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"5010867-81.2021.8.13.0231" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5010867-09.2023.4.03.6315

ID: 281042055

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010867-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010867-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN KITZMANN Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES - SP363707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010867-38.2024.4.03.6100

ID: 337453213

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010867-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010867-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010867-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010867-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Neybe Lorena Pinheiro Rodrigues, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada realize a análise da documentação acadêmica a fim de proceder com a revalidação simplificada do diploma da parte autora nos termos do §4º do artigo 11 e art. 12 da Resolução CNE 001/2022. Narra a impetrante que é formada em medicina pela Universidad Tecnica Privada Cosmos-UNITEPC, instituição estrangeira de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Aduz que o Ministério da Educação, através da Resolução de nº 001 de 2022 determina em seu artigo 11, parágrafo 4º que a revalidação de forma simplificada PRESCINDIRÁ de análise aprofundada ou processo avaliativo. Alega que é evidente que a impetrada não está cumprindo com a sua função pública de revalidar diplomas, vez que na Plataforma Carolina Bori não existem vagas para o curso de medicina e a Resolução 001/2022 é clara no sentido de prever o requerimento pela via simplificada qualquer tempo e análise no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. A medida liminar foi indeferida (Id. 310115809). Por meio de sentença, o r Juízo a quo, denegou a segurança com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 310115819). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando a apelada, enquanto prestadora de serviço público, está ferindo os princípios constitucionais da eficiência administrativa, isonomia e da legalidade, pois de forma ilegal está limitando os requerimentos na plataforma e a análise está condicionada a 1 (um) processo por ano, o que, consequentemente, impossibilita o acesso dos revalidandos ao serviço público à qual possuem direito (Id. 310115820). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 310618602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010867-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não concedeu a segurança que objetiva obter o imediato processamento do seu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)" "Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino." Com efeito, o procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Na Resolução 3/2016 bem como, na Resolução 1/2022, de 25.07.2022, a instituição de ensino possui a faculdade e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. "Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SeSu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Assim, nota-se que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que assim dispõe: Art. 1º A capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros no âmbito da Unifesp será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. Confira-se: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Sobre o tema, colaciono julgados desta E. Corte: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033980-55.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança pleiteada por estudante de Medicina formado em instituição estrangeira, visando à revalidação simplificada do diploma junto à UNIFESP, no prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, em detrimento das normas gerais aplicáveis pelas universidades públicas no exercício de sua autonomia didático-científica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 207 da CF/1988 e art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/1996, as universidades possuem autonomia didático-científica para fixar os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da legalidade de critérios específicos estabelecidos pelas universidades, como processos seletivos ou trâmites diferenciados. 5. A imposição judicial para adoção exclusiva de análise documental contraria a autonomia didático-científica das universidades e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de tramitação simplificada, está submetida à autonomia universitária, cabendo às instituições públicas organizar critérios específicos, desde que em conformidade com as normas e a legislação vigente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 08/05/2013; TRF3, AI 5024242-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 18/12/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004868-07.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 24/02/2025) grifei No mais, não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5010867-38.2024.4.03.6100 Requerente: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Requerido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO e outros Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Neybe Lorena Pinheiro Rodrigues, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada realize a análise da documentação acadêmica a fim de proceder com a revalidação simplificada do diploma da parte autora nos termos do §4º do artigo 11 e art. 12 da Resolução CNE 001/2022.. II. Questão em discussão 2. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não concedeu a segurança que objetiva obter o imediato processamento do seu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro III. Razões de decidir 3. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 4. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. 5. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. 6. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que dispõe que a capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. 7. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. 8. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. 9. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. 10. Não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. IV. Dispositivo e tese 11. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5010867-51.2023.4.03.6301

ID: 300116635

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PERETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA FERNANDA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-51.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA PERETO Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-51.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA PERETO Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA DA SILVA MACHADO - SP60308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010867-48.2023.4.03.6302

ID: 336881709

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-48.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERNANDES DE PADUA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-48.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FILIPE FERNANDES DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-48.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FILIPE FERNANDES DE PADUA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA - SP404051 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010867-43.2022.4.03.6315

