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Processo nº 5000377-98.2023.4.03.6129

ID: 326631271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000377-98.2023.4.03.6129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ROSSANA FLORENCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000377-98.2023.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ROSSANA FLORENCIO - SP184517 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000377-98.2023.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ROSSANA FLORENCIO - SP184517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSE DE OLIVEIRA contra o INSS, buscando a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 190.077.237-7; DER: 12/05/2023). O INSS propôs acordo (ID 309182997), que foi recusado pela parte autora (ID 309734425). Em 28/01/2025, foi realizada audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas (ID 352060129). Dispenso o relatório dos demais atos processuais (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, com idade mínima reduzida, no Regime Geral de Previdência Social encontra-se assegurada constitucionalmente no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, com regulamentação na Lei nº 8.213/1991 (LBPS). Vale dizer que a Emenda Constitucional nº 103/2019 ("Reforma Previdenciária") não modificou a idade mínima exigida, que continua 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, atendidos os demais requisitos legais. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, portanto, são: (a) idade mínima de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher (art. 48, §1º, da LBPS); (b) prova do efetivo exercício. O período da carência, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991). Contudo, os segurados filiados à Previdência Social ao tempo da edição da Lei n.º 8.213/1991, em 24/07/1991, podem utilizar a tabela progressiva do art. 142, que prevê tempo de carência menor para quem completou a idade mínima até o ano de 2010 (Súmula nº 44/TNU). A TNU, no julgamento do Tema nº 301, permitiu a soma de todos os períodos de trabalho rural, independentemente da extensão do intervalo entre eles, para fins de obtenção da aposentadoria por idade rural, fixando-se as seguintes teses: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III). III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Além dos requisitos acima referidos, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 642, fixou a tese de que o segurado, ao completar a idade mínima e requerer o benefício, deve estar laborando no campo, ressalvada a hipótese de direito adquirido (segurado que na data do requerimento já não trabalhava no campo, mas que anteriormente estava no meio rural quando completou a idade mínima e a carência): "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". (REsp 1354908 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). A TRU4 salienta a necessidade de observância da tese fixada no Tema Repetitivo nº 642 pelo STJ, mesmo após o julgamento do Tema nº 301 pela TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 301 DA TNU. PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO DO INSS. 1. Conforme a TNU, no julgamento do tema 301, quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa. O que é necessário, para a concessão de aposentadoria por idade rural, é que o requerente esteja no campo no momento em que implementa a idade ou que requer o benefício, como decidiu o STJ no tema 642 (o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural). 2. Com isso, o agravo interposto pelo INSS deve ser provido em parte, para dar parcial provimento ao pedido de uniformização interposto pelo autor. Assim, o feito deve retornar à origem, para novo julgamento da causa, de acordo com o entendimento firmado no tema 301 da TNU. (5000242-16.2020.4.04.7115, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 17/05/2023) Não se exige a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial, categoria na qual também se inclui o trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boia-fria" (TNU, PEDILEF 201072640002470, DOU 20.09.2013, p. 142/188). A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula nº 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). A exigência de início de prova material não pode ser completamente desconsiderada nem mesmo quanto ao trabalhador rural volante ou "boia-fria" (Tema Repetitivo nº 554/STJ). Apesar disso, é possível flexibilizar o exame do início da prova material quanto ao "boia-fria", não se exigindo o mesmo rigorismo imposto aos demais segurados, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova. A condição disso é que a prova material, mesmo que reduzida, seja complementada por prova testemunhal idônea e robusta. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material (Jurisprudência em Teses nº 94, STJ), os quais podem inclusive constar em nome de terceiros integrantes do grupo parental (Súmula nº 73/TRF4). Entretanto, embora o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar por si só não descaracterize a qualidade de segurado especial dos demais segurados (Súmula nº 41 da TNU), não é possível a extensão do início de prova material em seu nome, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos nº 532 e 533: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Com a edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS), atribuindo eficácia probatória plena à prova documental. Em relação à extensão temporal da eficácia probatória dos documentos, o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, disciplinou que na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência, de modo que para o tempo total de carência é exigido, ao menos, 2 documentos contemporâneos - um para cada metade. No caso em exame, a parte autora nasceu em 11/03/1961, completando 60 anos em 11/03/2021 (ID 290071716). Logo, na DER (12/05/2023), possuía a idade mínima. Na autodeclaração (ID 351542458, pp. 7/9), a parte autora informou que, no período de 1979 a 2004, exerceu atividade rural individualmente (diarista/boia-fria), e, no período de 2004 a 2023, em regime de economia familiar, com a esposa, GIVANI SENA DA SILVA. A parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: DATA DOCUMENTOS INFORMAÇÕES 1984 Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais No nome do autor (ID 351542458, p. 24) 1986 e 1988 Recibos Pagamentos de contribuições realizados pelo autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juquiá/SP (ID 351542458, p. 10) 2015 CNPJ A esposa do autor inscreveu-se no CNPJ como produtora rural (ID 377042250, p. 4) 2023 Cessão de direitos de posse Esposa do autor qualificada como produtora rural (ID 351542458, pp. 16/18) Os documentos acima caracterizam-se como início de prova material contemporânea do exercício de atividade rural. A inscrição no CNPJ de 2015, embora anterior ao casamento (realizado em 2020 – ID 290070494), pode ser utilizado em favor do autor. Isso porque provas documentais indicando que eles já mantinham união estável, desde pelo menos 2010, tais como cartões de plano de saúde de titularidade da esposa, constando o autor como dependente, de 2010 a e 2018 (ID 290072997). É possível a soma dos períodos remotos de atividade rural (início de prova material de 1984 a 1988) com os períodos mais recentes, conforme tese fixada pela no Tema 301 pela TNU. A eficácia probatória desses documentos abrange integralmente o período em exame, conforme orientação administrativa do Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. A prova testemunhal (ID 351969477) confirma que, durante o período em discussão, a parte autora exercia atividade rural, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes, esclarecendo que a subsistência do grupo familiar provinha exclusivamente da agricultura. Além disso, inexistem quaisquer indícios de que a parte autora ou membros do seu grupo familiar exerceram atividade remunerada incompatível com o trabalho rural durante o período em questão. Portanto, reconheço o exercício de atividade rural durante o período controvertido, razão pela qual a parte autora possuía direito à concessão de aposentadoria por idade rural, com data de início em 12/05/2023 (DER). Correção monetária e juros moratórios A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017. A partir de dezembro de 2021, a variação da SELIC passa a ser adotada no cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tutela de urgência A concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos elencados no art. 300 do CPC: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é evidente, considerando o acolhimento do pedido da parte autora em juízo de cognição exauriente. O perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Logo, concedo a tutela de urgência para que o INSS proceda à implantação do benefício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: (a) conceder a aposentadoria por idade rural, com RMI de um salário-mínimo, com data de início (DIB) em 14/01/2022 (DER); (b) pagar a prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, apuradas na fase de cumprimento de sentença. Considerando a tutela de urgência deferida, requisite-se à CEABDJ/INSS a implantação em favor da parte autora o benefício reconhecido nesta sentença e informe a este Juízo os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada). Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. Cópia desta sentença servirá como ofício. Defiro/Ratifico os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e havendo condenação do INSS: 1) ALTERE-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; 2) INTIME-SE o INSS para implantar o benefício previdenciário/assistencial (se já não implantado em razão da tutela de urgência) e apresentar os cálculos de liquidação. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias (Ofício Circular n. 12-2022-GACO); 3) Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre os cálculos. Prazo: 10 (dez) dias. 4) Não havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE RPV/Precatório em favor da parte autora e de seu advogado (se for o caso), observando-se a Resolução CJF nº 822/2023; 5) Noticiado o pagamento, FAÇA-SE o processo concluso para sentença de extinção. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto ESPÉCIE DO NB: 190.077.237-7 RMI: SM RMA: SM DIB: 12/05/2023 ATRASADOS: a calcular

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Processo nº 5000719-69.2023.4.03.6304

ID: 262701336

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000719-69.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SARDIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON ROBERTO SANTANIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000719-69.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: OSVALDO SARDIN Advogado do(a) AUTOR: WILSON ROBERTO SANTANIEL - SP242907 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000719-69.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: OSVALDO SARDIN Advogado do(a) AUTOR: WILSON ROBERTO SANTANIEL - SP242907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta pela parte autora OSVALDO SARDIN em face do INSS, que visa ao restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-suplementar NB 95/072.993.110-2, bem como o pagamento de indenização por danos morais, em razão de cessação indevida e demora para restabelecimento do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Conheço do processo em seu estado, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas, seja em audiência seja fora da mesma, para a formação da convicção, restando em aberto apenas questão de direito. Em se tratando de ação em que a parte autora busca indenização por dano moral ou material, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil, cujo fundamento é operacionalizar a compensação aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo código civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil [art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Especificamente quanto à responsabilidade civil do Estado [aqui incluída as entidades autárquicas], embora oscilante a questão nos Tribunais Superiores, encontra acolhimento no C. Supremo Tribunal Federal a orientação jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade civil do Estado estabelecida pela Constituição Federal [§ 6.