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Processo nº 5014767-92.2025.4.03.6100

ID: 295387865

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014767-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MOUTINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014767-92.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE MOUTINHO Advogado do(a) IMPET…

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Processo nº 5011663-82.2022.4.03.6105

ID: 256019958

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011663-82.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E3 EFICIENCIA E SUSTENTABILIDADE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011663-82.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: E3 EFICIENCIA E SUSTENTABILIDADE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO…

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Processo nº 5008462-82.2022.4.03.6105

ID: 324246367

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008462-82.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROFIRO CHAVES DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5012245-82.2022.4.03.6105

ID: 259769868

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5012245-82.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012245-82.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: MARCIO GONCALVES DE LIMA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012245-82.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: MARCIO GONCALVES DE LIMA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ANDRE LUIS ALVES DE FARIA - SP375921-N, BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA - SP380248-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID320193701 e ID320193707: Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, desde 07/08/2016, dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Tal dispositivo, que confere ao relator poderes de julgar determinados recursos de forma monocrática, aplica-se, também, à remessa necessária, pois, embora tal instituto processual não seja um recurso propriamente dito, é induvidoso que a ele se aplica, em larga medida, a sistemática recursal. Feitas tais considerações, observo que é a remessa necessária se afigura inadmissível, in casu, motivo pelo qual se mostra cabível o seu julgamento monocrático. Com efeito, a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do CPC/15. 2. O valor total da condenação não alcançará a importância de 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Remessa necessária não conhecida. (REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017) Por fim, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. Por tais razões, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO da remessa necessária. Intimem-se. /gabiv/asato

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Processo nº 5014767-64.2022.4.03.0000

ID: 310911220

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014767-64.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIRLA CARBON BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE SA GIAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014767-64.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014767-64.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou sua planilha de cálculos, datada de 17/10/2013, pela qual a União teria o direito à conversão em renda do valor de R$ 2.870.289,59 e a impetrante teria o direito ao levantamento do valor de R$ 542.199,26 (ID 84420056, fls. 80/87, dos autos principais). Discorre a União que seus cálculos foram elaborados tendo por base os depósitos judiciais realizados pela impetrante e levando-se em conta os benefícios da Lei nº 11.941/2009, à qual aderiu a impetrante. Pleiteia o acolhimento da planilha de cálculos por si elaborada. Após a apresentação de contraminuta pela agravada, foi juntada decisão proferida na origem, da qual se extrai, entre outros pontos: “(...) Encaminhados os autos à contadoria judicial, o órgão contábil manifestou-se pela grande semelhança entre os cálculos das partes, afirmando que “as partes estão em comum acordo quanto à conversão do depósito judicial referente à diferença de 1% da COFINS sobre o faturamento” (Id 313199184), visto que, na planilha da União, é indicado o montante de R$ 542.199,26 (Id 84420056, fls. 84/87), ao passo que, na planilha da parte impetrante, é indicado o montante de R$ 542.203,35 (Id 84422960, fls. 87/89). A União Federal, na manifestação Id 321087668, sustenta que, na planilha anterior, foi considerada a adesão à Lei 11.941/09, não se opondo aos cálculos da contadoria. (...) Esclareço que, no caso, faz-se possível o acolhimento do cálculo das partes, à vista da ínfima diferença entre os valores a levantar apontados nas diferentes planilhas (na planilha da União, montante de R$ 542.199,26 e, na planilha da parte impetrante, montante de R$ 542.203,35). (...)” Nota-se que, na origem, após a interposição do presente agravo, foram os autos encaminhados à contadoria judicial, onde as planilhas apresentadas pelas partes foram examinadas pelo especialista, ocasião em que ficaram acertados os valores devidos às partes. O MM Juiz determinou as providências a ser tomadas para que o montante representativo da quantia recolhida a maior seja transferido à conta da impetrante e o saldo remanescente seja convertido em renda da União, com especificação das contas e dos valores. Após cumpridas as diligências e dado vista às partes, se nada requerido, determinou a remessa dos autos ao arquivo. Assim, observa-se que a matéria trazida à discussão no presente agravo foi alcançada pela decisão que resolveu o cumprimento da sentença. Tal circunstância representa superveniência de fato novo a ensejar a perda de objeto do recurso. Pelo exposto, tornou-se prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do Artigo 932, inciso III, do CPC. Publique-se e intime-se. Após as cautelas legais, certifique-se o trânsito em julgado e baixe os autos no sistema. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5016503-48.2025.4.03.6100

