Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5013670-74.2025.4.02.5101" – Página 2 de 2

Processo nº 5013670-58.2024.4.03.0000

ID: 260653261

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-58.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CORREIA NEVES - SP105229-A AGRAVAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CORREIA NEVES - SP105229-A AGRAVADO: MUSA FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AGRAVADO: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883-A INTERESSADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR - SP112027-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO - SP111264-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 03 de junho de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004215-56.2025.4.03.6104

ID: 299408529

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004215-56.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE ABREU BODAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA OLIVEIRA LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004215-56.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARINA OLIVEIRA LE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004215-56.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARINA OLIVEIRA LEAL - RJ200320, RAFAEL DE ABREU BODAS - RJ104448 IMPETRADO: AUDITOR(A) FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO CHEFE DA UNIDADE DO SISTEMA VIGIAGRO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. contra ato praticado pelo INSPETOR-CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL DO PORTO DE SANTOS, objetivando provimento liminar que determine a imediata conclusão da análise das LPCO's nºs I250039511 e I2500395175, registrados em 18/04/2025, com a consequente liberação da carga de produtos perecívies (queijos e presuntos), retidos há dois meses no Porto de Santos/SP. Em breve síntese, narra a impetrante que, embora a verificação física da carga tenha ocorrido nos dias 08 e 09 de maio de 2025, a autoridade fiscal do Ministério da Agricultura – MAPA não realizou a coleta de amostras no momento oportuno, tendo apenas indicado a necessidade do procedimento em 13/05/2025. As amostras só foram efetivamente colhidas no dia 22/05/2025, após disponibilização tardia de agenda pela fiscalização, possivelmente em razão de movimento grevista. Aponta que, posteriormente, em 30/05/2025, o laboratório recusou uma das amostras do queijo pecorino devido à inserção errônea do número de lacre pela fiscal responsável, exigindo nova coleta. Informa a impetrante que o produto foi regularmente importado, com a devida apresentação dos documentos exigidos para o desembaraço aduaneiro, inclusive certificado sanitário de origem. Alega que a demora na análise vem gerando prejuízos significativos, decorrentes de armazenagem, demurrage e energia elétrica do container refrigerado, cuja retenção desarrazoada viola princípios da eficiência e razoabilidade administrativa. Justifica o "periculum in mora" no fato de que trata-se de carga perecível, com vida útil limitada. Com a inicial vieram os documentos. Previamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id's 367424016 e 367484541), nas quais suscitou litispendência com o MS nº 5035398-74.2025.4.02.5101/RJ. No mérito, comunica que foi finalizada a análise referente à LCPO I2500395175; quanto ao LCPO I250039511, informa que "aguarda o envio dos demais resultados de análise laboratorial pelo laboratório CERELAB para prosseguimento da análise e desembaraço." Intimada para esclarecer divergências apontadas pela impetrada, a impetrante informou que houve a análise da LCPO I2500395175, em 11/06/2025, que indicou leve divergência no teor de umidade do queijo, decorrente do processo natural de perda de água em queijos frescos refrigerados, resultado previsível da longa permanência sob refrigeração, não sendo constatada qualquer outra inconformidade sanitária. (id 368811350) Manifestação da União Federal, por meio de sua Procuradoria (id 367689165). É o breve relatório. Fundamento e Decido. