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Processo nº 5005655-86.2023.4.03.6321

ID: 315968782

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-86.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

BEATRIZ DE LIMA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-86.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE EDUARDO GOMES Advoga…

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Processo nº 5005655-78.2024.4.03.6183

ID: 258981007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-78.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WO LEE MEI

Intimação de pauta

Advogados:

EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-78.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WO LEE MEI Advogado do(a) APELADO: EDNA CELMA R… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-78.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WO LEE MEI Advogado do(a) APELADO: EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA - SP326643-A OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de abril de 2025 Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WO LEE MEI O processo nº 5005655-78.2024.4.03.6183 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Data: 14/05/2025 14:00:00 Local (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/

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Processo nº 5005655-36.2025.4.03.6315

ID: 319761030

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-36.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO VASCONCELOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATAS CANDIDO GOMES

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GEIZE DADALTO CORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5005655-02.2025.4.03.6100

ID: 260125815

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005655-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. V. G. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON GONCALVES PEREIRA

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10ª Vara Cível MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005655-02.2025.4.03.6100 CRIANÇA INTERESSADA: L. V. G. F. REPRESENTANTE: DANIELA GARBELINI CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA GARBELI…

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Processo nº 5005655-54.2021.4.03.6128

ID: 310605326

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005655-54.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIOLA FAIM GONCALVES

Despacho

Advogados:

GABRIEL FERNANDO FAVARO MARTINS

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1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EX…

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Processo nº 5005655-54.2019.4.03.6183

ID: 294419396

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-54.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSCAR BATISTA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-54.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DJALMA…

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Processo nº 5005655-17.2023.4.03.6344

ID: 314811096

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-17.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BOMFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA GUARNIERI SILVA

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GESLER LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-17.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE:…

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Processo nº 5005655-44.2025.4.03.6183

ID: 328807920

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-44.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE LIMA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISADORA PIEMONTEZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005655-44.2025.4.03.6183 AUTOR: ELAINE LIMA DE PAULA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISADORA PIEMONTEZ SOUSA - SP480624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D…

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Processo nº 5005655-19.2024.4.03.6332

ID: 316771983

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005655-19.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE NERI MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-19.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-19.2024.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: IVONE NERI MAGALHAES Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-19.2024.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: IVONE NERI MAGALHAES Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-19.2024.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: IVONE NERI MAGALHAES Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1- Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A parte recorrente postula a procedência do pedido, sustentando a existência de incapacidade. De forma subsidiária, requer a realização de nova perícia em ortopedia. 2- A Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42) e que o auxílio-doença será devido na hipótese de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59). 3- Incapacidade não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais. 4- Autor(a) nascido(a) no dia 25/10/1964, com atividade habitual de servente de limpeza. 5- Laudo pericial aponta que o(a) autor(a) é portador(a) de espondilodiscoartrose e outras artropatias degenerativas, contudo sem incapacidade atual para o exercício de atividade laborativa habitual. Portanto, o benefício almejado não é devido por falta de prova da incapacidade. 6- “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). 7- No caso, observa-se que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, não é necessária a complementação da prova técnica com especialista em ortopedia, uma vez que as doenças narradas não são de alta complexidade ou raras. Esse é o entendimento da TNU: EMENTA-VOTO - AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO EXIGÊNCIA DE PERITO ESPECIALISTA NA DOENÇA AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A jurisprudência d esta TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PROCESSO Nº: 2009.72.50.004468-3 REQUERENTE: MARIA GOES SCHFFMACHER REQUERIDO: INSS RELATOR: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental mantendo a decisão do MM. Ministro Presidente que não conheceu do presente incidente de uniformização. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012.). 8- Documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio. 9- Nos termos da Súmula 77 da TNU, dispensa-se a análise das condições pessoais e sociais, uma vez que não foi reconhecida a incapacidade da parte autora. 10- Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido. 11- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida, observada, nas causas previdenciárias a Súmula nº 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5005655-41.2022.4.03.6315

