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Processo nº 5006980-02.2022.4.03.6105

ID: 280174764

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006980-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARINA GONCALVES FREIRE BARROS

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ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006980-02.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANTONIO CARLOS AZEVEDO Advog…

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Processo nº 5006980-02.2022.4.03.6105

ID: 292129999

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006980-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA GONCALVES FREIRE BARROS

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ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006980-02.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANTONIO CARLOS AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA - SP1449…

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Processo nº 5000966-02.2022.4.03.6105

ID: 257889749

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CI&T SOFTWARE S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5000966-02.2022.4.03.6105

ID: 257889752

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

STANLEY RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5006883-02.2022.4.03.6105

ID: 332563775

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006883-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DA PENHA BENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5001170-67.2024.4.03.6334

ID: 292708005

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001170-67.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO VINICIUS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001170-67.2024.4.03.6334 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANILO VINICIUS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702 REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001170-67.2024.4.03.6334 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANILO VINICIUS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por DANILO VINICIUS DE JESUS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a concessão da tutela antecipada para suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento imobiliário 178770018147, firmado em 19/08/2018, referente a um imóvel do CONDOMÍNIO SANTA CLARA, Rua 2, nº 1.787 (Futuro Prolongamento da Av. João Vieira, 1877), Paulínia-SP, Torre – Unidade TA3-05. Ao final requer a condenação do Réu a “estabilizar a medida cautelar”. Relata o autor que, em 08/09/2017, firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a Construtora, referente a uma unidade autônoma em construção, da Torre TA3-05, do Condomínio Santa Clara, situado na cidade de Paulínia/SP, Rua 2, nº 1.787 (Futuro prolongamento da Avenida João Vieira, nº 1.877). Aduz que firmou Escritura Pública de Confissão de Dívida do valor de R$ 12.000,00 em favor da Construtora, que autorizada a inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito em caso de atraso de mais de 30 dias de alguma parcela, e a executá-lo extrajudicialmente. Cita que a efetivação do pacto era condicionada à aprovação do financiamento perante a Caixa pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. Explicita que, no contrato, restou ajustado o valor final do imóvel de R$ 190.000,00, a serem pagos de uma única vez diretamente à Construtora em espécie ou através de financiamento ou liberação do FGTS, após a conclusão das obras. Afirma que quitou totalmente os R$ 12.000,00 em favor da Construtora, relativos à confissão de dívida inicial, além de já estar pagando o financiamento em favor da CEF, tendo desembolsado, até o momento, a quantia de R$ 25.003,57. Alega que o prazo inicial para entrega do imóvel era 19/06/2020, conforme previsto no Quadro de Resumo/Cronograma da Caixa, no contrato e nas informações prestadas pela própria Construtora, entretanto, foi estendido para a data de 18/12/2020. Defende que o Contrato de Compra e Venda ressalva apenas uma tolerância de 180 dias, para casos fortuitos ou de força maior, o que entende não ter havido no caso. Menciona que buscou o distrato junto à Construtora, sem sucesso. Esclarece que, em 06/07/2022, sem estar em posse das chaves do imóvel, ajuizou Ação de Rescisão Contratual, processo que tramita sob nº 5008338-02.2022.4.03.6105, em trâmite na 8ª Vara Federal de Campinas. Sustenta que, em razão do atraso na entrega, bem como o pedido de distrato junto à Construtora e a ação judicial proposta, e por não possuir mais interesse, deixou de efetuar os pagamentos junto à CEF, que começou a realizar inúmeras cobranças. Argumenta que, tendo verificado a existência de 15 parcelas em aberto, no montante de R$ 42.943,33, buscou negociar os valores junto à CEF, sendo informado que não seria possível a renegociação, tendo em vista o Processo nº 5008338-02.2022.4.03.6105. Assevera que identificou protestos relativos às cobranças da CEF do débito decorrente do financiamento. Aponta culpa exclusiva da Construtora, que não realizou a entrega das chaves, mesmo após o prazo de prorrogação. Ressalta que não possui mais interesse no imóvel e pretende a rescisão contratual, o que está em discussão em outro processo. A parte autora distribuiu a presente ação ao Juizado Especial Federal de Assis. Tendo em vista a informação de que se encontra em trâmite a ação sob nº 5008338-02.2022.4.03.6105, com a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes formulados, caracterizada a conexão entre as duas ações, foi declarada a incompetência daquele Juízo para processamento e julgamento do presente feito, sendo determinada a remessa dos autos à 8ª Vara de Campinas (ID341625306). Pela decisão ID342626433 foi reconhecida a conexão com a ação 5008338-02.2022.403.6105 e determinada a intimação do autor para esclarecer seu pedido. Pela petição ID344254213 o autor explicita a ocorrência de fato “superveniente”, qual seja, protestos das cobranças das parcelas vencidas e menciona que na ação nº 5008338-02.2022.4.03.6105 tal fato não havia sido mencionado exatamente por se superveniente. Consigna que na ação 5008338-02.2022.4.03.6105 o pedido de sobrestamento das cobranças não foi apreciado. Defende que não se revela necessária a apresentação do pedido de forma incidental. Contestação ID345650513. A CEF argui a ocorrência de litispendência, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito justifica a legalidade da cobrança. É o Relatório. Decido. O autor pretende que seja determinada a suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento imobiliário 178770018147, firmado em 19/08/2018, referente a um imóvel do CONDOMÍNIO SANTA CLARA, Rua 2, nº 1.787 (Futuro Prolongamento da Av. João Vieira, 1877), Paulínia-SP, Torre – Unidade TA3-05. Ao final requer a condenação do Réu a “estabilizar a medida cautelar”. Na ação nº 5008338-02.2022.403.6105 o autor objetiva: “a imediata cessação das cobranças das parcelas do contrato de financiamento, e que a 2ª Requerida CAIXA se abstenha de protestar, imputar encargos moratórios ou inscrever o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde da causa, bem como cessem a exigibilidade de cobranças de IPTU e outros impostos atinentes ao imóvel então não entregue ao Requerente.”. Ao final, postula: 1) “pela anulação/rescisão contratual dos contratos de “compra e venda” entabulados com a 1ª Requerida (instrumento particular de confissão de dívida e promessa), bem como do contrato de financiamento pactuado em prol da 2ª Requerida”, 2) “seja a 2ª Requerida compelida a aplicar o abatimento de qualquer dívida que o Requerente tenha por conta do contrato de financiamento visando a restituição do status quo anterior a celebração do negócio jurídico”; 3) “sejam as Requeridas condenadas solidariamente aos danos materiais, após a confirmação dos distratos contratuais, a restituírem a quantia de R$ 37.003,57 devidamente corrigidas. Ou, subsidiariamente, ao menos cada uma condenada na limitação dos valores que lhes foram pagos”; 4) “sejam as Requeridas condenadas a pagar lucros cessantes, por mês de atraso na obra (ou seja, a partir de junho de 2020 ou no mais tardar Dezembro de 2020), até que haja a efetiva rescisão contratual (trânsito em julgado da decisão), no importe de 0,75% do valor atualizado do contrato. Subsidiariamente, desde já, pede seja realizada avaliação do valor de mercado da locação. Valor por estimativa dos meses já em atraso no importe de R$ 34.200,00, considerados 24 meses de atraso até o presente momento devendo se estender até uma resolução seja antecipada ou final da lide”; 5) “sejam as Requeridas condenadas ao pagamento quanto a aplicação de multa de 1% do valor total do contrato de compra e venda ou daquele já pago a ser restituído neste momento (multa prevista no contrato). Por estimativa calcula-se a multa de R$ 1.900,00”; 6) “a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor indicado em R$ 20.000,00 ou fixados a critério do juízo de modo a compor a lesão moral padecida pelo Autor e impedir que a prática abusiva se repita, com juros e correção monetária a partir do ato ilícito”; 7) “de modo subsidiário, além do valor já pago a Construtora e a CAIXA, o Autor pleiteia seja condenada a 1ª Requerida a ressarcir os valores já desembolsados, bem como a complementar com o pagamento do remanescente quanto ao financiamento”. O caso é de extinção por litispendência. O pleito de cessação das cobranças das parcelas do contrato de financiamento já foi apresentado na ação nº 5008338-02.2022.403.6105. O pleito ora aduzido representa uma duplicação de pedidos, o que caracteriza a ocorrência de litispendência. A alegação autor constante da petição ID344254213 no sentido de que não foi apreciado o pedido de sobrestamento das cobranças na ação nº 5008338-02.2022.403.6105 e que tal fato inclusive culminou no protesto das cobranças (fato superveniente), o que justifica a propositura de nova ação com o mesmo pedido não encontra guarida legal. Caberia ao autor, se efetivamente o caso de não ter havido o pronunciamento judicial, reiterar a apreciação do pleito não analisado e não propor outra ação com mesmo pedido. O fato de ter havido um “fato superveniente”, como justifica o autor e qual seja, o protesto dos valores não adimplidos, não justifica a propositura de outra ação com o mesmo pedido já anteriormente apresentado. Assim, bem considerando que o pleito de cessação da cobrança das parcelas do financiamento já foi apresentado na ação nº 5008338-02.2022.403.6105, reconheço a ocorrência de litispendência. ANTE O EXPOSTO, em razão da litispendência, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 485, V do Código de Processo Civil. Tendo em vista a não apresentação de declaração de hipossuficiência e ante o recolhimento das custas processuais nos autos nº 5008338-02.2022.403.6105, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Int. CAMPINAS, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5001170-67.2024.4.03.6334