º, do artigo 37] é objetiva, tanto por ação quanto por omissão dos respectivos agentes, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão estatal. Nesse sentido: RE 327904, Min. Carlos Britto, DJ 08-09-2006; AI 742.555-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 10.9.2010; RE nº 677.283/PB AgR, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/5/12; ARE 897890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19/10/2015. Mais recentemente, nos termos do voto do relator Min. LUIZ FUX, registrou-se que “[...] a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa [....]” [RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016]. Portanto, para a caracterização da responsabilidade objetiva em caso de omissão, deve-se demonstrar que houve um comportamento omissivo específico do poder público em face de uma situação apta à produção do dano, quando existente o dever de impedir a sua ocorrência. Por ocasião do julgamento do RE 481110, o relator, Min. Celso de Mello, fixou os pressupostos da responsabilidade objetiva do poder público, nos seguintes termos: “Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventusdamni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” [RE 481110 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 06/02/2007, DJ 09-03-2007]. A prática de atos administrativos deve ser pautada pelos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo quando afetem a esfera jurídica dos administrados, assegurando-se aos litigantes em processo judicial ou administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa [art. 5º, inciso LV, CF]. No caso sob exame, não há controvérsia quanto ao direito do autor de ter seu benefício previdenciário de auxílio-suplementar restabelecido (NB 95/072.993.110-2). Com efeito, com base nas provas carreadas aos autos, conclui-se principalmente pelos documentos constantes em ID 276296889, fls. 7/10, que o autor tem o direito ao pronto restabelecimento do benefício de auxílio suplementar, visto o reconhecimento pela própria entidade autárquica ré em sede administrativa "reconhecendo o direito do segurado de permanecer com a manutenção dos dois benefícios, tendo em vista que o INSS perdeu o prazo para proceder à cessação do auxílio suplementar". Assim, é cabível a restituição ao autor de todos os valores que lhe são devidos desde a cessação indevida do benefício previdenciário em questão. Passo a análise do alegado dano moral. Por dano moral ou dano extrapatrimonial entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não se restringe à causação de dor ou tristeza. Ao contrário, protege-se a ofensa à pessoa, considerada em qualquer de seus papéis sociais. A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional. Para que não se banalize a garantia constitucional, o dano moral somente pode ser reconhecido como causa da obrigação de indenizar se houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Inexistindo demonstração de um dano extrapatrimonial, ou seja, uma ofensa a bens que se distingue do dano patrimonial, não há dano moral passível de ressarcimento. Vale dizer: a lesão que atinge a pessoa não se confunde com o mero molestamento ou contrariedade. No caso concreto, a conduta do INSS de cessar o benefício previdenciário indevidamente, dando origem à privação involuntária de verba de natureza alimentar, somada a cobrança de valores em restituição, bem como à excessiva demora na reativação, a qual, diga-se, somente se deu após determinação judicial após aproximadamente 02 anos da decisão administrativa, gera o dever de indenizar pelo dano imaterial ocasionado. Deveras, as peculiaridades revelam que a situação verificada não se reduz a meros aborrecimentos típicos da vida em sociedade, restando caracterizado o dano moral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CESSADO INDEVIDAMENTE. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO INSS QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003694-26.2022.4.03.6328, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 06/10/2023) **** PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. DANO MATERIAL E MORAL. CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000377-98.2022.4.03.6205, Rel. Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, julgado em 24/01/2024, DJEN DATA: 07/02/2024)” **** PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. DANO ANORMAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009845-86.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 30/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) **** EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CANCELAMENTO INDEVIDO. PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCELA DEVIDA E NÃO PAGA REFERENTE À COMPETÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006612-48.2022.4.03.6119, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024) **** EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXIGÊNCIA DE REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INJUSTA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado. 2. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, fundamenta-se no risco e prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre a conduta do administrador e o dano. Está consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Nos casos em que verificados danos por omissão genérica, o Poder Público somente será responsabilizado quando restar caracterizada falha na prestação do serviço público, conforme teoria da culpa administrativa. 5. Na hipótese, é certa a aplicação da responsabilidade civil em sua vertente objetiva, tendo em vista que as alegações da parte autora narram a ocorrência de conduta comissiva, consistente na cessação de benefício previdenciário. 6. Verifica-se que a requerente percebeu aposentadoria por idade rural (NB 41 /132.627.473-0) desde 23/02/2006, concedida por decisão administrativa proferida em 23/02/2006. Ocorre que, em setembro/2015, expediu-se notificação à autora informando-lhe que teria sido apurado deferimento indevido de benefício previdenciário, uma vez que a documentação carreada no processo administrativo não seria suficiente à comprovação dos pressupostos de sua concessão. Na ocasião, além do cancelamento da aposentadoria, ainda, determinou-se que a segurada efetuasse a restituição dos valores supostamente percebidos por equívoco, contabilizados na quantia de R$ 61.328,77. Após, no bojo de ação judicial (autos nº 0800716-24.2014.8.12.0024), restou restabelecida a aposentadoria por idade rural, por reputar-se plenamente demonstrado o requisito etário e de tempo de exercício, ante a suficiência da prova documental. 7. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, do cancelamento de aposentadoria rural por idade, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, isto é, a injusta privação da verba alimentar. Ainda, está suficientemente demonstrada a desídia da autarquia previdenciária que, não apenas cessou benefício previdenciário por análise equivocada de provas, como também exigiu de pessoal humilde a restituição de verba alimentar, sabidamente irrepetível. 8. Assevera-se não se tratar de situação de divergência médica quanto à conclusão de prova pericial elaborada administrativamente, como frequentemente ocorre nos casos de cessação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Posto isto, plenamente identificados os elementos da responsabilidade civil, passa-se à análise e quantificação do dano moral. 9. A simples privação de verba de caráter alimentar, devida em favor de pessoa hipossuficiente, configura situação típica de dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. É desnecessária, portanto, a prova específica do abalo psicológico suportado. 10. A quantia estabelecida em primeira instância, montante de RS 8.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e é condizente com o costumeiramente arbitrado pela jurisprudência. Inexiste motivação idônea à sua redução. 11. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 12. Apelação improvida.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003489-34.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/06/2022, DJEN DATA: 09/06/2022) **** ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. CARÁTER INDEVIDO. 1. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. A cessação pura e simples do benefício previdenciário não ocasiona, por si só, sofrimento que configure dano moral. 3. A cessação indevida configura dano moral in re ipsa. Precedente do STJ. 4.In casu, analisando os documentos anexados aos autos, verifico que de fato o benefício do falecido autor foi cessado em agosto de 2002 por questões operacionais entre o INSS e a Fundação Petros. O autor optou por receber seu benefício pelo convênio com a Petros, o que implica no cadastro da forma de pagamento como sendo CCL – conta corrente listagem. Constava do sistema, porém, a forma CMG – cartão magnético, o que gerou a informação de não recebimento por mais de 6 meses.O autor, tendo ciência do não pagamento, procurou ambas as fontes pagadoras, e apresentou no INSS declaração da Petros acerca do pagamento de seu benefício. Assim, em outubro de 2002 já deveria ter sido regularizado o pagamento do benefício do autor, o que, entretanto, somente ocorreu alguns meses depois.Em tais meses, o autor permaneceu sem sua renda. 5. Em suma, a incapacidade laborativa do autor foi reconhecida, o que demonstra o cumprimento dos requisitos para a percepção do benefício e, mormente em vista da simultânea cessação com reconhecimento da incapacidade pelo INSS, evidente o caráter ilícito do ato administrativo, ensejando o dano moral passível de indenização. 6. O valor da indenização deve ser mantido conforme fixado na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005608-39.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) Ressalta-se que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não-enriquecimento despropositado (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195). Diante dessas circunstâncias, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores referentes ao benefício previdenciário de Auxílio-suplementar [NB 95/072.993.110-2] devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir da data de cessação indevida até a data do efetivo restabelecimento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federa c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) , a título de indenização pordanos morais, com atualização monetária e acrescida de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da Súmula 362 do STJ ["A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”]. Sem custas e honorários, por ser incabíveis nessa instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000377-76.2025.4.03.6340

ID: 328875050

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000377-76.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000377-76.2025.4.03.6340 CRIANÇA INTERESSADA: D. C. D. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO - RJ196556 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: PAULA DAYANE CARVALHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Reservando-me o direito de, na sentença, melhor avaliar os elementos probatórios produzidos em contraditório, entendo por ora não restar possível a concessão da tutela provisória pretendida sem o encerramento da instrução processual. Além disso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial ainda depende da realização de perícia social, essencial para a verificação da situação socioeconômica da parte autora. Vale dizer, na esfera administrativa, o INSS apurou o grupo familiar da parte autora tem renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo (ID 357526817, p. 77), mas o CNIS de ID 380303671 revela que o pai da parte autora está empregado desde 01/08/2023, com renda mensal bruta de aproximadamente R$ 2.000,00. Desse modo, reputo necessária a avaliação de todo o contexto socioeconômico da família, o que releva-se possível com a realização de perícia. Nesse sentido, a Súmula 79 da TNU: "Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal". Sendo assim, MANTENHO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos documentos referentes as 3 (três) últimas contas de energia e água relativas ao imóvel em que reside (com os respectivos valores). 3. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia social com um(a) dos(as) peritos(as) assistentes sociais habilitados(as). 4. O(A) perito(a) assistente social deverá responder os quesitos do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) assistente social também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO V: PERÍCIA SOCIAL no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - LOAS: A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe "desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria. V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: (NOME E ENDEREÇO COMPLETO COM CEP) ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições socioeconômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.1. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.2. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco, mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.3. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua pais e/ou filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes pais e/ou filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos pais e/ou dos filhos, caso os tenha, bem como se mantêm relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Descrever quais as fontes de rendimento do grupo familiar, formal e/ou informal, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal etc.). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, qual é o motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, o perito deverá informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social - para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência e Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS - para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizada? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? A necessidade de designação de perícia médica será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito da deficiência é controverso ou não. 5. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia social: a) intime-se a parte autora, para ciência de que: i) a perícia social será realizada pelo(a) assistente social, no domicílio da parte autora, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia a ser agendada; ii) a parte autora ou seu representante legal deverá disponibilizar ao(à) perito(a) assistente social, no momento da perícia social, todos os documentos de identificação pessoal e os necessários para subsidiar a atuação do(a) perito(a) assistente social, conforme o item 4 desta decisão; b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 6. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5000377-39.2024.4.03.6202

ID: 338541111

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000377-39.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VAIR GONCALVES DANIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAUL OSEROW JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000377-39.2024.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: VAIR GONCALVES DANIEL Advogado do(a) RECORRENTE: PAUL OSEROW JUNIOR - MS6502-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte RÉ contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, com os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação ajuizada por VAIR GONÇALVES DANIEL em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, mediante reconhecimento de atividade rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do preceito contido no §7º do art. 201, da Constituição da República/1988. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, sendo tais prazos reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais que tenham exercido suas atividades em regime de economia familiar e para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a Emenda Constitucional 103/2019, ficou assegurado aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria por tempo de contribuição nos seguintes termos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. O benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Documentos: Cópia de sua Certidão de Casamento com Maria Soares do Nascimento, registro nº 1.493, distrito e município de Naviraí-MS, constando sua profissão como “lavrador”, datada de 29/11/1980 (fl. 73 do ID 313376149). Certidão de casamento da sua irmã, Lenir das Dores Gonçalves, matrícula nº 06252101551981200006181000171861, datada de 05/08/1981, na qual consta a profissão do seu cunhado, Sr. José Ferreira de Souza como “lavrador” (fl. 74 do ID 313376149). Certidão de casamento de seu irmão, Sr. Lair Gonçalves Daniel, casamento nº 1.318, fls. 121, do livro B-5, datada de 14/06/1980, na qual consta a profissão dele como “lavrador” (fl. 75 do ID 313376149). Decisão de indeferimento: Falta tempo de contribuição – DER 31/08/2023. Contestação: Não cumpriu a carência. Nos autos 0001997-16.2020.403.6202 o pedido de averbação de atividade rural de 26/05/1974 a 07/02/1980 foi julgado improcedente. Na exordial, requer o reconhecimento de atividade rural como segurado especial de 26/08/1967 a 31/12/1982. Em seu depoimento pessoal, o requerente (VAIR GONÇALVES DANIEL, nascido em 26/08/1960, filho de José Gonçalves Daniel e Maria Mendes Gonçalves, casado, CPF 309.216.781-34, Rua Adelina Rigotti, 2430, Jd. Rasslem, Dourados – MS) disse que é nascido em 1960. Plantava milho, amendoim, algodão. Trabalhava com 12 irmãos e a família. Estudou durante um período. Não havia empregados. Só a família trabalhava. ROL DE TESTEMUNHAS: Jilvando Cardoso dos Santos disse que conhece o autor da fazenda de um senhor japonês (atualmente falecido). Disse que o depoente e o autor faziam serviços gerais na fazenda. Acredita que o autor possuía cerca de 13/14 filhos. Não havia outra fonte de renda da família que não a da roça. Trabalhava na fazenda do senhor Horácio. Tendo em vista a prova material e testemunhal, cabe o reconhecimento o exercício de atividade rural de 26/08/1979 a 31/12/1982. O cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade, para fins de tempo de serviço, dependerá da prova acerca da contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar, não bastando a mera comprovação de que a família se dedicava às lides rurícolas, em face do disposto no art. 11, § 1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo. Contribuições Nos termos do artigo 21, § 2º e 3º, da Lei 8.212/1991: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da LC 123/2006. b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei 8.213/1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o §3º do art. 5º da Lei 9.430/1996. A parte autora recolheu contribuições, na alíquota de 5%, de setembro de 2013 a fevereiro de 2014 (fl. 12 do ID 317540118). Tais contribuições, não podem ser contadas como tempo de contribuição, nos termos do artigo 21, §2º e 3º, da Lei 8.213/1991, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, com o reconhecimento acima (tempo rural), excluídos os períodos concomitantes, a parte autora computa 36 anos, 10 meses e 04 dias de tempo de contribuição até a DER (31/08/2023), suficiente para concessão do benefício pleiteado. A soma da idade do autor, nascido em 26/08/1960, com o tempo de contribuição é inferior a 98 pontos. Dessa forma, nos termos do artigo 29-C da Lei 8213/1991, é cabível a incidência do fator previdenciário. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconheço a atividade rural de 26/08/1979 a 31/12/1982, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 31/08/2023, DIP 01/10/2024, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil." A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5001222-96.2018.4.03.6003

ID: 283114632

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001222-96.2018.4.03.6003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA LOPES DA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001222-96.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: GERLECI SILVA LOURENCO AMORIM Advogado do(a) AUTOR: LUANA CRISTINA LOPES DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001222-96.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: GERLECI SILVA LOURENCO AMORIM Advogado do(a) AUTOR: LUANA CRISTINA LOPES DA SILVA LIMA - MS17542 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL S.A Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A A autora alega que é acadêmica do curso de Direito, cujas mensalidades foram financiadas por meio do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES. Narra que o Banco do Brasil não validou o aditamento do contrato referente ao segundo semestre de 2016, o que impediu o aditamento nos semestres seguintes. Aduz que havia ajuizado outra ação perante a Justiça Estadual, com a mesma causa de pedir, sendo extinta sem resolução do mérito. Refere que não pode frequentar as aulas e que terá de arcar com os custos dos semestres já cursados. A requerente ainda postula pela inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Menciona que: (I) em contato com a pessoa responsável pelo FIES na faculdade AEMS, a estudante teve conhecimento de que o FIES pagou o semestre 2/2016, porém depois da ação judicial ingressada na Justiça Comum, e, mesmo tendo resolvido a pendência do semestre 02/2016, a estudante continua sem o FIES e em débito com a faculdade; (II) como o Banco do Brasil não aditou ou não suspendeu o semestre 2/2016 até o prazo dia 30/04, a autora teve o seu FIES suspenso, gerando ainda o débito do semestre 02/2016 com a Faculdade AEMS e tendo ainda, caso perca o FIES, que arcar com mais três anos de curso. Foi proferida decisão (ID 16449558), a qual: (I) deferiu a tutela antecipada e determinou ao FNDE e ao Banco do Brasil que adotem as providências necessárias à formalização do aditamento do contrato de financiamento estudantil, devendo comprovar nos autos a regularização do aludido contrato; (II) atribuiu aos requeridos o ônus da prova quanto aos motivos pelo qual não se formalizou o aditamento contratual referente ao segundo semestre de 2016; (III) concedeu a gratuidade da justiça à parte autora por força do declarado no documento 10838161; (IV) determinou à autora que juntasse cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado da ação nº 0801107-92.2017.8.12.0114. Em audiência de conciliação realizada no dia 05/06/2019 (ID 18113625), restou infrutífera a tentativa de conciliação. O Banco do Brasil S/A manifestou-se (ID 18538749), para esclarecer que, na qualidade de prestador de serviços do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar, cancelar ou promover modificações nas operações de FIES, informando, ainda, que o FNDE não encaminhou novos arquivos para aditamento da operação da estudante. O Banco do Brasil S/A interpôs agravo de instrumento (ID 18647974) e apresentou contestação (ID 18650084), na qual aduz que: (I) a autora pretende amparo jurisdicional, de forma liminar, sem, contudo, comprovar os requisitos necessários para a obtenção da tutela pretendida, cabendo, portanto, a reforma da decisão que deferiu o pedido; (II) a petição inicial é inepta por lhe faltar a indicação do valor pretendido a título de indenização por danos morais, conforme preceitua o art. 292 do Código de Processo Civil; (III) qualquer demanda judicial deve sempre ter o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) como parte, por ser este o Agente Operador do FIES e único ente competente para autorizar a contratação de operações, efetuar troca de garantia, ajustar os dados cadastrais das propostas, flexibilizar as condições contratuais, repassar recursos às faculdades, e efetuar demais providências necessárias, dentro do fluxo de contratação e condução das operações do FIES, daí a ilegitimidade passiva “ad causam” do Banco do Brasil; (IV) deve ser exigido à Autora a comprovação documental de fazer jus à gratuidade, para que assim não restem dúvidas acerca da ausência de condições que consubstanciem o deferimento da assistência gratuita, requendo seja revogada a decisão que concedeu a gratuidade judiciária à Autora, condenando-a em honorários advocatícios no percentual máximo permitido, bem como seja o polo ativo intimado a recolher as custas processuais; (V) não há nos autos qualquer ilícito na conduta do banco, eis que não se verifica ilicitude ou abuso de direito, haja vista que não cabe ao Banco do Brasil a aprovação, cancelamento ou qualquer procedimento para alterar as cláusulas de financiamento, ao passo que, conforme o acima salientado, o Banco do Brasil é mero agente financeiro. O Banco do Brasil S/A manifestou-se (ID 18713849), para informar a impossibilidade de cumprimento da liminar, tendo em vista que o Banco do Brasil trata-se de mero agente financiador e conforme consulta ao CFC, verificou-se que o FNDE não encaminhou novos arquivos para aditamento da operação da estudante. Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE apresentou contestação (ID 19212220), na qual alega preliminar: (I) de impugnação do valor da causa – de R$ 100.000,00, o que excede em muito o benefício almejado em juízo –, requerendo seja adotado o valor de R$ 1.000,00 (causa inestimável); (II) e de ilegitimidade passiva, pois o almejado na exordial depende única e exclusivamente de condutas a serem praticadas pela autora e pela instituição financeira. No mérito, ressalta que: (I) conforme Subsídio Técnico - SIMEC nº 19866/2019/DIGEF/FNDE em anexo, em recente consulta ao SisFies, verificou-se que a situação da inscrição da estudante é de “contratado”, para o curso de Direito, junto à Mantenedora Associação de Ensino e cultura de Mato Grosso do Sul, e que há registros de aditamento de renovação com referência ao 1º e 2º semestres de 2014, 1º e 2º semestres de 2015 e 2º semestre de 2016, todos com status de “contratado”; (II) em auditoria realizada no aditamento de renovação referente ao 2º semestre de 2016, verifica-se que a CPSA iniciou em 21.10.2016 e na mesma data restou pendente de validação pelo estudante. Na data de 31.10.2016, a estudante validou e a partir desta data, o aditamento oscilou entre “validado para contratação’ e “enviado ao banco”, sendo contratado de forma manual na data de 31.07.2017; (III) diante das alegações da autora e da situação sistêmica, fez-se necessária instar a Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC) – setor técnico responsável pela operacionalização, desenvolvimento, manutenção e gerência do SisFIES, conforme previsão conda no art. 2º, da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, com fito de manifestação e esclarecimentos sobre o caso em questão. Em resposta, a aludida Diretoria informou que o Agente Financeiro responsável pelo contrato estava realizando críticas ao aditamento enviado, sob a justificava que a renovação já havia sido contratada. Além disso, a Diretoria informou ainda que houve troca no código de campus da Mantenedora, de modo que será necessário intervenção da DTI/MEC para regularizar. Nesse sendo, diante da tutela antecipada concedida e das críticas enviadas pelo Agente Financeiro, o Agente Operador autorizou a DTI/MEC para executar as intervenções sistêmicas necessárias à regularização do contrato da estudante, a fim de promover os aditamentos pendentes; (IV) acaso comprovado algum dano à moral da autora, por certo ele terá se dado por culpa exclusiva da Instituição Financeira, o que é uma excludente da tipicidade (ausência de conduta ilícita do FNDE). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em atenção à tutela deferida nos autos, requereu a juntada dos documentos que comprovam a adoção das medidas necessárias à regularização da situação da autora por parte do FNDE, informando que restam somente as providências a cargo da estudante (ID 19286407). Manifestou-se a parte autora (ID 22340283), para informar que o Banco do Brasil não está cumprindo a liminar, pois não está aditando o semestre devido, e que já abriu duas ocorrências, sem resultado. Réplicas (ID 29101170 e 29101183). Manifestou-se a parte autora (ID 29162964), para informar que a liminar está sendo cumprida, porém com muitos erros, causando muito trabalho, gastos, transtornos para autora e também para as instituições de ensino, pois já constam nos autos (pelos e-mails já anexos) os códigos de erros, mencionando que: (I) na Faculdade AEMS foram aditados os semestres: 1º/2017, o 2º/2017 e o 1º/2018, somente depois da liminar, sendo pagos os três semestres na AEMS; (II) a autora trancou o curso na AEMS no período de 2º/2018 então teve que suspender esse período, pois mudou de cidade sendo assim, esse semestre estando suspenso no FIES; (III) para que a autora consiga utilizar o FIES na Faculdade INVEST, precisa fazer o aditamento de transferência, o qual ainda não foi concluído porque estão com dificuldades com o portal do SISFIES, pois a liminar está sendo cumprida aos poucos devido a esses problemas; (IV) o prazo da dilatação, do semestre 1º/2019, já está vencido e só agora apareceu com data retroativa no portal, conforme documento anexo, agora começa os transtornos, pois a autora terá que abrir demandas, ligar, mandar e-mail, até que consigam resolver, e até lá, a autora segue pagando os boletos como pode, por isso ainda existem débitos; (V) seguem anexos alguns dos boletos pagos pela requerente comprovando o dano material pelo não aditamento do FIES, pois a liminar não foi cumprida na sua totalidade, a autora ainda continua com débito junto a instituição de ensino, ou seja, uma dívida que não é sua, comprovante mais uma vez o dano moral, esse problema com o FIES está trazendo transtornos, aborrecimentos, tristezas, pois já era para a autora ter colado grau, e, ainda está lutando para conseguir concluir. O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a autora adequasse o valor atribuído à causa (ID 51803280). A autora emendou à inicial para atribuir a título de indenização por danos materiais o valor de R$ 36.512,62 e de compensação pelos alegados danos morais, R$ 43.487,38, totalizando o valor da causa de R$ 80.000,00 (ID 53523395). Sobreveio decisão do e. TRF da 3ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil (ID 118672269). Houve a juntada de documento pelo FNDE, informando que em consulta ao sistema SisFIES consta que s aditamentos estão com status “contratado” (ID 91792970). A presenta ação foi redistribuída a este Juizado Especial (ID 260497672). A autora afirmou ter desenvolvido depressão por não conseguir concluir o curso de Direito (ID 284724056). Pela decisão ID 295796521, foi retificado o valor atribuído à causa para R$46.512,62, sendo R$10.000,00 correspondentes à compensação pelo alegado dano moral. É o relatório. Recebo a competência declinada. Preliminarmente, uma vez que, nos termos da decisão de id. 16449558, já houve deferimento dos pedidos de concessão de justiça gratuita, de inversão de ônus da prova, e da tutela de urgência, passo a analisar as demais preliminares aventadas nas contestações. Inépcia da petição inicial. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o valor pertinente à compensação por danos morais foi fixado em R$10.000,00, o que pode ser alterado por este Juízo, conforme decisão de ID 295796521. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ID 10838161), conforme art. 99, § 3º, do CPC, a qual não foi atacada por nenhum fundamento concreto. Legitimidade passiva. O contrato de financiamento estudantil (FIES) sob escrutínio judicial consiste em relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante (parte autora), o fiador, a instituição financeira (Banco do Brasil S/A/Caixa Econômica Federal) e o agente operador (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), sem falar da instituição de ensino superior, a qual será a mera destinatária dos recursos financiados. As Leis nºs 10.260/2001 e 13.530/2017 não retiraram do Banco do Brasil S/A a sua condição de agente financeiro do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), sendo responsável por viabilizar o financiamento estudantil em questão, inclusive pelo procedimento de formalização do instrumento de contrato respectivo e de sua assinatura. O FNDE, por sua vez, atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10. Assim, é parte legítima para compor o polo passivo da lide. Portanto, nas causas em que se discutem o cumprimento das cláusulas de contrato de financiamento estudantil (FIES), o Banco do Brasil S/A e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por força do disposto nos artigos 6º e 20-B, da Lei nº 10.260/2001, incluídos pela Lei n.º 13.530/2017, estarão legitimados a figurarem no polo passivo desta relação jurídica processual. Mérito. Prosseguindo, agora efetivamente adentrando ao mérito, verifica-se que a autora firmou contrato de Abertura de Crésdito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior pelo FIES, tendo como partes, além da autora, o FNDE, na qualidade de “Agente Operador do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES)”, representado pelo Banco do Brasil (agente financeiro) (ID 10838167). É incontroverso que os aditamentos do contrato de financiamento estudantil da autora foram prejudicados em razão de erros operacionais dos réus. Nesse sentido, o documento (ID 19212222) assinado pela Coordenadora Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil elucida que houve inconsistências sistêmicas a serem resolvidas entre os réus, veja-se: “(...) 8. Assim, diante das alegações da autora e da situação sistêmica, fez-se necessária instar a Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC) – setor técnico responsável pela operacionalização, desenvolvimento, manutenção e gerência do SisFIES, conforme previsão conda no art. 2º, da Portaria Normava MEC nº 1, de 2010, com fito de manifestação e esclarecimentos sobre o caso em questão. 9. Em resposta, a aludida Diretoria informou que o Agente Financeiro responsável pelo contrato estava realizando críticas ao aditamento enviado, sob a justificativa que a renovação já havia sido contratada. 10. Além disso, a Diretoria informou ainda que houve troca no código de campus da Mantenedora, de modo que será necessário intervenção da DTI/MEC para regularizar. 11. Nesse sentido, diante da tutela antecipada concedida e das críticas enviadas pelo Agente Financeiro, este Agente Operador autorizou a DTI/MEC para executar as intervenções sistêmicas necessárias à regularização do contrato da estudante, a fim de promover os aditamentos pendentes” (...). Contudo, mesmo após o deferimento da liminar, a autora juntou aos autos extrato demonstrando que o aditamento foi recusado (ID 22340285). Outrossim, a autora comprovou que teve que efetuar o pagamento de mensalidades de 01 a 08/2019 (ID 29162982). Em manifestação complementar (ID 29162982), a Coordenadora Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil informou que foram realizados os seguintes aditamentos ao contrato da autora: 3. Com vistas ao cumprimento do r. provimento judicial, este FNDE executou os procedimentos necessários para fins de regularizar o contrato em análise e disponibilizou o SisFIES para contratação dos aditamentos determinados na decisão. 4. Dessa forma, em recente consulta ao SisFIES verifica-se o registro do contrato de FIES com referência ao 2º/2013 para o curso de Direito. Ademais, verificou-se a contratação dos aditamentos de renovação do 1º/2014 até o 2º/2019, todos sob o status de “contratado”, bem como o registro dos aditamentos de dilatação referente aos semestres 1º/2019 e 2º/2019, sob o status de “contratado”. Outrossim, verificou-se a contratação dos aditamentos de transferência referente aos semestres 2º/2014, 2º/2016 e 1º/2019, todos sob o status de “contratado”. Ademais, verificou-se a contratação dos aditamentos de suspensão nos semestres 1º/2016 e 2º/2018. Dessa forma, foram realizados todos os repasses referente aos semestres renovados em favor da IES. Nesse ponto, tenho que o FNDE falhou no seu dever de agir, já que ocorreram erros em seus sistemas, que não permitiram a renovação do contrato de financiamento estudantil da parte autora. Ainda, extrai-se que o Banco do Brasil também errou em seu dever de agir, pois não corrigiu o sistema, permanecendo a demandante impedida de aditar o contrato, e, consequentemente, de frequentar as aulas. Logo, vê-se que as falhas no sistema do FIES, que culminaram no impedimento da realização dos aditamentos contratuais, aconteceram em razão de conduta de ambos os réus. O programa de financiamento estudantil tem por finalidade beneficiar o estudante, lhe garantindo o direito à educação de nível superior. As eventuais falhas no sistema de aditamento do SiSFIES não podem prejudicar o estudante, mero usuário do referido sistema. Nesse sentido: TRF3, REOMS 00046743820144036102, Relator Juiz Convocado SIDMAR MARTINS, 4ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 08/03/2016; TRF3, AMS 00004061320154036002, Relator Juiz Convocado SIDMAR MARTINS, 4ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 29/03/2016. Portanto, a condenação dos réus para que adotem as providências necessárias à formalização do aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora é medida que se impõe. Compensação por danos morais. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Conforme fundamenta supra, o STJ, no REsp n° 1.155.684/RN (Repetitivo), firmou o entendimento de que as regras do CDC não se aplicam em relação às cláusulas do Fies. Portanto, quanto ao FNDE, a responsabilidade civil é regulada pelo art. 37, §6º, da CRFB, que trata da responsabilidade civil objetiva da administração. Em relação à instituição financeira, uma vez que ela, na condição de intermediária do financiamento, deve cumprir as normas do CDC. Apenas no que diz respeito à observância das cláusulas contratuais do Fies e das normas regulamentadoras expedidas no âmbito do referido programa é que não se aplica o CDC. De todo modo, em relação a ambos os réus, seja com base no CDC ou no art. 37, §6º, da CRFB, a responsabilidade civil será, como regra, objetiva. São pressupostos da responsabilidade civil: a) conduta - ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade objetiva, dispensada a comprovação da existência de culpa. No caso presente, o FNDE, como agente operador (art. 3º da Lei 10.260/2001), tinha a obrigação de manter hígido o sistema de registro necessário ao aditamento, bem como atender com eficácia os casos submetidos à sua análise, o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual, diante da falha no sistema que veio a prejudicar a autora, é responsável por indenizá-la. Quanto ao Banco do Brasil, além de ser parte do pacto em debate, não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse elidir as informações trazidas pelo FNDE de que o “Agente Financeiro responsável pelo contrato estava realizando críticas ao aditamento enviado, sob a justificativa que a renovação já havia sido contratada” (ID 19212222 ), ou seja, forçoso concluir que contribuiu diretamente para o evento danoso. Deste modo, face todo o exposto e, repisa-se, inexistente a culpa da autora, o dano moral resta demonstrado nos autos, dado o extremo transtorno e angústia causados à estudante, que teve o prosseguimento de seus estudos dificultado pela conduta imperita dos réus. O óbice à realização do aditamento causou angústia (pela continuidade dos estudos) e transtornos (diversas diligências no intuito de efetivar o aditamento foram realizadas pela estudante sem sucesso), sendo o evidente o dano moral causado pelo fato. A propósito: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000377-05.2017.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 29/07/2022, DJEN DATA: 02/08/2022; TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004899-60.2016.4.03.6111 - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020. A fixação da responsabilidade solidária entre as requeridas, ainda, é medida que se impõe, haja vista entendimento consolidado do TRF3: APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. IMPEDIMENTO AO ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHAS SISTÊMICAS. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FINANCEIRO E OPERADOR. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TEMPO PERDIDO E COBRANÇA INDEVIDA. (...) 4. Acerca de óbices à contratação dos aditamentos alheios à vontade do estudante, a Portaria Normativa n. 1/2010 do MEC dispõe que, havendo perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador (FNDE) deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos. (...) 7. Não obstante, ante a evidente a falha na prestação do serviço por tais, impõe-se a condenação de ambos pela indenização dos danos eventualmente sofridos pelo estudante, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. (...) 9. Considerando que todas as rés contribuíram, de algum modo, para o evento danoso, é de se reconhecer a responsabilidade solidária pelos prejuízos eventualmente sofridos pelo autor, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil. 10. Os danos morais estão configurados no caso. Embora o fato de o autor não ter se graduado não possa ser atribuído a qualquer das rés, pois ele mesmo afirma que foi reprovado em diversas disciplinas, é de se considerar que o tempo perdido tentando resolver um problema de anos, sendo tratado com descaso pelos entes envolvidos, e a negativa de rematrícula em razão de débitos aos quais não deu causa certamente são aptos a causar abalo emocional e/ou psíquico que ultrapassa o mero dissabor, gerando dano moral indenizável. Precedentes. 11. No que se refere ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que deve ser determinado segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 12. Diante do grau de culpa e a extensão dos danos comprovados no caso em apreço, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, revela-se adequado e suficiente a compensar os danos sofridos. Importância maior excederia os limites da razoabilidade, extrapolando o grau de culpa das rés e causando o enriquecimento indevido do autor, o que não pode ser admitido. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002235-40.2018.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) A fixação do valor da indenização, então, apresenta dificuldade em termos de dano moral. No passado, os contrários à possibilidade de indenização, entre outras coisas, argumentavam que não era possível quantificá-lo e que era imoral pagar a dor com dinheiro. Superadas as divergências, restou por bem admitir-se que a fixação do montante fica ao prudente arbítrio do magistrado, o qual deve estar atento para que, de tão alta, a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento para a vítima, bem como, de tão ínfima, não represente uma afronta àquela e um desprestígio ao instituto. Ademais, a indenização deve servir para inibir a reiteração da conduta por parte do causador do dano e, ainda, proporcionar conforto à vítima (Precedente STJ, REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Com essas diretrizes, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de elementos que justifiquem a adoção de critérios mais rigorosos, fixa-se o quantum indenizatório pelos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indenização por danos materiais. A autora comprovou o pagamento de mensalidades referentes aos meses de 01 a 08/2019 (ID 29162982). Em manifestação complementar (ID 29162982), a Coordenadora Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil informou que foram realizados os seguintes aditamentos ao contrato da autora, bem como que foram realizados os repasses em favor da IES: 3. Com vistas ao cumprimento do r. provimento judicial, este FNDE executou os procedimentos necessários para fins de regularizar o contrato em análise e disponibilizou o SisFIES para contratação dos aditamentos determinados na decisão. 4. Dessa forma, em recente consulta ao SisFIES verifica-se o registro do contrato de FIES com referência ao 2º/2013 para o curso de Direito. Ademais, verificou-se a contratação dos aditamentos de renovação do 1º/2014 até o 2º/2019, todos sob o status de “contratado”, bem como o registro dos aditamentos de dilatação referente aos semestres 1º/2019 e 2º/2019, sob o status de “contratado”. Outrossim, verificou-se a contratação dos aditamentos de transferência referente aos semestres 2º/2014, 2º/2016 e 1º/2019, todos sob o status de “contratado”. Ademais, verificou-se a contratação dos aditamentos de suspensão nos semestres 1º/2016 e 2º/2018. Dessa forma, foram realizados todos os repasses referente aos semestres renovados em favor da IES. (gn) Assim sendo, ainda que a autora tenha efetuado o pagamento das mensalidades em favor da instituição de ensino, verifica-se que os valores foram também repassados pelo FNDE à IES. Desse modo, eventual devolução dos valores deve ser requerida em face da instituição de ensino. Por consequência, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida de rigor. Dispositivo. Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida no id. 16449558 e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face do FNDE e do Banco do Brasil, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar os réus a regularizarem os aditamentos contratuais da autora no “SisFIES”, que atendam aos requisitos legais, de modo a viabilizar a regular conclusão do curso superior com os recursos disponibilizados pelo Fies, nos termos do respectivo contrato; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária a contar do arbitramento (Enunciado n° 362 da Súmula do STJ) e de juros de mora a contar da citação, segundo índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Julgo improcedente o pedido de danos materiais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Caso haja interesse em recorrer, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5000377-61.2025.4.03.6345

ID: 339092874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000377-61.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVETE LOPES DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO CASTILHO HILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50003… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000377-61.2025.4.03.6345 AUTOR: IVETE LOPES DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO - SP374705 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO CASTILHO HILARIO - SP414433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de feito previdenciário sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial Federal ajuizado por IVETE LOPES DAS NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário. A autora postula, primariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou, subsidiariamente, aposentadoria por idade híbrida, a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, fixada em 09/11/2020 (ID nº 354314497, às fls. 01). A pretensão fundamenta-se no reconhecimento e cômputo de períodos filiação como segurada especial, de 24/10/1981 a 31/12/1999 e de 02/01/2000 a 31/10/2008. Adicionalmente, busca o reconhecimento de tempo de contribuição urbano, como contribuinte individual, durante período de prestação de serviço de transporte escolar para o Município de Oriente-SP, a partir de 20/03/2012 (ID nº 354236772, às fls. 17, no atinente aos requerimentos, alínea "c"). Narra a parte autora que o pleito administrativo foi indeferido pela autarquia ré, sob o argumento de não ter sido atingido o tempo de contribuição mínimo exigido pela legislação. Sustenta, contudo, que a integralidade de seu histórico laboral, somando-se as atividades rurais e urbanas, perfaz os requisitos para a jubilação, seja por tempo de contribuição, seja pela modalidade híbrida por idade. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (ID's nº 354236772, nº 354236785, nº 354236783, nº 363216630, nº 363216631, nº 365220794, nº 365220795). O valor da causa foi fixado em R$ 70.521,49 (ID nº 354236783). Citado (ID nº 358412672), o INSS apresentou contestação (ID nº 365803304), na qual sustentou, em suma, a carência de início de prova material para a comprovação do labor rural no período alegado, argumentando que os documentos apresentados não seriam suficientes para caracterizar o regime de economia familiar. No que tange ao período urbano, impugnou a validade das contribuições, por terem sido, em sua visão, recolhidas abaixo do mínimo legal. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID nº 365802714), rechaçando os argumentos da autarquia e reiterando os termos da exordial. Saneado o feito, foi designada data para audiência de instrução, debate e julgamento (ID nº 358360246). O ato processual ocorreu em 28/05/2025, às 16h (ID nº 365962648), com a colheita do depoimento pessoal da autora e a oitiva de duas testemunhas, por ela arroladas, conforme registros audiovisuais anexados (ID's nº 365962628, nº 365962621 e nº 365962624). As partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva (segundo se evidencia em Termo de Audiência de Instrução e Julgamento - Nº 68/2025 - ID nº 365962648). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes e estando presentes as condições da ação, adentro ao exame do mérito. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma sentença de mérito. 2.1. Da aposentadoria por tempo de contribuição O direito à aposentadoria por tempo de contribuição, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, era previsto no artigo 201, §7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito "tempo de contribuição integral". Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do §8º, do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.1.1. Carência para a aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência é aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.1.2. EC nº 20/1998 - Aposentadoria proporcional: idade mínima e 'pedágio' Em 16/12/1998, entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 20, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências". O ato manteve o requisito do benefício da aposentadoria por tempo, passando tal tempo a ser considerado como o de contribuição, em substituição ao tempo de serviço vigente, até a EC. Assim, tanto na aposentadoria proporcional, até então existente (a EC revogou a aposentadoria proporcional, prevista no §1º, do artigo 202, da CRFB/88) quanto na aposentadoria integral, o segurado deve, necessariamente, atender a esse requisito de tempo, sem prejuízo dos demais requisitos, para ter direito à aposentação. A E.C., pois, previu regra de transição, de aplicação por opção exclusiva do segurado, para aqueles que já eram filiados à Previdência Social quando de sua publicação. Dessarte, nos termos do artigo 9.