ID: 306082072

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005655-41.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO ESTEVAM MARCELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA DE JESUS OLERIANO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-41.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-41.2022.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WILSON ROBERTO ESTEVAM MARCELLO Advogados do(a) RECORRENTE: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592-A, MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-41.2022.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WILSON ROBERTO ESTEVAM MARCELLO Advogados do(a) RECORRENTE: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592-A, MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-41.2022.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WILSON ROBERTO ESTEVAM MARCELLO Advogados do(a) RECORRENTE: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592-A, MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-41.2022.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WILSON ROBERTO ESTEVAM MARCELLO Advogados do(a) RECORRENTE: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592-A, MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. Sentença reformada em parte. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar o INSS a: a) averbar como atividade especial os períodos de 04/11/1976 a 14/05/1980 e 15/10/1987 a 01/02/1988; b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, considerando o total de tempo de contribuição de 35 anos, 08 meses e 28 dias e 396 meses de carência, na data da DER (07/04/2022); e c) efetuar o pagamento de atrasados. Recurso do INSS. Em razões recursais, alega: a) em preliminar, a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso; b) no mérito, a impossibilidade do reconhecimento da atividade especial no período de 04/11/1976 a 14/05/1980, uma vez que o o PPP não indica o responsável técnico pelos registros ambientais e deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho; e c) ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de efeito suspensivo. Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois a concessão de medida antecipatória de tutela foi calcada da verossimilhança do direito material alegado e na natureza alimentar do benefício. Critérios de caracterização da atividade especial. O reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários obedece aos seguintes parâmetros: a) até 28.04.1995: mediante enquadramento em categoria profissional ou exposição a agentes agressivos especificados nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979; b) de 29.04.1995 a 02.12.1998: exposição a agentes nocivos (cf. Lei n. 9.032/1995), independentemente da utilização de EPI eficaz; c) de 03.12.1998: exposição a agentes nocivos previstos no Decreto n. 3.048/99 ou na NR-15 MTE não neutralizados por EPI eficaz ou ao agente ruído, independentemente da utilização de EPI eficaz. Exposição ao agente ruído. A exposição ao agente ruído enseja o reconhecimento de atividade especial quanto observados os seguintes níveis de exposição: a) exposição superior a 80 dB(A) até 05.03.1997 (Anexo ao Decreto n. 53.831/64, item 1.1.6; b) exposição superior a 90 dB(A) de 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto n. 2.172/97 e Decreto n. 3.048/99, na redação original); c) Nível de Exposição Normalizado - NEN superior a 85 dB(A), a partir de 19.11.2003 (Decreto n. 3.048/99 alterado pelo Decreto n. 4.882/03). Prova do exercício da atividade especial. A prova concernente ao labor especial deve levar em conta as exigências contemporâneas à prestação do serviço. O enquadramento mediante atividade profissional, admitido até 28.04.1995 (Lei n. 9.032/95) pode ser feito mediante formulários padronizados pelo INSS, exibição de carteira de trabalho ou outro elemento equivalente. Já o enquadramento baseado na exposição a agentes nocivos exige-se: a) para o trabalho prestado até 05.03.1997, formulários indicando exposição a agentes agressivos apontados nos decretos reguladores da matéria, ao que se acrescenta a exigência de laudo para a prova de exposição aos agentes ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345); b) para o trabalho prestado de 06.03.1997 a 31.12.2003, formulários e LTCAT, (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; Decreto nº 2.172/1997); c) a partir de 01.01.2004, apresentação de PPP (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; IN n. 99 INSS/DC, art. 148). Prova de exposição a ruído. Quanto à prova de exposição a ruído, além da exigência de laudo para o labor em qualquer época, deve ser observada tese fixada pela TNU (Tema n. 174), segundo a qual: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Monitoramento ambiental no PPP (TNU, Tema 208). Ao tratar da prova do exercício de atividade especial por meio de PPP, a TNU fixou a tese 208 dos temas representativos de controvérsia nos seguintes termos: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Profissional responsável pelos registros ambientais. O responsável pelo monitoramento ambiental deve ser necessariamente médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei n. 8.213/1991, art. 58, §1). Nesse sentido, inclusive, a TNU firmou a tese de que: "O RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS CONSTANTE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEVE CORRESPONDER AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), NÃO SE ENQUADRANDO NESSA DEFINIÇÃO O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE NÃO PROVIDO.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005899-54.2020.4.03.6338, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) Períodos de atividade laborativa devolvidos ao exame desta Turma Recursal. A sentença reconheceu atividade especial de 04/11/1976 a 14/05/1980. Porém, o INSS reconheceu atividade especial a partir de 13/05/1980, de modo que a controvérsia somente existe em relação ao período de 04/11/1976 a 12/05/1980, a respeito do qual faço as considerações que seguem: 04/11/1976 a 12/05/1980 - atividade comum - O PPP (Id. 312012954) aponta exposição ao agente ruído, mas só identifica responsáveis pelos registros ambientais a partir de 13/05/1980. Embora se trate de período anterior à vigência do Decreto n. 2.172/97, o enquadramento por exposição a ruído, calor ou frio sempre exigiu laudo. Portanto, impõe a prova de que havia laudo ou outra informação no sentido de que as condições permaneceram inalteradas ao longo do tempo, o que não foi atendido no caso em tela. Assim, o período deve ser computado como tempo comum. Contagem do tempo de contribuição. A contagem de tempo de contribuição em conformidade com este voto leva à conclusão de que a parte autora mantém o tempo necessário à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição na mesma DIB reconhecida em sentença (mesmo porque não foram considerados períodos posteriores ao que a sentença reconheceu), conforme contagem a seguir: Conclusão. a sentença deve ser reformada para que seja afastado o reconhecimento da atividade especial no período de 04/11/1976 a 14/05/1980, mantidos o reconhecimento do período especial de 15/10/1987 a 01/02/1988 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para: a) afastar o reconhecimento de atividade especial de 04/11/1976 a 12/05/1980; b) determinar o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício concedido à parte autora considerando a modificação do tempo de contribuição decorrente deste voto. Modificação da medida antecipatória de tutela. Encaminhe-se ao INSS para que, em conformidade com a presente decisão, proceda à alteração do benefício concedido em sede de decisão antecipatória da tutela. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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