ID: 292708019

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001170-67.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001170-67.2024.4.03.6334 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANILO VINICIUS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702 REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001170-67.2024.4.03.6334 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANILO VINICIUS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por DANILO VINICIUS DE JESUS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a concessão da tutela antecipada para suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento imobiliário 178770018147, firmado em 19/08/2018, referente a um imóvel do CONDOMÍNIO SANTA CLARA, Rua 2, nº 1.787 (Futuro Prolongamento da Av. João Vieira, 1877), Paulínia-SP, Torre – Unidade TA3-05. Ao final requer a condenação do Réu a “estabilizar a medida cautelar”. Relata o autor que, em 08/09/2017, firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a Construtora, referente a uma unidade autônoma em construção, da Torre TA3-05, do Condomínio Santa Clara, situado na cidade de Paulínia/SP, Rua 2, nº 1.787 (Futuro prolongamento da Avenida João Vieira, nº 1.877). Aduz que firmou Escritura Pública de Confissão de Dívida do valor de R$ 12.000,00 em favor da Construtora, que autorizada a inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito em caso de atraso de mais de 30 dias de alguma parcela, e a executá-lo extrajudicialmente. Cita que a efetivação do pacto era condicionada à aprovação do financiamento perante a Caixa pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. Explicita que, no contrato, restou ajustado o valor final do imóvel de R$ 190.000,00, a serem pagos de uma única vez diretamente à Construtora em espécie ou através de financiamento ou liberação do FGTS, após a conclusão das obras. Afirma que quitou totalmente os R$ 12.000,00 em favor da Construtora, relativos à confissão de dívida inicial, além de já estar pagando o financiamento em favor da CEF, tendo desembolsado, até o momento, a quantia de R$ 25.003,57. Alega que o prazo inicial para entrega do imóvel era 19/06/2020, conforme previsto no Quadro de Resumo/Cronograma da Caixa, no contrato e nas informações prestadas pela própria Construtora, entretanto, foi estendido para a data de 18/12/2020. Defende que o Contrato de Compra e Venda ressalva apenas uma tolerância de 180 dias, para casos fortuitos ou de força maior, o que entende não ter havido no caso. Menciona que buscou o distrato junto à Construtora, sem sucesso. Esclarece que, em 06/07/2022, sem estar em posse das chaves do imóvel, ajuizou Ação de Rescisão Contratual, processo que tramita sob nº 5008338-02.2022.4.03.6105, em trâmite na 8ª Vara Federal de Campinas. Sustenta que, em razão do atraso na entrega, bem como o pedido de distrato junto à Construtora e a ação judicial proposta, e por não possuir mais interesse, deixou de efetuar os pagamentos junto à CEF, que começou a realizar inúmeras cobranças. Argumenta que, tendo verificado a existência de 15 parcelas em aberto, no montante de R$ 42.943,33, buscou negociar os valores junto à CEF, sendo informado que não seria possível a renegociação, tendo em vista o Processo nº 5008338-02.2022.4.03.6105. Assevera que identificou protestos relativos às cobranças da CEF do débito decorrente do financiamento. Aponta culpa exclusiva da Construtora, que não realizou a entrega das chaves, mesmo após o prazo de prorrogação. Ressalta que não possui mais interesse no imóvel e pretende a rescisão contratual, o que está em discussão em outro processo. A parte autora distribuiu a presente ação ao Juizado Especial Federal de Assis. Tendo em vista a informação de que se encontra em trâmite a ação sob nº 5008338-02.2022.4.03.6105, com a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes formulados, caracterizada a conexão entre as duas ações, foi declarada a incompetência daquele Juízo para processamento e julgamento do presente feito, sendo determinada a remessa dos autos à 8ª Vara de Campinas (ID341625306). Pela decisão ID342626433 foi reconhecida a conexão com a ação 5008338-02.2022.403.6105 e determinada a intimação do autor para esclarecer seu pedido. Pela petição ID344254213 o autor explicita a ocorrência de fato “superveniente”, qual seja, protestos das cobranças das parcelas vencidas e menciona que na ação nº 5008338-02.2022.4.03.6105 tal fato não havia sido mencionado exatamente por se superveniente. Consigna que na ação 5008338-02.2022.4.03.6105 o pedido de sobrestamento das cobranças não foi apreciado. Defende que não se revela necessária a apresentação do pedido de forma incidental. Contestação ID345650513. A CEF argui a ocorrência de litispendência, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito justifica a legalidade da cobrança. É o Relatório. Decido. O autor pretende que seja determinada a suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento imobiliário 178770018147, firmado em 19/08/2018, referente a um imóvel do CONDOMÍNIO SANTA CLARA, Rua 2, nº 1.787 (Futuro Prolongamento da Av. João Vieira, 1877), Paulínia-SP, Torre – Unidade TA3-05. Ao final requer a condenação do Réu a “estabilizar a medida cautelar”. Na ação nº 5008338-02.2022.403.6105 o autor objetiva: “a imediata cessação das cobranças das parcelas do contrato de financiamento, e que a 2ª Requerida CAIXA se abstenha de protestar, imputar encargos moratórios ou inscrever o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde da causa, bem como cessem a exigibilidade de cobranças de IPTU e outros impostos atinentes ao imóvel então não entregue ao Requerente.”