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Processo nº 5009782-80.2025.4.03.6100

ID: 319232400

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009782-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5009782-80.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP…

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Processo nº 5009782-73.2022.4.03.6201

ID: 343106197

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009782-73.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FATIMA SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA VALCYELE DE SOUZA LUIZ

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OLMARA ANTONIELLE DE SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA…

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Processo nº 5009782-47.2025.4.03.0000

ID: 319275176

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009782-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZO IELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009782-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência PACIENTE: PAULO CESAR RODRIGUES IMPET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009782-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência PACIENTE: PAULO CESAR RODRIGUES IMPETRANTE: RODRIGO MANZO IELO Advogado do(a) PACIENTE: RODRIGO MANZO IELO - SP265988-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto em favor de PAULO CESAR RODRIGUES (ID 328246053), com fulcro no artigo 105, inciso II, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem de habeas corpus. A ementa tem o teor que segue: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOMA E UNIFICAÇÃO DE PENAS. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Depreende-se da decisão recorrida que o apenado manifestou-se nos autos após a juntada da última guia de execução em 05.03.25 (Autos n. 0000511-40.2018.4.03.6113, mov. 54.2), de modo a afastar eventual nulidade em decorrência da falta de intimação da defesa. 2. Em petição datada de 07.03.25, o apenado “não se opôs à unificação da pena, aduzindo ser inviável a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ainda, pugnou pela manutenção do regime prisional atual e, por fim, pleiteou o parcelamento da prestação pecuniária (mov. 56.1)” (cf. decisão impugnada, Id n. 322120204, p. 2). 3. Nesse contexto, deve-se concluir que não há elementos nos autos a sustentar a alegação do impetrante de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A unificação e soma das penas (cujos critérios não foram impugnados) resultou em 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o que impõe a fixação do regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, a) e afasta a afirmação de ofensa ao princípio da individualização da pena e ao entendimento dos Tribunais Superiores. 5. Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à vista do que dispõe o art. 44, I, do Código Penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada. Decido. A respeito do recurso ordinário, dispõe o Regimento Interno desta Corte Regional: Art. 269 - Das decisões do Tribunal, denegatórias de “habeas corpus”, em única ou em última instância, caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, II, “a”). Parágrafo único - O recurso será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma. Art. 270 - Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, que ordenará seu seguimento,salvo se intempestivo (de acordo com redação dada ao art. 274 pela Emenda Regimental nº 03, publicada no DJ de 18.09.1995, Seção 2, pág. 62.035, os autos serão conclusos ao Vice-Presidente). O recurso foi interposto tempestivamente. Face ao exposto, admito o recurso ordinário. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5009782-15.2023.4.03.6306

ID: 338773388

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009782-15.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE LIMA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009782-15.2023.4.03.6306 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009782-15.2023.4.03.6306 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ALEX DE LIMA CORREIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - RJ233392-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5010210-47.2024.4.03.6181

ID: 294594977

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5010210-47.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI

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GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

