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Processo nº 5029249-16.2023.4.03.6100

ID: 257184200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029249-16.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATA ANGELICA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME TADEU CRUZ MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029249-16.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATA ANGELICA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME TADEU CRUZ MALTA - SP379347 REU: FACULDA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029249-16.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATA ANGELICA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME TADEU CRUZ MALTA - SP379347 REU: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. RENATA ANGÉLICA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS LTDA., com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a concessão de tutela de urgência, com a consequente colação de grau da autora e entrega do certificado de conclusão do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), bem como a fixação de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Relata, em síntese, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo programa FIES para cursar Medicina Veterinária, com duração de 10 semestres. Iniciou o curso na Faculdade Evangélica do Paraná, em Curitiba, e, após o encerramento do curso nessa instituição, transferiu-se para a Universidade Tuiuti do Paraná. Em 30/09/2016, em razão do nascimento de sua filha, solicitou nova transferência para Diadema/SP, vindo a concluir todas as obrigações acadêmicas em julho de 2021. Contudo, há mais de um ano encontra-se impedida de exercer a profissão, em virtude da ausência de retorno da instituição de ensino quanto à colação de grau. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 8/38). O pedido de justiça gratuita foi inicialmente deferido, condicionando-se à emenda da inicial (fl. 39), o que foi devidamente cumprido (fls. 41/119). A tutela de urgência foi deferida (fls. 121/122), e a ré apresentou documentos demonstrando o cumprimento da liminar, incluindo Diploma, Histórico Escolar e demais comprovantes (fls. 132/169). A ré, FMU, apresentou contestação, alegando que a autora possuía pendências documentais junto à instituição, regularizadas apenas após a conclusão do curso. Em razão disso, não participou da cerimônia virtual de colação de grau e não recebeu o certificado dentro do prazo legal. Sustenta não haver responsabilidade civil da instituição, invocando sua autonomia, o cumprimento do contrato e o princípio do pacta sunt servanda. Defende também a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade do artigo 944 do Código Civil, pleiteando a improcedência da ação (fls. 189/193). A autora apresentou réplica com novos documentos (fls. 200/204). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 205). A ré manifestou desinteresse (fl. 208), e a autora permaneceu inerte (fl. 209). As partes também foram intimadas a se manifestarem sobre o Tema 1.154 do STF. Apenas a ré se manifestou (fls. 210/211, 214/215 e 216). Em seguida, o Juízo Estadual declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Capital Paulista. Foi determinado às partes que tomassem ciência da redistribuição no prazo de 15 dias. À autora, também foi exigido o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Caso não houvesse interesse na produção de provas, os autos seriam remetidos para julgamento. A autora peticionou reiterando o pedido de gratuidade de justiça e juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência (ID 305812304), o que foi acolhido por despacho que deferiu o benefício (ID 305935610). O julgamento foi convertido em diligência, e o feito foi chamado à ordem, com determinação para intimação da União, a fim de apresentar defesa no prazo legal (ID 324799719). A União Federal apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação (ID 325673298). Foi proferido despacho para que a autora se manifestasse sobre a contestação no prazo de 15 dias e, no mesmo prazo, as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência (ID 325842267). A União declarou não ter interesse na produção de provas (ID 326105562), e a ré FMU reiterou os termos da contestação (ID 328428082). Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Aprecio a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e tenho por rejeitá-la. O Colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 1.344.771/PR, firmou orientação no sentido de que, tratando a controvérsia de registro de diploma perante o órgão público competente, ou mesmo de credenciamento da entidade perante o MEC, a União tem interesse na causa, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal. As universidades privadas fazem parte do Sistema Federal de Ensino, conforme estabelecido pela Lei nº 9.394/96. Dessa forma, os litígios que envolvem obrigações decorrentes da prestação do serviço educacional, como a emissão de diploma, despertam o interesse da União. Além disso, a fiscalização dos serviços prestados no âmbito do sistema federal de ensino deve ser competência do Poder Executivo Federal, conforme estabelece o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. A Constituição Federal de 1988 estabelece: “Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;” “Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996).” Nesse contexto, a Lei 9.394/96 regulamenta o assunto, atribuindo, em seu artigo 9º, à União a responsabilidade de organizar o sistema federal de ensino. Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.” Sem mais preliminares, prossigo no exame do mérito. A condenação de instituições de ensino por demora injustificada na expedição de diplomas é viável, desde que seja comprovada a culpa da administração pela morosidade. Portanto, o atraso configura falha no cumprimento da obrigação contratual da instituição, que se comprometeu em fornecer o diploma ao aluno após a conclusão do curso. Nesse cenário, a falta de justificativa plausível por parte da instituição gera a obrigação de reparar os danos morais e materiais, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a Ré alega, em síntese, que eventuais atrasos na entrega de documentos e na realização da solenidade de colação de grau decorreram de pendências documentais atribuídas à autora junto à Instituição de Ensino Superior (IES). No entanto, tais alegações não se sustentam diante da análise dos documentos juntados aos autos. Verifica-se, por meio das comunicações eletrônicas anexadas, que a autora manteve contato com o Núcleo de Auditoria de Documentos da Ré desde o ano de 2022, demonstrando esforços contínuos para regularizar sua situação e obter os documentos de conclusão do curso. Em um dos registros anexados (fl. 21 – ID 302659067), a autora realizou solicitação formal da opção 1 – “Histórico Escolar e/ou Certificado de Conclusão de Curso”, sendo informada pela própria instituição de que, em razão da alta demanda, deveria aguardar contato por e-mail. Consta, ainda, formulário de solicitação datado de 21/03/2022, com protocolo de atendimento nº 827307941, no qual a autora seguiu os trâmites indicados pela instituição para ex-alunos, conforme as orientações disponíveis no site oficial da FMU. Em outros diálogos, a autora questiona a ausência do histórico escolar, relatando que tal impedimento inviabilizou sua participação na colação de grau. Narra também que encaminhou e-mails sem qualquer resposta e que já se encontrava, à época, há sete meses sem receber seu certificado de conclusão. Em resposta, uma atendente da instituição, identificada como Danila Silva (CAA H), confirmou: “Renata, verifiquei e ainda não há retorno da sua solicitação, mas está em andamento. Dessa forma, preciso que aguarde o retorno do setor responsável por e-mail, ok?” Há, ainda, mensagem em tom de desespero enviada pela autora, em que clama: “Pelo amor de Deus, já faz UM ANO E MEIO que me formei e não fiz a minha colação de grau!!! Quero meu certificado!!! RA 8419841” (fl. 75 – ID 302659065), o que evidencia a frustração vivenciada diante da omissão institucional. Dessa forma, ainda que houvesse eventual pendência, competia à instituição de ensino prestar o suporte necessário à aluna, fornecendo informações claras e atendendo tempestivamente às solicitações, sobretudo em relação a um procedimento de tamanha relevância como a colação de grau — etapa fundamental para o encerramento do ciclo acadêmico e o início da vida profissional da autora. A conduta omissiva da ré, ao negligenciar o atendimento e a entrega de documentos indispensáveis para o exercício da profissão, violou o direito da autora à plena conclusão do curso e à obtenção de seu diploma, configurando falha na prestação de serviço nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com acerto, o juízo da Vara Estadual deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando em 10 de outubro de 2022 (fls. 67 - ID 302659065) à requerida a realização da colação de grau da autora e a entrega do certificado de conclusão do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, sob pena de multa diária. Foi o que assegurou o direito da autora de finalizar sua formação acadêmica e dar continuidade à sua trajetória profissional. Importa destacar que a autora somente teve acesso à colação de grau e ao respectivo certificado após o cumprimento da decisão judicial, evidenciando que a tutela jurisdicional foi essencial para a efetivação de um direito já adquirido. A análise dos autos demonstra, de forma inequívoca, que não há razão para se deixar de julgar o mérito da presente demanda. Em consonância com os princípios que regem o processo civil, especialmente os da efetividade e da prestação jurisdicional adequada, cabe ao juiz declarar a existência ou inexistência do direito alegado, à luz dos elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos. Além disso, o registro do diploma constitui uma consequência natural da prestação dos serviços educacionais assumidos pela instituição de ensino particular. Isso porque a simples expedição do diploma, sem o devido registro junto a uma universidade federal, não é suficiente para comprovar a formação do estudante em curso superior, conforme previsto no art. 48, § 1º, da Lei nº 9.394/96. A cláusula geral da responsabilidade civil baseia-se no princípio que veda a prática de dano a bem jurídico alheio (neminem laedere), de modo que qualquer lesão a um interesse juridicamente protegido gera uma relação obrigacional cujo