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Processo nº 5008766-28.2024.4.03.6100

ID: 255748565

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008766-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SERVIDONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008766-28.2024.4.03.6100 APELANTE: ALEX SANDRO SERVIDONI ADVOGADO do(a) APELANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE…

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Processo nº 5004886-56.2023.4.03.6102

ID: 337548829

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004886-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA PIGNOLI BENZI DE CAMARGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004886-56.2023.4.03.6102 AUTOR: MARIA ROSA PIGNOLI BENZI DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA - SP127831 REU:…

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Processo nº 5008766-98.2024.4.03.6303

ID: 315553828

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-98.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARA IOLANDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLENE SILVA CARBONE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-98.2024.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: C. I. D. C. Advogado do(a) AU…

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Processo nº 5009251-56.2023.4.03.6102

ID: 278629336

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009251-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TESE COMERCIAL ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN STELLA MORAES

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SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009251-56.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TESE COMERCIAL ELETRICA LTDA Advoga…

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Processo nº 5008863-56.2023.4.03.6102

ID: 259952838

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008863-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IBERFRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

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OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008863-56.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: IBERFRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANA CAM…

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Processo nº 5008766-11.2024.4.03.6332

ID: 299471532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-11.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELI APARECIDA ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5002655-56.2023.4.03.6102

ID: 310437842

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002655-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ROQUE GUEDES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS

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VALERIO PETRONI LEMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002655-56.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: EDMILSON ROQUE GUEDES NUNES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS - SP255490, VALERIO…

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Processo nº 5008766-56.2023.4.03.6102

ID: 259403604

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008766-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DUZ MALAMAN