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GUILHERME CREMONESI CAURIN

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GIOVANNA DEL MORAL COLOGNESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEQÜESTRO (329) Nº 5010210-47.2024.4.03.6181 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEQÜESTRO (329) Nº 5010210-47.2024.4.03.6181 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: PATRICIA ALMEIDA ANDRADE, QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA, LIVE TALENTOS AGENCIAMENTO, PRODUCAO E PUBLICIDADE LTDA., BANGKOK EVENTOS LTDA Advogados do(a) ACUSADO: GIOVANNA DEL MORAL COLOGNESI - SP444017, GUILHERME CREMONESI CAURIN - SP272098 Advogados do(a) ACUSADO: GIOVANNA DEL MORAL COLOGNESI - SP444017, GUILHERME CREMONESI CAURIN - SP272098, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047 D E S P A C H O 1. Trata-se de desmembramento do Sequestro nº 5001603-25.2023.4.03.6005, que tramita na 5ª Vara Criminal de Campo Grande, MS, com o seguinte objeto: "[...] a) Decretação de Sequestro judicial das aeronaves de prefixo OS-AQE e PPE-LJ, após oitiva do membro do MPF, nos termos do Art. 60 da Lei 11.343/06, bem como dos Art. 125, 126, 127 e 132 do CPP, além do disposto no Art. 4o da Lei 9613/98; b) Autorização de uso da aeronave de prefixo OS-AQE pelo Governo do estado do Mato Grosso do Sul, após a oitiva do membro do MPF e realização de perícia forense, com fundamento no Art. 133-A do Código de Processo Penal e 62 da Lei c) Alienação antecipada da aeronave de prefixo PP-ELJ, nos termos do art. 144-A, do Código de Processo Penal e do art. 61 da Lei 11.343/2006" (ID 348477922, pp. 5-64). O pedido foi apreciado e deferido integralmente pela 2ª Vara Federal de Ponta Porã, MS, onde os autos tramitaram, inicialmente (ID 348477922, pp. 417-421). Recurso de apelação interposto por PATRÍCIA ALMEIDA ANDRADE (ZA HOLDING), no ID 348477922, pp. 438-439. O recurso não foi recebido (ID 348477922, pp. 525-527). Interposto recurso em sentido estrito em face da decisão de não recebimento da apelação (ID 348477922, pp. 550-557). A 11ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito, para determinar ao Juízo de origem que receba o recurso de apelação, dando-lhe seguimento (ID 348477922, p. 649). O Estado do Mato Grosso do Sul "em virtude da inviabilidade operacional e financeira para a manutenção da aeronave King Air, prefixo PS-AQE" solicitou "a revogação da decisão que autorizou o uso por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, eximindo este ente federativo da responsabilidade pela guarda e manutenção do bem ao tempo em que se solicita indicação de um local para a sua devolução" (ID 348477922, pp. 689-690). Com o retorno dos autos da instância superior, o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã, MS, determinou a remessa do feito para a 5ª Vara Federal de Ponta Porã, MS, "considerando o declínio havido nos autos principais de nº 5001248-15.2023.4.03.6005". O Juízo da 5ª Vara Federal de Ponta Porã, MS, por sua vez, juntou aos autos decisões proferidas nos autos de origem 5001248-15.2023.4.03.6005, por meio das quais declinou "[...] da competência para processar [aquele] inquérito policial, em relação à prática, em tese, de crimes de lavagem de dinheiro relacionados às aeronaves PP-ELJ e PS-AQE e às pessoas jurídicas PATRICIA ALMEIDA ANDRADE, QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA, LIVE TALENTOS AGENCIAMENTO, PRODUÇÃO E PUBLICIDADE LTDA e BANGKOK EVENTOS LTDA, bem como o suposto crime de uso de documento falso no tocante à constituição desta, demais atos de lavagem porventura descobertos e os crimes antecedentes, inclusive o de tráfico de drogas, se consumados em lugar sob sua jurisdição". Posteriormente, foram acolhidos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, para "[...] excluir da parte dispositiva a determinação de declínio em relação à prática, em tese, de crimes de lavagem de dinheiro relacionados à aeronave PP-ELJ" (ID 348477922, pp. 713-724). Em razão do declínio de competência, estes autos foram distribuídos a este Juízo, por dependência