º, inciso II, alínea "a", da Emenda Constitucional nº 20/1998, o segurado que pretenda a aposentadoria integral deve: (i) contar com idade mínima: 53 anos para homem e 48 anos para mulher; (ii) contar com tempo mínimo de contribuição: 35 anos para homem e 30 anos para mulher; e (iii) cumprir o 'pedágio' instituído na alínea "b", do mesmo dispositivo: à razão de 20% (vinte por cento) do lapso de tempo faltante para completar a carência mínima exigida. Outrossim, nos termos do artigo 9º, §1º e inciso I, da mesma EC, o segurado que pretenda a aposentadoria proporcional deve: (i) contar com idade mínima: 53 anos para homem e 48 anos para mulher; (ii) contar com tempo mínimo de contribuição: 30 anos para homem e 25 anos para mulher; e (iii) cumprir o 'pedágio' instituído na alínea 'b' do referido inciso I, à razão de 40% (quarenta por cento) do lapso de tempo faltante para completar a carência mínima exigida. Por fim, no artigo 3.º, caput, da EC referenciada, foi ressalvado o respeito ao direito adquirido daqueles que já contavam com 30 anos ou mais de serviço/contribuição até a promulgação dessa Emenda. Veja-se sua redação: "Art. 3.º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente". Note-se que a originária redação do artigo 202 da Constituição da República Fedrativa do Brasil de 1988 - tal qual a atual redação do artigo 201, §7º, em relação à aposentadoria integral -, não previa idade mínima para a obtenção do direito à então aposentadoria por tempo de serviço, proporcional ou integral. Assim, àqueles segurados que na data de início de vigência da EC n.º 20/1998 já haviam preenchido os requisitos então vigentes para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral por tempo, não se lhes pode impor a observância da idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher. Decorrentemente, os segurados que, na data de 16/12/1998, já haviam atingido os requisitos para a aquisição do direito de aposentação proporcional ou integral - e somente eles - terão direito à aposentação incondicionada ao atendimento do 'pedágio', da idade mínima ou de outras novas exigências. Preserva-se, assim, o direito previdenciário que eles já haviam adquirido e que já lhes compunha, pois, o patrimônio jurídico pessoal. Ao contrário, porém, todos os demais segurados que ainda não haviam implementado as condições para a obtenção da aposentação proporcional ou integral deverão atender os requisitos do 'pedágio' e da idade mínima, previstos na EC nº 20/1998. Esses segurados possuíam, em 16/12/1998, apenas expectativa de direito à aposentação proporcional e sem idade mínima. As condicionantes, entretanto, foram alteradas pela referida EC, a qual, com boa política social e previdenciária, não desconsiderou por completo as expectativas de direito à aposentação, senão apenas as condicionou ao pedágio e à idade mínima de transição. Decerto que a regra de transição para a obtenção da aposentadoria integral não terá aplicação prática, diante de que exige o atendimento de condição (idade mínima) não exigida pelo ora vigente texto constitucional. Em suma, a aplicação da regra de transição terá efeito prático, exclusivamente, na análise de eventual direito à aposentação proporcional prevista no texto originário da CRFB e atualmente não mais existente, em razão de sua supressão pela EC nº 20/1998. 2.2 - DO TEMPO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural, para fins previdenciários, está prevista no artigo 55, §2º da Lei nº 8213/91, ficando claro no dispositivo que o cômputo do período anterior à vigência dessa lei é possível, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige, em qualquer comprovação de tempo de serviço, um início de prova material. É o que explicita artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A regra vale para comprovação de tempo rural, como esclarece a Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Nos termos da Súmula nª 34, da mesma Turma Nacional de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019, traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) A continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é examinada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada, que confira um início razoável de prova material contemporânea, e a prova testemunhal colhida. Para se caracterizar o regime de economia familiar determina a Lei 8.213/91: § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Não se confundem, portanto, as categorias do segurado obrigatório empregado rural e a do segurado especial. Enquanto o primeiro "presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado" (artigo 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991), o segundo é (nos termos do disposto no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991): "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)" 2.3. CASO CONCRETO A questão cinge-se à comprovação da filiação da parte autora como segurada especial nos interregnos de 24/10/1981 a 31/12/1999 e de 02/01/2000 a 31/10/2008 (ID nº 354236772, às fls. 17, no concernente aos requerimentos, em alínea "c"). 2.3.1. Do período como segurada especial A prova material consiste no título de eleitora (ID nº 354236778, às fls. 42-43) emitido em 1980, o qual consigna como domicílio da autora o "Sítio Santa Helena - Oriente", constituindo indício de sua vinculação com o meio rural no início do período pleiteado; certidão de casamento, datada de 24/10/1981, em que qualificado o nubente como "lavrador" (ID nº 354236778, às fls. 41). Tal qualificação, conforme pacífica jurisprudência do STJ, é extensível à esposa, para comprovação da filiação ao RGPS como segurada especial. Essa prova é corroborada pelas certidões de nascimento dos filhos, emitidas ao longo dos anos (1982, 1987, 2008), as quais repetem qualificação profissional do cônjuge (ID nº 354236778, às fls. 44-46). Foram apresentados também instrumentos de contrato de arrendamento rural (ID nº 354236778, às fls. 58/59, e ID nº 354236779, às fls. 01-03), firmados pela própria autora nos anos de 2000 e 2006. Apresentou, outrossim, notas fiscais de produtor (ID nº 354236779, às fls. 04/15), emitidas pela autora entre 2001 e 2008, tendo por objeto a saída de produção de amendoim. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou ter começado a trabalhar aos 19 anos de idade na agricultura. Arrendava imóvel rural para o plantio de amendoim, milho e feijão. Imóvel arrendado se chamava Sítio Santa Helena e ficava no Município de Oriente. Começou com cinco alqueires e passou para sete posteriormente. Já havia saído da casa dos pais, era casada. Marido era também agricultor. Não tinha empregados, tinha um trator. Desempenhou essa atividade até 2001, quando passou a trabalhar para a Prefeitura de Oriente como motorista no transporte de alunos de escolas rurais. Desempenha essa atividade até hoje. É contratada sem vínculo empregatício, como autônoma. Não recebe por dias não trabalhados. Osvaldo Alonge, ouvido como testemunha, afirmou que conhece Ivete há décadas, há cerca de quarenta anos. Conheceram-se em Oriente. Ivete morou na zona rural por um período. Depois, na cidade. Na zona rural, o local de moradia era o sítio Santa Helena. De 2001 em diante, Ivete passou a transportar alunos para a Prefeitura Municipal de Oriente. Família é formada pelo esposo e por alguns filhos. Ivete e o marido eram arrendatários do imóvel rural, no qual fizeram cultivo de subsistência. Ainda trabalha no sítio nos períodos de folga. Na propriedade rural, produz milho, amendoim, feijão. Propriedade rural tinha em torno de cinco hectares. Hoje, vivem numa área ainda menor. Não há funcionários no sítio. Tem um trator. A testemunha João Marques Moreno afirmou que conhece Ivete da zona rural, desde a infância. João tem quarenta e nove anos. Quando conheceu Ivete, ela estava se casando. Ivete e o marido produziam milho, feijão, amendoim. Parte da produção era comercializada. Atualmente, Ivete está "puxando alunos". Desempenha essa atividade desde 2000 ou 2001. Propriedade era arrendada por Ivete e pelo Esposo e se chamava Santa Helena, no Município de Oriente. Não contava com empregados e nem maquinário, à exceção de um trator. Fazenda é grande. Ivete arrendava uma pequena parte. Os depoimentos são coerentes entre si e com a prova material. Indicam o exercício de atividade rural pela parte autora por longos períodos. A pretensão de reconhecimento da sua qualidade de segurada especial esbarra, contudo, em um óbice legal: a condição do seu marido de segurado obrigatório empregado a partir de 01/10/1987, conforme prova produzida pela própria autora no ID 354236778, página 22. Como exposto alhures, a condição de segurado especial se faz presente apenas se todos os membros do núcleo familiar compartilharem dessa condição. A partir do momento em que o marido da parte autora passou à condição de segurado obrigatório empregado, a parte autora deixou de ser segurada especial. Portanto, reconheço a filiação da parte autora como segurada especial apenas no interregno compreendido entre 24/10/1981 e 30/09/1987. A averbação e consideração desse período como tempo de contribuição independe de indenização, dado que é anterior à entrada em vigor da Lei nº 8.212/1991. 2.3.2. Do reconhecimento do período de alegada filiação como contribuinte individual A autora postula, adicionalmente, o reconhecimento do período de prestação de serviços como motorista de transporte escolar para o Município de Oriente, a partir de 20 de março de 2012. A controvérsia é de fato e de direito. No que diz respeito ao direito, a solução da questão passa pela correta aplicação do disposto no artigo 30, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.212/91, a seguir transcrito: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: (...) b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, bem como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;" A norma legal atribui ao tomador de serviços - no caso concreto, a Município de Oriente, que se equipara a empresa para fins previdenciários - a responsabilidade pela arrecadação e repasse das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe presta serviço. Dessa forma, a eventual omissão, o recolhimento a menor ou qualquer outra irregularidade por parte do Município não pode prejudicar a segurada, que teve os valores descontados de sua remuneração ou que, no mínimo, prestou o serviço e fez jus à contraprestação. O ônus da fiscalização e da correta transferência dos valores ao RGPS é da autarquia previdenciária e do ente tomador, não do segurado. A autora comprovou, de forma robusta, a prestação dos serviços, juntando a Declaração emitida por agentes públicos municipais (ID nº 354236779) e os detalhados relatórios de empenhos pagos, que especificam os valores brutos pagos pelo Município à parte autora mensalmente (ID nº 354236779, às fls. 27-36) nos períodos de março a abril de 2020, março a julho e setembro a dezembro de 2019, março a julho e setembro a dezembro de 2018, março a dezembro de 2017, março a dezembro de 2016, março a julho e setembro a dezembro de 2015, março a junho e agosto a dezembro de 2014, março a julho e setembro a dezembro de 2013 e de março a dezembro de 2012. Foram também apresentados os recibos de pagamento de autônomo referentes aos exercícios posteriores a 2012 (ID 354236780, página 38, a ID 354236781, página 34). Esses períodos devem ser considerados como tempo de contribuição. Este entendimento encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, em caso análogo, assim decidiu: "A responsabilidade pelo correto recolhimento das contribuições previdenciárias é do tomador de serviço, não podendo haver prejuízo para o segurado, contribuinte individual, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário." (TRF3, 8ª Turma, Apelação Cível nº 5008227-80.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Silvia Maria Rocha, j. 10/06/2025). 2.3.3. Da contagem de tempo de contribuição Conforme tabelas anexas, já considerados os períodos ora reconhecidos, a parte autora perfazia 12 anos, 4 meses e 7 dias de contribuição na DER, num total de 149 meses para efeito de carência - período insuficiente, seja para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, seja para a do benefício de aposentadoria por idade. Com a reafirmação da DER para a presente data, a parte autora segue sem preencher os requisitos para esses benefícios previdenciários, uma vez que soma 14 anos e 7 dias de contribuição ou 169 meses para efeito de carência. Assim, são parcialmente procedentes os pedidos formulados - apenas para efeito de averbação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVETE LOPES DAS NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar: a) a averbação, para todos os efeitos legais, do período de filiação da parte autora na condição de segurada especial no período de 24/10/1981 a 30/09/1987; b) determinar a averbação, para todos os efeitos legais, dos períodos de filiação como contribuinte individual prestadora de serviços ao Município de Oriente (01/03/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 30/06/2014, 01/08/2014 a 31/12/2014, 01/03/2015 a 31/07/2015, 01/09/2015 a 31/12/2015, 01/03/2016 a 31/12/2016, 01/03/2018 a 31/07/2018, 01/09/2018 a 31/12/2018, 01/03/2019 a 31/07/2019 01/09/2019 a 31/12/2019 e de 01/03/2020 a 30/04/2020), determinando que os salários de contribuição sejam apurados com base nos valores brutos pagos pelo tomador de serviços (ID 354236779, páginas 27 a 37). Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01). Concedo a gratuidade processual. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0059740-25.2012.4.03.6182