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença cumulativa de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, caso concedido somente ao final da demanda. De início, ante a informação de que houve a conclusão da análise da LCPO I2500395175 (id 367424016), declaro a falta de interesse de agir superveniente e, em relação à referida LCPO. Afasto a alegação de litispendência aventada pela autoridade impetrada, porquanto a LCPO I2500279830, discutida nos autos do MS 5035398-74.2025.4.02.5101/RJ, não é objeto da presente demanda, constando da petição inicial por mero erro material, conforme esclarecido em emenda da inicial e da petição id 368811350. Pois bem. Remanesce a controvérsia, portanto, na liberação das mercadorias amparadas pela LCPO I250039511, que trata da importação de queijo pecorino, sobre a qual a autoridade impetrada trouxe as seguintes considerações: 4.1. Houve Notificação Fiscal Agropecuária (NFA) emitida pela Central de Análise em 22/04/2025, solicitando correções documentais. 4.2. O cumprimento de exigência foi feito somente em 05/05/2025 pelo importador. 4.3. Em 06/05/2025, o LPCO foi analisado e concluída a análise documental. Foi informada a parametrização em CANAL VERMELHO - COLETA DE AMOSTRAS, de forma que a reinspeção deveria ser realizada no terceiro nível de reinspeção conforme Art. 10 da IN 118/2021. 4.4. Em 08/05/2025, o contentor foi posicionado para reinspeção. No entanto, o importador, erroneamente, solicitou ao recinto para que fosse realizada a reinspeção em nível I (apenas a conferência física), um nível de reinspeção menos complexo e geralmente realizado por servidor não especializado do MAPA... 4.5. O recinto solicitou ao MAPA a reinspeção em nível III para o dia 21/05/2025, a qual foi realizada em 22/05/2025 por AFFA-MV. 4.6. Em uma das 6 (seis) amostras enviadas para análise, houve erro de digitação do lacre na documentação que acompanha a amostra. Em 30/05/2025, o laboratório emitiu o Termo de Rejeição de Amostra, informando a impossibilidade de análise por divergência do número de lacre na documentação. 4.7. Em 03/06/2025, foi informado ao importador através de emissão de NFA: "... Considerando que se trata de erro de digitação efetuado pela própria Unidade, informamos ao importador que não será necessária nova coleta referente a amostra. Favor aguardar resultados laboratoriais referentes às demais amostras." (grifo nosso) 4.8. Portanto, esta UVAA/VIGI-SNT aguarda o envio dos demais resultados de análise laboratorial pelo laboratório CERELAB para prosseguimento da análise e desembaraço. (ID 367424016) Referido laudo, emitido em 09/06/2025 (id 368815118), contém a informação de que o produto apresentou 38,41% de umidade, inferior à especificada no registro do produto, razão pela qual foram lançadas novas exigências pela autoridade impetrada, conforme se verifica em documento id 368815114. Todavia, a redução do teor de umidade em produtos frescos e refrigerados é fenômeno previsto, respaldado pelas próprias características naturais do produto. No caso em exame, apesar do rito estreito do mandado de segurança não ser compatível com a dilação probatória, os elementos de cognição produzidos nos autos permitem concluir que a pequena divergência de umidade decorre do natural processo de perda hídrica em queijos frescos ao longo do tempo, o que não compromete a qualidade, inocuidade ou identidade do produto, conquanto não foram constatadas quaisquer outras irregularidades na análise do produto. Outrossim, há que se reconhecer que a manutenção da carga em câmara fria por tempo prolongado, pelo excesso de prazo para a conclusão da análise fiscalizatória, é capaz de comprometer a integridade do produto, diante da natureza perecível do bem, o que deve ser prontamente freada. Nesse contexto, atendidas pela impetrante as demais exigências contidas no documento id 368815114, mostra-se razoável a determinação de liberação da mercadoria, sem prejuízo à fiscalização posterior quanto a aspectos não trazidos à baila. A ineficácia da medida caso concedida apenas ao final da demanda reside no risco iminente de perecimento dos produtos. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promova a liberação da carga descrita na LPCO I250039511, afastando-se a exigência relacionada ao parâmetro de umidade apontado na análise laboratorial, ressalvados os demais procedimentos regulares de fiscalização sanitária, os quais deverão ser comunicados nos autos. Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente em relação ao pedido de conclusão da LCPO LCPO I2500395175. Oficie-se, com urgência, para ciência e cumprimento da decisão. A diligência deverá se dar em caráter imediato e presencial pelo Sr. Oficial de Justiça, em regime de plantão, certificando-se nos autos. Dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal. Na sequência, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Santos, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015156-44.2025.4.03.0000