ao inquérito policial nº 5009782-65.2024.4.03.6181, que, por sua vez, trata-se de desmembramento do inquérito policial nº 2023.0034990 (nº 5001248-15.2023.4.03.6005), distribuído inicialmente perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã, MS, e redistribuído para a 5ª Vara Criminal de Campo Grande, MS. Decisão de ID 352956233 suscitou conflito de competência em relação ao objeto desta medida cautelar de sequestro. Juntada de instrumentos de procuração outorgados por QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS, bem como por PATRÍCIA ALMEIDA ANDRADE (ZA HOLDING), respectivamente, nos IDs 365445047 e 366409385. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Decido. Verifica-se que nos autos do conflito de competência suscitado por este Juízo, foi proferida decisão reconhecendo "[...] a duplicidade da controvérsia posta, idêntica àquela em debate nos autos do precedente Conflito de Jurisdição nº 5006621-08.2024.403.6000, extinguindo-se o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, aplicável por analogia". Compulsando os autos do processo nº 5006621-08.2024.4.03.6000, por sua vez, que tramitam sem sigilo no sistema PJe do 2º Grau, observa-se que se trata de Embargos de Terceiro opostos por PATRÍCIA ALMEIDA ANDRADE (ZA HOLDING) "contra decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Ponta Porã (MS) em 14.12.2023, nos autos do sequestro nº 5001603-25.2023.4.03.6005, que determinou o sequestro da aeronave de prefixo PS-AQE e deferiu o uso provisório do bem ao Estado do Mato Grosso do Sul" (ID 317244414 dos autos nº 5006621-08.2024.4.03.6000 - ID de origem 332934884). Referidos embargos foram distribuídos inicialmente ao Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande, MS, que remeteu o feito a este Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo, SP, em razão do desmembramento dos autos principais, nº 5001248-15.2023.4.03.6005 (ID 317244547 dos autos nº 5006621-08.2024.4.03.6000 - ID de origem 344405155). Este Juízo, todavia, devolveu os autos em questão para a 5ª Vara Federal de Campo Grande, MS, uma vez que não havia decisão reconhecendo sua incompetência para processar e julgar aquele feito (ID 317244555 dos autos nº 5006621-08.2024.4.03.6000 - ID de origem 349463849). A 5ª Vara Federal de Campo Grande, MS, por seu turno, suscitou conflito de competência perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 317244558 dos autos nº 5006621-08.2024.4.03.6000 - ID de origem 354638183). Naqueles autos, ainda pendentes de julgamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o MD. Relator designou o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (ID 319310738 dos autos nº 5006621-08.2024.4.03.6000). Desse modo, considerando que a controvérsia a respeito da competência para o processamento deste feito será resolvida nos autos do Conflito de Jurisdição nº 5006621-08.2024.4.03.6000, onde foi designada a 5ª Vara Federal de Campo Grande, MS, para resolver as questões urgentes, conforme despacho proferido no ID 319310738 dos autos nº 5006621-08.2024.4.03.6000, remetam-se estes autos ao MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande, MS, a quem compete apreciar, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive o pedido formulado pelo Estado do Mato Grosso do Sul que requereu "a revogação da decisão que autorizou o uso por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, eximindo este ente federativo da responsabilidade pela guarda e manutenção do bem ao tempo em que se solicita indicação de um local para a sua devolução" (ID 348477922, pp. 689-690). 3. Para instruir os autos do Conflito de Jurisdição nº 5006621-08.2024.4.03.6000, junte-se no referido feito cópia desta decisão e da decisão de ID 352956233, na qual este Juízo consigna as razões pelas quais entende que não possui competência para processar e julgar o feito. 4. Traslade-se cópia deste decisão, bem como da decisão de ID 352956233 para os autos principais, nº 5009782-65.2024.4.03.6181. 5. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. Paula Mantovani Avelino Juíza Federal