ID: 328419559

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016503-48.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YUHE LIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA APARECIDA NUNES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016503-48.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JIANYING CAI, YUHE LIN Advogado do(a) AUTOR: AMANDA APARECIDA NUNES DA SILVA - SP496534 INTERESS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016503-48.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JIANYING CAI, YUHE LIN Advogado do(a) AUTOR: AMANDA APARECIDA NUNES DA SILVA - SP496534 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 380253566: Recebo a emenda à inicial. II Trata-se de mandado de segurança, no qual o requerente narra ser cidadã chinesa residente no Brasil de forma permanente, contudo, seu marido, cidadão chinês, atualmente reside na China e se encontra em situação de risco, devido sua dificuldade de subsistência e problemas psicológicos, necessitando, urgentemente, de apoio familiar, de modo que objetiva provimento jurisdicional que assegure o direito de seu marido de obter visto de residência e autorização para ingresso e permanência no Brasil. Nesse cenário, requer a concessão de tutela de urgência para que que seja determinada “imediata autorização para o ingresso e permanência do marido da Requerente no Brasil, com base no direito à reunião familiar”. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A princípio, não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada. A competência para análise de requerimento de ingresso no território nacional sem obtenção de visto é do Poder Executivo. A intervenção do Poder Judiciário é excepcional e só se justifica se demonstrado, casuisticamente, a sua imprescindível necessidade, não cabendo ao órgão judicante substituir a atuação do Poder Executivo. A autora não demonstrou a existência de pedido no âmbito administrativo ou a prática de qualquer ilegalidade por autoridade administrativa que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. HAITIANOS. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVOS INTERNOS OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL E PELA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - Rechaçada a argumentação recursal no sentido da vulneração ao princípio da isonomia, na medida em que a situação posta nos autos demanda a intervenção pontual do Poder Judiciário no atendimento ao pleito da parte autora, sobretudo considerando a notória indisponibilidade para o agendamento do pedido de visto, ainda que decorrente da significativa demanda, o que não justifica, por outro lado, a negativa da prestação jurisdicional ao demandante. 3 - De igual sorte, não prospera o pedido da parte autora no que diz com o ingresso em território nacional sem a obtenção do correspondente visto, na medida em que estar-se-ia usurpando a competência do Poder Executivo, a quem é atribuída, com exclusividade, a análise – de cunho discricionário - do pedido e o cumprimento dos requisitos documentais mínimos a tanto exigidos e, corolário lógico, quebra no sistema de tripartição. 4 - Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 5 – Agravos internos opostos pela União Federal e pela parte autora desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007298-82.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 30/04/2025). Sendo assim, ante a ausência de demonstração de qualquer ilegalidade no procedimento administrativo ou excepcional impossibilidade de se realizar o requerimento, reputo ausente a probabilidade do direito. Outrossim, verifico ausente o perigo de dano, porquanto, em que pesem as alegações genéricas (“problemas psicológicos” do marido), não há nos autos nenhum documento que ateste quais seriam os referidos problemas e os riscos concretos deles decorrentes. Posto isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Cite-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006764-51.2025.4.03.6100

ID: 314295445

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006764-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GAN CHUANXIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA APARECIDA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006764-51.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GAN CHUANXIN Advogado do(a) AUTOR: AMANDA APARECIDA NUNES DA SILVA - SP496534 REU: UNIÃO FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006764-51.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GAN CHUANXIN Advogado do(a) AUTOR: AMANDA APARECIDA NUNES DA SILVA - SP496534 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 363339048: Recebo a emenda à inicial. II Trata-se de mandado de segurança, no qual o requerente narra ser cidadão chinês residente no Brasil de forma permanente, contudo, sua genitora, cidadã chinesa, atualmente reside na China e se encontra em situação de risco, devido sua dificuldade de subsistência e problemas psicológicos, necessitando, urgentemente, de apoio familiar, de modo que objetiva provimento jurisdicional que assegure o direito de sua mãe de obter visto de residência e autorização para ingresso e permanência no Brasil. Nesse cenário, requer a concessão de tutela de urgência para que “a autoridade competente seja determinada a analisar de forma célere e prioritária o pedido de autorização de residência com base na Portaria Interministerial nº 12/2018” (Id. 363339048). É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A princípio, não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada. Determinada a emenda à inicial para que a parte autora demonstrasse prévio requerimento administrativo ou impossibilidade de fazê-lo (Id. 362175280), o demandante modificou o teor do pedido de tutela, passando, então, a requerer a análise célere do requerimento pela autoridade administrativa (Id. 363339048). Ocorre que a parte autora, malgrado tenha requerido a análise célere do requerimento pela autoridade competente, deixou de demonstrar a existência do requerimento na via administrativa, tendo em vista que não colacionou cópia do procedimento e sequer mencionou o número do processo administrativo, o que inviabiliza a concessão da tutela nos termos em que foi pleiteada. Ainda, o autor não demonstrou a existência de mora administrativa (não se sabe a data do requerimento administrativo, se, de fato, existir), se foi tomada alguma providência no âmbito extrajudicial e a data do último encaminhamento) ou a prática de qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário. E, como é cediço, a intervenção do Poder Judiciário é excepcional e só se justifica se demonstrado, casuisticamente, a sua imprescindível necessidade, não cabendo ao órgão judicante substituir a atuação do Poder Executivo. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. HAITIANOS. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVOS INTERNOS OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL E PELA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - Rechaçada a argumentação recursal no sentido da vulneração ao princípio da isonomia, na medida em que a situação posta nos autos demanda a intervenção pontual do Poder Judiciário no atendimento ao pleito da parte autora, sobretudo considerando a notória indisponibilidade para o agendamento do pedido de visto, ainda que decorrente da significativa demanda, o que não justifica, por outro lado, a negativa da prestação jurisdicional ao demandante. 3 - De igual sorte, não prospera o pedido da parte autora no que diz com o ingresso em território nacional sem a obtenção do correspondente visto, na medida em que estar-se-ia usurpando a competência do Poder Executivo, a quem é atribuída, com exclusividade, a análise – de cunho discricionário - do pedido e o cumprimento dos requisitos documentais mínimos a tanto exigidos e, corolário lógico, quebra no sistema de tripartição. 4 - Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 5 – Agravos internos opostos pela União Federal e pela parte autora desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007298-82.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 30/04/2025). Sendo assim, ante a ausência de demonstração de mora administrativa ou de qualquer ilegalidade no procedimento extrajudicial, ou excepcional impossibilidade de se realizar o requerimento administrativo, reputo ausente a probabilidade do direito. Outrossim, verifico ausente o perigo de dano, porquanto, em que pesem as alegações genéricas (“problemas psicológicos” da genitora), não há nos autos nenhum documento que ateste quais seriam os referidos problemas e os riscos concretos deles decorrentes, havendo, apenas, cópia do passaporte (Id. 357569167) e certidão de antecedentes criminais (Id. 357569175). Posto isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Cite-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002254-82.2022.4.03.6105

ID: 256796569

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002254-82.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL OMATI DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TACILIO ALVES DA SILVA