ID: 313873010

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-43.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROBERTO DALDON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010867-43.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: WELLINGTON ROBERTO DALDON Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS - SP259333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A) DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL A controvérsia central reside no reconhecimento da natureza especial do labor exercido pela parte autora no período de 14/10/1987 a 23/10/1991. A.1) Da Legislação Aplicável e dos Agentes Nocivos A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a proteger o trabalhador que exerce suas atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A legislação que rege a matéria evoluiu ao longo do tempo, devendo ser aplicada a norma vigente à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio tempus regit actum. Até a edição da Lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade podia ocorrer tanto pelo enquadramento em categoria profissional prevista nos decretos regulamentadores (Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979) quanto pela comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. O reconhecimento do tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente à época da efetiva prestação do serviço, em observância ao princípio tempus regit actum. Para o período em análise (1987 a 1991), a caracterização da atividade especial por exposição ao agente físico ruído era regulada pelo Decreto nº 53.831/1964. O Anexo I do referido decreto, em seu item 1.1.6, estabelecia como nociva a exposição a níveis de pressão sonora superiores a 80 decibéis (dB). Apenas com a edição do Decreto nº 2.172/1997 o limite de tolerância foi elevado para 90 dB(A), sendo posteriormente reduzido para 85 dB(A) pelo Decreto nº 4.882/2003. Portanto, para o intervalo de trabalho postulado, o enquadramento da atividade como especial depende da comprovação de exposição a ruído superior a 80 dB(A). A.2) Análise do Caso Concreto: Período de 14/10/1987 a 23/10/1991 (Ruído) Para comprovar a especialidade do labor, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa Cobra Metais Decorativos Ltda. (ID. 267391188, p. 25-26). O referido documento atesta que, no período de 14/10/1987 a 23/10/1991, o autor, no exercício de suas funções, esteve exposto ao agente físico ruído na intensidade de 82,0 dB(A). O nível de ruído documentado (82,0 dB(A)) é superior ao limite de 80 dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 53.831/1964, vigente à época, o que, em tese, autoriza o reconhecimento da especialidade. O INSS, contudo, impugna o PPP. Suas alegações, no entanto, não merecem prosperar. Quanto à extemporaneidade do laudo técnico que embasou o PPP, a jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), admite que o laudo técnico não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial, desde que não haja indicação de alteração significativa no ambiente de trabalho. Ademais, o Tema 208 da TNU estabelece que eventuais omissões no PPP, como a ausência de indicação do responsável técnico, podem ser supridas por outros elementos de prova, não invalidando, por si só, o documento. A declaração da empresa conforme segue abaixo, possui presunção de veracidade e supre essa exigência. No que tange à suposta ausência de responsável técnico para todo o período, a alegação é refutada pelo próprio documento. O PPP identifica o profissional José Antonio Mesquita de Oliveira como responsável pelos registros a partir de 17/11/1991. Para o período anterior, a própria empresa, sob as penas da lei, prestou esclarecimento crucial no campo OBSERVAÇÕES, nos seguintes termos: "AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE PPP BASEIAM-SE NO PPRA DE 17/11/1991, VISTO QUE NO PERÍODO ANTERIOR, A EMPRESA NÃO POSSUÍA LAUDO AMBIENTAL E TENDO EM VISTA A NÃO ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ASSIM ENTENDIDO LAYOUT, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, AS MEDIÇÕES APONTADAS NO PPRA DE 17/11/1991, PODEM SER APROVEITADAS PARA O PERÍODO DE TRABALHO DO FUNCIONÁRIO DE 14/10/1987 A 23/10/1991.". Essa declaração expressa do empregador sana a irregularidade formal, estendendo a validade técnica das medições, realizadas por profissional habilitado, a todo o intervalo controvertido. Por fim, a alegação de que a exposição era intermitente também é afastada pelo PPP, que no mesmo campo de observações declara que a atividade laboral ocorria de modo "PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE". Reconheço, assim, a especialidade do período pela exposição ao agente nocivo ruído. B) DO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DIREITO À APOSENTADORIA Somando o tempo de serviço ora reconhecido aos períodos já considerados administrativamente e comprovados nos autos, apurou-se 36 anos, 8 meses e 22 dias de tempo total, suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos termos da EC 103, artigo 17, desde a DER (15/05/2022), conforme cálculo abaixo: Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, deve o pleito autoral ser acolhido. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo de dano (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, há precedente jurisprudencial vinculante no sentido da possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente pelo segurado da Previdência Social no caso de eventual reforma da decisão concessiva da tutela provisória de natureza satisfativa (STJ, REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015). Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que reconheça e averbe a atividade exercida pela parte autora no período de 14/10/1987 a 23/10/1991, em que laborou em atividade especial e conceda a Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos termos da EC 103, artigo 17, com data de início do benefício (DIB) em 15/05/2022 e DIP em 01/06/2025, com renda mensal inicial e atual a ser calculada pelo INSS e comprovada nos autos. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, aplicados em consonância com o Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 45 dias e posterior comprovação nos autos. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5010867-68.2025.4.03.0000

