Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5007002-90.2024.8.13.0216" – Página 2 de 4

Processo nº 5007002-06.2023.4.03.6338

ID: 257803618

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-06.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA ALMONDES BALBINO MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS GREGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-06.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LIGIA MARIA ALM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-70.2025.4.03.6100

ID: 261904421

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-70.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SEVERINO FIRMINO DA SILVA A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007002-49.2025.4.03.6301

ID: 293932474

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUINTANILHA KOWARICK KINKER

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARCELLI MARCONI PUCCI KNOELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA QUINTANILHA KOWARIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-41.2024.4.03.6315

ID: 327333243

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007002-41.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA AUGUSTA CAPASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007002-41.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ELIANE FERREIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-36.2023.4.03.6328

ID: 280678252

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007002-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA LUCIANA BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária de longa data e submetido a reabilitação profissional sem êxito. Laudo pericial que identifica incapacidade laboral total e temporária. Quadro de saúde que nunca apresentou melhora. Análise das condições sociais e pessoais do segurado. Hipótese de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Fixação de DII na data de citação. Sentença reformada. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que a perícia indica haver incapacidade apenas temporária, ante a possibilidade de intervenção cirúrgica. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos para obter aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta que em casos em que somente a cirurgia for capaz de reverter o quadro de incapacidade, outros aspectos devem ser considerados para concessão da aposentadoria por invalidez, quais sejam, quando a reabilitação profissional for impossível, e o segurado manifestar-se expressamente em não querer ser submetido a procedimento cirúrgico. Argumentou ainda que não consegue ser reabilitado em razão de suas limitações, dentre elas, a doença incapacitante, idade, baixo nível intelectual e dificuldade de aprendizado 3. Requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 4. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 5. Prova pericial. Prova pericial. A prova pericial confirmou a incapacidade laboral de natureza total e temporária, em razão de sequela de osteonecrose cabeça fêmur direito ( NAV) com coxartrose grave associada. O termo inicial dessa incapacidade foi fixado em 04/08/2023. A reavaliação foi sugerida para2 anos a contar da data da perícia judicial. 6. Valoração da prova pericial. No tocante à existência da incapacidade total e temporária, as conclusões periciais não se coadunam com o histórico de evolução do quadro da parte autora. Isto porque a parte autora vem em gozo de auxílio por incapacidade temporária em razão do mesmo quadro desde 2009, sem apresentar qualquer melhora. Embora tenha aventado, em resposta ao quesito 19 do Juízo, que existe possibilidade de recuperação da capacidade mediante artoplastia total de quadril direito, atualmente o autor conta com 54 anos e já passou por reabilitação profissional para alfabetização, apresentando grandes dificuldades cognitivas (Id 292172762). Ainda que seja submetido a cirurgia, com o avanço da idade dificilmente retomará a atividade habitual de cortador de cana, nem estará apto a exercer atividades que não demandem esforço físico, uma vez que, apesar de se mostrar aplicado, não desenvolveu habilidades durante o processo de reabilitação. Destarte, com base na análise das condições sociais e pessoais do segurado, reputo a incapacidade como permanente. Quanto à data de início da incapacidade, nos termos do artigo 479 do CPC, há razões para discordar da conclusão do perito. O histórico médico e de recebimento de benefício da autora demonstram uma piora gradual, que culminou com a incapacidade irreversível. Desta feita, considero que o autor já estava incapacitado de forma permanente quando ingressou com a presente demanda. Por fim, consigno que, neste cenário, nunca houve a perda da qualidade de segurado, já que o quadro de saúde do segurado, desde seu afastamento, apenas se agravou, sendo que cabia ao INSS constatar esta situação e converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. 7. Conclusão. Nesse diapasão é devida a revisão do ato administrativo impugnado nesta demanda, com a conversão do em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da citação (10/01/2024). 8. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a: a) converter o auxílio por incapacidade temporária identificado pelo NB 31/538.537.494-2 em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora com início (DIB) na data de início da citação (10/01/2024); b) manter o benefício ativo, ressalvada a possibilidade de sua cessação nas hipóteses previstas em lei (Lei n. 8.213/91, arts. 46 e 47). 9. Prestações em atraso. Após o trânsito em julgado, o INSS deverá efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir da DIB ora fixada até a implantação administrativa do benefício concedido, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas e acrescidas de juros, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer o Manual de Cálculos da Justiça Federal, já com as alterações resultantes da Resolução CJF n. 784/2022. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa (TNU, Súmula 72; STJ, Tema 1.013). 10. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. 11. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-15.2025.4.03.6183

ID: 326796622

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-15.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. D. S. M. N.

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-15.2025.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo REPRESENTANTE: DEBORA DOS SANTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-89.2024.4.03.6105

ID: 258528846

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-89.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PUGIM GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-89.2024.4.03.6105 AUTOR: OSMAR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE PUGIM GODOY - PR114796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-92.2024.4.03.6201

ID: 292353431

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-92.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDIRA SANTOS DA CRUZ LOMBARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VILA MAIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-92.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANDIRA SANTOS DA CRUZ L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-86.2023.4.03.6182

ID: 336439765

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007002-86.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007002-86.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-49.2025.4.03.6301

ID: 331878025

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUINTANILHA KOWARICK KINKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLI MARCONI PUCCI KNOELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA QUINTANILHA KOWARIC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA QUINTANILHA KOWARICK KINKER Advogado do(a) AUTOR: MARCELLI MARCONI PUCCI KNOELLER - SP263143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos, em que a embargante alega omissão e contradição na sentença. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na sentença qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios, demonstrando seu inconformismo em relação ao julgado. O não acatamento dos argumentos da parte, por si, não importa em omissão ou contradição, cumprindo ao julgador expor e fundamentar o tema de acordo com o que reputar de relevante ao julgamento da lide. Ao julgar, o Juiz deve expressar o seu livre convencimento, apontando fatos e provas, não fazendo parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do embargante e o decidido pela Sentença, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a sentença, tal como prolatada. P. Int. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 40 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes