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Processo nº 5012783-54.2022.4.03.6302

ID: 262695087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-54.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONI CERIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-54.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANE GONCALVES DIAS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-54.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANE GONCALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: RONI CERIBELLI - SP262753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO A renúncia ao valor que exceder a alçada do Juizado, verifico que a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 salários mínimos no presente caso. A prova pericial por similaridade não reflete fielmente as condições em que o demandante exerceu suas atividades no passado, pois não há comprovação da identidade das condições de trabalho entre o local e a empresa paradigma. O fato de atuarem no mesmo ramo não é suficiente para esse fim. Diante disso, indefiro sua produção, pois não comprova as reais condições de trabalho da parte autora. A análise da natureza especial da atividade deve considerar os demais documentos dos autos. Quanto à prova pericial das empresas em atividade, a parte deve anexar a documentação pertinente, obtendo-a junto à empresa conforme o art. 373, I, do CPC. Em relação ao pedido de prova testemunhal para comprovação de atividade especial, indefiro, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. Feitas estas observações, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca de averbação de período trabalhado reconhecido em ação trabalhista, reconhecimento de período não constante na CTPS e reconhecimento de períodos trabalhados em condições insalubres, hipótese em que seria devido à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial: Regime Período Requisitos Aposentadoria por Tempo de Serviço Até EC 20/1998 30 anos (homem) / 25 anos (mulher) Aposentadoria por Tempo de Contribuição EC 20/1998 a EC 103/2019 35 anos (homem) / 30 anos (mulher) + 180 contribuições Nova Aposentadoria por Idade A partir da EC 103/2019 65 anos (homem) / 62 anos (mulher) + tempo de contribuição A Reforma da Previdência trouxe basicamente cinco regras de transição para fins de aposentadoria, as quais elenco a seguir (EC 103/2019): Regra Descrição 1. Aposentadoria por pontos Idade + tempo de contribuição: 96 (homem) / 86 (mulher), aumentando até 105 (homem) / 100 (mulher). 2. Idade Mínima + Tempo 61 anos (homem) / 56 anos (mulher) em 2019, aumentando até 65/62. 3. Pedágio de 50% Segurados a menos de 2 anos da aposentadoria cumprem pedágio de 50%. 4. Pedágio de 100% Homens 60 anos, mulheres 57 anos cumprem pedágio de 100%. 5. Idade com 15 anos de contribuição Homens já filiados antes da reforma aposentam-se aos 65 anos, mulheres aos 60 (progressivo até 62). A comprovação do tempo especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço (art. 70, § 1º, RPS). Assim, a contagem do tempo especial deve respeitar a norma em vigor no período trabalhado (STJ, AGRESP 727497/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). O segurado tem direito à contagem do tempo conforme a legislação aplicável à época, sem aplicação retroativa de norma posterior. Até a Lei 9.032/95 (28.04.1995), a exposição a agentes nocivos era comprovada pelo enquadramento profissional nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou por formulário SB-40 assinado pelo empregador. A exigência de laudo técnico surgiu com a MP 1.523-10/96, convertida na Lei 9.528/97, que alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, determinando que a comprovação da exposição seria feita por formulário da empresa baseado em laudo técnico emitido por médico ou engenheiro de segurança. O STJ firmou que até 28.04.1995 bastava o enquadramento profissional para comprovação do tempo especial. De 28.04.1995 a 05.03.1997, era necessária a comprovação da exposição por formulários do INSS. O laudo técnico tornou-se obrigatório após 05.03.1997, com o Decreto 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (Pet. 9194/PT, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014). A partir de 05.03.1997, a comprovação da exposição a agentes nocivos passou a exigir formulário DSS-8.030 e laudo técnico. Em 03.05.2001, a IN INSS 42/01 substituiu o DSS-8.030 pelo DIRBEN-8.030, que, por sua vez, foi substituído pelo PPP com a IN INSS 78/02. A IN INSS 84/02 determinou que, até 30.06.2003, poderiam ser usados os formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN-8.030. Sobre o uso de EPI, o STF decidiu no ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014) que, se o EPI neutralizar os efeitos nocivos, afasta-se o enquadramento como atividade especial, exceto para ruído acima dos limites tolerados, situação em que a declaração da empresa sobre a eficácia do EPI não descaracteriza a especialidade do tempo. Quanto ao ruído: Norma Período Limite (dB) Dec. 53.831/64 Até 05.03.1997 80 dB Dec. 2.172/97 06.03.1997 a 18.11.2003 90 dB Dec. 4.882/03 A partir de 19.11.2003 85 dB Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a autora o reconhecimento de período como atividade especial: - 03/09/2001 a 13/09/2022 (DER) - auxiliar de faturamento - Fundação Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra. A atividade elencada acima, não estava descrita no rol Anexo do Dec. 53.831/64, bem como no Anexo II do Dec. 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Feitas estas observações, passo à análise do PPP (ID 267354234) colacionados aos autos: O período de 03/09/2001 a 13/09/2022 (DER), laborou como auxiliar de faturamento ambulatorial/recepcionista/auxiliar de escritório/assistente administrativo I/assistente de faturamento/assistente de faturamento I na Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra, o PPP (ID 267354234) informa que estava exposto ao agente nocivo ergonômico. Referido agente não encontra guarida na legislação vigente para ser reconhecido como atividade especial. Pela descrição no PPP das atividades desenvolvidas pela autora, não estava exposta a agentes nocivos. Frise-se que o fato da autora receber adicional de insalubridade não gera automaticamente o direito ao reconhecimento do cômputo diferenciado de tempo de serviço, tendo em vista que a esfera trabalhista é regida por normas diversas, em que há previsão do pagamento da referida verba dependendo do grau de insalubridade da atividade, cujos agentes estão listados atualmente no anexo XIV da NR-15, ao passo que no âmbito previdenciário a matéria possui regulamentação e requisitos próprios. Nestes termos, verifico que a autora não faz jus ao reconhecimento da natureza especial. Diante desse contexto, verifico que somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS, totaliza 26 anos, 06 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (13/09/2022 - ID 267354238), insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, observo que a parte autora continuou trabalhando, conforme CTPS e CNIS, após o requerimento administrativo. Assim, mesmo sendo computado até a última contribuição que foi em 31/03/2025, a parte autora ainda não tinha preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. Frise-se que, de acordo com o art. 493 do CPC, caberá ao juiz tomar em consideração no momento da sentença, de ofício ou a requerimento, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito. Deste modo, verifico que o autor não cumpriu, em 31/03/2025 os requisitos da EC 103/2019, conforme indica a planilha abaixo: Assim, a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, Julgo improcedente os pedidos da autora, extinguindo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação nas custas processuais nesta instância judicial. Concedo a gratuidade de justiça. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. P.I. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5012783-54.2022.4.03.6302