ID: 339527342

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WILLY DE OLIVEIRA FREITAS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A AGRAVADO: DAVID WILLY DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI - SP420462-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão, proferida nos autos da ação de procedimento comum sob o nº 5006034-40.2025.4.03.6100, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (ID 357115553, autos de origem): “Consta da promessa de compra e venda celebrada entre o autor e a incorporadora ré que o prazo previsto para a conclusão da obra era de 31/08/2024 (Id. 356824619, p. 2), com a ressalva de que a data prevista para a entrega do imóvel poderia ser prorrogada automaticamente por 180 dias. Tem-se, com o vencimento do prazo inicialmente previsto, que a entrega foi prorrogada automaticamente, findando o prazo no dia 28/02/2025. Prevê o artigo 43-A, § 1º, da Lei Federal n. 4.591/64 que "se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei". E a resolução, nesta hipótese, parece mesmo ensejar a resolução do contrato de mútuo coligado, consoante o disposto no artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, "o atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte" (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023). Desta feita, reputo presente a probabilidade do direito alegado, sendo certo também que o perigo de dano, igualmente presente, decorre não só do ônus financeiro que os autores estão a suportar como também das consequências a que estão eles sujeitos caso deixem de pagar o contrato de mútuo celebrado. Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a eficácia das obrigações pecuniárias que competem aos autores por força do compromisso de compra e venda e do contrato de mútuo de que trata esta ação, vedando-se a adoção de quaisquer atos de cobrança pelas rés.” Relata que, na ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, a agravada sustentou ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel cuja entrega estava prevista para a data 27/02/2025, com tolerância de 180 dias, mas que o imóvel não foi entregue na data acordada. Em razão disso, requereu liminarmente a suspensão das cobranças e o pedido foi deferido pelo Juízo de Primeiro Grau. Alega a agravante, em apertada síntese, que a decisão prolatada gera lesão de difícil e grave reparação. Sustenta que não foi oportunizado o contraditório, tendo sido a suspensão determinada unicamente com base nas alegações da petição inicial. Defende a irrazoabilidade e desproporcionalidade, porquanto “antes mesmo da sua Contestação, e da produção da prova que se impõe na espécie, seja obrigada a praticamente rescindir o contrato de promessa de compra e venda.”. Argumenta que a pretensão da agravada de suspender a cobrança das parcelas é indevida, uma vez que não apresentou prova inequívoca que permita a antecipação dos efeitos da tutela. Ressalta que, nos termos do contrato, a autora estava ciente da data de entrega do imóvel – 17/03/2025. Menciona que o contrato foi firmado de forma lícita e sem vícios de consentimento e, em razão disso, sua força vinculante deve ser respeitada. Declara que “não há verossimilhança nas alegações autorais, como não há prova inequívoca dos fatos narrados na demanda e, principalmente, a medida deferida não guarda possibilidade de reversão”. Salienta a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, diante da ausência de onerosidade excessiva. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro razões para a concessão do pleito da agravante, pois a decisão de primeiro grau se deu de forma prematura, na medida em que deixou de ser realizada uma análise aprofundada da matéria que somente poderia ser alcançada após ser oportunizado o contraditório. Não se desconhece que a suspensão das parcelas do contrato é justificável quando comprovado atraso significativo na entrega da obra, mas cabe ao julgador apurar se o atraso se deu em decorrência de excepcionalidade contratual, o que somente poderá ser aferido após a oitiva da parte contrária. Em casos análogos, esta C. Corte Recursal entendeu que, para a concessão de tutela de urgência em demandas que envolvem atraso na entrega da obra, deve ser oportunizado o contraditório. In verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DE FATIMA BATISTA COLLEPICCOLO e SANDRO COLLEPICCOLO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão imediata dos pagamentos das parcelas do financiamento, sob o argumento de serem necessárias a prévia formação do contraditório e a apresentação de defesa pelas partes requeridas antes da suspensão do contrato pactuado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra, sem a prévia instrução probatória e a oitiva das partes contrárias. III. Razões de decidir O contrato firmado prevê prazo de conclusão da obra para 29/04/2024, com possibilidade de prorrogação em casos de caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente. A pretensão de rescisão do contrato e suspensão das parcelas exige análise probatória para verificar se a excepcionalidade contratual se faz presente, de modo que não se pode deferir a tutela provisória sem a formação do contraditório. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, desnecessária a análise do perigo de dano. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Des. ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, j. em 09/04/2025, DJEN de 14/04/2025) (grifos nossos) -.- Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Atraso na obra. Tutela de urgência. Indeferimento mantido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas de contrato de financiamento e impedir negativação do nome do autor, em ação de rescisão contratual fundada em suposto atraso na obra de imóvel adquirido com intermediação da CEF. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, entendendo que não havia elementos suficientes para comprovar o alegado atraso na entrega da obra e, portanto, não estava demonstrada a probabilidade do direito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a existência de possível atraso na entrega do imóvel autoriza, de forma liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a exclusão de eventual inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir O contrato celebrado com a CEF prevê conclusão da obra para 10/02/2025, com tolerância adicional de 60 dias após a conclusão para a entrega das chaves. A ausência de prova inequívoca quanto ao atraso da obra, bem como a previsão contratual de prorrogação por caso fortuito ou força maior, impede o reconhecimento, neste momento processual, da probabilidade do direito alegado. O perigo de dano relativo à exigibilidade das prestações e eventual inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos não se sobrepõe à necessidade de contraditório e formação do conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 393; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5005071-96.2025.4.03.0000, Rel. Des. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. em 25/06/2025, DJEN de 30/06/2025) (grifos nossos) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. No caso presente, não se afigura irregular a conduta do Juízo a quo que não reputa pertinente a suspensão do contrato sem oitiva das demais partes e com base apenas na descrição unilateral dos fatos pelos autores. Nesta toada, não se verifica também risco ao resultado do processo a postergação da análise da tutela de urgência para momento posterior à implementação do contraditório. 3. Recurso não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5017233-60.2024.4.03.0000, Rel. Des. RONALDO JOSE DA SILVA, j. em 21/11/2024, DJEN de 26/11/2024) (grifos nossos) Desta forma, em uma análise breve pertinente a este momento processual, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 5010867-68.2025.4.03.0000