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-82.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MANOEL OMATI DUARTE Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-82.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MANOEL OMATI DUARTE Advogados do(a) APELANTE: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO - SP239116-A, TACILIO ALVES DA SILVA - SP290688-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-82.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MANOEL OMATI DUARTE Advogados do(a) APELANTE: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO - SP239116-A, TACILIO ALVES DA SILVA - SP290688-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MANOEL OMATI DUARTE, em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO/SP, objetivando a condenação do réu à emissão de seu cartão de identidade e regularidade profissional (CIRP), físico e digital, com a inclusão do Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI), e ao pagamento de indenização compensatória de danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Custas pelo autor. Apela a parte autora sustentando, em síntese, que realizou acordo com a ré, quitando os débitos pendentes, no entanto, até o momento não houve emissão dos documentos (CIRP e CNAI). Alega que a negativa da emissão dos documentos é ilegal, tendo em vista que não existe impedimento legal que prive o Recorrente de ter acesso ao seu documento profissional. Ao contrário, impedir que o recorrente exerça sua atividade profissional é uma afronta aos princípios constitucionais, em especial ao art. 5º, inciso XIII, da CF. Diz que o impedimento em exercer sua profissão em virtude da arbitrariedade empregada pela apelada lhe causou abalo moral, sendo cabível a indenização. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-82.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MANOEL OMATI DUARTE Advogados do(a) APELANTE: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO - SP239116-A, TACILIO ALVES DA SILVA - SP290688-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, estatui que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Outrossim, é firme a jurisprudência no sentido de que a imposição de restrições ao exercício de atividades profissionais como forma indireta de obter o pagamento de tributos viola a liberdade profissional. A questão foi objeto de repercussão geral, sendo definida a tese do Tema 732/STF: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994. (STF, RE 647885, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJ 27.04.2020). O Cartão de Identidade e Regularidade Profissional – CIRP é o documento que identifica e atesta ser seu portador um profissional inscrito e fiscalizado pelo Conselho. A retenção do CIRP impede que o profissional se identifique como tal, caracterizando, assim, óbice inconstitucional ao livre exercício da profissão pelo inscrito. O autor é corretor de imóveis, inscrito no CRECI sob o número 64.768. No caso, é incontroverso que o CRECI condicionou a quitação dos valores referentes à multa disciplinar em aberto para a emissão do CIRP. A conduta do Conselho, além de não encontrar respaldo na legislação de regência, caracteriza medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de débitos, constituindo óbice ao exercício da profissão, medida que se revela desproporcional, tendo em vista o aparato disponível à cobrança de seus créditos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESLIGAMENTO ANTERIOR AOS FATOS. RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL. ÓBICE INCONSTITUCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Os atos administrativos contam com presunção de legalidade e legitimidade, princípio que se coaduna, na seara judiciária, com a necessidade de comprovação, pela parte autora, de fato constitutivo de seu direito pela parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, correspondente ao art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, devendo ser instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, a teor do art. 283 do CPC/1973 – art. 320 do CPC/2015. Ademais, cumpre rememorar que os atos administrativos estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário, haja vista sua inafastabilidade. Porém, tal controle é realizado quanto ao efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo permitida a análise do mérito. 2. Embora os atos administrativos contam com presunção juris tantum de legalidade e legitimidade, restou comprovado que, à época das infrações administrativas, o apelado não mais era responsável técnico pela empresa São Carlos do Pinhal Imóveis LTDA – EPP, condição que motivou a aplicação das penas, as quais não devem subsistir somente por força da morosidade na atualização dos dados cadastrais do apelado junto ao Conselho. 3. Igualmente não prospera o inconformismo do apelante quanto à condenação por dano moral. Consoante documentação apresentada pelo apelado, o apelante condicionou a quitação dos valores em aberto – no caso, o pagamento das multas aplicadas em virtude da infração ora em comento – à devolução de seu Cartão de Identidade e Regularidade Profissional – CIRP, documento que, conforme inúmeras publicações dos Conselhos Regionais e Federal dos Corretores de Imóveis, atesta ser seu portador um profissional inscrito e fiscalizado pelo Conselho; em outras palavras, a retenção do CIRP impede que o profissional se identifique como tal, constituindo óbice inconstitucional ao livre exercício da profissão pelo inscrito. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000563-66.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 06/08/2024). Assim, o pedido deve ser julgado procedente para determinar ao CRECI a emissão do CIRP, na forma física ou digital, conforme requerido pelo autor. Dano moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Com efeito, está configurado impacto na honra subjetiva do autor, posto que a suspensão indevida do Cartão de Identidade e Regularidade Profissional – CIRP impede o exercício profissional garantido constitucionalmente (art.5º, inciso XIII), fato que ultrapassa o mero dissabor, devida, portanto, a reparação pelo dano moral. