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Processo nº 5016202-38.2024.4.03.6100

ID: 311095276

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016202-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PROMON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA LEME ARCA

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016202-38.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PROMON ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: …

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Processo nº 5024932-38.2024.4.03.6100

ID: 307270083

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024932-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RA CATERING DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024932-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO…

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Processo nº 5021343-38.2024.4.03.6100

ID: 310792703

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021343-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ABRAMOVAY

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

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BRUNO LUIS TALPAI

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021343-38.2024.4.03.6100 AUTOR: EDUARDO ABRAMOVAY Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - …

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Processo nº 5015426-38.2024.4.03.6100

ID: 294387796

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015426-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISAC SALUSTIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA DA ROCHA CEZARETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015426-38.2024.4.03.6100 / CECON-São Paulo AUTOR: ISAC SALUSTIANO DE CASTRO Advogado do(a) AUTO…

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Processo nº 5015426-38.2024.4.03.6100

ID: 294387809

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015426-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA DA ROCHA CEZARETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015426-38.2024.4.03.6100 / CECON-São Paulo AUTOR: ISAC SALUSTIANO DE CASTRO Advogado do(a) AUTO…

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Processo nº 5033662-38.2024.4.03.6100

ID: 261121288

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033662-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELESTE FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033662-38.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ANTONIO WALTER…

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Processo nº 5018045-38.2024.4.03.6100

ID: 326607861

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018045-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PUGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO LILITU - PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, qualificada na petição inicial (ID 331828001), ajuizou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), alegando que: a Lei Federal n. 14.148/21 concedeu às empresas do setor de eventos benefícios fiscais afetos ao IRPJ, à CSLL e à Cofins (Perse), mas a autoridade coatora nega-lhe o benefício a pretexto de não ser ele aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional, o que faz com base em interpretação que viola regras de hermenêutica, o princípio da proporcionalidade, a boa-fé e a livre concorrência. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para que se lhe permita fruir dos benefícios do Perse, embora seja optante pelo Simples Nacional, declarando-se o seu direito a compensar os valores que indevidamente recolheu. Requereu, ainda, a concessão de liminar para idêntico fim. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 331828008 - 331828030). A liminar foi indeferida (ID 333218595). A União requereu a sua admissão no processo (ID 334806906). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse pelo processo (ID 351292507). É o relatório. Decido. I Admito o ingresso da União no processo. Anote-se. II Diferentemente do que sustenta a impetrante em sua petição inicial, não há direito líquido e certo a ser aqui tutelado, porquanto "o Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais). 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional. Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1.050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. (...)". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-37.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024). Em outras palavras, "a restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL (Perse), conforme previsto pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006. 2. A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 3. Afigurando-se o Simples Nacional como regime jurídico diferenciado e dotado de benefícios ao contribuinte, não se evidencia ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência. (...)". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028444-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024). É caso, portanto, de denegar a ordem. III Posto isto, denego a ordem. Custas pela impetrante. Descabe impor condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes e, se nada mais requerido for, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5023089-38.2024.4.03.6100

ID: 323239752

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023089-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCANNTECH BRASIL AUTOMACAO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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10ª Vara Cível PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023089-38.2024.4.03.6100 AUTOR: SCANNTECH BRASIL AUTOMACAO COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A REU: UNIAO …

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Processo nº 5007084-38.2024.4.03.6100

ID: 257424003

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007084-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMEIRE APARECIDA MOCO VILELLA

Despacho

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA MOCO VILELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5007084-38.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A…

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Processo nº 5027357-38.2024.4.03.6100

ID: 301156185

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027357-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. D. J. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027357-38.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: G. D. J. F. REPRESENTANTE: VIVIA…

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