objeto é a reparação do prejuízo e a restauração do status quo ante. Nesse contexto, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No presente caso, o dever de reparação somente se configura com a presença simultânea de quatro elementos: (1) a existência de um fato jurídico antecedente, (2) a ocorrência de um dano, (3) a presença de nexo causal entre o dano e o referido fato, e (4) a existência de um vínculo de imputação que permita atribuir responsabilidade à parte causadora. In casu a relação jurídica estabelecida entre a autora e a IES configura típica relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra como consumidora final, conforme a definição prevista no artigo 2º do CDC, ao contratar os serviços educacionais para sua formação profissional. Por sua vez, a ré, na qualidade de instituição de ensino superior, presta serviço de natureza educacional, enquadrando-se como fornecedora, nos moldes do artigo 3º do CDC. Por se tratar de uma relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, como ocorre entre a demandante e as ré, aplica-se a regra do artigo 14 desse microssistema, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Assim, o vínculo de imputabilidade é legalmente presumido, dispensando a necessidade de comprovação de culpa, conforme se observa: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nessas hipóteses, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo, portanto, de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Isso significa que não é necessário demonstrar culpa da fornecedora para que surja o dever de indenizar — basta a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido. Ressalta-se, contudo, que o próprio § 3º do artigo 14 do CDC prevê as hipóteses em que essa responsabilidade poderá ser afastada, a saber: se a fornecedora provar que (i) o defeito inexiste; (ii) o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) o dano foi causado por terceiro. Trata-se de exceções legais que, se demonstradas, rompem o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado. Importante destacar que, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, a quem compete demonstrar a inexistência do defeito ou a presença de causa excludente de responsabilidade, conforme expressamente dispõe o artigo 14, § 3º, do CDC. No caso em tela, a autora comprovou que cumpriu todas as obrigações acadêmicas, conforme os documentos anexados. A ré, por sua vez, não apresentou provas de que a autora tivesse pendências acadêmicas ou documentais, falhando na prestação do serviço. Diante disso, a responsabilidade da ré pelo dano moral é clara, sendo este presumido sem necessidade de prova adicional. Pois bem, no tocante à fixação da indenização por danos morais, o juiz deve agir com equilíbrio, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Código Civil garante a reparação por lesão aos direitos da personalidade. Embora a demora na entrega do diploma não configure automaticamente violação desses direitos, ela causou desgaste emocional significativo à autora, que, após concluir o curso, enfrentou frustração e angústia devido à longa espera para obter a documentação necessária ao exercício profissional. Assim, o dano moral é evidente. Nessa linha, tem caminhado a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art . 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03 .6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024). “E M E N T A INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma . 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) A respeito da indenização por danos morais é oportuna a lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho: [...] Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança. [...] (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed.; São Paulo; Ed. Malheiros; 2004; p. 108/109). Na ausência de um critério legal específico para fixação do valor de indenização por danos morais, doutrina e jurisprudência destacam a importância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A proporcionalidade assegura que o valor seja justo, levando em conta a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o efeito pedagógico, enquanto a razoabilidade impede valores excessivos ou insignificantes. O STJ reforça que a indenização deve ser moderada, evitando enriquecimento indevido, com base no bom senso do juiz. Dessa forma, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) é considerado adequado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e confirmo a tutela de urgência e condeno a Ré, FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a União, uma vez que, conforme o art. 48, § 1º, da Lei nº 9.394/96, combinado com o art. 2º, § 4º, do Decreto nº 5.786/2006 e a Resolução CNE/CES nº 12/2007, a responsabilidade pela expedição dos diplomas é atribuída às Instituições de Ensino Superior (IES) que ofertam o curso. Sendo mínima a sucumbência da parte autora, condeno a ré, FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA., ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5029249-16.2023.4.03.6100

ID: 257184220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029249-16.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo nº 5029249-16.2023.4.03.6100

Processo nº 5029249-16.2023.4.03.6100