ID: 339527348

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A AGRAVADO: DAVID WILLY DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI - SP420462-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão, proferida nos autos da ação de procedimento comum sob o nº 5006034-40.2025.4.03.6100, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (ID 357115553, autos de origem): “Consta da promessa de compra e venda celebrada entre o autor e a incorporadora ré que o prazo previsto para a conclusão da obra era de 31/08/2024 (Id. 356824619, p. 2), com a ressalva de que a data prevista para a entrega do imóvel poderia ser prorrogada automaticamente por 180 dias. Tem-se, com o vencimento do prazo inicialmente previsto, que a entrega foi prorrogada automaticamente, findando o prazo no dia 28/02/2025. Prevê o artigo 43-A, § 1º, da Lei Federal n. 4.591/64 que "se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei". E a resolução, nesta hipótese, parece mesmo ensejar a resolução do contrato de mútuo coligado, consoante o disposto no artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, "o atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte" (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023). Desta feita, reputo presente a probabilidade do direito alegado, sendo certo também que o perigo de dano, igualmente presente, decorre não só do ônus financeiro que os autores estão a suportar como também das consequências a que estão eles sujeitos caso deixem de pagar o contrato de mútuo celebrado. Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a eficácia das obrigações pecuniárias que competem aos autores por força do compromisso de compra e venda e do contrato de mútuo de que trata esta ação, vedando-se a adoção de quaisquer atos de cobrança pelas rés.” Relata que, na ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, a agravada sustentou ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel cuja entrega estava prevista para a data 27/02/2025, com tolerância de 180 dias, mas que o imóvel não foi entregue na data acordada. Em razão disso, requereu liminarmente a suspensão das cobranças e o pedido foi deferido pelo Juízo de Primeiro Grau. Alega a agravante, em apertada síntese, que a decisão prolatada gera lesão de difícil e grave reparação. Sustenta que não foi oportunizado o contraditório, tendo sido a suspensão determinada unicamente com base nas alegações da petição inicial. Defende a irrazoabilidade e desproporcionalidade, porquanto “antes mesmo da sua Contestação, e da produção da prova que se impõe na espécie, seja obrigada a praticamente rescindir o contrato de promessa de compra e venda.”. Argumenta que a pretensão da agravada de suspender a cobrança das parcelas é indevida, uma vez que não apresentou prova inequívoca que permita a antecipação dos efeitos da tutela. Ressalta que, nos termos do contrato, a autora estava ciente da data de entrega do imóvel – 17/03/2025. Menciona que o contrato foi firmado de forma lícita e sem vícios de consentimento e, em razão disso, sua força vinculante deve ser respeitada. Declara que “não há verossimilhança nas alegações autorais, como não há prova inequívoca dos fatos narrados na demanda e, principalmente, a medida deferida não guarda possibilidade de reversão”. Salienta a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, diante da ausência de onerosidade excessiva. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro razões para a concessão do pleito da agravante, pois a decisão de primeiro grau se deu de forma prematura, na medida em que deixou de ser realizada uma análise aprofundada da matéria que somente poderia ser alcançada após ser oportunizado o contraditório. Não se desconhece que a suspensão das parcelas do contrato é justificável quando comprovado atraso significativo na entrega da obra, mas cabe ao julgador apurar se o atraso se deu em decorrência de excepcionalidade contratual, o que somente poderá ser aferido após a oitiva da parte contrária. Em casos análogos, esta C. Corte Recursal entendeu que, para a concessão de tutela de urgência em demandas que envolvem atraso na entrega da