ID: 310021216

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015156-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE ABREU BODAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA OLIVEIRA LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015156-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015156-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: CARINA OLIVEIRA LEAL - RJ200320, RAFAEL DE ABREU BODAS - RJ104448 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra r. decisão proferida nos autos do mandado de segurança n. 5004215-56.2025.4.03.6104. Requer “o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, revogando-se a tutela estatal jurisdicional de urgência. Decido. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. contra ato praticado pelo INSPETOR-CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL DO PORTO DE SANTOS, objetivando provimento liminar que determine a imediata conclusão da análise das LPCO's nºs I250039511 e I2500395175, registrados em 18/04/2025, com a consequente liberação da carga de produtos perecívies (queijos e presuntos), retidos há dois meses no Porto de Santos/SP. Em breve síntese, narra a impetrante que, embora a verificação física da carga tenha ocorrido nos dias 08 e 09 de maio de 2025, a autoridade fiscal do Ministério da Agricultura – MAPA não realizou a coleta de amostras no momento oportuno, tendo apenas indicado a necessidade do procedimento em 13/05/2025. As amostras só foram efetivamente colhidas no dia 22/05/2025, após disponibilização tardia de agenda pela fiscalização, possivelmente em razão de movimento grevista. Aponta que, posteriormente, em 30/05/2025, o laboratório recusou uma das amostras do queijo pecorino devido à inserção errônea do número de lacre pela fiscal responsável, exigindo nova coleta. Informa a impetrante que o produto foi regularmente importado, com a devida apresentação dos documentos exigidos para o desembaraço aduaneiro, inclusive certificado sanitário de origem. Alega que a demora na análise vem gerando prejuízos significativos, decorrentes de armazenagem, demurrage e energia elétrica do container refrigerado, cuja retenção desarrazoada viola princípios da eficiência e razoabilidade administrativa. Justifica o "periculum in mora" no fato de que trata-se de carga perecível, com vida útil limitada. Com a inicial vieram os documentos. Previamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id's 367424016 e 367484541), nas quais suscitou litispendência com o MS nº 5035398-74.2025.4.02.5101/RJ. No mérito, comunica que foi finalizada a análise referente à LCPO I2500395175; quanto ao LCPO I250039511, informa que "aguarda o envio dos demais resultados de análise laboratorial pelo laboratório CERELAB para prosseguimento da análise e desembaraço." Intimada para esclarecer divergências apontadas pela impetrada, a impetrante informou que houve a análise da LCPO I2500395175, em 11/06/2025, que indicou leve divergência no teor de umidade do queijo, decorrente do processo natural de perda de água em queijos frescos refrigerados, resultado previsível da longa permanência sob refrigeração, não sendo constatada qualquer outra inconformidade sanitária. (id 368811350) Manifestação da União Federal, por meio de sua Procuradoria (id 367689165). É o breve relatório. Fundamento e Decido. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença cumulativa de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, caso concedido somente ao final da demanda. De início, ante a informação de que houve a conclusão da análise da LCPO I2500395175 (id 367424016), declaro a falta de interesse de agir superveniente e, em relação à referida LCPO. Afasto a alegação de litispendência aventada pela autoridade impetrada, porquanto a LCPO I2500279830, discutida nos autos do MS 5035398-74.2025.4.02.5101/RJ, não é objeto da presente demanda, constando da petição inicial por mero erro material, conforme esclarecido em emenda da inicial e da petição id 368811350. Pois bem. Remanesce a controvérsia, portanto, na liberação das mercadorias amparadas pela LCPO I250039511, que trata da importação de queijo pecorino, sobre a qual a autoridade impetrada trouxe as seguintes considerações: 4.1. Houve Notificação Fiscal Agropecuária (NFA) emitida pela Central de Análise em 22/04/2025, solicitando correções documentais. 4.2. O cumprimento de exigência foi feito somente em 05/05/2025 pelo importador. 