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE:… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, FELIPE DUZ MALAMAN - SP425720 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BIOCUTHIS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI e MARIA TERESA DORA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da Execução de Título Extrajudicial nº 5006140-64.2023.4.03.6102, na qual a embargada cobra o valor de R$ 305.473,67, referente às Cédulas de Crédito Bancário nºs 0009925120120844, 0009925129558176, 0009925130877891 e 0009925131331361. Na petição inicial, as embargantes alegam a tempestividade da apresentação dos embargos, considerando a juntada da carta precatória de citação em 04/10/2023 e a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13/10/2023 em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida. Requerem a concessão de gratuidade judiciária, argumentando que a empresa embargante enfrenta grave crise financeira por depender de matéria-prima importada da Rússia, afetada pela guerra, não possuindo movimentação financeira conforme faturamento apresentado e tendo dívidas superiores a um milhão de reais em diversas ações judiciais. A embargante Maria Teresa Dora, única sócia da empresa, também alega não ter condições de arcar com custas processuais. No mérito, as embargantes sustentam que há excesso de cobrança na execução, argumentando que: a) o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; b) os contratos não previam a incidência de juros contratuais, embora estejam sendo cobrados valores a esse título; c) há ilegalidade na utilização da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, o que configuraria bis in idem por sua natureza mista (correção monetária e juros). Citam jurisprudência do STJ que não admite a cumulação da taxa SELIC com juros moratórios ou atualização da dívida. Ao final, pedem a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o deferimento da justiça gratuita, o afastamento da incidência da taxa SELIC como indexador e da cobrança de juros contratuais. Deferida a gratuidade de justiça apenas à embargante Maria Teresa Dora, indeferido o benefício à empresa BIOCUTHIS por não ter juntado qualquer documento comprobatório de sua insuficiência econômico-financeira, limitando-se a indicar números de processos judiciais nos quais está sendo demandada. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando preliminarmente que os embargos são meramente protelatórios e devem ser rejeitados liminarmente com base no art. 918, III do CPC. No mérito, a embargada argumenta que: a) os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação, sendo a Cédula de Crédito Bancário título executivo extrajudicial nos termos da Lei 10.931/2004; b) as planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial atendem aos requisitos legais; c) não há necessidade de revisão contratual, pois os cálculos apresentados estão dentro dos parâmetros contratados; d) apesar de reconhecer a aplicabilidade do CDC às relações bancárias, a sua incidência não tem o condão de beneficiar a inadimplência; e) os valores cobrados são legais, pois as condições contratuais eram de pleno conhecimento das embargantes quando da celebração do negócio. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a condenação da parte devedora nas cominações de estilo. Intimadas para cumprir a determinação contida no despacho inicial, as embargantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à preliminar arguida pela embargada, embora os argumentos dos embargantes se mostrem frágeis, não verifico elementos suficientes que permitam caracterizar os embargos como manifestamente protelatórios a ponto de justificar sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, III, do CPC. Assim, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito da causa. De acordo com o artigo 917, § 4°, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Em não o fazendo, os embargos serão rejeitados liminarmente neste ponto, sem resolução do mérito. No caso em análise, as embargantes foram intimadas para indicar o valor que entendiam devido (ID 315038941), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de não apreciação da matéria pertinente ao excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, I e II, do CPC. Contudo, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, em razão da preclusão temporal, rejeito liminarmente a alegação de excesso de execução, sem análise do mérito, nos termos do art. 917, § 4°, incisos I e II, do CPC. No tocante às demais questões suscitadas nos embargos, não prosperam as alegações das embargantes. Em primeiro lugar, é pacífico na jurisprudência, inclusive com previsão na Súmula 297 do STJ, que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Todavia, a aplicação do CDC não implica, necessariamente, na revisão das cláusulas contratadas livremente pelas partes, especialmente quando não demonstrada efetivamente a abusividade ou ilegalidade alegada. No que tange à alegação de que os contratos não previam a incidência de juros contratuais, a análise dos documentos revela que tal argumento não procede. As Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos da execução trazem expressamente a previsão da taxa de juros remuneratórios de forma capitalizada, conforme demonstrado na cláusula segunda dos contratos. A simples leitura dos instrumentos contratuais, inclusive com imagens dos recortes juntadas pelas próprias embargantes, evidencia a existência de indicação clara da taxa de juros aplicável. Quanto à alegada ilegalidade da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, razão não assiste às embargantes. A jurisprudência do STJ, de fato, não admite a cumulação da Taxa SELIC com juros moratórios ou de atualização da dívida, para evitar dupla penalização do devedor, tendo em vista que a referida taxa já engloba juros de mora e correção monetária. No entanto, não ficou demonstrado nos autos que a Caixa esteja cumulando indevidamente a taxa SELIC com outros encargos de mesma natureza. As embargantes limitaram-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar demonstrativo de cálculo que evidenciasse o suposto bis in idem. Ademais, conforme já mencionado, deixaram de cumprir a determinação judicial de indicar o valor que entendiam correto, apresentando o demonstrativo discriminado do débito. Sem tal demonstrativo, não é possível aferir a existência da alegada duplicidade na cobrança dos encargos. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal, em sua impugnação, demonstrou que os cálculos apresentados na execução observam os parâmetros contratados, sem cobrança de valores abusivos ou ilegais. As planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial da execução discriminam adequadamente os valores e encargos, permitindo a compreensão da evolução do débito. Ressalte-se que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, conforme pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Desse modo, não verifico ilegalidade ou abusividade nos valores cobrados pela Caixa Econômica Federal na execução, não havendo fundamento para acolhimento dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nos embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; CONDENO as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à embargante Maria Teresa Dora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, traslade-se cópia para os autos da execução e prossiga-se com o feito executivo. P.R.I. Ribeirão Preto, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5008766-56.2023.4.03.6102

ID: 259403634

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008766-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DUZ MALAMAN

