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Processo nº 5006282-59.2023.4.03.6202

ID: 320709175

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006282-59.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BRAGA MEDINA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006282-59.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet…

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Processo nº 5006282-07.2024.4.03.0000

ID: 276156060

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006282-07.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES PINTAR

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS ALVES PINTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006282-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051-A AGRAVADO: I… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006282-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ROSALINA MARIA ALVES DA SILVA . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Destinatário: AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5006282-07.2024.4.03.0000 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Data: 10/06/2025 14:00:00 Local (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/

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Processo nº 5006282-87.2023.4.03.6128

ID: 312585392

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006282-87.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006282-87.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: J. L. D. REPRESENTANTE: KAMILA APARECIDA ABIDO DECESARO Advogados do(a) APELANTE: VIVIANE GUIM…

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Processo nº 5006282-07.2024.4.03.0000

ID: 306344719

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006282-07.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES PINTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006282-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006282-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ROSALINA MARIA ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006282-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ROSALINA MARIA ALVES DA SILVA R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A parte agravante (ID 317255451), sustenta cabível o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006282-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ROSALINA MARIA ALVES DA SILVA V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Inicialmente, conheço do agravo, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Frise-se ser cabível o julgamento monocrático levado a efeito, considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Acresça-se que, em suas razões recursais, o agravante não se insurge quanto ao julgamento monocrático, mas sim contra o entendimento adotado na decisão agravada. Nesse passo, verifico que o recurso deve ser desprovido, eis que a decisão monocrática ora agravada está em total sintonia com a jurisprudência desta C. Turma. “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (ID 304606246 e ID 314075553, na origem) que, em cumprimento de sentença indeferiu o destaque dos honorários contratuais. O advogado, ora agravante, afirma, em síntese, a viabilidade do destaque dos honorários advocatícios. É o relatório. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei Federal nº. 8.906/94, é devido o destaque dos honorários contratuais desde que o requerimento seja formulado por advogado atuante, devidamente indicado no contrato de prestação de serviços advocatícios juntado nos autos, antes da expedição do ofício requisitório/precatório. E, por fim, deve ser observado o limite da tabela de honorários da OAB/SP, relativo às ações previdenciárias, de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da condenação. Nesse sentido, precedentes desta C. Corte: 10ª Turma, AI 5018494-36.2019.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA; 8ª Turma, AI 0003416-92.2016.4.03.0000, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI. Pois bem. Não foi juntado aos autos o contrato de contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre as partes inicialmente, mas apenas um termo de declarações – revisão contratual, assinado em 2023 (ID 302848311, na origem). Dessa forma, não foram cumpridos os requisitos necessários ao destaque da verba honorária. A r. decisão deve ser mantida, portanto. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica." No caso concreto, deve ser considerado incabível o destaque da verba honorária no caso concreto, já que não houve a juntada do contrato de honorários advocatícios. Isso tudo considerado, de rigor a conservação da decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006282-07.2024.4.03.0000 Requerente: MARCOS ALVES PINTAR Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado para pleitear o destaque de honorários advocatícios contratuais. A parte agravante sustentou a viabilidade do destaque, mas não apresentou o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigido para o deferimento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de juntada do contrato de honorários advocatícios, é cabível o destaque da verba contratual no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é cabível, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ, e atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sem ofensa ao princípio da colegialidade. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o destaque dos honorários contratuais exige a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV, o que não ocorreu no caso concreto. A juntada de termo de declaração/revisão contratual, em 2023, não supre a ausência do contrato originário de prestação de serviços advocatícios. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dos tribunais superiores condiciona o deferimento do destaque à observância dos requisitos legais e à comprovação documental adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O destaque dos honorários advocatícios contratuais no cumprimento de sentença depende da juntada prévia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. A ausência do contrato de honorários impede o deferimento do pedido de destaque, mesmo havendo termo de revisão posterior. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1º a 12 e 932; Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 10ª Turma, AI 5018494-36.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, Intimação via sistema em 06/03/2020; TRF3, 8ª Turma, AI 0003416-92.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 em 29/09/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5006282-28.2024.4.03.6201

ID: 312460840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006282-28.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOUZA ATAIDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006282-28.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MATHEUS …

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Processo nº 5006282-79.2025.4.03.6302

ID: 315053432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006282-79.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON HUMBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006282-79.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JAKSON HUMBERTO DOS SA…

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Processo nº 5006282-16.2024.4.03.6302

ID: 279787538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006282-16.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDICTA APPARECIDA DA SILVA BARBIN

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006282-16.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BENEDICTA APPARECIDA D…

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Processo nº 5006282-46.2025.4.03.6119

ID: 327678084

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006282-46.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS OTAVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006282-46.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CARLOS OTAVIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIA…

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Processo nº 5006282-82.2025.4.03.6301

ID: 262641826

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006282-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOSE ARAUJO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006282-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANUEL JOSE ARAUJO Advogado…

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Processo nº 5006282-63.2023.4.03.6330

ID: 298431345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006282-63.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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