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Resultados para "5006769-04.2024.4.03.6102" – Página 2 de 6

Processo nº 5003859-04.2024.4.03.6102

ID: 319355602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003859-04.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO RETIFICA SAO JOSE LTDA

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR FERRAZ CASTELLUCCI

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003859-04.2024.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO RETIFICA SAO JOSE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULI…

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Processo nº 5006769-02.2023.4.03.6114

ID: 280394078

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-02.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006769-02.2023.4.03.6114 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR - SP154862 EXECUTADO:…

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Processo nº 5006769-73.2025.4.03.6100

ID: 305767511

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIVALDO SIMOES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-73.2025.4.03.6100 AUTOR: COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977, JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP87946, RIVALDO…

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Processo nº 5006769-02.2023.4.03.6114

ID: 319383843

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-02.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006769-02.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS …

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Processo nº 5006769-02.2023.4.03.6114

ID: 325378719

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-02.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006769-02.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS …

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Processo nº 5006769-02.2023.4.03.6114

ID: 259957632

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-02.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006769-02.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS …

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Processo nº 5006769-04.2024.4.03.6102

ID: 333176787

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-04.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA GONCALVES ANDRADE BLISA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-04.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANA TEREZA GONCALVES ANDRADE BLISA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-04.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANA TEREZA GONCALVES ANDRADE BLISA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação na qual a parte autora alega a presença dos requisitos legais para obtenção da pensão em razão do óbito de seu cônjuge Marcos Aurélio Garcia Blisa, desde a data do óbito em 13/08/2022. Afirma que o benefício foi indeferido com o argumento da perda da qualidade de segurado, o que estaria incorreto, pois as contribuições como empresário não teriam sido computadas pelo CNIS, dado que o segurado teria dois NIT’s a ele associados, as quais não teriam migrado para fins de contagem. Aduz, ainda, que o falecido já teria completado os requisitos para a aposentadoria por idade programada, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado. Ao final, requer a concessão do benefício e o pagamento dos valores em atraso. Juntou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido, porém, foi deferida a gratuidade processual. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual alegou a prescrição e pediu a improcedência do pedido. Sobreveio réplica e outros documentos, com vista ao INSS, que reiterou a contestação. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista a impossibilidade de conciliação e a regular instrução do feito com provas suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, passo ao julgamento dos pedidos formulados sob o contraditório e ampla defesa. Das teses aplicáveis Da pensão por morte Na data do óbito (13/08/2022), a pensão por morte estava regulada pelo artigo 74, da Lei nº 8.213/91, que dispunha: “...Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Diz-se que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. Em face disto, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus à mesma (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzri, Editora LTR, 3ª edição, SP, 2002, p. 495). Por sua vez, o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, diz que o cônjuge, a (o) companheira (o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependentes do segurado. O § 4º, desse mesmo artigo, dispõe que a dependência econômica desses dependentes é presumida. Do caso concreto Preliminar Prescrição Rejeito a preliminar de prescrição, pois não decorreu o prazo de 05 anos entre a data do óbito e o ajuizamento da presente ação. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. No caso em exame, entendo que a parte autora atende aos requisitos necessários para obter a concessão do benefício pretendido desde a DER, pois ostenta a condição de cônjuge do falecido, o pedido foi formulado em prazo superior a 90 dias a contar daquele e há ampla comprovação documental da qualidade de segurado do falecido. Vejamos. A qualidade de dependente está comprovada, pois a autora é cônjuge do falecido e mantinha tal condição na data do óbito. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento da qualidade de segurado do falecido. Quanto ao período de 09/08/1993 a 30/11/1996, verifico que foi regularmente computado no PA, devendo ser contado como tempo de contribuição para todos os efeitos. Quanto ao período entre 01/04/2003 a 24/09/2020, os documentos comprovam as contribuições na categoria de contribuinte empresário, quais sejam: - Guias da Previdência Social – G.P.S. (Páginas 22/69 – 79/299 do P.A.); - Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física com rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica pelo titula “BLISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.” (Páginas 300/483 do P.A.); - Contrato Social e Alterações da empresa “BLISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.”, onde consta o de cujus como proprietário com retirada “pro labore”. - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, surgiu em substituição à antiga Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS. - Extratos do CNIS que confirmam as contribuições e valores. O equívoco do INSS reside em dois fatos. O primeiro foi o sistema permitir que houve o cadastro do segurado falecido em dois NIT’s diversos, ou seja, 1.093.475.859-7 e 1.121.396.659-5. O segundo foi se omitir quanto ao pedido de associação dos NIT’s em questão, não havendo qualquer dúvida, pelos dados cadastrais, que ambos se referem ao segurado falecido. Dessa forma, os recolhimentos no período de 01/04/2003 a 24/09/2020, na categoria de contribuinte empresário, cujo NIT é 1.093.475.859-7, não foram computados, levando à incorreta e ilegal decisão administrativo que admitiu a perda da qualidade de segurado. Vale dizer, o falecido nasceu em 30/11/1953 e completou 65 anos em 30/11/2018, quando já contava com mais de 180 contribuições para efeitos de carência, consideradas as contribuições em ambos os NIT’s a ele vinculados, ou seja, 1.093.475.859-7 e 1.121.396.659-5. Portanto, na data do óbito, já possui direito adquirido à aposentadoria por idade, a qual deve ser a base para o cálculo do valor da pensão, observado, todavia, o direito adquirido ao melhor benefício. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos legais para o benefício, com DIB na DER, conforme artigo 74, I, da Lei 8.213/91, com renda mensal vitalícia, dado que a beneficiária tinha mais de 44 anos na data do óbito e a união perdurou por bem mais do que 02 anos, conforme artigo 77, V, alínea “c”, 6, da mesma lei, e regra de cálculo vigente no momento do óbito, observado, todavia, o direito adquirido ao melhor benefício para o cálculo da aposentadoria por idade que o falecido faria jus. III. Dispositivo Ante exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora a pensão vitalícia em razão do óbito de seu cônjuge Marcos Aurélio Garcia Blisa, com DIB na DER em 09/03/2023, incluindo abono anual, com o pagamento de todos os valores em atraso atualizados e com juros de mora, com associação de todas as contribuições realizadas pelo falecidos nos NIT’s 1.093.475.859-7 e 1.121.396.659-5, e regra de cálculo vigente no momento do óbito, observado, todavia, o direito adquirido ao melhor benefício para o cálculo da aposentadoria por idade que o falecido faria jus. Consectários Honorários advocatícios Em razão da sucumbência em maior parte, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ). Atualização monetária e juros de mora Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do E. TRF3. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Custas e despesas Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as custas processuais e despesas judiciais eventualmente feitas pela parte autora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Tópico Síntese do Julgado Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome: ANA TEREZA GONÇALVES ANDRADE BLISA 2. Benefício Concedido: pensão por morte 3. Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4. DIB/DER: 09/03/2023 5. CPF: 051.636.678-58 6. Nome da mãe: Margarida Maria Grou Andrade 7. Endereço: Rua Coronel Miguel Brisola de Oliveira, 314, bairro Parque Anhanguera, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14.095-510. Antecipação da tutela E, também, DEFIRO a antecipação dos efeitos da decisão final, verificando a existência de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, devendo o INSS, desde já, implantar em favor da parte autora o benefício de pensão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Esta decisão de tutela antecipada é autônoma em relação à sentença, devendo desde já ser cumprida, não se suspendendo pela interposição de recurso ou reexame. Comunique-se ao INSS para dar cumprimento a esta decisão. Reexame necessário Tendo em vista que o STJ se encontra em fase de revisão da Súmula 490, STJ e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação não será superior a 1.000 salários mínimos, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, na forma do artigo 496, §3º, I, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5006769-90.2024.4.03.6332