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Processo nº 5009782-30.2023.4.03.6301

ID: 300114787

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009782-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DE OLIVEIRA BISULI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009782-30.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIDINEI DE OLIVEIRA BISULI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009782-30.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIDINEI DE OLIVEIRA BISULI Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009782-61.2022.4.03.6302

ID: 326639212

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009782-61.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL LAUREANO ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARTA HELENA GERALDI

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DANIEL TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO ALVES

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LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009782-61.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JUVENAL LAUREANO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009782-61.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JUVENAL LAUREANO ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105, MARTA HELENA GERALDI - SP89934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009782-27.2023.4.03.6302

ID: 336886314

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009782-27.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO ZANCHETA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO LUIS ZURLO

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GABRIELE CALDAS NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009782-27.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO EDUARDO ZANCHETA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009782-27.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO EDUARDO ZANCHETA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELE CALDAS NERY - SP444011, GUSTAVO LUIS ZURLO - SP444040 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009782-90.2024.4.03.6302

ID: 310476007

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009782-90.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BECK NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA GIOLO BARREIRO

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DANIELA CRISTINA FARIA

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BRUNA CRISTINA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009782-90.2024.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009782-90.2024.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO BECK NETO Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA CRISTINA ELIAS - SP416275-N, DANIELA CRISTINA FARIA - SP244122-N, MARCELA GIOLO BARREIRO - SP346341-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada (65 anos, técnico de informática) a parte autora é portadora de espondiloartrose lombar e não possui incapacidade laborativa, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de: espondiloartrose lombar CID: M51.1/M54.5 A data provável do início da doença é 2008, segundo conta. Foi concedida aposentadoria por idade em maio de 2024. Não há elementos nos autos do processo que permitam concluir com precisão que a parte autora possa ter estado incapaz em períodos além daqueles em que recebeu o benefício. O exame físico pericial não evidenciou déficits neurológicos, espasticidade, sinais de compressão radicular ou medular. Não foram observadas posturas antálgicas restrições articulares, hipotrofia, assimetria ou qualquer sinal de desuso. As alterações degenerativas no grau de acometimento da sua coluna vertebral não causaram limitações na mobilidade articular, sinais de radiculopatias ou déficits neurológicos. O exame dos membros apontou ampla mobilidade dos pontos articulares investigados, assim como o trofismo e força muscular estão preservados em todo membro, portanto, sem déficit a ser considerado.” Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5009782-47.2025.4.03.0000

ID: 261281167

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009782-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZO IELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009782-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: PAULO CESAR RODRIG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009782-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: PAULO CESAR RODRIGUES IMPETRANTE: RODRIGO MANZO IELO Advogado do(a) PACIENTE: RODRIGO MANZO IELO - SP265988-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo César Rodrigues contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Franca (SP) que na Execução Penal n. 7000018-31.2024.4.03.6113 promoveu a soma e unificação de penas, do que resultou o regime inicial fechado e a expedição de manado de prisão. Inadmitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) o Paciente não foi previamente intimado para manifestação sobre a unificação das penas e o novo regime prisional, em especial sobre a última guia de execução juntada aos autos (mov. 54.2), omissão que resulta em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, LV); b) desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado, “desconsiderando o histórico do paciente, que possui condenações anteriores em regime aberto e semiaberto, além de penas restritivas de direitos”, o que viola o princípio da individualização da pena (CR, art. 5º, XLVI, CP, art. 33), além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; c) no mesmo sentido a Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal; d) o Paciente “já teve penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos em diversas condenações anteriores, demonstrando que preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal”. Em sede liminar, postula a suspensão da decisão recorrida, notadamente o cumprimento do mandado de prisão (Id n. 322120193, instruído com documentos). Decido. A decisão apontada como coatora foi proferida nos seguintes termos: I- A presente execução penal foi inaugurada pela Guia de Execução Penal n. 006/2024, expedida nos autos da ação penal n. 0000484-57.2018.4.03.6113, que versa sobre condenação de pena restritiva de direitos (mov. 1.1 e 9.1). Antes do início do cumprimento da pena, aportaram novas guias de execução, abaixo discriminadas: a. 0000487-12.2018.4.03.6113 (mov. 15.3); b. 0000534-83.2018.4.03.6113 (mov. 37.2); c. 0000221-88.2019.4.03.6113 (mov. 42.2); d. 0000218-36.2019.4.03.6113 (mov. 45.2); e. 0000511-40.2018.4.03.6113 (mov. 54.2). Portanto, até o presente momento, instruem os presentes autos 06 (seis) guias de execução definitiva da pena. Instado a se manifestar, num primeiro momento, o Ministério Público Federal requereu a unificação das penas impostas ao apenado PAULO CESAR RODRIGUES nos autos da ação penal n. 0000484-57.2018.4.03.6113 e 0000487-12.2018.4.03.6113, bem assim a fixação do regime prisional intermediário (mov. 26.1). Já a defesa constituída do reeducando, num primeiro petitório, requereu a manutenção do regime mais brando, dada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (mov. 33.1). Na sequência, com a chegada de 03 (três) novas guias de execução de pena, oportunizou-se às partes que novamente se manifestassem, inclusive acerca de eventual ocorrência e configuração de continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal (mov. 47.1). O Ministério Público Federal reiterou sua manifestação anterior e, desta feita, requereu a fixação do regime inicial fechado (mov. 50.1). Antes da defesa se manifestar, aportou a 6ª e última guia de execução da pena, relativa à ação penal n. 0000511-40.2018.4.03.6113 (05/03/2025: mov. 54.2). Por petitório datado de 07/03/2025, a defesa constituída não se opôs à unificação da pena, aduzindo ser inviável a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ainda, pugnou pela manutenção do regime prisional atual e, por fim, pleiteou o parcelamento da prestação pecuniária (mov. 56.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, discrimino a seguir as informações mais relevantes das guias de execução da pena que instruem estes autos (...). Importante assinalar que embora a defesa não tenha sido expressamente intimada a se manifestar quanto à última guia de execução juntada aos autos em 05/03/2025 (0000511-40.2018.4.03.6113 – mov. 54.2), verifica-se que o parecer da Defensoria constituída ocorreu após a internalização do referido documento nos autos. Quanto ao mérito da questão, ao contrário do quanto firmado pela defesa, não se tratam de condenações com penas de mesma natureza e substitutivas, notadamente porque nos autos da ação penal foi fixada pena privativa de liberdade, consistente em 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, que não foi substituída por restritiva de direitos, ao contrário das demais. Tratando-se, pois, de condenação por processos distintos e dada a inviabilidade de cumprimento simultâneo, de rigor seja operada a soma/unificação das penas e fixação do novo regime prisional (art. 111 da LEP). Passo, na sequência, a analisar a ocorrência ou não de continuidade delitiva entre as condutas criminosas cujas condenações aqui se executam, observados os limites da competência deste Juízo da Execução, posto que, nos autos da ação penal n. 00000221-88.2019.4.03.6113, foi expressamente afastada o reconhecimento da continuidade (CP, art. 71), razão pela qual a apreciação se restringe