obra, deve ser oportunizado o contraditório. In verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DE FATIMA BATISTA COLLEPICCOLO e SANDRO COLLEPICCOLO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão imediata dos pagamentos das parcelas do financiamento, sob o argumento de serem necessárias a prévia formação do contraditório e a apresentação de defesa pelas partes requeridas antes da suspensão do contrato pactuado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra, sem a prévia instrução probatória e a oitiva das partes contrárias. III. Razões de decidir O contrato firmado prevê prazo de conclusão da obra para 29/04/2024, com possibilidade de prorrogação em casos de caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente. A pretensão de rescisão do contrato e suspensão das parcelas exige análise probatória para verificar se a excepcionalidade contratual se faz presente, de modo que não se pode deferir a tutela provisória sem a formação do contraditório. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, desnecessária a análise do perigo de dano. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Des. ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, j. em 09/04/2025, DJEN de 14/04/2025) (grifos nossos) -.- Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Atraso na obra. Tutela de urgência. Indeferimento mantido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas de contrato de financiamento e impedir negativação do nome do autor, em ação de rescisão contratual fundada em suposto atraso na obra de imóvel adquirido com intermediação da CEF. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, entendendo que não havia elementos suficientes para comprovar o alegado atraso na entrega da obra e, portanto, não estava demonstrada a probabilidade do direito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a existência de possível atraso na entrega do imóvel autoriza, de forma liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a exclusão de eventual inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir O contrato celebrado com a CEF prevê conclusão da obra para 10/02/2025, com tolerância adicional de 60 dias após a conclusão para a entrega das chaves. A ausência de prova inequívoca quanto ao atraso da obra, bem como a previsão contratual de prorrogação por caso fortuito ou força maior, impede o reconhecimento, neste momento processual, da probabilidade do direito alegado. O perigo de dano relativo à exigibilidade das prestações e eventual inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos não se sobrepõe à necessidade de contraditório e formação do conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 393; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5005071-96.2025.4.03.0000, Rel. Des. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. em 25/06/2025, DJEN de 30/06/2025) (grifos nossos) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. No caso presente, não se afigura irregular a conduta do Juízo a quo que não reputa pertinente a suspensão do contrato sem oitiva das demais partes e com base apenas na descrição unilateral dos fatos pelos autores. Nesta toada, não se verifica também risco ao resultado do processo a postergação da análise da tutela de urgência para momento posterior à implementação do contraditório. 3. Recurso não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5017233-60.2024.4.03.0000, Rel. Des. RONALDO JOSE DA SILVA, j. em 21/11/2024, DJEN de 26/11/2024) (grifos nossos) Desta forma, em uma análise breve pertinente a este momento processual, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 5010867-80.2025.4.03.6301

ID: 307852104

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-80.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5010867-81.2021.8.13.0231" – Página 2 de 2

Processo nº 5010867-09.2023.4.03.6315

Processo nº 5010867-38.2024.4.03.6100

Processo nº 5010867-51.2023.4.03.6301

Processo nº 5010867-48.2023.4.03.6302

Processo nº 5010867-43.2022.4.03.6315

Processo nº 5010867-68.2025.4.03.0000

Processo nº 5010867-68.2025.4.03.0000

Processo nº 5010867-80.2025.4.03.6301