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Processo nº 5015324-33.2023.4.03.6332

ID: 310491004

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015324-33.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. D.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL PIMENTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015324-33.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos CRIANÇA INTERESSADA: L. M. D. REPRESENTANTE: SANDORA FEIJO DE MATOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GABRIEL PIMENTA DE SOUZA - SP298029, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por E. S. D. J., adolescente, devidamente representada nestes autos por sua genitora, Sra. SANDORA FEIJO DE MATOS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o fito de obter a concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial (LOAS DEFICIENTE), previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser portadora de deficiência entre a DER 22/09/2022 – id. 299618793 – fl.1 e 23/05/2023 – id. 299618796 – fl.28. A parte autora aduz ser pessoa com deficiência, portadora de AUTISMO, e que o seu sustento não pode ser provido por ela própria ou por seus familiares. Com a petição inicial, a demandante juntou documentos. Citado, o INSS contestou o feito e arguiu preliminar de mérito de prescrição quinquenal, e, no mérito propriamente dito, manifestou-se pela improcedência do pedido. Foi realizada somente perícia socioeconômica. O M.P.F. foi intimado quanto aos termos do presente feito e asseverou que não há interesse público que justifique sua intervenção neste feito. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (falso positivo – pje). Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos no presente caso. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Logo, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial de amparo ao DEFICIENTE: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, sendo este entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Destaco, inicialmente, que o conjunto probatório dos autos indica que a parte autora é adolescente, tem treze anos de idade (id. 299618787), e relata ter transtorno do espectro autista, fato este que é demonstrado amplamente por meio de documentação encartada aos autos (id. 299618786). O conceito de pessoa com deficiência se encontra estampado no art. 20, parágrafo 2º, da LOAS – o qual guarda consonância com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de sorte que, para fins de concessão do benefício assistencial, não é necessária a existência de incapacidade permanente, mas tão somente de incapacidade duradoura (mais de 2 anos). O propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. In casu, conforme apontado na síntese dos fatos, a autora está com 13 (três) anos de idade, é portador de autismo infantil (CID: F84.0), transtorno que vem sendo objeto de estudo da comunidade cientifica, a qual podemos ver abaixo as consequências do autismo em seus portadores segundo o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais da American Psychiatric Association: Em crianças pequenas com transtorno do espectro autista, a ausência de capacidades sociais e comunicacionais pode ser um impedimento à aprendizagem, especialmente à aprendizagem por meio da interação social ou em contextos com seus colegas. Em casa, a insistência em rotinas e a aversão à mudança, bem como sensibilidades sensoriais, podem interferir na alimentação e no sono e tornar os cuidados de rotina extremamente difíceis (p. ex., cortes de cabelo, cuidados dentários). As capacidades adaptativas costumam estar abaixo do QI medido. Dificuldades extremas para planejar, organizar e enfrentar a mudança causam impacto negativo no sucesso acadêmico, mesmo para alunos com inteligência acima da média. Na vida adulta, esses indivíduos podem ter dificuldades de estabelecer sua independência devido à rigidez e à dificuldade contínuas com o novo Muitos indivíduos com transtorno do espectro autista, mesmo sem deficiência intelectual, têm funcionamento psicossocial insatisfatório na idade adulta, conforme avaliado por indicadores como vida independente e emprego remunerado. As consequências funcionais no envelhecimento são desconhecidas; isolamento social e problemas de comunicação (p. ex., redução da busca por ajuda) provavelmente têm consequências para a saúde na velhice. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais [recurso eletrônico]: DSM-5 / [American Psychiatric Association; tradução: Maria Inês Corrêa Nascimento ... et al.]; revisão técnica: Aristides Volpato Cordioli ... [et al.]. – 5. ed. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre: Artmed, 2014. (grifei) Portanto, nota-se que devido à descrição do quadro acima sua capacidade para interação social é extremamente comprometida e mesmo para atividades do dia-a-dia é ela dependente de seus genitores (além do que já é exigido para uma criança neurotípica), necessitando de acompanhamento médico, psicológico, neurológico, psiquiátrico e de outros profissionais da área de saúde de forma multidisciplinar e constante para garantir sua efetiva integração adequada na sociedade, devendo ela ser deve ser acompanhada sempre se seu responsável legal. Por conta do destaque do autismo nos estudos da psicologia e da psiquiatria, e o aumento do número crianças e adultos portadores da síndrome, foi reconhecida a necessidade de garantir proteção aos portadores do transtorno do espectro autista, que veio com a edição da Lei nº 12.764 de 2012, instituindo diversas políticas públicas a fim de promover a integração dessas pessoas na sociedade, e essa inovação legislativa traz a seguinte dicção: "Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." (grifei.) Dessa forma, a lei definiu o autismo como uma deficiência, e garante a todos os seus portadores os mesmos direitos dos deficientes, inclusive o direito assistencial e previdenciário, o que leva o autor a preencher o requisito deficiência para efeitos de concessão do BPC-LOAS, vejamos o dispositivo: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] d) à previdência social e à assistência social.(g.m.) Desta forma, fica evidente a dificuldade que enfrentará o adolescente para o exercício de atividades comuns do dia a dia, e considerando que sua incapacidade é duradoura e de que necessita de cuidados especiais, tem-se como cumprido o requisito relacionado ao seu enquadramento como pessoa com deficiência, sendo a concessão do BPC-LOAS a medida adequada a ser tomada. Respeitado entendimento em contrário, no caso a perícia médica judicial foi dispensada porque o preenchimento do requisito da deficiência restou suficientemente comprovado nos autos. A parte autora é portadora de “autismo”, condição congênita, e há ampla documentação médica nos autos que atesta o cumprimento deste requisito inclusive desde o primeiro requerimento administrativo formulado pelo autor, em 22/09/2022 – id. 299618793 – fl.1. O laudo de avaliação psicológica acostado nos autos no id. 299618796 – fl.25 atestou que parte autora, atendida por uma equipe multidisciplinar, até os três anos não falava, sendo que, quando o autor começou a se comunicar, ele o fazia se referido a si mesmo “na terceira pessoa”. Constou, ainda, que o autor apresentava crises de pânico em ambientes diversos e, em locais que apresentava “barulho” ou “música de fundo”. Os relatos não param por aí. O autor usou fraldas até os sete anos e não tinha socialização com as demais crianças em idade escolar. Os relatos atuais atestam que o autor apresenta medo de interação e que ele não apresenta autonomia e independência, o que reflete diretamente, segundo os psicólogos que o avaliaram, no processo de aprendizagem e de “comunicação com o mundo exterior”. Por fim, ressalto que, nos termos da Lei 12.764/2012, especificamente do artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, a pessoa autista com deficiência persistente e significativa de comunicação é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Todos estes fatores analisados de forma conjunta com o rol probatório dos autos demonstram que o autor desde muito cedo apresenta quadro de deficiência, isto, é o autismo por ele apresentado é congênito. No tocante ao requisito socioeconômico, primeiramente se faz necessário destacar que o critério objetivo fixado pelo § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso, a entidade familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, está defasado e não é o único que deve ser utilizado para se aferir a miserabilidade, sob pena de proteção insuficiente ao deficiente ou idoso em condição de vulnerabilidade social. Nesse sentido, aliás, a Lei nº 13.146/2016, a qual, ao incluir o § 11 no art. 20 da Lei nº 8.742/93, previu expressamente a possibilidade de serem utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e de sua situação de vulnerabilidade. A inovação legislativa veio a adequar a legislação ao já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da RCL n. 4.374/PE, que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Firmou aquela Corte, então, entendimento no sentido de que a “definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade”. (AGRCL 4.154/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 19/09/2013). Neste contexto, em que quanto ao critério financeiro para a concessão do LOAS, já em 2013 o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade da adoção do critério objetivo de ¼ do salário mínimo, adoto, em regra, a renda per capita de meio salário mínimo como critério para aferição da condição de miserabilidade em ações concernentes aos benefícios assistenciais ao idoso e ao deficiente. E mesmo com a majoração do patamar objetivo, de qualquer modo não se trata de patamar absoluto e inflexível, vez que suscetível de mudanças, a depender das vicissitudes do caso concreto. A possibilidade de utilização do limite de meio salário mínimo decorre da supracitada decisão de inconstitucionalidade do parâmetro do art. 20, §3º da Lei 8.742/93, e da alteração legislativa posterior que passou a prever a possibilidade de ampliação para meio salário mínimo, no §11-A do mesmo dispositivo. Ressalto que a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, tendo em vista que há uma série de outras variantes que influenciam a análise, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (enfermidades, despesas mensais extraordinárias, etc), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Embora