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Processo nº 5006423-06.2022.4.03.6302

ID: 326504334

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006423-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006423-06.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006423-06.2022.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARIA ALVES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006423-06.2022.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARIA ALVES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1.Trata-se de recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido para que seja reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição de deficiente. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)Da constatação da deficiência Para que faça jus ao benefício em tela, o segurado deve comprovar, primeiramente, a existência de deficiência, seja ela de qual natureza for (física, mental, intelectual ou sensorial) e o respectivo grau, com base a metodologia prevista de acordo com a escala de pontuação estabelecida no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IF-BrA, baseado no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF da Organização Mundial de Saúde- OMS, com a determinação de pontuação do nível de independência para cada atividade pré-selecionada (equivalente a 25, 50, 75 ou 100 pontos, de acordo com a Medida de Independência Funcional – MIF), identificação das barreiras externas, aplicação do modelo linguístico “Fuzzy”, cálculo do escore dos domínios e pontuação total, tudo nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 de 27/01/2014 e anexo, conforme artigo 4º do Decreto nº 10.410 de 30 de junho de 2020. No caso dos autos, realizada perícia médica, constatou-se que o autor é portador de hipertensão arterial, doença degenerativa da coluna lombar, sem deficit neurológico e sem sinais de irritação ou compressão radicular, medular ou da cauda equina. No entanto, quando da somatória de pontos para graduação da deficiência prevista na LC 142/2013, verifica-se que a parte autora obteve mais do que 7.584 pontos (3.950 pontos na análise socioeconômica, cf. fl.; e 3.850 na análise médica), pontuação acima daquela estabelecida para concessão do benefício. Assim, ausente um dos requisitos, torna-se despicienda a análise dos demais. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006423-06.2022.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARIA ALVES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3.Sem razão a parte autora. A sentença não merece reforma. 4. As pontuações para caracterização da deficiência são as seguintes: - Deficiência Grave: Pontuação igual ou inferior a 5.739. - Deficiência Moderada: Pontuação entre 5.740 e 6.354. - Deficiência Leve: Pontuação entre 6.355 e 7.584. 5. Verifico que a soma da pontuação do laudo médico pericial (3850 pontos) com a do laudo assistencial (3950), atingem o total de 7.800 pontos, o que inviabiliza o reconhecimento da deficiência para fins previdenciários, tal qual já esclarecido pela sentença. 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. 7. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários advocatícios, que lhe incumbem, ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 8. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5008460-06.2022.4.03.6302

ID: 310979185

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008460-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008460-06.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CELIO …

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Processo nº 5002252-06.2022.4.03.6302

ID: 337634542

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002252-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCAION NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002252-06.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ANTONI…

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Processo nº 5009430-06.2022.4.03.6302

ID: 337636695

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009430-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELEUSA MARIA GUARNIARI MILANESI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE CARACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009430-06.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: PAULO …

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Processo nº 5002252-06.2022.4.03.6302

ID: 299103736

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002252-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCAION NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002252-06.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ANTONI…

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Processo nº 5008266-26.2024.4.03.0000

ID: 299416129

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-26.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEXTIL MN COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008266-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: TEXTIL MN COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO…

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Processo nº 5008266-69.2018.4.03.6100

ID: 294223244

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008266-69.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008266-69.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E ME…

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Processo nº 5009430-06.2022.4.03.6302

ID: 305893394

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009430-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MILANESI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE CARACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009430-06.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: PAULO …

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Processo nº 5008460-06.2022.4.03.6302

ID: 277842847

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008460-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIO TADEU DA FREIRIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008460-06.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CELIO …

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Processo nº 5008945-06.2022.4.03.6302

ID: 330391993

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008945-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008945-06.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CLOVIS…

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