada gera dano moral in re ipsa, sendo prescindível a prova de abalo concreto, especialmente quando se trata de prestação defeituosa de serviço público essencial. Ademais, a parte autora demonstrou que arcou com a produção e envio de novo lote de produtos para manter sua reputação perante o cliente final, o que extrapola o mero dissabor cotidiano. O valor arbitrado (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e está em linha com precedentes das Turmas Recursais em casos semelhantes, não se tratando de montante exorbitante a ensejar redução. Assim, concluo que a sentença aplicou corretamente as normas aplicáveis ao presente caso, motivo pelo qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5005452-70.2022.4.03.6318

ID: 293806960

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-70.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDA HELENA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENE CRUVINEL NOKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-70.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: VANDA HELENA DE OLIVEIRA NOGUE…

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Processo nº 5005452-19.2025.4.03.6301

ID: 280803395

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-19.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA MARIA COSTA QUEIROZ Adv…

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Processo nº 5005452-78.2023.4.03.6304

ID: 257793325

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-78.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARCIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-78.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARLENE MARCIANA DOS SANTOS S…

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Processo nº 5003194-75.2022.4.03.6128

ID: 295163837

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003194-75.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS MERCURIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003194-75.2022.4.03.6128 AUTOR: ROGERIO DOS SANTOS MERCURIO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JOSE DOS SANTOS - SP424116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 5003194-75.2022.4.03.6128

ID: 295163846

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003194-75.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003194-75.2022.4.03.6128 AUTOR: ROGERIO DOS SANTOS MERCURIO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JOSE DOS SANTOS - SP424116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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