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Processo nº 5008523-40.2022.4.03.6105

ID: 280429506

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008523-40.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTER MENDES AMARAL NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS SALVAGNINI VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008523-40.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: ESTER MENDES AMARAL NU…

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Processo nº 5001830-40.2022.4.03.6105

ID: 320810908

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001830-40.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO DIOGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5013567-50.2025.4.03.6100

ID: 278569282

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013567-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELINA CAPRARO FOGO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013567-50.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 IM…

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Processo nº 5008814-40.2022.4.03.6105

ID: 261482820

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008814-40.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLIVIA WILMA MEGALE BERTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008814-40.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FRANCISCO LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OLIVIA WILMA MEGALE BERTI - SP35574 REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 5009687-40.2022.4.03.6105

ID: 260151558

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009687-40.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PANCREMO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO BARELLI BET

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LAIO GASTALDELLO ZAMBELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009687-40.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PANCREMO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LAIO GASTALDELLO ZAMBELO - SP339709, THIAGO B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009687-40.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PANCREMO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LAIO GASTALDELLO ZAMBELO - SP339709, THIAGO BARELLI BET - SP346581 REU: CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA, CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) REU: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161 S E N T E N Ç A ID 354548483: trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrada em face da sentença de ID 351971639. A impetrante apresentou contrarrazões no ID 359771555. É o necessário a relatar. Decido. O embargante alega que a sentença é omissa por ausência de apreciação do POP fabril escrito e assinado por profissional da química, e de acordo com as regras do artigo 341, da CLT e a Resolução Normativa n. 105/1987 do Conselho Federal de Química. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, as alegações expostas nos embargos de declaração têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em razões de apelação. A sentença é clara, inexistindo suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. Ressalta-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. Assim, nota-se que os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da sentença recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, ante a falta de adequação às hipóteses legais de cabimento, ficando mantida inteiramente como está a sentença de ID 351971639. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5013567-17.2025.4.03.0000

ID: 298466305

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013567-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G L PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013567-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: G L PARTICIPACOES …

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Processo nº 5013567-29.2025.4.03.6301

ID: 324375370

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-29.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BEATRIZ RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5013567-97.2022.4.03.6183

ID: 256763557

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO VIEIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013567-97.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA Advogado do(a…

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Processo nº 5013567-63.2023.4.03.6183

ID: 307583867

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013567-63.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINILDA BORGES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER LUIS BOZA MAYORAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013567-63.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: REGINILDA BORGES DA SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: W…

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Processo nº 5006195-40.2022.4.03.6105

ID: 312090995

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006195-40.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANESIO CORAT JUNIOR

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA BATISTELA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5006195-40.2022.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5006195-40.2022.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANESIO CORAT JUNIOR Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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