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE:… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, FELIPE DUZ MALAMAN - SP425720 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BIOCUTHIS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI e MARIA TERESA DORA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da Execução de Título Extrajudicial nº 5006140-64.2023.4.03.6102, na qual a embargada cobra o valor de R$ 305.473,67, referente às Cédulas de Crédito Bancário nºs 0009925120120844, 0009925129558176, 0009925130877891 e 0009925131331361. Na petição inicial, as embargantes alegam a tempestividade da apresentação dos embargos, considerando a juntada da carta precatória de citação em 04/10/2023 e a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13/10/2023 em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida. Requerem a concessão de gratuidade judiciária, argumentando que a empresa embargante enfrenta grave crise financeira por depender de matéria-prima importada da Rússia, afetada pela guerra, não possuindo movimentação financeira conforme faturamento apresentado e tendo dívidas superiores a um milhão de reais em diversas ações judiciais. A embargante Maria Teresa Dora, única sócia da empresa, também alega não ter condições de arcar com custas processuais. No mérito, as embargantes sustentam que há excesso de cobrança na execução, argumentando que: a) o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; b) os contratos não previam a incidência de juros contratuais, embora estejam sendo cobrados valores a esse título; c) há ilegalidade na utilização da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, o que configuraria bis in idem por sua natureza mista (correção monetária e juros). Citam jurisprudência do STJ que não admite a cumulação da taxa SELIC com juros moratórios ou atualização da dívida. Ao final, pedem a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o deferimento da justiça gratuita, o afastamento da incidência da taxa SELIC como indexador e da cobrança de juros contratuais. Deferida a gratuidade de justiça apenas à embargante Maria Teresa Dora, indeferido o benefício à empresa BIOCUTHIS por não ter juntado qualquer documento comprobatório de sua insuficiência econômico-financeira, limitando-se a indicar números de processos judiciais nos quais está sendo demandada. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando preliminarmente que os embargos são meramente protelatórios e devem ser rejeitados liminarmente com base no art. 918, III do CPC. No mérito, a embargada argumenta que: a) os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação, sendo a Cédula de Crédito Bancário título executivo extrajudicial nos termos da Lei 10.931/2004; b) as planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial atendem aos requisitos legais; c) não há necessidade de revisão contratual, pois os cálculos apresentados estão dentro dos parâmetros contratados; d) apesar de reconhecer a aplicabilidade do CDC às relações bancárias, a sua incidência não tem o condão de beneficiar a inadimplência; e) os valores cobrados são legais, pois as condições contratuais eram de pleno conhecimento das embargantes quando da celebração do negócio. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a condenação da parte devedora nas cominações de estilo. Intimadas para cumprir a determinação contida no despacho inicial, as embargantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à preliminar arguida pela embargada, embora os argumentos dos embargantes se mostrem frágeis, não verifico elementos suficientes que permitam caracterizar os embargos como manifestamente protelatórios a ponto de justificar sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, III, do CPC. Assim, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito da causa. De acordo com o artigo 917, § 4°, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Em não o fazendo, os embargos serão rejeitados liminarmente neste ponto, sem resolução do mérito. No caso em análise, as embargantes foram intimadas para indicar o valor que entendiam devido (ID 315038941), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de não apreciação da matéria pertinente ao excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, I e II, do CPC. Contudo, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, em razão da preclusão temporal, rejeito liminarmente a alegação de excesso de execução, sem análise do mérito, nos termos do art. 917, § 4°, incisos I e II, do CPC. No tocante às demais questões suscitadas nos embargos, não prosperam as alegações das embargantes. Em primeiro lugar, é pacífico na jurisprudência, inclusive com previsão na Súmula 297 do STJ, que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Todavia, a aplicação do CDC não implica, necessariamente, na revisão das cláusulas contratadas livremente pelas partes, especialmente quando não demonstrada efetivamente a abusividade ou ilegalidade alegada. No que tange à alegação de que os contratos não previam a incidência de juros contratuais, a análise dos documentos revela que tal argumento não procede. As Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos da execução trazem expressamente a previsão da taxa de juros remuneratórios de forma capitalizada, conforme demonstrado na cláusula segunda dos contratos. A simples leitura dos instrumentos contratuais, inclusive com imagens dos recortes juntadas pelas próprias embargantes, evidencia a existência de indicação clara da taxa de juros aplicável. Quanto à alegada ilegalidade da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, razão não assiste às embargantes. A jurisprudência do STJ, de fato, não admite a cumulação da Taxa SELIC com juros moratórios ou de atualização da dívida, para evitar dupla penalização do devedor, tendo em vista que a referida taxa já engloba juros de mora e correção monetária. No entanto, não ficou demonstrado nos autos que a Caixa esteja cumulando indevidamente a taxa SELIC com outros encargos de mesma natureza. As embargantes limitaram-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar demonstrativo de cálculo que evidenciasse o suposto bis in idem. Ademais, conforme já mencionado, deixaram de cumprir a determinação judicial de indicar o valor que entendiam correto, apresentando o demonstrativo discriminado do débito. Sem tal demonstrativo, não é possível aferir a existência da alegada duplicidade na cobrança dos encargos. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal, em sua impugnação, demonstrou que os cálculos apresentados na execução observam os parâmetros contratados, sem cobrança de valores abusivos ou ilegais. As planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial da execução discriminam adequadamente os valores e encargos, permitindo a compreensão da evolução do débito. Ressalte-se que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, conforme pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Desse modo, não verifico ilegalidade ou abusividade nos valores cobrados pela Caixa Econômica Federal na execução, não havendo fundamento para acolhimento dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nos embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; CONDENO as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à embargante Maria Teresa Dora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, traslade-se cópia para os autos da execução e prossiga-se com o feito executivo. P.R.I. Ribeirão Preto, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5010221-56.2023.4.03.6102

ID: 312764809

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010221-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE S…

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