4.3. Em 06/05/2025, o LPCO foi analisado e concluída a análise documental. Foi informada a parametrização em CANAL VERMELHO - COLETA DE AMOSTRAS, de forma que a reinspeção deveria ser realizada no terceiro nível de reinspeção conforme Art. 10 da IN 118/2021. 4.4. Em 08/05/2025, o contentor foi posicionado para reinspeção. No entanto, o importador, erroneamente, solicitou ao recinto para que fosse realizada a reinspeção em nível I (apenas a conferência física), um nível de reinspeção menos complexo e geralmente realizado por servidor não especializado do MAPA... 4.5. O recinto solicitou ao MAPA a reinspeção em nível III para o dia 21/05/2025, a qual foi realizada em 22/05/2025 por AFFA-MV. 4.6. Em uma das 6 (seis) amostras enviadas para análise, houve erro de digitação do lacre na documentação que acompanha a amostra. Em 30/05/2025, o laboratório emitiu o Termo de Rejeição de Amostra, informando a impossibilidade de análise por divergência do número de lacre na documentação. 4.7. Em 03/06/2025, foi informado ao importador através de emissão de NFA: "... Considerando que se trata de erro de digitação efetuado pela própria Unidade, informamos ao importador que não será necessária nova coleta referente a amostra. Favor aguardar resultados laboratoriais referentes às demais amostras." (grifo nosso) 4.8. Portanto, esta UVAA/VIGI-SNT aguarda o envio dos demais resultados de análise laboratorial pelo laboratório CERELAB para prosseguimento da análise e desembaraço. (ID 367424016) Referido laudo, emitido em 09/06/2025 (id 368815118), contém a informação de que o produto apresentou 38,41% de umidade, inferior à especificada no registro do produto, razão pela qual foram lançadas novas exigências pela autoridade impetrada, conforme se verifica em documento id 368815114. Todavia, a redução do teor de umidade em produtos frescos e refrigerados é fenômeno previsto, respaldado pelas próprias características naturais do produto. No caso em exame, apesar do rito estreito do mandado de segurança não ser compatível com a dilação probatória, os elementos de cognição produzidos nos autos permitem concluir que a pequena divergência de umidade decorre do natural processo de perda hídrica em queijos frescos ao longo do tempo, o que não compromete a qualidade, inocuidade ou identidade do produto, conquanto não foram constatadas quaisquer outras irregularidades na análise do produto. Outrossim, há que se reconhecer que a manutenção da carga em câmara fria por tempo prolongado, pelo excesso de prazo para a conclusão da análise fiscalizatória, é capaz de comprometer a integridade do produto, diante da natureza perecível do bem, o que deve ser prontamente freada. Nesse contexto, atendidas pela impetrante as demais exigências contidas no documento id 368815114, mostra-se razoável a determinação de liberação da mercadoria, sem prejuízo à fiscalização posterior quanto a aspectos não trazidos à baila. A ineficácia da medida caso concedida apenas ao final da demanda reside no risco iminente de perecimento dos produtos. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promova a liberação da carga descrita na LPCO I250039511, afastando-se a exigência relacionada ao parâmetro de umidade apontado na análise laboratorial, ressalvados os demais procedimentos regulares de fiscalização sanitária, os quais deverão ser comunicados nos autos. Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente em relação ao pedido de conclusão da LCPO LCPO I2500395175. Oficie-se, com urgência, para ciência e cumprimento da decisão. A diligência deverá se dar em caráter imediato e presencial pelo Sr. Oficial de Justiça, em regime de plantão, certificando-se nos autos. Dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal. Na sequência, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Sustenta a agravante que, “no caso concreto, HÁ fiscalização do Estado relativamente à conhecimento e análise da condição jurídica da parte autora”, que é vedado a tutela de urgência contra o Estado e que “a tutela de urgência é claramente satisfativa, pois se estará totalmente esgotado o resultado útil do processo, com autorização judicial, tornando totalmente inócua qualquer decisão em contrário”. Assim, neste juízo de cognição sumária, e ante a ausência de impugnação específica, a r. decisão agravada deve prevalecer. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013670-04.2023.4.03.6302

