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"5014969-25.2023.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 2 de 5

Processo nº 5010798-25.2023.4.03.6105

ID: 330629695

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010798-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L.L. ANDRADE - RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA THOMAZ DELMONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALEX SANTOS DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010798-25.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L.L. ANDRADE - RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADO do(a) EX…

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Processo nº 5007985-25.2023.4.03.6105

ID: 320267206

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007985-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007985-25.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: …

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Processo nº 5007985-25.2023.4.03.6105

ID: 320267250

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007985-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007985-25.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: …

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Processo nº 5015066-25.2023.4.03.6105

ID: 324022538

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015066-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCY CORREA NETO

Despacho

Advogados:

PAULA FERRO GARCIA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015066-25.2023.4.03.6105 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: J. CAPACLE INDUST…

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Processo nº 5015066-25.2023.4.03.6105

ID: 324022560

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015066-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. CAPACLE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

PAULA FERRO GARCIA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015066-25.2023.4.03.6105 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: J. CAPACLE INDUST…

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Processo nº 5011865-25.2023.4.03.6105

ID: 332548741

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011865-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO ZANIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5011865-25.2023.4.03.6105

ID: 332548746

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011865-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5014096-25.2023.4.03.6105

ID: 313475174

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014096-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO SERGIO CAVAGGIONI

Acórdão

Advogados:

VINICIUS PACHECO FLUMINHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014096-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014096-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVARO SERGIO CAVAGGIONI Advogado do(a) APELADO: VINICIUS PACHECO FLUMINHAN - SP195619-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014096-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVARO SERGIO CAVAGGIONI Advogado do(a) APELADO: VINICIUS PACHECO FLUMINHAN - SP195619-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Nona Turma, o qual negou provimento ao agravo interno por ele interposto. O embargante sustenta omissão no julgado, cuja eliminação postula, no respeitante ao não cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deferida, mesmo computando-se os períodos contributivos admitidos. Com contrarrazões do autor, tornaram os autos a julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014096-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVARO SERGIO CAVAGGIONI Advogado do(a) APELADO: VINICIUS PACHECO FLUMINHAN - SP195619-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL V O T O Tempestivos os embargos de declaração opostos, deles conheço. Embargos de declaração constituem recurso voltado ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial, admissível, ao teor do artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado não padece de omissão, ao contrário do aventado. O embargante sustenta não cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deferida, mesmo que computadas as contribuições indenizadas, objeto de disceptação. Não aceita a maneira como se decidiu e pretende que as razões de decidir, revolvidas, conduzam a diferente resultado. Entretanto, como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria dirimida no asserto embargado (STJ, 1.ª Turma, EDcl no RO em MS nº 12.556-GO – relator o Ministro Francisco Falcão). É de notar que no julgado embargado ficou expresso o seguinte: “De todo modo, é de ver que na planilha anexada à decisão recorrida, os interstícios indicados na inicial foram considerados como tempo de contribuição, apurando-se cumpridos 37 anos e 28 dias de serviço/contribuição, até 02/10/2023, cálculo muito próximo do realizado pelo INSS. Até 13/11/2019 (vigência da EC nº 103/2019), cumpriu o impetrante 33 anos, 2 meses e 9 dias contribuídos. Segundo a mesma contagem, corretamente lançada, o impetrante demonstra preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 17 e 20 da EC nº 103/2019”. Sobre o ponto atacado, portanto, o decisum não deixou de dispor. Omissão faz pensar em pedido que deixou de ser apreciado, defesa não analisada ou em ausência de fundamentação do decidido, o que, como se viu, não se lobriga na espécie. Não se confunde com mero inconformismo. Valoração da prova e acolhimento ou não das teses que na causa foram apresentadas refogem ao escopo do recurso interposto. Em embargos de declaração não se conhece de pedidos que escapem de seu âmbito de pertinência, já que o recurso em análise possui requisitos específicos e fundamentação vinculada (Teresa Arruda Alvim, "Embargos de Declaração", 4ª ed., ed. RT, p. 41). Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos, inavendo o que suprir no acórdão guerreado. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014096-25.2023.4.03.6105 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ALVARO SERGIO CAVAGGIONI Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES INDENIZADAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. 2. O fato relevante. Omissão do acórdão no tocante à falta de preenchimento dos requisitos preordenados à aposentadoria por tempo de contribuição deferida, mesmo que computadas as contribuições indenizadas, objeto de controvérsia. 3. Decisões anteriores. A sentença concedeu a segurança postulada. A decisão monocrática negou provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS. Ao agravo interno apresentado pelo INSS esta Nona Turma negou provimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu omissão, ao examinar o preenchimento dos requisitos Necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deferida, mesmo que computadas as contribuições indenizadas, objeto de controvérsia. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado não padece de omissão, ao contrário do aventado. Sobre o ponto atacado o decisum não deixou de deliberar. 6. Omissão faz pensar em pedido que deixou de ser apreciado, defesa não analisada ou em ausência de fundamentação do decidido, o que não se verifica na espécie. Não se confunde com mero inconformismo. 7. Valoração da prova e acolhimento ou não das teses que na causa foram apresentadas refogem ao escopo do recurso interposto. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. “O acórdão embargado não padece de omissão. Sobre o ponto atacado o decisum não deixou de deliberar”. 2. “Omissão faz pensar em pedido que deixou de ser apreciado, defesa não analisada ou em ausência de fundamentação do decidido, o que não se surpreende na espécie. Não se confunde com mero inconformismo”. 3. “Valoração da prova e acolhimento ou não das teses que na causa foram apresentadas refogem ao escopo do recurso interposto”. _________ Dispositivo relevante citado: artigo 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5007985-25.2023.4.03.6105

ID: 282485984

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007985-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5003814-25.2023.4.03.6105

ID: 331701880

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003814-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA JONSON DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003814-25.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATERNIDADE …

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5014969-25.2023.4.03.6105" – Página 2 de 5

Processo nº 5010798-25.2023.4.03.6105

Processo nº 5007985-25.2023.4.03.6105

Processo nº 5007985-25.2023.4.03.6105

Processo nº 5015066-25.2023.4.03.6105

Processo nº 5015066-25.2023.4.03.6105

Processo nº 5011865-25.2023.4.03.6105

Processo nº 5011865-25.2023.4.03.6105

Processo nº 5014096-25.2023.4.03.6105

Processo nº 5007985-25.2023.4.03.6105

Processo nº 5003814-25.2023.4.03.6105