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de assegurar o restabelecimento da inscrição do autor no CRECI/SP, bem como o recebimento de indenização por dano moral, em razão do cancelamento de seu registro profissional pela existência de anuidades em atraso. 2. Configura ato ilícito o cancelamento do registro profissional, por falta de pagamento das anuidades em atraso, porquanto tais contribuições possuem natureza de taxa, cuja cobrança faz-se por meio de execução fiscal e não mediante incabível coação. Precedentes. 3. Com efeito, inexistente previsão na Lei nº 6.530/78 para a aplicação da penalidade de cancelamento da inscrição profissional em situação de débito financeiro perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, mas somente no ato normativo que a regulamenta (artigo 42 do Decreto nº 81.871/78), o que caracteriza ofensa aos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF/88. 4. A jurisprudência tem firmado o entendimento de que é cabível reparação por danos morais em caso de cancelamento indevido da inscrição no órgão de classe, em razão de Inadimplência. 5. Logo, é de rigor a condenação do Conselho réu ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data do cancelamento da inscrição) e correção monetária desde a data do arbitramento, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Inversão do ônus de sucumbência. 7. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00091343420154036102 SP, Relator: Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 18/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020). Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Nesse sentido: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor o negócio. Há de orientar-se, o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de suas experiências e do bom sendo, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às perculiaridades de cada caso (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195)". Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora fixo a compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora a partir do evento danoso (data da suspensão da emissão do CIRP), de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Registro no CNAI Quanto ao pedido de registro no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – CNAI, observo que tal providência compete ao COFECI (Resolução COFECI n. 1.066/2007 – artigo 1º). No caso, além do COFECI não ser parte da relação processual, o conjunto probatório não demonstra a tentativa de realização de tal cadastro e o indeferimento de tal pedido, assim, não procede o pleito nesse sentido. Honorários advocatícios Em razão da conclusão, ora alcançada, e considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. Tutela de urgência Defiro a tutela de urgência para que seja a Ré compelida a disponibilizar o cartão de identidade e regularidade profissional (CIRP) ao Autor, em sua forma física e digital, como forma de garantir o livre exercício da atividade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, desde que o único óbice seja a inadimplência ao pagamento da multa pecuniária, pena de fixação de multa diária. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, concedo a tutela recursal, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI/SP. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal estatui que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. - É firme a jurisprudência no sentido de que a imposição de restrições ao exercício de atividades profissionais como forma indireta de obter o pagamento de tributos viola a liberdade profissional. - A questão foi objeto de repercussão geral, sendo definida a tese do Tema 732/STF: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. - O Cartão de Identidade e Regularidade Profissional – CIRP é o documento que identifica e atesta ser seu portador um profissional inscrito e fiscalizado pelo Conselho. - A retenção do CIRP impede que o profissional se identifique como tal, caracterizando, assim, óbice inconstitucional ao livre exercício da profissão pelo inscrito. - O autor é corretor de imóveis, inscrito no CRECI sob o número 64.768. - No caso, é incontroverso que o CRECI condicionou a quitação dos valores referentes à multa disciplinar em aberto para a emissão do CIRP. - A conduta do Conselho, além de não encontrar respaldo na legislação de regência, caracteriza medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de débitos, constituindo óbice ao exercício da profissão, medida que se revela desproporcional, tendo em vista o aparato disponível à cobrança de seus créditos. - O pedido deve ser julgado procedente para determinar ao CRECI a emissão do CIRP, na forma física ou digital, conforme requerido pelo autor. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Está configurado impacto na honra subjetiva do autor, posto que a suspensão indevida do Cartão de Identidade e Regularidade Profissional – CIRP impede o exercício profissional garantido constitucionalmente (art.5º, inciso XIII), fato que ultrapassa o mero dissabor, devida, portanto, a reparação pelo dano moral. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora fixo a compensação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora a partir do evento danoso (data da suspensão da emissão do CIRP), de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. - O pedido de registro no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – CNAI compete ao COFECI (Resolução COFECI n. 1.066/2007 – artigo 1º). - No caso, além do COFECI não ser parte da relação processual, o conjunto probatório não demonstra a tentativa de realização de tal cadastro e o indeferimento de tal pedido, assim, não procede o pleito nesse sentido. - Em razão da conclusão, ora alcançada, e considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. - Tutela recursal concedida. - Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e concedeu a tutela recursal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 5001575-82.2022.4.03.6105

ID: 258696481

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001575-82.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIEP BRASIL INDUSTRIALIZACAO DE ELEMENTOS PLASTICOS LTDA

Despacho

Advogados:

GUILHERME GUITTE CONCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001575-82.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIEP BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001575-82.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIEP BRASIL INDUSTRIALIZACAO DE ELEMENTOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME GUITTE CONCATO - SP227807 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) deve ser utilizada com parcimônia, porquanto afeta substancialmente o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, a atividade empresarial. Com efeito, a reiteração da ordem de bloqueio equivale a verdadeiro bloqueio da totalidade ou de grande parte do faturamento empresarial, o qual, conforme a jurisprudência sedimentada, constitui-se em medida excepcional e depende do esgotamento de diligências na busca de outros bens do devedor. Assim, por analogia, tenho que os requisitos para utilização da reiteração automática do bloqueio podem ser espelhados na penhora de faturamento da empresa. A propósito, colhe-se o seguinte excerto do voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, Resp nº 803.435/RJ, j. 09.05.2006: “Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora sobre o faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa”. Anote-se, outrossim, que mesmo no caso de penhora de faturamento a jurisprudência tem limitado a percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Nesse caso, a pesquisa jurisprudencial refere que o percentual admitido como limite não tem superado 10% do faturamento (STJ, AgInt no AREsp 1451956/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 13/12/2019) e, no caso do bloqueio reiterado, poderá atingir até 100% do faturamento. A propósito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) Sob tal orientação, é fácil verificar que o bloqueio reiterado atingirá, em grande medida, o faturamento da empresa, sem limite preestabelecido, daí ser excepcional sua utilização. Agregue-se, outrossim, que não se encontra evidenciada qualquer conduta no sentido de desviar bens ou valores da executada ou de fraude, aptas a ensejarem a medida pretendida pela exequente. Desse modo, diante da excepcionalidade da medida e da não comprovação dos requisitos para o deferimento, impõe-se a rejeição do pedido. Indefiro o pedido de reiteração automática do bloqueio. Ante o exposto, defiro o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, da pessoa jurídica executada (CNPJ raiz). Cumpra-se. Após, intime(m)-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5014767-39.2023.4.03.6302

ID: 331616702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-39.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEISON MORAIS DO AMARAL MUNIZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-39.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JEISON MORAIS DO AMARA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-39.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JEISON MORAIS DO AMARAL MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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