ID: 326707841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013670-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORGES Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013670-24.2025.4.03.0000

ID: 316271745

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J.S.A. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-24.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-24.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: J.S.A. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos PA nº. 10865.910079/2019-81, 10865.910098/2019-15 e 10865.910099/2019-51. A parte autora, ora agravante, aduz que apurou saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2015, tendo utilizado tal saldo para compensação com os créditos ora impugnados. Aduz que o Fisco não reconheceu parte do saldo negativo de IRPJ, fato que motivou a homologação apenas parcial das compensações, com a exigibilidade dos créditos decorrentes. Prossegue anotando que apresentou recurso administrativo e, após, incluiu os valores de estimativa no PERT. Todavia, inobstante o parcelamento integral da dívida, o Fisco manteve entendimento no sentido de não ser possível incluir as estimativas no PERT. Defende ser devida a inclusão de estimativas parceladas na composição do saldo negativo do período da compensação, à luz de jurisprudência administrativa do CARF. Diante da probabilidade do direito, pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. É o relatório. Diante do recolhimento de custas (ID 326688966), dou por prejudicada a certidão ID 326678847 no ponto em que atesta a ausência de seu recolhimento. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. Consoante entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, "a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN" (Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). De fato, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). Por sua vez, a autuação fiscal goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida mediante prova, a cargo do interessado. E, nesse campo, tem-se que o Judiciário não pode substituir o administrador na análise do mérito administrativo, devendo aferir a legalidade da edição do ato, considerada a legislação vigente. Esse também é entendimento vinculante constante da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a agravante objetiva suspender a exigibilidade do crédito fiscal sob o argumento de que estaria extinto por compensação, estando incorreta a decisão administrativa que entendeu não existir crédito do contribuinte para tal compensação. Vê-se que o contribuinte não impugna, em específico, o crédito cuja exigibilidade está ativa. Impugna, isso sim, a decisão administrativa que entendeu impossível a pretensão compensatória. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional têm reconhecido a inexistência de causa suspensiva do crédito tributário ativo, dado que a discussão existente diz apenas com a operação anterior, de compensação. Veja-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE IMPUGNA TAL ATO. EFEITO SUSPENSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONCESSÃO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário" (REsp 1.372.368/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). 3. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 939.482/SP, j. 13/12/2016, DJe de 19/12/2016, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. PEDIDO DE REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO. FALHA DO SISTEMA NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O sistema normativo brasileiro prevê a obrigação tributária (principal ou acessória) como tema de direito público, do que decorre a indisponibilidade dos interesses a ela relacionados. Quanto ao instrumento normativo, as hipóteses de parcelamento das dívidas tributárias, bem como os termos pelos quais esses parcelamentos são concedidos, devem estar previamente estabelecidos na legislação tributária (na amplitude do art. 96 do CTN). O titular da competência normativa possui discricionariedade política na definição de critérios que entende apropriados para parcelamentos (tais como prazos e requisitos para adesão, número de parcelas e regras para consolidação), sendo possível ao Poder Judiciário apreciar vício jurídico de mérito nessa seara somente em casos de violação objetiva do preceito constitucional (normalmente com lastro em razoabilidade e proporcionalidade). - Uma vez que a obrigação tributária decorre da lei e é regida pelos princípios do Direito Público, somente é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário ou evitar cobranças indiretas nas hipóteses previstas no ordenamento. As causas supra-legais ou extra-legais devem ser verificadas com prudência, sendo que sua admissão constitui-se como exceção no ordenamento tributário brasileiro. Assim, devem constar expressamente do ordenamento causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de caução para fins de paralisação dos meios indiretos de cobrança. Nesses termos, o art. 151 do CTN reúne circunstâncias mediante as quais estará suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de lista taxativa, embora não exaustiva. - Tratando-se de reclamações e recursos (nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, enquanto pendente de julgamento), no âmbito federal emergem as disposições do Decreto 70.235/1972 (que tem força de lei ordinária em razão de seu lastro em atos institucionais vigentes ao tempo de sua edição). No Decreto 70.235/1972 constam as modalidades do processo fiscal contencioso (também conhecido como processo tributário administrativo ou processo administrativo fiscal) e a consulta, ambos detalhados por esse mesmo diploma normativo. Alguns atos legislativos equipararam procedimentos às modalidades descritas nesse Decreto 70.235/1972, tal como ocorre com a manifestação de inconformidade a indeferimentos de DCOMPs (nos termos do art. 74, § 11, da Lei 9430/1996). - Pedidos de revisão de consolidação de parcelamento não são considerados processos administrativos contenciosos ou consultas para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido já decidiu este Tribunal. - A mera alegação de erro de sistema não é o bastante para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN. Ademais, na faze instrutória, a apelante limitou-se a pedir a juntada de documentos, os quais tampouco conferem verossimilhança aos fatos alegados. - Apelação desprovida. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv 5010311-12.2019.4.03.6100, j. 25/04/2022, Intimação via sistema DATA: 06/05/2022, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERT. SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO. LEI13.496/2017. DECRETO 70.235/1972. ARTIGO 14-A, § 5º, IN RFB 1.711/2017. DEPÓSITOS JUDICIAIS E REVISÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A interposição de manifestação de inconformidade contra decisão proferida no âmbito do PERT, regida pelo Decreto 70.235/1972, nos termos da Lei 13.496/2017, e pelo artigo 14-A, § 5º, da IN SRF 1.711/2017, não tem efeito suspensivo. A manifestação de inconformidade, prevista no artigo 74 da Lei 9.430/1996, refere-se à impugnação à decisão de não homologação de compensação, matéria distinta da tratada na discussão administrativa em foco. 2. Embora não caiba a concessão da ordem, pelo fundamento invocado, foram realizados depósitos judiciais de valores, autorizando somente a partir de então a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários no equivalente aos valores garantidos. 3. Conforme explicitado pela impetrante, a suspensão da exigibilidade deve ser mantida, em razão dos depósitos judiciais, dado que, mesmo após o deferimento da revisão administrativa, ainda carece de resposta quanto à operacionalização da inclusão no PERT (modalidade IIIa), e aos pedidos de revogação das notificações eletrônicas de rejeição da adesão ao programa e anulação das inscrições no CADIN. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5005651-72.2019.4.03.6100, j. 18/01/2021, Intimação via sistema DATA: 20/01/2021, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA). Portanto, no atual momento processual, é descabida a suspensão da exigibilidade com fundamento no artigo 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013670-70.2024.4.03.6301