o critério renda seja relevante, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Ademais, com vistas a constatar efetivamente o preenchimento do requisito da deficiência, e considerando a superação doutrinária e legal do modelo médico para o modelo social de constatação da deficiência, analiso, também, as condições pessoais, sociais e econômicas do portador de autismo, para fins de aferição da efetiva presença de impedimentos. Foi, desta forma, realizada perícia socioeconômica para fins de verificação do preenchimento do requisito da miserabilidade (id. 317287423). No caso “sub judice”, constata-se do laudo social que o grupo familiar da parte autora é composto por: 1. E. S. D. J. (AUTOR); 2. Sandora Feijó de Matos ( mãe do autor): 36 anos; 3. Sara Santos Araújo: 20 anos; (irmã do autor); 4. Eric Matos Dantas (irmão do autor): quinze anos; 5. Fabricio Matos Alcântara ( irmão do autor); 6. Kaio Matos Alcântara ( irmão do autor). Logo, o grupo familiar do demandante é composto por 6 (seis) integrantes. O autor tem uma avó por parte de mãe, a Sra. MARIA DALVA FEIJÓ DE MATOS, que auxilia cuidado do autor e de seu irmão mais velho, Eric quando a Sra. Sandora sai para trabalhar. Ela mora em outra casa que se situa no terreno que está a casa do autor. Constou do laudo socioeconômico que o bairro que o autor reside tem serviços públicos e infraestrutura. A residência que o autor mora com seu grupo familiar é própria e é muito simples. A assistente social asseverou que a casa tem: “(...) cozinha, banheiro, sala, lavanderia e um dormitório , em condições regulares de moradia (...)”. O autor sobrevive da renda do benefício Bolsa Família no valor de R$1.110,00 e do trabalho da sua genitora que percebe o valor de R$1.100,00 mensais, totalizando a importância de R$2.200,00. As despesas giram em torno de R$ 2.024,84. Assim, tem-se que o grupo da autora é formado por 6 (seis) pessoas: e verifica-se que a renda mensal atual é de R$0,00, sendo per capita o valor de R$183,33, valor inferior a ¼ salário mínimo, nos termos do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021. Ressalto que, além de todos os empecilhos devido ao quadro de saúde apresentado pelo adolescente, LUAN, o que a limita de desenvolver atividades sociais, deve-se levar em consideração o fato de que a sociedade atual tende a excluir a mão de obra das pessoas com deficiência, cria barreiras e dificulta, assim, seu acesso e inclusão ao meio social, mesmo que de maneira informal. Assim, o requisito da “deficiência” deve ser analisado sob a ótica do critério biopsicossocial, e, sob este olhar, considero que o menor deve ser não somente considerado pessoa portadora de deficiência, como também deve afastado "in totum" conteúdo do laudo médico judicial. Desta forma, deve ser levando não somente em consideração o rol probatório dos autos como deve ser prestigiada a análise socioeconômica realizada pela perita social. Resta, assim, bastante nítido, que a situação financeira da família da parte autora não possibilita que custeie todas as despesas mencionadas no laudo ante a deficiência apresentada pela parte autora de foram que considero que ela, atualmente, está inserida nas condições que determinam o enquadramento nos quesitos de risco e de vulnerabilidade social, bem como de deficiência, motivo pelo qual, com base no princípio do livre convencimento do Juízo, reconheço o autor como pessoa portadora de deficiência. Logo, pelo conjunto probatório apresentado nos autos, tem-se que os requisitos da deficiência e socioeconômico foram preenchidos. Com isso, as informações constantes no estudo socioeconômico, bem assim, nos demais documentos encartados aos autos, demonstram claramente que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência econômica, e consequentemente, de vulnerabilidade social, pois sua subsistência não pode ser provida dignamente por ela ou por sua família, o que é evidenciado, especialmente, pelo fato de, ante o rol probatório geral dos autos, comprovar que a renda familiar per capita ser inferior ao parâmetro estabelecido no artigo 20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93. Diante desse quadro, preenchidos os requisitos para CONCEDER benefício assistencial ao deficiente - LOAS DEFICIENTE à parte autora e determinar o pagamento deste benefício entre a DER do primeiro PA (22/09/2022, id. 299618793, fl.1) e a concessão posterior, em 23/05/2023 (id. 299618796, fl. 28), conforme pedido formulado quando do ajuizamento desta ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à obrigação de fazer, consistente em CONCEDER em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – LOAS DEFICIENTE e determinar o pagamento deste benefício entre a DER do primeiro PA (22/09/2022) e a posterior concessão administrativa (23/05/2023). Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser atualizado monetariamente desde o momento em que deveria ter sido pago e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91, bem como eventuais parcelas percebidas à título de auxílio-emergencial. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Intime-se o M.P.F. do teor desta sentença. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5015324-33.2023.4.03.6332