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Processo nº 5022528-24.2023.4.03.6302

ID: 277072676

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022528-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILES EDUARDA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022528-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADILES EDUARDA DE JESU…

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Processo nº 5019715-24.2023.4.03.6302

ID: 338103685

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019715-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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KELVEN MIGUEL GEMBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019715-24.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ROSELA…

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Processo nº 5011567-90.2024.4.03.6301

ID: 324465345

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011567-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES PEDROSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011567-90.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VITOR ALVES…

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Processo nº 5011567-72.2019.4.03.6105

ID: 326745554

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-72.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ITAJAI LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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RODRIGO GONZALEZ

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JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5011567-72.2019.4.03.6105

ID: 326851168

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-72.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ITAJAI LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5011567-24.2023.4.03.6302

ID: 336884649

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONE WILLIAN ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA

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MARIA GABRIELA MOSCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIONE WILLIAN ROSA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIONE WILLIAN ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA - SP487090, MARIA GABRIELA MOSCA - SP489585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000897-24.2023.4.03.6302

ID: 331357704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

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EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

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HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-24.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSEFI…

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Processo nº 5016514-24.2023.4.03.6302

ID: 290832440

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016514-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO LASCALA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016514-24.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FRANCISCO ANGELO LASCA…

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Processo nº 5019133-24.2023.4.03.6302

ID: 283461092

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5019133-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5019133-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DEOLINDO DE SOUZA GONCALVES Advo…

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Processo nº 5008269-24.2023.4.03.6302

ID: 317223762

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5008269-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS AMBROSIO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5008269-24.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ELIAS AMBROSIO DE LIMA Advog…

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