ID: 308058893

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013670-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LIMA VALENCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCELMA SOUSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-70.2024.4.03.6301 AUTOR: WELLINGTON LIMA VALENCA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Das preliminares. Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo. Também está caracterizada a competência do juízo, já que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nºs 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Leinº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido amais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Leinº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que o mesmo é equiparado, pela lei, ao conceito de incapacidade laboral (vide Súmula nº 29 da TNU), além do que possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da Lei nº 8.742/93, em 02 (dois) anos. Por isso a TNU não exige que a incapacidade seja permanente (Súmula nº 48). Ademais, aplica-se ao caso em tela a mesma lógica de raciocínio dos benefícios por incapacidade, nos casos em que não constatada a incapacidade laboral em laudo médico pericial, segundo a qual "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77, da TNU). Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1º, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3º, de forma objetiva em ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade recentemente declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567985/MT. Assim, estará seguramente preenchido o requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 que tenham rendimento muito superior ao valor do salário mínimo, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, a deficiência é incontroversa, já que o autor recebia o benefício, cessado por conta de supostamente a renda ter ultrapassado o limite de ¼ do salário-mínimo. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pelo assistente social nomeado por este juízo, em 09/09/2024, constatando-se que: "A partir das informações colhidas por intermédio do processo pericial e considerando os principais indicadores mais comumente aceitos para classificação socioeconômica, apresentamos parecer em relação a questão da moradia, vínculo familiar, saúde e meio de sobrevivência, verificamos o que segue: No que se refere em infraestrutura e condições gerais de moradia, o autor reside em imóvel alugado, estando em boas condições no extremo leste da cidade de São Paulo. No que se refere ao convívio familiar considerando a semiótica o autor tem vínculos preservados com a irmã e prima. No que se refere ao grau de instrução o declarante cursou até o 5º ano do ensino fundamental. No que se refere à questão de saúde, fomos informados que utiliza o serviço de saúde pública, UBS e está referenciado no hospital das clínicas. No que se refere à questão de sobrevivência tem sua subsistência sanada pela atividade informal da irmã." (ID 341166072) Conforme informações prestadas pelo autor, ele reside com sua irmã Erica e sua sobrinha Kaylane, em imóvel alugado. A renda da família advém de trabalho informal da irmã do autor no importe de R$1000,00. Segundo consta do laudo, as despesas ficam no importe de R$ 990,00. Diante dos proventos percebidos pelo núcleo familiar da parte autora, bem como o número de pessoas enquadradas no art. 16 da Lei n. 8.213/91 que vivem sob o mesmo teto, apura-se uma renda per capita de R$ R$ 333,00 o que atende aos critérios definidores da miserabilidade, conforme previsto na lei de regência e nos termos definidos no mencionado julgamento do STF. Pelo estudo social, verifica-se que as condições socioeconômicas do autor não se alteraram desde a cessação do benefício, permanecendo a necessidade do benefício para garantir-lhe o mínimo indispensável à sua subsistência e permitir-lhe que assuma despesas imprescindíveis à sua sobrevivência. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o benefício assistencial da parte autora (NB 143.930.187-2) foi cessado em razão de não comparecimento ao posto/agência e não atualização do CadÚnico. De fato, o cadastramento/atualização só ocorreu em 12/05/2022, conforme se verifica do ID 321410990 - fls.08 e fls.36. Assim, é devido o restabelecimento do benefício assistencial NB 143.930.187-2 desde a data de cadastramento/atualização do CadÚnico, requisito necessário para a concessão e manutenção do benefício assistencial. Por fim, ressalto que o benefício assistencial está sujeito a revisões periódicas, quando será possível aquilatar se os pressupostos para concessão ainda persistem. Dispositivo. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, conforme o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial em favor da parte autora, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado WELLINGTON LIMA VALENÇA - CPF: 322.819.688-71 Benefício concedido Amparo Social ao deficiente - NB 143.930.187-2 RMA R$ 1.518,00 (para maio/2025) DIB 12/05/2022 DIP 01/06/2025 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso no importe de R$ 57.537,52 atualizado até maio de 2025 (conforme cálculo anexado), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça o benefício NB 143.930.187-2 no prazo estabelecido no serviço PREVJUD na Plataforma PDPJ-br. Cumpra-se. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes