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Resultados para "5087455-02.2023.4.03.6301" – Página 2 de 30

Processo nº 5099580-02.2023.4.03.6301

ID: 296086748

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5099580-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIENE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOIANE ALVES LIMA LOPES

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WILSON LINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 5023231-84.2025.4.03.6301

ID: 316505015

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023231-84.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FAUSTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON EVANGELISTA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023231-84.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO FAUSTINO Advogado …

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Processo nº 5108601-02.2023.4.03.6301

ID: 308223114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5108601-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108601-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108601-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ISAURA SABINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108601-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ISAURA SABINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. A parte autora ajuizou ação em face do INSS, na qualidade de gestor do benefício previdenciário, e da ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, beneficiária dos descontos reputados indevidos, pleiteando a repetição do indébito e indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é o responsável pela efetivação dos descontos no benefício previdenciário da autora e pela verificação da regularidade e existência de autorização válida para tanto. Cita precedentes da Turma Recursal reconhecendo a legitimidade passiva da autarquia nesse tipo de controvérsia. O INSS apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108601-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ISAURA SABINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à parte autora. Com efeito, a controvérsia gira em torno de descontos mensais, efetivados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa em favor da ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Tal circunstância justifica a presença do INSS no polo passivo, uma vez que a autarquia federal é a responsável pela operacionalização de descontos consignados nos benefícios previdenciários, sendo, portanto, parte legítima para responder por eventual falha administrativa na autorização ou manutenção de tais descontos. A jurisprudência das Turmas Recursais da 3ª Região é firme no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do INSS em casos semelhantes, porquanto cabe à autarquia verificar a existência de autorização do segurado para o desconto de mensalidades associativas incidentes sobre os benefícios previdenciários. Portanto, a análise da legitimidade passiva do INSS está intimamente vinculada ao mérito da demanda, pois é necessário verificar se houve autorização válida e regular para os descontos em questão. A extinção do feito sem julgamento do mérito, neste momento, é prematura. Assim, deve ser anulada a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento na origem, com o processamento e julgamento do mérito em relação a ambos os réus. Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com julgamento do mérito da demanda em relação ao INSS e à ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Sem condenação em honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5081926-02.2023.4.03.6301

ID: 261975061

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081926-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA MORAES NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081926-02.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANA MORAES NEVES Advoga…

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Processo nº 5064466-02.2023.4.03.6301

ID: 259940867

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064466-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MANGUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ SPOSITO

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MATHEUS MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5064466-02.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO MANGUEIRA DE LIMA Adv…

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Processo nº 5064466-02.2023.4.03.6301

ID: 259940872

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064466-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5064466-02.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO MANGUEIRA DE LIMA Adv…

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Processo nº 5002968-02.2023.4.03.6301

ID: 306804873

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002968-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZILA ROSA BELEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERON ALMEIDA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002968-02.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ZILA ROSA …

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Processo nº 5099289-02.2023.4.03.6301

ID: 309182355

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5099289-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDYR PASSETTO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTUR VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5099289-02.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALDYR PASSETTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ARTUR VINICIUS GUIMARAES DA SILVA - …

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Processo nº 5072517-02.2023.4.03.6301

ID: 280802353

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5072517-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIANS ARRAIS DUTRA

Certidão de Julgamento

Advogados:

JOAO EDUARDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal da Seção J…

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Processo nº 5115197-02.2023.4.03.6301

ID: 276322922

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5115197-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE OLIVEIRA CAIRES FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5115197-02.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IZABEL DE OLIVEIRA CAIRES FRANCA Advo…

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