às demais condenações em que não houve vedação de aplicação do instituto. Prevê o art. 71 do Código Penal: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Portanto, para configuração da continuidade delitiva, é necessária a presença de requisitos: a) pluralidade de condutas; b) pluralidade de crimes da mesma espécie; c) condições objetivos semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); e de requisito subjetivo, consubstanciado na unidade de desígnios na prática dos crimes, exigindo-se a existência de um liame entre eles que permita evidenciar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro, que decorrem de um plano previamente elaborado pelo agente. No caso dos autos, as condenações versam todas sobre o mesmo crime (CP, art. 313-A). Em relação ao aspecto espacial, é possível o reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses em que os crimes parcelares são cometidos em comarcas próximas ou contíguas, conforme remansosa jurisprudência do E. STJ (..). Dos autos consta que apenas 02 (dois) dos crimes teriam ocorrido em Ituverava/SP, sendo uma das condutas ilícitas objeto da ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113 e a outra da ação penal n. 0000484-57.2018.4.03.6113. Todos os demais crimes foram praticados na cidade de Guará/SP. Considerando que as cidades de Guará/SP e Ituverava/SP são contíguas, com distância inferior a 15 km entre elas, não há qualquer impedimento ao reconhecimento do crime continuado. Já em relação ao aspecto temporal, a questão merece detida análise. Isso porque, nos autos da ação penal n. 0000218-36.2016.4.03.6113, o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, então formulado pela defesa, foi afastado pelo Magistrado sentenciante, sob fundamento, em síntese, de que, em regra, os crimes devem ter sido praticados com intervalo não superior a 30 dias entre eles, na esteira do quanto já decidiu o E. STJ, de modo que, na sentença de 1º grau, foi reconhecida a ocorrência de concurso material (CP, art. 69) Contudo, a 5ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o recurso interposto pela defesa, por unanimidade, reconheceu a figura da continuidade delitiva, não obstante o prazo temporal tenha excedido a 30 dias, assinalando que esse período pode ser dilatado excepcionalmente. Por medida de clareza, transcrevo trecho do v. Acórdão: “... Na terceira fase da dosimetria, deve ser aplicado o disposto no art. 71 do Código Penal. Apesar de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecer que para a configuração da continuidade delitiva o prazo temporal seria de até 30 (trinta) dias, excepcionalmente tal prazo pode ser dilatado. No caso dos autos, os intervalos entre as condutas (23.01.14, 27.05.14 e 13.11.14) não são suficientes à conclusão de desígnios autônomos, uma vez demonstrado que o réu valeu-se de sua condição de servidor do INSS e do mesmo modo de execução dos crimes...” É possível verificar, portanto, ter sido reconhecida a ocorrência da continuidade delitiva, em caráter excepcional, entre os crimes praticados em 23/01/14, 27/05/14 e 13/11/14, mesmo decorrido o prazo de 04 ou 05 meses entre eles. Outrossim, ao se analisar as 06 (seis) guias de execução da pena, é possível verificar que os fatos ocorreram nas datas indicadas no quadro abaixo, assinalando-se se tratar da data de concessão dos benefícios, dada a inviabilidade de se precisar caso a caso a data específica da inserção da informação falsa no processo administrativo: 0000511-40.2018.4.03.6113 10/01/2014 0000218-36.2019.4.03.6113 23/01/2014 0000487-12.2018.4.03.6113 27/02/2014 0000221-88.2019.4.03.6113 28/04/2014 0000218-36.2019.4.03.6113 27/05/2014 0000534-83.2018.4.03.6113 02/04/2015 0000484-57.2018.4.03.6113 01/05/2015 0000221-88.2019.4.03.6113 06/07/2015 Portanto, a ocorrência de intervalo temporal superior a 30 dias deve ser analisada com temperamentos, presente aqui, a meu ver, excepcionalidade que permite concluir pelo preenchimento do referido requisito, notadamente porque tal questão já foi apreciada pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação a alguns dos delitos em que referido prazo foi excedido. Ademais, ao se analisar o quadro completo de crimes, verifica-se que os prazos decorridos entre as infrações penais são inferiores àqueles verificados na ação penal 0000218-36.2016.4.03.6113, cujo Acórdão transitou em julgado. Por fim, não está configurada a habitualidade delitiva. Não obstante se tratem de 06 (seis) condenações por 09 (nove) fatos distintos, todos os crimes são de mesma espécie, praticados num mesmo contexto, ao passo que prevalece na jurisprudência a compreensão de que deve ser aplicado o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. O fato de a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores trazer previsão de acréscimo de 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações já evidencia que a quantidade delitos, só por si, não traduz a ocorrência de habitualidade delitiva. Por oportuno, transcrevo o teor do enunciado da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações” Registro, por fim, que em relação a tal matéria, reconhecimento ou não de continuidade delitiva, oportunizei prévia oitiva das partes, não sobrevindo manifestação a propósito. Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, em relação aos crimes em que, de forma expressa, não foi afastada a possibilidade de reconhecimento do referido instituto. Isso porque, nos autos da ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, como dito alhures, houve decisão expressa afastando o reconhecimento da continuidade delitiva e aplicando o concurso material. O trânsito em julgado da sentença/acórdão impedem a modificação das penas em sede de execução penal, quanto à matéria expressamente decidida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, em relação à condenação versada nos autos da ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, será mantido o concurso material (sem reapreciação da continuidade delitiva) e, por consequência, operada a soma da pena nela fixada com as demais ações em que operada a unificação. Nesse ponto, registro ser firme o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de somente ser possível a readequação da pena pelo Juízo das Execuções Penais quando o encadeamento de condutas ilícitas não foi analisado pelo juízes que prolataram duas ou mais sentenças condenatórias, bem assim quando a análise da continuidade delitiva se refere a condenação em processos distintos. Nesse sentido, já decidiu o e. STJ: AgRg no AREsp 1.422.493 / DF. Min. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/05/2021; AgRg no AREsp 1181721/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/4/2018; HC 319282, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DEe 29/03/2016. Nesse contexto, passo a realizar a readequação da pena: DA UNIFICAÇÃO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA A maior pena que se aqui executa foi fixada nos autos da ação penal n. 0000534-83.2018.4.03.6113, qual seja, 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Nos termos do art. 71, do Código Penal, e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, majoro a maior pena (03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão), que equivale a 1.415 dias, em 2/3 (dois terços), que perfaz outros 943 (novecentos, quarenta e três) dias, totalizando 2.358 dias ou 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Registro que a pena fixada na ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, embora maior do que aquela aplicada na ação penal 0000534-83.2018.4.03.6113, não será considerada para cálculo da continuidade delitiva, notadamente porque, conforme fundamentação supra, será aplicada em concurso material e, portanto, não deve ser utilizada como parâmetro. DA SOMA EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL À pena de definitivamente fixada na ação penal 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão n. 0000221-88.2019.4.03.6113, deve ser realizada a soma com as demais unificadas: 06 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Ao final da readequação, as penas perfazem o total de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. As penas somadas/unificadas ultrapassam o patamar de 08 (oito) anos de reclusão, razão pela qual fixo o regime prisional FECHADO, nos termos do 33, § 2º, "a", do Código Penal e art. 111, da Lei de Execução Penal. Dada a quantidade da pena e ausência dos requisitos do art. 44, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pelo exposto, determino a SOMA e UNIFICAÇÃO DAS PENAS, com fulcro no art. 66, III, “a”, da Lei n. 7.210/84, a perfazer o total 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado. II – Expeça-se mandado de prisão no sistema BNMP 3.0, encaminhando-o aos órgãos de praxe. III - Solicite-se concurso policial para cumprimento do mandado de prisão, oficiando-se. IV – Cumprido o mandado, voltem os autos conclusos para designação de audiência de custódia. V – Sem prejuízo, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para cálculo ou atualização da pena de multa de cada uma das 6 condenações, informando-se o valor total, em caráter de urgência, tendo em vista a natureza do presente feito e a determinação de prisão do apenado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. (Id n. 322120204) Não estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar. Depreende-se da decisão recorrida que a defesa de Paulo César Rodrigues manifestou-se nos autos após a juntada da última guia de execução em 05.03.25 (Autos n. 0000511-40.2018.4.03.6113, mov. 54.2), de modo que afastada eventual nulidade em decorrência da falta de intimação. Em petição datada de 07.03.25, a defesa “não se opôs à unificação da pena, aduzindo ser inviável a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ainda, pugnou pela manutenção do regime prisional atual e, por fim, pleiteou o parcelamento da prestação pecuniária (mov. 56.1)” (cf. decisão impugnada, Id n. 322120204, p. 2). Portanto, não há elementos nos autos a sustentar a alegação do impetrante de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. A unificação e soma das penas (cujos critérios não foram impugnados) resultou em 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o que impõe a fixação do regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, a) e afasta a afirmação de ofensa ao princípio da individualização da pena e ao entendimento dos Tribunais Superiores. Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à vista do que dispõe o art. 44, I, do Código Penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República e tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. MONICA BONAVINA Juíza Federal Convocada

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