ID: 327681783

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-90.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILMA DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-90.2024.4.03.6332 / CECON-São Paulo AUTOR: NILMA DE ARAUJO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA - SP327194 REU: UNIAO F…

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Processo nº 5006769-90.2024.4.03.6332

ID: 334017417

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-90.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILMA DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-90.2024.4.03.6332 / CECON-São Paulo AUTOR: NILMA DE ARAUJO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA - SP327194 REU: UNIAO F…

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Processo nº 5007530-69.2023.4.03.6102

ID: 258937982

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007530-69.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERMED-SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO JOSE GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA BIAGI PAGNANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007530-69.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SERMED-SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007530-69.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SERMED-SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO JOSE GONZALES - SP99403, NATASHA BIAGI PAGNANO - SP344560 S E N T E N Ç A Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SERMED-SAUDE LTDA em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS, sustentando nulidade dos créditos tributários em cobrança na CDA n. 000000036194-19, débito inscrito em dívida ativa em 10/08/2023, originário do processo administrativo 33910004944201880. Alega que ajuizou ação ordinária pretérita de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, tramitação perante a 7ª Vara desta Subseção Judiciária Federal, para discussão dos débitos em cobrança nesta execução fiscal, tendo efetuado depósito integral do débito, em 31/08/2021, muito antes do ajuizamento desta execução fiscal em 14/09/2023. Inclusive, informa que foi proferida decisão na própria ação ordinária asseverando que “em tese, a exigibilidade do crédito está suspensa in casu”. A executada também sustenta a existência de excesso de execução, uma vez que as AIHs 3516115114996 e 3516228707376 tiveram a sua cobrança reconhecida como indevida nos autos da ação ordinária pela ANS e estariam sendo cobradas na CDA que originou esta execução fiscal. O valor originário da soma das AIHs mencionadas é de R$ 3.978,63. Intimada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos lançados na objeção de pré-executividade, alegando, preliminarmente, a existência de litispendência. Aduz que o executado deve comprovar a suficiência do depósito apenas nos autos da ação anulatória e a ausência de comprovação que os créditos da ação anulatória estão em cobrança nesta execução fiscal. Sustenta que há necessidade pagamento do residual de R$ 219,96, diferença de R$ 181,68 do depósito judicial em 31/08/2021, atualizada até 30/11/2021. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, deve ser afastada a alegação da ANS de ocorrência de litispendência, porquanto os fatos e fundamentos da ação ordinária e do pedido constante da objeção de pré-executividade são diversos. A regra da suspensão de exigibilidade do crédito tributário é cristalina, conforme preceitua o artigo 151, do Código Tributário Nacional, em seu inciso II: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II – o depósito de seu montante integral; “ É de se ressaltar, também, que segundo o posicionamento majoritário, aplica-se por analogia o art. 151, II, do CTN aos créditos não tributários. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO TRF4. 1. Trata-se de apelação, nos autos do processo cautelar de caução, em que a parte autora pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa ambiental e a retirada do seu nome do CADIN. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de deferir a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, caso apresentada garantia idônea. 3. Possibilidade de aplicação por analogia do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. 4. Provimento da apelação, invertida a sucumbência. (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AP 5016846-16.2014.404.7001, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 21/05/2015) Nesse passo, é preciso atentar para a cronologia dos fatos. A executada alega que o depósito judicial, realizado nos autos da ação ordinária de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, tramitação perante a 7ª Vara desta Subseção Judiciária Federal, valor do depósito de R$ 62.550,27 em 30/08/2021 (ID 339502959, pp. 54-55), foi integral e suspendeu a exigibilidade do crédito não tributário em cobrança. A ANS alega que o depósito não foi integral por haver saldo residual de R$ 219,96 em 30/11/2021. A executada sustenta que as AIHs 3516115114996 e 3516228707376 tiveram sua cobrança reconhecida como indevida pela ANS na contestação apresentada na ação anulatória de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, fato que ensejaria a mais do que suficiência do depósito judicial para garantia do débito. Verifico que, no despacho realizado no Memorando n. 606/2021 (ID 339502959, p. 103), a ANS reconheceu que a cobrança dos atendimentos 3516228707376 e 3516115114996 é indevida. Tal fato administrativo levou ao reconhecimento expresso da procedência do pedido, nos autos da ação anulatória de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, com relação às AIHs mencionadas (contestação de ID 339502959, p. 90 e p. 93, apresentada em 26/11/2021). Ao invés de cancelar os débitos das AIHs 3516228707376 e 3516115114996, reconhecido como indevidos na via administrativa e na judicial na ação ordinária de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, a ANS inseriu, de forma atabalhoada, os débitos na CDA em cobrança destes autos (ID 300883188). Sendo assim, a Administração Pública não cumpriu com seu papel de eficiência no trato com a coisa pública, porquanto, se houve reconhecimento na via administrativa e judicial que parte do débito era indevido, cabia a ANS, de imediato, excluir as AIHs 3516228707376 e 3516115114996 da cobrança. Dessa forma, não há qualquer diferença de R$ 181,68 no depósito judicial na data de 31/08/2021, atualizada para R$ 219,96 em 30/11/2021, porque simplesmente o cálculo foi efetuado nitidamente sem o abatimento das AIHs canceladas, que afastariam da cobrança em sua soma R$ 3.978,63, muito mais do que o valor da diferença inexistente apontada pela ANS. Noutro ponto, é de se afastar a alegação da ANS de ausência de relação entre as demandas. Afinal, o número do processo administrativo é o mesmo, 33910004944201880, e uma rápida análise comparativa entre as AIHs em cobrança na CDA destes autos e as mencionadas no ABI- Aviso de Beneficiário Identificado constante dos autos da ação anulatória (Id 339502957, pp. 72-99), revela a plena identidade entre as demandas. Desse modo, o depósito judicial integral do valor cobrado suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em momento anterior à distribuição desta execução fiscal, que se deu em 14/09/2023, sendo a extinção desta execução fiscal medida que se impõe. Diante do exposto, defiro a objeção de pré-executividade de ID 306613118 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em virtude da nulidade da CDA n. 000000036194-19. Condeno a ANS em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA n. 000000036194-19, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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