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Processo nº 0005880-24.2003.4.03.6183

ID: 307432382

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005880-24.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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CLAUDIA REGINA PAVIANI

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WILSON MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI APARIZ ESPÓLIO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL INVENTARIANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5015569-57.2025.4.03.0000, contra o despacho de id. 361631352 que determinou a inclusão de Wilson Miguel (espólio) como coexequente. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se o despacho de id. 361631352 e proceda à expedição do precatório relativo aos honorários advocatícios da fase de conhecimento em nome de Wilson Miguel (Espólio), com levantamento à ordem do Juízo e do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios da fase de execução em nome de Fernando Pires Abrão Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 10.458.154/0001-85). O pagamento dos honorários de advogado, da fase de conhecimento, bem como de eventual destaque dos honorários contratuais, será ulteriormente transferido para os autos do inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, SP. Efetuada a expedição dos ofícios precatório e requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5015569-27.2024.4.03.6100

ID: 276473852

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5015569-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS JESUS

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5015569-27.2024.4.03.6100 REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF26875 REQUERIDO: MINISTERI… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5015569-27.2024.4.03.6100 REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF26875 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL DECISÃO João Pedro de Moura, devidamente qualificado nos autos, visa obter a disponibilidade da unidade apartamento nº 411 e vaga de garagem a ela vinculada situada no Bloco I, da Projeção nº 9 da SQN 310, em Brasília/DF e à vaga de garagem autônoma de nº 56 (matrículas n.º 65.084 e 65035 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília). Alega que em 03/06/1999, antes do decreto de indisponibilidade dos bens do Grupo OK e da Recram, exarado na ação principal, adquiriu a referida unidade, conforme “Escritura de Venda e Compra de Bem Imóvel” (ID. 331238684). Sustenta que quitou o preço do imóvel, razão pela qual pleiteia a liberação do gravame que recai sobre ele. Juntou documentos. O Ministério Público Federal e União Federal tiveram vista dos autos, tendo se posicionado o Parquet pela não oposição quanto ao levantamento da constrição, sustentando a comprovação de indício da boa-fé da parte autora e a demonstração do pagamento integral (ID. 337050797). A União Federal concordou com o parecer ministerial (ID. 347638431). É a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de cancelamento da indisponibilidade de imóvel, decretada por este Juízo, nos termos da decisão proferida pela Juíza Federal Dra. Silvia Figueiredo Marques, em 24/04/2000, e confirmada pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão da Desembargadora Federal Dra. Cecília Marcondes. Foi decretada a indisponibilidade dos bens imóveis e os pertencentes ao ativo permanente das pessoas jurídicas, rés naquele feito, sem, contudo, alcançar os bens que, por pertencerem ao ativo circulante, tenham sido alienados a terceiros de boa-fé, em transação realizada antes do decreto de indisponibilidade. Analisados os autos, constato que a parte Requerente adquiriu o imóvel antes da constrição dos bens do Grupo OK e RECRAM, conforme data aposta no “Escritura de Venda e Compra de Bem Imóvel”, quer seja, 03/06/1999, o que demonstra a boa-fé na realização do negócio. Ademais, além de devidamente celebrado na forma prescrita em lei, a autenticidade do contrato e das assinaturas nele opostas encontram-se devidamente autenticadas no competente Tabelionato, dotando de fé pública referido documento e, por conseguinte, de presunção juris tantum de veracidade, não tendo sido apresentada nos autos qualquer prova em sentindo contrário. Ademais, houve, no caso em testilha, o reconhecimento da procedência do pedido deduzido, consoante as manifestações do Ministério Público Federal e da União Federal (ID. 337050797 e 347638431), que entenderam ser suficientes os documentos apresentados pela parte Requerente para comprovar a boa-fé, a cadeia dominial e a quitação integral dos valores avençados no contrato. De acordo com Fredie Didier Jr., “Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes põem fim (ou o previnem) consensualmente ao litígio, após concessões mútuas (art. 840 do Código Civil); renúncia ao direito sobre o que se funda a demanda é o ato abdicativo pelo qual o demandante reconhece não possuir o direito alegado; o reconhecimento da procedência do pedido é a conduta do demandado que admite a procedência do pedido que lhe foi dirigido (submissão). São hipóteses de autocomposição, solução negocial do conflito.” (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª edição, Salvador, Editora Jus Podivm, 2015, pág. 732). Com efeito, a manifestação do Parquet e a ausência de oposição pela União reconhecem o direito da parte autora. Neste particular, cabe a homologação da autocomposição realizada através do reconhecimento da pretensão autoral. Posto isso, acolho o pedido formulado pela parte requerente para fazer cessar o gravame imposto à unidade apartamento nº 411 e vaga de garagem a ela vinculada situada no Bloco I, da Projeção nº 9 da SQN 310, em Brasília/DF e à vaga de garagem autônoma de nº 56 (matrículas n.º 65.084 e 65035 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília). Ressalto que a presente decisão desconstitui somente a indisponibilidade decretada por este Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, não excluindo, portanto, eventuais constrições registradas por ordem de outros Juízos. Oficie-se ao Registro de Imóveis competente, encaminhando cópia desta decisão, para as providências pertinentes à liberação do gravame, nos limites desta decisão. Conferida vista aos representantes do MPF e da União Federal e juntado o ofício cumprido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025