ID: 309293080

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0059740-25.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0059740-25.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CAON, CASTRO, CONSENTINO, MENDONC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0059740-25.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CAON, CASTRO, CONSENTINO, MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0059740-25.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CAON, CASTRO, CONSENTINO, MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Caon, Castro, Consentino, Mendinça Sociedade de Advogados em execução fiscal ajuizada pela União, em face de Santander Corretora de Câmbio e Valores Imobiliários S. A., objetivando a cobrança de valores correspondentes a tributos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL relativos ao ano de 2006, subscritas nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) n. 80 2 12 014393-08, 80 6 12 031692-77 e 80 7 12 012141-59, que totalizam o valor de R$ 254.315,58 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos). A r. sentença, mantida após oposição de embargos de declaração, julgou extinto o feito executivo, diante do acolhimento do pedido de extinção da exequente, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980 e Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019 (IDs 319244846, 319244850 e 319244856). Apelam os patronos da executada, fazer jus ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a extinção do feito executivo não se deu em razão da prescrição intercorrente, mas por inexigibilidade da dívida e consequente cancelamento na seara administrativa, de forma que a União deu causa ao ajuizamento da demanda. Aduz, ainda, que o fato da União ter sido condenada ao pagamento da verba sucumbencial na ação anulatória dos débitos (n. 0008214-37.2013.4.03.6100), não a exime do pagamento na execução fiscal, consoante tese firmada pelo C. STJ no Tema 587, além do fato de que a extinção não aconteceu em razão das situações descritas nos artigos 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002 (ID 319244857). Com contrarrazões, os autos vieram a esta E. Corte Regional. É o relatório. //epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0059740-25.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CAON, CASTRO, CONSENTINO, MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia, no bojo da apelação, ao pagamento de honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade e alegação de que a matéria impugnada nos autos não se encontra prevista nos artigos 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002 e artigo 26 da Lei n. 6.830/1980. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. De início, oportuno consignar que, tratando-se de controvérsia relativa à verba sucumbencial, há legitimidade concorrente dos executados e de seu patrono, conforme entendimento pacificado do C. STJ. Veja-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que o art. 23 da Lei 8.906/1994 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC/1973). 2. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei 8.906/1994 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008). Precedentes: REsp 1.596.062/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14.6.2016; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.2.2014; AgRg no REsp 1.538.765/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22.2.2017. 3. Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1831211 2019.02.35632-0, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/10/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO A41GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1155225 2017.02.07230-1, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/03/2018) A legislação e a jurisprudência tributária estabelecem as diretrizes sobre procedimentos e responsabilidades na execução fiscal. O artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF), determina que, se a Fazenda Pública cancelar a inscrição da Dívida Ativa antes de uma decisão de primeira instância, ela não será obrigada a pagar honorários advocatícios. Por outro lado, a Súmula 153 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) declara que, em caso de desistência da execução fiscal por parte da Fazenda Pública ou de cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, o executado tem o direito de ser ressarcido pelas custas processuais que tiver adiantado, além de ter direito ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes da necessidade de contratar um advogado para sua defesa. Esses dispositivos buscam garantir tanto os interesses da Fazenda Pública quanto os do devedor, estabelecendo um equilíbrio entre as partes e evitando que uma parte seja indevidamente onerada. No caso da Fazenda Pública, ela é desobrigada do pagamento de honorários caso haja cancelamento da dívida de forma voluntária e antes da decisão judicial de primeira instância; por outro lado, o devedor tem seus direitos assegurados ao reembolso e honorários caso ele incorra em despesas devido a um processo de execução que posteriormente seja desistido pela Fazenda ou que seja cancelado o título executivo, sendo prevalente o princípio da causalidade, consoante estabelece o artigo 85, § 10, d0 CPC. Tratando-se de perda superveniente do interesse de agir, os honorários advocatícios serão devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento. Este é o entendimento do C. STJ, conforme exemplifica o precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali argüidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se ve da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em horários advocatícios". 2. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, J. 25/04/2017, DJe: 05/05/2017) Com efeito, em conformidade com o que foi assentado pelo C. STJ no Tema 421/STJ, emanado do julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade”. Eis a ementa, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp nº 1.185.036/PE, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01/10/2010 DECTRAB, vol. 198, p. 53, transitado em julgado em 05/11/2010) Nesse diapasão, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante o princípio da causalidade, ou seja, em desfavor da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, já se manifestou o C. STJ e esta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2.088.330/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, J. 29/04/2024, DJe: 07/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02. INAPLICABILIDADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação sem resolução do mérito, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. O princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. In casu, em observância ao princípio da causalidade, a Fazenda Nacional foi quem deu causa ao presente feito, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. É certo que houve requerimento da União para a extinção do feito, após a apresentação exceção de pré-executividade. Contudo, para a dispensa da condenação em honorários advocatícios de que trata o § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a matéria, nos termos dos incisos I e II, deve ser tratada pelo art. 18 [constituindo objeto de jurisprudência pacífica do STF ou STJ] ou ser objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. O ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários, posteriormente extinta por cancelamento das certidões de dívida ativa, não é objeto de ato declaratório desta natureza, pelo que não fundamenta a dispensa de honorários advocatícios da Fazenda Pública após ter restado vencida. Malgrado não se trate de contestação como literalmente disposto no § 4º do art. 90 do CPC, a União Federal requereu expressamente a extinção do feito ante o cancelamento das dívidas, fato equivalente ao reconhecimento do pedido, impondo a redução dos honorários advocatícios pela metade. Ressalte-se que o benefício do art. 90 do CPC, busca fomentar a conduta do litigante de boa-fé que resolve abreviar o curso da demanda judicial, oferecendo benefício econômico-processual em contrapartida por sua adesão à pretensão da parte adversa, seja em relação a fato constitutivo do direito, seja em relação a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. Caso nenhuma vantagem fosse prevista, certamente a parte contenderia até o esgotamento das vias recursais. Apelação improvida. (TRF da 3ª Região, ApCiv/SP n. 0001410-76.2016.4.03.6123, Quarta Turma. Rel. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, J. 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º DO CPC). 1. Quando a ação versar sobre as matérias elencadas no art. 18 ou se enquadrar em qualquer dos incisos do art. 19, ambos da Lei 10.522/2002, a Fazenda não deve ser condenada em honorários advocatícios quando reconhecer de pronto a procedência do pedido formulado, inclusive em exceção de pré-executividade, embargos à execução fiscal, e petição incidental. 2. In casu, tenho por inaplicável o quanto disposto no art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002, haja vista que a hipótese versada nos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 18 ou nos incisos do caput do art. 19 da referida Lei, pelo que é devida a condenação da Fazenda na verba honorária. 3. Não se pode desconsiderar os gastos que a parte executada teve em razão de uma cobrança indevida, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ser resolvida à luz do princípio da causalidade, ou seja, cabe àquele que dá causa ao ajuizamento indevido da ação arcar com os ônus de sucumbência. 4. Muito embora a Fazenda, em um primeiro momento, tenha requerido prazo a fim de aguardar manifestação do órgão competente da SRFB, tenho que deve ser aplicada a redução pela metade da verba honorária, conforme previsto no art. 90, § 4º do CPC, haja vista que: i) ao requerer a extinção da presente execução fiscal, a exequente expressou concordância com o pedido formulado pela executada; e ii) foi juntado aos autos extrato de consulta da inscrição junto à PGFN, dando conta que o débito exigido foi efetivamente extinto. 5. A verba honorária deve ser mantida como fixada na r. sentença, contudo, justifica-se sua redução pela metade, conforme previsto no art. 90, § 4º do CPC. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF da 3ª Região, ApCiv/SP n. 0052112-63.2004.4.03.6182, Terceira Turma, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, J. 20/05/2024, DJEN data: 23/05/2024) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.É o princípio da causalidade que rege a questão dos honorários de sucumbência, cabendo ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. 2.O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão em discussão, quando do julgamento do REsp n° 1.185.036, sob o rito dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade – Tema 421/STJ. 3.Devida, pois, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios já que o ajuizamento do executivo fiscal foi indevido, tendo a parte executada que contratar advogado para se defender de ação indevidamente proposta. 4.O Código de Processo Civil, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º). 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo aferível o proveito econômico, deve ser definida a verba de honorários de acordo com a gradação do §3º do art. 85 do CPC/2015. 5.Neste sentir tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos, tema n° 1076/STJ, segunda a qual “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. 6.No caso, o valor da causa é muito baixo a justificar a fixação da r. sentença nos termos expostos na r. sentença, que, portanto, não merece reparo. 7.Apelação improvida. (TRF da 3ª Região, ApCiv/SP n. 5000377-97.2020.4.03.6131, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal NERY JÚNIOR, J. 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) O regramento invocado na r. sentença para afastamento da condenação da União nas verbas sucumbenciais encontra-se delimitado expressamente nos artigos 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996. § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013 IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 8º O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 11. O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (Vide Lei nº 14.057, de 2020) § 13. Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Portanto, conclui-se que a dispensa do pagamento da verba honorária sucumbencial é aplicável apenas nas hipóteses taxativamente previstas, inclusive com reconhecimento integral da procedência do pedido após citação para apresentar resposta (art. 19, § 1º, I) e quando a controvérsia versar sobre as matérias acima mencionadas. No caso em testilha, a execução fiscal foi ajuizada em 03/04/2013, visando a cobrança de tributos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL relativos ao período de apuração do ano/exercício de 2006, subscritas nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) n. 80 2 12 014393-08, 80 6 12 031692-77 e 80 7 12 012141-59, que então totalizavam o valor de R$ 254.315,58 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos). Determinada a citação da executada em 30/07/2013 e, em exceção de pré-excutividade, em 28/08/2013, arguiu a executada que os débitos em questão se encontravam com a exigibilidade suspensa por força de depósito realizado na ação anulatória n. 0008214-37.2013.4.03.6100, ajuizada em 08/05/2013, perante a 23ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo (ID 319244874, pág. 22/179). Discutiu-se na ação a nulidade dos débitos que a executada carecia de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, no montante de R$ 403.419,46, com débitos de PIS, COFINS e IRPJ do período de abril de 2006, formalizada por meio do PER/DCOMP 01038.74653.300306.1.3.02-0028, que não foi homologada em razão da insuficiência de crédito. Além disso, também havia compensado o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006, no montante de R$ 278.839,72, com débitos do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL do período de janeiro de 2007, entregando a PER/DCOMP 17593.52811.100807.1.3.02-0232, igualmente não homologada por insuficiência de crédito (ID 319244848). Em despacho administrativo, proferido em 17/12/2013, entendeu a Receita Federal que os débitos controversos se encontravam extintos por pagamento ou compensação, como aduziu a executada (ID 319244849). Intimada, a União manifestou-se pela suspensão do curso processual pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e nova vista aos autos após o fim do período (ID 319244874, pág. 182/188). Em 07/02/2014, prolatada decisão de suspensão do curso da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 0008214-37.2013.4.03.6100 (ID 319244874, pág. 189). Dessume-se da ação anulatória que durante a sua instrução, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras realizou nova análise acerca da existência de crédito decorrente de saldo negativo do IPRJ e proferiu novos despachos decisórios que retificam os anteriormente proferidos, homologando as compensações declaradas pelo contribuinte e cancelando a cobrança dos débitos controlados por meio dos processos administrativos fiscais em questão, como demonstra o ID 107129207 - Págs. 227/229 e 243/246 daqueles autos. Evidencia-se, assim, que a Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a existência de crédito suficiente, homologou as compensações declaradas e extinguiu os débitos correspondentes, razão por que foi mantida a procedência do pedido em sede de remessa oficial, julgada por esta relatoria. Em 05/08/2024, peticionou a exequente pela extinção do feito executivo, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, porquanto as CDA's foram extintas administrativamente (ID 319244844). Na mesma data, o feito foi digitalizado para trâmite no PJe, de acordo com o disposto no Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019 (ID 319244845). Na sequência, prolatada a r. sentença, mantida após oposição de embargos de declaração, julgou extinto o feito executivo, diante do acolhimento do pedido de extinção da exequente, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980 e Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019 (IDs 319244846, 319244850 e 319244856). Apelam os patronos da executada, fazer jus ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a extinção do feito executivo não se deu em razão da prescrição intercorrente, mas por inexigibilidade da dívida e consequente cancelamento na seara administrativa, de forma que a União deu causa ao ajuizamento da demanda. Aduz, ainda, que o fato da União ter sido condenada ao pagamento da verba sucumbencial na ação anulatória dos débitos (n. 0008214-37.2013.4.03.6100), não a exime do pagamento na execução fiscal, consoante tese firmada pelo C. STJ no Tema 587, além do fato de que a extinção não aconteceu em razão das situações descritas nos artigos 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002 (ID 319244857). Verifica-se do breve histórico acima que a executada logrou demonstrar por meio de ação anulatória, ajuizada antes da citação, que os tributos em cobro na presente execução eram indevidos, porquanto já haviam sido compensados nos IRPJ's do ano de 2005 e ano-calendário 2006 (consoante apurado nos PER/DCOMP 01038.74653.300306.1.3.02-0028 e PER/DCOMP 17593.52811.100807.1.3.02-0232). Nesse diapasão, tendo a União dado causa ao ajuizamento da ação e tratando-se de nulidade de decisão administrativa e reconhecimento de direito à restituição demonstrada por meio de ação anulatória, hipótese não prevista no artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante o princípio da causalidade, ou seja, em desfavor da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. Além disso, inexiste previsão legal que vede a condenação ao pagamento de honorários na execução fiscal em razão de já terem sido estabelecidos na ação anulatória, uma vez que são ações autônomas e igualmente exigem atuação dos patronos, não havendo que se falar em ocorrência de pagamento em duplicidade da verba sucumbencial. Nesse sentido, já se manifestou o C. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado" (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 2. No caso dos autos, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial. Isso porque, em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.900.435/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 10/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM A CONDENAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A condenação em honorários na ação de embargos à execução independe da existência de outra condenação no próprio juízo executivo ou na ação anulatória. Precedentes. III - O Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ. IV - A Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1616301/RS, Primeira Turma, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) Com base no caso em concreto e seguindo a lógica do princípio da causalidade, é certo que a União somente se manifestou favorável ao pedido da executada após o julgamento procedente da ação anulatória. Assim, considerando, inclusive, o desenrolar das impugnações da parte autora na esfera administrativa e na ação anulatória, exsurge que a União deu causa ao ajuizamento da presente ação. Nesse diapasão, a União não se enquadra nos requisitos para dispensa de pagamento de honorários advocatícios elencados no artigo 19 da Lei 10.522/2002, devendo ser condenada ao pagamento da verba honorária. Não sendo o caso de apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observados os percentuais mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Dessa sorte, condeno a União ao pagamento da verba honorária nos percentuais mínimos sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, observado o regramento previsto no § 5º do artigo 85 do CPC. Por fim, diante do reconhecimento do pedido pela União com o cancelamento da decisão administrativa e reconhecimento de direito à restituição demonstrada somente após trânsito em julgado da ação anulatória, não há que se aplicar a redução prevista no artigo 90, §4º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos expendidos acima. É o voto Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0059740-25.2012.4.03.6182 Requerente: CAON, CASTRO, CONSENTINO, MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 153/STJ.. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AUTONÔMA À ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia, no bojo da apelação, ao pagamento de honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade e alegação de que a matéria impugnada nos autos não se encontra prevista nos artigos 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002 e artigo 26 da Lei n. 6.830/1980. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível imputar o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios à União na execução fiscal quando canceladas as CDA's em sede administrativa, após ser julgada procedente e transitar em julgado ação anulatória proposta pela executada. III. Razões de decidir 3. A Súmula 153 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) declara que, em caso de desistência da execução fiscal por parte da Fazenda Pública ou de cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, o executado tem o direito de ser ressarcido pelas custas processuais que tiver adiantado, além de ter direito ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes da necessidade de contratar um advogado para sua defesa. 4. No caso da Fazenda Pública, ela é desobrigada do pagamento de honorários caso haja cancelamento da dívida de forma voluntária e antes da decisão judicial de primeira instância; por outro lado, o devedor tem seus direitos assegurados ao reembolso e honorários caso ele incorra em despesas devido a um processo de execução que posteriormente seja desistido pela Fazenda ou que seja cancelado o título executivo, sendo prevalente o princípio da causalidade, consoante estabelece o artigo 85, § 10, d0 CPC. Tratando-se de perda superveniente do interesse de agir, os honorários advocatícios serão devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento. 5. No caso em concreto, a executada logrou demonstrar por meio de ação anulatória, ajuizada antes da citação, que os tributos em cobro na presente execução eram indevidos, porquanto já haviam sido compensados nos IRPJ's do ano de 2005 e ano-calendário 2006 (consoante apurado nos PER/DCOMP 01038.74653.300306.1.3.02-0028 e PER/DCOMP 17593.52811.100807.1.3.02-0232). 6. Nesse diapasão, tendo a União dado causa ao ajuizamento da ação e tratando-se de nulidade de decisão administrativa e reconhecimento de direito à restituição demonstrada por meio de ação anulatória, hipótese não prevista no artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante o princípio da causalidade, ou seja, em desfavor da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 7. Com base no caso em concreto e seguindo a lógica do princípio da causalidade, é certo que a União somente se manifestou favorável ao pedido da executada após o julgamento procedente da ação anulatória. Assim, considerando, inclusive, o desenrolar das impugnações da parte autora na esfera administrativa e na ação anulatória, exsurge que a União deu causa ao ajuizamento da presente ação. 8. Além disso, inexiste previsão legal que vede a condenação ao pagamento de honorários na execução fiscal em razão de já terem sido estabelecidos na ação anulatória, uma vez que são ações autônomas e igualmente exigem atuação dos patronos, não havendo que se falar em ocorrência de pagamento em duplicidade da verba sucumbencial. Precedentes do C. STJ. 9. Não sendo o caso de apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observados os percentuais mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 85. IV. Dispositivo 10. Condenada a União ao pagamento da verba honorária nos percentuais mínimos sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, observado o regramento previsto no § 5º do artigo 85 do CPC. 11. Apelação provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC (artigos 85 e 90) Lei n. 6.830/1980 (artigo 26); Lei n. 10.522/2002 (artigos 18 e 19). Jurisprudência relevante citada: Súmula 153/STJ; AgInt no REsp n. 1.900.435/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 10/6/2021; AgInt no REsp 1616301/RS, Primeira Turma, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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