. Ao final, postula: 1) “pela anulação/rescisão contratual dos contratos de “compra e venda” entabulados com a 1ª Requerida (instrumento particular de confissão de dívida e promessa), bem como do contrato de financiamento pactuado em prol da 2ª Requerida”, 2) “seja a 2ª Requerida compelida a aplicar o abatimento de qualquer dívida que o Requerente tenha por conta do contrato de financiamento visando a restituição do status quo anterior a celebração do negócio jurídico”; 3) “sejam as Requeridas condenadas solidariamente aos danos materiais, após a confirmação dos distratos contratuais, a restituírem a quantia de R$ 37.003,57 devidamente corrigidas. Ou, subsidiariamente, ao menos cada uma condenada na limitação dos valores que lhes foram pagos”; 4) “sejam as Requeridas condenadas a pagar lucros cessantes, por mês de atraso na obra (ou seja, a partir de junho de 2020 ou no mais tardar Dezembro de 2020), até que haja a efetiva rescisão contratual (trânsito em julgado da decisão), no importe de 0,75% do valor atualizado do contrato. Subsidiariamente, desde já, pede seja realizada avaliação do valor de mercado da locação. Valor por estimativa dos meses já em atraso no importe de R$ 34.200,00, considerados 24 meses de atraso até o presente momento devendo se estender até uma resolução seja antecipada ou final da lide”; 5) “sejam as Requeridas condenadas ao pagamento quanto a aplicação de multa de 1% do valor total do contrato de compra e venda ou daquele já pago a ser restituído neste momento (multa prevista no contrato). Por estimativa calcula-se a multa de R$ 1.900,00”; 6) “a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor indicado em R$ 20.000,00 ou fixados a critério do juízo de modo a compor a lesão moral padecida pelo Autor e impedir que a prática abusiva se repita, com juros e correção monetária a partir do ato ilícito”; 7) “de modo subsidiário, além do valor já pago a Construtora e a CAIXA, o Autor pleiteia seja condenada a 1ª Requerida a ressarcir os valores já desembolsados, bem como a complementar com o pagamento do remanescente quanto ao financiamento”. O caso é de extinção por litispendência. O pleito de cessação das cobranças das parcelas do contrato de financiamento já foi apresentado na ação nº 5008338-02.2022.403.6105. O pleito ora aduzido representa uma duplicação de pedidos, o que caracteriza a ocorrência de litispendência. A alegação autor constante da petição ID344254213 no sentido de que não foi apreciado o pedido de sobrestamento das cobranças na ação nº 5008338-02.2022.403.6105 e que tal fato inclusive culminou no protesto das cobranças (fato superveniente), o que justifica a propositura de nova ação com o mesmo pedido não encontra guarida legal. Caberia ao autor, se efetivamente o caso de não ter havido o pronunciamento judicial, reiterar a apreciação do pleito não analisado e não propor outra ação com mesmo pedido. O fato de ter havido um “fato superveniente”, como justifica o autor e qual seja, o protesto dos valores não adimplidos, não justifica a propositura de outra ação com o mesmo pedido já anteriormente apresentado. Assim, bem considerando que o pleito de cessação da cobrança das parcelas do financiamento já foi apresentado na ação nº 5008338-02.2022.403.6105, reconheço a ocorrência de litispendência. ANTE O EXPOSTO, em razão da litispendência, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 485, V do Código de Processo Civil. Tendo em vista a não apresentação de declaração de hipossuficiência e ante o recolhimento das custas processuais nos autos nº 5008338-02.2022.403.6105, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Int. CAMPINAS, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5013867-22.2024.4.03.6302

ID: 319324972

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-22.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-22.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO DE ALMEIDA COS…

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Processo nº 5013867-88.2024.4.03.6183

ID: 324723199

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-88.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DESIO CAIUBY

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELLEN HELOISA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013867-88.2024.4.03.6183 AUTOR: RENATA DESIO CAIUBY Advogado do(a) AUTOR: KELLEN HELOISA RODRIGUES - GO23808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO …

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Processo nº 5013867-12.2025.4.03.6100

ID: 278803531

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-12.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO PRODUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11…

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