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Processo nº 5015569-57.2025.4.03.0000

ID: 322632950

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015569-57.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A REPRESENTANTE do(a) AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante do Espólio de Wilson Miguel em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu sua inclusão no feito como coexequente. Em síntese, sustenta ser terceira interessada, e não parte no processo; logo, não poderia ser incluída como coexequente. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Recebo este recurso nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo se extrai dos autos, a parte autora integrou a fase cognitiva e, posteriormente, deu início ao cumprimento de sentença. Seu patrono apenas a representou judicialmente, atuando nos limites conferidos pela procuração. Com o falecimento do advogado, a inventariante de seu espólio requereu a intervenção no feito, com o único objetivo de apontar eventuais erros no cálculo da verba honorária. Assim, o patrono ou seu espólio são alheios à relação jurídica discutida nesta demanda. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. [...] A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. [...] (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/11/2013, DJe 05/12/2013) 3. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013) "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO A PAGAR HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] Não se há falar em condenação do causídico ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por falta de amparo legal, até porque, in casu, o advogado não é parte no processo. Recurso provido." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003193-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 21/07/2020, Intimação via sistema DATA: 24/07/2020) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98 §3º. DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] Acolhidos os cálculos da Autarquia (executada/impugnante), os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida (exequente/impugnada), e não por sua Advogada que não é parte na relação jurídica em julgamento. [...] (TRF 3ª Região, , AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018671-29.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Convocado Nilson Lopes, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] o causídico não é parte na relação processual e o cumprimento de sentença é promovido no interesse da parte exequente, a quem a lei atribui legitimidade para postular nessa fase processual. [...]" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009950-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 15/09/2022, DJEN DATA: 21/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ONUS DA PARTE AUTORA, NÃO DE SEU PATRONO. RECURSO PROVIDO. Os honorários porventura fixados em prol do INSS, tanto na fase de conhecimento como por ocasião do incidente de cumprimento de sentença, são devidos pela parte autora, e não por seu patrono. Precedentes. Fica claro, portanto, que os honorários devidos ao INSS pelo êxito na execução não são devidos pelo causídico que representa a parte sucumbente, mas por esta, não havendo que se falar em identidade entre credor e devedor. [...]" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017535-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 02/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) No caso, portanto, é inviável a inclusão da inventariante como parte/coexequente no feito. Assim, entendo configurada a relevância da fundamentação, apta a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 1.019, incido I, do CPC, defiro o efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento final da Turma Julgadora. Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para seu integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que entender cabível, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5015569-74.2022.4.03.6301

ID: 300034218

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-74.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-74.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER SOARES DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-74.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA - SP237302 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015569-32.2021.4.03.6100

ID: 299025285

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-32.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR GRATAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-32.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON CESAR GRATAO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-32.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON CESAR GRATAO Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA - SP303650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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